4758742
# Numero do processo: 18471.001848/2007-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19557
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758425
# Numero do processo: 13964.000080/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73487
Nome do relator: Não Informado
4758320
# Numero do processo: 13888.001217/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 11/11/1998 a 20/11/1998
PROCESSO , ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. ERRO EVIDENTE NA IDENTIFICAÇÃO
DA LIDE. NULIDADE.
Sob pena de supressão de instância, é nula a decisão que deixou
de apreciar as razões de defesa relativa a lide estabelecida e
decidiu sobre matéria estranha à lide. Nova decisão deve ser
proferida pela DRJ recorrida.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 201-81.583
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4758936
# Numero do processo: 35464.000816/2006-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1997
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,
portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-00093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4756987
# Numero do processo: 11065.000701/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO.
BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A
EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento.
valores corno o de transferências de créditos de ICMS,
computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo
dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal
hipótese. para a exigência da!, Contribuições carece seja
efetuado lançamento de ofício.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo
previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no
gênero (Ressarcimento), não há que e negar a mesma regra para
a espécie (restituição).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolizarão do pedido e o Conselheiro -Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755434
# Numero do processo: 10640.002227/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —
DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação
de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o
PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e
2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de
cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n°
49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao
vis CO analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei
Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento"
representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês
anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente
temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de
negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de
serviços). A base de cálculo da contribuição em comento
permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP
1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do
PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4756321
# Numero do processo: 10875.000773/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78630
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4758369
# Numero do processo: 13907.000116/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73304
Nome do relator: Não Informado
4755490
# Numero do processo: 10670.000449/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CÁLCULOS - Demonstrada pela autoridade lançadora a correção dos
cálculos é de se manter o lançamento, de vez que improcedente o argumento do
recurso que se baseava em suposto erro de digitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756784
# Numero do processo: 10980.009664/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15618
Nome do relator: Não Informado