4757738
# Numero do processo: 13606.000169/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999,01/02/1999 a 31/03/1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, A PROVA DOS AUTOS E OS ARGUMENTOS DE DEFESA.
É nula, por cerceamento do direito de defesa, decisão de primeiro grau que apresenta contradições entre os argumentos da peça de acusação, da peça de defesa e os motivos elencados para manutenção do auto de infração.
Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.064
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4607213
# Numero do processo: 10835.000900/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Depósitos feitos em montante integral. Descabimento da multa e juros de oficio.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselherios Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4829244
# Numero do processo: 10980.007498/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Os Atos Deciaratórios-CSAr nºs 02/92 e 06/92 fixaram para os meses a que se referem as datas para o recolhimento do IPI com estrita observância do que disioe o artigo 52, I, a, da Lei nº 8.303/91.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-01.505
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASTLEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
10782077
# Numero do processo: 10166.002597/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816719
# Numero do processo: 10166.002599/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, como determina o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEDASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835527
# Numero do processo: 13807.012479/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OBJETO. CONTESTAÇÃO. As matérias não impugnadas fundamentadamente na impugnação ao auto de infração ficam fora da questão litigiosa, não podendo mais ser apreciadas no processo.
COMPENSAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A compensação deve ser efetuada na forma colocada pelas normas cabíveis e deve ser devidamente comprovada. Deve-se comprovar não só a compensação em si, mas também a origem do crédito e o seu valor.
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Tendo a Recorrente já proposto ação judicial em que discute a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988, não pode requerer posteriormente a compensação dos créditos decorrentes de tal questão, devendo-se observar o resultado da ação judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
6344255
# Numero do processo: 10768.008826/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997
Ementa: MULTA DE 75% DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA, EXIGIDA ISOLADAMENTE COM BASE NO INCISO II DO § 1° DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA
PELA MP 351/2007 POR FORÇA DO ART. 106 DO CTN.
Com a edição da MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou de haver previsão legal para a exigência de multa de oficio isolada em virtude de recolhimentos fora do prazo sem acréscimo de multa de mora. Retroatividade benigna: art. 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.905
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4726900
# Numero do processo: 13982.001174/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA. Não caracterizada a nulidade do lançamento, anula-se o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, com devolução à instância a quo para que aprecie a impugnação.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-09.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
4757010
# Numero do processo: 11065.001656/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Ano-calendário: 2001
NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo às exigências de PIS e Cofins quando estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do IRPJ.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758175
# Numero do processo: 13837.000214/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 22/11/1996 a .31/12/1996, 01/01/1997 a
31/12/1997, 01/01/1998 a .31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999,
01/01/2000 a 30/06/2000
COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em
contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa
de contadores.
IPI - RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR- LEI 9.779/1999. IN SRF 33/99. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI instituídos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 deve estar devidamente acompanhado de provas sem o qual torna-se
insubsistente o pedido.
IPI. ART. 11 LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de .janeiro de 1999, conforme redação dada pela IN SRF 33/99,
Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-02.839
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO