4838318
# Numero do processo: 13955.000084/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso em questão a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02089
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4834718
# Numero do processo: 13706.000733/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Divergência entre os valores da receita contabilizada e da receita informada ao locador do imóvel para cálculo do aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05031
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839385
# Numero do processo: 16572.000117/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
A disposição normativa que restringe a apuração do crédito presumido de IPI à forma centralizada, no caso de haver transferência de produção entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não fere a disposição legal que possibilitava a opção do contribuinte pela forma descentralizada, em face de não haver método confiável de apuração do crédito nessa forma.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 201-80413
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835094
# Numero do processo: 13732.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto com observância do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não deve ser conhecido o recurso que não observa o preceito legal.
Numero da decisão: 202-07134
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836316
# Numero do processo: 13839.000699/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78746
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836029
# Numero do processo: 13827.000050/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Mera alegação de lapso não constitui prova hábil a elidir a ação fiscal, nem se há que reduzir a apenação do contribuinte que não logrou comprovar eficazmente suas alegações. Recurso denegado, para aplicação da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05403
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4838251
# Numero do processo: 13936.000291/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Constatado manifesto equívoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de ofício, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70964
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4836709
# Numero do processo: 13852.000702/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004
CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO.
A partir de 1º de agosto de 2004, os créditos presumidos da agroindústria só podem ser aproveitados como dedução da contribuição devida em cada período.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.707
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que davam provimento
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837329
# Numero do processo: 13884.000677/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17694
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834689
# Numero do processo: 13705.000274/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação (Dec. 70.235/72, art. 14). A impugnação apresentada em outro processo, ainda que impropriamente chamado de matriz, não se estende automaticamente a outro, inclusive porque representa ato de vontade do notificado que deve ser expressa formalmente. Recurso não conhecido por falta de litígio.
Numero da decisão: 201-67671
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO