4704205
# Numero do processo: 13130.000073/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO.
Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1º,, do art. 147, do referido diploma. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja idôneo e consistente.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-29462
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4704007
# Numero do processo: 13122.000017/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
A autoridade administrativa deve rever o llançamento para adquá-lo aos elementos fáticos reais.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29594
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4707490
# Numero do processo: 13606.000096/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. PAF. Matéria recorrida não impugnada e, portanto, preclusa.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4705092
# Numero do processo: 13306.000014/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. A ausência de estreita correlação entre o fato que motivou a autuação e a hipótese prevista na norma indicada como sendo a de seu enquadramento legal, acarreta cerceamento do direito de defesa do autuado, causa suficiente de anulação do Auto de Infração.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4704377
# Numero do processo: 13133.000464/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.
1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147,
parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração
retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato
quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado,
superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95,
comprovado por documento hábil para tanto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4705435
# Numero do processo: 13409.000091/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1994 - Improcedentes as reclamações contra o valor do Imposto exigido, sob alegação, não comprovada, de incorreção nas dimensões do imóvel e de excesso no valor tributado.
MULTA DE MORA - Incabível a sua aplicação quando acolhidas as reivindicações constantes da DITR/Retificadora.
JUROS DE MORA - Cabível sua exigência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34696
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4704542
# Numero do processo: 13149.000223/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da
notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4704026
# Numero do processo: 13124.000048/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 16/02/1998 a 31/12/1998
Processo administrativo fiscal. Ausência de litígio.
Não há se falar em litígio quando a autoridade administrativa expressamente reconhece a inclusão da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) desde o início de suas atividades, constata o suposto exercício de atividade econômica vedada, mas sua única ação é informar ao contribuinte sobre futura lavratura de representação para fins de excluí-lo do tratamento tributário diferenciado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.216
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4704996
# Numero do processo: 13212.000089/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70235/72).
Processo anulado a partir da decisão de primeira de FL 18.
Numero da decisão: 302-34466
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo à partir da decisão de folhas 18, inclusive, nos termos da voto do conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4707829
# Numero do processo: 13609.000811/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997
No âmbito na segunda instância administrativa, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. A aplicação da legislação dos tributos IRPJ e CSLL compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No caso das contribuições Cofins, PIS e INSS, as duas primeiras desvinculadas da importação de mercadorias ou serviços bem como de fatos determinantes de infrações à legislação do imposto de renda, a matéria é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício material.
É nula por vício material a decisão proferida por autoridade incompetente.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.860
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-34296, de 26/04/07 para ratificar a parte que considerou pertinente a retificação do erro cometido no preenchimento do valor do tributo devido em dezembro de 1997, na declaração anual simplificada e declarar a nulidade da parte do aresto que enfrentou a questão do direito creditório e declinar competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges