4759121
# Numero do processo: 37311.011319/2005-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1998 a 01/01/1999
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.2 1 2, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4757167
# Numero do processo: 11080.008641/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16343
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4757958
# Numero do processo: 13738.000007/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16201
Nome do relator: Não Informado
4755010
# Numero do processo: 10283.005281/2007-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
CRÉDITOS BÁSICOS_ AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS CRÉDITOS_
Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório..
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP nº 141441.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4756890
# Numero do processo: 11040.002743/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15896
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4756549
# Numero do processo: 10925.001184/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06304
Nome do relator: Não Informado
4758595
# Numero do processo: 16095.000413/2006-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a
31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003
LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003.
O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento
dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados
a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os
quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis
aos valores confessados em DCTF.
RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.
Correto o cancelamento da multa de oficio, pela aplicação
retroativa das disposições do capta do art. 18 da Lei n2
10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-19.555
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Esteve presente ao julgamento a Dra. Olívia Tonello Mendes, OAB-DF nº 21.776 , advogada da recorrente
Nome do relator: Antonio Zomer
4758720
# Numero do processo: 18471.000267/2005-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81301
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757823
# Numero do processo: 13654.000165/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72871
Nome do relator: Não Informado
4756539
# Numero do processo: 10925.000427/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto:-Imposto sobre Produtos Industrializados.
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2001
Ementa: IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS è EM PAPEL. EXTENSÃO.
Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertos pela imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; o revistas; livretos, livros de regimento de empregados livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.487
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar