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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997, 1998
GLOSA DE DESPESAS. ACUSAÇÃO FISCAL DE PERDAS FORJADAS PARA REDUZIR O LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre ao fisco fazer prova cabal da fraude imputada ao contribuinte que teria implicado na geração de perdas para reduzir os resultados tributáveis da empresa. Diante da insuficiência de provas, resta confirmar a decisão de 1a. instância que exonerou a exigência.
Recurso de Oficio Negado.
Quinta Câmara
2013-04-15T00:00:00Z
10768.008260/2002-85
201304
5212644
2013-04-15T00:00:00Z
1402-001.323
Decisao_10768008260200285.PDF
2013
ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
10768008260200285_5212644.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
(assinado digitalmente)
Antônio José Praga de Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
2013-03-06T00:00:00Z
4557292
2013
2021-10-08T08:58:29.572Z
N
1713041391571959808
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S1C4T2
Fl. 1.145
1
1.144
S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10768.008260/200285
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 1402001.323 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de março de 2013
Matéria IRPJ Glosa de Perdas
Recorrente 6A TURMA DRJ NO RIO DE JANEIRO I RJ
Interessado ANGRA PARTICIPACOES LTDA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1997, 1998
GLOSA DE DESPESAS. ACUSAÇÃO FISCAL DE PERDAS FORJADAS
PARA REDUZIR O LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Cumpre ao fisco fazer prova cabal da fraude imputada ao contribuinte que
teria implicado na “geração” de perdas para reduzir os resultados tributáveis
da empresa. Diante da insuficiência de provas, resta confirmar a decisão de
1a. instância que exonerou a exigência.
Recurso de Oficio Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto Presidente
(assinado digitalmente)
Antônio José Praga de Souza – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de
Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,
Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/
04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE
SOUZA
Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.146
2
Relatório
A 6a. TURMA DRJ NO RIO DE JANEIRO I RJ, com fulcro no artigo 34
do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorreu a este Conselho em face da decisão de primeira
instância, que julgou improcedente a exigência constituída contra a empresa ANGRA
PARTICIPACOES LTDA, no valor total de R$ 2.866.609,83 (consectarios legais até maio de
2002, incluso a multa de oficio qualificada de 150%).
O recurso foi apreciado pela 5a. Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes que
na assentada de 8/11/2006 proferiu o acórdão 10516.118, anulou a decisão recorrida,
determinando que nova fosse proferida. Aludido acórdão traz a seguinte ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE OFÍCIO
SUPRIMENTO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE
LANÇAR PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Tendo a decisão recorrida se
omitido na apresentação do exame das razões de mérito 'relativamente a
períodos não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar, é de
se repetir o julgamento para sanar a omissão por outro julgamento limitado
à omissão, tornando assim possível a apreciação do recurso necessário.
A DRJ proferiu então nova decisão, mantendo a exoneração integral do
credito tributário, fls. 894 e seguintes, sendo que, em razão de sua pertinência, transcrevo o
relatório da decisão recorrida:
1. Em decorrência da ação fiscal determinada pela DEINF/RJ, foram lavrados dois
autos de infração para exigir da interessada:
1.1. no primeiro (fls. 564/568), imposto sobre a renda de R$ 420.905,09 (IRPJ),
juros de mora e multa agravada; e
1.2. no segundo (fls. 569/573), contribuição social sobre o lucro líquido de R$
393.438,46 (CSLL), juros de mora e multa agravada.
2. O auto de infração que exige IRPJ decorreu da glosa de perdas ocorridas nos
anoscalendário de 1996 e 1997, em função de serem, segundo o autuante, oriundas
de operações simuladas com opções flexíveis de dólar.
3. Alicerçouse a glosa das perdas nos artigos 195, 197, 242 e 243 do Regulamento
do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11.01.1994
(RIR/1994).
4. A exigência da CSLL, fundada também na falta de comprovação das mesmas
perdas, decorreu meramente do auto de infração que exige IRPJ, e se embasou no
art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, no art. 19 da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art.
2º da Emenda Constitucional nº 10, de 1996, nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.316, de
1996, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996.
5. No termo de verificação fiscal de fls. 518/563 (TVF), o autuante:
5.1. inicialmente, presta informações sobre a forma de constituição da interessada e
os seus objetivos;
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.147
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5.2. registra o seu entendimento acerca do mercado de opções, de derivativos e de
opções flexíveis de dólar;
5.3. conceitua “hedge”;
5.4. diz que, após analisar o patrimônio da interessada, não verificou a existência de
riscos que justificassem a contratação de operações de opções flexíveis a título de
“hedge” no volume em que foi contratado; e
5.5. depois, relata, em síntese:
5.5.1. que, com base no Razão e nas notas de negociação e no relatório de
movimentação, ambos emitidos pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F (fls.
148/166), verificou a ocorrência de nove operações realizadas entre 29.01.1996 e
23.01.1997;
5.5.2. que o ativo objeto de oito dessas operações, segundo um demonstrativo
apresentado no próprio termo de verificação fiscal (fls. 532), era o dólar americano,
e o da operação restante era o IBV;
5.5.3. que, exceto a última, realizada em janeiro de 1997 e cuja contraparte foi uma
empresa denominada Vic Ltda., as demais foram intermediadas pelas corretoras
Quality e Somartec, e tiveram como contraparte essas mesmas corretoras;
5.5.4. que a terceira e a oitava operações apresentadas no referido demonstrativo
foram realizadas em mercado de balcão e contabilizadas com base nas notas de
negociação emitidas pela corretoras que as intermediaram; as demais foram
registradas na BM&F, conforme comprova o relatório de fls. 130/133;
5.5.5. que, pelo fato de a interessada ter computado, como despesas dedutíveis, as
perdas apuradas nas operações, decidiu verificar se os ganhos auferidos pelas
contrapartes foram oferecidos à tributação;
5.5.6. que diligências realizadas na Quality e Somartec revelaram que elas
intermediaram tais operações por conta de Swap Com. Imp. Exp., Maranduba
Comercial, Construdino Eng. e Construções, Montreal Assessoria, Multipar
Empreendimentos, Santa Juliana Construções e Empril Assessoria;
5.5.7. que os sistemas informatizados da então Secretaria da Receita Federal
revelaram: a) que essas empresas se encontravam em situação não regular (por
jamais ter apresentado declaração de rendimentos ou feito qualquer tipo de
recolhimento) ou inapta (ausência de declarações desde o exercício de 1997); b) que
não se localizavam e talvez jamais tenham se localizado nos endereços fornecidos
à Secretaria da Receita Federal; e c) que não foram encontrados nem os seus
proprietários nem as pessoas que constavam nos cadastros da SRF como seus
representantes legais;
5.5.8. que, desse modo, tornouse impossível comprovar o registro e a tributação dos
ganhos obtidos pelas contrapartes nos negócios que, em contrapartida, resultaram
em perdas para a interessada;
5.5.9. que a ação fiscal foi deflagrada por uma representação da Delegacia de
Instituições Financeiras em São Paulo, para investigar os envolvidos na CPI dos
Títulos Públicos;
5.5.10. que, de acordo com as investigações procedidas pela Polícia Federal, várias
empresas foram constituídas de forma fictícia, com o intuito de desviar recursos
públicos;
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
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5.5.11. que o resultado de tais investigações é mais uma prova de que a interessada,
em 1996 e 1997, tinha pleno conhecimento de que as contrapartes das operações em
questão eram inidôneas;
5.5.12. que essas operações, embora revestidas de uma série de formalidades, tais
como boletos de operação, registros nos arquivos da BM&F e intermediação de
corretoras de valores, nunca ocorreram de fato e tiveram como exclusivo objetivo
apenas forjar prejuízos dedutíveis na apuração do imposto de renda e transferir
recursos para terceiros;
5.5.13. que é bastante ilustrativo da premeditação do prejuízo, o fato de uma
experiente instituição financeira, como era a interessada, perder R$ 448.000,00
que, à época, representavam em torno de US$ 448.000,00 em negócios financeiros
realizados com empresas comerciais, de participação, de assessoria e até mesmo de
construção, quando o corriqueiro é ocorrer exatamente o contrário; ou seja, nas
vezes em que empresas não financeiras se aventuram nos mercados de risco, elas,
em geral, acabam amargando prejuízos; e
5.5.14. que o dolo está caracterizado, ao menos em tese, pelo fato de a interessada,
apesar de conhecer detalhadamente os procedimentos de registro e as características
das operações de opções flexíveis, contratar operações desse tipo com pessoas
inidôneas, para simultaneamente estabelecer um fluxo de pagamentos a terceiros não
identificados e registrar uma despesa cuja conseqüência é a redução do recolhimento
de impostos e contribuições.
6. Cientificada das exigências em 21.05.2002, a interessada as impugnou no dia
vinte do mês seguinte (fls. 595/661). Alegou, em síntese:
6.1. que, por serem o IRPJ e a CSLL tributos submetidos a lançamento por
homologação e terem os seus fatos geradores ocorrido nos meses de dezembro de
1996 e de 1997, já havia se expirado, à época da lavratura e ciência dos autos de
infração maio de 2002, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN,
pelo menos quanto aos fatos geradores ocorridos em 1996;
6.2. que ainda que se entenda que a suposta infração que lhe foi imputada estivesse
eivada de dolo, fraude ou simulação, também já teria se consumado a decadência do
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a 1996;
6.3. que, verificado o dolo, a fraude ou a simulação em relação a tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, a jurisprudência administrativa entende que a regra de
decadência se desloca do § 4º do art. 150 do CTN para uma das hipóteses do art. 173
do mesmo código, como demonstram as ementas que transcreveu;
6.4. que, de acordo com o referido art. 173, operase a decadência, como regra geral,
no prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e que, caso já tenha sido
iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento, o prazo de decadência se inicia na data
dessa notificação;
6.5. que a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de que a entrega da
declaração de rendimentos é medida indispensável à constituição do lançamento e,
por conseguinte, que o prazo decadencial do IRPJ e da CSLL se inicia na data da sua
entrega e não no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
6.6. que, no presente caso, como a sua declaração de rendimentos relativa ao
períodobase de 1996 foi apresentada em 28.04.1997 (fls. 733), o direito à
Fl. 1148DF CARF MF
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
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constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos naquele
período decaiu em 28.04.2002; e
6.7. que, assim, o lançamento lavrado em 16.05.2002, do qual ela tomou ciência no
dia vinte e um seguinte, foi fulminado pela decadência.
7. No que tange ao mérito, argumentou basicamente:
7.1. que, do início de 1996 a janeiro de 1997, acreditava na desvalorização do real
frente ao dólar;
7.2. que, por isso, adquiriu, por meio de operações com opções flexíveis de câmbio,
o direito de comprar dólares por valores previamente ajustados;
7.3. que, frustrandose a sua expectativa, deixou de exercer o direito de comprar a
moeda norteamericana e, assim, sofreu perdas correspondentes aos prêmios pagos;
7.4. que tais perdas foram glosadas sob o argumento de que elas não eram
necessárias e que decorreram de operações simuladas com opções flexíveis
registradas na Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BM&F);
7.5. que eram desnecessárias para suas atividades, segundo o autuante, porque: a) as
opções tinham natureza de cobertura de riscos (hedge) e ela não corria riscos que
justificassem a proteção; e b) que as perdas com opções não guardaram qualquer
correlação lógica com os resultados positivos da sua atividade principal, a de
intermediação financeira de títulos e valores mobiliários;
7.6. que foram simuladas as operações porque ela conhecia as contrapartes das
operações e porque havia indícios de que as operações foram realizadas com fins
outros que não os normais;
7.7. que o conhecimento das contrapartes por ela foi inferido a partir de declaração
de representante da BM&F de que, nas operações com opções flexíveis sem
garantia, os contratantes se conhecem;
7.8. que a presunção de que as operações não foram realizadas para seus fins
normais partiu: a) da improbabilidade das perdas sofridas, uma vez que a sua
experiência no mercado financeiro seria muito maior que a das contrapartes,
empresas comerciais; b) do fato de não ter exigido qualquer tipo de garantia das
contrapartes para efeito de recebimento de eventual ganho auferido nas operações; e
c) da convicção de que elas, empresas inidôneas e inativas, não ofereceram à
tributação os ganhos auferidos nas operações;
7.9. que, nesse particular, o auto é também improcedente, pois:
7.9.1. as operações com opções flexíveis não se prestam apenas a “hedge”; podem
ser também especulativas;
7.9.2. as operações em questão tiveram finalidade especulativa, e essa é uma
atividade típica das instituições de mercado, como é o seu caso, razão pela qual as
respectivas perdas são inerentes ao seu negócio, conforme reconhecido em lei;
7.9.3. em decorrência do princípio da legalidade, a ocorrência do fato gerador do
tributo deve ser provada, e não apenas presumida pela autoridade administrativa,
como o foi; e
7.9.4. além de não ter havido a prova, as suposições do autuante foram extraídas de
premissas equivocadas, haja vista: a) que ela não conhecia as contrapartes das
operações, as quais foram liquidadas por intermédio de corretoras; b) que não
auferiu nenhum benefício com as operações, uma vez que os prêmios pagos não lhe
Fl. 1149DF CARF MF
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
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foram restituídos nem mesmo indiretamente; c) que as operações foram efetuadas
com o propósito normal de lucro, e o prejuízo sofrido decorreu do risco inerente à
natureza especulativa do negócio; d) que as opções adquiridas foram regulares, tanto
que foram objeto de registro na BM&F, e não apresentaram parâmetros artificiais
nem nenhuma outra característica encontrada em operações fraudulentas; e e) que a
dedutibilidade das perdas não está nem poderia estar condicionada à tributação dos
ganhos auferidos pelas contrapartes nas operações.
8. Depois de dizer que o autuante argüiu que as operações contratadas não eram
necessárias às suas atividades porque as opções flexíveis têm natureza de cobertura
de riscos (“hedge”) e ela não corria riscos que justificassem essa cobertura, houve
por bem a interessada explicar:
8.1. que as operações com opção flexível podem ser praticadas não só com
finalidade de proteção, mas também com fins especulativos;
8.2. que “hedge” e especulação são propósitos antagônicos, mas podem
legitimamente justificar a celebração de contratos de opção;
8.3. que foi exatamente o que ela fez sem qualquer simulação;
8.4. que a perda sofrida com a negociação de uma opção com fins de “hedge” é tão
dedutível quanto uma com fins especulativos, não havendo lei que faça tal distinção;
8.5. que, muito pelo contrário, no caso de instituições de mercado, como ela era, há
lei que permite deduzir as perdas sofridas nas operações de renda variável realizadas
em bolsa ou no mercado de balcão, independentemente de terem fins de “hedge” ou
de especulação;
8.6. que, com efeito, assim dispõem os artigos 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 1995,
com as alterações introduzidas pelas Leis nº 9.065 e nº 9.249, ambas de 1995:
"Art. 76. O Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre os rendimentos de
aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os
ganhos líquidos mensais, será:
§ 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas
operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na
determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações
previstas naqueles artigos.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos
rendimentos e ganhos líquidos:
I em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição
financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização,
sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento
mercantil.
III nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de
balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos
de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;
V em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de
mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão";
8.7. que, no caso de “hedge”, as perdas sofridas em operações de bolsa ou de balcão
são dedutíveis sem qualquer restrição tanto para as pessoas jurídicas nãofinanceiras
Fl. 1150DF CARF MF
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CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Acórdão n.º 1402001.323
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Fl. 1.151
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quanto para as instituições de mercado (art. 77, V). Todavia, em relação às perdas
sofridas em operações especulativas realizadas em bolsa ou no mercado de balcão, a
lei dispensou tratamento tributário diferenciado às instituições de mercado, até
mesmo às distribuidoras de títulos e valores mobiliários, como era o seu caso;
enquanto para as empresas nãofinanceiras tais perdas somente são dedutíveis até o
limite dos ganhos auferidos em operações realizadas nos mesmos mercados (art. 76,
§ 4º), para as instituições de mercado tais perdas são dedutíveis na determinação do
lucro real sem qualquer restrição (art. 77, III); e
8.8. que o autuante reconheceu o caráter especulativo das suas operações, na medida
em que não identificou, nos seus saldos patrimoniais, riscos a serem cobertos por
operações de “hedge”, mas equivocouse ao imaginar que a finalidade das operações
com opções flexíveis seria, pelo fato de ela não possuir riscos, a de simular perdas.
9. Em seguida, a interessada passou a atacar a acusação de que teria havido
simulação nas operações por ela realizadas. Assim, alegou, em resumo:
9.1. que, segundo o autuante, tais operações foram simuladas, uma vez que o seu
real objetivo foi transferir recursos a terceiros e simultaneamente aumentar suas
perdas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;
9.2. que, considerando que ninguém desembolsaria cem por cento (correspondentes
às perdas) para auferir benefício tributário de apenas quarenta e oito por cento
(correspondentes à aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL, vigentes à época,
sobre as perdas incorridas), cabia ao autuante provar que os respectivos prêmios não
foram pagos ou que lhe foram de alguma forma, direta ou indiretamente, restituídos,
para demonstrar a simulação existente nas operações realizadas com opções
flexíveis; não há, porém, uma única prova nesse sentido nas quarenta e seis páginas
do TVF;
9.3. que, ao contrário, constatase que as operações realizadas estão amparadas por
documentação que comprova a sua efetividade e regularidade bem como a
efetividade da respectiva liquidação financeira, a qual é sempre feita por intermédio
das corretoras que representam os investidores;
9.4. que as operações foram intermediadas pelas corretoras Quality, Somartec e
Liquidez, com a devida obediência às regras e aos parâmetros expedidos pela
BM&F;
9.5. que todas elas estão suportadas por notas de negociação (fls. 738/747);
9.6. que, exceto a realizada em 29.05.1996, as demais constam do relatório emitido
pela BM&F (fls. 749/752), que comprova o registro das operações naquela entidade;
9.7. que, nesse particular, cumpre ressaltar que o registro das operações na BM&F é
de responsabilidade exclusiva das corretoras que as intermedeiam, e que a eventual
falta de registro de uma operação não pode justificar a glosa da respectiva perda,
considerandose que o prêmio referente à compra da opção foi pago por meio da
corretora interveniente;
9.8. que a operação realizada em 29.01.1996 foi liquidada por meio de cheque em
favor da Quality (fls. 754) e sacado por ela, conforme comprova o extrato bancário
de fls. 756;
9.9. que as demais operações, até mesmo a não registrada na BM&F por omissão da
corretora, foram liquidadas por intermédio da Central de Custódia e de Liquidação
Financeira de Títulos (CETIP), conforme os documentos de fls. 758/766;
Fl. 1151DF CARF MF
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.152
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9.10. que, dos documentos acostados à impugnação, inferese que apenas as
corretoras tinham relação direta com os investidores ditos inidôneos;
9.11. que o autuante afirmou que ela conhecia as contrapartes das operações com
base na carta de fls. 469, na qual a BM&F declara que, nas operações com opções
flexíveis sem garantia, as partes se conhecem;
9.12. que, no entanto, em uma outra carta (fls. 769 e 770), a BM&F, ao ser indagada
se podem as corretoras intermediar, registrar e levar a termo as operações com
opções flexíveis sem garantia e efetuar a liquidação sem que seus respectivos
clientes se conheçam, respondeu que “tratandose de operações sem garantia que,
portanto, oferecem risco de crédito para os contratantes, as partes devem se
conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em que as partes não se conhecem.
Essas situações ocorrem quando uma corretora, em face do mandato que lhe é
outorgado no contrato de intermediação corretora/cliente (administração da
corretora), age por conta e ordem do cliente”;
9.13. que um ponto crucial da nova carta da BM&F, o qual não constava da carta
anterior, a de fls. 469, é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não
pode ser atestado quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente; e
9.14. que, assim, resta demonstrado que, em operações realizadas por corretoras por
conta e ordem de seus clientes, não é obrigatório nem indispensável que as partes se
conheçam, e que, de resto, a simples possibilidade de os contratantes não se
conhecerem já é suficiente para impedir que se repute provada uma das premissas
em que se baseou o autuante para presumir simuladas as operações.
10. No que tange à regularidade das operações em questão, ponderou a interessada,
em suma:
10.1. que as perdas decorreram de uma estratégia especulativa centrada na
expectativa de que o dólar iria se valorizar acima dos parâmetros da política cambial
vigente à época;
10.2. que tal expectativa decorria, por sua vez, de diversos fatores macroeconômicos
e até mesmo: a) da crise do México ocorrida em 1995, em razão da qual o Brasil
alterou sua política monetária, aumentando a taxa de juros; e b) da introdução do
sistema de bandas cambiais, sem um compromisso firme do Governo Federal em
sustentar tal política cambial;
10.3. que, no entanto, a esperada desvalorização só veio a ocorrer tempos depois;
10.4. que, como argumento adicional para demonstrar a ausência de artificialismos
nas operações realizadas, deve ser registrado que as perdas sofridas derivaram de
pequena variação do dólar, pois, caso o real tivesse se desvalorizado acima dos
percentuais de 1,73%, 0,63%, 0,41%, 0,74%, 1,10%, 0,43% e 2,81% quando da
liquidação das operações cujos vencimentos ocorreram em março, junho, julho,
agosto, outubro, novembro e dezembro de 1996, respectivamente, ela teria auferido
lucros, por ter adquirido as opções;
10.5. que o fato de ela não exigir garantia quando da contratação das opções não
serve como prova de simulação porque a exigência ou não de garantias depende
exclusivamente da política de risco de cada investidor;
10.6. que, a propósito, ela não recebia nem oferecia garantias em suas operações de
intermediação financeira;
10.7. que a sua garantia residia, em última análise, nas corretoras que atuavam por
conta e ordem das contrapartes e não nestas últimas, que ela sequer conhecia;
Fl. 1152DF CARF MF
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.153
9
10.8. que também obteve ganhos em operações com opções flexíveis (fls. 749/752),
os quais lhe foram creditados pelas corretoras intervenientes;
10.9. que o fato de as contrapartes estarem em situação irregular perante a Receita
Federal e não terem oferecido à tributação os ganhos obtidos não serve para
demonstrar o intuito de fraude que, segundo o autuante, motivou as operações com
opções flexíveis;
10.10. que é absurda a glosa das perdas sofridas, sob o fundamento de que os ganhos
auferidos pelas contrapartes não foram oferecidos à tributação, porque, nos termos
da legislação tributária, a eliminação de determinada despesa somente é justificada
pela falta de comprovação ou pela desnecessidade dela; e
10.11. que, assim, restou demonstrado que os indícios levantados pelo autuante não
são fatos comprovados e, portanto, não revelam irregularidade alguma nas operações
discutidas nem caracterizam a alegada simulação das perdas.
11. A interessada reclamou também do procedimento fiscal, por ele ter
desrespeitado, segundo ela, o princípio da legalidade e da tipicidade. Alegou, em
síntese:
11.1. que o lançamento tributário só é válido se demonstrada a ocorrência do fato
gerador do imposto, pois a exação baseada em mera possibilidade dessa ocorrência
ofende os princípios da legalidade e da tipicidade;
11.2. que, no entanto, a autuação decorreu de presunção simples, que é aquela que
parte de um fato conhecido (indício) e, depois de estabelecer uma relação de
causalidade, chega a um fato desconhecido que é o resultado lógico de um
encadeamento de fatos;
11.3. que, quando essa relação de causalidade é prevista em lei, a presunção é
classificada como legal;
11.4. que, nestes autos, o autuante presumiu simuladas as operações realizadas a
partir das premissas de que ela conhecia as contrapartes e de que tais operações
foram praticadas com fins outros que não os normais; e
11.5. que, como essa presunção não está prevista em lei e não foi comprovada a
relação de causalidade exclusiva entre as premissas e a simulação da perda, o
procedimento fiscal não pode prevalecer.
12. Também reclamou a interessada:
12.1 que não foi considerada, na determinação da matéria tributável do IRPJ do
anocalendário de 1996, a CSLL apurada de ofício; e
12.2. que a jurisprudência administrativa é no sentido de que tal contribuição era, até
o anobase de 1996, dedutível na apuração do IRPJ, conforme comprovam as
ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes transcritas na impugnação.
13. Por fim, a interessada investiu contra o auto de infração que lhe exige CSLL.
Disse:
13.1. que, em razão da decorrência do de IRPJ, ele é improcedente pelas mesmas
razões expostas contra aquele outro;
13.2. que, todavia, mesmo no caso de o auto de infração principal ser declarado
procedente, a exigência da CSLL reflexa deve ser modificada, de forma que a
alíquota empregada no seu cálculo seja igual à aplicável às pessoas jurídicas não
financeiras e, assim, seja respeitado o princípio da isonomia; e
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.154
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13.3. que o aumento da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996,
ofendeu: a) a forma federativa de estado e o princípio da legalidade, uma vez que
emenda constitucional não é lei da União Federal nem instrumento legislativo
idôneo para aumento de tributos federais; e b) os princípios da anterioridade e da
irretroatividade da lei, pois foi cobrado sobre fatos geradores iniciados em
01.01.1996.
14. Ao julgar os autos de infração, esta Turma de Julgamento, que, à época, tinha
outra composição, proferiu o acórdão nº 8.893, de 17.11.2005 (fls. 815/817), assim
ementado:
“IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO.
DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao
imposto de renda decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do
fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em
virtude de, desde o advento da Lei nº 8.383, de 1991, ser por homologação o
lançamento do referido tributo”.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS
OPERACIONAIS. NEGÓCIOS COM OPÇÃO FLEXÍVEL DE DÓLAR.
PERDAS. COMPROVAÇÃO.
Descabe a glosa das perdas verificadas em negócios com opção flexível de
dólar, se a fiscalização não logra comprovar que tais perdas foram forjadas
para reduzir a base de cálculo do tributo.
Lançamentos Improcedentes”
15. Ao apreciar o recurso de ofício interposto pelo presidente da Turma de
Julgamento, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes houve por
bem: a) anular o referido acórdão, sob o argumento de que a decisão recorrida se
omitiu “na apresentação do exame das razões de mérito relativamente a períodos
não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar”; e b) determinar a
repetição do julgamento, com a recomendação de que ele deve se limitar à omissão.
16. Cientificada do acórdão em 15.03.2007, a interessada apresentou, na mesma
data, a petição de fls. 870 e 871, na qual informou que não apresentará recurso
especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais por confiar que a total
improcedência do lançamento será confirmada pela nova decisão de 1ª instância a
ser proferida.
17. À petição ela anexou memorial dirigido aos conselheiros da câmara que julgou o
recurso de ofício (fls. 872/875) e um parecer econômico de autoria da Tendências
Consultoria Integrada sobre as suas operações com opções flexíveis realizadas em
1996 e 1997.
A nova decisão recorrida. está assim ementada:
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir
crédito tributário relativo ao imposto de renda decai em cinco anos,
contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência
comprovada de dolo, fraude ou simulação, em virtude de, desde o advento da
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.155
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Lei nº 8.383, de 1991, ser por homologação o lançamento do referido
tributo.
CUSTOS OPERACIONAIS. NEGÓCIOS COM OPÇÃO FLEXÍVEL DE
TAXA DE CÂMBIO. PERDAS. COMPROVAÇÃO. As efetivas perdas em
negócios com opção flexível de taxa de câmbio são admissíveis como
operacionais, por serem inerentes e normais ou usuais nas atividades das
instituições financeiras, e reduzem regularmente, portanto, o seu lucro real,
de acordo com o art. 242 do RIR/1994.
DESPESAS OPERACIONAIS. NEGÓCIOS COM OPÇÃO FLEXÍVEL DE
TAXA DE CÂMBIO. PERDAS. COMPROVAÇÃO. Descabe a glosa das
perdas verificadas em negócios com opção flexível de taxa de câmbio quando
não há comprovação de que tais perdas foram forjadas para reduzir a base
de cálculo do tributo.
Transcrevese os fundamentos do voto condutor do acórdão em tela:
Mesmo suspeitando que o emprego da expressão “em tese” decorreu da orientação
do referido manual, não deixa de ser sintomática a insistência do autuante em
mencionála nos três primeiros parágrafos do tópico 2.11.3 do termo de verificação
fiscal, dedicado ao assunto dolo. Ela é o primeiro sinal da desconcertante escassez
de provas e da imensa fragilidade dos indícios de simulação reunidos durante a
auditoria que ele tenta suprir com abundantes considerações e suposições. Nem
mesmo a constatação de que a Swap Com. Imp. Exportação, a Maranduba
Comercial, a Construdino Engenharia e as demais pessoas jurídicas indicadas no
quadro de fls. 534 não passam de empresas de fachada, por assim dizer, constitui
vestígio de que houve simulação nas operações examinadas, porque o autuante,
afinal, nem conseguiu reunir dados que estabelecessem qualquer liame entre elas e a
interessada. Provas há, no entanto, de que tais empresas eram clientes das corretoras
Quality, Somartec e Liquidez e que as negociações foram realizadas entre a
interessada e aquelas corretoras (fls. 738/747).
Observo ainda que o autuante nem conseguiu apurar quem foi a verdadeira
beneficiária dos lucros derivados das operações suspeitas, a qual, por sinal, teria que
ser direta ou indiretamente a interessada, para se justificar a autuação. Afinal, não é
admissível supor que alguém suporte despesa apenas com o fito de aproveitar a
redução do ônus tributário que a sua escrituração implica, haja vista que este é
significativamente menor que a própria despesa.
Abro parêntesis aqui para registrar que estes autos são bastante semelhantes, quase
idênticos, aos do processo nº 10768.011073/200289 cujo objeto é um auto de
infração lavrado pela mesma Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio
de Janeiro (DEINF/RJ), acompanhado também de um termo de verificação fiscal.
Naqueles autos, assim como nestes, a interessada especulou com opções flexíveis de
taxa de câmbio em 1996, amargou perdas com tais operações e os ganhos
produzidos em contrapartida foram colhidos por empresas de fachada, já que elas
não foram encontradas nos endereços fornecidos à Receita Federal, ninguém as
conhecia, não apresentavam declarações de rendimentos, etc.
Coubeme relatar aquele processo quando ainda integrava a 9ª Turma desta
Delegacia de Julgamento. No voto condutor ao acórdão nº 2.614, de 20 de dezembro
de 2002, no qual aquela Turma acordou unanimemente julgar improcedente o
lançamento, deixei claro que não ficou comprovado, nos autos, que foram forjadas
Fl. 1155DF CARF MF
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
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Fl. 1.156
12
as perdas amargadas pela instituição financeira. O ponto central da acusação de que
teria havido simulação nas operações que implicaram as perdas era a certeza do
autuante de que a interessada naquele processo conhecia as clientes da corretora
Quality, a qual figurava como contraparte naquelas operações. Tal certeza provinha
de uma informação contida na carta enviada pela BM&F à DEINF/RJ da qual uma
cópia se encontra às fls. 469 deste processo. Essa informação era a de que, na
modalidade sem garantia como se operaram as opções flexíveis negociadas parte
e contraparte se conhecem.
Talvez pelo fato de eu nutrir um certo interesse pelo mercado financeiro, de me
sentir atraído pela Bolsa de Mercadorias e Futuros e pela Bolsa de Valores de São
Paulo (BOVESPA) a ponto de me aventurar em operações nesta última, por não ser,
enfim, totalmente leigo nesse assunto, não reputei convincente a informação
prestada pela BM&F. Ela não era peremptória e não me pareceu muito segura nem
sei bem por quê. Não posso negar que me chamou a atenção o fato de ela ter sido
assinada por um advogado, profissional que, em geral e sem nenhum preconceito,
não morre de amores pelo mercado financeiro e tampouco pelas vísceras das Bolsas
de Valores e de Mercadorias. Estou certo, porém, que não foi essa a razão da minha
suspeição. Como, nas minhas incursões pelo mercado de capitais, seja no pregão,
seja no mercado de balcão, eu não sei quem me vende ações e opções nem quem
compra as minhas posso saber apenas quais são as corretoras envolvidas nas
negociações resisti a confiar nessa informação, a qual, para mim, longe de ser uma
prova cabal, era apenas um indício, não mais que um simples indício de que nas
operações flexíveis sem garantia parte e contraparte se conheciam. Assim, ela não
foi suficiente para me convencer da simulação das operações, até porque não havia
nada mais nos autos que sugerisse que a interessada e as empresas de fachada se
conheciam.
(...) à vista das informações contidas na nova carta da BM&F esta firmada pelo seu
diretor geral (fls. 769/770) e autenticada, conforme documento de fls. 814
ratificariam aquela decisão. Merece memorização o seguinte trecho daquela carta:
“Tratandose de operações sem garantia que, portanto, oferecem risco de crédito
para os contratantes, as partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer
situações em que as partes não se conhecem. Essas situações ocorrem quando
uma corretora, em face do mandato que lhe é outorgado no contrato de
intermediação corretora/cliente (administração da corretora), age por conta e
ordem do cliente (o negrito não é do original).
Como bem acentuou a interessada na impugnação, um ponto crucial da nova carta
da BM&F é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não pode ser
atestado quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente. E provas há, nos
autos, de que corretoras intermediaram as operações (fls. 738/766).
Diante do exposto, querme parecer que ruiu o alicerce do acórdão proferido pela 5ª
Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e que a resposta à indagação
formulada no início deste voto deve ser “Não. Não há prova nos autos de que houve
dolo, fraude ou simulação”. Desse modo, insisto que a norma a ser aplicada aqui é
sem dúvida a do art. 150, § 4º, do CTN, o que conduz à conclusão segura de que, à
época do lançamento do imposto de renda, já havia decaído o direito de a Fazenda
Pública lançálo relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.1996.
(...)
“No que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o lançamento
efetuado não é extemporâneo. Contudo, não tendo sido comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação na sua realização, consoante o que
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Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.157
13
se viu acima, reputoo também improcedente, porque as despesas computadas
no resultado do exercício correspondem a efetivas perdas inerentes às
atividades da interessada à época do fato gerador e, dessa forma, reduziram
regularmente o seu lucro real, de acordo com o art. 242 do RIR/1994.
Observei que essa operação foi a única cuja nota de negociação (fls. 747)
aponta, como contraparte, a Vic Indústria e Comércio, uma das empresas de
fachada. Esse fato, porém, não é suficiente para comprovar que ela e a
interessada se conheciam, porque a operação foi intermediada pela corretora
Liquidez e, como disse a BM&F, as partes, nesses casos, podem não se
conhecer.
Quanto à CSLL, não se trata de decadência do direito de constituir crédito
tributário, pois, no seu caso, esse direito decai somente com o decurso do
prazo de dez anos, conforme estabelece o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.
Todavia, por não ter sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação nas operações examinadas, consoante o que se viu acima, o
lançamento é também improcedente”.
Admito que, na apreciação do mérito, fui bem simples, bem rápido e bem objetivo.
Aliás, no meu modesto entendimento, assim deveriam ser todas as apreciações.
Todavia, observo que tive até mesmo o cuidado de iniciar o antepenúltimo parágrafo
advertindo que, no que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o
lançamento efetuado não é extemporâneo. Em outras palavras, quis dizer que o
fato gerador deflagrado pela operação realizada em 23.01.1997 não foi alcançado
pelo instituto da decadência; ou seja, que não era a decadência que determinava a
rejeição do lançamento, mas, sim, o fato de as despesas corresponderem a efetivas
perdas inerentes às atividades da interessada à época do fato gerador, uma vez que
não houve a comprovação da simulação apontada. Assim, o custo dos ativos
adquiridos (as opções de compra de taxa de câmbio) não poderia ser desprezado,
uma vez que reduziu regularmente o seu lucro real, de acordo com o art. 242 do
RIR/1994, por ter se convertido em perda. É bom lembrar, por oportuno, que se não
for atacada a documentação comprobatória da compra ou da venda de um ativo, só
mesmo a comprovação de ter havido simulação no negócio autoriza a rejeição dos
respectivos valores, para efeitos tributários.
No tocante à CSLL, aí mesmo é que não tem cabimento a afirmação de que não
apreciei o mérito da autuação. Afinal, ao iniciar o parágrafo que trata dessa matéria,
afastei, de plano, a hipótese de decadência, e no mínimo deixei implícito que a falta
de comprovação da simulação me obrigava a reputar regular a perda computada no
resultado do exercício, uma vez que ela decorria dos negócios aos quais a
interessada se dedicava à época do fato gerador.
Exatamente por isso julguei o lançamento da CSLL também improcedente.
O processo retornou a 5a. Câmara do 1CC e na sessão de 16/04/2008 foi
convertido em diligencia, consoante Resolução 10501.382, cujo relatório e voto abaixo
transcrevo parcialmente:
Relatório
(...)
A ciência da decisão acima se deu por Edital (fls. 852) publicado no DOU em
26.01.2006 (fls. 853, retificado o Edital em 30.01.2006 (fls. 854).
Fl. 1157DF CARF MF
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S1C4T2
Fl. 1.158
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Em 15.03.2006 a empresa protocolou petição sob a forma de Memorial reiterando
suas razões impugnatórias, reafirmando a preliminar de decadência e juntando
Parecer Econômico da Tendência Consultoria Integrada.
A decisão Relativa à nova apreciação dos fatos prolatada pela 6a Turma da DRJ (I)
do Rio de Janeiro, RJ, cancelou a exigência sob ementa (fls. 894):
(...)
Considerando alterações na composição desta 5a Câmara, procedo à leitura em
plenário do relatório e voto correspondentes à decisão contida no Acórdão n° 105
16.118, para conhecimento de todos acerca dos antecedentes do processo.
A nova decisão ensejadora do presente recurso de ofício confirmou a decisão
anterior, tendo apreciado inicialmente a preliminar de decadência, necessitou
examinar a situação caracterizada pela aplicação da multa qualificada de 150%, que
corresponderia à excludente de aplicação do § 4o, do artigo 150 do CTN.
São datas que interessam:
• Ciência dos autos de infração em 21.05.2002; fls. 564 IRPJ e 569 CSLL;
• Fatos Geradores: 31.12.96 e 31.12.97;
O voto esclarece que após a Lei n° 8.383/91, tanto o IRPJ quanto a CSLL estão
regidas pelas disposições do artigo 150 do CTN, submetidas à homologação e,
portanto se aplica o prazo estabelecido no seu parágrafo 4o.
Esclarece ainda que oito das nove operações que deram causa às glosas de despesas
foram realizadas no anocalendário de 1996 e apenas uma no anocalendário de
1997.
O relator repete em sua grande maioria o voto da decisão anteriormente formalizada,
apenas inovando nos parágrafos derradeiros (fls. 924 em diante).
O voto reitera as queixas contra a decisão prolatada por esta 5a Câmara no processo
n° 10768.011073/200289, que deixo de apreciar por se referir a outro processo,
inclusive de outro contribuinte, admitindo apenas ser possível existir a analogia
informada pelo Sr. Relator.
Reitera também as afirmativas de ser o relator um conhecedor de operações de
mercado e nelas embasa sua decisão.
Informa o relator (fls. 926), que: "No tocante à CSLL, aí mesmo é que não tem
cabimento a afirmação de que não apreciei o mérito da autuação. Afinal, ao iniciar o
parágrafo que trata dessa matéria, afastei, de plano, a hipótese de decadência, e no
mínimo deixei explicito que a falta de comprovação da simulação me obrigava a
refutar regular a perda computada no resultado do exercício, uma vez que ela
decorria dos negócios aos quais a interessada se dedicava à época do fato gerador".
Isso demonstra que o questionamento alinhavado acerca da expressão "... em tese
ficou demonstrada a prática de ilícito que justifica a formalização da Representação",
conduziu o relator a entender que, em não havendo fraude ou dolo, as operações
inquinadas eram legítimas e portanto, plenamente dedutíveis.
O relator entendeu que a correspondência da BM&F endereçada à DEINF/RJ (fls.
469) não era peremptória e não lhe pareceu muito segura, e que poderia servir
apenas como um indício, longe de ser uma prova cabal de que nas operações
flexíveis sem garantia parte e contraparte se conheciam, e por isso não se convencia
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.159
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da simulação das operações, até porque não havia nada mais nos autos que sugerisse
que a autuada e as empresas de fachada se conheciam.
Foi formalizada declaração de voto vencido (fls. 928 e 929), com base no
entendimento de discordância quanto à empresa, que não saberia quem estava na
outra ponta das operações. No caso, intermediadas pelas corretoras Quality e
Somartec..
Não fica a argumentação do voto vencido nisso, como se expõe (fls. 928 e 929):
"Entretanto, devo discordar de tal entendimento. Se a análise do dolo dependesse
apenas do conhecimento recíproco das partes, com efeito tal situação não ficou
comprovada nos autos e não se poderia cogitat da ocorrência de dolo.
Porém, o conjunto probatório aponta para o fato de que a interessada apresentou
prejuízos consideráveis exatamente em favor de nove empresas inidôneas, cujos
endereços e responsáveis não foram localizados, apesar das diligências, digase de
passagem, insistentes, do autuante, como descrito no TVF.
A interessada alega ainda que o autuante se baseou em presunção não autorizada por
lei, uma vez que não apresentou provas da irregularidade que a ela atribui.
Entretanto, no presente caso o autuante se amparou em um conjunto probatório
formado pela reincidência das operações com nove empresas fictícias ou inidôneas.
Ou seja, não se amparou ou autuante em apenas uma operação com uma empresa
inidônea, mas em nove situações semelhantes. O fato de a interessada contar com a
intermediação de corretoras em nada releva o conteúdo doloso das operações,
caracterizado pela contratação de contrapartes fictícias. Tanto é assim que a
interessada, em sua extensa impugnação, não produziu nenhum argumento que
contrariasse o fato de que negociou com empresas que ela própria não encontraria
para cobrar caso fosse ganhadora, visto que as operações não eram garantidas pelas
corretoras intermediadoras das operações. Os alegados pagamentos à corretora nada
atestam a licitude das operações questionadas ou que a estas se destinavam, uma vez
que não ficou comprovada a destinação do desembolso, além de não haver
coincidência de datas e valores.
Desse modo, entendo ser procedente a glosa levada a efeito, tendo em vista a
ocorrência de dolo nas operações contratadas pela interessada nos anos de 1996 e
1997. Nessa linha, não teria se operado a decadência quanto aos fatos geradores
ocorridos em 1996, uma vez que a contagem do prazo decadencial se daria na forma
do art. 173,1, do CTN."
Tudo isso posto, diante da modificação da composição desta 5a Câmara, leio em
plenário o relatório e voto por mim elaborado quando do julgamento anterior, na
sessão de 08 de novembro de 2006.
Assim se apresenta o processo para julgamento.
Voto
(...)
Com relação à observação contida no início do voto condutor da decisão recorrida,
de que, apesar da determinação desta Câmara para que fosse apreciado o mérito
questão, e que iria ampliar o exame a todas as
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.160
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É de se adotar a mesma seqüência de análise adotada pela autoridade recorrida, qual
seja antecipar a preliminar pela apreciação da qualificação da multa para se concluir
sobre a excludente contida no § 4o, do Artigo 150 do CTN.
A repetição da decisão de Io grau não produziu os efeitos esperados, mas entendo
que o prolator do voto condutor da decisão recorrida pretendeu apenas reafirmar
seus argumentos genéricos acerca da exigência, não sem indicar suas razões de
decidir, contrapostas por outras razões trazidas na declaração de voto.
Parece que importante prova a ser apreciada é a correspondência de fls. 469.
Tratase de correspondência expedida pela BM&F, em 17.07.2000, ao Sr. Leonardo
de Andrade Couto em atendimento a termo de diligência MPF 2000 00082 4, de 13
de julho de 2000.
Trago a exame o teor da correspondência (fls. 469 e 470):
"Ref: Termo de Diligência MPF 2000 00082 4, de 13 de julho de 2000.
Prezados Senhores:
Em atendimento ao Termo de Diligência em epígrafe, seguem, abaixo, os
esclarecimentos solicitados por V.Sas.:
As operações de Opções Flexíveis ocorrem no mercado de balcão, nas
modalidades com e sem garantia. Na modalidade "com garantia”, as partes
não se conhecem e a Corretora intermédia a operação, registrandoa com
outra Corretora ou com ela mesma. Na modalidade "sem garantia", onde
parte e contraparte se conhecem, após o acordo quanto às características da
operação, tais como o preço de exercício, prazo, data de pagamento do
prêmio, etc., ambas as partes escolhem uma ou duas Corretoras para
registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Nessa modalidade,
a(s) Corretora(s) somente presta(m) o serviço de registro, estando eximida(s)
de quaisquer responsabilidades financeiras, bem como o(s) respectivo(s)
Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa. Em qualquer circunstância a
corretora estará, sempre, agindo por conta e ordem do cliente.
Para complementar os esclarecimentos, encaminhamos, em anexo, cópias das
Especificações do Contrato de Opções de Compra e de Venda Flexíveis de
Taxa de Câmbio de Reais por Dólar dos Estados Unidos e cópia do Contrato
de Intermediação Corretora/Cliente.
5. Com relação às operações relacionadas em seu Termo de Diligência de
04/07/1996, referido em epígrafe, temos a esclarecer que a sua formalização
foi realizada diretamente entre as partes, que informaram os dados às
corretoras para registro.
No período de janeiro a março de 1996, a BM&F permitia que as Corretoras
cadastrassem clientes por conta, ou seja, se, identificação do nome perante a
BM&F, com a obrigação de, "quando solicitadas, identificarem os clientes
para a Bolsa. A partir de dezembro de 1996, a BM&F reestruturou seu
Sistema de Cadastro, tornando obrigatória a identificação dos clientes. 5.
Anexamos, ainda, cópia da regulamentação para cadastro de clientes das
corretoras associadas à BM&F.
Sendo o que se apresentava para o momento, e permanecendo à disposição
dessa Delegacia para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,
subscrevemonos,"
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Acórdão n.º 1402001.323
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Fl. 1.161
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O item 3., contém a afirmativa de que as operações relacionadas no termo de
diligência de 04.07.96 foram realizadas diretamente entre as partes, que informaram
os dados às corretoras para registro (destaquei).
Observei que na correspondência de fls. 469 e 470 não consta o elenco de operações
mencionadas no item 3., da correspondência e que o termo de intimação respondido
é datado de 13.07.2000.
Portanto, a correspondência deve se referir a outro termo de intimação.
Na montagem do processo estão alocados a fls. 466 a 475 documentos relativos à
diligência junto à BM&F, sendo o MPF de n° 2000 00082 4.
Entre eles não encontrei qualquer termo de diligência com a data de 04.07.1996
mencionada na correspondência da BM&F, o que dificulta a correlação documental.
Com relação a essa prova, que entendo ser fundamental ao deslinde da questão, é
visível que dentro da sistemática descrita na correspondência, as partes podem se
conhecer, porém a afirmativa explícita acerca de uma relação de operações elencada
em um termo de diligência identificado como sendo datado de 04.07.1996, faz com
que a concretização da afirmativa seja identificada com as operações ali elencadas.
E, não consegui localizar no processo o termo de diligência nem outro documento
oferecido formalmente à BM&F que contivesse a relação de operações que possam
fazer conexão entre o termo de diligência de 04.07.1996 e o rol de operações sob
questionamento.
Entre as hipóteses a avaliar ocorreme ser possível que eu não tenha encontrado,
entre as 563 primeiras páginas do processo, que antecedem os autos de infração o
referido termo de diligência; ter constado na correspondência da BM&F a data
equivocada; não ter o referido termo de diligência sido inserido no processo;
A importância da correspondência de fls. 469 fica patente no relatório da
fiscalização que, a fls. 557:
"o que está descrito no parágrafo anterior é tão notório, que além de
declarar textualmente o que aqui relatamos, a BM&F não exigia para a
operação nenhum tipo de garantia, servindo como mero agente de registro da
operação. Conforme a Bolsa de Mercadorias e Futuros mesmo declarou em
atendimento a um de nossos Termos de Diligência "na modalidade sem
garantia, onde parte e contraparte se conhecem, quanto às características da
operação, tais como preço de exercício, prazo, data de pagamento do prêmio,
etc., ambas as partes escolhem uma ou duas corretoras para registrarem o
negocio no sistema eletrônico da BM&F. (grifas nossos)" (fls. 469). Não
estamos tratando de uma interpretação do contrato de opções flexíveis, e sim
de uma declaração expressa do agente responsável pelo registro da operação
aqui em questão."
Assume, portanto, capital importância a confirmação de que as operações
questionadas são aquelas a que se refere a correspondência da BM&F (fls. 469), mas
a declaração nela contida carece de adequação, quanto aos detalhes nela contidos.
Enquanto a descrição genérica das operações instala razoável possibilidade de as
partes se conhecerem, a afirmativa contida na correspondência pode traduzir certeza
acerca disso, eliminando tergiversações e conflito de entendimentos, como aquele
verificado no julgamento de primeiro grau. Conflito esse que só ocorreu por não ter
a decisão recorrida atacado objetivamente as provas trazidas pela fiscalização e as
alegações expressas da impugnante.
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Acórdão n.º 1402001.323
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Assim, entendo que o deslinde da questão será revestido de maior segurança e
baseado em prova concreta se o julgamento for convertido em diligência para que o
processo retorne á repartição de origem e a autoridade administrativa indique
objetivamente se o termo de diligência mencionado na correspondência da BM&F se
encontra no processo (não o encontrei) e, seja solicitado explicitamente à BM&F
para que relacione objetivamente quais as operações a que se refere em sua
correspondência de fls. 469 e 470 do processo.
Caso tenha ocorrido equívoco de data, que seja restabelecida a correlação mediante
consideração comprovada da data correta.
Tudo isso visando o esclarecimento das questões levantadas acima, elaborandose
relatório circunstanciado a ser levado à ciência da recorrente, para, querendo,
manifestese no prazo de 30 dias, para após retornar o processo a este colegiado para
prosseguir o julgamento.
Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e
converter o julgamento em diligencia.
Os novos trabalhos de diligência resultaram no relatório de fls. 965 e
seguintes, abaixo reproduzido:
Atendendo à solicitação do Primeiro Conselho de Contribuintes da Quinta Câmara
do Ministério da Fazenda, constante às fls 940 a 946, que converteram o julgamento
do processo acima mencionado em diligência, objetivando esclarecer as informações
da BM&F prestadas através da correspondência 177/00 JUR de 17/07/2000.
Cabe esclarecer que em julho de 2000 INTIMAMOS a BM&F para esclarecer como
ocorriam as Operações no Mercado de Opções Flexíveis. Em sua resposta a BM&F
informa que estas operações ocorriam no mercado de balcão, nas modalidades COM
E SEM GARANTIAS. Sendo que na modalidade "Com Garantia", as partes não se
conhecem e a Corretora intermedia a operação, registrandoa com outra Corretora ou
com ela mesma. Enquanto, na modalidade "SEM GARANTIAS" a BM&F de uma
forma bem clara afirma que a parte e contraparte se conhecem, e após o acordo
quanto às características da operação, tais como o preço de exercício, prazo, data de
pagamento do prêmio, etc., ambas as partes escolhem uma ou duas Corretoras para
registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Acrescentando ainda, que
nesta modalidade "SEM GARANTIAS" a Corretora(s) somente presta(m) o serviço
de registro, estando eximida(s) de quaisquer responsabilidades financeiras, bem
como o(s) respectivo(s) Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa.
Portanto, de uma forma bem clara a BM&F afirmou em sua correspondência (fls.
469), que as operações no Mercado de Opções Flexíveis, ocorridas no Mercado de
Balcão, na modalidade Sem Garantia, a parte e a contraparte se conhecem e
procuram uma ou duas Corretoras só para registrarem o negócio previamente
acertado pelos comitentes.
Cabe esclarecer aos ilustres conselheiros que tanto a nossa pergunta através de termo
de intimação, assim como, a resposta da Bolsa se referem as operações realizadas de
um modo geral nas modalidades Com e Sem Garantia. E como regra geral,
qualquer operação no mercado de renda variável, onde não existe Garantia jamais
uma Corretora de Mercadorias ou a própria BM&F iriam se responsabilizar pela sua
liquidação, o que faz todo sentido a explicação desta Bolsa, que afirma que ambas as
instituições financeiras estão eximidas de quaisquer responsabilidade financeira na
sua liquidação, e que as partes se conhecem.
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Acórdão n.º 1402001.323
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Em outras palavras nenhum cliente estaria disposto a efetuar negócios futuros
(Opções Flexíveis) com elevado nível de risco, sem nenhuma garantia se não
conhecesse o cliente contraparte na operação, visto que, a Corretora interveniente e a
BM&F se eximem de quaisquer responsabilidade pela liquidação financeira do
negócio.
Visando atender solicitação dos ilustres conselheiros intimamos a para que com base
na correspondência entregue a fiscalização em 17/07/2000 177/00JUR, informasse
se as operações listadas a seguir foram realizadas no mercado de Opções Flexíveis
na modalidade COM ou SEM GARANTIA.
Operações de Opções Flexível da Angra Participação no Mercado de Balcão
Número do Contrato
de Opção
Data Ativo Corretora
Interveniente
Valor da Operação
601023781 29.01.1996 Dólar Qualiy 61.600,00
605129504 28.05.1996 Dólar Qualiy 164.500,00
605031649 29.05.1996 Dólar Qualiy 66.300,00
607010754 11.07.1996 IBV Qualiy 399.900,00
607020504 25.07.1996 Dólar Qualiy 448.000,00
610015435 16.10.1996 Dólar Qualiy 220.000,00
610020137 18.10.1996 Dólar Qualiy 92.500,00
610019295 18.10.1996 Dólar Qualiy 100.000,00
701029935 23.01.1997 Dólar Qualiy 195.000,00
TOTAL 1.747.800,00
Em sua resposta em 19/08/2008 a BM&F (fls ), através da correspondência
269/2008DIDJU afirma que as operações anteriormente listadas foram registradas
no mercado de balcão, na modalidade "SEM GARANTIA". Adicionalmente mais
uma vez como já havia feito através da correspondência 177/00 de 17/07/00 a Bolsa
esclarece que não dispõe de dados sobre a sua liquidação, confirmando que não teve
nenhuma participação na sua liquidação financeira, por se tratar de operação na
modalidade sem garantia, portanto, fica claro que a Bolsa somente registrou a
operação que previamente teria sido montada entre as partes.
Adicionalmente, cabe esclarecer que a BM&F não estabelece um tipo de contrato
para cada operação, com características inerentes às operações que são realizadas.
Assim, na modalidade de Opções Flexíveis há duas possibilidades: a) Com
Garantias e b) Sem Garantias.
Dadas as características só há uma conclusão possível e imaginável o contrato
celebrado entre as partes tem como pressuposto o conhecimento prévio e o acordo
prévio entre as partes.
Ademais, os procedimentos de auditoria realizados nas empresas contrapartes, em
relação a todos os contratos celebrados indicaram sempre as mesmas conclusões:
a) por uma enorme coincidência os contribuintes que teoricamente auferiram os
ganhos, em contraponto com as perdas registradas e deduzidas pela Angra, não
puderam ser localizados através das diligências realizadas pela Receita Federal e
pela Polícia Federal;
b) em todos os casos das perdas relatadas, uma experiente instituição financeira
como a Angra DTVM chega em alguns casos a perder em uma única operação o
valor de R$ 448.000,00 (lembrando que naquela época vivíamos na política da
âncora cambial, quando a cotação do Real em relação ao Dólar era de
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aproximadamente 1 para 1) para empresas comerciais, de participação, de assessoria
e até mesmo de construção;
c) vastos eram os contratos existentes no mercado financeiro que proporcionariam o
mesmo tipo de perspectiva de rentabilidade procurado pela Angra, porém ela só
direciona seus recursos para contratos Sem Garantias e com empresas inidôneas, que
provavelmente nunca negociariam na modalidade Com Garantias, pois teriam que
efetuar depósitos na BM&F e não teriam Capital de Giro para efetuálos;
d) a Angra DTVM andando na contramão das demais Instituições Financeiras
procura especificamente realizar operações sem liquidez e de altíssimo risco no
mercado de balcão, em que a contraparte não proporciona nenhum tipo de garantia.
Em função do exposto sugerimos o envio do presente processo aos ilustres
Conselheiros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e
permanecendo à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se mostrarem
necessários.
Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 972
a 979, aduzindo que:
1. Desrespeito. É o mínimo que se pode dizer da diligência fiscal que culminou no
referido Termo de fls. 964 a 967 (doravante "Termo de Conclusão da Diligência").
2. Desrespeito às determinações da Resolução n° 1051.382 desta E. 5a Câmara do
Primeiro Conselho de Contribuintes. Desrespeito ao direito de defesa da
RECORRIDA. Desrespeito aos mais elementares princípios, inclusive os de ordem
lógica, que visam a busca da verdade e a promoção da Justiça.
3. Com efeito, a Resolução n° 1051.382, de 16.04.2008, desta E. 5 Câmara
determinou a realização de diligência para: (...)
4. Vejase o propósito da diligência fiscal nas exatas palavras do Conselheiro
Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO: (...)
5. Portanto, era de se esperar que a fiscalização diligenciasse no sentido de cumprir
essas duas determinações da 5a.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.
6. Contudo, não foi o que ocorreu.
7. Quanto à primeira determinação, o fiscal não informou se consta dos autos deste
processo o termo de diligência de 04.07.1996 referido no item 3. da carta da BM&F
177/00JUR, de 17.07.2000, que não foi encontrado pelo Conselheiro Relator. Ficou
a dúvida quanto à própria existência de tal termo.
8. Pior, o fiscal não intimou a BM&F a esclarecer se as operações objeto da carta
BM&F 177/00JUR, de 17.07.2 000 são especificamente as operações realizadas
pela RECORRIDA e objeto da autuação de que trata este processo.
9. Em vez de cumprir a Resolução n° 1051.382, o fiscal simplesmente perguntou à
BM&F o que é fato incontroverso e totalmente irrelevante ao deslinde do caso: se as
operações realizadas pela RECORRIDA eram da modalidade "sem garantia" (vide
fls. 951 a 953 dos autos).
As operações serem "com garantia" ou "sem garantia" nada provam quanto ao
conhecimento prévio das partes contratantes nem, muito menos, se as mesmas
teriam, de forma espúria, prédeterminado perdas para a RECORRIDA.
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Como não poderia deixar de ser, a BM&F confirmou que as operações eram "sem
garantia", o que, repitase, não se discute, e o fiscal, então, aproveitou o Termo de
Conclusão da Diligência para reiterar suas convicções pessoais totalmente
equivocadas de que nas operações "sem garantia" as partes necessariamente se
conhecem e que, no caso, a RECORRIDA teria prédeterminado, fabricado, as suas
perdas com as contrapartes das operações.
0 fiscal que realizou a diligência foi o próprio fiscal que lançou o auto de infração
contra a RECORRIDA, e o Termo de Conclusão da Diligência nada mais é do que
uma repetição de argumentos que já foram rejeitados pela Decisão de Ia Instância,
que, com todo o acerto, cancelou o auto.
Os equívocos do fiscal são evidentes. Vejase, em primeiro lugar, o seguinte trecho
do Termo de Conclusão da Diligência: (...)
14. O fiscal concluiu que havia um prévio acordo espúrio entre as partes porque as
operações eram da modalidade "sem garantia" e a BM&F não participou da
liquidação financeira das operações.
15. Como já visto, o fato de as operações serem "sem garantia" nada prova quanto
ao conhecimento entre as partes. 0 fator relevante é, sim, terem as partes contratado
diretamente ou por intermédio de sociedades corretores, agindo por conta e ordem
de clientes cuja identidade não é revelada à contraparte da operação.
16. No caso, as operações realizadas pela RECORRIDA foram intermediadas por uma
sociedade corretora (Quality, Liquidez ou Somartec, conforme o caso) agindo por conta e
ordem do seu cliente. E, mais, todas as operações foram liquidadas financeiramente
através do CETIP. Isso também é fato incontroverso, provado documentalmente nos
autos. Ou seja, não houve contratação direta nem sequer contato entre as partes
nem mesmo na liquidação financeira das operações.
17. A propósito, também nas operações “com garantia" a BM&F não participa da
liquidação financeira das operações, que igualmente ocorre através das corretoras
que intermediaram o negócio. Ademais, a RECORRIDA realizou um enorme
número de operações “sem garantia", que era a modalidade da maioria das suas
operações (e não apenas das operações objeto da autuação), sem que isso jamais
tivesse sido aventado contra si como indício de qualquer irregularidade.
18. E, mais ainda, nas operações "sem garantia" intermediadas por corretora, esta
passa a ser o risco de crédito da contraparte da operação, e não o cliente por conta e
ordem de quem a referida corretora está agindo. Esse ponto foi destacado em parecer
do Sr. Gustavo Loyola, exPresidente do Banco Central do Brasil (DOC. 01), nos
seguintes termos:
“Na Seção 4, concluise que, em operações com opções flexíveis, em que não
são exigidas garantias, mas que a corretora atua "por conta e ordem" do
comitente vendedor, o lançador não pode ser identificado pela parte
detentora da opção de compra. Ademais, a liquidação das transações se dá
entre as corretoras, seja diretamente, seja por meio de entidades como a
CETIP.
Quando estas condições se verificam, as corretoras que atuaram "por conta e
ordem" do lançador tornamse responsáveis pela liquidação dos montantes
apurados pela compensação da BM&F. Como conseqüência, o risco de
crédito incorrido pelo comprador da opção é transferido, do cliente final
para a corretora que atuou "por sua conta e ordem".(páginas 15 e 16 do
parecer.)
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.166
22
19. Basta a leitura desinteressada da carta 269/2008DIDJU, de 19.08.2008, para
ver que a BM&F não disse que, no caso, a liquidação financeira teria ocorrido
diretamente entre as partes porque as mesmas se conheciam. Disse a BM&F:
“esta Bolsa não dispõe de dados sobre a sua liquidação, que pode ter sido
efetuada, conforme o caso, diretamente entre as partes ou entre cada uma das
contrapartes e o intermediário envolvido (a sociedade corretora)" (fl. 965 dos
autos.)
20. A BM&F pode mencionar, em tese, uma e outra forma de liquidação. Mas o
fiscal não poderia ter deixado de considerar que, no caso concreto, as operações da
RECORRIDA foram liquidadas por intermédio das corretoras, através do CETIP,
conforme prova constante dos autos.
21. Depois de apresentar a sua equivocada conclusão, o fiscal aduz argumentos já
rechaçados pela Decisão de Ia Instância. A rigor, ilações e suposições, nem sempre
jurídicas, tais como a de que uma experiente instituição financeira como a
RECORRIDA não poderia perder dinheiro para empresas comerciais. Ilações e
suposições nada condizentes com o que se esperava da diligência requerida pela E.
5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Tais ilações e suposições sequer merecem novos comentários por parte da
RECORRIDA, que simplesmente reitera, aqui, todos os argumentos desenvolvidos
em sua impugnação e memoriais constantes dos autos deste processo.
Em suma, a diligência realizada nada esclareceu, nada provou, nada contribuiu para
o julgamento do caso.
24. Mas o retrato da diligência é ainda pior.
25. Em 18.07.2008, a RECORRIDA peticionou para requerer que o fiscal,
aproveitando a intimação que fazerseia da BM&F, incluísse dois quesitos que
pudessem colaborar com o julgamento do caso. A RECORRIDA junta cópia da
referida petição protocolada na Receita Federal (DOC. 02).
Pois bem, o fiscal intimou a BM&F em 14.08.2008 (portanto, quase um mês após o
protocolo da referida petição) e não incluiu os quesitos solicitados pela
RECORRIDA. Nenhuma surpresa, pois, afinal, o fiscal não atendeu a Resolução da
própria 5a Câmara, como visto acima.
E nem se diga que o fiscal não atendeu a RECORRIDA porque considerou os seus
quesitos inapropriados. Fosse essa a razão, mesmo que o fiscal não tivesse a
delicadeza de comunicar o indeferimento à RECORRIDA, ele deveria, no mínimo,
ter mencionado no Termo de Conclusão da Diligência a existência da petição e a sua
motivação para desprezála.
Antevendo a resistência do fiscal em verdadeiramente diligenciar atrás de
esclarecimentos para o julgamento do caso, a RECORRIDA enviou carta
diretamente à BM&F (DOC. 03).
29. Em resposta, a RECORRIDA recebeu da BM&F a carta 318/2008DIDJU, de
16.09.2008 (DOC. 04), na qual é esclarecido que as operações referidas na carta
BM&F 177/00 JUR, de 17.07.2000, são os contratos de opção de n2s. 601.014936,
de 17.01.1996, e 603.009867, de 11.03.1996.
30. Tais contratos nada têm a ver com a RECORRIDA ou este processo. Os
números e as datas dos contratos mostram que não são operações envolvendo a
RECORRIDA. Só para facilitar a comparação das datas e números, segue abaixo a
relação das operações realizadas pela RECORRIDA e objeto da autuação:
Fl. 1166DF CARF MF
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.167
23
Opção N° do Contrato Data Ativo Corretora Perda em RS
1 601.023781 29.01.96 Dólar Quality 61.600,00
2 605.129504 28.05.96 Dólar Quality 164.500,00
3 605.031649 29.05.96 Dólar Quality 66.300,00
4 607.010754 11.07.96 IBV Quality 399.900,00
5 607.020504 25.07.96 Dólar Quality 448.000,00
6 610.015435 16.10.96 Dólar Quality 220.000,00
7 610.020137 18.10.96 Dólar Quality 92.500,00
8 610.019295 18.10.96 Dólar Somartec 100.000,00
9 701.029935 23.01.97 Dólar Liquidez 195.000,00
TOTAL 1.747.800,00
31. Portanto, mesmo diante da falha da diligência fiscal, a RECORRIDA traz aos
autos a resposta da BM&F aguardada pelo Conselheiro Relator JOSÉ CARLOS
PASSUELLO: as operações referidas na carta BM&F 177/00JUR, de 17.07.2000
não são as realizadas pela RECORRIDA, objeto deste processo, mas sim outras
operações completamente estranhas ao caso sob análise.
Mas não é só. A nova carta da BM&F serve para reiterar o que já constava de outra
carta constante dos autos deste processo: a carta BM&F 194/2002DG, de
12.06.2002, anexada como DOC. 11 da impugnação apresentada pela
RECORRIDA, justamente para eliminar as dúvidas que haviam sido suscitadas pela carta
BM&F 177/00JUR, de 17.07.2000.
Tanto a carta BM&F 194/2002DG, de 12.06.2002, quanto a nova carta da BM&F
(318/2008DIDJU, de 16.09.2008), ressaltam que nas operações "sem garantia" as
partes contratantes podem não se conhecer quando existe a intermediação de uma
corretora, agindo por conta e ordem de cliente. Transcrevase:"tratandose de
operações sem garantia que, portanto, oferecem risco de crédito para os contratantes, as
partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em que as partes não se
conhecem. Essas situações ocorrem quando uma corretora, em face do mandato que
lhe é outorgado no contrato de intermediação corretora/cliente (administração da
corretora), age por conta e ordem do cliente." {negrito da RECORRIDA.)
34. Em operações realizadas com o intermédio de corretoras agindo por conta e
ordem de seus clientes (como é o caso das operações celebradas pela RECORRIDA)
não é obrigatório nem indispensável que as partes conheçam uma a outra. Tal fato
foi reconhecido expressamente pela BM&F e, ainda, pelo Sr. FRANCISCO DA
COSTA E SILVA, exPresidente da Comissão de Valores Mobiliários CVM, e
pelo Sr. GUSTAVO LOYOLA, ex Presidente do Banco Central do Brasil, em
pareceres elaborados a pedido da RECORRIDA e juntados aos autos deste processo.
35. Portanto, a conclusão baseada nos esclarecimentos prestados pela BM&F é
oposta a que chegou o fiscal no seu Termo de Conclusão da Diligência. A conclusão
é que sequer podese afirmar que, nas operações realizadas pela RECORRIDA, que
contaram com a intermediação de corretora (Quality, Liquidez ou Somartec) agindo
por conta e ordem do cliente, as partes se conheciam. Muito menos que as partes
teriam artificialmente engendrado perdas para beneficiar fiscalmente a
RECORRIDA.
Enfim, as provas são contrárias às suposições e ilações feitas pelo fiscal quando da
autuação e, agora, repetidas vaziamente por ocasião da diligência.
Não há qualquer prova de que as partes se conheciam nem, muito menos, de que
fabricaram perdas para favorecer fiscalmente a RECORRIDA. Ao contrário, há
provas de que as operações foram regularmente registradas na BM&F e liquidadas
Fl. 1167DF CARF MF
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.168
24
financeiramente via CETIP, através de contas das corretoras, demonstrando que, de
fato e de direito, a RECORRIDA incorreu nas perdas que deduziu para fins de
apuração do seu lucro real.
38. E nunca é demais lembrar: considerando que ninguém desembolsaria 100%,
correspondente às perdas, para auferir benefício tributário de apenas 48%
(correspondente à aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSL, vigentes à época, sobre
as perdas incorridas), caberia à fiscalização, a fim de pela RECORRIDA, provar que
os respectivos prêmios não foram efetivamente pagos pela RECORRIDA ou que os
mesmos lhe foram de alguma forma, direta ou indiretamente, restituídos. No entanto,
nas quase 1.000 páginas deste processo, não há e nem poderia haver uma única
prova nesse sentido.
39. Por essas razões, a RECORRIDA confia na imediata subida dos autos à 5ft
Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, no julgamento, negará
provimento ao recurso de ofício.
O processo retornou a pauta em 25/02/2011, tendo sido baixado novamente
em diligência, mediante resolução 140200.044, nos seguintes termos:
Segundo informou o representante da contribuinte, tratarseia do arquivamento da
investigação criminal contra a empresa, Inquérito Policial Federal No.
2003.51.01.5013156, cuja origem seria a representação fiscal para fins penais de
que trata o presente processo.
Aliás, no Relatório Fiscal e nos autos são citados outros Inquérito Policial Federal,
este de São Paulo, de No. 97.01050207 (fl.453) e 120082/97 (fl. 460), ambos
relativo a chamada “operação Monte Cristo” da Policia Federal.
Este processo está em curso há quase 9 anos e foi objeto de uma diligência fiscal
determinada por este Conselho, cujos objetivos a meu ver foram incipientes e os
resultados não forma e dificilmente seriam conclusivos. Isso porque penso que não
teria tanta relevância saber se a contribuinte e as demais empresas parte nas
operações se conheciam. Ora, ainda que ficasse comprovado esse conhecimento
dificilmente seria em uma profundidade que indicasse relações estreitas das partes.
Todas as empresas existiam formalmente, tanto que foram cadastradas pela
Corretora. Logo, os dirigentes da contribuinte até poderia conhecelas, mas daí a
saber que eram apenas empresas de fachada... Afinal quantas pessoas e empresas
realizam operações com pessoas jurídicas dessa natureza, tentam se cercar de
cuidados mínimos, e acabam nem sabendo dessa condição.
Ora, um ponto incontroverso nos autos é que os pagamentos foram mesmo
realizados, logo, há que ser possível determinar o destino de ao menos parte desses
1,7 milhões de reais.
No meu entendimento, além das peças dos 3 inquéritos acima citados, o que poderá
também elucidar a questão é o rastreamento dos valores pagos pela contribuinte
nessas operações. Consta às fls. 33 e 34 da peça impugnatória, fls. 628629 dos
autos, que :
8.23. A operação de n° 1 foi liquidada através de cheque n° 001155 do Banco
Dimensão S.A., de 29.01.1996, cruzado em preto em favor da QUALITY
(DOC. 08) . Tal valor foi devidamente sacado pela QUALITY, conforme
atestam os anexos extratos bancários (DOC. 09). As demais operações foram
Fl. 1168DF CARF MF
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Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.169
25
liquidadas através da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de
Títulos (CETIP), inclusive a operação n° 3 eventualmente não registrada na
BM&F por omissão da corretora, conforme comprovam os relatórios
emitidos pela própria CETIP, que indicam os saldos liquidados pela
IMPUGNANTE em cada data de pagamento dos prêmios das opções flexíveis
(DOC. 10).
Diante do exposto, voto no sentido de converter novamente o julgamento em
diligência para que a fiscalização:
1) Oficie às autoridades pertinentes para obter e juntar aos autos cópias dos citados
inquéritos policiais que possam elucidar a questão, se possível o inteiro teor;
2) Solicite autorização judicial e/ou colaboração policial para rastrear os pagamentos
feitos pela empresa. Ao menos 3, o primeiro feito em cheque e outros 2 via CETIP.
Tal rastreamento deve ter como objetivo verificar se há prova se os recursos
voltaram à empresa, ainda que parcialmente. Sei da dificuldade do procedimento,
ainda mais 15 anos depois, por outro lado os Bancos guardam microfilmes dos
cheques e transferências e uma vez identificadas as contas dos envolvidos, a
exemplo da conta que a Quality depositou o cheque emitido pela contribuinte, há
possibilidade de verificar o destino dos recurso. Aliás, há possibilidade de os
próprios inquéritos policiais da operação “Monte Cristo” conterem alguma
informação quanto a isso.
3) A Fiscalização pode fazer outras verificações e procedimentos, em estrita
consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito, qual seja, elucidar nos
autos o destino mediato dos pagamentos efetuados pela autuada. Ao final, deverá
lavrar termo consubstanciado e cientificar a contribuinte para, caso deseje,
manifestarse no prazo de 30 dias.
A nova diligência fiscal resultou na juntada dos documentos de fls.
elaboração do relatório de fls. 1022 a 1043, bem como na informação fiscal de fls. 1044 e
seguintes.
Intimado, o contribuinte se manifestou às fls. 1120 e seguintes.
É o relatório.
Fl. 1169DF CARF MF
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Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
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Voto
Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais
para sua admissibilidade, dele conheço.
Consoante extenso relato, em litígio a veracidade de operações, com opções
flexíveis de dólar, que a contribuinte teria realizado nos anos de 1996 e 1997, com expressivas
perdas, que segundo a fiscalização seriam simuladas, tendo aplicado a multa qualificada de
150%.
Tanto a recorrente quanto o ilustre julgador, relator do voto condutor do
acórdão recorrido, centraram suas alegações e fundamentos em 2 pontos:
1o. Não há prova cabal nos autos de que a contribuinte conhecia as empresas
com a quais realizou as operações, haja vista que todas foram intermediadas por corretoras e
que, segundo a própria BMF: "tratandose de operações sem garantia que, portanto, oferecem risco
de crédito para os contratantes, as partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em
que as partes não se conhecem. Essas situações ocorrem quando uma corretora, em face do
mandato que lhe é outorgado no contrato de intermediação corretora/cliente (administração
da corretora), age por conta e ordem do cliente."
2o. Embora as empresas beneficiárias jamais tenham existido de fato. Os
pagamentos das operações pela Angra foram feitos por intermédio do sistema CETIP, ou seja,
foram realizados de fato, e não há prova nos autos, qualquer que seja, de que os valores
voltaram para a recorrente ou pessoas ligadas.
Logo, segundo a recorrente e o lançamento estaria calcado apenas em
presunção.
Em que pese a contribuinte e o julgador terem razão quanto esses dois
pontos, não foram apenas esses que levaram a convicção fiscal. O Auditor trouxe aos autos
uma série de indícios ou provas indiretas que levaram a concluir de que as operações foram
simuladas, logo, fazse necessário apreciar todo esse conjunto indiciário, e a partir daí formar
convencimento quanto a procedência ou não da acusação fiscal.
A partir dessas premissas apreciarei as operações de que tratam o presente
processo.
Mérito
Do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 518 a 540, parte integrante do auto de
infração, extraise os pontos que entendo relevantes:
(...)
2 Fato Apurado em Decorrência dos Procedimentos de Auditoria
Fl. 1170DF CARF MF
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Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.171
27
2.10 que foi apurado
Perdas (custos) não comprovados pela instituição, com "opções flexíveis" no
montante de R$ 1.552.800,00 (Um Milhão Quinhentos e Cinqüenta e Dois Mil e
Oitocentos Reais), referente ao resultado apurado no anocalendário de 1996 e no
montante de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais) relativamente ao
anocalendário de 1997.
(...)
.2.2 O Mercado de Opções
O Mercado de Opções é um instrumento do mercado de derivativos que garante este
tipo de proteção, conhecido como "hedge".
Neste mercado, se o investidor tiver adquirido uma opção de compra de um
determinado ativo (ações, por exemplo) ele estará exercendo uma modalidade
denominada "posição comprada", neste caso, no futuro ele poderá comprar o ativo
(ações no nosso exemplo) pelo preço anteriormente predefinido. A título de
exemplo, seria o caso de um determinado investidor adquirir hoje uma opção de
compra das ações de uma determinada industria para vencimento em 60 dias, pelo
valor de R$ 1,00. Decorridos o prazo predeterminado, independente do valor da ação
na bolsa de valores (maior ou menor do que R$ 1,00) ele terá o direito a comprar a
ação pelo valor previamente definido ou seja, R$ 1,00.
(...)
2.2.3 Opções Flexíveis de Dólar
Estas opções são ditas flexíveis como o próprio nome diz, porque são menos rígidas
do que as demais opções, sendo tradicionalmente negociadas nos pregões da Bolsa
de Mercadorias e de Futuros BM&F e nas Bolsas de Valores. Seus parâmetros não
são padronizados. Ao contrário, sua maleabilidade permite às partes estabelecerem,
livremente, a dimensão e ordem de grandeza dos contratos e seus preços de
exercício, negociar a formatação de prêmios específicos, inclusive diferíndo os no
tempo, bem como estabelecer prazos e datas de liquidação totalmente compatíveis
com as estratégias individuais e específicas.
A abertura é tão ampla a ponto de que nas opções "sem garantias" a parte e a
contraparte se conhecem e escolhem uma ou duas Corretoras para registrar o
negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Nesta modalidade de operação a
Corretora somente presta o serviço de registro, estando eximida de quaisquer
responsabilidades financeiras, assim como a própria Bolsa. A liquidação do contrato
não está garantida pelo sistema de liquidação da BM&F, sendo realizada
diretamente entre as partes.
As especificações acima transmitidas de forma simples e resumidas podem ser
aprofundadas através do documento emitido pela BM&F denominado
"Especificações do Contrato de Opções de Compra Flexíveis de Taxa de
Câmbio de Reais por Dólar dos Estados Unidos"
2.3 O que é "HEDGE"
Conforme foi abordado no tópico anterior, uma das principais funções do mercado
de opções é ser um instrumento de proteção, normalmente conhecido como "hedge".
Cabe então explicar de forma simples o que é uma operação de "hedge".
Fl. 1171DF CARF MF
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Fl. 1.172
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Pela legislação tributária "Hedge" é uma operação de cobertura, realizada em bolsas
de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão, destinado,
exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços e taxas.
(...)
2.4 A necessidade de "hedge" da Angra DTVM.
Efetuamos uma análise dos saldos patrimoniais mensais (ativos e passivos),
mantidos pela instituição durante todo anocalendário de 1996 e não
identificamos contratos, operações ou quaisquer outros riscos que justificassem
a contratação de Operações de Opções Flexíveis como Instrumento de "hedge"
no volume em que foi negociado pela Instituição Financeira sob fiscalização.
(...)
2.6 Das Receitas e Despesas contabilmente registradas pela Angra D.T.V.M.
Conforme anteriormente mencionado nosso trabalho de auditoria é conseqüência da
representação efetuada pela Delegacia de Instituições Financeiras de São Paulo (fls
jfâJlâ) que solicita a verificação do adequado tratamento tributário de uma operação
realizada pela Angra Distribuidora em 11 de julho de 1996, no valor de R$
399.900,00 e tendo como contraparte a empresa Montreal Assessoria Consultoria e
Planejamento S/C Ltda., sendo esta última a empresa que obteve todo o lucro da
operação em contrapartida do mesmo valor registrado como perda na Angra
Distribuidora.
Como passo inicial, intimei o contribuinte a apresentar os balancetes do ano
calendárío de 1996 (fls.... ). De posse dos balancetes, elaboramos as planilhas a
seguir apresentadas, com as principais receitas e despesas diretamente relacionadas
com a atividade do contribuinte no anocalendário de 1996.
As seguintes constatações podem ser efetuadas com base na análise dos resultados
operacionais (receitas e despesas diretamente relacionadas com a atividade típica de
uma instituição financeira):
• As contas de rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez e as de despesas de
captação, ao longo de todos os meses do ano de 1996 demonstram que a principal
atividade da Angra DTVM é a intermediação financeira de títulos e valores
mobiliários.
Ainda com relação a evolução dos resultado da atividade de intermediação
financeira de títulos e valores mobiliários (receitas menos despesas), podemos
observar que estas guardam durante todo o ano uma relação percentual lógica, ou
seja, quando comparamos um mês com o mês anterior e constatamos uma elevação
no volume das receitas, o mesmo aumento é verificado em relação ao montante das
despesas de captação e viceversa. O fato dos resultados mensais da atividade de
intermediação financeira de títulos e valores mobiliários apresentar uma
relação lógica ao longo do exercício demonstra que a instituição, neste caso, está
trabalhando dentro do esperado para esta atividade, ou seja, o resultado
líquido das operações é o "spread" que representa a margem de lucro na
intermediação financeira.
(...)
Conclusão: a análise anterior revelou uma grande distorção entre resultado da
intermediação financeira (principal atividade da instituição) e as perdas
ocorridas com ativos financeiros. Para o melhor entendimento do que aqui
quero demonstrar basta observar a relação percentual mensal entre o resultado
Fl. 1172DF CARF MF
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S1C4T2
Fl. 1.173
29
da intermediação financeira (rendas de aplicações interfinanceíras de liquidez e
as de despesas de captação) e resultados negativos com ativos financeiros.
Os números acima, além de começar a revelar a possibilidade de registro de custos
não comprovados em linha com o conteúdo dos textos da Deliberação CVM N° 14,
de 23 dezembro de 1983 e com Pareceres Normativos N° 28/83 e N°46/87,
demonstraram também a probabilidade do contribuinte ter efetuado outras operações
com ativos financeiros que foram objeto de representação por parte da Delegacia de
Instituições Financeiras de São Paulo. Sendo assim, efetuei um trabalho de auditoria
mais detalhado para as contas que registraram as perdas com ativos financeiros,
principalmente nos meses de janeiro, maio, julho e outubro.
2.7 Da auditoria das perdas com ativos financeiros nos meses de janeiro, maio,
julho e outubro.
Com base nas minhas intimações (fls...) e na documentação apresentada pelo
contribuinte como resposta (razão contábil fls...) notas de negociação (fls. ...)
relatório de movimentação emitido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F
fls....) identifiquei as operações a seguir relacionadas que julgamos a princípio,
serem merecedoras de testes detalhados de auditoria.
(...)
Diante dos fatos e com objetivo de identificar as empresas contrapartes (queoem
todos os casos auferiram ganho nas operações) relacionadas com as operações n°s 1,
2, 3, 5, 6, 7, e 8 decidi então, efetuar procedimentos de diligência diretamente na
Quality Corretora de Mercadorias Ltda. e Somartec Corretora de Mercadorias &
Futuros Ltda. Tal procedimento foi adotado em virtude da Quality e Somartec, com
base na documentação apresentada pela Angra Distribuidora, terem intermediado e
na maioria dos casos, terem registrado junto a BM&F as operações com ativos
financeiros objetos de nossa fiscalização.
(...)
2.8 Diligências nas Instituições Financeiras Quality Corretora de Mercadorias
Ltda. e Somartec Corretora de Mercadorias & Futuros Ltda. Intermediadora das
operações realizadas pela Angra DTVM.
Realizei trabalho de diligências na Qualjty Corretora e Somartec Corretora através
dos termos de fiscalização (fls...) onde intimei as instituições a apresentar toda a
documentação suporte das operação realizadas com a Angra Distribuidora.
Com base na documentação apresentada e nos procedimentos efetuados no
estabelecimento da Quality Corretora e Somartec Corretora, verifiquei que todas as
operações constantes do quadro apresentado no item 2.7 deste termo, foram
efetivamente intermediadas pelas Corretoras e tiveram como contraparte as
empresas relacionadas no quadro a seguir:
(...)
. 2.9 Dos procedimentos de auditoria efetuados nos contribuintes que receberam
valores a título de ganhos nas operações realizadas com Angra Distribuidora.
(...)
Fl. 1173DF CARF MF
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04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE
SOUZA
Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.174
30
Concluímos: que os procedimentos de auditoria já relatados nas empresas
diligenciadas neste termo, foi por mim considerado suficiente para demonstrar ser
impossível comprovar o registro e a posterior tributação dos ganhos com as
operações com ativos financeiros na empresa Empril Assessoria Consultoria e
Planejamento S/C Ltda., cujas perdas em contrapartida, foram contabilizadas e
deduzidas para fins de pagamento dos tributos na Angra Distribuidora.
2.10 Dos Procedimentos executados pela Polícia Federal
(...)as investigações efetuadas pela Polícia Federal caminharam no mesmo sentido
do nosso trabalho, sendo mais uma prova de que o contribuinte Angra DTVM em
1996 e1997, já tinha pleno conhecimento de que as contrapartes das operações com
opções flexíveis eram empresas inidôneas. Solicitamos então, ao Ministério Público
o envio de cópias do inquérito policial n° 97.01050207 para a melhor instrução do
presente processo.
Várias outras empresas, além das que aqui foram citadas faziam parte, segundo a
Polícia Federal, de um grupo chamado grupo Monte Cristo chefiado pelo aqui já
citado Sr. Samir Assad. Porém as peças que aqui serão juntadas serão aquelas que
guardam intima relação com as operações com opções flexíveis efetuadas pelo
contribuinte Angra DTVM.
Entre os vários procedimentos policiais executados, destaquei os que se seguem:
Em 24 de junho de 1997 os policiais federais compareceram ao endereço da empresa
Montreal Assessoria Consultoria Planejamento Ltda. e constaram que póJocal
funcionava de forma regular a Casa de Repouso Monte Sião (fls. ... );
Ainda em 26 de julho de 1997 a polícia esteve no endereço da empresa Vic
Comercial Importação e Exportação Ltda. e verificou que o imóvel, estava a venda e
que nunca havia sido utilizado para fins comerciais (fls. );
A Polícia Federal verifica ainda, em 26 de junho de 1997, que o imóvel localizado
na Rua Henrique Martins n° 394, funcionava a empresa Master Engenharia e
Construções Ltda e que provavelpnenie seria o local sede de todas as operações do
grupo Monte Cristo (fls. );
Em 10 de setembro de 1997 o agente policial conclui parte dos trabalhos de
investigação demonstrandoa inexistência fática de mais 30 empresas do Grupo
Monte Cristo (fls. );
A 16 de outubro de 1997, na Delegacia de Combate ao Crime Organizado e
Inquéritos Especiais da Polícia Federal em São Paulo, a Sra. Maria Delfina Fazzani
Nicoli presta depoimento, onde declara ter sido tesoureira do Grupo Monte Cristo
por vinte anos tendo presenciado diversas operações ilegais do grupo, sendo
algumas delas ligadas ao desvio de recursos de titulos públicos com a interveniência
de algumas instituições financeiras (fls..... ).
As investigações da Polícia Federal em São Paulo além de acarretaram um inquérito
que visa a apuração de crime, comprovam a falta de idoneidade das empresas com
quem a Angra DTVM mantinha um próximo relacionamento comercial.
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.175
31
Pois bem, analisei os elementos trazidas aos autos e constatei que são
insuficientes para comprovar que operações realizadas pelo contribuinte, objeto da glosa,
foram mesmo simuladas, no intuito de produzir perdas e, consequentemente, reduzir os tributos
devidos.
De fato, a empresa vinha, durante o ano de 1996, obtendo registrando
razoáveis, constantes e seguros ganhos em suas operações normais de corretagem, conforme
cabalmente comprovado pela fiscalização. Na Declaração do Imposto de Renda relativa àquele
ano, fl. 65/67, as receitas contabilizadas e declaradas de suas operações financeiras e serviços
totalizaram 7,8 milhões de Reais. Por sua vez, as despesas totais foram de 7,6 milhões de
Reais, incluindo tais perdas, chegando ao lucro liquido de 186mil Reais (fl.s 67/68). Sem as
aludidas perdas, o resultado da empresa é de 1,7milhões de Reais de lucro tributável.
Alem disso, as únicas perdas expressivas da empresa foram com nessas
operações de compras de opções flexíveis de taxas de cambio de Real x Dólar, isso em 1996,
quando o cambio no Brasil era fixo, controlado pelo Banco Central. Obviamente a empresa
perdeu em todas as operações. Todas essas perdas foram em operações realizadas com
empresas comprovadamente inexistentes, consoante provado em diligencias da Receita Federal
e Policia Federal, sendo que as operações foram sem garantia, ou seja, na remota hipótese da
contribuinte lograr êxito em sua “aposta” certamente nada receberia.
É possível que a contribuinte não tivesse conhecimento de que as empresas
eram de fachadas, conforme certificou a BMF e insiste a recorrente, haja vista que as operações
foram intermediadas por corretoras.
A fiscalização efetuou análise dos saldos patrimoniais mensais (ativos e
passivos) mantidos pela instituição durante todo anocalendário de 1996 e não identificou
contratos, operações ou quaisquer outros riscos que justificassem a contratação de Operações
de Opções Flexíveis como Instrumento de "hedge" no volume em que foi negociado pela
empresa. Ou seja, a fiscalização provou que a contribuinte não necessitava dessas operações
como Hedge.
Conforme asseverado pela fiscalização, vastos eram os contratos existentes
no mercado financeiro que proporcionariam o mesmo tipo de perspectiva de rentabilidade
procurado pela Angra, enquanto “aposta” porém ela só direciona seus recursos para contratos
Sem Garantias e com empresas inidôneas, que provavelmente nunca negociariam na
modalidade Com Garantias, pois teriam que efetuar depósitos na BM&F e não teriam Capital
de Giro para efetuálos. Angra DTVM andando na contramão das demais Instituições
Financeiras procurou especificamente realizar operações sem liquidez e de altíssimo risco no
mercado de balcão, em que a contraparte não proporciona nenhum tipo de garantia.
Porém, é certo que a fiscalização não trouxe aos autos prova material cabal
de que houve contato. Mas isso não é o usual nesse tipo de operação, conforme também
atestado pela BMF.
E mais, foram infrutíferos os esforços da fiscalização par provar que as
“perdas”da Angra retornaram aos seus sócios ou pessoas ligadas, haja vista que as operações
não foram liquidadas pelo sistema CETIP (via corretoras), sendo certo que os pagamentos
ocorreram, ainda que destinados a empresas inexistentes de fato.
Fl. 1175DF CARF MF
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04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE
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Processo nº 10768.008260/200285
Acórdão n.º 1402001.323
S1C4T2
Fl. 1.176
32
Além disso na nova diligencia, relatório às fls. 1044 e seguintes, foi
realmente constatado que o Inquérito policial foi arquivado e, por sua vez, a Fiscalização
reconheceu a impossibilidade de fazer prova de que de alguma forma os recursos, ou
parte deles, voltaram para a contribuinte ou seus sócios.
Assim, diante da insuficiência de provas, resta mesmo cancelar as exigências.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.
(assinado digitalmente)
Antônio José Praga de Souza
Fl. 1176DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/
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SOUZA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa:
PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.
A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita (Lei nº 9.430, art. 40).
Quinta Câmara
2013-04-09T00:00:00Z
10735.000056/2003-84
201304
5203975
2013-04-09T00:00:00Z
1301-001.146
Decisao_10735000056200384.PDF
2013
WILSON FERNANDES GUIMARAES
10735000056200384_5203975.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
documento assinado digitalmente
Plínio Rodrigues Lima
Presidente
documento assinado digitalmente
Wilson Fernandes Guimarães
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.
2013-03-06T00:00:00Z
4555122
2013
2021-10-08T08:57:55.254Z
N
1713041392435986432
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S1C3T1
Fl. 1.018
1
1.017
S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10735.000056/200384
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1301001.146 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de março de 2013
Matéria IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS
Recorrente ACORP DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000
Ementa:
PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS.
CARACTERIZAÇÃO.
A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja
comprovada, caracteriza, também, omissão de receita (Lei nº 9.430, art. 40).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
“documento assinado digitalmente”
Plínio Rodrigues Lima
Presidente
“documento assinado digitalmente”
Wilson Fernandes Guimarães
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,
Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de
Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.
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Fl. 1018DF CARF MF
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3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA
Processo nº 10735.000056/200384
Acórdão n.º 1301001.146
S1C3T1
Fl. 1.019
2
Relatório
Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica
e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa
de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINS), relativas ao anocalendário de 1999, formalizadas a partir da imputação de omissão
de receitas, caracterizada por passivo não comprovado.
Inconformada, a autuada interpôs impugnações (fls. 87/90; 100/104; 114/118;
e 128/131), momento em que trouxe os seguintes argumentos:
que as parcelas objeto de glosa corresponderiam ao saldo devido em favor
dos seguintes fornecedores: LÓTUS DEVELOPMENT CORP. e SYMANTEC
CORPORATION;
que referidos créditos teriam sido liquidados nos anos subseqüentes por
meio de remessas processadas com a assistência do Banco Central do Brasil e sobre as quais
teria incidido, quando exigido, o imposto de renda retido na fonte;
que, tratandose de auto de infração lavrado com base em elemento de fato,
protestava pela realização de perícia (apresentou quesitos).
A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de
Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio
do acórdão nº 10.543, de 20 de abril de 2006, pela procedência dos lançamentos tributários.
O referido julgado restou assim ementado:
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à
adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou
perícia.
PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO.
A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja
comprovada faz presumir a ocorrência de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto
e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver
submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.
AUTOS REFLEXOS. COFINS. PIS E CSLL.
O decidido no mérito no processo de IRPJ repercute da mesma forma na
tributação reflexa.
Fl. 1019DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0
3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA
Processo nº 10735.000056/200384
Acórdão n.º 1301001.146
S1C3T1
Fl. 1.020
3
Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 155/157), em
que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustentou que o
indeferimento do pedido de perícia tornaria nula a decisão recorrida, em razão de cerceamento
do direito de defesa.
A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da
Resolução nº 1051.344, de 17 de outubro de 2007, decidiu converter o julgamento em
diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: a) a contribuinte fosse intimada
a, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo indicativo da composição do passivo que,
de acordo com a Fiscalização, já havia sido pago no anocalendário de 1999, apresentando
documentação que individualizasse os débitos; b) demonstrasse que os pagamentos teriam
ocorrido no anocalendário de 2000; c) fossem examinados o citado demonstrativo e a
correspondente documentação de suporte, confrontandoos com a escrita contábil da
diligenciada; e d) fosse elaborado Relatório, que deveria ser cientificado à contribuinte para
que ela se manifestasse no prazo de quinze dias.
Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu produziu o
Relatório de fls. 628/629, em que informa que a contribuinte, apesar de regularmente intimada
e reintimada: i) não apresentou demonstrativo que indicasse, especificadamente, a composição
do Passivo; ii) não apresentou a documentação correspondente à individualização dos débitos;
e iii) não demonstrou, por meio de remissão em sua escrita contábil, que o pagamento dos
débitos em questão só ocorreu no anocalendário de 2000 ou posteriormente.
Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte aportou ao processo o
documento de fls. 631/632, esclarecendo que elaborou planilha na qual relaciona a composição
do passivo no anocalendário de 1999, individualiza os débitos e as datas dos respectivos
pagamentos no anocalendário de 2000. Adita que a documentação acostada aos autos
comprova as informações consignadas na referida planilha.
Pronunciandose acerca da documentação trazida pela contribuinte, o agente
fiscal responsável pela diligência assinala, in verbis:
As peças de fls. 631/992 encaminharam cópias das faturas relacionadas às fls.
993/994, comprovando remessas no montante de R$ 472.125,46 (valor remetido). O
contribuinte não forneceu, entretanto, informações adicionais ou qualquer remissão
aos seus livros contábeis que permitissem a identificação dessas faturas com os itens
não comprovados listados às fls. 58/59 no montante de R$ 3.628.400,61. Assim, dou
por encerrada a presente diligência e, em cumprimento à determinação do Primeiro
Conselho de Contribuintes (fls. 440) de devolução do presente processo àquele
Colegiado após a elaboração de relatório de diligência (fls. 628/629) com ou sem
manifestação do contribuinte, proponho o encaminhamento àquele Conselho.
É o Relatório.
Fl. 1020DF CARF MF
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Processo nº 10735.000056/200384
Acórdão n.º 1301001.146
S1C3T1
Fl. 1.021
4
Voto
Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães
Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/65, a irregularidade
imputada à contribuinte deriva de aplicação de presunção legal de omissão de receitas,
caracterizada pela constatação de passivo não comprovado (art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996).
A matéria tributável apurada foi a seguinte:
i) conta FORNECEDORES
Saldo de Balanço em 31/12/99: R$ 2.064.213,91
Valor Comprovado: R$ 116.085,14
Passivo não Comprovado (diferença a tributar): R$ 1.948.128,77
ii) OUTRAS CONTAS: R$ 1.135.067,46
Saldo de Balanço em 31/12/99: R$ 4.348.593,78
Valor Comprovado: R$ 3.213.562,32
Passivo não Comprovado (diferença a tributar): R$ 1.135.067,46
Total a Tributar: R$ 3.083.196,23
Diante da manutenção das exigências formalizadas pela Turma Julgadora de
primeira instância, a contribuinte impetrou recurso voluntário, por meio do qual sustenta,
basicamente, que o fato de a decisão recorrida ter indeferido o seu pedido de perícia, por
revelar cerceamento do direito de defesa, deve levar à decretação da sua nulidade. Afirmando
ter anexado à peça recursal notas fiscais relativas a transações efetuadas com as empresas
LOTUS DEVELOPMENT e SYMANTEC CORPORATION e relação dos valores das
remessas realizadas no ano de 2000 em favor das citadas empresas (que, segundo alega, se
encontravam lançadas ao final de 1999 como obrigações a pagar), argumenta que a
comparação de tais informações com a glosa efetuada pela Fiscalização é o que pretendia que
fosse realizado pela perícia requerida.
Como suporte para as suas alegações, a contribuinte aportou aos autos:
demonstrativo da composição da rubrica OUTRAS CONTAS (fls. 164); e cópia de notas
fiscais e de comprovantes de importação (fls.165/413).
Referida documentação, apresentada sem qualquer elemento de vinculação
com os valores questionados pela Fiscalização, com a devida permissão, não se presta para
comprovar os valores apontados na autuação.
Fl. 1021DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA
Processo nº 10735.000056/200384
Acórdão n.º 1301001.146
S1C3T1
Fl. 1.022
5
Não obstante, em convergência com o pedido de perícia1 formalizado pela
Recorrente, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o
julgamento em diligência, pois, para aquele Colegiado, a solução da controvérsia carecia “de
exame aprofundado da documentação carreada aos autos com o apelo”.
Nessa linha, o julgado da Quinta Câmara determinou que a contribuinte fosse
intimada a apresentar demonstrativo que indicasse, especificadamente, a composição do
passivo que afirmou a Fiscalização já estar pago no anocalendário de 19992. A intimada
deveria, ainda, apresentar documentação individualizando os débitos e demonstrando o
pagamento das obrigações no ano de 2000.
Intimada a apresentar documentos e informações capazes de viabilizar o
atendimento à requisição da Quinta Câmara (Termo de Início da Ação Fiscal – fls. 455), a
contribuinte requereu prorrogação do prazo para atendimento (fls. 457). Reintimada em duas
ocasiões (fls. 467 e 469), a contribuinte apresentou o documento denominado RELAÇÃO DE
REMESSAS EFETUADAS SOBRE AQUISIÇÃO DE SOFTWARES (fls. 471) e uma relação
dos livros apresentados à Receita Federal (fls. 472). Juntou, aos referidos documentos, cópia de
DARF, de extratos de câmbio, de correspondências, etc., todas, supõese, relacionadas aos
registros feitos no Passivo (fls. 473/573).
Diante da forma como os documentos foram entregues à Fiscalização, a
contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo capaz de indicar, de forma especificada, a
composição do Passivo; a demonstrar, por meio da escrita contábil, que os pagamentos haviam
sido realizados no ano de 2000 ou posteriormente; e a apresentar cópias autenticadas dos
comprovantes de pagamento (fls. 575).
Mais uma vez, a contribuinte requereu prorrogações do prazo para
atendimento (fls. 576 e 577). Posteriormente, por meio de correspondência (fls. 580), juntou
aos autos, tão somente, cópia de folhas do Livro Diário do ano de 2000 (fls. 583/626).
Cientificada do resultado da diligência, que, em razão da documentação
apresentada em resposta às intimações formalizadas, concluiu pela não comprovação do
passivo questionado, a Recorrente apresentou, mais uma vez, o documento denominado
RELAÇÃO DE REMESSAS EFETUADAS SOBRE AQUISIÇÃO DE SOFTWARES (fls.
633), desta vez fazendo correlação com os documentos a ela anexados. Trouxe aos autos,
ainda, demonstrativo em que relaciona a documentação anexada (fls. 634/636).
A documentação anexada (fls. 637/992), em que pese encontrarse
organizada e acompanhada de demonstrativo que a discrimina, comprova, apenas, a efetivação
de remessas para pagamentos a fornecedores nos anos de 2000 e de 2001. Não autoriza
concluir, entretanto, que tais pagamentos dizem respeito a obrigações contraídas em 1999 que
integravam o PASSIVO da empresa em 31 de dezembro daquele ano.
1 Apesar de a contribuinte falar em perícia, deduzse facilmente que o procedimento almejado por ela, que tinha
por objetivo confirmar as alegações trazidas por meio de suas peças de defesa, não poderia ser outro que não a
diligência, eis que, no caso, tratandose de mera análise documental, não há de se falar em intervenção de perito
de qualquer natureza.
2 Penso que, aqui, incorreu em equívoco o Ilustre Relator da Resolução emitida pela Quinta Câmara, vez que a
imputação foi de PASSIVO NÃO COMPROVADO, e não de PASSIVO FICTÍCIO (considerado como tal aquele
em que se constata a manutenção no passivo de obrigações já pagas). Não encontro, pois, nos presentes autos,
afirmação da Fiscalização de que a contribuinte manteve no passivo, em 31.12.99, obrigações que já haviam sido
pagas.
Fl. 1022DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0
3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA
Processo nº 10735.000056/200384
Acórdão n.º 1301001.146
S1C3T1
Fl. 1.023
6
O que a Recorrente deveria ter apresentado e não o fez, não obstante as
inúmeras oportunidades que lhe foram franqueadas, era a comprovação, por meio de
documentos e registros contábeis, das obrigações que constituíram o passivo em 31 de
dezembro de 1999, segregando aquelas que a Fiscalização considerou como comprovadas.
Não encontro, pois, reparo a ser feito na observação apresentada pelo
responsável pela diligência fiscal acerca da documentação em referência, no sentido de que “o
contribuinte não forneceu, entretanto, informações adicionais ou qualquer remissão aos seus
livros contábeis que permitissem a identificação dessas faturas com os itens não comprovados
listados às fls. 58/59 no montante de R$ 3.628.400,61.”
Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no
sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
“documento assinado digitalmente”
Wilson Fernandes Guimarães Relator
Fl. 1023DF CARF MF
Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0
3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal tem competência para, de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar os procedimentos necessários previstos em lei, dentre os quais a correta identificação da matéria tributável, data, materialidade e base imponível correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração, admite-se o lançamento complementar, à luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, desde que não ocorrida a decadência, e o julgamento administrativo. Portanto, não é cabível manter os itens do lançamento original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no Termo de Verificação Complementar lavrado após o transcurso do prazo decadencial.
No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente caracterizada com a conversão do julgamento em diligência. O relatório da diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido.
AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O lançamento de ofício que contempla a exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas.
In casu, a nulidade parcial do lançamento de ofício não atinge a parcela do crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos foram incluídos em parcelamento.
Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Sétima Câmara
2013-04-04T00:00:00Z
10280.005071/2001-42
201304
5201918
2013-04-04T00:00:00Z
1402-001.320
Decisao_10280005071200142.PDF
2013
MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
10280005071200142_5201918.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
2013-03-05T00:00:00Z
4552693
2013
2021-10-08T08:57:44.750Z
N
1713041395395067904
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S1C4T2
Fl. 6.498
1
6.497
S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10280.005071/200142
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1402001.320 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 5 de março de 2013
Matéria Auto de Infração do IRPJ e Reflexos
Recorrente AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA
NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal tem competência para,
de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar
os procedimentos necessários previstos em lei, dentre os quais a correta
identificação da matéria tributável, data, materialidade e base imponível
correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração,
admitese o lançamento complementar, à luz do artigo 18 do Decreto nº
70.235, de 1972, desde que não ocorrida a decadência, e o julgamento
administrativo. Portanto, não é cabível manter os itens do lançamento
original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no
Termo de Verificação Complementar lavrado após o transcurso do prazo
decadencial.
No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente
caracterizada com a conversão do julgamento em diligência. O relatório da
diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração
cometida, a data em que ocorreu, a materialidade ou documentos
caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou
que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os
requisitos necessários à constituição do crédito exigido.
AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O lançamento
de ofício que contempla a exigência tributária decorrente de múltiplas
infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram
nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas.
In casu, a nulidade parcial do lançamento de ofício não atinge a parcela do
crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento
do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos
foram incluídos em parcelamento.
Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
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Fl. 6498DF CARF MF
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DE ANDRADE COUTO
Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.499
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial do auto de infração por
cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
(assinado digitalmente)
Moises Giacomelli Nunes da Silva Relator
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de
Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,
Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Relatório
AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA recorreu a este Conselho contra a
decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência,
pleiteando sua reforma, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972.
Tratase de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); de Programa de Integração Social (PIS), de
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade (Cofins), referentes aos anoscalendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 no valor
total de R$ 12.694.857,75 (principal, multa e juros, calculados até 29.11.2002) – fl. 1.065).
O termo de verificação fiscal consta das fls. 863/951 e o auto de infração,
notificado à parte interessada em 20/12/2002, encontrase às fls. 952 e seguintes.
Apresentada a impugnação de fls. 1.251 a 1.290, os autos foram
encaminhados à DRJ que por meio do acórdão de fls. 1.313 e seguintes, julgou procedente o
lançamento, sendo que desta decisão, de forma tempestiva, a parte interessada apresentou
recurso alegando, dentre outros fundamentos, a nulidade do lançamento por impossibilidade de
correlacionar os termos das acusações aos valores lançados. Ao apreciar o recurso, o Primeiro
Conselho de Contribuintes, em julgamento da Sétima Câmara, por meio da Resolução n° 107
0.469, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 1.506 ou 1.512 pela numeração digitalizada), converteu
o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal fizesse elaborasse demonstrativo das
parcelas correspondentes a cada matéria tributável constante do Auto de Infração, totalizandoas por
períodos, e com indicação do item correspondente ao termo de verificação fiscal. aos valores
objeto de lançamento. Neste sentido, para efeito de relato, transcrevo os seguintes fundamentos
da Resolução:
Fl. 6499DF CARF MF
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DE ANDRADE COUTO
Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.500
3
Com efeito, notese que, apesar das infrações estarem numeradas no TVF, a peça
básica, em alguns casos, não indica o número do item do TVF a que corresponde
cada parcela relacionada, embora diga "conforme discriminação no TVF que faz
parte integrante do auto". E há também dificuldade, exatamente por isso, de se
vincular fatos descritos no termo a cada infração, uma vez que há, na peça básica,
diversos itens sobre omissão de receita, mas os títulos adotados não batem com os
dos termo, obrigando a defesa a arriscar argumentos (fl. 1.547 numeração
digitalizada).
....
Não basta indicar as parcelas por períodos, como figura do auto de infração, sendo
necessária sua remissão ao item correspondente ao TVF (quando integrante do auto
de infração). E este determine cada notafiscal, ou outro documento que fundamente
a acusação, com o respectivo valor, relacionandoos e totalizandoos por infração,
com a indicação das fls. dos autos (volume o u anexo) onde se encontrem essas
provas. (fl. 1.548 numeração digitalizada).
O relatório da diligência consta das fls. 1.562 e seguintes (numeração
digitalizada). Nesta ocasião o auditor fiscal elabora o demonstrativo de fl. 1.563 e seguintes
especificando e correlacionando os seguintes elementos:
a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;
b) item correspondente à infração descrita;
c) a denominação ou motivação da infração (exemplos: 1. receitas não
contabilizadas notas fiscais; 2. Depósitos bancários não contabilizados; 3.
Diferenças de estoque; 4. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à
contabilidade (cheques); 5. pagamentos efetuados com recursos estranhos à
contabilidade (ordenados e salários); 6. Receitas não contabilizadas (controle de
venda de animais); 7. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade
(documentos de pagamentos não localizados na contabilidade); 8. Pagamentos
efetuados com recursos estranhos à contabilidade (documentos apreendidos sem
lançamentos a despesas); 9. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à
contabilidade (Documentos obtidos por circularização); 10. Omissão de receitas
(recuperação de despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.
d) Período de apuração;
e) Base de cálculo;
f) documentação que fundamentava a autuação.
Em síntese, com a diligência realizada em 2004 a autoridade fiscal elabora termo
demonstrativo de 42 páginas indicando:
a) a infração cometida;
b) quando esta ocorreu;
c) o montante correspondente à infração (base imponível); e
d) os documentos caracterizadores da infração cometida. (materialidade)
Realizada a diligência, por meio do acórdão n° 107.08.108 (fl. 1645),
retificado pela decisão dos embargos de declaração de fls. 1.653 e seguintes (acórdão 107
08.800), o Colegiado, de forma unânime, anulou a decisão de primeira instância que havia
entendido que, da forma pela qual o auto de infração original tinha sido lançado, não tinha
Fl. 6500DF CARF MF
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DE ANDRADE COUTO
Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.501
4
ocorrido cerceamento de defesa. Destacou o acórdão que a decisão da DRJ era nula porque
simplesmente tinha ignorado as alegações da autuada acerca do cerceamento de defesa.
Anulada a primeira decisão, os autos retornaram à DRJ que proferiu o
acórdão de fls. 1.717 a 1.768, decidindo, por maioria de votos, julgar improcedente a alegação
de cerceamento de direito de defesa do Contribuinte. Vencidos os julgadores ANTÔNIO
MARCOS C. LIMA, e PAULO ROGÉRIO CARREIRO LIMA FERREIRA, que votaram pela
nulidade do lançamento em decorrência de vícios na descrição dos fatos. E por unanimidade,
no mérito, julgar parcialmente procedente o lançamento, cancelando parte dos créditos do
IRPJ, IRRF, do PIS, da CSLL, e da COFINS.
Intimada desta segunda decisão, a parte interessada apresentou o recurso de
fls. 1.778 e seguintes1, reiterando os argumentos articulados quando da impugnação anterior,
dando ênfase, dentre outras razões, ao argumento de que, ao atender ao que fora determinado
na resolução a autoridade fiscal vez verdadeiro aperfeiçoamento do lançamento, visto que o
anterior não se sustentava, fato este inclusive reconhecido por dois integrantes da DRJ.
Os fatos até aqui expostos sintetizam as principais questões processuais.
Contudo, em face à necessidade de descrever cada uma das infrações, procedimento já adotado
pela decisão recorrida, doravante passo a transcrever o relatório daquela decisão, que apesar de
extenso, sintetiza todos os detalhes.
Como referido no parágrafo anterior Transcrevo o relatório da decisão
recorrida (verbis): (fl. 1.720)
2.Antes de discriminar as infrações à legislação tributária verificadas pela
fiscalização, fazse necessário esclarecer as transações imobiliárias que culminaram
na presente situação patrimonial do contribuinte autuado.
3.A Agropecuária Campo Maior Ltda., com sede na Fazenda denominada “Chão de
Estrelas”, foi vendida pelos proprietários originais (os Srs. Lutfala de Castro Bitar,
Eduardo Cateb Bitar, Antônio Marcos Loureiro e a empresa Estacon Engenharia
S.A.) à empresa Têxtil Saint Germany Ltda., de propriedade do Sr. José Osmar
Borges. Conforme o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls.
37 a 43, verificase que o valor da transação foi de R$2.200.000,00, a serem pagos
até 15.5.1996. A efetivação da venda se deu em 30.5.1996, como prova o ofício de
fl. 45.
4.Em 15.8.1996, de acordo com a certidão de fl. 46, a Agropecuária Campo Maior
Ltda. era controlada por dois sócios: a Têxtil Saint Germany Ltda (detentora do
capital social de R$1.744.800,00), e a sóciagerente Sra. Márcia Cristina Zahluth
Centeno (detentora do capital social de R$207,00).
5.Por meio do contrato de compra e venda de fls. 52 e 53, datado de 5.1.1998, a
Têxtil Saint Germany Ltda., por meio de seu proprietário Sr. José Osmar Borges,
vendeu a sua participação na Agropecuária Campo Maior Ltda. para a Fazenda Rio
Branco Ltda., por R$600.000,00, a serem pagos até 5.1.2000.
6.Através da alteração contratual de fls. 56 a 61, datada de 31.5.2000, foi realizada a
incorporação da Agropecuária Campo Maior Ltda. pela Fazenda Rio Branco Ltda.
Pelo mesmo contrato, alterouse a denominação da Fazenda Rio Branco Ltda. para
1 Numeração digitalizada. Doravante passo a adotar a numeração atribuída em face da digitalização, pois o
acórdão recorrido só contém a numeração digitalizada.
Fl. 6501DF CARF MF
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Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.502
5
Agropecuária Rio Branco. Porém, a fiscalização manteve a denominação original,
por ser esta a que consta nos cadastros da SRF.
7. A Fazenda Rio Branco Ltda. foi autuada por diversas infrações à legislação
tributária, a saber:
a)omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de notas fiscais
de vendas, avulsas e de produtor2;
b)omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de
depósitos bancários;
c)omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em
estoques de touros e matrizes;
d) omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de
despesas operacionais, efetuados mediante emissão de cheques com
especificação da aplicação, passagem pelo caixa, e dele não saído;
e)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de
despesas com ordenados e salários;
f) omissão de receita de venda de gado apurada de acordo com controle
paralelo denominado “Controle de Venda de Animais”;
g)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de
despesas operacionais, para valores pagos sem emissão de cheques ou com
cheques sem discriminação de aplicações;
h)omissão de receita caracterizada pela não contabilização da saída de caixa
de pagamentos de despesas operacionais;
i)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de
despesas operacionais, cujos documentos foram obtidos por circularização;
j)omissão de receitas na Declaração de Rendimento dos saldos das contas de
recuperação de despesas;
k) omissão de receita caracterizada pelas diferenças de pesagem de gado na
venda e no abate;
l)custos ou despesas não comprovados, referentes a animais vendidos;
m) custos ou despesas não comprovados, referentes a ordenados e salários;
n)custos ou despesas não comprovados, referentes a despesas comprovadas
apenas com “sleeps” ou memórias de lançamentos;
o) cotas de depreciação de bens do ativo imobilizado não dedutíveis, valores
apurados em decorrência da não comprovação, com documentos hábeis e
idôneos, de todo o seu ativo permanente, alegando antiguidade dos bens;
p) remuneração indireta a beneficiário não identificado, decorrente de
pagamentos de arrendamento de aeronave, cuja utilização para os sócios e
terceiros não identificados foi informada pelo próprio contribuinte;
2 Quanto a este item, conforme petição de fls. 1.554, datada de 26/11/2003, e documentos de fl. 1.555, houve
desistência do recurso para inclusão no PAES.
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m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO
DE ANDRADE COUTO
Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.503
6
q) remuneração indireta a beneficiário não identificado, decorrente de
pagamentos de despesas com avião;
r)despesas indedutíveis, por estarem lastreadas em documentos não
considerados hábeis e idôneos, tais como: inidoneidade, contabilização em
dobro, referentes a despesas fora do exercício de competência e concernentes
a outra empresa (Agropecuária Campo Maior Ltda.), antes da incorporação;
s)ausência da adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro
real, do valor do imposto de renda debitado a despesas pela empresa,
conforme DIPJ;
t)ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro
real, da contrapartida do ajuste dos investimentos em Imóveis Terrenos (conta
1.3.1.05.001), Edificações e Melhoramentos (1.3.1.05.002), Cercas
(1.3.1.05.003) e Pastagem Artificial (1.3.1.05.004) da Agropecuária Campo
Maior Ltda., em face da sua realização, em 31.1.2000, por estorno das contas
na contabilidade da Agropecuária Campo Maior Ltda., sem a apresentação de
qualquer laudo que comprovasse a redução do valor dos imóveis;
u) redução indevida do lucro real, em virtude de débito a Conta de Resultado
do Exercício de valor oriundo da conta Lucros do exercício;
v) falta de realização do lucro inflacionário, pois o contribuinte, através de
empresa incorporada, fez opção pela realização favorecida do lucro
inflacionário acumulado, não o realizando quando da incorporação em 2000.
8.A descrição detalhada dos fatos encontrase no Termo de Verificação Fiscal de fls.
863 a 951, do qual foi dado ciência ao contribuinte, juntamente com o auto de
infração, em 20.12.2002.
II – DA IMPUGNAÇÃO
1 Em 17.1.2003, a empresa apresentou impugnação de fls. 1.251 a 1.290, na qual
aduz os seguintes argumentos:
a) como preliminar, argúi a nulidade do auto de infração, porque a
prorrogação do mandado de procedimento fiscal (MPF), com validade até
26.1.2002, somente se deu em 6.5.2002, em afronta ao art. 12 da Portaria SRF
nº 3.007/2001, que determina prazo máximo de validade de 120 dias para os
MPFs;
b) também como preliminar, que houve cerceamento do seu direito de defesa,
elencando uma série de motivos: que não foi obedecida a ordem cronológica
para a arrumação das folhas integrantes do auto, bem como não foram
numeradas e rubricadas; que a descrição dos fatos não está na mesma
seqüência das infrações descritas no auto, e que não há uma precisa remissão
do auto de infração em relação ao Termo de Verificação Fiscal; que por mais
que se leia e releia o auto de infração, na vã tentativa de descobrir qual o fato
e o seu relacionamento com o enquadramento legal e as provas de acusação, a
frustração é enorme; que as tabelas que fazem referência a valores não se
reportam às folhas do processo; que por ser o resultado de fiscalização de
duas empresas, no texto da descrição dos fatos não há uma referência clara
contra qual empresa é a acusação; cita, como exemplo, que a informação
contida no parágrafo “c” da fl. 870 referese à Agropecuária Campo Maior
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DE ANDRADE COUTO
Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.504
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Ltda., mas que o item V.1.1.2 ao que o parágrafo pertence, referese à
Fazenda Rio Branco Ltda.; que este processo representa apenas um braço
longo das aleivosias a que foi submetido o contribuinte Jader Barbalho e suas
empresas, a partir de denúncias infundadas (como já provado na Justiça),
procurandose de todas as formas impedirlhe a ampla defesa; que requer o
saneamento do processo com as remissões consistentes, com a definição clara
de quem está sendo acusado (se a Fazenda Campo Maior ou se a Fazenda Rio
Branco); que há nos autos signos desconhecidos da língua portuguesa (##)
utilizados no enquadramento legal;
c) ainda a título de preliminar, pugna pela decadência do lançamento
referente a fatos geradores ocorridos em 1996 e até 20.12.1997, por força do
art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), por tratarse de tributo
lançado por homologação;
d) requer a exclusão de todas as multas aplicadas contra a Fazenda Campo
Maior Ltda., que foram exigidas da Fazenda Rio Branco Ltda. na qualidade de
responsável tributário por sucessão. Segundo a impugnante, o disposto no art.
132 do CTN diz respeito apenas à responsabilidade pelo pagamento do
tributo, excluindose desse conceito as multas, que têm caráter punitivo. Cita
farta doutrina e jurisprudência que ampara sua tese.
02.Após expor suas teses acima, a empresa passa a repelir uma a uma das 22
infrações que lhe foram imputadas.
03.Para as infrações correspondentes à omissão de receitas, enumeradas de 001 a
011 na peça impugnatória, o contribuinte apresenta uma negação geral, na forma da
seguinte assertiva: “Não está demonstrada, pela fiscalização, a ocorrência das
hipóteses previstas no art. 281, inciso II, do RIR/99, caracterizadoras da omissão de
receita, que a seguir transcreveremos. Lançamento improcedente.”.
04.Relativamente às infrações de nº 012 (glosa de custos de animais vendidos), nº
015 (depreciação de bens do ativo imobilizado), nº 018 (despesas indedutíveis pela
documentação não considerada hábil e idônea) e nº 021 (exclusões indevidas), a
impugnante afirmou que “Não está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal o
valor tributável apontado no lançamento de ofício. O lançamento é improcedente.”
05.Para as infrações de nº 013 (glosa de despesas de ordenados e salários), nº 014
(glosa de despesas comprovadas com sleeps ou memórias de lançamentos), nº 019
(adições não computadas na apuração do lucro real relativas à despesas indedutíveis)
e nº 022 (imposto sobre o lucro inflacionário acumulado), a defendente afirma que
desconhece “os caracteres estranhos (##) utilizados no enquadramento legal,
desconhecidos ao mundo das letras jurídicas”, o que implica o cerceamento de seu
direito de defesa.
06.Quanto às infrações relativas à remuneração indireta a beneficiário não
identificado, enumeradas no lançamento como as de nº 016 (decorrente de
arrendamento mercantil) e de nº 017 (decorrente de despesas com avião), a
impugnante sustenta que existe outro auto de infração onde se exige o pagamento do
imposto retido na fonte, o que se constitui em inaceitável bis in idem . Afirma que a
fiscalização presumiu ingresso de receitas inexistentes e que um bem não poderia ser
ao mesmo tempo fonte de receita pela qual se exigiria do usuário o respectivo
pagamento e fonte de despesas pelo mesmo uso; que a fiscalização adaptou o
conteúdo e a definição dos institutos do arrendamento mercantil e da locação,
definidos em leis especiais de direito privado, para acomodar o uso das aeronaves
por terceiros às normas de direito tributário previstas nos regulamentos de imposto
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.505
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de renda vigentes em cada época do lançamento, transformando um Termo de
Constatação e Intimação/Reintimação Fiscal em fonte de direito para definição de
fato gerador do imposto; que não houve arrendamento nem locação, contratos
típicos de direito privado a que se exige forma expressa e não tácita, com a fixação
do valor da prestação que não pode ser presumida; que a resposta da empresa à
intimação aludida no Termo de Verificação foi no sentido de que os aviões eram
utilizados por cessão gratuita que nada tem a ver com a onerosidade dos contratos de
arrendamento e locação que a fiscalização deseja adaptar com finalidade de criar
fato gerador de imposto.
07.Em relação à infração identificada no lançamento como a de nº 020, resultante da
falta da adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, da
contrapartida do ajuste dos investimentos da Agropecuária Campo Maior Ltda., a
impugnante afirma que a redução do valor dos bens do ativo permanente da
Agropecuária Campo Maior Ltda. deveuse às sucessivas invasões de trabalhadores
semterra em fazenda de propriedade daquela agropecuária, e que o Relatório
Técnico Agronômico produzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – Incra – comprova as suas assertivas, assim como a ampla cobertura sobre
o fato pela imprensa nacional. Afirma, também, que o ajuste contábil na
contabilidade da Agropecuária Campo Maior Ltda. não foi entendido pela
fiscalização, pois não houve uma operação contábil decorrente de reavaliação de
bens do ativo de coligada ou controlada, mas, sim, o uso do termo “reavaliação” na
conta utilizada para reduzir o patrimônio líquido, ao invés de ter sido alterado
contabilizandose o prejuízo provocado pelas invasões. Prossegue a defendente,
afirmando que nunca existiu uma relação do tipo coligada ou controlada entre a
Agropecuária Campo Maior Ltda. e a Fazenda Rio Branco, pois assumiu o
patrimônio daquela em virtude de contrato de cisão. Por fim, requer a realização de
perícia para que seja verificada a avaliação do imóvel.
08.E, quanto à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, afirma que “ A
multa de 150%, que corresponde a uma infração qualificada, não guarda relação
com um evento real de omissão de receita.”.
III – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Através do ACÓRDÃO DRJ/BEL Nº 1.127, de 27 de março de 2003, a impugnação
do contribuinte foi julgada, e o lançamento foi considerado procedente em sua
totalidade. Conforme ementas abaixo relacionadas(fls. 1.313 a 1.332):
PRELIMINAR.NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do
lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de
controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do
lançamento tributário.
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
Não verificado no lançamento existência de vícios que impliquem prejuízo à
defesa,e satisfeitos os requisitos do art. 142 do CTN, é de se afastar a
preliminar argüida.
DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em
casos de dolo, fraude ou simulação, os termos para contagem de prazo é
aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.
RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO. As multas
estão abrangidas pelo conceito de crédito tributário. Assim, por força do art.
129 do CTN, a sucessora responde pelas multas devidas pela sucedida,
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.506
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independentemente da data do lançamento, desde que relativas a obrigações
tributárias surgidas até a data da sucessão.
NEGAÇÃO GERAL. A impugnação que apresentar simples negação da
ocorrência dos fatos constatados pela fiscalização, não satisfaz as exigências
do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e não merece apreciação.
REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Os
pagamentos destinados ao pagamento de despesas com benefícios e
vantagens a beneficiários não identificados devem ser tributados como
remuneração indireta.
LUCRO REAL. ADIÇÕES. Não comprovada com documentação hábil e
idônea a efetiva redução do valor de bens do ativo permanente decorrente de
depredações sofridas, o valor reduzido, que transitou pelo resultado, deve ser
adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.
PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia não se presta a suprir omissão do
contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do
principal.
IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Inconformada, com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Egrégio Primeiro
Conselho de Contribuintes, através do Recurso Voluntário, em 22/05/2003, de fls.
1342 a 1.389, anexando os documentos, às fls.1390 a 1.471, conforme abaixo
discriminados:
1 – Cópias simples da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento – fls. 1.390 a
1.400;
2 – Cópias simples de reportagens de retiradas de jornais – fls. 1.401 a 1.403;
3 – Cópias de Balancetes Analíticos, de 31/01/1996, da Empresa Agropecuária
Campo Maior Ltda. 1.404 a 1.414, e sem assinaturas;
4 – Balancetes Analíticos, de 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/05/2000, da
Empresa Agropecuária Campo Maior Ltda., sem assinaturas. – fls. 1.415 a 1.451;
5 – Cópias simples do Contrato de Compra e Venda de Quotas de Agropecuária
Campo Maior Ltda. – fls. 1452 a 1457;
6 – Cópias simples do Laudo de Avaliação dos bens abrangidos pelo processo de
cisão entre a Fazenda Rio Branco e Agropecuária Campo Maior Ltda. – fls. 1458 e
1.459;
7 – Cópias simples do Livro Diário nº 19, da Empresa Agropecuária Campo Maior
Ltda., referente ao período de 01 a 31/01/2000;
À fl. 1.547 consta a petição datada de 26/11/2003 por meio da qual a parte
interessada informa que desiste do recurso, para inclusão no PAES, em relação às
matérias especificadas às fls. 1.548 a 1.550, correspondente aos itens 01; 06; 07; 09;
10; 11; 12; 14; 18; 19 e 21 do auto de infração, a seguir descritos:
01 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS;
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.507
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06 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS ( Controle de Venda de Animais);
07 – PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS A
CONTABILIDADE(Documentos de pagamentos não localizados na contabilidade);
09 – PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À
CONTABILIDADE ( Documentos detidos por circulariazação);
10 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de despesas);
11 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de pesagem);
12 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE CUSTOS (
Custos de Animais Vendidos);
14 – CUSTOS DE DESPESAS NÃO COMPROVADA GLOSA DE DESPESAS
(Comprovadas com “sleeps” ou memória de lançamentos);
18 – DESPESAS INDEDUTÍVEIS – DESPESAS INDEDUTÍVEIS (Documentos
não considerados hábeis e idôneos);
19 – ADICÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL
(Custos/Despesas indedutíveis);
21 – EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO
DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS(Débito a Resultado do Exercício
de Lucro Anterior).
Os débitos referentes a estas infrações foram transferidos para o Processo nº
10280.002076/200466, tendo em vista a apartação dos créditos objeto da
desistência do Recurso Voluntário.
VII – DA MANIFESTAÇÃO DA DILIGÊNCIA
Em 30/06/04, o contribuinte pronunciou a respeito da diligência e alega em síntese:
1 – que a responsabilidade da sucessora, Fazenda Rio Branco LTDA., está restrito
aos tributos devidos, não havendo amparo legal para responsabilizála pelas
penalidades (fl. 1602);
2 – que rechaça a interpretação maldosa da existência de casos de dolo, fraude ou
simulação, nos itens e fatos administrativos que compõe as atividades executadas
pela empresa, vez que, a documentação é hábil e idônea, não cabendo o alegado no
julgamento de primeira instância, com a finalidade de negar que no ano calendário
de 1996, está prescrito e conseqüentemente o direito de constituir o Crédito
Tributário alcançado pela decadência, ainda que possível fosse identificar Fato
Gerador(fl. 1603);
3 – que rechaça a cobrança da estimativa mensal, para os anoscalendário de 2001 e
2002, que tiveram como base a Lei nº 9.430/96, pois, ao ser intimado, apresentou os
balancetes mensais, para suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei nº
8.981/95 ( fl. 1603);
4 – que os Autos de Infração foram entregues a autuada com as peças integrantes na
mais completa desordem, dificultando sobremaneira o atendimento para a análise e
preparo da defesa, que está sujeita a falhas na compreensão, prejudicando o
contribuinte, que defrontase ainda com sinais gráficos estranhos, existentes nos
componentes do processo oriundo da fiscalização(fl.1603);
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.508
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5 – que os Autos de Infração não guardam o mesmo ordenamento seqüencial e
cronológico dos Termos de Verificação Fiscal colaborando para a elevação do grau
de dificuldade ao exercício do direito de defesa;
E em relação ao mérito impugna todos os itens lançados inclusive os que foram
objeto de desistência do recurso voluntário. Vejamos a seguir as alegações:
6 – referente ao item I – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO
CONTABILIZADAS (NOTAS FISCAIS):
a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que
ocorreu emissão em duplicidade das notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA
em 16/09/1996;
b) Nos anos calendários de 1996 e 1998, ocorreram emissão em duplicidade das
notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA, em 16/03/97, 10.02.98; e 02/12/98.
E que a nota fiscal nº 295027 foi emitida para transporte de um cavalo levado à
exposição;
c) Que não consta, para o ano calendário de 1999, referencia a infração autuada no
Termo de Verificação Fiscal;
d) Que o valor da autuação, do ano calendário de 2000, referese as notas fiscais de
saída que foram emitidas pela Fazenda Rio Branco Ltda., para casar com notas
fiscais de compras, emitidas pelo Frigorífico Simental Ltda., gerando duplicidade de
Receita de Venda de Gado Bovino;
e) E aponta a multa de 150% como sem fundamentação legal.
7 – Referente ao item II – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS
BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS
Que nos anos calendários de 1996 (alcançado pela decadência), 1997 e 1998, houve
entrada e saída de numerários nos BIC Banco, e Safra (1998) sem qualquer ganho ou
perda para o Tesouro Nacional, e que as operações encontramse refletidas nos
livros contábeis a débito e a crédito da conta Caixa;
8 – Referente ao item III – OMISSÃO DE RECEITA – Diferença de Estoque, fl
1.605.
Que no ano calendário de 1996 (alcançado pela decadência), assim como nos
demais, não conseguiu vislumbrar as diferenças de estoques, pois a fiscalização não
demonstrou como apurou no Termo de Verificação Fiscal;
9 – Referente ao item IV OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com
recursos estranhos à contabilidade (cheques), fl. 1.606.
a) Que no ano calendário de 1997 menciona fatos por suposição, pois, os recursos
que derivam do Caixa, através de retiradas de Contas Bancárias, não diferem em
nada, daquelas arrecadadas em espécie e registradas diretamente na Caixa, ou seja,
contabilmente na conta Caixa, desta forma estas operações não devem ser
considerados pagamentos efetivados e não contabilizado;
b) Que no ano calendário de 1998, os recursos retirados das contas bancárias e
levados a débito da conta caixa foram destinados a outros investimentos/aplicações e
não a pagamentos de obrigações da empresa;
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.509
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c) Que no ano calendário de 1999, os recursos registrados na conta caixa, de
dinheiro retirado do Banco através de cheque, nada espelha de estranho, e que as
provas contidas no Processo contradizem as autuações por conclusões e deduções,
sem fato gerador concreto, de tal forma que não incorpora as características exigidas
por lei.
10 – Referente ao item V OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com
recursos estranhos à contabilidade (Ordenados e salários), fl. 1.607.
a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que
a descrição dos fatos, no Termo de Verificação Fiscal, da infração, confundiu o
raciocínio, com intuito evidente de demonstrar a existência de Crédito Tributário;
b) Que no ano calendário de 2000, o mapa demonstrativo, elaborado pela
fiscalização, apresenta complexa disposição de dados com a conclusão de infração
cometida pela empresa. E que a Fiscalização elaborou autos de infração com valores
elevados, fora da realidade, e cuja prova é incoerente com a autuação.
11 – Referente ao item VI OMISSÃO DE RECEITAS – Receitas não
contabilizadas(controle de vendas de animais), fl. 1.608.
Que não conseguiu encontrar a infração caracterizada como omissão de receita,
decorrente de Receita não contabilizada, estando prejudicada a autuação.
12 – Referente ao item VII OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados
com recursos estranhos à contabilidade (documentos de pagamento não localizado
na contabilidade), fl. 1.609.
a) Que no ano calendário de 1997, a fiscalização não apresentou provas que a
documentação base da autuação seja da empresa, pois, simples nota de balcão ou
assemelhada não identifica ser o documento de responsabilidade da empresa;
b) Que nos anos calendário de 1998 e 1999, a fiscalização não provou a entrada do
material na empresa autuada;
c) Que no ano calendário de 2000, o lançamento está prejudicado, por conter erro de
valores, e divergências entre o valor constante no auto de infração e o apresentado
no Termo de Verificação Fiscal.
E que acha estranho, a infração com característica de existência de documentos, sem
que a contabilidade tenha registrado, vez que a fiscalização diz ter obtido os
documentos, mas não comprova a autenticidade, através de prova de entrada do
material ou da prestação de serviços.
13 – Referente ao item VIII OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados
com recursos estranhos à contabilidade (documentos apreendidos sem lançamento a
Despesa), fl. 1.610.
Que não prevalece a autuação, por erro de valores existentes entre o Termo de
Verificação Fiscal e o Auto de Infração(mês de junho), e pelo fato de que, caso o
dinheiro retirado do Banco, for levado a débito da conta Caixa se não utilizado,
produziria a elevação do saldo da referida conta.
14 – Referente ao item IX OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados
com recursos estranhos à contabilidade (documentos obtidos por circularização), fl.
1.611.
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S1C4T2
Fl. 6.510
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a) Que no ano calendário de 1997, a Nota Fiscal avulsa, caracterizada, pela
fiscalização, como omissão de receita, substitui a Nota Fiscal de receita, que por
qualquer razão não foi emitida pela empresa, para casar com a Nota Fiscal de
compra, que certamente encontrase contabilizada, logo improcedente a autuação;
b) Que no ano calendário de 1998, e 2000, a fiscalização não comprovou a efetiva
entrada do material que diz ter sido comprado ou serviços que supõe realizado;
c) Que no ano calendário de 1999, o que o valor de R$ 50.633,98, que consta no
quadro demonstrativo do Termo de Verificação, como relativo a abril/99, não foi
incluído no Auto de Infração, o que demonstra a insegurança da Fiscalização,
invalidando a autuação;
15 – Referente ao item X OMISSÃO DE RECEITAS – Omissão de Receita
(recuperação de despesas), fl. 1.612.
Que discorda do lançamento, pois caso confirmasse o entendimento da fiscalização,
não haveria igualdade entre os valores do Prejuízo do exercício apontado no
Balanço, constante no Livro Diário, e o apresentado na DIPJ;
16 – Referente ao item XI OMISSÃO DE RECEITAS – Omissão de Receita
(diferença de pesagem), fl. 1.612.
Que ocorre a perda do peso do gado, que é natural, entre o embarque e o abate, em
função do tempo da condução e do descanso préabate;
17 – Referente ao item XII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –
GLOSA DE CUSTOS( Custos de animais vendidos) fl. 1.613.
Que o custo do produto vendido, no caso do gado bovino, é operacionalizado
contabilmente com a finalidade de apuração do resultado líquido da exploração, logo
não tem cabimento a tributação de diferença pela contabilização de valor a maior ou
a menor, vez que, a contrapartida que vem creditada também varia pelo mesmo
valor, produzindo o equilíbrio contábil. Não ocorrendo, desta forma, ganho ou perda
para a tributação;
18 – Referente ao item XIII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –
GLOSA DE CUSTOS (Ordenados e salários) fl. 1.613.
Que é improcedente a autuação, pois em relação à diferença não contabilizada,
apurada pelo comparativo entre RAIS e o Livro Razão, não houve elementos
concreto de convicção, como sempre, ensejando o pleito de reconhecimento da
improcedência da autuação, por absoluta inconsistência dos elementos que serviram
de base ao procedimento.
19 – Referente ao item XIV – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –
GLOSA DE CUSTOS (Comprovadas com ‘sleeps” ou memória de lançamentos) fl.
1.614.
Que não procede a autuação, pois o trabalho fiscal apresenta diferença entre a soma
dos valores constantes do Termo de Verificação e o do Auto de Infração. Além de
que, os documentos que serviram efetivamente de base para os lançamentos, foram
corretamente escriturados, conforme provas constantes no Processo.
20 – Referente ao item XV – DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO
IMOBILIZADO (Cotas de depreciação não dedutíveis)fl. 1.614.(anos 1996 a 1999)
Fl. 6510DF CARF MF
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DE ANDRADE COUTO
Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.511
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Que é improcedente a autuação, pois o lançamento do ano calendário de 1996 foi
alcançado pela decadência, e que os bens do ativo fixo têm mais de 05(cinco) anos,
com alguns comprovantes de aquisição mantidos em arquivo. Concernente às
instalações agropecuárias, afirma que são formadas gradativamente com construção
a granel, ou seja, com compra de material e pagamento de mão de obra no decorrer
do exercício financeiro. Sendo descabida a exigência da comprovação nos moldes
desejados pela fiscalização.
21 – Referente ao item XVI – REMUNERAÇÃO INDIRETA Remuneração
indireta a beneficiário não identificado (arrendamento mercantil)fl. 1.615.
Que a legislação brasileira admite que as parcelas das operações de leasing sejam
contabilizadas como aluguel ou arrendamento, registrando que a empresa deixou de
lado a questão da propriedade formal do bem, dando mais valor a substância do
bem, em obediência a regulamentações das operações de leasing(amparada pela Lei
nº 6.099/7 com alterações da Lei nº7.132/83), como deduzse diante do custo do
arrendamento mercantil, até 31/12/2000, de R$ 1.259.409,48, ficando um saldo
residual de R$ 209.882,12 na conta 1.2.1.01.001 – Arrendamento Mercantil.
A fiscalização não mencionou o amparo legal, concernente que a aeronave tenha que
conduzir somente os tripulantes, sob pena de estarem os passageiros sujeitos a
tributação pelo uso do aparelho.
E ao mencionar o art. 297 do RIR/94, conclui que:
A contraprestação de arrendamento mercantil constituise: Da execução dos
serviços ou aluguel a que se destina o bem utilizado, produto do leasing, utilização
de imóvel, assim como as despesas com benefícios e vantagens, contidas no inciso
II, alíneas”a”, “b”, “c” e “d”;
É inexistente, o enquadramento legal que determine a utilização das parcelas do
pagamento do contrato de leasing seja fato gerador da infração identificada, senão
em função de ilícitos do próprio instrumento mercantil, sendo irrelevante assim, a
alegação de haver sido o pagamento contabilizado na conta patrimonial ou
diferencial encerrada com a apuração do resultado do exercício;
O que existe de “Fato” é um contrato de cessão gratuita, que deveria está
formalizado em contrato revestido das formalidades legais, o que não invalidaria o
uso e na prática não modificaria os procedimentos, vez que, não produz redução de
receita, e nem elevação de despesa para conseqüente autuação, por cometimento de
infração;
O ramo de atividade da empresa está restrito a agropecuária, sendo inadmissível a
exploração de outra atividade, como locação de aeronaves, razão pela qual as
remunerações atribuídas, com valores aleatórios, não têm amparo legal definido para
o lançamento.
21 – Referente ao item XVII – REMUNERAÇÃO INDIRETA Remuneração
indireta a beneficiário não identificado (despesa com avião)fl. 1.618.
Alega o contribuinte que não há base de cálculo precisamente definida para esta
infração, pois as parcelas do contrato de leasing, nos três anos calendários, foram
escrituradas algumas em conta patrimonial e outras em conta de resultado, além de
que as despesas, com revisão, abastecimentos, e conservação de aeronaves, foram
custeadas pela empresa e por terceiros, que se usuários, já pagam diretamente o
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Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.512
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aluguel, desta forma, a empresa a não foi onerada com custos/despesas das viagens,
atendendo interesses interno da empresa, e as aeronaves foram conservadas pelo uso.
Que há divergência entre os valores dos documentos, referente ao ano calendário de
1998, o constante no Termo de Verificação Fiscal, e o apresentado no Auto de
Infração, e que os valores referentes ao ano calendário de 1999, elencados no Auto
de Infração, apesar das buscas, 04 (quatro) não constam no Termo de Verificação
Fiscal, prejudicando inteiramente o direito de defesa do contribuinte, quanto a esse
item da autuação.
Registrase, também, a alegação do contribuinte no sentido de que as documentações
foram entregues pela própria empresa, e outros conseguidos em estabelecimentos de
terceiros, que se considerados produzirão duplicidades de operações, por constarem
dos registros contábeis representado despesas e custos da manutenção/conservação
/operações dos aviões, e não devendo integrar a base de cálculo aleatória aplicada
pela fiscalização como “despesas de aviões”.
22 – Referente ao item XVIII – DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Despesas
indedutíveis (documentos não considerados hábeis e idôneos)fl. 1619.
Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência. Alem
de que, a fiscalização apresentou um quadro complexo, sem controle numérico, de
documentos avaliados como irregulares.
Para o ano calendário de 2000, apresentou um demonstrativo confuso e sem
relacionamento com a infração em lide, apresentando diferença glosada por
encontrar valor excedente de Arrendamento Mercantil, o que na verdade na tem
fundamento, por ser produto do entendimento fiscal, em referência a conta contábil
utilizada na escrituração dos pagamentos do Contrato de leasing.
23 – Referente ao item XIX – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO
DO LUCRO REAL CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEL.fl. 1620.
Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência.
Para os anos de 1996, 1999, e 2000 não existe valor a tributar, pois o resultado do
exercício foi negativo;
O valor apontado no ano calendário de 1998, consta na DIPJ de 1998;
Logo, a fiscalização levantou elementos inconsistentes, tornando a autuação
improcedente.
24 – Referente ao item XX ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO
DO LUCRO REAL – REAVALIAÇÃO DE BENS NA COLIGADA OU
CONTROLADA – ALIENAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DO INVESTIMENTO OU
CAPITALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.fl. 1620.
Alega o contribuinte que, a fundamentação da fiscalização concernente ao estorno
da Reserva de Reavaliação, na contabilidade da Empresa Agropecuária Campo
Maior Ltda., ocorreu 31/01/2000, antes do balanço de encerramento e incorporação
definitiva pela Fazenda Rio Branco, que ocorreu em 31/05/2000”, e fundamentando
a tributação por força do art. 132 do CTN, é sem fundamento, pois:
O estorno foi procedido em igual momento estático da situação patrimonial, ou
seja, logo após o levantamento do Balanço do ano calendário de 1999, após o qual
nenhuma outra operação, foi realizada ou pudesse produzir modificação, então, a
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Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.513
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questionada Reavaliação, que segundo a fiscalização datava de 1993, teve os
registros contábeis de origem revertidos, pura e simplesmente, por ter sido inócua
não existindo razão que justificasse sua permanência na contabilidade, e ainda
mais, prejudicial seria, transpor para a sucessora “ Agropecuária Rio Branco
Ltda.”, a anomalia fisicamente inexistente. Não encontra cabimento sólido a
alegação da existência de Lucro Inflacionário Realizada, quando na realidade
suporta a empresa os representativos Perdas/Prejuízos, causados pelas sucessivas
invasões sofridas”.
25 – Referente ao Item XXI – EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES NÃO
AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – EXCLUSÃO
INDEVIDAS (débito a Resultado do Exercício de Lucro Anterior). FL. 1621.
O entendimento da fiscalização não está correto, pois em ambos os anos, objeto do
lançamento, ocorreram prejuízos fiscais nas DIPJ entregues via internet.
26 – Referente ao item XXII – IMPOSTO SOBRE LUCRO INFLACIONÁRIO
ACUMULADO – Imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. Fl. 1622.
Em relação a este item alega o contribuinte:
“Ano calendário de 2000, insistem os Auditores fiscais na existência de Lucro
Inflacionário não realizado na incorporação, neste ano calendário, agora
classificado de Diferido da Agropecuária Campo Maior Ltda., quando a
incorporou em maio de 2000, alegando como documento prova, o
Demonstrativo de Lucro Inflacionário da empresa Agropecuária campo
Maior Ltda., cuja origem remonta ao ano calendário de 1993, ( fls.
3638/3695, do anexo XVII), conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.
Com referência ao assunto, vamos recorrer a Lei nº 3000, ou seja ao
Regulamento do Imposto de Renda, de 1999:
Art.249.Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido
do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º):
I.............
II os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não
incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto,
devam ser computados na determinação do lucro real.
Art.390.A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio
líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da
coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de
reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do
investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art.
385, §2º, inciso I)(DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 24).
Esta claro que, os dispositivos legais se aplicariam, se fosse a Agropecuária
Campo Maior Ltda., uma Coligada ou Controlada, o que na realidade nunca
foi e quando da incorporação, já não existia mais aquela reavaliação, por
haver sido revertida após o Balanço de 1999 e antes da incorporação, ou
melhor da fusão, tida como Cisão, e vejamos que não somente isso........
Art. 24, Parágrafo 2º, Do DecretoLei nº 1.598. de 1977
§ 2º O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior,
deverá ser computado na determinação do Lucro real, do período de
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Acórdão n.º 1402001.320
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Fl. 6.514
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apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou seja
que usar a Reserva de Reavaliação para aumento do seu Capital Social
Mais uma vez está claro que, os dispositivos legais se aplicariam, no caso da
eliminação dos investimentos, o que não ocorreu, vez que os investimentos
com seus valores base de custo permaneceram, não foram alienados nem
liquidados, porém, apenas transferidos para a sucessora Agropecuária rio
Branco Ltda., após destituídas e injustificáveis, pela inexistência de suporte
aos valores esdrúxulos que ostentavam os Bens/Investimentos, comprovando
se ao mesmo tempo, que as reservas de Reavaliação não foram usadas para
aumento de Capital, mais sim também anuladas da reversão.
Art.435.O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na
determinação do lucro real (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 35, §1º, e
DecretoLei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):
Ino período de apuração em que for utilizado para aumento do capital
social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;
II em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens
reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:
a)alienação, sob qualquer forma;
b)depreciação, amortização ou exaustão;
baixa por perecimento.
Nenhuma das hipóteses ocorreu com se comprova pelo contido no Processo
nº 10280.005071/200142, razão pela qual, é insubsistente a autuação, e deve
ser o lançamento reconhecido improcedente pelas autoridades julgadoras.
Das fls. 1624 a 1.628, da manifestação da diligência, o contribuinte destaca as
bases de cálculos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, e do IRRF.
E nas fl. 1629, apresenta impugnação sobre a autuação por falta de
antecipação mensal do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei nº 8.981/95,
corroborada com a INSRF nº 93/97, que estabelece a faculdade de suspender
ou reduzir o valor dos pagamentos mensais. E conclui:
O procedimento acima exposto foi atendido pela autuada, com apresentação
dos Balancetes mensais, não acatados pela fiscalização, para fins de
suspensão, mas sim utilizado para o lançamento de ofício, razão pelo qual,
com base no contido Processo nº 10280.005071/200142, deve ser a autuação
declarada insubsistente, pela autoridade julgadora.
VIII – DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
A decisão de primeira instância foi anulada, por unanimidade, pelo ACORDÃO Nº
10708.108, de 15 de junho de 2005, por cerceamento do direito de defesa, pois, não
considerou, a falta de vinculação adequada das infrações descritas no Termo de
Verificação Fiscal ao Auto de Infração(fl. 1645).
O Relator fundamentou o seu voto com as seguintes ponderações:
Aqui também me reporto ao voto que proferi ao ensejo da resolução de fls.
1506/1544, oportunidade em que ficou demonstrada a dificuldade do
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Acórdão n.º 1402001.320
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Fl. 6.515
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contribuinte em defenderse da exigência fiscal, incorporando a este voto as
razões ali apresentadas e leio perante o Plenário (lê).
A elaboração do demonstrativo de 42 laudas para vincular o Auto de
Infração ao Termo de Verificação Fiscal e Documentação demonstra a
grande dificuldade que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso,
não pleiteou a nulidade do auto de infração, mas apenas melhor
esclarecimento das infrações de que era acusado.
Na verdade não teria sentido anularse o auto de infração por cerceamento
do direito de defesa porque o auto de infração não cerceia a defesa do
contribuinte que poderá fazêla, inclusive para dizer que ele é
insubsistente.(grifo nosso)
Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica,
seja pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.
E o cerceamento do seu direito de defesa ocorreu no julgamento de sua
impugnação, posto que as suas alegações de que não tinha condições de
defenderse amplamente, sendo forçada a defenderse genericamente, foram
simplesmente recusadas pela decisão de primeira instância.( grifo nosso).
IX – DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO
Ao tomar conhecimento do Acórdão que anulou a decisão administrativa de primeira
instância, o Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargo de Declaração para que
fosse sanada a contradição existente no referido acórdão( fl. 1651).
A contradição foi sanada através Acórdão nº 10708.800, de 19 de outubro de 2006,
(fl. 1653).
Por não concordar com a decisão prolatada no Acórdão acima mencionado, o
contribuinte interpôs o Recurso Especial de fl. 1662, o qual foi negado seguimento,
conforme Despacho DDC nº 107135560_011.
Cientificado da negativa de seguimento do Recurso Especial de Divergência,
o contribuinte manifestouse as fls. 1687 a 1689 propugnando pela suspensão da exigibilidade
do crédito tributário em litígio até que proferida decisão administrativa em definitivo,
encaminhandose os autos à DRJ.
A nova decisão de 1a. Instância recorrida está assim ementada:
PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por
constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da
administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.
PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA.
Rejeitase a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os
requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que
tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado o
cerceamento do direito de defesa.
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DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de
ausência de pagamentos, assim como na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o
termo para contagem de prazo decadêncial é aquele previsto no item I do artigo 173
do CTN.
RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO. As multas estão
abrangidas pelo conceito de crédito tributário. Assim, por força do art. 129 do
CTN, a sucessora responde pelas multas devidas pela sucedida, independentemente
da data do lançamento, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a
data da sucessão.
OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Caracterizamse
omissão de receitas a não contabilização de notas fiscais de vendas, emitidas pela
empresa, e de notas fiscais avulsas, e do produtor, emitidas pela a SEFA.
OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracterizamse omissão de
receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição
financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a
sua contabilização, e o seu oferecimento à tributação.
OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE.Caracterizamse omissão
de receitas as diferenças de estoques de gado bovino, apuradas no comparativo
entre os dados fornecidos pelo contribuinte e os apurados no decorrer da ação
fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS
ESTRANHOS A CONTABILIDADE .Caracterizamse omissão de receitas,
pagamentos de obrigações da empresa, com recursos estranhos à contabilidade,
devidamente comprovado pela fiscalização.
LUCRO REAL. ADIÇÕES CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não
comprovados, com documentação hábil e idônea, os custos e despesas com
ordenados e salários, o valor reduzido, que transitou pelo resultado, deve ser
adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.
LUCRO REAL. ADIÇÕES DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
Não comprovada, com documentação hábil e idônea, a efetiva aquisição dos bens
objetos da depreciação, o valor reduzido, que transitou pelo resultado, deve ser
adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.
REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Os
pagamentos destinados ao pagamento de despesas com benefícios e vantagens a
beneficiários não identificados devem ser tributados como remuneração indireta.
LUCRO REAL. ADIÇÕES. Não comprovada, com documentação hábil e idônea, a
efetiva redução do valor de bens do ativo permanente decorrente de depredações
sofridas, o valor reduzido, que transitou pelo resultado, deve ser adicionado ao
lucro líquido para a apuração do lucro real.
LUCRO REAL. ADIÇÕES LUCRO INFLACIONÁRIO Não comprovado que no
ato da incorporação, o lucro inflacionário da incorporada foi integralmente
realizado, nos termos da legislação vigente, o referido valor deve ser adicionado ao
lucro líquido para a apuração do lucro real.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Pela conduta do contribuinte em retardar
total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou
circunstâncias materiais, conduta essa prevista expressamente no artigo 71, inciso
I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie de sonegação.
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PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia não se presta a suprir omissão do contribuinte na
produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do
principal.
Impugnação Procedente em Parte.
Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou em 3/8/2009
extenso recurso voluntário, fls. 1768 e seguintes, no qual repisa as alegações da peça
impugnatória e, ao final, requer (fls. 1861 e 1862, verbis):
“IV Dos Pedidos
Posto isso, a recorrente requer a esse Conselho:
a) que seja recebido o presente recurso, por ser tempestivo e estar dentro das
formalidades legais;
b) que, desconsiderando a suposta convalidação do ato viciado, seja declarado nulo
por vício material o procedimento fiscal ora combatido e o respectivo Auto de
Infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário;
c) que seja decretada a decadência de todas as exações retroativas ao qüinqüênio
precedente ao aperfeiçoamento do auto infracional, realizado em junho de 2004.
d) seja julgada insubsistente a imposição de multa de ofício ao sucessor e pelos
motivos expostos a multa qualificada.
e) descaracterizadas todas as demais alegadas inexações fiscais, suas cargas
acessórias, reflexos e decorrências f) a realização da perícia.
São os termos em que a par das razões supra e das que se anexam por cópia,
acostadas às fls. 1.600/1.629), requerse sejam também incorporadas,
integralmente, as razões de mérito, deduzidas no precedente recurso voluntário de
fls. 1.342/1.389, porque totalmente compatíveis com a presente manifestação
recursal, que são assim no seu incindível conjunto submetidas à doutíssima
apreciação e julgamento dessa Colenda Corte, junto à qual nos penitenciamos pela
extensividade do trabalho.”
Ato continuo, os autos foram reenviados a este Conselho. Tendo em vista que
o relator original deste processo no CARF, conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes (in
memoriam), não mais compõe os colegiados, foi realizado no sorteio, sendo contemplado este
Relator.
É o relatório.
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Fl. 6.518
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Voto
Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, tratamse de exigências tributárias decorrente de auditoria
fiscal ampla do IRPJ e Reflexos, que foi apreciada neste Conselho anteriormente em 3 (três)
oportunidades, tendo sido proferidos a Resolução nº. 10700.459 de 3/12/2003, o Acórdão 107
08.108 de 15/06/2005 e o Acórdão 10708.800 de 19/10/2006, que confirmou a nulidade da
decisão de 1a. instância originalmente proferida pela DRJ Belém.
De inicio, em longo arrazoado, suscita a recorrente as seguintes preliminares
(verbis):
2.2 (...) NULIDADE MATERIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RECONHECIDA
AUSÊNCIA DE VINCULACÃO ADEQUADA DAS INFRAÇÕES DESCRITIVAS NO
TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL AO AUTO DE INFRAÇÃO,
INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E, NO MÍNIMO, DEVE
SER RECONHECIDO QUE O LANÇAMENTO FOI "APERFEIÇOADO",
ATRAVÉS DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, EM JUNHO DE 2004, TORNANDO
DECADENTES AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS ANOSCALENDÁRIO DE
1996, 1997, 1998 E PARTE DE 1999, ATÉ 30 DE JUNHO.
(...)
2.3 (...)TENTATIVA DE SE PROVER À EMENDA DO AUTO DE INFRAÇÃO,
MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, DECORRENTE DE
VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, E' INÓCUA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO INSANÁVEL, DEVENDO SER CONHECIDA
DE OFICIO PELA DIGNA AUTORIDADE JULGADORA.
(...)
2.4 (...) DECADÊNCIA OU CADUCIDADE DO LANÇAMENTO DE TODAS AS
EXAÇÕES E DECORRÊNCIAS DO PERÍODO COMPREENDIDO NO
QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A 30 DE JUNHO DE 2004, DATA EM QUE SE
PROVEU AO "APERFEIÇOAMENTO" DO AUTO DE INFRAÇÃO, JÁ
IMPUGNADO E SE INTIMOU A RECORRENTE PARA SE PRONUNCIAR (...).
Pois bem, compulsando os autos, verifico que essas questões não foram
apreciadas no acórdão10708.108, muito menos no 10708.800.
Em verdade o Colegiado da 7a. Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes reconheceu o cerceamento do direito de defesa em face da precariedade do auto
de infração, tal qual registrado no voto condutor da Resolução 107.0459, assim redigido (fls.
1541 e seguintes, verbis):
“A autuada, desde a impugnação ao recurso, vem sustentando cerceamento do
seu direito de defesa, dentre outras razões, pela concomitância de inúmeros atos em
datas próximas que reduziram o prazo de defesa, além de falta de observância da
ordem cronológica, dificuldade de compreensão dos fatos objeto da acusação fiscal,
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.519
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falta de vinculação das infrações apontadas no auto de infração com os itens do
Termo de Verificação Fiscal, pelos motivos que descreve, confundindo a defesa, e
em assim a adoção de simbologia imprópria no enquadramento legal.
O exame detido dos autos revela que o contribuinte tem razão quando afirma a
falta de vinculação das infrações apontadas no Auto de Infração ao item ou itens,
quando mais de um, do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, registrese,
possui 89 páginas, e que não se consegue com a necessária segurança, vincular os
valores consignados na peça básica ao referido termo, dificultandolhe a defesa.
Com efeito, notese que, apesar das infrações estarem numeradas no TVF, a peça
básica, em alguns casos, não indica o número do item do T V F a que corresponde
cada parcela relacionada, embora diga "conforme discriminação no TVF que faz
parte integrante do auto". E há também dificuldade, exatamente por isso, d e se
vincular fatos descritos no termo a cada infração, uma v e z q u e há, na peça
básica, diversos itens sobre omissão de receita, mas o s títulos adotados não batem
com o s dos termo, obrigando a defesa a arriscar argumentos.
A dificuldade de se vincular cada parcela do auto ao T V F é manifesta, ainda
porque o próprio termo, em alguns casos, não relaciona as parcelas referentes a
cada infração.
Atribuir a responsabilidade por deficiências do Auto de Infração e do Termo de
Verificação à falta de colaboração do contribuinte "data vênia", não procede por
dupla razão. Primeiro, porque ele não teve participação na elaboração dessas duas
peças que são de autoria exclusiva da fiscalização, e que devem ser claras e
precisas; em segundo lugar, porque a má qualidade de uma escrita não significa
mávontade ou falta de colaboração da empresa.
Não basta indicar as parcelas por períodos, como figura do auto de infração,
sendo necessária sua remissão ao item correspondente ao T V F (quando
integrante do auto de infração). E este determine cada notafiscal, ou outro
documento que fundamente a acusação, com o respectivo valor, relacionandoos e
totalizandoos por infração, com a indicação das fls. dos autos (volume ou anexo)
onde se encontrem essas provas.
Diante da dificuldade encontrada pela defesa, realmente não lhe restaria senão
defenderse de forma a sucinta, como o fez nos itens 001 a 015, 018, 2 1 , dizendo,
que o item não está vinculado a nenhum item do TVF que contém 89 páginas; o
valor tributável indicado não corresponde a nenhum ponto do TVF. E ainda que
desconhece o significado dos caracteres estranhos (##) utilizados no
enquadramento legal dos itens 013, 019, 022, que a. multa de 150% que
corresponde a uma infração qualificada, não guarda relação com um evento real de
omissão de receita, etc.
Em razão desses fatos, a empresa, em seu recurso a este Colegiado requer que se
determine o retorno dos autos à origem para que ali sejam saneados os vícios de
ordem do processo, reabrindose prazo à defesa, com novo julgamento de primeira
instância, salvo se a Câmara, com base no princípio da eventualidade, dê
provimento ao recurso (fls. 1362 e 1371).
A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art. 5º , o contraditório e a
amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou
administrativo.
Deste modo, de nada adianta manter um julgamento de primeiro grau com
preterição do direito de defesa, uma vez que inevitavelmente a exigência
correspondente será anulada pelo Poder Judiciário, com custas e honorários de
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.520
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advogado para a Fazenda Nacional, mais ainda quando, na instância
administrativa, se pode devolver à parte a ampla defesa e assegurar a certeza e
liquidez do lançamento, como requerido expressamente pela Recorrente.
Isto posto, voto no sentido de s e converter o julgamento em diligência para que a
fiscalização:
1 elabore demonstrativo das parcelas correspondentes a cada matéria tributável
constante do Auto de Infração, totalizandoas por períodos, e com indicação:
a) do item correspondente no Termo de Verificação Fiscal;
b) das folhas dos Volumes e Anexos d'onde figuram os documentos referentes às
parcelas relacionadas.
2 dê ciência a o sujeito passivo desse demonstrativo, fixandolhe o prazo de 30
(trinta) dias para que se pronuncie a respeito das infrações assim identificadas;
3 preste as informações que julgar necessárias a o perfeito esclarecimento da
matéria e à realização da Justiça Fiscal.”
(Grifei).
Em atendimento à essa Resolução foi elaborado em junho/2004 o relatório da
diligência fls. 1562 e seguintes3, composto 42 páginas, nas quais são correlacionadas os
seguintes elementos:
a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;
b) item correspondente à infração descrita;
c) a denominação ou motivação da infração (exemplos: 1. receitas não
contabilizadas notas fiscais; 2. Depósitos bancários não contabilizados; 3. Diferenças
de estoque; 4. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (cheques);
5. pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (ordenados e salários);
6. Receitas não contabilizadas (controle de venda de animais); 7. Pagamentos efetuados
com recursos estranhos à contabilidade (documentos de pagamentos não localizados na
contabilidade); 8. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (documentos
apreendidos sem lançamentos a despesas); 9. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à
contabilidade (Documentos obtidos por circularização); 10. Omissão de receitas (recuperação de
despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.
d) Período de apuração;
e) Base de cálculo;
f) documentação que fundamentava a autuação.
Em síntese, com a diligência realizada em 2004 a autoridade fiscal elabora
termo demonstrativo de 42 páginas indicando:
a) a infração cometida;
b) quando esta ocorreu;
c) o montante correspondente a infração (base imponível); e
d) os documentos caracterizadores da infração cometida.
Na prática, ao descrever a infração cometida, quando esta ocorreu, especificar
a base de cálculo imponível e os documentos caracterizadores da infração cometida, reabrindo
o prazo de defesa, temse um novo lançamento, restando patente a insuficiência da descrição
3 numeração digitalizada.
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.521
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dos fatos do auto de infração original, não só comprometendo o direito de defesa, assim como
maculandoo de eficácia para produzir os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico,
quais sejam, constituir, de forma válida, o crédito tributário (art. 142, do CTN).
Diante desse inconteste vício material, o então Colegiado da 7a. Câmara do
Primeiro Conselho de Contribuintes poderia, já naquela ocasião, anular o lançamento.
Contudo, para não suprimir o exame por uma das instâncias, optou por anular apenas a decisão
da DRJ, pedindo que esta, por primeiro, analisasse as questões inerentes ao cerceamento do
direito de defesa, em relação às quais o referido órgão havia tangenciado.
Os fundamentos do acórdão nº 10708.108, (fl. 1645), podem ser sintetizados
por meio da seguinte ementa:
“CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE Comprovado nos
autos que a fiscalização não vinculara adequadamente as infrações descritas no
Termo de Verificação Fiscal ao Auto de Infração e que a decisão de primeira
instância não considerou esse fato, caracterizase o cerceamento do direito
constitucional do contraditório e da amplitude do direito de defesa do acusado, com
a nulidade do julgado, "ex vi" do disposto no art 59, inciso II, do Decreto n°
70.235/72.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
FAZENDA RIO BRANCO LTDA
ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”
Do voto condutor da lavra do ilustre conselheiro Carlos Alberto Gonçalves
Nunes, destaco os seguintes fundamentos:
“(...) A elaboração do demonstrativo em 42 laudas para vincular o Auto de Infração
ao Termo de Verificação Fiscal e Documentação demonstra a grande dificuldade
que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso, não pleiteou a nulidade
do auto de infração, mas apenas melhor esclarecimento das infrações de que era
acusado.
Na verdade não teria sentido anularse o auto de infração por cerceamento do
direito de defesa porque auto de infração não cerceia a defesa do contribuinte que
sempre poderá fazêla, inclusive para dizer que ele é insubsistente.
Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica, seja
pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.
E o cerceamento do seu direito de defesa ocorreu no julgamento de sua
impugnação, posto que suas alegações de que não tinha condições de defenderse
amplamente, sendo forçada a defenderse genericamente, foram simplesmente
recusadas pela decisão de primeira instância.
(Grifei).
Aqui verificase fragrantes equívocos do nobre Relator. Isso porque, a
Contribuinte havia sim pleiteado a nulidade do auto de infração desde a peça
impugnatória, reforçada no recurso voluntário original, às fls. 1354 a 1362, seja pelo
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
Fl. 6.522
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vícios do MPF (item 2, fls. 1354), seja pelo cerceamento do direito de defesa (item 3, fl. 1357).
Por outro lado, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido de que o cerceamento do
direito de defesa no auto infração pela insuficiência ou falta da descrição dos fatos, acarreta em
descumprimento do disposto no artigo 142 do CTN e no art. 10, inciso IV do PAF (Decreto
70.235/1972), implicando em sua nulidade, por vicio formal ou material, conforme o caso.
É certo que as decisões administrativas, tanto em 1a. instância, quanto neste
Conselho, não têm o condão de refazer e muito menos aperfeiçoar o auto de infração para
indicar a infração cometida; quando esta ocorreu; o montante correspondente a infração (base
imponível); e os documentos caracterizadores das infrações.
Constatados os vícios no auto de infração original, vícios estes relacionados à
indicação da infração cometida; quando esta ocorreu; a base de cálculo imponível e os
documentos ou provas materiais das infrações, o procedimento correto seria ter anulado o auto
de infração, com lançamento complementar nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de
1972. Porém, em 2004, optouse em manter o auto de infração original inserindo nele
elementos para readequar ou permitir a identificação da descrição dos fatos; data da infração;
da base de cálculo imponível e indicação das provas. Contudo, tal procedimento só é cabível
mediante lançamento complementar e antes do prazo decadencial.
Observo que no caso concreto o litígio foi retomado tendo por base o auto de
infração original, sendo que seus vícios, detectados no curso do processo administrativo, não
foram sanados mediante lavratura de competente auto de infração complementar, nos termos
do art.18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido é vasta a jurisprudência do CARF,
inclusive da CSRF:
“NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE DO LANÇAMENTO É nula a exigência
fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos
artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.” 1º Conselho de Contribuintes /
6a. Câmara / ACÓRDÃO 10611.055 de 11/11/1999.
“VÍCIOS DE NULIDADES Após formalizado o lançamento e instaurada a fase
litigiosa com a impugnação tempestivamente apresentada, é defeso a autoridade
lançadora rever de ofício o lançamento.” 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
/ ACÓRDÃO 10196.170 em 24.05.2007. Publicado no DOU em: 20.08.2007.
“REQUISITOS DO LANÇAMENTO A ausência de enquadramento legal,
associada à deficiente descrição dos fatos, autorizam a decretação da nulidade do
auto de infração por inobservância dos requisitos básicos para a sua validade,
estatuídos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, propiciadores do exercício do
amplo direito de defesa por parte do sujeito passivo e livre formação de
convencimento por parte dos julgadores.” CSRF 1ª Turma / ACÓRDÃO
CSRF/0104.473 em 14.04.2003. Publicação DOU: 07.03.2005.
No que diz respeito à imprecisão na descrição dos fatos, a título de exemplo,
observo o item 02 do auto de infração, que trata de omissão de receita caracterizada por
depósitos bancários, tendo por fundamento legal os artigos 195, II, 197 e parágrafo único, 226,
229, do RIR de 1994, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;
artigo 249, II; art. 251 e parágrafo único; artigos 279, 282, 287 e 288, do RIR de 1999.
Em síntese, a matéria correspondente a esta infração diz respeito à presunção
de omissão caracterizada por depósito bancário em relação aos quais o contribuinte,
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Processo nº 10280.005071/200142
Acórdão n.º 1402001.320
S1C4T2
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regularmente intimado, não comprove a origem dos mesmos. Destaca o parágrafo § 1º do
artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e o artigo 287, § 1º, que as receitas serão consideradas
auferidas no mês do recebimento.
Assim, nas autuações caracterizadas com base na presunção de omissão de
receita a autoridade fiscal deve especificar, no termo de verificação fiscal, que o contribuinte
foi regularmente intimado e, no referido termo ou em planilha anexa, deve individualizar os
depósitos em relação aos quais o contribuinte não logrou comprovar a origem. Nada impede
que a totalização, no termo de verificação, seja feita de forma mensal, desde que Termo faça
referência à planilha anexa. A especificação de valores totalizados por mês ou anocalendário,
sem a correspondente planilha, impede a identificação individualizada do depósito,
inviabilizando tanto a devesa quanto o exame por quem deve revisar o lançamento.
Ao efetuar o lançamento com base em depósito bancário, ainda que
considerando o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano, com base de fato imponível
correspondente à soma de todos os depósitos durante o anocalendário, no termo de verificação
fiscal, além da demonstração de intimação prévia para comprovar a origem, que no caso
concreto se efetivou, deve a autoridade fiscal, ainda que em planilha vinculada ao termo,
individualizar os depósitos cuja origem não foi comprovada.
Fixadas estas premissas, verifico que no auto de infração, no que diz respeito
aos depósitos bancários decorrente de presunção de omissão de receita, encontramse os
seguintes lançamentos:
De posse dos lançamentos acima referidos procurei identificar a respectiva
individualização, quer no Termo de Verificação Fiscal, quer em planilha integrante deste, não
localizando, conforme passo a demonstrar nos parágrafos seguintes.
À fl. 900, cuja numeração antes de ser digitalizada era 894, encontrase o
item V.1.5, identificado pelas expressões "ativo circulante" e, logo em seguida, o subitem
V.1.5.1, identificado pela expressão Bancos. Neste item a autoridade fiscal destaca que, dentre
outras solicitações, intimou a recorrente para apresentar justificativa da não inclusão na
contabilidade da movimentação financeira constantes dos extratos do Banco BIC nos meses de
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Acórdão n.º 1402001.320
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dezembro de 1996 e dezembro de 1998. Procedimento semelhante foi realizado em relação à
conta do banco Bradesco. nos meses de março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1997.
Após tais destaques a autoridade fiscal elaborou o quadro existente à fl. 902,
que segue transcrito,correspondente aos lançamentos de depósitos bancários de origem não
comprovada. "in verbis":
Os valores identificados como "débitos" no quadro acima correspondem, no
auto de infração, a um lançamento feito a título de depósito bancário. Contudo, não há no
Termo de Verificação Fiscal nenhuma planilha por meio da qual pudesse de chegar à
individualização dos depósitos que compõem o montante lançado.
A previsão legal de que as receitas consideramse auferidas no mês em que se
efetivaram os depósitos, não dispensa a autoridade fiscal de, individualizar, no Termo de
Verificação Fiscal, os valores considerados omitidos.
À fl. 869 e seguintes, ou 863 e seguintes pela numeração não digitalizada, a
autoridade fiscal ainda elabora o seguinte quadro:
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S1C4T2
Fl. 6.525
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Observase que apesar de fazer referência aos meses de setembro e dezembro
de 1886, no quadro que cita e que acima foi transcrito, a autoridade fiscal especifica a soma
dos valores dos meses de março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1997. Procurando
buscar alguma correlação fui ao extrato bancário do mês de março de 1997, que segue
fotocopiado:
Do exame do extrato acima referido, referente ao mês de março de 1997, aqui
usado como exemplo, conjugado com o lançamento feito a título de depósito bancário, não é
possível se identificar, com algum grau de precisão, de onde advém os valores lançados.
Ao meu sentir e no entendimento dos dois votos vencidos da DRJ, a
descrição dos fatos, no caso concreto, tanto estava deficiente que, convertido o processo em
diligência a autoridade fiscal necessitou de termo composto de 42 laudas para especificar cada
infração; quando esta ocorreu; a base imponível e os elementos de prova (documentos).
A autoridade fiscal tem a prerrogativa para, de forma unilateral, constituir o
crédito tributário. Contudo, há que observar os procedimentos necessários, dentre os quais a
correta identificação da matéria tributável, quando a infração ocorreu, a base imponível e as
provas que caracterizam a materialidade da infração. Fora destas hipóteses, e o lançamento
aqui analisado não se encaixa na exigência descrita, deve a autoridade competente, em
procedimento de revisão, cancelar a exigência quanto as infrações contaminadas por tal vício.
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S1C4T2
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Repito: no caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou
devidamente caracterizada com a conversão do julgamento em diligência. O relatório da
diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que
ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base
imponível, demonstrou que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não
preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido.
Outrossim, cumpre esclarecer que o lançamento de ofício que contempla a
exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que
os vícios que implicaram nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades
tributadas, tal qual aqui verificado.
Reiterese: no caso concreto A anulação parcial do lançamento não
contamina as matérias em relação às quais não houve a instauração do litígio e os débitos
foram incluídos em parcelamento.
Nesse diapasão, a nulidade aqui reconhecida não contempla as matérias em
relação às quais não houve continuidade do litigio, tendo o contribuinte requerido a dos débitos
em parcelamento, quais sejam: itens 001; 006; 007; 009; 010; 011; 012; 014; 018; 019 e 021 do
auto de infração do IRPJ e dos Reflexos. Portanto, a exigência de tais valores permanece
incólome.
ISSO POSTO, voto no sentido de acolher a alegação de nulidade parcial dos
autos de infração por cerceamento do direito de defesa, por vício material, em relação às
infrações descritas nos itens 002 a 005; 008; 013; 015 a 017; 020 e 022 do auto de infração.
(assinado digitalmente)
Moises Giacomelli Nunes da Silva
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200002
IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Quinta Câmara
2000-02-23T00:00:00Z
13909.000157/99-85
200002
4204368
2013-05-05T00:00:00Z
102-44137
10244137_120610_139090001579985_008.PDF
2000
Antonio de Freitas Dutra
139090001579985_4204368.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO E DANIEL SAHAGOFF.
2000-02-23T00:00:00Z
4725007
2000
2021-10-08T09:34:25.835Z
N
1713043653592612864
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13909.000157/99-85
Recurso n°. : 120.610
Matéria : IRPF - EX.: 1997
Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ
Recorrida : DRJ em CURITIBA — P.R.
Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2.000
Acórdão n°. : 102-44.137
IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga
a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com
atraso, a declaração de rendimentos porquanto as
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto por DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ.
ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e
Daniel Sahagoff.
ANTONIO DIdREITAS DUTRA
PRESIDENTE E RELATOR
•
FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS
ALVES, CLÁUDIO JOSÉ de OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS
SANTOS.
DFSL
, MINISTÉRIO DA FAZENDA
=4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
, SEGUNDA CÂMARA
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Processo n°. : 13909.000157/99-85
Acórdão n'. : 102-44.137
Recurso n°. : 120.610
Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ
RELATÓRIO
DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ CPF n° 934.491.519-91,
jurisdicionada à ARF/CORNÉLIO PROCÓPIO-PR, recebeu o Auto de Infração de fl.
05 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do
exercício de 1997 no valor de R$ 165,74.
Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls.
01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo
138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve algumas decisões do Poder
Judiciário favoráveis ao sujeito passivo.
Às fls. 11/15 decisão da autoridade de primeiro grau assim
ementada:
"Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física —
I RP F
Exercício: 1997
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL.
O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a
apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente,
sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo,
inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do
Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de
obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os
contribuintes.
LANÇAMENTO PROCEDENTE."
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, MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
P1 1 SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13909.000157/99-85
Acórdão n°. : 102-44.137
Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 09/08/99 (A.R. de
fl. 18), e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho
de Contribuintes pela petição de fls. 19/38 usando a mesma argumentação da inicial
e transcrevendo inúmeras ementas dos Conselhos de Contribuintes e do Poder
Judiciário.
É o Relatório.
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- MINISTÉRIO DA FAZENDA,
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
›. k. SEGUNDA CÂMARA
,-
Processo n°. : 13909.000157/99-85
Acórdão n°. : 102-44.137
VOTO
Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator
O recurso preenche as formalidades legais dele conheço.
Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento
desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos do exercício de 1.997.
A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é
ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração
o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente
denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não
apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas
no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN).
Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica
(art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular
diversos procedimentos.
No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o
cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o
dever de fazê-lo no prazo previamente determinado.
O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por
si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto
para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do
tempo determinado.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
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Processo n°. : 13909.000157/99-85
Acórdão n°. :102-44.137
Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra
morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento
da obrigação acessória no prazo legal.
A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no
artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria:
"Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou
a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física
ou jurídica:
I — omissis.
il — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de
declaração que não resulte imposto devido."
Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo
cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu
descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação
espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado
mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n°
190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José
Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ
(99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em
Sessão de 08/06/99.
Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ
acima mencionadas: /N,-
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,
, MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4k- SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13909.000157/99-85
Acórdão n°. : 102-44.137
RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5)
Ementa
"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM
ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato
puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a
declaração do imposto de renda.
2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer
vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN.
3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por
não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos
dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.
4. Recurso provido."
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço
do recurso e dou-lhe provimento.
A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art.
138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado
acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações
administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais.
O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é
considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela
norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da
conduta formal que não se confunde com o não pagamento de
tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.
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t
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
.41/4 SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13909.000157/99-85
Acórdão n°. :102-44.137
A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura
natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações
principais e acessórias àquelas vinculadas.
As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser
exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem
qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.
(grifos do original).
RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6)
Ementa
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO
NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO.
VOTO
O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN:
Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de
multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se
tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto
no art. 138 do CTN, aplicável à espécie".
A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na
conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa:L_
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
;2+
Processo n°. : 13909.000157/99-85
Acórdão n°. : 102-44.137
"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM
ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato
puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a
declaração do Imposto de Renda.
2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer
vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN.
3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por
não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos
dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.
4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado,
DJ de 22.3.99).
Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos
consta voto por NEGAR, provimento ao recurso.
É o meu voto.
Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2.000.
ANTONIO DE/i/ REITAS DUTRA
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200410
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA – Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Primeira Câmara
2004-10-22T00:00:00Z
13956.000174/2002-03
200410
4154884
2017-09-27T00:00:00Z
101-94.751
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2004
Paulo Roberto Cortez
13956000174200203_4154884.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2004-10-22T00:00:00Z
4725797
2004
2021-10-08T09:34:39.500Z
N
1713043653594710016
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
• PRIMEIRA CÂMARA
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Recurso n°. : 141.355
Matéria : COFINS — Exs: 2000 e 2001
Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC
Recorrida : 3a TURMA DRJ em CURITIBA - PR
Sessão de : 22 de outubro de 2004
Acórdão n°. : 101-94.751
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA —
SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — LANÇAMENTO DE OFÍCIO —
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — DECORRÊNCIA — Sendo
reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade
tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da
mesma forma, também incabível o lançamento de oficio
decorrente da mesma suspensão, a titulo de Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social — COFINS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -
APEC.
ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
MANOEL ANTON O GADELHA DIAS
PRESIDEN
PAU e 0BE- • CORTEZ
RELATO/
FORMALIZADO EM
'
• 7 NOV 2004
_
Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES
CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO,
ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
Recurso n°. : 141.355
Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC
RELATÓRIO
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC,
já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls.
128/158, do Acórdão n° 4.353, de 22/08/2003, prolatado pela 3 a Turma de
Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 106/124, que julgou procedente o crédito
tributário constituído nos autos de infração a título de COFINS, fls. 35.
Trata-se de exigência fiscal decorrente do processo principal n°
13956.000178/2002-83, de IRPJ, no qual foi suspensa a imunidade tributária da
interessada, com a exigência, além do imposto de renda, das contribuições
decorrentes.
A instituição impugnou a exigência, apresentando em síntese, os
mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de
renda.
3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, manteve a
exigência, nos termos do acórdão acima referido, cuja ementa tem a seguinte
redação:
"CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.
RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA.
Sendo a suspensão de imunidade, discutida em processo
próprio, relativa a impostos, espécies tributárias diversas
das contribuições sociais, não havendo relação de causa
e efeito com a exigência da contribuição para o PIS,
descabe a unificação de processos e o julgamento -
simultâneo das lides.
2
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. RECEITAS DE
NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. INCIDÊNCIA.
Ainda que a instituição de educação atenda aos requisitos
para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos,
sujeita-se à Co fins em relação às suas receitas de
natureza contraprestacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RELATIVA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE.
É inaplicável às contribuições sociais e imunidade
tributária a que se refere o art. 150, VI, "c", da CF de
1988, dado que essa é adstrita aos impostos.
IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO.
Pelas atividades desempenhadas, as instituições de
educação, ainda que sem fins lucrativos, não se
confundem com as entidades beneficentes de Assistência
social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a
essas restrito.
LANÇAMENTO PROCEDENTE"
Na fase recursal (fls. 155/179), a contribuinte reitera o pedido
apresentado na impugnação.
O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste
Conselho sob n° 138.261, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade,
dar provimento, conforme o Acórdão n° 101-94.609, prolatado na sessão realizada
em 17 de junho de 2004.
Às fls. 187, o despacho da DRF em Maringá - PR, com
encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos
pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo.
É o Relatório.
A
3
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
VOTO
Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator
O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.
Conforme visto do relatório, trata-se de recurso contra decisão da
DRJ em Curitiba, que manteve a exigência fiscal constituída contra a recorrente.
Mesmo sendo exigências de contribuições sociais, a competência
para julgar o presente recurso voluntário recai sobre esta colenda Primeira Câmara
do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ficará demonstrado a seguir.
Contra a instituição ora recorrente foi expedido o Ato Declaratório
Executivo n° 47, de 20/05/2002, suspendendo-lhe a imunidade tributária, implicando
na exigência do IRPJ, além da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme os autos de
infração que resultaram lavrados para cada uma das espécies tributárias, os quais,
indevidamente passaram a compor quatro processos separados.
Os motivos e fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são
os mesmos para todas as exigências, conforme circunstanciado no Termo de
Verificação Fiscal que fundamentou o único ato suspensivo. De tal sorte, sendo
induvidoso que o ato suspensivo deu conseqüência à lavratura dos quatro autos de
infração, lavrados simultaneamente, deveriam as autuações compor um único
processo de exigência fiscal, porém, como já citado, compuseram quatro processos
separados.
Explica-se: a sorte de cada auto de infração depende,
necessariamente, do resultado do julgamento exarado no processo de cassação da
imunidade. Todos os autos de infração existem tão-somente porque existe o
mencionado ato declaratório. É inegável que sem o referido ato inexistiria qualquer
auto de infração, seja de impostos ou contribuições sociais. (ri>
4
Processo n°. : 13956.00017412002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
Com efeito, todos os autos de infração deveriam compor um
único processo porque os fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os
mesmos tanto para o imposto quanto para as contribuições sociais, conforme
circunstanciou o próprio autor de todo o procedimento fiscal.
O próprio Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do auto de
infração sob exame, vincula esta exigência à suspensão da imunidade da
recorrente, expressa no Ato Declaratório n° 47.
A vinculação entre as exigências tributárias e a suspensão da
imunidade da recorrente não se caracteriza como um fator isolado, pois a
vinculação surge das próprias conclusões da Notificação referente à suspensão da
imunidade, que encerra as diligências nos seguintes termos:
"Diante de tudo o que foi exposto, considerando que a
fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o
instituto da IMUNIDADE previsto no art. 150, VI, 'c' da
CF/88, conforme ficou demonstrado e provado ao longo
deste trabalho, por medida de JUSTIÇA, propomos ao Sr.
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ —
PR, nos termos dos artigos 14, § 1 0 da Lei n° 5.172/66 —
CTN, 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo 32 da Lei
n° 9.430/96, segundo procedimentos normatizados pela
IN SRF n° 113/98, a expedição do competente Ato
Declaratório suspensivo do benefício da IMUNIDADE da
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
— CNPJ: 75.517.151/0001-10 mantenedora da UNIPAR,
nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, o que na
ação fiscal que prossegue, implicará na tributação dos
seus resultados como pessoa jurídica (sem os benefícios
da imunidade), que serão apurados segundo as normas
aplicáveis ao lucro real, presumido ou arbitrado, conforme
o caso, relativamente a todos os anos-calendário em
tela, além de se exigir as contribuições pertinentes
(PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS,
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL)."
5
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
Conforme se observa da citação no Termo de Verificação Fiscal
há menção expressa à suspensão da imunidade como fator determinante das
demais exigências fiscais: "dai a exigência da contribuição em referência". Logo, a
vinculação da presente exigência tributária com a suspensão da imunidade é
obrigatória e inafastável.
Deve-se registrar que o § 9° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96,
determina que, em casos de lavratura de auto de infração, as impugnações contra o
ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário sejam reunidas em um
único processo para serem decididos simultaneamente.
A análise do referido artigo 32, deve ser realizada em conjunto e
de forma sistemática. A e. Turma de Julgamento, ao analisar as impugnações da
recorrente, deixa de mencionar o § 10, atendo-se, tão-somente, às determinações
do § 9°, ao sustentar que a determinação alcançaria apenas impostos.
Ainda que fosse insuficiente a argumentação de que o próprio Ato
Declaratório vincula os processos dele resultantes, evidentemente, o argumento de
que a conexão somente seria válida quando se tratasse de impostos não tem
guarida por si próprio. O texto referido menciona a locução crédito tributário, não
tendo em momento algum feito qualquer restrição. o § 10 do artigo 32, determina
que:
"os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se,
também, às hipóteses de suspensão das isenções
condicionadas."
Finalmente, o tema resta definitivamente sacramentado, quanto à
reunião dos processos para julgamento simultâneo, ao se analisar a recente
Instrução Normativa SRF n° 456, de 05 de outubro de 2004, a qual reflete, com
perfeição, o pensamento atual, ao dispor regras aplicáveis às instituições que
aderirem ao Programa Universidade para todos e que sofram suspensão da
imunidade.
Assim dispõe o artigo 5°, §§ 9° e 10, verbis: -
6
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
"Art. 50. Caso a instituição seja desvinculada do PRO UNI,
a suspensão da isenção das contribuições e do imposto
de que trata o art. 1° dar-se-á a partir da data da
ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando
todo o período de apuração do imposto e das
contribuições.
(--);
§ 8°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações
contra o ato declara tório e contra a exigência de crédito
tributário serão reunidas em um único processo, para
serem decididas simultaneamente.
§ 9°. Os procedimentos estabelecidos neste artigo
aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de
isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária
estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos
pela legislação de regência."
Diante do exposto, é de se reconhecer que não há possibilidade
de entendimento diferente daquele que é defendido pela recorrente, pois a
legislação determina que os processos decorrentes de um esmo ato sejam julgados
em conjunto, ou seja, simultaneamente.
Registre-se ainda, que após a edição da Medida Provisória n°
1.858-6, que trouxe em seu bojo a isenção da COFINS sobre as receitas das
atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos, a recorrente
requereu, em 27/08/99, à Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, a
restituição dos valores recolhidos nos meses compreendidos entre fevereiro e julho
daquele ano.
Ao apreciar o pleito, a DRF/Maringá, deferiu o pedido, nos
seguintes termos:
"O pedido de restituição do indébito foi requerido tendo
como fundamento a MP n° 1.858-8 de 27/08/99, mais
precisamente em seu artigo 14, item X, que isentou do
pagamento da COFINS, a partir de 01 de fevereiro de
1999, entre outras, as instituições de educação que se
enquadrassem nas condições previstas pela lei n°,,,
9.532/97.
7
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
O artigo 12 da Lei n° 9.532/97, diz:
'Art.12 — Para efeito do disposto no art. 150, inciso
VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune
a Instituição de educação ou de assistência social
que preste os serviços para os quais houver sido
instituída e os coloque à disposição em geral, em
caráter complementar às atividades do Estado,
sem fins lucrativos.
§ 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a
que se refere este artigo, estão obrigadas a
atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus
dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas
e despesas em livros revestidos das
formalidades que assegurem a respectiva
exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco
anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem de suas
receitas e a efetivação de suas despesas, bem
assim a realização de quaisquer outros atos ou
operações que venham a modificar sua
situação patrimonial;
e) apresentar anualmente, declaração de
rendimentos, em conformidade com o disposto
em ato da Secretaria da Receita Federal;
f) recolher os tributos retidos sobre os
rendimentos por elas pagos ou creditados e a
contribuição para a seguridade social relativa
aos empregados, bem assim, cumprir as
obrigações acessórias daí decorrentes;
g) assegurar a destinação de seu patrimônio a
outra instituição que atenda as condições para
o gozo da imunidade, no caso de incorporação,
fusão, cisão ou de encerramento de suas
atividades, ou a órgão público;
h) outros requisitos, estabelecidos em lei
específica, relacionados com o funcionamento
das entidades a que se refere este artigo.
§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a
que não apresenta superávit em suas contas
8
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
caso o apresente em determinado exercício,
destine referido resultado integralmente ao
incremento de seu ativo imobilizado.'
Verificando documentos contábeis apresentados
constatou-se que os dirigentes, Srs. Amaury Teixeira
Custódio e José Maria Claret de Oliveira não perceberam
rendimentos da Associação desde a sua posse em
02/01/98.
Conforme demonstrativo de fls. 48 a 53, confirmado a
confrontação com dados da contabilidade, a requerente
aplicou o superávit apresentado, integralmente, em ativo
imobilizado diretamente ligado à sua atividade própria.
A Associação mantém escrituração contábil regular e vem
entregando regularmente a declaração de Imposto de
Renda, conforme documentos anexados às folhas 42 a
46.
Também não constam débitos vencidos em nome da
Associação, conforme fls. 27 a 33 e informação às fls. 34.
Pelo acima exposto, constata-se que a Associação
Paranaense de Ensino e Cultura, enquadra-se nas
normas previstas pela Lei n° 9.532/97, como instituição de
educação imune, estando no gozo da imunidade para os
tributos alcançados pela norma.
A MP 1858/99, em seu artigo 14, prevê:
'Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos
a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da
COFINS as receitas:
X — relativas às atividades próprias das entidades a
que se refere o art. 13'.
O art. 13 citado diz respeito à isenção de PIS/PASEP e
lista diversas atividades alcançadas pela isenção e, em
seu inciso III relaciona as instituições de educação.
Conforme se verifica, a Medida Provisória 1.858-8, de
1999, incluiu, a partir de 01/02/99, a COFINS como
contribuição alcançada pela imunidade prevista pela
Constituição Federal em seu artigo 150, alterada pela Lei
n° 9.532,97, em seu artigo 12.
Por todo exposto, constata-se que a requerente recolheu
indevidamente a COFINS, a partir de 01/02/99."
Do despacho decisório acima, depreende-se que a própria
autoridade administrativa que jurisdiciona e administra as atividades tributárias onde
está localizada a recorrente, além de reconhecer o direito à restituição sobre os
9 —
,
Processo n°. : 13956.000174/2002-03
Acórdão n°. : 101-94.751
valores recolhidos indevidamente, confirmou expressamente o direito de isenção da
COFINS sobre as receitas de suas atividades próprias.
Portanto, o lançamento ora sob exame, refere-se exclusivamente
à suspensão da imunidade tributária, conforme detalhado no termo fiscal. Ora, como
ficou decidido por esta Câmara, no processo n° 10835.001483/2001-90, Acórdão n°
101-94.609, de 17 de junho de 2004, não ocorreram as hipóteses previstas em lei
para a suspensão da imunidade, razão pela qual a presente exação não deve ser
mantida.
Tendo em vista que as questões de mérito já foram apreciadas
por esta Câmara em relação quanto à suspensão da imunidade pela inocorrêcicia
das irregularidades apontadas na peça fiscal, entendeu incabível a tributação do
IRPJ. Assim, e coerentemente com o pronunciamento anterior do Colegiado, voto
pelo provimento ao recurso, tendo em vista que, da mesma forma como foi decidido
no processo relativo à suspensão da imunidade, sendo, portanto, incabível a
exigência do IRPJ, também o é a exigência relativa à contribuição para a COFINS.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
iSala das S--sõ/
és DF, em 22 de outubro de 2004
a (./
PAULO : a z RTO ORTEZ
7
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
199807
IRPF - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Poderá ser levada a efeito, qualquer que seja a natureza do erro que viciou o lançamento, desde que não possa ser invocada a mudança de critério jurídico, como previsto no art. 146 do C.T.N.
Recurso provido.
Quinta Câmara
1998-07-15T00:00:00Z
13925.000032/97-11
199807
4205183
2013-05-05T00:00:00Z
102-43141
10243141_013455_139250000329711_007.PDF
1998
Valmir Sandri
139250000329711_4205183.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1998-07-15T00:00:00Z
4725357
1998
2021-10-08T09:34:31.836Z
N
1713043653596807168
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
44.
• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13925.000032/97-11
Recurso n°. : 13.455
Matéria : IRPF — EX.: 1996
Recorrente : RICARDO YUJI KOMORI
Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR
Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998
Acórdão n°. :102-43.141
IRPF-ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Poderá
ser levada a efeito, qualquer que seja a natureza do erro que viciou o
lançamento, desde que não possa ser invocada a mudança de critério
jurídico, como previsto no art. 146 do C.T.N.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto
por RICARDO YUJI KOMORI.
ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA
PRESIDENTE
NDRI
RELATOR
FORMALIZADO EM: 2 5 SET 1998
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN,
JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE
BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE
PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
o'•
Processo n°. : 13925.000032/97-11
Acórdão n°. : 102-43.141
Recurso n°. : 13.455
Recorrente : RICARDO YUJI KOMORI
RELATÓRIO
Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto
de Renda Pessoa Física - exercício de 1996 - ano-calendário de 1995, mediante a qual
é exigido do Contribuinte, imposto suplementar no valor de R$ 2.484,65, acrescido de
multa de ofício; imposto esse que teria sido recolhido através do "carne-leão",
consoante Declaração de Ajuste Anual, mas que na verdade, corresponde ao valor do
imposto pago sobre rendimentos auferidos no exterior (Japão).
O Contribuinte apresentou SRL (Solicitação de Retificação de
Lançamento), de fls. 04, junto à DRF de Cascavel-PR, afirmando que o IR-Fonte teria
sido retido no Japão quando dos recebimentos dos rendimentos, sendo referida SRL
julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal.
Tempestivamente, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando em
síntese, que os rendimentos oferecidos à tributação foram auferidos nos exercícios de
1991 e 1992 e que os comprovantes de rendimentos com as respectivas fontes, só lhe
foram encaminhados, via Embaixada, em 20 de janeiro de 1995 ( fls. 07/12.).
Alega ainda, que a entrega de sua declaração buscou cumprir
rigorosamente a legislação fiscal e tributária vigentes, não podendo, portanto, sofrer
qualquer sanção da Receita Federal, principalmente com relação a cobrança da multa
de 100%, por suposta irregularidade cometida.
2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;
. 1 SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13925.000032/97-11
Acórdão n°. : 102-43.141
Destaca ainda que, residindo e trabalhando no Japão, somente poderia
apresentar sua declaração com os rendimentos auferidos à época do efetivo
recebimento do crédito e conversão para a moeda nacional, o que só ocorreu no dia 31
de janeiro de 1995.
Alega também que o regulamento do Imposto de Renda é claro e
taxativo quando diz: O imposto é devido na época do efetivo recebimento do
crédito; não podendo, dessa forma, gerar tributação antecipadamente dos valores
ainda não convertidos em moeda corrente, o que ocorreu quando do retorno do
requerente do Japão para o Brasil.
Por fim, alega que se os referidos valores fossem lançados nas
declarações dos exercícios relativos aos créditos auferidos no Japão, os valores seriam
menores, uma vez que a conversão foi efetuada com base na cotação de 31 de janeiro
de 1995, superiores aos valores de 1992 e 1993, consequentemente, o Imposto de
Renda a pagar seria relativamente menor ao Imposto de Renda pago no exercício.
A autoridade julgadora a quo, entendeu que os documentos de fls.
07/12, realmente atestam que em 1991 e 1992, o Contribuinte recebeu rendimentos no
Japão que sofreram retenção de Imposto de Renda naquele país, mas apresentou
declaração de ajuste do ano-calendário de 1995, tributando rendimentos percebidos em
janeiro de 1995, não havendo como vincular tais rendimentos com os que foram
recebidos em 91/92, e, que sendo verdadeiras as afirmações do Contribuinte, o correto
seria apresentar declarações referentes àqueles anos-calendário.
A toda evidência, entendeu o julgador monocrático que os rendimentos
tributados em janeiro de 1995, não têm qualquer relação com o que foi alegado, e
o
3
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
‘2"; p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Ps., SEGUNDA CÂMARA);.-;)›.
Processo n°. : 13925.000032/97-11
Acórdão n°. : 102-43.141
"carne-leão" glosado pela falta de recolhimento não se confunde com o imposto pago no
exterior nos anos de 1991 e 1992.
Por fim, e com base no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, reduziu para
75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°., inciso 1 da Lei 8.218/91,
aplicada à presente notificação, e julgou procedente a Notificação de Lançamento do
Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11).
Intimado da decisão a quo, tempestivamente apresentou recurso
voluntário a esse Colegiada, alegando os mesmos argumentos de sua impugnação, e
vem requer o seguinte:
a) autorização para a retificação da declaração de ajuste anual,
relativas aos exercícios de 1992 e 1993 - anos-calendário de 1991 e 1992, para deduzir
do saldo do imposto a pagar, os valores descontados na fonte no exterior (Japão);
b) compensação do imposto efetivamente pago no exercício de 1996,
ano-calendário de 1995, devidamente recolhido na época da apresentação de sua
Declaração de Ajuste-Anual - exercício de 1996 - ano-calendário 1995;
c) sejam excluídos de sua Declaração de Ajuste-Anual - exercício de
1996 - ano-calendário 1995, os rendimentos tributados no referido exercício, para
apresentá-los nas declarações de 1992/1993 - ano-calendário de 1991/1992, como
entendeu a Secretaria da Receita Federal em Foz do Iguaçu.
4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13925.000032/97-11
Acórdão n°. : 102-43.141
d) diante da atual situação, concorda com o pagamento dos juros e
multas, por atraso no pagamento dos tributos de 1992/1993, quando deveriam ser
declarados, se, efetivamente, tivesse recebido a documentação hábil, para apresentar
sua declaração de ajuste anual.
A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra-razões ao
recurso, entendendo que não merecem amparo as razões do recurso, mantendo-se na
íntegra a decisão atacada.
É o Relatório.
11110,
5
, MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 13925.000032/97-11
Acórdão n°. : 102-43.141
VOTO
Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator
O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não
havendo preliminares a serem analisadas.
Do exame do processo, constata-se que o Contribuinte equivocou-se
quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos - ano-calendário 1995 -
exercício 1996, ao lançar o total dos rendimentos auferidos no exterior nos anos-
calendário de 1991 e 1992, como rendimentos de janeiro de 1995, época em que foi
expedida a certidão de recolhimento de impostos pela Delegado da Receita Nacional do
Japão.
O artigo 58, inciso VII do RIR/94, dispõe que são também tributáveis os
rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de
atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, estando sujeito ao pagamento
mensal do imposto no forma do artigo 115 do Regulamento do Imposto de Renda.
É de se observar que existe entre Brasil e Japão o tratamento de
reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos naquele país pelo
Contribuinte, podendo dessa forma, ser compensado o imposto de renda pago sobre os
rendimentos percebidos naqueles exercícios, o que foi feito pelo Recorrente
erroneamente no ano-calendário de 1995.
Nota-se, também, que afora os comprovantes de rendimentos
apresentados pelo Contribuinte relativos aos anos-calendário de 1991 e 1992, e
que
6
44 MINISTÉRIO DA FAZENDA
• •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:
SEGUNDA CÂMARA
40-
Processo n°. : 13925.000032/97-11
Acórdão n°. : 102-43.141
foram lançados erroneamente em sua Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-base
de 1995, nenhum rendimento a mais foi apurado pela Secretaria da Receita Federal,
razão pela qual deva ser reformada a r. decisão de 1 a . Instância, no sentido de
aproveitar o imposto de renda pago no exterior, sobre os rendimentos oferecidos a
tributação no Brasil.
Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito
CONCEDER-LHE PROVIMENTO, no sentido alocar os rendimentos auferidos no
exterior, nos respectivos meses do efetivo recebimento, assim como, a compensação
do imposto de renda pago no exterior e no Brasil sobre referidos rendimentos.
É como voto.
Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998.
MI~1: ffil..1-"DRI
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1.0
IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
2021-10-08T01:09:55Z
200703
IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Segunda Câmara
2007-03-30T00:00:00Z
14041.000887/2005-87
200703
4210408
2016-04-28T00:00:00Z
102-48.399
10248399_152536_14041000887200587_017.PDF
2007
Antônio José Praga de Souza
14041000887200587_4210408.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2007-03-30T00:00:00Z
4727560
2007
2021-10-08T09:35:17.522Z
N
1713043653606244352
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CC01/CO2
Fls 1
,,,,,Wif f)4. MINISTÉRIO DA FAZENDA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
_
Processo n" 14041.000887/2005-87
Recurso n° 152.536 Voluntário
Matéria IRPF - Exercício de 2003
Acórdão n° 102-48.399
Sessão de 30 de março de 2007
Recorrente ELISA CAZUE SUDO
Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A
LTNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes
da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais
contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos
internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal
e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA
BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa
de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo
(Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir
do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
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LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
Presidente
....„.....
/ 1
Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2
Acórdão n.° 102-48.399 Fls 2
ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
Relator
FORMALIZADO EM 02 M A rmrn
tWij
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA,
LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM,
MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA
FONTE FILHO.
Processo n.° 14041 000887/2005-87 CCOI/CO2
Acórdão n.° 102-48.399
Fls 3
Relatório
ELISA CAZUE SUDO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira
instância proferida pela 3' TURIVIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro
no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF).
Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 37.658,89 (inclusos os
consectários legais).
Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da
decisão recorrida (verbis):
"Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda
da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado
por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2005,
conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está
assim constituído (...)
O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações:
- Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho
recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 66232,63, informados
indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003.
Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°
8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts.
55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da
IN SRF n° 208, de 2002.
- Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de
Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em
vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais,
caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e
não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988
c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do
RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF 208, de 2002.
Em 22/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 55/66, acompanhada
dos documentos de fls. 67/72, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue:
Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva,
sem solução de continuidade no vinculo empregatício, com carga horária de oito horas
diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além
disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a
serviço.
Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções
internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda
em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional.
A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no
art. 22, II do RIR11999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por
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Acórdão n ° 102-48399
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servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha
obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada
ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior
e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei
nO 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto
prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus.
Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes
previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172,
de 1966).
Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de
1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de
todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das
Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios
e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo
Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de
impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas
e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas.
Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da
Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas,
excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora.
Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo
Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como
empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o
disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC.
Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal,
contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do
Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência
do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de
Contribuintes, favoráveis à sua tese.
Acredita se encontrar em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a
isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos
na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a
Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela imposto
de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional.
Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não
incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se
cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança
cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem.
Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente
inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou,
alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do imposto
recaia sobre o empregador. (.)
A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16617, do qual se extrai as seguintes
conclusões do voto condutor (verbis):
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"(..)Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que
a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era
funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção.
Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem
privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio
Internacional.
Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de
renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento.
As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de
1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de
todo imposto direto (9° Seção do Artigo 30 do citado diploma legal). Conjugando os
dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências
Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a
exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas
participam.
Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de
tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida
por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo
devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela
retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o
contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de
recolhimento mensal obrigatório.
No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões
administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte,
não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à
questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios.
Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso
sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu
da seguinte forma: (...)
Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das
Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da
prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta
de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento
mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual.
A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa
de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força
do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra.
O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto
de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal
obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de
fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido
tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente
recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 40 da Lei n° 8.134, de 1990.
Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estalem sujeitos
ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no
ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos.
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Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório,
verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o
recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando,
se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima
constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício
feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício.
O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas
nos casos de lançamento de ofício: (...)
Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício
aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa
isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se
for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata
e falta de pagamento do carnê-leão.
Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores
recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher,
tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele
recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir
sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a
incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da
multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão.
Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n°
1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte
pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os
rendimentos pagos.
Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.
)"
Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese,
reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória.
A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o
encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução
Normativa SRF n° 264/2002.
E o Relatório.
Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2
Adnclão n ° 102-48 399 Fls 7
Voto
Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator
O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na
legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta
Câmara.
O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços
prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas
para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos.
Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do
IRPF sobre tais rendimentos.
De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na
lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de
1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art.
10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a
exigência tributária.
A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em
face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo
empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a
jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos:
Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA
Data da Sessão: 21/06/2005
Acórdão: C SRF/04-00 .024
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -
TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da
prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais
contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de
organismos internacionais, este detentor de privilégios e
imunidades em matéria civil, penal e tributária.
Recurso especial provido
Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre
Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de
23/02/2005 (verbis):
"(.. )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a
matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma
isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima
ratio que norteia a concessão da isenção em tela
Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO 1/CO2
Acórdão n.° 102-48.399
Fls 8
O artigo 5 0 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do
RIR199, assim estabelece.
`Art 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por.
1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos
quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;
III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais
de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja
assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções
Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e In deste artigo serão
contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros
rendimentos produzidos no país.' (grifei)
Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam
eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros
países
No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos
internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma
conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil.
Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação,
quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os
servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora,
não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado
no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que
o inciso II ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os
domiciliados no Brasil.
Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não
contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil.
Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite
apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a
isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça
parte tem de estar prevista em tratado ou convênio.
Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de
Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências
Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo
Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê.
'ARTIGO V
Facilidades, Privilégios e Imunidades
1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos
Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários,
inclusive peritos de assistência técnica:
a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas';
b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Agências Especializadas',
Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO1 /CO2
Acórdão n ° 102-48.399 Fls 9
c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre
Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou,
enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei)
Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas
Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do
Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura,
Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento,
Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil
Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal,
Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva
Intergovernamental.
Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as
respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme
comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das
Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e
promulg-ada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê:
'ARTIGO V
Funcionários
Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos
quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo
VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida,
dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos
funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados
periodicamente aos Governos dos Membros
Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:
a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício
de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos),
b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos
recebidos das Nações Unidas;
c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional;
d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da
família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de
registro de estrangeiros;
e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos
privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às
Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado,
fl gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles
dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários
diplomáticos em tempo de crise internacional;
g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens
de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado.
Processo n.° 14041,000887/2005-87 CCOI/CO2
Acórdão n ° 102-48399
Fls 10
Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o
Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz
respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos
menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades
concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos
(grifei)
De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é
dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a
saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e
de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais
equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas,. facilidades de repatriamento
idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade
de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no
país interessado.
Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples
leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o tei-mo não
abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque
não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País,
benefícios tais como facilidades imigi-atórias e de registro de estrangeiros, privilégios
cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens
de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais.
Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e
emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando
perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais
facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na
Seção 17, que a seguir se recorda
ARTIGO V
Funcionários
Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos
quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo
VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida,
dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos
funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados
periodicamente aos Governos dos Membros.'
A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não
deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artzgo V da Convenção da ONU —
e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4 506/64 é chamado de servidor — é o funcionário
internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas
contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades
relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por
hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente.
Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das
Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 0, da Lei n°
4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de
renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois
comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são
aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a
tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no
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Acórdão n ° 102-48399
Fls 11
estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de
estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso
pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são
residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado.
Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Bt-asil e aqui recrutados, não há
qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens
relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado,
dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos,
com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento
estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de
funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos
residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser
admitido
Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas assim dispõe:
ARTIGO VI
Técnicos a serviço das Nações Unidas
Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no
artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício
de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou
imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam em
particular, dos privilégios e imunidades seguintes:
a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens
pessoais,
b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados
no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos
verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo
depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à
Organização das Nações Unidas.
c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos;
d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em
malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações
Unidas;
e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou
cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão
oficial temporária.
fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e
facilidades concedidas aos agentes diplomáticos.
Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no
interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram
vantagens pessoais O Secretário Geral poderá e deverá suspender a
imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça
de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos
interesses da Organização '
Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO 1/CO2
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Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem
poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das
Nações Unidas.
Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais
estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de
isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria
de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada
por esses beneficios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui
representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito
Internacional Público (11a edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp 723 a 729).
'Os funcionários internacionais são um produto da administração
internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais.
Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e
as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os
seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles
dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico
era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de
qualquer Estado individualmente
( )
Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são
aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de
modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem
funções de interesse internacional, subordinados a um organismo
internacional e dotados de um estatuto próprio.
O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o
aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a
atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente.
A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria 07-ganização
internacional sem interferência dos Estados Membros. ( .)
O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos,
prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título
permanente, que é revista após 5 anos. (..)
A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não
contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952)
fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus
funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal
Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os
funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos). ( )
Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público,
possuem direitos e deveres. (.)
Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções,
com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos
agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são
concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral,
secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ). E o Secretário-Geral da ONU
quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e
imunidades.
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Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da
ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será
submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos
nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos
membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de
jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b)
isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão
sujeitos a restrições imigratórios e registi-o de estrangeiros; d) isenção de
prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões
diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas,
em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito
de importar livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal
quando da primeira instalação no país interessado'.
Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub-
secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos
privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o
direito internacional, aos agentes diplomáticos'.
Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários
internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades- a) 'imunidade
de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b)
'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados
no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e
documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e
correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU, e)
facilidades de câmbio, fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas
imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei)
Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só
reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários
internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de
beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção
de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e
imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários
internacionais.
Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional
pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu
Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há
como conceder-lhe a isenção pleiteada (.. )."
Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente
litígio.
Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados
por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são
funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou
são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham
suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha
Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo
da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação
tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a
conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos
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certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como
estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas
de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na
aquisição de veículos."
No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte
pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a
Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual
de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os
rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do
imposto na fonte.
Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de
ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de
renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não
aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais
rendimentos à tributação.
Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de
ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte
(beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência
determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não
havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a
multa de oficio; situação verificada no presente processo.
Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não
sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse
rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da
obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o
contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de
renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário
Nacional — CTN.
Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o
imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de
Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da
renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I).
A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da
responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de
renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que
a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual
de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de
incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem
definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera
antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os
rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um
Processo n,° 14041,000887/2005-87 CC01/CO2
Acórdão n,° 102-48399 Fls. 15
segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado
anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário
do rendimento.
Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do
imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste
Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos.
O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto,
acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa
emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte
acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF:
"RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência
na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste
responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora,
devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no
ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007)
Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento
do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in
verbis:
"Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,
calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.
1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,
pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa
moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do
inciso seguinte;
II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos
arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de
outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:
I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido
anteriormente pagos,
II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o
vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto
(carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que
deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de
ajuste,
IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de
fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a
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contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário coiTespondente" (grifo
nosso).
Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa
imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o
vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em
casos de evidente intuito de fraude.
O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz',
posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente.
Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal
obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do
lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base
de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara
Superior de Recursos Fiscais:
"MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA -- MESMA BASE
DE CALCULO—A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sr 1°, do art.
44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II do art 44, da Lei n
9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo."
(Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo
10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004)
Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a
exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual.
Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente
para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte,
aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°
9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso.
De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco
insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e
não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo
subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio
não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência
administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo:
"CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não
se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco
previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão
de 20/02/1998).
Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está
prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, §
3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do
Primeiro Conselho de Contribuintes: `A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC para títulos federais."
Processo n ° 14041000887/2005-87 CCOI/CO2
Acórdão n.° 102-48,399 Fls 17
No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude
do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n°
3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em
situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de
funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art.
100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres.
Conclusão
Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa
de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão).
Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007.
o
ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
199908
RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Recurso de ofício negado.
Primeira Câmara
1999-08-17T00:00:00Z
13923.000145/95-11
199908
4152252
2013-05-05T00:00:00Z
101-92772
10192772_115819_139230001459511_009.PDF
1999
Edison Pereira Rodrigues
139230001459511_4152252.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
1999-08-17T00:00:00Z
4725201
1999
2021-10-08T09:34:29.157Z
N
1713043653621972992
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CÂMARA
Processo n°. : 13923.000145/95-11
Recurso N°. : 115.819 — EX-OFFICIO
Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1991 e 1992
Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR
Interessada: BUENO CONTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Sessão de : 17 de agosto de 1999
Acórdão n°. : 101-92.772
RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador
"a quo" a insubsistência das razões determinantes da
autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento
ao recurso de ofício interposto contra a decisão que
dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Recurso de ofício negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio"
interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO
IGUAO - PR.
ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
ED *NP- 1DRIGUES
- ESIDE 1 TE E- - ELATOR
1999FORMALIZADO EM:
23 AGO
PROCESSO N°. :13923.000145195-11
ACÓRDÃO N°. :101-92.772
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA
CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO
ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente,
os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI.
2
PROCESSO N°. :13923.000145195-11
ACÓRDÃO N°. :101-92.772
RECURSO N°. :115.819
INTERESSADA : BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
RELATÓRIO
O Delegado da Receita Federal de Julgamento em
Foz do Iguaçú - PR, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls.
399/413, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos a título de IRPJ, fls. 123
e seus decorrentes, IRFonte, fls. 134 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 145.
Da descrição dos fatos consta que a exigência refere-se aos
exercícios de 1991 e 1992, tendo origem na constatação de omissão de receitas
operacionais e na glosa de despesas não necessárias.
Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência,
através da impugnação de fls. 1581212.
A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela
manutenção parcial do lançamento através da decisão de fls. 3991413, cuja ementa
tem a seguinte redação:
"IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL
GLOSA DE DESPESAS — Descabe a glosa de despesas
amparadas por notas fiscais emitidas por empresa em
situação irregular (inidônea) quando a fiscalização não
comprovar a má-fé ou o envolvimento da contribuinte, ou
mesmo que os serviços descritos não foram prestados.
3
PROCESSO N°. :13923.000145/95-11
ACÓRDÃO N°. :101-92.772
PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
Tendo a contribuinte realizado recolhimentos parciais do
crédito tributário, especificando as infrações a que se
referem, descabe a apreciação dos argumentos
apresentados contra as mesmas, posto que não há
instauração do contencioso quando extinto seu objeto, ou
seja, o próprio crédito tributário.
SUPRIMENTO DE CAIXA — Devem ser comprovados, com
documentação hábil e idônea, coincidente em datas e
valores, os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da
empresa, inclusive quanto a sua origem. A simples prova
da efetiva entrega não é suficiente para elidir a presunção
legal de omissão de receitas.
SALDO CREDOR DE CAIXA — A comprovação, por meio de
documentos hábeis, que a contribuinte realizou pagamentos
em datas anteriores às registradas em sua contabilidade,
enseja a reconstituição do saldo da conta caixa. Correta,
portanto, a tributação a título de omissão de receitas dos
saldos credores de caixa apurados.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento
matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos
procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito
entre eles existente.
LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES."
Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática
recorreu de ofício a este Conselho.
É o Relatório.
4
PROCESSO N°. :13923.000145/95-11
ACÓRDÃO N°. : 101-92.772
VOTO
Conselheiro ED1SON PEREIRA RODRIGUES, Relator
O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.
Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°
8.748, de 09112193, arts. 1° e 3°, inciso!), dele tomo conhecimento.
Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de
recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em
Foz do Iguaçú — PR, que declarou parcialmente procedente a autuação levada a efeito
contra a recorrente.
Sobre a glosa de custos, a autoridade "a quo" assim se manifestou
em sua decisão:
"As notas fiscais glosadas não apresentam qualquer
característica de irregularidade, inclusive a impressão foi
devidamente autorizada pelo fisco estadual.
As irregularidades nas empresas prestadoras de serviços
está cabalmente provada no processo, contudo nada
evidencia que houve má-fé, ou envolvimento, por parte da
Contribuinte.
Definitivamente, a Contribuinte não pode ser penalizada,
pois a princípio, os serviços foram regularmente prestados.
Portanto, mesmo que não houvesse pagamento, os custos
contratados poderiam ser apropriados face ao regime de
competência.
A Fiscalização teve ampla oportunidade, inclusive por meio
de diligência fiscal, para provar que os serviços não foram
5
PROCESSO N°. :13923.000145/95-11
ACÓRDÃO N°. :101-92.772
prestados. Neste caso a prova é de quem acusa, ou seja, o
fisco."
Como visto acima, parte da autuação por glosa de custos, que a
fiscalização considerou comprovada através de documentação inidônea, a autoridade
de primeira instância entendeu incorreto o lançamento por falta de comprovação da
irregularidade.
Em decorrência da citada decisão monocrática, foi formalizado o
presente recurso de ofício.
A matéria aqui discutida insere-se no contexto do artigo 142 do CTN,
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo
caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Ou seja, o ônus da prova, na determinação do lançamento, compete
à autoridade administrativa, unicamente a ela.
Ora, no caso dos autos, à evidência, constata-se que a recorrente
contraiu despesas de prestação de serviços, conforme comprovam os documentos
juntados aos autos, bem como pela escrituração comercial da recorrente.
A documentação acostada pela recorrente, apesar de eventuais
irregularidades das empresas prestadoras dos serviços, tais como a falta de registro
contábil ou mesmo, confirmam a efetiva realização dos serviços.
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PROCESSO N°. :13923.000145/95-11
ACÓRDÃO N°. : 101-92.772
Nesse contexto, não podia a autoridade administrativa, de forma
alguma, simplesmente glosar a totalidade das despesas, salvo se aos autos do
processo, concretamente, produzisse outras provas que a tanto conduzisse o
procedimento que adotou.
Cabível de nota a citação do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira,
abordando a questão das presunções, ao responder à questão formulada no XII
Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao
lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da
prova ao administrado:
"Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento
deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação
correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova
do fato incumbe a ele.
Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que
possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto
essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o
procedimento administrativo.
Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência
do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da
prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade
lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas
que ilidem essas presunções" (In "Caderno de Pesquisas
Tributárias", vol. 12 págs. 138/9)."
Como visto, faltou à fiscalização, o devido aprofundamento nas
investigações para que comprovasse a alegada irregularidade cometida pela
contribuinte.
Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela
autoridade monocrática.
7
PROCESSO N°. :13923.000145/95-11
ACÓRDÃO N°. : 101-92.772
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício
interposto.
Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999
E s ëN PEREIR' , - • 'è -IGUES
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PROCESSO N°. :13923.000145/95-11
ACÓRDÃO N°. :101-92.772
INTIMAÇÃO
Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a
este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão
supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98).
Brasília-DF, em 2 3 AG° 1999
E ON PEREIIDRIGUES
PRESIDENTE
Ciente em a -1 AG() 199!
RO* " ' O P -/. /DE MELLO
PROCU' DOR DA NDA NACIONAL
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
199810
IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO REGIME DE LUCRO REAL MENSAL - Apurado lucro real e não demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de se entender que houve falta de recolhimento.
Recurso negado.
Oitava Câmara
1998-10-13T00:00:00Z
13931.000190/96-30
199810
4219926
2013-05-05T00:00:00Z
108-05.387
10805387_116522_139310001909630_005.PDF
1998
José Henrique Longo
139310001909630_4219926.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
1998-10-13T00:00:00Z
4725471
1998
2021-10-08T09:34:34.360Z
N
1713043653624070144
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Processo n° : 13931.000190/96-30
Recurso n° : 116.522
Matéria : IRPJ — EX: DE 1996
Recorrente : 1BERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA.
Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR)
Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998.
Acórdão n° : 108-05.387
IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO
REGIME DE LUCRO REAL MENSAL — Apurado lucro real e não
demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de
se entender que houve falta de recolhimento.
Recurso Voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto
por IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA.
ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
''srJeY
MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS
PRESIDENTE
-
.s . LO GO
R-
FORMALIZADO EM:EM: 1 3 OU 99B
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA
FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ
ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ
ANTONIO MINATEL e NELSON LOSSO FILHO.
Processo n° : 13931.000190/96-30
Acórdão n° : 108-05.387
Recurso n° : 116.522
Recorrente : IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA.
RELATÓRIO
O contribuinte IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
LTDA., com endereço em Alto Xarquinho, no Município de Guarapuava, PR, inscrito no
CGC/MF sob n° 77.124.634/0001-80, sofreu lançamento de Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica — IRPJ, relativo aos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1996, por
não ter recolhido mensalmente o tributo, conforme a legislação em vigor.
A empresa foi intimada a apresentar os livros de sua escrituração
comercial e fiscal desde 1/1/96 até a data da intimação, 23/9/96, bem como a preencher
o Quadro de Informações Gerais e o Demonstrativo de Apuração Mensal do IRPJ e
Contribuição Social (fl. 1).
Apresentou o contribuinte o Quadro solicitado, a Declaração de IRPJ do
ano anterior, as Demonstrações de Resultado dos Meses e Demonstração do Lucro Real
Mensal mediante cópia da parte A do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR,
Demonstração do Custo dos Produtos Vendidos (mensal), Demonstração de Resultados
(mensal) e balancetes mensais.
O auditor fiscal recalculou o IRPJ, mês a mês, excluindo da base de
cálculo a Contribuição Social lançada de ofício, e apurou os valores devidos a título de
IRPJ no período de janeiro a agosto de 1996.
Esses valores mensais serviram de base para a lavratura do auto de
infração, tomando-se por pressuposto que o contribuinte nada recolhera naquele período.
2 GS2'
Pffn
Processo n° : 13931.000190/96-30
Acórdão n° : 108-05.387
Nas razões de impugnação, afirma o contribuinte que o trabalho fiscal
baseou-se unicamente em presunções, e mencionou jurisprudência administrativa e
judicial.
Pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, o
lançamento foi julgado procedente.
No recurso voluntário, foram expostas as mesmas argumentações
expedidas na impugnação.
As fls. 129/133 e 142, consta informação da concessão de medida liminar
em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte para afastar a exigibilidade do
depósito administrativo para a interposição do recurso, nos termos da Medida Provisória
1.621-30, art. 32.
É o Relatório.
3
Processo n° : 13931.000190/96-30
Acórdão n° : 108-05.387
VOTO
Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator
O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e,
portanto, deve ser conhecido.
O autuante constatou que o contribuinte deixou de recolher o IRPJ pelo
fato de não ter escriturado na Demonstração de Resultado do Mês, constante da parte A
do LALUR, a provisão correspondente. De fato, na linha "PROVISÕES P/ IR/CSSL" não
há qualquer valor lançado para os meses em que se apurou lucro real mensal, sendo o
valor do item "RESULTADO ANTES DAS PROVISÕES" igual ao do "RESULTADO
LÍQUIDO DO PERÍODO".
É certo que o procedimento investigatório deveria ter sido mais exaustivo,
com intimação do contribuinte a apresentar os comprovantes de recolhimentos mensais
de IRPJ. Porém, à empresa caberia em sua impugnação apenas e tão somente
apresentar neste processo os DARFs comprobatórios dos recolhimentos devidos.
Outro aspecto que confere veracidade à constatação é a falta, no cálculo
de contribuinte, de abatimento do valor da CSL (que também deveria ter sido recolhida)
do lucro real, como elaborado pela fiscalização às fls. 83/96.
Também não se pode cogitar de eventual medida judicial contra a
limitação de 30% à compensação de prejuízos (Lei 8.981/95, art. 42, e Lei 9.065/95, art.
15), porque nas Demonstrações do Lucro Real, elaboradas pelo próprio contribuinte, foi
mencionado e respeitado o limite, e, após a compensação parcial, foi apurado lucro real.
4
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ihAlk
Processo n° : 13931.000190/96-30
Acórdão n° : 108-05.387
lnobstante o auditor fiscal não ter seguido rigorosamente o art. 142 do
Código Tributário Nacional, no sentido de exaurir a verificação da falta de recolhimento
do tributo, há que ser considerada a inércia da recorrente na demonstração de que sua
obrigação fiscal estaria cumprida, mediante a mera apresentação das guias de
recolhimento.
Dessa forma, diante da falta da prova de pagamento do IRPJ devido,
nego provimento ao recurso voluntário.
Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998
1 --
JOSÉ HE I _ • ,
GVQ-
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1.0
IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
2021-10-08T01:09:55Z
200804
DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso parcialmente provido.
Segunda Câmara
2008-04-23T00:00:00Z
14041.000008/2004-36
200804
4215442
2016-06-21T00:00:00Z
102-48.999
10248999_148634_14041000008200436_005.PDF
2008
José Raimundo Tosta Santos
14041000008200436_4215442.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não
excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.
2008-04-23T00:00:00Z
4727126
2008
2021-10-08T09:35:01.782Z
N
1713043653638750208
Metadados => date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:13Z; created: 2009-09-09T13:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:13Z | Conteúdo =>
CCOI/CO2
Fls. I
, MINISTÉRIO DA FAZENDA
te) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
Processo n° 14041.000008/2004-36
Recurso n° 148.634 Voluntário
Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001
Acórdão no 102-48.999
Sessão de 23 de abril de 2008
Recorrente ROSÂNGELA MARIA DE MACEDO RODRIGUES XAVIER
Recorrida 32 TURMAJDRJ-BRASILIA/DF
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001
DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de
01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de
omissão de rendimentos com base nos valores depositados em
conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos
recursos utilizados nessas operações.
Recurso parcialmente provido.
Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para
manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do
Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não
excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.
iirpr e• •
MA SIM: ' SSOA MONTEIRO
PRESIDE •
n
JOSÉ RA .4-4, TA SANTOS
RELATOR
FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana
Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés
Giacomelli Nunes da Silva.
3
Processo n° 14041.000008/2004-36 CCO I/CO2
Acórdão n.° 10248.999
Fls. 2
Relatório
O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSB n°
14.602 (fls. 769/774), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto
de Infração às fls. 628/636, sob a acusação de omissão de rendimentos creditados durante os
anos-calendário de 1999 e 2000, em contas de depósito ou de investimento, mantida em
instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e
idônea. Incidiu sobre referida omissão multa de oficio de 75% e juros de mora.
Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 647/649, o Órgão
julgador de primeiro grau excluiu da tributação os montantes de R$127.921,60 para o exercício
de 2000 e R$26.664,00 para o exercício de 2001. Considerou em seus fundamentos que a
declaração à fl. 671 dos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos mensais de
R$5.000,00 (de janeiro a novembro/2000) e R$7.080,00 (em dezembro/2000), efetuados pelo
Banco do Brasil, decorreram de doações feitas pelo ex-cônjuge e pai dos seus dois filhos, Sr.
José Carvelo Xavier Júnior; que a defesa não indicou quais depósitos são oriundos de
transferência da mesma titularidade, sendo inexistente históricos de lançamentos bancários
com esta descrição.
Em sua peça recursal (fls. 781/801), a contribuinte nos anexos n° 01 e 02
apresenta novos elementos de prova das doações feitas pelo pai aos filhos. O anexo n° 03
(reproduzidos às fls. 760/767), contém comprovantes de que lançamentos na conta do BRB
decorrem de resgate de aplicações financeiras de anos anteriores. No anexo n° 04, consta
comprovante de R$60.000,00 depositados no Banco Safra têm proveniência de indenização
recebida na desapropriação de terra feita pelo Estado do Tocantins, cujo imposto foi recolhido
(anexo 05).
Argumenta que os depósitos feitos em dinheiro têm origem no saque de
R$235.000,00, feito em espécie em agosto/1998 no Banco de Boston (fl. 725), por orientação
do advogado, no mesmo dia em que seu marido saiu de casa por conta da separação. O erro de
não ter declarado esta quantia na DIRPF do exercício de 1999 não justifica a cobrança do
imposto, de tudo que depositou de volta nos meses seguintes no Banco Safra, que não dispõe
do nome do depositante, posto que o Banco Central (Circular no anexo n° 06) só exige o
registro de depósitos acima de R$10.000,00. O anexo n° 07 apresenta comprovantes da origem
dos valores indicados nos Demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 665/666.
Ao final, a recorrente elaborou as tabelas às fls. 784/800, especificando cada um
dos valores e indicando os respectivos comprovantes (anexos Ifs 08 a 17).
Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n°
11835.000401/2005-68.
É o Relatório.
2
Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2
Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 3
Voto
Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se
conhece.
A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida
pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a
presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,
regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos
recursos utilizados nessas operações. Confira-se:
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento
os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa
fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
operações.
1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado
auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição
financeira.
2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem
sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que
estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas,
previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão
analisados individualizadamente, observado que não serão
considerados:
1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa
fisica ou jurídica;
II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze
mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não
ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos
bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos.
Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi
apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou
jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a
origem dos recursos utilizados na operação.
A recorrente objetivamente enfrentou o ônus de provar a origem dos créditos
bancários.
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Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2
Acórdão n.° 102-48.999
Fls. 4
A Declaração à fl. 671, considerada insuficiente no julgamento de primeiro
grau, para comprovar a origem dos depósitos em cheque efetuados na conta do Banco do Brasil
(Demonstrativo à fl. 637), foi complementada pelos documentos às fls. 810/827 (anexo n's 01 e
02), apresentados juntamente com o recurso voluntário, e espancam qualquer dúvida sobre os
fatos alegados pela contribuinte.
Em relação aos créditos efetuados no BRB no ano de 1999 (oriundos de
aplicações em anos anteriores), desnecessária qualquer manifestação deste Colegiado, pois os
valores que compõem o Demonstrativo à fl. 664 — anexo ao Auto de infração — foram
excluídos no julgamento de primeiro grau, ou seja, não remanesce nenhuma tributação sobre
depósito bancário sem origem comprovada em conta do BRB, nos anos de 1999 e 2000. A
mesma decisão excluiu da base de cálculo da omissão os valores que compõem os
Demonstrativos às fls. 665 e 666, sendo desnecessária qualquer manifestação a respeito dos
documentos que compõem o anexo n°07 (fls. 844/856).
O Demonstrativo de fl. 637 refere-se a c/c 014.432-5 do Banco Safra (anexo I
do Auto de Infração). A decisão a quo já considerou com origem comprovada o depósito
efetuado em 18/06/1999, 22/02/2000, 10/03/2000, 31/03/2000 e 05/10/2000, nos valores de
R$26.000,00, R$4.200,00, R$4.200,00, R$4.400,00 e R$4.400,00, respectivamente. A
reCorrente pretende justificar a origem do depósito em dinheiro no valor de R$60.000,00,
efetuado em 31/05/1999, com a indenização recebida do Estado de Tocantins (anexo 04 — fls.
837/839). Entretanto, o documento refere-se a evento ocorrido em junho de 2001, sendo o
ganho de capital recolhido no último dia do mês seguinte (31/07/2001 — fl. 840 — anexo 05 do
recurso). De maneira alguma este depósito pode ter sua origem vinculada à referida
indenização recebida no ano seguinte, como pretende a recorrente, razão pela qual prevalece a
presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996.
Os depósitos de R$9.400,00 (efetuado em 20/01/2000), R$4.200,00
(21/02/2000), R$1.200,00 (16/03/2000), R$2.500,00 (06/09/2000), R$3.000,00 (11/09/2000),
R$3.000,00 (14/12/2000), R$6.312,05 (14/07/2000) e R$1.900,00 (16/06/2000) —
Demonstrativo à fl. 638 — têm sua origem comprovada pelos cheques CPMFO e TB,
compensados no mesmo dia, de contas bancária da autuada, conforme comprovantes às fls.
863/865, fl. 867, fl. 869, fl. 871, 873, 878/879, 881 e 883, respectivamente.
Os demais depósitos submetidos à tributação na referida conta, no ano de 2000,
de valor inferior a R$12.000,00, somados com os depósitos do ano 2000 indicados nos
Demonstrativos às fls. 638 e 640, alcançam o montante anual de apenas R$14.098,58. Na
mesma situação — depósitos de valor inferior a R$12.000,00 que não ultrapassam a quantia
anual de R$80.000,00 — remanescem para tributação no ano de 1999 o montante de
R$23.930,01. Sobre esses valores, portanto, não devem ser aplicados a presunção, por expressa
determinação do § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei ° 9.430, de 1996.
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Processo n° 14041.0000082004-36 CCO I/CO2
Acórdão n.• 10248.999 lis. 5
Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a tributação
apenas sobre a renda omitida o depósito de R$ 60.000,00 efetuado na c/c 014.432-5 do Banco
Safra, em 31/05/1999.
Sala das Sessõe Pi , 23 de abril de 2008.
ata ,
JOSÉ RA O NiiSTA SANTOS
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