4634206
# Numero do processo: 10945.720025/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/09/2006
Ementa: MULTA APLICADA EM FACE DA COMPENSAÇÃO
INDEVIDA DE SUPOSTO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
(nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF
n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo
crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a créditoprêmio,
instituído pelo art. § 1° do Decreto-Lei n°491/69.
DECLINADA COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-00046
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4634199
# Numero do processo: 10945.007814/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 23/11/2001 a 19/03/2003
PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa.
Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Presente no julgamento o Advogado Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF 22403, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4635471
# Numero do processo: 13116.000618/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador. 31/12/2003, 31/01/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.
Tendo o auto de infração sido lavrado com base em elementos de prova produzidos pelo sujeito passivo, perfeitamente identificados na descrição dos fatos, inexiste obstáculo que impeça o conhecimento da matéria tributável e o exercício da ampla defesa pelo impugnante, razão porque argumentos dessa natureza, invocados para argüir nulidade do procedimento, devem ser rejeitados.
MULTA DE OFÍCIO.
É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4739456
# Numero do processo: 11543.002803/2001-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO:01/01/1998 A 31/12/2000
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora Conselheira.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4743617
# Numero do processo: 10240.001684/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Tendo sido apresentado o recurso voluntário após o encerramento do prazo legal, não pode o mesmo ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.744
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4740774
# Numero do processo: 13839.004861/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
Com a publicação da Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou o §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.
O dispositivo legal revogado é justamente aquele cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, a qual deve ser acatada, forte no art. 26-A da Lei nº 11.941/09.
MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram-se previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a exclusão das receitas consideradas alargamento da base de cálculo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4747754
# Numero do processo: 11159.000237/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1992 a 31/10/2002
PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre
prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa.
Assim, para os pedidos efetuados até 09/07/2005 deve prevalecer a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era
de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/07/2005 devem sujeitar-se
à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO
DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO
ART. 543C
DO CPC.
De acordo com o art. 62A
do Regimento Interno do CARF, “As decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
VEÍCULOS NOVOS. COMERCIALIZAÇÃO.
O negócio jurídico realizado entre a montadora e sua concessionária, de acordo com a legislação de regência, tem natureza de compra e venda mercantil. Sendo assim, a concessionária atua como revendedora dos veículos e componentes,
de forma que a sua receita, para fins de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, é o preço de venda ao
consumidor e não sobre o lucro obtido na operação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sede de
preliminar, dar parcial provimento quanto à decadência. Vencido conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4744280
# Numero do processo: 10380.002529/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003
DIFPAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação, ou a apresentação da DIFPapel Imune após os prazos
estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 1º da Lei n.º 11.945/2009.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4747456
# Numero do processo: 13502.000492/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/2005
COMPENSAÇÃO. SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES
Não pode a autoridade fiscal incluir, de ofício, saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação, tendo em vista Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4744278
# Numero do processo: 10315.000109/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA.
Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar
em cerceamento do direito de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES