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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11444333 #
Numero do processo: 10340.720434/2023-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade do lançamento quando a autoridade fiscal competente descreve de forma clara os fatos geradores, indica os dispositivos legais aplicáveis, demonstra os critérios de apuração adotados e assegura ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa.A discussão acerca da presença dos requisitos para qualificação da multa constitui matéria de mérito e não vício formal do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos.Nos termos da Súmula CARF nº 2, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. A limitação prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não subsiste para fins de incidência das contribuições destinadas a terceiros.Revogada a norma principal pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, não subsiste o respectivo limite quantitativo para apuração das contribuições incidentes sobre a folha de salários. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEGITIMIDADE. A incidência das contribuições destinadas ao Sistema S, ao INCRA e ao Salário-Educação sobre a folha de salários encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.A inexistência de proveito direto ou de contraprestação específica ao contribuinte não afasta a exigibilidade das contribuições parafiscais. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. TREINAMENTOS PRÓPRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas suportadas pela empresa com treinamento e capacitação de seus empregados constituem custos inerentes à atividade empresarial.Inexistindo previsão legal autorizadora, é vedada a compensação ou abatimento de tais despesas das contribuições compulsórias destinadas a terceiros. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DCTFWEB. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A ausência de transmissão da DCTFWeb não impede a constituição do crédito tributário quando os fatos geradores e respectivas bases de cálculo são identificados a partir das informações constantes do eSocial, da EFD-Reinf e de demais elementos probatórios constantes dos autos. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 9.711/1998. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEDUÇÕES. APROVEITAMENTO JÁ REALIZADO. Improcede a alegação de excesso de lançamento quando demonstrado que as retenções previdenciárias, os reembolsos de salário-maternidade e demais deduções legalmente admitidas já foram considerados pela fiscalização na apuração do crédito tributário.Não se admite a dedução em duplicidade sobre débito suplementar regularmente constituído. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO DOLOSA. CARACTERIZAÇÃO. A omissão deliberada de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros em GFIP, eSocial e DCTFWeb, associada à adoção consciente de procedimento voltado à não declaração de tributos considerados indevidos pelo contribuinte sem respaldo judicial próprio, caracteriza a hipótese de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.Comprovado o dolo, mostra-se cabível a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.Ausente comprovação de reincidência, a multa qualificada deve ser reduzida do percentual de 150% para 100%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HOLDING CONTROLADORA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza-se o interesse comum previsto no art. 124, inciso I, do CTN quando comprovada a atuação integrada das pessoas jurídicas, com gestão financeira centralizada, transferência sistemática de recursos e confusão patrimonial apta a demonstrar a participação conjunta na situação constitutiva dos fatos geradores.Mantém-se a responsabilidade solidária da holding controladora quando evidenciada sua participação efetiva na dinâmica operacional e financeira do empreendimento. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. Responde pessoalmente pelos créditos tributários o administrador que pratica atos com infração à lei, consistentes na omissão deliberada de obrigações acessórias, na prestação de informações inexatas ao Fisco e na criação de obstáculos à atividade fiscalizatória.Comprovada a participação direta do gestor nas condutas que ensejaram a constituição do crédito tributário, subsiste a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por MULTISEG HOLDING LTDA., em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados por INTERSEPT SEGURANCA LTDA. e Fernando Henrique Ribas, não conhecendo das matérias relativas à representação fiscal para fins penais, à alegação de caráter confiscatório da multa e às teses de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de oficio para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11445107 #
Numero do processo: 13654.000668/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MULTA MAIS BENÉFICA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO FAMÍLIA. É devida a autuação da empresa por apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas (art. 32-A, II da lei 8212/1991, acrescentado pela MP 449/2008 e Lei 11.941/2009). CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA Os valores pagos de forma habitual a título de abono de família distinto do benefício previdenciário salário-família, constituem em liberalidade do empregador e integram o salário-de-contribuição para fins do custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Numero da decisão: 2001-008.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Relator Assinatura Digital Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Raimundo Cassio Goncalves Lima, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Rosimery Brandao Barbosa e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca.
Nome do relator: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
11438668 #
Numero do processo: 11634.720461/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteve lançamentos de contribuições sociais previdenciárias patronais, contribuições destinadas ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho e contribuições destinadas a terceiros, constituídos após exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. 1.2. Os lançamentos foram constituídos com fundamento em informações extraídas de folhas de pagamento e de GFIP apresentadas pela própria contribuinte, abrangendo remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. A contribuinte alegou nulidade dos lançamentos por deficiência de motivação, incorreção dos cálculos, ausência de abatimento integral de créditos previdenciários, indevida tributação de verbas que reputa indenizatórias, inexigibilidade da contribuição incidente sobre remunerações pagas a contribuintes individuais e invalidade da representação fiscal para fins penais. 1.3. O órgão julgador de origem rejeitou as alegações da contribuinte e manteve integralmente os lançamentos, reconhecendo a regularidade da constituição dos créditos tributários e a impossibilidade de apreciação de matérias relacionadas à representação fiscal para fins penais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os lançamentos padecem de vício de motivação ou de erro material decorrente da utilização de informações constantes das GFIP e das folhas de pagamento; (ii) se houve demonstração suficiente da inclusão indevida de verbas alegadamente não tributáveis nas bases de cálculo das contribuições exigidas; (iii) se é possível afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais; e (iv) se compete às instâncias administrativas apreciar pedido de cancelamento de representação fiscal para fins penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As alegações relacionadas à representação fiscal para fins penais não são passíveis de conhecimento no âmbito do processo administrativo fiscal. A apreciação da validade, conveniência ou cabimento da representação fiscal para fins penais extrapola a competência atribuída aos órgãos de julgamento administrativo. 3.2. Nos termos da Súmula CARF nº 28, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. 3.3. Não se verificou vício de motivação dos lançamentos. A fiscalização identificou os fatos geradores, explicitou os critérios de apuração, indicou as fontes de informação utilizadas e juntou aos autos os documentos que serviram de suporte à constituição do crédito tributário, em conformidade com o art. 142 do CTN. 3.4. As alegações de divergência entre os Discriminativos de Débito, as GFIP e os relatórios de apropriação de créditos dizem respeito à correção material dos cálculos e não à suficiência da motivação do lançamento. A contribuinte não apresentou demonstração que permitisse a verificação objetiva das inconsistências alegadas nem o cotejo necessário para eventual retificação quantitativa do crédito tributário. 3.5. A exclusão de verbas das bases de cálculo das contribuições previdenciárias exige demonstração analítica das rubricas efetivamente consideradas no lançamento, sua repercussão quantitativa e o respectivo enquadramento jurídico. A mera indicação genérica de verbas supostamente indenizatórias não autoriza a revisão das bases de cálculo adotadas pela fiscalização. 3.6. A contribuinte não apresentou individualização por competência, memória de cálculo ou quantificação dos valores cuja exclusão pretendia obter. Ausente demonstração objetiva da repercussão das verbas indicadas sobre os créditos tributários lançados, não se mostra possível acolher o pedido de revisão das bases de cálculo. 3.7. A exigência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais encontra fundamento no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pela contribuinte examinaram disciplina normativa anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e não alcançam o dispositivo legal aplicado no lançamento. 3.8. Inexistindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991, permanece aplicável a vedação ao controle de constitucionalidade pelas instâncias administrativas, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-012.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações acerca da representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11438755 #
Numero do processo: 19515.722513/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Rejeita-se a arguição de nulidade, uma vez que o lançamento foi efetuado por agente competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação tributária, tendo sido precisamente indicados os fundamentos de fato e de direito em que se respalda a autuação. LANÇAMENTO. PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem de créditos bancários, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não há que se cogitar de extinção do direito à realização do lançamento, posto que efetuado antes de findo o prazo previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de argu1çoes de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentam as razões de defesa. A perícia é cabível para a averiguação de fatos que dependem de conhecimentos técnicos ou científicos para serem demonstrados, sendo despicienda quando os fatos puderem ser comprovados documentalmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, ou seja, independe da intenção do agente. Em caso de lançamento de oficio, quando não evidenciada a existência de dolo na conduta do contribuinte, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido.
Numero da decisão: 2202-011.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11438791 #
Numero do processo: 19515.721118/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADES PROCESSUAIS. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. TDPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra decisão que manteve lançamento de contribuições sociais previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros, exigidas em decorrência da exclusão do Simples Nacional, bem como manteve a aplicação de multa de ofício qualificada. 1.2. A parte-recorrente suscitou nulidades relacionadas à lavratura do auto de infração antes do término do prazo concedido em Termo de Intimação Fiscal, alegado cerceamento de defesa, irregularidades relacionadas ao TDPF, efeitos da exclusão do Simples Nacional, metodologia de apuração da base de cálculo e ausência de fundamentação para a qualificação da multa de ofício. Requereu a nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, a revisão da penalidade aplicada. 1.3. A decisão recorrida rejeitou as alegações de nulidade e manteve integralmente o lançamento, inclusive a multa qualificada, por entender caracterizada conduta dolosa voltada à redução indevida da carga tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes vícios procedimentais aptos a ensejar a nulidade do lançamento, em razão de alegadas irregularidades no Termo de Intimação Fiscal, no TDPF, na condução da fiscalização e nos efeitos atribuídos à exclusão do Simples Nacional; (ii) se a metodologia de apuração do crédito tributário apresenta vício capaz de comprometer a exigência; e (iii) se estão configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 para justificar a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se configurou nulidade da decisão recorrida por omissão de apreciação de argumentos. O órgão julgador de origem identificou as alegações apresentadas e justificou expressamente as razões pelas quais deixou de conhecer determinadas matérias por considerá-las estranhas ao objeto deste processo. Eventuais deficiências da fundamentação relativa à multa qualificada constituem matéria de mérito e não vício formal apto a invalidar o julgamento. 3.2. A lavratura do auto de infração antes do término do prazo constante do Termo de Intimação Fiscal não demonstrou prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A ciência do lançamento ocorreu após o encerramento do prazo concedido e não foi comprovada a existência de documentos ou elementos aptos a alterar a constituição do crédito tributário. 3.3. Não houve cerceamento de defesa decorrente da condução da fiscalização. A parte-recorrente teve acesso aos fundamentos do lançamento e exerceu amplamente os meios de impugnação e recurso previstos na legislação de regência. 3.4. A exclusão do Simples Nacional tornou-se definitiva na esfera administrativa. Não cabe, neste processo, reexaminar os fundamentos que embasaram o ato de exclusão. A controvérsia limita-se aos efeitos tributários decorrentes do desenquadramento já estabilizado administrativamente. 3.5. A alegada irregularidade relacionada ao TDPF não enseja nulidade do lançamento. Não foi demonstrada ausência de competência da autoridade fiscal, inexistência do procedimento fiscal ou prejuízo concreto ao exercício da defesa. A parte-recorrente tampouco identificou ato fiscal praticado fora dos limites do procedimento regularmente instaurado. 3.6. A metodologia de apuração do crédito tributário mostrou-se compatível com os elementos constantes dos autos. O lançamento decorreu da incidência das contribuições sobre remunerações informadas em GFIP após a exclusão do Simples Nacional. Não foi demonstrado erro específico na identificação da base de cálculo ou na quantificação da exigência.
Numero da decisão: 2202-012.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as razões recursais e dos respectivos pedidos acerca do arbitramento do lucro com fundamento no art. 530, III, do RIR/99, arbitramento como medida excepcional que exige prévia oportunidade de regularização da escrituração antes da desclassificação/arbitramento, precedente administrativo (CSRF/01-04.557) sobre impossibilidade de arbitramento sem intimação clara e prazo para regularização, divergência entre os valores de contribuição da empresa e de terceiros constantes do Termo de Verificação Fiscal e aqueles constantes do Auto de Infração (R$ 313.196,55 x R$ 313.795,06 e R$ 101.830,16 x R$ 102.024,60), ausência do demonstrativo anexo referido no item IV do Termo de Verificação Fiscal como base dos pagamentos a segurados empregados, sujeição passiva solidária da administradora sem atribuição de conduta específica, ausência de fundamentação para responsabilização pessoal da administradora, inaplicabilidade da responsabilidade do sócio/administrador por mera condição de administrador (Súmula STJ 430), REJEITO as preliminares; e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que desqualificavam a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura - redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11439244 #
Numero do processo: 10980.722414/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO PELA FONTE PAGADORA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Comprovada, por meio de documentos judiciais, planilhas do contador judicial, alvarás de levantamento e comprovantes bancários, a efetiva retenção do imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios recebidos no ano-calendário de 2007, é legítima a compensação do IRRF na DIRPF correspondente. Eventual irregularidade relacionada ao recolhimento extemporâneo do tributo deve ser apurada perante a fonte responsável pela retenção e recolhimento, não podendo seus efeitos ser transferidos ao beneficiário dos rendimentos.
Numero da decisão: 2002-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial para afastar a glosa do valor de R$ 8.404,39 relativo ao IRRF incidente sobre honorários advocatícios recebidos em 2007, restabelecendo-se a apuração constante da declaração retificadora apresentada pela contribuinte, com o consequente cancelamento da exigência remanescente. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
11439445 #
Numero do processo: 13971.722961/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ilegalidade de norma tributária. Destarte, são legais e devidas as contribuições arrecadadas em favor do FNDE destinadas ao custeio do salário-educação, as contribuições para Terceiros - SEBRAE e INCRA e a contribuição para o INCRA, exigida do empregador urbano. na forma da legislação vigente. VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÕES. PROVA MATERIAL. As alegações de que parcelas não remuneratórias integram a base de cálculo do lançamento de ofício devem estar acompanhadas da prova documental, inadmissível a discussão em tese. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. NORMA MAIS BENÉFICA. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário em razão de norma superveniente mais benéfica.
Numero da decisão: 2102-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para: (i) aplicação da súmula CARF nº 196; e (ii) limitar a multa qualificada ao patamar de 100%, relativamente às competências 12/2008 e 13/2008, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão, a fim de desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75% nas competências 12/2008 e 13/2008, e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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Numero do processo: 10830.727140/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Deve ser reconhecida a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A lide administrativa deve se ater à matéria objeto do lançamento, não podendo ser conhecida discussão referente a outro lançamento.
Numero da decisão: 2402-013.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral),Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: João Ricardo Fahrion Nüske
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Numero do processo: 10880.732230/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O STF, na ADI n. 5.422 DF, decidiu pelo afastamento da incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2401-012.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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Numero do processo: 10410.720955/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - a, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea a do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. No presente caso, não foi apresentado laudo técnico, sendo o conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da área verde.
Numero da decisão: 2001-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA