4821636
# Numero do processo: 10725.001156/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção para barcos de pesca. Condições não atendidas. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05316
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824218
# Numero do processo: 10835.001226/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.
JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.421
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4821157
# Numero do processo: 10680.016569/87-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MULTA PREVISTA NO ART. Nr. 365-I DO RIPI/82. Preliminar: exclui-se da incidência as operacões realizadas até 28.02.86. Decreto-lei nr. 2.331/87, art. primeiro parágrafo quinto, letra "c". Mérito: A constatacão de que não houve conluio, não afasta a evidência de falta de cautela elementar na aquisicão de mercadorias estrangeiras no mercado interno. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-65798
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824207
# Numero do processo: 10835.001109/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Trata-se de presunção caracterizada pelo fato de não ter sido demonstrada a entrada no estabelecimento de mercadorias adquiridas através de pagamento antecipado com emissão de notas promissórias pelo vendedor, e escrituradas na contabilidade da adquirente autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05097
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823163
# Numero do processo: 10820.001457/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. AÇÃO JUDICIAL E ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
A ação judicial somente interrompe o curso da prescrição em relação ao direito nela discutido. Ação que não discutia a semestralidade da base de cálculo do PIS não poderia interromper a prescrição relativamente ao direito de crédito decorrente da aplicação da semestralidade. Os atos administrativos e legislativos de caráter geral não representam reconhecimento inequívoco de dívida, razão pela qual não interrompem o curso da prescrição.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81316
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824424
# Numero do processo: 10840.002295/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - PEREMPÇÃO - Uma vez transcorrido o prazo para interposição de recurso, estará precluso o direito de o recorrente peticionar em relação ao objeto do litígio fiscal. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-02457
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4822285
# Numero do processo: 10783.006178/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA FISCAL (RIPI, art. 343) - A constatação de saídas registradas em quantidade maior do que as não-registradas não autoriza a presunção de saídas sem emissão de notas fiscais, relativamente às diferenças. A presunção expressa no § 1 do art. 343 é aplicável às faltas, e não aos excessos, que devem ter tratamento adequado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08624
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819683
# Numero do processo: 10620.000171/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17517
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4821011
# Numero do processo: 10680.010152/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 29/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa regulamentar por atraso na entrega de declaração de CPMF deve ser reduzida aos valores estabelecidos na lei posterior, menos gravosa, por se tratar de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80147
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: VAGO
4819854
# Numero do processo: 10630.000510/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71239
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes