4819060
# Numero do processo: 10480.014990/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa. Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora no caso acima citado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02514
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816471
# Numero do processo: 10120.003407/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Faz jus ao benefício da redução do imposto (ITR), em seu grau máximo 45% FRU e FRE, aquele que demonstra ter atendido às exigências legais com documentos que comprova as suas alegações. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816159
# Numero do processo: 10070.001597/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - Configurada falta de recolhimento do imposto incidente sobre operação de câmbio, torna-se procedente a ação fiscal e devido o crédito tributário - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência deste Colegiado a apreciação da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e RICARDO LEITE RODRIGUES
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816540
# Numero do processo: 10120.007314/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n° 150 do CTN, C/C art. 45 da Lei nº 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4816440
# Numero do processo: 10120.002646/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 365, I, DO RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68248
Decisão: ACORDAM Ora Membros da Primeira CtImara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816429
# Numero do processo: 10120.002414/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Processo em que a defesa não traz provas que possam elidir a imputação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira'Wtmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817516
# Numero do processo: 10280.007040/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após 30 dias contados da decisão de primeiro grau. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00004
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818638
# Numero do processo: 10435.000672/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e por omissão de compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04634
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819207
# Numero do processo: 10510.002331/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04539
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4819470
# Numero do processo: 10580.007195/88-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, I do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68857
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO