4822479
# Numero do processo: 10805.002237/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo. Importa em insuficiência no recolhimento da contribuinçào a omissão de receitas nos registros fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67409
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4823437
# Numero do processo: 10830.001931/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79176
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821205
# Numero do processo: 10708.000045/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Insenção de ICM. Revoga ção da lei complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67608
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824323
# Numero do processo: 10840.000383/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Lançamento que se mantém na integralidade, rejeitando-se as razões de recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66943
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822810
# Numero do processo: 10814.009504/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II REDUÇÃO - DECRETO 549/92-1
1) Nos Termos do artigo 10 do Decreto 929/93 o Certificado de Origem
deverá ser emitido até a data do embarque da mercadoria.
2) A data máxima, portanto, não é a da emissão do conhecimento do
transporte, mas a do Embarque da Mercadoria comprovada no próprio
Conhecimento do Transporte.
Numero da decisão: 301-28246
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4823657
# Numero do processo: 10830.004390/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80089
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4822390
# Numero do processo: 10805.000779/2006-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80474
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820736
# Numero do processo: 10680.003141/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI Nr. 7.554/86 - Comprovado o efetivo depósito dentro do prazo estabelecido e de acordo com a legislação de regência à época dos fatos geradores, o contribuinte faz jus ao incentivo estabelecido pela Lei nr. 7.554/86 e disciplinado pelas normas da IN SRF nr. 80/87. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70096
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4824133
# Numero do processo: 10835.000147/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Débito cancelado por força do disposto no artigo 29 do Dec.Lei No. 2303/86. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67389
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822576
# Numero do processo: 10814.001322/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo art. 150, inciso IV, alínea "a" e § 2º da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o patrimônio e a
renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e IPI. A
interpretação do texto é literal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO