4671658
# Numero do processo: 10820.001431/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBLIDADE POR DEPÓSITOS INTEGRAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430 em conformidade com pacífica jurisprudência administrativa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio correspondente a parcela do crédito depositado judicialmente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4817538
# Numero do processo: 10280.008046/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Eleição errônea do sujeito passivo e anterior transformação do imóvel de rural para urbano.
Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4824903
# Numero do processo: 10845.008949/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1.990 - ISENÇÃO DO ITR - Deve ser renovada anualmente a solicitação através de formulário próprio para que possa surtir efeitos tributários no exercício seguinte. Uma vez comprovado no recurso que a área continua "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", nos termos da lei, há de ser considerada como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4635540
# Numero do processo: 13306.000016/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a oposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo
artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69. restabelecido pelo artigo 1°,
inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do
pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de
protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio• Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4819536
# Numero do processo: 10580.009383/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL-DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA FRUIÇÃO - Tendo comprovado a quitação do imposto dos exercícios anteriores, o Recorrente faz jus às reduções previstas nos arts. 8o. a 10, do Decreto nº. 84.685/80.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4824885
# Numero do processo: 10845.008625/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Uma vez comprovado que o imóvel continua na condição de área de preservação permanente, nos termos da lei, há de ser considerado como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10840339
# Numero do processo: 13826.000079/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816858
# Numero do processo: 10166.011339/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação entre tributos da mesma espécie, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação à época vigente. Verificado pelo órgão local da SRF da legitimidade dos créditos compensados não há como prosperar a exigência formalizada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4690297
# Numero do processo: 10980.000111/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO.
Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do
Recurso Voluntário, consubstanciada pela divergência existente
entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser
acolhidos os embargos para que a falha seja saneada.
Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.
Numero da decisão: 203-11.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.662, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4756728
# Numero do processo: 10980.000111/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de indébitos, começa a contar a partir da extinção do crédito tributário, a qual ocorre com a homologação do lançamento, e em não sendo expressa, ocorrerá tacitamente, após o transcurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador.
COMPENSAÇÃO. Estando devidamente reconhecido o pagamento indevido do tributo, mesmo se este pagamento ocorreu na Procuradoria da Fazenda Nacional, compete a Secretaria da Receita Federal a proceder a devida restituição/compensação por ser este o órgão responsável pela arrecadação tributária em nome da União.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-10.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade e face a decadência, em negar provimento ao recurso com relação ao recolhimento no valor de CR$ 55.480.023,94, efetuado em 07/02/94. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto
vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o resultado da diligência de fls. 613/614.
Nome do relator: VALDEMAT LUDVIG