4754850
# Numero do processo: 10166.012347/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. FUNDAÇÃO PÚBLICA." RECEITA DE
TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA ÚNICA.
Até o advento da Medida Provisória n2 1 .212/95, a receita de
transferência não sofre tributação em cascata pelo PIS/Pasep
devido pelos entes públicos, inclusive fundações. A tributação é
una. Se incidiu no ente que transferiu os recursos (despesa de
transferência), não incide no ente público que recebeu os
recursos (receita de transferência).
BASE DE CÁLCULO. FUNDAÇÕES. FOLHA DE
SALÁRIOS.
As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep, a partir de
março de 1996, com base na folha de salários. E o que
determina a Lei n2 9.715/98 e a Medida Provisória n2 2.158-35.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755554
# Numero do processo: 10675.001740/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n°
8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico
convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73327
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758236
# Numero do processo: 13855.000226/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19021
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4757791
# Numero do processo: 13637.000074/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73315
Nome do relator: Não Informado
4757576
# Numero do processo: 13127.000408/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73613
Nome do relator: Não Informado
4758304
# Numero do processo: 13886.000254/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17267
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756567
# Numero do processo: 10930.000151/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79286
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4754843
# Numero do processo: 10166.008564/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE
• SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO.
O depósito exclui a aplicação dos juros de mora até a força do
montante depositado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756686
# Numero do processo: 10945.013617/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13540
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755142
# Numero do processo: 10380.015300/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às
intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a
impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a
indevida inversão do ânus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12335
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Pedro Eleutério de Albuquerque
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes