4833206
# Numero do processo: 13164.000036/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Descabe revisão do lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4830926
# Numero do processo: 11075.000734/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Processo decorrente de outro, onde se cuida da exigência de tributo - Ausência de correlação entre as infrações - A falta de apresentação de DCTF, caracterizada como descumprimento de obrigação acessória, não se comunica com o não recolhimento de tributos e/ou contribuições. No caso vertente, são irrelevantes os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais, posto que irremediavelmente configurada a falta de entrega das DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4826090
# Numero do processo: 10880.014903/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4825408
# Numero do processo: 10865.000339/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4821496
# Numero do processo: 10711.015233/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Aproveitamento indevido do crédito de IPI, devido as notas fiscais serem consideradas inidôneas. Majoração da multa devido a existência de situação agravante (fraude).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828644
# Numero do processo: 10950.000329/90-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O benefício fiscal previsto na Lei nº 7.416/85, somente se admite quando, tratando-se de pessoas físicas, que preencham cumulativamente as condições de: que seja motorista profissional; que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros e que destine o automóvel na categoria de aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834969
# Numero do processo: 13709.002043/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - Isenção incabível por falta de amparo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vista ao Conselheiro RICARDO LEITE RODRISUES. Fez sustentação oral pela Recorrente CASSIANO PEREIRA VIANA, advogado da Recorrente.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4817003
# Numero do processo: 10183.001528/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Normas processuais - A impugnação, apresentada até a data para recolhimento ou impugnação consignado na notificação de lançamento, instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832421
# Numero do processo: 13018.000002/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - O cumprimento de obrigação de natureza acessória, caracterizado como de fazer, embora a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa punitiva consoante o disposto no artigo 138 da Lei nº 5.172/66-CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829629
# Numero do processo: 10983.008712/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Em conformidade com o artigo 19 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 84.685/80, o lançamento do ITR decorre dos dados apresentados na última DP fornecida pelo Contribuinte ao INCRA. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausente e Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS