4823129
# Numero do processo: 10820.001019/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VTNm. O imposto lançado com base em valor fixado pela administração tributária, de conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria, somente poderá ser contestado com elementos comprobatórios que demonstrem de maneira definitiva a irregularidade ou ilegalidade cometida pela autoridade lançadora. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70933
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823549
# Numero do processo: 10830.003041/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04784
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821210
# Numero do processo: 10708.000050/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04895
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820467
# Numero do processo: 10675.000098/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. A base de cálculo é estabelecida nos artigos 49 e 50 da Lei No. 4.504/64, com a redação dada pela Lei No. 6.746/79. Os valores lançados em anos anteriores não servem de base de questionamento do valor lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67798
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821835
# Numero do processo: 10735.003398/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A ausência de argumentos contrários à exigência do crédito tributário lançado de ofício e o concomitante pedido de compensação com recolhimentos efetuados encerra a lide e determina a perda de objeto do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18887
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820122
# Numero do processo: 10650.000404/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03345
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821841
# Numero do processo: 10735.003980/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM AMPARO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.532
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4820502
# Numero do processo: 10675.000676/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - multa por falta de apresentação. Evidenciada a inocorrência da falta apontada. Pleito de acatamento de DCTF substitutiva deve ser apresentado à autoridade administrativa, na unidade da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento. Recurso provido para cancelar a imposição de multa.
Numero da decisão: 201-67863
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823497
# Numero do processo: 10830.002442/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79968
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822194
# Numero do processo: 10768.100251/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16839
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa