4824193
# Numero do processo: 10835.000936/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores de receita declaradas pela empresa na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os valores das aquisições de combustíveis informadas pelas respectivas distribuidoras. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68259
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821731
# Numero do processo: 10730.001483/98-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte.
MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES.
Nos termos do Decreto nº 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo relativas especificamente ao lançamento em análise.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade.
TAXA SELIC.
A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003.
PIS. ISENÇÃO CONDICIONADA. PROVAS.
Nas isenções condicionadas há de ser provado o cumprimento das regras estabelecidas para fruição do benefício.
MULTA DE OFÍCIO. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e R) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Yoshishiro Miname.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4820389
# Numero do processo: 10670.000191/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Lançamento de cotas para ingresso de associados nos quadros de clube recreativo e esportivo, já existente, constitui venda de direitos de uso. Operação não sujeita à autorização prévia da SRF, eis que inaplicável o disposto no art. 7, III, Lei nr. 5.768/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822316
# Numero do processo: 10783.017765/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Notificação do ITR julgada improcedente em primeira instância não deve prosperar o processo pois a lide já foi resolvida. Anula-se o processo a partir da ciência ao impugnante da decisão da 1 instância, exclusive.
Numero da decisão: 203-02572
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823886
# Numero do processo: 10830.009011/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 30/12/1999
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.
Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. LEI Nº 10.637/2002, ART. 1º.
Embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, se integrar no conceito de “receita” (base de cálculo tributável pela contribuição ao PIS), o fato gerador da respectiva obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do contrato em moeda estrangeira (art. 116, inciso I, do CTN), vez que não é lícito tributar a mera expectativa de receitas, que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio do contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual receita residual, a título de variação cambial, então tributável pela contribuição ao PIS. Precedentes do STJ.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81437
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4824456
# Numero do processo: 10840.002727/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Restando provada de forma inequívoca, a quitação de débitos de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte à redução disposta na legislação concernente - Art. nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00975
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820018
# Numero do processo: 10640.001193/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Recurso. Desistência. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05371
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819895
# Numero do processo: 10630.000864/89-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Processual - Administrativo - Auto de Infração que não contém assinatura da Digna Autoridade lançadora; não contém a descrição dos fatos, não descreve qual o artigo da Lei Complementar No. 07/70 e quais as alterações posteriores que foram infringidas, é ato írrito. Auto que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67377
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820720
# Numero do processo: 10680.002884/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido na impugnação implica na nulidade da decisão de primeiro grau.
Processo que se anula a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-02.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819831
# Numero do processo: 10630.000482/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09616
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro