4833266
# Numero do processo: 13216.000141/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05764
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833617
# Numero do processo: 13573.000026/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Apurada e comprovada a ocorrência de omissão de receitas, provenientes de vendas não registradas, sobre elas será exigido o IPI correspondente como decorrência da aplicação do artigo nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68632
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4830221
# Numero do processo: 11050.000962/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS. Auferidas junto às instituições financeiras, não integram a receita bruta operacional, base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Sua apreciação extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05970
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832314
# Numero do processo: 13005.000938/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. DIREITO DE CRÉDITO.
Pelo Princípio da não-cumulatividade, a aquisição de comerciante atacadista não contribuinte do IPI de produtos que, por sua vez, foram adquiridos de pessoas físicas não gera direito ao crédito sobre 50% do valor constante da nota-fiscal, simplesmente porque os produtos não foram tributados na origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18856
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4833988
# Numero do processo: 13629.000228/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03781
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4829720
# Numero do processo: 11020.000695/88-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÕMIO - Critério de apuração de limites. Valores das importações e das exportações. Necessidade de que se tome por base valores estáveis. Assim, os cálculos hão de considerar a moeda estrangeira que exprime o valor das importações e também a moeda estrangeira que exprime o valor das exportações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05120
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4833263
# Numero do processo: 13216.000135/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05133
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833396
# Numero do processo: 13411.000135/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores" e por "nota fiscal calçada". Despesas de fretes e carretos não comprovadas não caracterizam omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05630
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832671
# Numero do processo: 13053.000155/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08726
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832919
# Numero do processo: 13063.000122/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada Lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08260
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira