4818727
# Numero do processo: 10469.004383/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMÓVEL COM DÉBITOS ANTERIORES - FRUIÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Segundo a inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02592
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819079
# Numero do processo: 10480.015235/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07980
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817443
# Numero do processo: 10280.003437/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
PIS. ALÍQUOTA.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a alíquota do PIS é a prevista na Lei Complementar nº 7/70, com o adicional previsto na Lei Complementar nº 17/73, até a data da vigência da MP nº 1.212/95.
CRÉDITO NA INCORPORAÇÃO. EXISTÊNCIA.
A empresa incorporadora sub-roga-se no direito dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS pela incorporada.
BASE DE CÁLCULO. MEIOS DE PROVA.
Inexistindo documentação fiscal em face de incêndio ocorrido no estabelecimento da pessoa jurídica, a base de cálculo de tributos e contribuições pode ser apurada por informações prestadas pela empresa ou colhidas pelo Fisco anteriormente ao incêndio.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81313
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4817865
# Numero do processo: 10283.006654/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/2002
Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS POR INADIMPLÊNCIA.
A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não auferidos por conseqüência de inadimplências.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17996
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818903
# Numero do processo: 10480.009011/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO DE VALORES REGULARMENTE PARCELADOS.
Não se sustenta o lançamento de ofício de IPI efetuado em relação a fatos geradores já confessados espontaneamente e devidamente parcelados pelo contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17469
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817972
# Numero do processo: 10293.001853/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando provado nos autos que o Recorrente não é o proprietário do imóvel rural objeto da notificação, fica caracterizado sua sujeição passiva na obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00829
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819213
# Numero do processo: 10510.002379/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de segunda instância. Contribuição instituída pela Lei No. 7.689/88. A competência para julgamento desta contribuição, em segunda instância, é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67689
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817901
# Numero do processo: 10283.008069/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imunidade às instituições de assistência social. Não aplicável às Taxas e Contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07710
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816832
# Numero do processo: 10166.009434/89-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67435
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817974
# Numero do processo: 10293.001863/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não conseguindo o Recorrente provar que o imóvel em questão está localizado em área de preservação, e que foi desapropriado, permanece na condição de sujeito passivo da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00853
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI