4831573
# Numero do processo: 11128.001706/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A indicação correta dos países de procedência e origem da mercadoria importaxda é obrigação acessória a ser cumprida pelo importador, requisito de grande relevância para o controle administrativo das importações.
A imunidade tributária do produto não isenta o importador do cumprimento das obrigações acessórias.
Seu descumprimento, contudo , não sujeita o contribuinte à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do RA/85, por falta de tipificação legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33789
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831320
# Numero do processo: 11080.007481/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "Drawback"- Insumos importados sob o Regime "Drawback" e não
utilizados no processo de industrialização ficam sujeitos aos
tributos. Indevida, porém a multa de mora.
Numero da decisão: 303-28360
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4831552
# Numero do processo: 11128.000064/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO - ALADI - Constatado que a importação foi realizada pela
Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do
Acordo de Preferência Tarifária que reduz a alíquota do imposto de
importação correspondente tratando-se, efetivamente, de operação
triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial
pleiteado.
Incabíveis, todavia, as penalidades capituladdas no art. 364, II, do
RIPI e no art. 4, da Lei nr. 8.218/91.
Mantidos os juros moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33680
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830134
# Numero do processo: 11050.000400/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32255
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832197
# Numero do processo: 12689.000537/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de produto. (propanona,
granel líquido). Falta de produto. Exigível o Imposto de Importação
sobre o produto faltante que exceda o percentual previsto na
Instrução Normativa SRF 95/84 (artigos 476 e 483 do Regulamento
Aduaneiro). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32101
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4829927
# Numero do processo: 11030.000909/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "Drawback" - suspensão descumprido. Não caracterização de infração
administrativa ao controle das importações, cominada com a multa do
inciso IX do art. 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28251
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831040
# Numero do processo: 11075.003785/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. Não se conhece do recurso quando o
contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80.
Numero da decisão: 302-33.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de não conhecer do recurso (pois o contribuinte optou pela via judicial) proposta pelo conselheiro relator, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830204
# Numero do processo: 11050.000682/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Multa. Termo de vistoria aduaneira.
Responsabilidade do transportador apurada em ato de vistoria
aduaneira. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32122
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4830246
# Numero do processo: 11050.001749/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece do recurso interposto por autuado que teve a sua
revelia decretada em primeira instância.
Numero da decisão: 301-28242
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4832119
# Numero do processo: 12466.000455/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende as especificações ao Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.779
Decisão: mbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO