4829813
# Numero do processo: 11020.002180/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
É legítimo o lançamento decorrente de compensação indevida .
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário pelo simples fato de existir Mandado de Segurança, pendente de decisão final, versando sobre o crédito tributário em comento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79306
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832483
# Numero do processo: 13046.000026/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79066
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4831108
# Numero do processo: 11080.001515/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00181
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831384
# Numero do processo: 11080.009474/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08283
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834583
# Numero do processo: 13687.000019/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEREMPÇÃO - O Recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08095
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834564
# Numero do processo: 13682.000061/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO
Descabe falar-se em aplicação do princípio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78891
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831102
# Numero do processo: 11080.001412/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.
Numero da decisão: 201-68604
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4832612
# Numero do processo: 13053.000086/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1 incisos I e II, do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02886
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833690
# Numero do processo: 13603.000456/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Efeito vinculante da decisão do STF em ação declaratória de constitucionalidade. BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da CONFINS. MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, por força do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03723
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833814
# Numero do processo: 13603.002657/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DESNECESSI-
DADE DE PEDIDO.
Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos da mesma natureza e destinação constitucional era efetuada pelo sujeito passivo em sua escrituração, independia da apresentação de pedido ou autorização e equivalia ao chamado pagamento antecipado.
VALORES COMPENSADOS ESCRITURALMENTE COM FINSOCIAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA.
A falta de declaração em DCTF de valores objetos de compensação escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo, que tinha, segundo a legislação anterior à instituição da Declaração de Compensação, o efeito de extinguir sob condição resolutória o crédito tributário, implicava tão-somente a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por falta de expressa previsão legal.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESCABIMENTO.
É irregular a correção monetária dos créditos do sujeito passivo acima dos índices oficiais, considerando-se os chamados expurgos inflacionários, sendo cabível a exigência dos valores, acompanhados por juros e multa de ofício, por meio de auto de infração, na hipótese de falta de declaração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79204
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado