4820910
# Numero do processo: 10680.006255/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE.
A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17707
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820106
# Numero do processo: 10650.000288/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - O denominado "consórcio funerário" é atividade subordinada à prévia autorização da autoridade competente, conforme disposto no artigo 31 do dec. 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71, com as alterações do art. 8o. da lei 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67074
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824324
# Numero do processo: 10840.000431/94-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, ou seja, para cada DCTF não entregue no prazo legal. Inexistência de infração continuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09002
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824192
# Numero do processo: 10835.000925/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovada a alienação do imóvel rural, em exercício anterior ao lançamento, com Certidão fornecida pelo Oficial do Registro Imobiliário competente, o alienante deve ser desobrigado da exigência imposta. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07256
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820076
# Numero do processo: 10640.002633/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA.
Ao ressarcimento de crédito de IPI aplica-se o Decreto 20.910/32, segundo iterativos pronunciamentos do STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO E INTEGRANTES DO GRUPO “NT”. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero e integrantes do grupo “NT” não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11380
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4823234
# Numero do processo: 10825.000362/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA. a) A falta de comprovação da efetividade do passivo enseja presunção de omissão de receita da base de cálculo da contribuição. b) O suprimento a caixa em que o contribuinte não demonstra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, por sócio, autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68230
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820594
# Numero do processo: 10675.001873/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IUM - Remessas de substâncias minerais da mineradora para firma interdependente determinam que a base de cálculo do imposto será determinada levando-se em conta o somatório de todas as despesas diretas e indiretas das operações de lavra e tratamento, acrescido da parcela de lucro de 30%, se outro percentual não for comprovadamente demonstrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01016
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823111
# Numero do processo: 10820.000933/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71021
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819676
# Numero do processo: 10620.000068/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07111
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823113
# Numero do processo: 10820.000935/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71072
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO