4681595
# Numero do processo: 10880.003161/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito. Insubsiste a exigência referente ao custo não comprovado por não tipificar redução da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 103-19659
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4679845
# Numero do processo: 10860.001772/93-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - A receita bruta de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4º do art. 14 e art. 24 da Lei nº 5421, de 23/12/92).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 4º, inciso l , da Lei nº 8218/91, em face do disposto no art. 40 da Lei nº 8541/92.
Numero da decisão: 107-03787
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681519
# Numero do processo: 10880.002477/99-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13680
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4680386
# Numero do processo: 10865.001320/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4681590
# Numero do processo: 10880.003099/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de 30 dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4682147
# Numero do processo: 10880.008091/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1991
Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – Conforme jurisprudência assentada do Conselho de Contribuintes, sob a égide do RIR/80, as aplicações financeiras compõem a base para determinação da provisão para devedores duvidosos.
QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.
Numero da decisão: 103-23.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER de parte
do recurso voluntário, por concomitância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, DAR-LHE provimento. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Antonio Bezerra
Neto e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4681331
# Numero do processo: 10880.000033/91-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Cabível a exigência fiscal que decorre de imposição originária no âmbito do IPI, apurada mediante auditoria de produção, quando o sujeito passivo não logra afastar as razões que determinaram referida imposição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680060
# Numero do processo: 10860.006390/2002-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei nº 5.764/71. Portanto, não há que se cogitar de compensação de bases negativas acima do limite legal.
Numero da decisão: 107-08.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4679249
# Numero do processo: 10855.002228/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO – ROUBO DE LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVADO – O arbitramento é método de apuração da base tributável e não penalidade, devendo ser aplicado aos casos de ausência de escrituração regular ou de livros exigidos especificamente para o regime de tributação do contribuinte. Na falta de comprovação específica do roubo dos livros fiscais e demais documentos não há outro método de apuração do quantum debeatur senão por arbitramento.
ARBITRAMENTO – PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO – O artigo 7º da Portaria MF nº 524/93 está em dissonância com a competência conferida ao Ministro da Fazenda pela lei 8.541/92, em seu artigo 21, § 1º. Pelo disposto neste último, não possuía aquela autoridade competência para determinar agravamento dos percentuais de apuração do lucro arbitrado.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento dos lucros, no ano de 1994. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lona Meira (Relatora), Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto que passam irr o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4680592
# Numero do processo: 10875.000109/92-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- DECORRÊNCIA(CSSL) - Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à ìntima relação de causa e efeito entre ambos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7.689/88, pelo STF, e oi disposto na Resolução nº11/95, do Senado Federal.
Numero da decisão: 107-03753
Decisão: P.U.V, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8º da Lei nº7.689, de 1988, relativamente ao exercício de 1989.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA