11068490
# Numero do processo: 10825.000895/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11068491
# Numero do processo: 13116.000428/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4757184
# Numero do processo: 11080.012562/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de
multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do
RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, arts. 97, V; e 64, § 1°).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11068499
# Numero do processo: 10680.011995/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.595
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4709602
# Numero do processo: 13672.000026/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO SEM REQUISITOS NECESSÁRIOS - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - Mesmo sendo elaborado por profissional habilitado, o Laudo de Avaliação, para os efeitos de redução do valor tributável do imóvel rural, só deve ser considerado quando dentro dos parâmetros da ABNT.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4755225
# Numero do processo: 10467.001108/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — PROVA - A prova da omissão de receitas, em auditoria de produção, deve ser feita por meios que demonstrem, de forma inequívoca, a salda de mercadorias à margem da escrituração. A existência, nos autos, de Laudos
Técnicos elaborados por órgãos técnicos isentos e de elevada reputação, concluindo que as diferenças apontadas resultaram de perdas no processo produtivo, ilide a presunção
contida na peça fiscal, que se limitou a fazer o levantamento da movimentação dos estoques. PERICIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - A perícia, cuja realização foi determinada pela Fazenda Pública e que corrobora o lançamento, não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não houve a participação, nos exames técnicos, do perito da autuada, nem esta foi intimada a manifestar-se sobre o Laudo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11099614
# Numero do processo: 13603.002728/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11249595
# Numero do processo: 16707.003053/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4756561
# Numero do processo: 10925.004347/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN TRIBUTADO — LAUDO TÉCNICO SUBSISTENTE — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE — A apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado nos moldes estabelecidos pela ABNT, faculta a redução do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, conseqüentemente, a redução da base de cálculo do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4755884
# Numero do processo: 10820.000347/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — A conversão em renda da União dos depósitos judicias extingue o crédito tributário (art. 156, VI, CTN). Matéria não conhecida pela perda do objeto. SALDOS NA IMPUTAÇÃO DA CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS — Os eventuais saldos resultantes na imputação da conversão de depósitos judiciais em renda da União são devidos pelo contribuinte junto com os acréscimos decorrentes do lançamento de oficio, ou seja, multa de oficio e juros de mora. MULTA DE OFICIO - Não caberá lançamento de multa de
oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com a efetivação de depósitos judiciais. JUROS DE MORA — Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do
vencimento do crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO