4828774
# Numero do processo: 10950.002253/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09301
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4826738
# Numero do processo: 10880.088534/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01562
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825405
# Numero do processo: 10865.000328/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de Receitas caracterizadas por suprimentos de caixa cuja entrega do numerário não se fez comprovada por documentação hábil e idônea, e, por receita apurada pelo Fisco Municipal com reconhecimento confirmado pelo pagamento do exigido em Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05177
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828755
# Numero do processo: 10950.001915/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. O Conselho não tem competência para examinar ato da autoridade competente que fixa índices de valoração da terra nua. No caso, a Recorrente não demonstrou que o valor da terra nua adotado pela autoridade lançadora é superior ao valor real da mesma; nem demonstrou que o lançamento das contribuições e taxas, cobradas juntamente com o ITR, não atende às normas pertinentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67923
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827447
# Numero do processo: 10909.001721/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17725
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825644
# Numero do processo: 10875.001872/89-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita torna-se procedente a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00438
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828161
# Numero do processo: 10930.003505/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático.
Não pode o julgador alterar os fundamentos de fato do lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos que não são indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17909
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4826001
# Numero do processo: 10880.013924/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01554
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826869
# Numero do processo: 10880.088818/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01284
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826577
# Numero do processo: 10880.083394/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06725
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos