4567296
# Numero do processo: 10725.000146/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4599507
# Numero do processo: 10630.000256/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Ano-calendário: 2004
LANÇAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.
A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, da ocorrência dos fatos geradores das respectivas obrigações acarreta a nulidade do lançamento por vício material.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin que votaram por
converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
4876767
# Numero do processo: 13819.000770/2010-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a
complementação aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos de entidade privada, por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4872208
# Numero do processo: 13881.000302/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
Súmula CARF n° 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem
enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4872199
# Numero do processo: 13817.001211/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa com instrução declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4872270
# Numero do processo: 10735.003938/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências por força do princípio da verdade material, sendo que tais princípios estão em permanente tensão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente.
DEDUÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Devem ser restabelecidas as deduções com dependente e despesas médicas pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual quando devidamente comprovadas pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer deduções com dependente e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 24.150,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4876826
# Numero do processo: 10580.720207/2006-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Não tendo sido carreados aos autos documentos que possam elidir a omissão de rendimentos, constatada pelas informações contidas na DIRF, deve ser mantido o lançamento.
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A não realização de diligências, com o intuito de produzir provas cujo ônus é do contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa, sendo, por conseguinte, incabível a decretação de nulidade do lançamento por esse motivo.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
4597210
# Numero do processo: 13054.001402/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF.
Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora.
ISENÇÃO. CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS.
Conforme determinado no art. 39, XXXIV do RIR/99, somente estão isentos os rendimentos oriundos de pensão, e os proventos da inatividade, pagos pela Previdência Social da União, ou dos Estados, ou do Distrito Federal, ou dos Municípios, a partir do mês em que completar 65 anos.
DEDUÇÃO. HONORÁRIOS PAGOS A ADVOGADOS.
Mantém-se a glosa de dedução de pagamentos a título de honorários pagos a advogado quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4876763
# Numero do processo: 10735.720079/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT,
nos termos da legislação, é passível de modificação, somente,
se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9514624
# Numero do processo: 10980.016631/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2004, 2005, 2006
ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS.
Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA