4817380
# Numero do processo: 10280.000618/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE.
O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo eo dies ad quem. Delimitado tal prazo, com clareza, pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17899
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818510
# Numero do processo: 10410.000610/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÊMIOS - SORTEIO - Inexistência de prejuízo e sendo a empresa primária. Redução da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07376
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817119
# Numero do processo: 10183.004514/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70932
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816569
# Numero do processo: 10140.000123/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Redução do Tributo a Título de Estímulo Fiscal - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06289
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818343
# Numero do processo: 10380.011020/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02486
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816412
# Numero do processo: 10120.001896/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999
Ementa. REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818112
# Numero do processo: 10325.000269/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por recursos utilizados na integralização de capital social, cuja origem e entrega à empresa não se fez comprovada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04620
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818481
# Numero do processo: 10410.000097/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ESPONTANEIDADE - Praticado ato pela fiscalização a contribuinte perde a esponeidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo documentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração.
Numero da decisão: 201-67783
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819216
# Numero do processo: 10510.002631/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE.
Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de ofício, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO.
Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18308
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816888
# Numero do processo: 10167.002785/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em título de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02355
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA