4730283
# Numero do processo: 16707.009994/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA NA DIRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. Sobre os valores declarados através da DIRPJ não incide a multa de ofício. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de declaração e de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08578
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4730067
# Numero do processo: 16707.002043/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar Rejeitada. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15311
Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e quanto ao mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4730073
# Numero do processo: 16707.002252/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR.
O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12559
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4731342
# Numero do processo: 19515.003189/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Não conhecidas as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que distinto ao apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento acrescido de juros de mora, porém suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimeto ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano, advogado da Recorrente. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4757943
# Numero do processo: 13710.001184/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-08950
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4756661
# Numero do processo: 10945.001764/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13744
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755277
# Numero do processo: 10480.012603/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO.
Admite-se a compensação com o crédito da Contribuição ao
FINSOCIAL nos limites apurados pelo Fisco e não contraditados
quando da realização de diligência. MULTA DE OFÍCIO Em
razão de previsão legal, não é confiscatória a exigência da multa
de oficio. Foi aplicada a mais benigna, prevista no inciso I do
artigo 44 da Lei no 9.430/96. JUROS DE MORA. A norma
prevista no § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4756685
# Numero do processo: 10945.013616/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13539
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756505
# Numero do processo: 10920.000773/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O não-pagamento de valor de tributo por conta da inexistência
de saldo devedor no respectivo período de apuração não
desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de
"lançamento por homologação" prevista no art. 150, § 4º, do
CTN.
PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 173, II, DO CTN.
Somente se afeiçoa à determinação do prazo do caput do art.
173, se o lançamento anterior tiver sido anulado por vício
formal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto, e Adriana Gomes Rêgo Galvão, que defendiam a suspensão da contagem da decadência na vigência do processo de consulta. O Conselheiro Jorge Freire também apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4758460
# Numero do processo: 13973.000187/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13418
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais