4824951
# Numero do processo: 10850.000565/89-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há que incidir a contribuição para o PIS, na forma da legislação de regência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso . Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4828869
# Numero do processo: 10950.003975/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Na exclusão de ofício do Simples, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantidos ao contribuinte e devem ser exercidos em processo próprio, sendo impertinente a discussão de tal procedimento administrativo em impugnação de lançamento de contribuição para o PIS.
RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA.
Em sede de recurso contra lançamento, descabem discussões acerca de matérias estranhas ao objeto da lide.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826166
# Numero do processo: 10880.018171/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01389
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828028
# Numero do processo: 10930.002063/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
O resultado da revenda de mercadorias inclui-se no valor da receita operacional bruta, conforme conceituação esposada pela legislação do benefício.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829438
# Numero do processo: 10980.012235/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.
O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18263
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4827092
# Numero do processo: 10880.089166/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06584
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826389
# Numero do processo: 10880.034561/86-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - Consumo e/ou entrega a consumo produtos de procedência estrangeira irregularmente entradas no País, cuja aquisição está acobertada por notas fiscais de emissão de firma inexistente de fato. Sujeição à multa do artigo nº 365, I, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05944
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825965
# Numero do processo: 10880.013890/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01547
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829181
# Numero do processo: 10980.006120/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07056
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828890
# Numero do processo: 10980.000070/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança acompanhada de multa de ofício à alíquota de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11665
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig