4758514
# Numero do processo: 13985.000016/2003-89
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração . 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS.
O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos
deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da
base de cálculo do beneficio, posto que não é custo.
CRÉDITO PRESUMIDO RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR.
A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos
das normas que regem a incidência das contribuições para o
PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758792
# Numero do processo: 19515.003719/2003-81
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 31/10/2001
CPMF. RECOLHIMENTO SEM A MULTA MORATÓRIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §2°, DA LEI N°. 9.430/96. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
O art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96 interrompe a penalidade
moratória da multa até o trintidio subseqüente a data da decisão
que considerar devido o tributo ou contribuição que, no presente
caso, se deu após a publicação do acórdão dos embargos
declaratórios.
Não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições
financeiras por força de medida judicial, deve o Fisco exigir do
contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por
divida própria, a satisfação do crédito tributário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a exigência da multa isolada e manter os demais valores exigidos no auto.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4605596
# Numero do processo: 10480.000208/2003-88
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com
restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela
taxa. Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758513
# Numero do processo: 13985.000015/2003-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS.
O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos
deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da
base de cálculo do beneficio, posto que não é custo.
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR.
A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos
das normas que regem a incidência das contribuições para o
PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4610150
# Numero do processo: 13985.000019/2003-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS.
O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos
deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da
base de cálculo do beneficio, posto que não é custo.
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR.
A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos ternos
das normas que regem a incidência das contribuições para o
PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758239
# Numero do processo: 13855.001406/2003-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.
Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não
definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o
sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do
crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos
pagamentos informados em DCTF's.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
4609548
# Numero do processo: 13807.008808/00-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997
PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS 0 VENCIMENTO, SEM MULTA DE MORA. PENALIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA.
Cancela-se a aplicação isolada da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acrécimo de multa de mora, vez que tal fato deixou de ser tratado como infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.027
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
10255372
# Numero do processo: 13981.000036/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4679524
# Numero do processo: 10855.003732/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
COMPENSAÇÃO.
Devido o lançamento de crédito tributário devido e não recolhido em virtude de a compensação pleiteada em processos próprios haver sido definitivamente indeferida na esfera administrativa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Aplicação da Súmula 003 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.224
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4663527
# Numero do processo: 10680.000974/2003-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/05/1995
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE AO PEDIDO JUDICIAL.
Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação editada posteriormente ao pedido judicial, ainda que mais benéfica ao contribuinte, na hipótese de tal norma já estar em vigor ao tempo da prolação da decisão judicial transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO