4821661
# Numero do processo: 10725.002149/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07302
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822058
# Numero do processo: 10768.023126/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Não comprovada a inscrição em dívida ativa é de se reduzir a penalidade imposto. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa à 50% (cinquenta por cento).
Numero da decisão: 201-65136
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4820033
# Numero do processo: 10640.001736/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA.
Não procedem as alegações de que parte do débito reclamado teria sido compensado com créditos de outros tributos, quando o contribuinte não logra comprovar com consistência a efetiva compensação alegada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12756
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4823402
# Numero do processo: 10830.001550/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle equivalente, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Sempre a ser observado o princípio da não-cumulatividade do IPI. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Na constatação, por ação fiscal, o tributo deve ser exigido com aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI/82. Além do que está descaracterizada a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07902
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820068
# Numero do processo: 10640.002442/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento não contestada. O foro é inadequado para o questionamento de inconstitucionalidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00394
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822363
# Numero do processo: 10805.000170/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nº 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01500
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822168
# Numero do processo: 10768.042701/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não é da competência do Conselho de Contribuintes, órgão vinculado ao Poder Executivo, que tem por finalidade o julgamento administrativo de litígios fiscais em relação à legislação posta, julgar a constitucionalidade da lei. É que este controle, por força da Constituição Federal é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02338
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820361
# Numero do processo: 10665.001143/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78966
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823900
# Numero do processo: 10830.009899/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4820644
# Numero do processo: 10680.000056/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovada. Subfaturamento e saída desacobertadas de notas fiscais. Infrações apuradas com base em dados de prova emprestada ao Fisco Estadual. Prazo decadencial previsto no artigo nº 61, II, do RIPI/82. Aproveitamento indevido de créditos do imposto originários de notas fiscais inidôneas. Pedido de perícia não atendido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00711
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF