true 0 10 turma_s:"Quarta Câmara" 1 xml PIS - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 Ementa: “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO. Ausentes justificativas fundamentadas do contribuinte em virtude intimação regular formalizada pela autoridade fiscal, revela-se procedente a tributação que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4). LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Quarta Câmara 2013-03-28T00:00:00Z 10980.011138/2003-52 201303 5201172 2013-04-02T00:00:00Z 1301-001.131 Decisao_10980011138200352.PDF 2013 WILSON FERNANDES GUIMARAES 10980011138200352_5201172.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000), nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa. 2013-03-05T00:00:00Z 4548678 2013 2021-10-08T08:57:37.748Z N 1713041392841785344 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 246          1 245  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011138/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PAPÉIS CARTUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  Ementa:  “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO.  Ausentes  justificativas  fundamentadas do  contribuinte em virtude  intimação  regular  formalizada pela autoridade  fiscal,  revela­se procedente a  tributação  que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).  LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM  ÂMBITO  INCIDENTAL.  AFASTAMENTO  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES.  A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de  2008,  os  órgãos  de  julgamento  estão  autorizados,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  afastar  aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 38 /2 00 3- 52 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 247          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a  OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000),  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  PAPÉIS  CARTUM  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigência de PIS, relativa aos períodos de 01/02/1999 a  31/12/2000 e de 01/04/2002 a 31/10/2002, formalizada a partir da constatação de divergências  entre os valores declarados e os escriturados (“Outras Receitas”) e,  também, entre os valores  declarados à Receita Federal (DIPJ/2003) e os escriturados e declarados à Secretaria estadual  (apurados por meio de Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS).  No  referido  lançamento,  a  autoridade  fiscal  aplicou  multa  qualificada  de  150%, motivo pelo qual elaborou a competente Representação Fiscal para fins Penais.  Transcrevo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos argumentos  trazidos pela contribuinte em sede de impugnação.  [...]  4.  Tempestivamente,  em  17/12/2003,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  constituído  (procuração  à  fl.  144),  interpôs  a  impugnação  de  fls.  119/142, acompanhada dos documentos de fls. 143/170, a seguir sintetizada.  5. Na descrição dos  fatos, aduz,  inicialmente,  que os valores  constantes das  GIA/ICMS apontadas no auto de infração são decorrentes de retificações efetuadas,  por sugestão da fiscalização estadual, após o encerramento de suas atividades, com o  objetivo  de  proceder  à  baixa  de  valores  constante do  estoque,  não  tendo havido  a  venda de produtos.  6. Acerca do direito, diz que tinha por objeto o comércio de papel e papelão,  tendo  finalizado  suas  atividades,  passando  a  não  ter  movimentação  alguma.  Sustenta,  nesse  contexto,  que  o  lançamento  está  acostado  exclusivamente  na  informação das GIAs,  sem que reste provada a existência das operações. Destarte,  não  concorda  com  a  autuação,  por  não  ter  ocorrido  hipótese  de  incidência,  mas  apenas a sua presunção pelo fisco.  7. Quanto à questão, argumenta que o Conselho de Contribuinte tem proferido  inúmeras  decisões,  as  quais  exemplifica,  com  o  entendimento  de  que,  embora  as  diferenças  obtidas  a  partir  de  declarações  prestadas  ao  fisco  estadual  constituam  indicio  de  omissão  de  receitas,  não  justificam  a  simples  presunção,  cabendo  à  fiscalização esgotar o campo probatório.  8. Contesta, na seqüência, a ampliação da base de cálculo da contribuição pela  Lei n° 9.718, de 1998,  fundamentando­se  em  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, de que tal incide em inconstitucionalidade.  9.  A  seguir,  questiona  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  percentual  de  150%,  alegando  ser  exorbitante  e  de  caráter  confiscatório,  atentando  contra  o  direito  de  propriedade garantido no art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988. Quanto a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 249          4 esse  tema,  cita  trechos  das  obras  de  diversos  doutrinadores  e  diz  que  os  agentes  públicos  devem  observar  o  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal  de  1988. Contrapõe­se, também, à multa, discorrendo sobre a função social da empresa  e  sobre  a  necessidade  de  sua  preservação.  Transcreve  outras  manifestações  de  doutrinadores  e  jurisprudência  judicial,  dizendo,  por  fim,  que  "(...)  é  copiosa  a  jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive a do Supremo Tribunal Federal,  reconhecendo ao Juiz poder de reduzir a multa estridentemente iníqua (...) " e que o  que se verifica, pois, é que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de  impor penalidades,  eivando de  inconstitucionalidade por  violar o disposto no art.  5º,  XXII  combinado  com  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  tomado  por  analogia.  Assim,  resta  evidente  a  configuração  do  confisco  e  o  desrespeito  a  capacidade contributiva da Impugnante."  10. Na  seqüência,  argumenta  que  os  juros  exigidos no  auto  de  infração  são  ilegais, posto que cumulativos; menciona comentário de Theônio Negrão (sic) que  diz:  "a  capitalização  de  juros  é  proibida  (Dec.  22.626,  art.  4),  exceto  nos  saldos  líquidos em conta corrente (Ibidem) e na hipótese do artigo 1544 do C.C.". Diz que  o  valor  cobrado  de  juros,  atingindo  um  percentual  superior  a  25%,  claramente  o  torna abusivo, em detrimento de seu patrimônio, e que o art. 1.062 do Código Civil  especifica os juros  legais, como de 6% ao ano, não cumulativos; diz, ainda, que o  judiciário já decidiu que a aplicação de juros será de forma simples, no percentual de  12%  ao  ano,  sendo  que  qualquer  índice  que  ultrapasse  esse  percentual,  será  considerado  abusivo  e  ilegal;  conclui,  afirmando  que  com  a  cobrança  de  juros  compostos a SRF está violando os princípios tributários insertos na Constituição, e  nas leis civil, tributária e comercial.  11.  Por  fim,  requer  que  se  considere  improcedente  o  lançamento,  com  o  cancelamento do auto de infração.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 5.288,  de 14 de janeiro de 2004, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  EM  ESTOQUE.  APURAÇÃO  DE  RECEITAS. BASES CONSISTENTES.  As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de  bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação  de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a  utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  LEIS.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  oficio pelos percentuais legalmente determinados.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 250          5 Irresignada,  a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 99/103, por meio  do qual renovou a argumentação expendida na peça impugnatória.  Diante  da  natureza  do  tributo  lançado,  o  presente  processo  foi  distribuído  para a Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que, em sessão realizada  02 de dezembro de 2008, por meio do acórdão nº 204­03.622, declinou da competência para  julgar o recurso voluntário.  O voto condutor da decisão acima referenciada assinala:  A competência para julgamento deste recurso não é deste Segundo Conselho  de Contribuintes.  Com efeito, verifico que a apuração dos fatos que resultou na lavratura deste  auto  de  infração  tendente  à  exigência  do  PIS  serviu  também  para  determinar  a  formalização, em face da recorrente, de outros dois autos de infração, estes tendentes  à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL.  Tanto  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  lavrado  nos  autos  do  Processo  n°  10980.011137/2003­16, quanto o auto de CSLL,  lavrado nos autos do Processo n°  10980.011139/2003­05, foram formalizados no dia 10 de novembro de 2003, mesma  data em que lavrado o auto de Cofins de que ora se trata.  O cotejo da descrição dos fatos constante dos autos de infração antes referidos  com a descrição dos fatos constante deste auto de PIS bem demonstra se  tratar da  mesma hipótese.  [...]  Verifica­se, portanto, que a exigência do PIS formalizada nos presentes autos  decorre de fatos cuja apuração serviu, ao menos em parte, também para determinar a  prática, pela ora recorrente, de infração à legislação do Imposto sobre a Renda ­ IR.  Assim, nos termos do art. 20,  inciso I, alínea "d", do Regimento Interno dos  Conselhos  de  Contribuintes,  combinado  com  o  art.  21,  inciso  I,  alínea  "c",  do  mesmo Regimento, a competência para o julgamento deste recurso voluntário é do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  [...]  É o Relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 251          6     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Destaco,  de  início,  que  acolho  com  ressalvas  o  pronunciamento  da  Quarta  Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes  acerca da competência para apreciar a  presente lide, vez que, apesar de a autuação de que trata o presente processo derivar do mesmo  procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00­2003­00117­7 –  fls.  01  –  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  decorreram  de  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  também  autorizados  pelo referido Mandado de Procedimento Fiscal.  Observo, inclusive, que o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16)  alcançou,  apenas,  fatos  geradores ocorridos em junho, setembro e dezembro de 2002, enquanto o relativo ao presente  feito  recaiu  sobre  fatos  ocorridos no período de  fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 e de  abril a outubro de 2002.  Verifico,  ainda,  que  as  divergências  apuradas  no  procedimento  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreram  exclusivamente do batimento  entre os  valores  declarados na DIPJ/2003 e os valores escriturados e declarados à Secretaria Estadual, enquanto  as tratadas nos presentes autos estão relacionadas, também, a “outras receitas” que não foram  computadas na base de cálculo da contribuição (período de fevereiro de 1999 a dezembro de  2000).  Não obstante, diante do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno  em vigor  (ANEXO  II),  abaixo  transcrito,  penso que  esta Primeira Seção  detém  competência  para  a  apreciação  da  controvérsia,  eis  que,  ao  menos  em  parte,  a  exigência  formalizada  no  presente processo está lastreada “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  [...]  IV  ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2}  Ausente prova de ciência da decisão exarada em primeira instância, tenho por  tempestivo o recurso voluntário impetrado, portanto dele conheço.  As razões recursais podem assim ser sintetizadas:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 252          7 i) o lançamento tributário tomou por base saldos de estoques apresentados na  escrita  fiscal  que  foram  posteriormente  ajustados  sem  que  houvesse  saída  efetiva  de  mercadorias;  ii)  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inovou  o  conceito  de  faturamento,  incluindo demais receitas auferidas, independentemente de sua origem ou classificação fiscal, o  que seria inconstitucional;  iii) o  lançamento  tributário viola os princípios da capacidade  contributiva e  da vedação ao confisco;  iv)  é  possível  a  apreciação  da  constitucionalidade  da  lei  em  seara  administrativa;  v) a multa aplicada tem natureza confiscatória; e  vi) o uso da SELIC na cobrança dos juros é ilegal.  No  que  diz  respeito  aos  saldos  de  estoque;  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  inclusive  no  que  tange  à  possibilidade  de  apreciação  de  tais  questionamentos  em  âmbito  administrativo;  à  natureza  da  multa  aplicada;  e  à  utilização  da  TAXA  SELIC,  esclareço  que  tais  questões  foram  apreciadas  pela  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 21 de junho de 2006.  Com efeito, no acórdão nº 105­15.794, em que, por unanimidade de votos, foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16 (IRPJ), restou consignado, in verbis:  [...]  Das saídas das mercadorias e da omissão de receitas  Alega a  recorrente que o  conteúdo das GIA/ICMS não  indicaria a venda de  mercadorias,  mas  a  baixa  de  estoque,  declarada  daquela  forma  por  "sugestão  do  fiscal estadual". E que tais GIA/ICMS, por si só, não se prestam à comprovação da  ocorrência do fato gerador do imposto, mas mero indício.  Afirma ainda, que o lançamento está baseado apenas em presunções, fundado  em prova emprestada do fisco estadual.  Não merecem prosperar as alegações da recorrente, senão vejamos:  A  apuração  fiscal  teve  início  a  partir  da  constatação  do  estoque  de  mercadorias,  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$  4.742.988,70,  cuja  destinação  a  recorrente  foi  intimada  (05/09/03)  e  reintimada  (03/11/2003)  a  informar  e  comprovar.  Na mesma  ocasião,  a  recorrente  foi  intimada  também  a  apresentar  as  GIA  entregues à Secretaria Estadual no ano de 2002, referentes à movimentação daquele  estoque de mercadorias.  Não consta, no presente processo, o atendimento a estas intimações.  Conforme fl. 104, a Secretaria de Estado da Fazenda forneceu cópias de FIR ­  Informações  e  Recolhimentos  do  ICMS  (fls.  105/111),  a  partir  das  quais  foram  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 253          8 verificadas  saídas  declaradas  ao  fisco  estadual,  mas  que  foram  omitidas  nas  declarações prestadas à SRF.  Desta forma, a fiscalização federal utilizou­se das informações disponíveis, já  que restaram infrutíferas as tentativas de obtê­las diretamente da recorrente.  A recorrente tinha, em 31/12/2001, um estoque de mercadorias no montante  de R$ 4.742.988,70, cujas saídas ocorreram, segundo informado em GIA/ICMS, de  abril  a  outubro  de  2002,  nos  valores  de  R$  810.610,40,  R$  630.736,20,  R$  543.268,30,  R$  839.618,10,  R$  860.165,00,  R$  461.140,00  e  R$  597.450,00,  respectivamente.  Estes  são  os  valores  que  foram  considerados  pela  fiscalização,  como sendo a receita obtida pela saída das mercadorias.  Verifica­se,  pois,  que  o  lançamento  teve  bases  sólidas,  não  havendo  que  se  falar em mera presunção fiscal.  Quanto à alegação de que os valores tributados constituiriam meros registros  de baixa de estoque, a recorrente, em momento algum, especificou a natureza desta  suposta  operação,  não  apresentou  informações  sobre  o  parâmetro  que  adotou  para  daquela  forma  compô­las  quantitativamente  e  nem  mesmo  trouxe  aos  autos  os  registros contábeis pelos quais tem procedido à aludida "baixa" de R$ 4.742.988,70  de mercadorias em estoque.  Desta feita, entre a apuração de saídas de mercadorias que se encontravam em  estoque  e  que  foram  informadas  pela  própria  recorrente  ao  fisco  estadual,  e  a  alegação, vaga e simples, de que não foi comprovada a existência de operação em  que  se  baseia  o  lançamento,  há  de  prevalecer  aquela  que,  no  presente  processo,  encontra­se embasada em elementos reais, devendo, pois, ser mantido o lançamento  tributário.  Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade  Alega a recorrente que a exigência fiscal em tela é ilegal e inconstitucional, de  vez que, nos termos do art. 150, da Constituição Federal,  é vedada a utilização de  tributo com efeito de confisco.  Além  disso,  afirma  a  recorrente  que  a  legislação  tributária,  ao  instituir  imposto  sobre  fato  ou  fatos  não  indicativos  de  riqueza,  fere  o  principio  constitucional da capacidade econômica ou contributiva das empresas.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados,  sendo  de  competência  privativa  do  STF,  art  102,  CF.  Saliente­se  que,  até  o momento,  não  houve  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  STF  sobre  a  contribuição em comento.  Da multa de ofício aplicada  Ademais, alega a recorrente que a imposição de multa no percentual de 150%  é totalmente confiscatória, o que não é permitido em sede tributária.  Não deve prosperar a argumentação acima, eis que:  A aplicação da multa de oficio constante do Auto de  Infração  foi  feita  com  base na  legislação vigente  (inciso  II,  do  art.  44,  da Lei 9.430/96 e  art.  957,  II,  do  RIR/99) em decorrência da fraude constatada.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 254          9 Da Taxa Selic  A  partir  de  01.04.1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por  expressa  disposição legal.  Em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  os  referidos  dispositivos  legais  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até a  sua retirada do mundo jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado  Federal, que declare sua inconstitucionalidade.  Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  [...]  Tendo  integrado  o Colegiado  por  ocasião  do  julgamento  cujos  excertos  do  acórdão  reproduzi  acima,  mantenho  o  posicionamento  acerca  das  questões  abordadas.  Ademais,  esclareço  que,  relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  que  pese  o  fato  de  a  decisão  ter  sido  embargada  pela  contribuinte,  esclareço  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão  nº  01­05.924  (sessão de 24 de junho de 2008), manteve na íntegra a decisão exarada pela Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Sem prejuízo do disposto na Súmula CARF nº 2, acima transcrita, penso que  as considerações da Recorrente acerca da alegada inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998, que,  redefinindo o conceito de faturamento, estabeleceu que as contribuições  para o PIS/PASEP e a COFINS seriam calculadas com base na totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, merecem ser apreciadas.   Nesse  sentido,  cumpre  verificar  se  as  decisões  incidentais  prolatadas  pelo  Supremo Tribunal Federal podem dar azo ao afastamento, pela autoridade administrativa, da  norma ali  declarada  inconstitucional,  qual  seja,  o parágrafo 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de  1998.  O Decreto nº 2.346, de 1997, consolidando normas procedimentais a serem  observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, estabeleceu:  a)  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 255          10 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos  por ele estabelecidos;  b)  que,  transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não  mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial;  c)  que  o  disposto  no  item  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal;  d) que,  tratando­se de decisão proferida em caso concreto, o Presidente da  República,  mediante  proposta  de  Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da República  ou  do Advogado­Geral  da União,  poderá  autorizar  a  extensão  dos  correspondentes efeitos jurídicos.  Em  conformidade  com  o  Decreto  em  referência,  portanto,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  afastar  a  aplicação  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  caso  de  decisão  proferida  incidentalmente,  em  dois  casos:  a)  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal;  e  b)  com  base  em  ato  autorizador  do  Presidente da República.  Nessa linha, o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346, de  1997, que autoriza os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderia  ser  interpretado  sem  que  se  levasse  em  conta  as  balizas  preconizadas  pela  mesma  norma  regulamentadora,  ou  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  referenciada  deve  decorrer de ação direta ou, no caso em que tenha sido prolatada incidentalmente, que tenha sua  execução suspensa pelo Senado Federal ou que tenha seus efeitos jurídicos ampliados em razão  de ato do Presidente da República.  Contudo,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  449,  em  04  de  dezembro  de  2008,  o  Decreto  em  referência,  penso,  perdeu  a  sua  eficácia.  Isto  porque,  alterando disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, a Lei nº 11.941, de 2009, que resultou da  conversão da referida Medida Provisória, estabeleceu:  Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   [...]  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 256          11 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;   ...   O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esclarecendo,  contudo,  por meio  do  seu  parágrafo  único,  que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Como é cediço, a questão posta em discussão no presente item, qual seja, a  inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi objeto de  decisão  do  plenário  do  STF  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084.   Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela  União.  DECISÃO  AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do  Ministro  Eros  Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos Recursos  Extraordinários  ns.  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de  que a noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição da República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação  dessa  imposição,  mesmo  com  o  advento  de  norma  constitucional  derivada  (Emenda  Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98  (majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação  de  que  haveria  necessidade  de  lei  complementar  para  esse  fim.   Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou a produzir efeitos válidos a partir  de 1º.2.1999, em atendimento à exigência do decurso do prazo nonagesimal, prevista  no  art.  195,  §  6º,  da Constituição  da República.    14. Ao  julgar  inconstitucional  a  majoração da  alíquota da  contribuição de 2% para 3% da Cofins,  promovida pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98,  o  Tribunal  a  quo  divergiu  da  orientação  fixada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal.    15.  Pelo  exposto,  dou  provimento  a  este  agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  que  julgou  ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%, promovida pelo  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 257          12 art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.    Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo  de  condenar  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  de  sucumbência.  Publique­se.  Brasília, 19 de novembro de 2009.   Ministra CÁRMEN  LÚCIA Relatora  Sou, pois, pelo acolhimento das razões recursais relativamente a este item.   Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a OUTRAS RECEITAS  (letra  “a”  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  112,  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201209 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106, II, a DO CTN. Deve ser aplicada retroativamente a Lei 11.488/07, a qual alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de “compensação indevida”, passando a impor essa multa tão somente nos casos em que houvesse comprovação de falsidade na declaração, o que não foi o caso cuidado nos presentes autos. Recurso Especial do Procurador Negado. Quarta Câmara 2013-03-27T00:00:00Z 10580.006991/2004-46 201303 5201158 2013-04-02T00:00:00Z 9303-002.115 Decisao_10580006991200446.PDF 2013 NANCI GAMA 10580006991200446_5201158.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. 2012-09-13T00:00:00Z 4548664 2012 2021-10-08T08:57:37.141Z N 1713041394994511872 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 137          1 136  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.006991/2004­46  Recurso nº  234.854   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.115  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍDIO CLETTOLIN COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106,  II,  a DO  CTN.   Deve ser aplicada retroativamente a Lei 11.488/07, a qual alterou a  redação  do  artigo  18  da  Lei  10.833/03,  tendo  deixado  de  prever multa  isolada  nas  hipóteses  de  “compensação  indevida”,  passando  a  impor  essa  multa  tão  somente nos casos em que houvesse comprovação de falsidade na declaração,  o que não foi o caso cuidado nos presentes autos.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 69 91 /2 00 4- 46 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 7º, inciso I, bem como no artigo 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  147/2007  em  face  ao  acórdão  nº  204­03.271  proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, (i) deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03  sobre  os  valores  de  PIS  e  Cofins  relativos  ao  período  de  novembro  de  2003,  e  (ii)  negou­lhe  parcial  provimento  para manter  a  não  homologação  da  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCOMP, conforme ementa a seguir:  “PIS.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  compensar  de  créditos  tributários  adquiridos mediante  cessão  de  crédito  de  terceiros,  resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar  os  exatos  contornos  da  cessão  dos  créditos,  sua  homologação  pelo  juiz  da  causa,  a  liquidez  dos  valores  resultantes  daquela  decisão e o atendimento ao preceito do §2º do art. 31 da IN SRF  nº 210/2002.  MULTA  ISOLADA.  ART.  106  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 11.488/07.  Deve­se  aplicar  retroativamente  as  disposições  relativas  a  infrações  contidas  na  MP  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/07,  por  ser  mais  benéfica  para  o  contribuinte, por força do art. 106 do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.”  A Câmara a quo considerou a retroatividade benigna da Lei 11.051/04 e da  Lei 11.488/07, a qual modificou o artigo 18 da Lei 10.833/03, que antes previa multa sempre  que  “o  crédito  ou  o  débito  não  fossem  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal”  e  passou  a  prever  que  a  multa  apenas  seria  aplicável  para  as  hipóteses  em  que  “a  compensação não fosse homologada em vista da comprovação de falsidade na declaração do  contribuinte”.   E, considerando que não teria havido qualquer comprovação de falsidade na  declaração  do  contribuinte,  bem  como  que  a  multa  teria  sido  lançada  em  razão  da  “compensação  indevida”  por  se  tratar  de  crédito  não  passível  de  compensação,  e  que  essa  penalidade  teria  deixado  de  ser  prevista  nas  alterações  legais  posteriores,  a  Câmara  a  quo  entendeu por afastá­la.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária aduzindo que o acórdão recorrido teria violado o artigo 18  da Lei 10.833/03 e o artigo 106 do CTN.   Para  tanto, mencionou que  os  presentes  autos  cuidam de  compensação  não  declarada, a qual se trata de espécie do gênero “compensação indevida” e que, portanto, tratar­ se­ia  de  hipótese  de  infração  penalizada  pela  multa  isolada  prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03. Complementou, ainda, não haver que se falar em retroatividade benigna das demais  leis que alteraram o artigo 18 da Lei 10.833/03, eis que as mesmas  teriam agravado a multa  para  as hipóteses de compensação não declarada  (a  seu ver,  espécie do gênero  compensação  indevida).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006991/2004­46  Acórdão n.º 9303­002.115  CSRF­T3  Fl. 138          3 Alegou,  também,  que  a multa  exigida  teria  sido  devido  à má  fé  do  sujeito  passivo  que  teria  prévio  conhecimento  da  ilicitude  de  compensar  débitos  com  créditos  de  terceiros,  uma  vez  que  esse  tipo  de  atitude  seria  considerada  como  ilícita  pelo  artigo  30  da  Instrução Normativa nº 210/2002.  Em exame de admissibilidade de fls. 126, o i. Presidente da Quarta Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  nem,  tampouco, interpôs recurso especial em face à parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos  nos  artigos 7º, I, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela  Portaria MF 147/2007,  bem como no  artigo  4º  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  razão  pela qual o conheço.  A controvérsia consiste em determinar se as Leis 11.051/04 e 11.488/07, ao  alterarem o artigo 18 da Lei 10.833/03, teriam deixado de prever a aplicação de multa isolada  nos casos em que houve “compensação indevida” para tão somente prevê­la nas hipóteses em  que houve  falsidade na declaração. Consequentemente, após essa analise,  caberá definir  se  é  cabível a aplicação retroativa das mencionadas leis.  A  Fazenda  Nacional  alega  em  seu  recurso  que  a  multa  isolada  teria  sido  exigida em razão de “compensação não declarada”, a qual, a seu ver, se trataria de espécie do  gênero  “compensação  indevida”  e  que,  portanto,  continuaria  sendo  hipótese  de  infração  prevista no artigo 18 da Lei 10.833/03.  Primeiramente, importante observar a própria descrição do auto de infração, a  qual consiste, ipsis litteris, na exigência de “multa isolada de 75% sobre o valor de débitos de  Cofins  e  PIS  referentes  ao  período  de  novembro  de  2003,  com  vencimento  em  15/12/2003,  decorrente  de  pedido  de  compensação  indevida  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e do Programa de Integração Social – PIS, formulada através da  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP (...)”.  Da própria exigência  fiscal se extrai, portanto, que (i) houve formulação de  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, e (ii) a multa é decorrente de compensação  indevida.  A meu  ver,  não  há  que  se  falar  em  compensação  não  declarada,  eis  que  a  própria  autuação  assim  não  menciona  nem  tampouco  assim  comprova,  tendo,  muito  pelo  contrário,  mencionado  haver  declaração  de  compensação,  a  qual  teria  sido,  a  seu  ver,  indevidamente realizada com créditos de terceiros.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 De fato, a redação original do artigo 18 da Lei 10.833/03 previa a “imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação  por  expressa  disposição  legal”  e  foi  apenas  com  base  nesse  dispositivo  que  a  fiscalização  exigiu a multa em referência.  No entanto, após a Lei 11.051/04 e a MP 351/07 posteriormente convertida  na Lei 11.488/07, o artigo 18 da Lei 10.833/04 passou a deter a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  A  meu  ver,  as  alterações  introduzidas  no  artigo  18  da  Lei  10.833/04  restringiram as hipóteses de aplicação da multa  isolada, a qual era anteriormente aplicada de  forma abrangente para compensações indevidas, passando a mesma a ser aplicada apenas para  hipóteses em que restar comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  E, considerando que nos presentes autos a fiscalização em nenhum momento  menciona ou comprova ter havido falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, o que  apenas é mencionado pela Fazenda Nacional ao alegar a suposta existência de “compensação  não  declarada”,  não  há  como  se  manter  a  multa  isolada  aplicada  em  vista  do  princípio  da  tipicidade  que  necessariamente  rege  o  direito  tributário,  principalmente  no  que  concerne  às  penalidades nele aplicadas.   Assim, a meu ver, necessária a aplicação da retroatividade benigna das Leis  11.051/04 e 11.488/07 por força do artigo 106, II, a do CTN.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  por  contrariedade à lei  interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento e  manter a decisão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO Quarta Câmara 2013-04-05T00:00:00Z 13502.000411/2005-17 201304 5203911 2013-04-09T00:00:00Z 9303-002.083 Decisao_13502000411200517.PDF 2013 RODRIGO DA COSTA POSSAS 13502000411200517_5203911.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício RAbelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. 2012-07-12T00:00:00Z 4555058 2012 2021-10-08T08:57:53.270Z N 1713041395154944000 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000411/2005­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.083  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  Restituição ­ Cofins  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (INCORPORADA POR DOW BRASIL  S/A)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 11 /2 00 5- 17 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício RAbelo  de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Eis a emenda do acórdão recorrido:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO— PRESCRIÇÃO.  ­  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela data.  Recurso negado.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  a  Cofins,  apresentado  em  03/06/2005,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  no  período  de  apuração  de março  a  dezembro de 1998.  Assiste  razão  a  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  03/06/2005, somente os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13502.000411/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.083  CSRF­T3  Fl. 191          3 data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados pela prescrição, o que não ocorre in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo. Os autos devem retornar ao órgão de origem para que seja analisado a  liquidez dos  créditos.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV) 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1987 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A falta de comprovação de que o valor recebido a título incentivo ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) contempla somente verbas de natureza indenizatórias impede a confirmação da liquidez e certeza da restituição pleiteada. DILIGENCIA REQUERIDA. Não é aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos provas de interesse exclusivo do contribuinte e cuja guarda não é de responsabilidade da Administração Tributária. Quarta Câmara 2013-02-21T00:00:00Z 19679.018842/2003-24 201302 5186456 2013-02-21T00:00:00Z 2802-002.067 Decisao_19679018842200324.PDF 2013 JACI DE ASSIS JUNIOR 19679018842200324_5186456.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. 2013-01-23T00:00:00Z 4492186 2013 2021-10-08T08:56:29.398Z N 1713041214466424832 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.018842/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.067  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANTONIO FERNANDO AMARANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1987  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A  falta  de  comprovação  de  que  o  valor  recebido  a  título  incentivo  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  contempla  somente  verbas  de  natureza  indenizatórias  impede  a  confirmação  da  liquidez  e  certeza  da  restituição pleiteada.  DILIGENCIA REQUERIDA.  Não é aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos provas  de  interesse  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade da Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 88 42 /2 00 3- 24 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Restituição de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  fls.  01,  no  valor  de R$  271.301,43,  protocolizado  em  23/12/2003,  incidente  sobre  verbas  recebidas  como  incentivo  pela  adesão  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  implementado  pela  IBM  do Brasil  –  Indústria  de Máquinas  e  Serviços  Ltda.,  no  ano­calendário 1986.  Apreciando  o  pedido,  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de origem proferiu o Despacho Decisório 901/2004, fls. 16 e 17, indeferindo  o pedido de restituição, sob o argumento de que o direto de o contribuinte pleitear a restituição  estaria  extinto,  uma  vez  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto no art. 168, inciso I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999.  Ante a manifestação de inconformidade apresentada, fls. 20 a 26, foi mantido  o indeferimento do pleito por meio do Acórdão DRJ/SPOII n° 12.841 de 06/07/2005, fls. 30a  34,  por  considerar  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  IRRF referente ao ano­calendário de 1986.  O  interessado  interpôs  recurso  voluntário  à  Quarta  Câmara  do  extinto  Conselho de Contribuintes, fls. 35 a 46, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos para enfrentamento do  mérito.  Intimada desse acórdão, fls. 56, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial,  fls. 57 a 62,  sustentando que a  interpretação correta em relação ao  inciso  I do  artigo 168 do  CTN  é  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  requerer  a  restituição  é  de  cinco  anos,  contados da data do pagamento indevido.  Admitido o recurso, Despacho n° 104­046/2007, fls. 63/65, o contribuinte foi  intimado e apresentou contra­razões, fls. 69 a 79.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial ocorre em 06/01/1999, data de publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  ato  normativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  da  cobrança  do  Imposto  de  Renda  nos  casos  de  valores  percebidos  a  título  de  PDV,  negando  seguimento ao recurso especial (Acórdão nº 04­00.893, de 27/05/2008, fls. 82 a 89).  Em  vista  disto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário,  fls.  93  a 101, que  também  teve  seu  seguimento negado  através do Despacho  002/2010, de 14 de junho de 2010 do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 105 a  107).  Retornando  os  autos  à  DRF  de  origem,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar:  1) original ou  copia autenticada do  termo de  rescisão do  contrato de  trabalho; 2)  comprovantes  de  rendimentos  relativos  ao  ano­calendário  da  retenção  (1986);  3)  cópia  da  DIRPF  referente  ao  exercício  l987  com  respectivo  recibo  de  entrega;  4)  cópia  do  plano  de  demissão  voluntária  adotado  pelo  ex­empregador;  5)  original  ou  cópia  autenticada  cópia  do  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 148          3 termo de adesão ao PDV, e; 6) declaração, sob as penas da Lei n° 8.137/90 e do art. 299 do  Código Penal, de que não impetrou mandado de segurança.  Em  resposta  à  intimação,  fls.  116,  o  interessado  fez  anexar  aos  autos  os  documentos de fls. 117 a 122.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  504,  de  14/10/2010,  fls.  123/125,  a  autoridade  administrativa  examinou  a  documentação  apresentada  e  verificou  que  “não  há  qualquer referência a verbas indenizatórias por adesão a PDV ou PAI no Termo de Rescisão  de Contrato de Trabalho de fls. 121 que possa ratificar a declaração expressa no documento  de fls. 122”.  Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 127/130, alegando em síntese que:  Sustenta que a decisão recorrida não possui qualquer embasamento legal para  ser mantida, tendo em vista que se trata de verba advinda de Programa de Demissão Voluntária  (PDV), a qual é tipicamente indenizatória já que busca repor seu patrimônio, devido à dispensa  imotivada.  Argumenta que a indenização é fruto de um acordo entre o empregador e o  empregado,  correspondente  ao  término  do  vínculo  empregatício,  que  visa  a  privilegiar  o  planejamento estratégico e à reorganização empresarial.  Afirma que as verbas são indenizatórias e faz transcrição da Súmula 215 do  STJ e de trecho do Parecer PFGN/CRJ/n° l.278/98, por entender que seu pedido de restituição  estaria  embasado  na  IN  165/98,  pelo  qual  a  própria  Receita  Federal  reconhece  direitos  em  favor dos participantes de PDV.  Entende que, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida, já trouxe  aos  autos  documentos  suficientes  à  comprovação material  de  que  recebeu  uma  indenização  identificada pela IBM, ex­empregadora, como um típico Programa de Desligamento.  Por fim, requer a realização de diligência junto à ex­empregadora IBM, nos  termos do art.18 do Decreto 70.235/1997 e a reforma da decisão recorrida e que sua restituição  seja confirmada.  A DRJ, por sua vez, manteve o  indeferimento sob a seguinte argumentação  fls. 133 a 136:  “(...)  É bem verdade que, havendo a adesão a Programa de Demissão  Voluntária  (PDV),  a  verba  seria  isenta.  Contudo,  a  cópia  do  "Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho  de Funcionários"  de  fl.  120  faz menção  ao  corpo  gerencial  da  IBM, o que é corroborado pelo Termo de Rescisão de Contrato  de Trabalho de fl. 121 que não traz nenhum campo especificando  o valor das verbas incentivadas que teriam sido percebidas como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  portanto,  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  tributáveis,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 com  exceção  das  verbas  isentas  que  estão  expressamente  especificadas no referido termo de rescisão.  Por outro lado, não é aceitável que seja transferido ao Fisco a  missão de trazer ao autos, por meio de solicitação de diligência,  provas  da  adesão  a  PDV,  cujo  interesse  é  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade  da  Administração, mesmo porque o Termo de Rescisão de Contrato  de Trabalho de fl. 121, que foi emitido pela IBM do Brasil ­ Ind.  Máquinas  e  Serviços  Ltda  não  traz  qualquer  prova  de  verba  indenizatória  e,  de  fato,  não  ratifica  a  declaração  expressa  no  documento  de  fls.  122,  nessa  situação,  a  diligência  é  prescindível, portanto, deve ser indeferida.  Assim sendo, pela total falta de verbas indenizatórias por adesão  a  qualquer  Plano  de  Demissão  Voluntário  ou  a  Programa  de  Desligamento  expressas  no  Termo  de  Rescisão  de Contrato  de  Trabalho (fl. 121) e na ausência de previsão legal que conceda  isenção  aos  valores  pretendidos  pelo  interessado,  não  sendo  possível alterar o teor do Despacho Decisório.  (...).”  Cientificado  em  04/04/2011,  fls.  137,  verso,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 03/05/2011, fls. 138 a 143, na qual reitera integralmente as alegações e  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  petição  apresentada  em  20/06/2011, fls. 139, requer a juntada de “carta da IBM que comprova a sua participação em  Programa de Demissão Voluntária no ano de 1986”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento; dele toma­se conhecimento.  Por meio da Intimação de fls. 114/115, a autoridade da Repartição de origem  exigiu do contribuinte a apresentação dos seguintes documentos:  1) original ou copia autenticada do termo de rescisão do contrato de trabalho;  2) comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário da retenção (1986);  3) cópia da DIRPF referente ao exercício l987 com respectivo recibo de entrega;  4) cópia do plano de demissão voluntária adotado pelo ex­empregador;  5) original ou cópia autenticada do termo de adesão ao PDV, e;  6) declaração, sob as penas da Lei n° 8.137/90 e do art. 299 do Código Penal, de que  não impetrou mandado de segurança.  Em resposta à intimação o interessado fez anexar aos autos os documentos de  fls. 117 a 122, quais sejam:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 149          5 1) copia autenticada do termo de rescisão do contrato de trabalho, fls. 122;  2)  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIRPF  referente  ao  exercício  l987  e  respectiva  Notificação, fls. 117/118 ;  4) cópia do plano de demissão voluntária adotado pelo ex­empregador, fls. 120;   5) declaração de que não impetrou mandado de segurança, fls. 119, e:  6)  carta  firmada  pelo  gerente  de  remuneração  oper. RH  da  IBM Brasil,  Indústria,  Máquinas e Serviços Ltda, fls. 122, informando que:  “(...)  esta  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa  de  Desligamento,  que  tem  como  objetivo um pagamento de incentivo por desligamento.  Esse incentivo recebeu os seguintes títulos:  • Indenização Espontânea Pessoal  • Indenização Pessoal Espontânea  • Indenização Espontânea Especial  • Gratificação Incentivo Aposentadoria  • Contribuição Extraordinária  Para os funcionários que na época fossem elegíveis ao Plano de  Aposentadoria  IBM,  a  carta  oferta  fazia  referência  a  esta  condição,  mas  só  poderiam  se  aposentar  após  a  demissão.  Ratificando  dessa  forma  que  o  incentivo  foi  pago  pelo  desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado.  O  Sr.  Antonio  Fernando  Amarante,  portador  do  CPF  026.637.678­91,  foi  desligado  em  31/05/86  e  recebeu  um  incentivo no valor de.CZ$ 1.279.893,00..  O valor total do IRRF foi de CZ$ 575.951,85.  (...)”.  Do exame dessa documentação, a autoridade administrativa entendeu que à  vista dessa  informação “verificou­se que não há qualquer referência a verbas  indenizatórias  por  adesão  a PDV  ou PAI  no  Termo  de Rescisão  de Contrato  de Trabalho  de  fls.  121  que  possa ratificar a declaração expressa no documento de fls. 122”.  Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu  pela  impossibilidade  de  se  alterar  o  teor  do Despacho Decisório,  uma  vez  que  o  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho, fls. 121, não especifica o valor das verbas incentivadas que  teriam sido percebidas como rendimentos isentos e não­tributáveis.  No entendimento do relator do voto do acórdão recorrido, o contribuinte não  trouxe aos autos provas da adesão ao PDV, mesmo porque o referido Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho, fls. 121, ao não fazer qualquer referência à verba indenizatória originária  de PDV, não consegue ratificar a declaração expressa no documento de fls. 122, anteriormente  transcrita.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Depreende­se,  pois,  que  a  preocupação  de  ambas  autoridades  da RFB  está  relacionada ao fato de o contribuinte não haver apresentado o original ou cópia autenticada do  termo de adesão ao PDV proporcionado pela empregadora IBM. Também serviu de motivação  para o indeferimento do pedido o fato de não ter sido especificado no Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho, fls. 121, o recebimento de “um incentivo no valor de CZ$ 1.279.893,00”  informado na carta firmada pela mencionada empregadora.  Na  fase  recursal,  o  contribuinte  junta  nova  carta,  datada  de  14/06/2011,  emitida  pelo  gerente  executivo  de  recursos  humanos  da  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços Ltda. na qual consta a seguinte declaração:  “(...)  Declaramos  que  nosso(a)  ex­funcionário(a),  Antonio  Fernando  Amarante, portador(a) do CPF n° 026.637.678­91, participou de  programa  de  PDV  (Programa  de  Demissão  Voluntária)  patrocinado  por  esta  empresa  com  o  objetivo  de  incentivar  o  desligamento voluntário de seus empregados.  Em função de sua participação e consequente desligamento em  31/05/1986,  recebeu verbas  de  incentivo  no  valor  total  de CZ$  1.279.893,00 sendo o valor total de IRRF de CZ$ 575.951,85.  Ficamos  à  inteira  disposição  para  todo  e  qualquer  esclarecimento que venha a ser necessário.  E por ser expressão da verdade, assinamos o presente.  (...)”  Resta,  portanto,  examinar  se  o  conteúdo  dessa  declaração  supre  a  falta  da  apresentação  do  termo  de  adesão  ao  PDV proporcionado  pela  empregadora  IBM  (quinto  da  Intimação de fls. 114/115) e a falta da apresentação dos comprovantes de rendimentos relativos  ao ano­calendário da retenção (1986), exigido pelo segundo item da citada Intimação.  Quanto  ao  primeiro  documento  não  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta à Intimação de fls. 114/115, percebe­se que a declaração em referência é taxativa ao  afirmar que o Recorrente participou de programa de PDV (Programa de Demissão Voluntária)  patrocinado  por  aquela  empresa.  Porém,  quanto  ao  segundo  documento  comprobatório  que  faltou à apresentação, embora a declaração informe o valor do incentivo e o total do imposto de  renda retido na fonte, esta, por si só, não é bastante para afastar a dúvida em relação à natureza  das verbas que contemplaram tal incentivo. Nesse aspecto não se sabe se o valor informado na  declaração firmada pela empresa alcança ou não quantias que seriam percebidas normalmente  nos  casos  de  demissão  e,  portanto,  sujeitas  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual.  À falta de especificação de quais verbas foram recebidas a título de incentivo,  não se consegue evidenciar que o valor de CZ$ 1.279.893,00 contempla somente as verbas de  natureza  indenizatória,  indispensável  ao  reconhecimento  do  direito  à  restituição  do  valor  do  respectivo imposto de renda retido na fonte, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) nº 07,  de 12 de março de 1999, citado pelo Despacho Decisório:  “(...)  I­ a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 150          7 Plano de Demissão Voluntária  ­ PDV,  não  estando amparadas  pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses  de desligamento, ainda que voluntário;  II  ­  entende­se  como  verbas  indenizatórias  contempladas  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  ao  PDV,  não  alcançando,  portanto,  as  quantias  que  seriam  percebidas  normalmente nos casos de demissão;  III ­ não são considerados valores recebidos a título de incentivo  à  adesão  a PDV,  estando  sujeitos  às  normas  de  tributação  em  vigor:  a)  as  verbas  rescisórias  previstas  na  legislação  trabalhista  ou  em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela  Justiça  do  Trabalho,  a  exemplo  de:  décimo  terceiro  salário,  saldo  de  salário,  salário  vencido,  férias  proporcionais,  férias  vencidas;  b)  os  valores  recebidos  em  função  de  direitos  adquiridos,  anteriormente  à  adesão  a  PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  tais  como o  resgate de  contribuições  efetuadas à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento  do  plano  de  previdência;  (...)  Quanto  à  diligência  requerida,  reafirme­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida no sentido de não ser aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos  provas  de  interesse  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade  da  Administração Tributária.   Portanto, uma vez que o contribuinte não comprovou que o valor recebido a  título  incentivo  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  contempla  somente  verbas  de  natureza indenizatória, não há como confirmar a liquidez e certeza da restituição pleiteada.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2021-10-08T01:09:55Z 201211 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 - [REsp 1.012.903 - RJ (2007/0295421-9)] Recurso Voluntário Provido em Parte. Quarta Câmara 2013-01-09T00:00:00Z 10166.007097/2001-31 201301 5180189 2013-01-11T00:00:00Z 2202-002.080 Decisao_10166007097200131.PDF 2013 ANTONIO LOPO MARTINEZ 10166007097200131_5180189.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o indébito tributário seja corrigido segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2012-11-20T00:00:00Z 4433495 2012 2021-10-08T08:55:55.506Z N 1713041217690796032 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007097/2001­31  Recurso nº  137.981   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.080  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  ADMINISTRADORA BRASAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ EXPURGOS INFLACIONÁRIOS   Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­  série  especial  ­  em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC a partir de janeiro/1996 ­ [REsp 1.012.903 ­ RJ (2007/0295421­9)]  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que o indébito tributário seja corrigido segundo os índices  indicados  no Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 70 97 /2 00 1- 31 Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.007097/2001­31  Acórdão n.º 2202­002.080  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente processo  de Pedido  de  pedido  de  restituição  de  crédito  de  ILL, no valor de R$ 214.677,71 (fls. 1 a 8), de transferência de parte do suposto crédito para  empresa (Brasa Refrigerantes S/A) do mesmo grupo (fls. 44/45) e de compensação com débitos  de  tributos  diversos  (fls.  24  a  39  e  71  a  106),  sob  o  argumento  de  pagamentos  indevidos,  realizados no período de abr/90 a mai/93, por ter o STF considerado o tributo inconstitucional.  A autoridade administrativa, após examinar a questão, no despacho decisório  (fls. 158/161) prolatado em 29/04/2003, indeferiu o pedido de restituição e, conseqüentemente,  a  transferência  e  as  compensações  realizadas,  por  considerar  que  o  direito  da  empresa  manifestante, na data (13/07/1998) do pedido já havia sido atingido pela decadência.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 16/05/2003 (AR ­ fl.  162­v).  Inconformada  apresentou  em  04/06/2003,  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  166/174,  a  qual  foi  indeferida  por  unanimidade  de  votos  pelos  julgadores  desta  Turma  de  Julgamento/DRJ/Brasília,  por  entenderem,  também,  que  o  direito  da  recorrente  já  havia  sido  alcançado pelo instituto da decadência.  A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  198/211)  junto  ao Conselho de Contribuintes, tendo os membros da Quarta Câmara, por maioria de votos, no  Ac 104­20.341, de 01/12/2004, afastado a decadência e determinado o retorno do processo à  autoridade julgadora de 1' instância para enfretamento do mérito (fls. 229 a 235).  Às  fls.  237  a  247,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  dirigido  ao  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  1°  CC  que  recebeu  o  recurso e encaminhou a Câmara Superior (fl. 251).  No  Acórdão  CSRF/04­00.371  (fls.  308  a  315),  a  CSRF  recebeu  o  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e negou provimento para manter a decisão  recorrida,  que afastou  a decadência do direito da  empresa pleitear a  restituição/compensação  dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL.  Como a competência original para reconhecimento de crédito é do Delegado  da DRF de jurisdição do sujeito passivo, esta Turma de Julgamento por meio da Resolução (fls.  1.377 a 1.380) devolveu o este processo ao órgão de origem para enfretamento do mérito.  No  despacho  decisório  (fls.  952  a  957),  a  autoridade  fiscal  competente  decidiu  homologar  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  (fls.  25  a  37,  71  a  112)  e  as  Dcomp listadas na folha 951, bem como indeferir o pedido de restituição de fls. 1 a 8.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  969  a  979),  a  contribuinte  transcreve os  fatos,  ementas de Parecer da AÇU;  de Ato declaratório da PGFN; de decisões  judiciais  e,  em  resumo,  questiona  a  decisão  sob  o  argumento  de  que  no  demonstrativo  de  compensação  não  foi  considerado  o  crédito  relativo  ao  pagamento  de  Cr$  145.705,49  e  a  integralidade  dos  expurgos  inflacionários  ocorridos  nos  anos  de  1990  e  1991,  pleiteados  no  pedido de restituição.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 No  pedido,  requer  seja  considerado  o  valor  de  R$  145.705,49;  refeito  os  cálculos;  acolhida  a  integralidade  dos  expurgos  inflacionários  na  correção  do  indébito;  reconhecido  a  integralidade  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  ILL;  homologadas  todas as compensações realizadas, e obstados eventuais atos de cobrança ou atos constritivos  de direito, no que diz respeito a inscrição na Dívida Ativa da União e expedição de Certidão  Negativa de débitos.  Como  no  despacho  decisório  e  nem  nos  autos  consta  qualquer  informação  sobre a não  inclusão do valor Cr$ 145.705,49, para que não houvesse prejuízo ao Fisco e/ou  para  a  manifestante,  o  processo  foi  devolvido  ao  órgão  de  origem  (fl.  1.021)  para  aquela  autoridade fiscal se manifeste a respeito do valor relacionado e não utilizado no encontro das  contas devedora e credora.  A  DRJ  proferiu  decisão,  julgando  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1990 a 31/05/1993  Restituição/Compensação de Tributos ­ Atualização.  O crédito relativo a pagamento indevido deve ser atualizado tão­ somente pelos índices de correção e pela taxa Selic autorizados  pela legislação tributária de regência.  Compensação  ­  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  síntese,  a  autoridade  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  incluir  nas  compensações  realizadas  o  valor  de  Cr$  145.705,49, atualizado com base nos índices de correção autorizados pela Norma de Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/1997  e  posteriormente  pela  taxa  Selic,  até  o  mês  das  compensações realizadas.  Insatisfeita a contribuinte, interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  manifestação de inconformidade. Enfatizando, os seguinte pontos:  ­  Inicialmente cumpre evidenciar que recorrente, por ocasião do seu Pedido  de Restituição, salientou a necessidade de serem observados, em relação aos valores a serem  restituídos, a exata reposição da correção monetária ocorrida no período posterior ao indébito,  ocasião  em que pleiteou a  incidência dos  expurgos  inflacionários verificados nos período do  indébito,  IPC  ABRIL/90  ­  44,80%;  IPC MAIO/90  ­  7,87%;  BTN  JUN/90  A  JAN/91;  IPC  fev/91  ­  21,87%;  INPC  mar/91  a  dez/91  UFIR  —a  partir  de  JAN/1992,  aplicando­se  por  expressa disposição legal a contar de janeiro de 1996 a taxa SELIC..   ­  A  utilização  dos  índices  referidos  na  NE  008/97  (Norma  de  Exec  ção  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  N°  08/97)  que,  por  sua  vez  ignora,  na  correção  indébito,,  a  integridade  dos  expurgos  inflacionários  ocorridos  nos  anos  de  1990  e  1991,  cuja  inclusão  foram expressamente pleiteadas no presente pedido de restituição.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.007097/2001­31  Acórdão n.º 2202­002.080  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  A  despeito  do  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  referidos  índices são de reconhecimento obrigatório, vez que reiteradamente reconhecida a sua aplicação  não  só  pelo  Judiciário;  mas  também  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  tribunal  administrativo e também pelos próprios representantes da UNIÃO, conforme se depreende dos  pareceres  referidos na defesa anteriormente ofertada pelo  contribuinte­ RECORRENTE, cuja  observância, entendeu o voto condutor do acórdão recorrido, não ser obrigatória.  É o relatório.      Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Ao  formular  seu  pedido,  a  contribuinte  requereu  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  fossem  corrigidos  mediante  aplicação  do  IPC  ABRIL/90  ­  44,80%;  IPC  MAIO/90  ­  7,87%;  BTN  JUN/90  A  JAN/91;  IPC  fev/91  ­  21,87%;  INPC mar/91  a  dez/91  UFIR —a partir de JAN/1992, aplicando­se por expressa disposição legal a contar de janeiro  de 1996 a taxa SELIC.  No  que  toca  a  essa matéria,  deve­se  registrar  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição da Portaria MF nº 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante  disso, a redação do art.62­A do RICARF dispôs:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No  que  toca  a  correção  de  repetição  de  indébito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.012.903  ­  RJ  (2007/0295421­9),  que  na  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção monetária  é  calculada  segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02.07.2007,  do  Conselho  da  Justiça  Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996  (ERESP  912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.007097/2001­31  Acórdão n.º 2202­002.080  S2­C2T2  Fl. 5          7   Assim, constata­se que a empresa pleiteia a correção monetária dos valores  porventura devem seguir aqueles previstos na supracitada decisão. Os valores apontados pelo  recorrente  coincidem  em  parte  com  aqueles  indido  na  ementa  do  STJ,  mas  não  na  sua  integridade  Diante do pedido solicado pelo recorrente, voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso para que o indébito tributário seja corrigido segundo os índices indicados no  Manual  de Orientação  de Procedimentos  para  os Cálculos  da  Justiça Federal,  aprovado pela  Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199801 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante. Recurso provido. Quarta Câmara 1998-01-07T00:00:00Z 10384.000019/96-68 199801 4172212 2013-05-05T00:00:00Z 104-15859 10415859_012553_103840000199668_011.PDF 1998 Maria Clélia Pereira de Andrade 103840000199668_4172212.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 1998-01-07T00:00:00Z 4652565 1998 2021-10-08T09:12:01.201Z N 1713042188767592448 Metadados => date: 2009-08-11T11:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:24:05Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:24:05Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:24:05Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:24:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:24:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:24:05Z; created: 2009-08-11T11:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-11T11:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:24:05Z | Conteúdo => b." rt.‘i; MINISTÉRIO DA FAZENDAmz.7;;' :tv_..01 :1;t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443-441:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Recurso n°. : 12.553 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ODILON JOSÉ FERREIRA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.859 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÉNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON JOSÉ FERREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I imiR i—LIA HERRER LEI LEITÃO PRESIDENTE /. • NriceígilraÉL A PEREIRKI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 Mon"- 1998 fif IA ‘-'• • -T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs if MINISTÉRIO DA FAZENDA •Já1/2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:--1..4•1:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 Recurso n°. : 12.553 Recorrente : ODILON JOSÉ FERREIRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou procedente a notificação eletrônica de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Inicialmente, reporto-me a defesa apresentada no Recurso de n°. 13.145, julgado na mesma sessão desta câmara: Através da aludida notificação foram glosados os rendimentos recebidos em complementação de aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), considerados isentos pelo contribuinte, na forma do artigo 6), VII, b, da Lei n° 7.713/88, e artigo 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 2.065/83, na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995. (fls. 05, 13 e 15v). Ao impugnar o imposto suplementar e cominações legais objeto do lançamento, o contribuinte alega, em síntese que: - apesar de a CAPEF intentar ação declaratória de imunidade, inclusive com recolhimento em juízo do tributo devido sobre seus rendimentos, dificilmente conseguirá seu intento, face ao entendimento do STF no Recurso Extraordinário n° 1363321/210, (DJU de 25.06.93) visto que entidade de previdência privada, mantida por contribuição de empregados e patrocinadora não é imune, não se caracteriza como instituição de assistência social.") 3 CGS " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''11-a;•T? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 - pendências judiciais limitam-se às partes envolvidas na demanda, não ao contribuinte, no caso; - a isenção pleiteada é assunto manso e pacifico a nível judicial e administrativo. Porquanto: - o Acórdão prolatado pela 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, proferido nos autos dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, declara isenta a complementação de aposentadoria recebida da CAPEF pelos seus participantes, visto ser aludida entidade tributada sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu património (D.J.U. DE 22.03.96, Seção II, pág. 18.125 e certidão de fls. 30); - o Acórdão n° 102-29.307, de 18.08.94, deste Primeiro Conselho de Contribuintes considera isento "os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil'. A autoridade monocrática considera procedente em parte o lançamento, reduzindo apenas a multa de oficio na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de 100% para 75%. Funda seu decisório na resposta de consulta formulada pela CAPEF junto à 3a. Região Fiscal, processo n° 10380/010539/92-68, referendado pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N) 96/93, de que a complementação de aposentadoria relativa à parcela cujo ónus seja do participante, não se enquadra como isenta, quando o imposto de renda na fonte que incidir sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo a,,, património da entidade patrocinadora encontra-se sob a forma de depósito judicial (SIC)9 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Zke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe ei;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. ii Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. __ É o Relatório. 5 ca MINISTÉRIO DA FAZENDA RtT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, a notificação objeto desta lide não atende ao disposto no artigo 11, IV, e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Daí, sua nulidade de direito. Ante o disposto no artigo 59 § 3°, do mesmo decreto, supero, entretanto, essa preliminar, pelos motivos a seguir. Como é sabido, pareceres apostos em processos específicos não constituem normas complementares de direito tributário, por não possuírem eficácia normativa (CTN, artigo 100). Com a devida vênia, equivocou-se, portanto, a autoridade recorrida no fundamento de seu decisório. De outro lado, - o fato de a entidade de previdência privada pleitear judicialmente imunidade tributária não significa, necessariamente, que os rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos estejam desde já imunes ou isentos da incidência tributária. Tanto que promoveu o depósito d • tributo respectivo, conforme reconhecido pela própria autoridade recorrida, fls. 20;it 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 4 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 - evidentemente que tal demanda judicial envolve diretamente a Fazenda Nacional e a entidade, no caso a CAPEF, não o contribuinte; - se o tributo devido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pela entidade é judicialmente depositado, tal procedimento não significa, obviamente, que os benefícios recebidos pelo contribuinte relativamente ao valor de suas contribuições não tenham sofrido retenção quanto a rendimentos e ganhos de capital produzidos. Ainda que a retenção tenha sido efetuada pela própria entidade, mediante deposito judicial; isto é, inequívoco que o participante suportou tais ônus; - quer o Poder Judiciário, quer este Conselho de Contribuintes, ambos já se manifestaram pelo reconhecimento da isenção pleiteada, conforme Acórdãos antes mencionados. No presente recurso, o sujeito passivo apresenta como defesa os seguintes argumentos: "A autoridade recorrida em nenhum de seus argumentos, de fls, conseguiu afastar a condição superrelevante de que os rendimentos e ganhos de capital da CAPEF são tributados na fonte. Limitou-se a citar texto do Decreto-Lei n°. 1.967/82, que trata de redução de aliquotas do IR de pessoas jurídicas caracterizadas como entidade de previdência privada ... 'vale dizer, isenção de caracter subjetivo ...' como se esse decreto-lei, anterior que é ao de n°. 2.065/83, pudesse alterar ou disciplinar as disposições do último que assim declara, em seu art. 6°., parágrafo 1°: "As Entidades de previdência privada referidas na letra "a" do item I e "b", do item II. do artigo 4°. da Lei n°. 6.435, de 15.07.77, estão isentas do imposto de que trata o artigo 24 do Decreto-Lei 1967. de 23 de novembro de 1.982, panIgrafo 1°. A isencão de que trata este ardo° não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividen os, juros e demais rendimen • s de capital recebidos pelas referida - entidades" "(sublinhou-se). ,il 7 ccs • ar - MINISTÉRIO DA FAZENDA nor,,--,:kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 Como se infere, não se trata de isenção subjetiva, mas tributação substantiva por norma cogente de direito público interno. Aliás, cabe aqui declinar: Acórdão proferido pela 2a. Turma do Tribunal Federal de Recursos da 5a. Região, em julgamento realizado em 06.02.96, publicado no DJU DE 22.03.96, Seção II, página 18.125: ".... à unanimidade, dar provimento aos embargos, nos termos do voto do relator ...." que atribui-lhes efeitos modificativos para dar parcial provimento à remessa oficial, a fim de "declarar que a isenção tributária atribuída a parte autora tem seus efeitos a partir da vigência da Lei n°. 7.713. de 22.12.88. isenção essa incidente sobre a complementação de aposentadoria que recebeu da CAPEF. em percentual correspondente às contribuições que selam de responsabilidade deles, demandantes, isto tendo em vista que a mencionada CAPEF é por Lel, tributada sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, na forma do Decreto-Lei 2.065/83. art. C.. parágrafo 1°." (sublinhou-sei A prática ensina, sumariando: Se a CAPEF fosse isenta, por que continuaria calculando e depositando à ordem da justiça o imposto incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio? Não Senhores Julgadores o que de fato ocorre é o alcance de duas presas a um só tiro. Senão por que não escolher a que lhe é mais favorável? Concordamos, sim, que se trata de assunto da maior importância ainda regidos por Decreto-Leis cuja edição, sobre os aspectos de legitimidade, deixam a desejar. Todavia não se trata de assunto de alçada do contribuinte mas de gestão. Esse Venerando Conselho, através do acórdão n°. 29.307, de 18.08.94, julgando não caso semelhante mas idêntico, isto porque também de aposentado recebendo complementação de aposentadoria da CAPEF, assim se expressou: II Assiste razão ao recorrente, no tocante ao beneficio recebido de entidade de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria, visto gue a contribuição era do participante através do IRF. Tal isenção está contida na Lei n°. 7.713188, artigo 14. incisos e parágrafos e artigo 6°., b e 57. Em decorrência de tal concepção entendo que a r. decisão singular deve ser modificada em relação 4/ 8 ccs '"/ :•41'; :5°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;?n:•-j,"...,If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 considerar isento os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, devendo a importância correspondente a esse item ser apurada pela repartição de oriqem e excluída da tributação" (qrifos nossos). Tratando-se de órgão de segunda instância, pelo menos, em termos de normalidade democrática, suas decisões devem induzir o entendimento de 1°. instância, mesmo por que muitas das vezes as modificam Logo, longe de qualquer suposição de subordinação, pois independentes e autônomas, como convém aos cidadãos e ao Estado, atrelam-se na doutrina extraída da sabedoria dos julgados. Negar tal efeito não é atitude dos independentes e dos livres mas de autoritários. "Aqui no meu terreiro, mando eu ...". No afã de produzir literatura sobre 'o princípio do duplo grau de jurisdição" a autoridade recorrida desviou-se de seu objetivo que era o de declinar o embasamento legal, a norma impositiva, a lei em que se baseou sua decisão de promover a transferência pura e simples do valor 13.863 95 UFIR de 'rendimentos isentos e não tributados" para rendimentos tributados". Não o fazendo, conclui-se que alicerçada na força poderosa da vontade. Contradiz-se a autoridade ao declarar que não houve abuso de poder porque" ... os ditames legais, não deu margem a autoridade administrativa de proceder de forma diferente, ou seja, de expedir a Notificação de Lançamento. É elementar que o objeto físico da notificação não está sob discussão e julgamento. O que se discute é amparo legal, a norma cogente, em que se baseou o ato administrativo de tributar uma • parcela da renda pelo contribuinte declarada isenta. Negar, por conseguinte, o exercício de um direito líquido e certo sem comprovar apoio legal, isso é ato abusivo e, naturalmente, merecerá reparação oportunamente. A norma jurídica é por sua essência genérica, no sentido de ser aplicada a todos. Logo, ao declarar que as entidades de previdências privadas têm seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, o que faz o Decreto-Lei 2.065/83 já transcrito, é condição plenamente capaz de satisfazer à condição da Lei n°. 7.713/88, isto é, de que sejam tributados na fonte rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da CAPEF. Aos cidadão compete conhecer a norma genérica que sujeita a todos. Não é da nossa competência nem nos diz respeito as decisões transitórias, posto que não sendo partes no processo não nos afeta. Somente quando definitivas e modificativas das normas genéricas nos dizem respeito / -; 9 as „g 4.& •-• ...1” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/96-68 Acórdão n°. : 104-15.859 Ora Senhores Julgadores, as instruções produzidas pela SRF, em anos consecutivos, e principalmente para o preenchimento da declaração de 1995, ano calendário 1994, diz que deverão ser declarados como rendimentos isentos e não tributados - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, no montante das próprias contribuições do contribuinte e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada sejam tributados na fonte. Logo, não pode a autoridade de ofício transferir pura e simplesmente para rendimentos tributáveis o valor pelo contribuinte declarado, pelo simples fato de que essa autoridade não comprovou: 1°.) - que referido valor não está limitado, isto é, igual às próprias contribuições do declarante, é (condição limitativa) e, 2°.) - não tenham sido tributados, na fonte, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Quanto à primeira não está sendo objeto de discussão. Já com relação a segunda, argumenta-se: 1°. - Norma cogente do direito publico interno declara tributáveis os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, no caso o art. 6°., parágrafo 1°. do Decreto 2.065/83; 2°.) - A CAPEF vem, por decisão judicial, calculando e depositando à ordem da Justiça o IR incidente sobre seus rendimentos e ganhos de capital, e, 3°.) - A Justiça Federal, conforme acórdão já transcrito declara que nossas contribuições são isentas por que a CAPEF tem seus rendimentos tributados. Pergunta-se, o que o cidadão deve fazer para gozar o benefício fiscal deferido pela Lei n°. 7.713/887 Acrescente-se, que no relatório que acompanha o presente voto, transcrevo na íntegra a defesa constante do Recurso de n°. 13.145, julgado no mesmo dia de sessão desta câmara, no qual está anexada certidão do Poder Judiciário - Tribunal Fe• al de Recursos da 54. Região, que comprova as alegações expedidas pelo contribuint:e to CCS . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA ni .40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000019/9648 Acórdão n°. : 104-15.859 Ademais, o acórdão juntado como paradigma é o de n°. 102-29307/94, o qual fui relatora, vez que a época integrava a composição da Egrégia segunda Câmara este Conselho, logo, tratando-se, inclusive, da mesma entidade, CAPEF, Não há como modificar meu entendimento. Por todas as razões expostas, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões-m- DF, em 07 de janeiro de 1998 409 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 ccs 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200010 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Quarta Câmara 2000-10-18T00:00:00Z 10280.000179/99-54 200010 4172670 2013-05-05T00:00:00Z 104-17662 10417662_122467_102800001799954_017.PDF 2000 Nelson Mallmann 102800001799954_4172670.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. 2000-10-18T00:00:00Z 4648695 2000 2021-10-08T09:10:52.584Z N 1713042191026225152 Metadados => date: 2009-08-10T18:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:07Z; created: 2009-08-10T18:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Recurso n°. : 122.467 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : CEZAR TIBÉRIO NONATO DO MONTE Recorrida : DRJ em BELÉM - PA •Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.662 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ( 12D1) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEZAR TIBÉRIO NONATO DO MONTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • FORMALIZADO EM: tO NOV 2000 V.;.T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 Recurso n°. : 122.467 Recorrente : CEZAR TIBÉRIO NONATO DO MONTE RELATÓRIO CEZAR TIBÉRIO NONATO DO MONTE, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 134.969.722-20, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, à Travessa Honório José dos Santos, n° 765 — Bairro do Jurunas, jurisdicionado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 37/41, prolatada pela DRJ em Belém — PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/49. O requerente apresentou, em 18/01/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado (PDV/PDI). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Belém - PA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório Normativo n.° 007/99, assim se manifesta "I — A Instrução Normativa SRF n.° 165/98 dispõe apenas sobre verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa, as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário"; 3 • Z`..N MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 - que analisando os documentos autuados, em especial às fls. 10/17, verificamos em seu preâmbulo, à fls. 10, que o Programa de Reestruturação Organizacional lançado pelo Meridional não é Programa de Demissão Voluntária, mas um mecanismo que permite a demissão orientada de funcionários, constituindo assim, uma das demais hipóteses de desligamento a que se refere o Ato Declaratório; - que vale ressaltar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção; - que, assim sendo, com base no ADN n.° 07/99 combinado com o art. 111, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, proponho que seja indeferido o pedido de restituição do contribuinte por falta de amparo legal. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 07/01/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 30/32, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que observa-se que indeferimento ocorreu devido a uma incorreta informação existente no denominado PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional; - que a bem da verdade a presente situação merece uma análise mais acurada, uma vez que não existem parâmetros legais para se caracterizar com precisão o que seja Plano de Demissão Voluntária; 4 :,es 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 - que é preciso atentar para as peculiaridades do caso, de características novas e excepcionais. A demissão voluntária é fenômeno típico deste fim do século, quando a crise mundial do emprego chega tanto as portas da iniciativa privada quanto às do Estado, levando o moderno capitalismo a rever suas estruturas organizacionais, acarretando uma sensível redução de emprego; - que nos termos do Parecer Normativo n.° 01, de 08/08/95, que trata das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, verifica-se que tais indenizações correspondem a 'importâncias a serem pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal'. Cabe ressaltar que a interpretação dada por esse parecer de que a indenização seria tributável foi alterada pela IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998; - que um programa apresentado por determinada empresa que contivesse a expressão 'este Programa é um Plano de Demissão Voluntária", mas que na realidade contivesse cláusulas obrigando a demissão de funcionários previamente relacionados em decorrência de sua idade, cor, raça, sexo, credo religioso etc., certamente não poderia ser aceito pela administração como um 'Plano de Demissão Voluntária' em decorrência da errônea informação nele contida; - que assim também nada representa a incorreta assertiva "não é Programa de Demissão Voluntária" inserida no PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional, uma vez que as cláusulas nele contidas demonstram a existência de todas as características de um Plano de Demissão Voluntária; - que cabe aqui destacar que tal indenização não caracteriza renda ou proventos, haja vista que não se destina a remunerar trabalho, porém a indenizar um perda 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 sofrida pelo trabalhador. Portanto é caso de não-incidência do imposto de renda sobre a aludida indenização; - que o requerente solicita a restituição da importância de R$ 1.929,78 acrescida de correção pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELÉWPA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a solução do caso em comento reside em determinar se o Programa de Reestruturação Organizacional promovido pelo Banco Meridional do Brasil pode ou não ser entendido como um Programa de Demissão Voluntária; - que o próprio Banco Meridional, traçando as linhas mestras de seu Programa de Reestruturação Organizacional — PRO, afirmou não se tratar de um Programa de Demissões Voluntárias, mas sim de um mecanismo que permitiria a demissão orientada de funcionários, viabilizando à instituição analisar a situação de seus colaboradores, a fim de identificar aqueles que não se adequariam a nova moldura da instituição ou mesmo os postos que apresentam excesso de pessoal; - que a norma instituidora definiu que os gestores de cada uma das unidades ficariam incumbidos de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no Programa de Reestruturação Organizacional. E mais. Apenas aos funcionários indicados na aludida relação seria proporcionado o acesso ao referido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 programa, com todas as vantagens econômicas e sociais oferecidas. Ou seja, os empregados selecionados teriam a opção de integrar o programa, com a percepção de vantagens, ou aguardar uma inevitável demissão; - que diante desta constatações é indubitável a assertiva de não se tratar de um programa de demissões voluntárias, mas sim de um forma de amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados e enquadrados como supérfluos; - que também cabe notar que o Programa de Reestruturação Organizacional vigorou no interregno de 17 de fevereiro a 7 de março de 1997 e que o próprio interessado, mesmo não selecionado previamente pelos analistas designados, manifestou-se seu interesse em ser enquadrado no programa em 05 de maio de 1997. Observe-se que as vantagens concedidas ao interessado decorreram de mera liberalidade do empregador, pois, em verdade, o Programa de Reestruturação Organizacional não mais existia; - que com razão pode-se afirmar que o Programa de Reestruturação Organizacional não corresponde a um Programa de Demissões Voluntárias, pois que especifica os empregados que não mais são úteis à instituição e que dele poderão participar. Também pode-se dizer que o requerente nem participou do referido programa, pois que a concessão de sua demissão sem justa causa decorreu de mera liberalidade de seu ex- em pregador, - que diante dos fatos narrados e dos fundamentos expendidos, improcede a retificação de declaração anual de ajuste para o exercício 1998 e a conseqüente restituição de imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos em que especificado pelo interessado. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: 7 - 4.• ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Ato Declaratório (Normativo) n.° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1997, apenas versa sobre as verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pela não incidência de imposto de renda as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DELEGADOS DE JULGAMENTO. DECISÕES. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SRF. A Portaria SRF n.° 3.608, de 06 de julho de 1994, determinou que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (04/05/00), o recurso voluntário de fls. 42/49, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que na realidade o PRO não é somente um PDV, assim como uma casa não é somente um quarto. Uma casa contém um estrutura mais ampla do que simplesmente a estrutura de um quarto. Mas se verificarmos essa estrutura mais ampla, que é a casa, certamente veremos que ali está contida uma estrutura menor, que o quarto. O PRO é um estrutura ampla que visa diminuir custos operacionais do Banco Meridional mediante diminuição de sua área física e de seu quadro de pessoal, com fechamento de agências e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 demissão de funcionários. Nas normas referentes a demissão de funcionários estão contidos os procedimentos do PDV; - que a atribuição aos gestores da incumbência de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no programa de Reestruturação Organizacional, é um ato próprio de qualquer PDV; - que amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados como supérfluos é certamente o objetivo principal de qualquer PDV. É a eles que é dirigido o PDV, não aos funcionários imprescindíveis à continuidade do funcionamento da entidade que realiza o programa, Os imprescindíveis ou mesmo os somente necessários ao funcionamento da entidade que realiza o PDV não devem constar da relação dos que podem aderir ao programa; - que também é de se observar que as empresas financeiras, como é o Banco Meridional, não são entidades que proporcionam liberalidades aos seus empregados, principalmente os de escalão menos elevados, como é o caso do requerente. O PRO certamente não foi instituído para proporcionar liberalidades, 'mas para atender necessidades de reestruturação do Banco Meridional. Caso contrário deveria essa empresa ser autuada pelo fisco, pois certamente escriturou tais indenizações aos empregados que aderiram ao PRO como despesas operacionais (dedutiveis) para fins de imposto de renda, onde não poderiam estar as 'liberalidades'. É o Relatório. 9 • • 3%-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 VOTO Conselheiro NELSON MALLNIANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI). Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 04, que a retenção do tributo se deu em 05/05/97, tendo o interessado pleiteado restituição em 18/01/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária ou demissão incentivada são isentas da incidência do io 4! 1. -: 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. "I 7 11 • st,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„-1.., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 12 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' .̀"'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." - As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária/Programa de Demissão Incentivada, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas DE Desligamento Incentivado - PDI, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, • como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas de Desligamento Incentivado - PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Rk• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional executado pelo Banco Meridional. Para este relator não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o programa atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o PRO — Programa de Reestruturação Organizacional, anexo aos autos, executado pelo Banco Meridional, a meu juízo, atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao PRO; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano; a abrangência do programa incluindo todos os funcionários da empresa, exceto os imprescindíveis; e políticas assistenciais provisórias. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida e não apenas a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. 16 - 2'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000179/99-54 Acórdão n°. : 104-17.662 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 /SfÁ 17 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200403 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - NULIDADE - Tendo os elementos de prova sido obtidos via ordem judicial, simplesmente inexiste o pretenso ilícito relacionado com quebra de sigilo bancário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos com origem comprovada. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presumem omissão de rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não restar comprovada, mormente quando a base tributável foi tida como recurso na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Quarta Câmara 2004-03-17T00:00:00Z 10283.100052/2002-80 200403 4162137 2016-10-17T00:00:00Z 104-19.855 10419855_136716_10283100052200280_013.PDF 2004 Remis Almeida Estol 10283100052200280_4162137.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o acréscimo patrimonial nos anos-calendários de 1998 e 1999, para R$ 53.061,23 e para R$ 22.176,65, respectivamente; e II - reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2004-03-17T00:00:00Z 4650333 2004 2021-10-08T09:11:19.098Z N 1713042191540027392 Metadados => date: 2009-08-10T19:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:01:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:01:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:01:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:01:43Z; created: 2009-08-10T19:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T19:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:01:43Z | Conteúdo => :--- 5 - V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,hista, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Recurso n°. : 136.716 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : OTÁVIO RAMAN NEVES Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.855 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - NULIDADE - Tendo os elementos de prova sido obtidos via ordem judicial, simplesmente inexiste o pretenso ilícito relacionado com quebra de sigilo bancário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos com origem comprovada. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presumem omissão de rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não restar comprovada, mormente quando a base tributável foi tida como recurso na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAVIO RAMAN NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o acréscimo patrimonial nos anos-calendários de 1998 e 1999, para R$ 53.061,23 e para R$ 22.176,65, respectivamente; e II - reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para 0.A.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA stPi.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti f a P., 01-0 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MC 2L3h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tA,rd'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 Recurso n°. : 136.716 Recorrente : OTÁVIO RAMAN NEVES RELATÓRIO Contra o contribuinte OTÁVIO RAMAN NEVES, inscrito no CPF sob n.° 043.237.772-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 215/233, com as seguintes acusações: • "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO; • OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; • COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; • OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte apresentou impugnação de fls. 250 a 261, na qual aduz, em sinteser" : 3 ea.4 =3.. ` ;-* MINISTÉRIO DA FAZENDA rst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 a)Como preliminar, o impugnante argüi a nulidade parcial do lançamento, pois a Secretaria da Receita Federal (SRF) utilizou-se de provas ilícitas constituídas pelos dados obtidos com a quebra de seu sigilo bancário. Segundo o impugnante, a SRF, quando de seu pedido de quebra de sigilo bancário, informou à Justiça a existência de ação fiscal proposta em abril de 1998 contra o defendente, e que este ignorou o pedido de informações da SRF sobre quais instituições financeiras em que possuía conta.corrente. A quebra do sigilo bancário foi deferida, porém, o impugnante alega que não consta nos autos qualquer prova a respeito do "processo instaurado" e, assim, o fisco teria ferido o princípio da proibição da prova ilícita, previsto no art. 50, LVI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Outro ponto levantado foi o desrespeito, pela fiscalização, do princípio da verdade material, pois, quando da determinação do valor da alienação das cotas de capital que unicamente no valor registrado no contrato social como capital integralizado. O certo, argumenta a defendente, é que fosse feita uma investigação aprofundada pelo fisco para a correta constatação do valor efetivo da transação, ou do valor de mercado das votas de capital adquiridas. Assim, estariam eivados de nulidade os lançamentos decorrentes do acréscimo patrimonial a descoberto e da omissão de depósitos bancários. b)Quanto ao lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (infração n° 01), o impugnante afirma que "concorda plenamente com o lançamento acima, apenas discordando da aplicação da penalidade prevista no item II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, constituindo-se infração para aplicação do inciso I do mesmo artigo (...)". Ou seja, o contribuinte concorda expressamente com o lançamento principal, dos juros e multa proporcional de apenas de 75% (prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 27.12.1996), e impugna a aplicação da multa qualificada de 150%, c)Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto (infração n° 02), a empresa alega que o fisco laborou em erro ao considerar o valor de aquisição das cotas da empresa Rodai como sendo de R$.3.705.600,00. Na verdade, segundo alega, essas cotas foram adquiridas como forma de quitação de mútuo anteriormente contratado com o Sr. Firmino Pinto de Oliveira, no valor de R$.1.550.000,00. Os documentos que comprovam o empréstimo estão juntados às fls. 185 a 198, e a quitação comprova-se com o documento de fls. 199. Sobre o fato de que o contrato de quitação não foi registrado na Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), a impugnante afirma que foi considerado, pela Jucea, como de registro não obrigatório. Que, como o contrato de quitação teve 4 - -e;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 as firmas dos participantes reconhecidas publicamente, estabeleceu-se fé pública ao documento. Que o fisco desconsiderou esses contratos e também as avaliações dos bens que foram transferidos ao impugnante, quando este se desfez de suas cotas da Rodai em 2001. Que o fisco não anexou aos autos os documentos apresentados pelo impugnante em manifestação de fls. 180, o que configura cerceamento de seu direito de defesa. Que o fisco deveria ter verificado as declarações de rendimento dos contribuintes Porfirio Almeida Lemos Filho, Raimundo Edilson Cavalcante Sena e Izaura Guedes Lemos, antigos detentores das cotas da Rodai. Que o fato de o impugnante ter declarado a aquisição da Rodai em sua declaração de rendimentos pelo valor nominal da participação societária constitui-se "erro de fato", ou, simplesmente "declaração inexata". Que não concorda com a aplicação de multa de 150% pelo motivos anteriormente expostos. d)Quanto à autuação pela omissão de ganhos de capital (infração n° 03), o contribuinte informa que recolheu o valor total dos tributos devidos; e)Quanto à compensação indevida de IRRF (infração n° 04), o contribuinte "concorda com o Fisco quanto à compensação indevida de R$.41.980,00 para uma base de cálculo estimado em R$.279.700,00". Discorda, porém, da imposição de multa qualificada de 150%, e pugna pela aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; f) Quanto à omissão de rendimentos decorrente dos depósitos bancários não comprovados (infração n° 05), o defendente afirma que as provas foram obtidas de forma extremamente suspeitas, como foi a quebra de seu sigilo bancário. Afirma que os cheques sacados em 1997 não poderiam ter sido considerados como dispêndios ou aplicações de recursos, pois foram sacados por sua secretária ou funcionários, à exceção do cheque destinado ao Hotel Tropical; g)Quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, o contribuinte discorda baseado em que houve simplesmente um caso de declaração inexata, e que não se verificou evidente intuito de fraude. Afirma que "Como está- se discutindo neste auto parte das infrações 02 e 05, as infrações 01 e 04, assim como a de n° 03, devidamente reconhecidas por este contribuinte já teriam sido pagas se não contivessem agravamento de multa." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t7I-St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 n "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE COTAS O valor das cotas da empresa adquiridas pelo sujeito passivo constante em contrato social registrado na Junta Comercial não pode ser ilidido por meio de mero instrumento particular sem registro público, em que se avençam valor diverso para as cotas transacionadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimento os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA Comprovado o evidente intuito de fraude, é de se aplicar a multa proporcional de 150%. Lançamento procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/06/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/07/2003, onde solicita seja conhecido e provido seu recurso para: 1) acolher Preliminar de Nulidade de lançamento: a)pelo emprego de prova ilícita (sigilo bancário) quanto aos rendimentos oriundos de depósitos bancários não comprovados, e quanto ao acréscimo patrimonial oriundo de aplicações/dispêndios com utilização de cheques emitidos e sacados à vista; e b)pelo evidente cerceamento do direito de defesa quanto à impugnação de provas referentes à forma de aquisição da Rodai; 2) a Nulidade da Decisão de 1° Grau quanto à: a)aquisição das quotas da Rodai; e b)a aplicação de multa agravada; An•-e-12 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 tePA.i <3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 3) a presente impugnação, quanto ao mérito, para cancelar o lançamento referente à (ao): a)depósitos bancários não comprovados, por não representarem fato gerador do I. Renda; b)cheques emitidos por não representarem acréscimo patrimonial, à exceção do cheque a favor do Hotel Tropical; c)acréscimo patrimonial, por erro de lançamento, referente à aquisição da Rodai, no valor de R$.3.705.600,00, e d)multa agravada, por não restar comprovado o "evidente intuito de fraudes". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10„,,jr-At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se positiva do relatório apresentado, da matéria tributável identificada na peça básica incriminatória de fls. 215/239, remanesce em discussão e objeto de apreciação por esta Câmara, os seguintes tópicos: • Preliminar de nulidade do lançamento; • Acréscimo Patrimonial a Descoberto; • Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários não Comprovados, • Qualificação da Multa de Ofício. É de se esclarecer que as questões levantadas como preliminar de nulidade da decisão envolvem mérito e, como tal, serão oportunamente apreciadas juntamente com as demais alegações. No tocante à preliminar de nulidade por suposta quebra ilícita de sigilo bancário, ao argumento de que os depósitos bancários foram obtidos irregularmente uma vez que não foi observado o art. 38 da Lei n° 4.595/64. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 Esta ilegitimidade aventada de quebra de sigilo bancário não prospera, pois conforme acentuado à fls. 338, na decisão recorrida: "Essa argumentação não merece guarida, uma vez que a aferição da legitimidade das provas oferecidas à Justiça compete a ela própria verificar, auxiliada pelo Ministério Público..." Diz mais, logo a seguir ás mesmas fls. 338: "...Os dados em que se basearam as autoridades lançadoras foram obtidos de maneira lícita — ordem judicial — e não há como infundir-lhes o vício de ilegalidade.* Assim, tendo as provas sido obtidas em razão de ordem judicial, inocorreu a propalada irregularidade relacionada com quebra de sigilo bancário, razão mais do que suficiente para recomendar a rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. Quanto a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, sustenta o recorrente que jamais incorreu nos dispêndios relativos a aquisição das quotas da empresa "Rodar em dezembro de 1999 conforme consta da exigência, posto que a operação teria ocorrido durante o ano de 1998. Examinando os autos, verifica-se que o recorrente ao entregar sua declaração de imposto de renda pessoa física — exercício de 1999, período-base de 1998, indicando em sua Declaração de Bens (fls. 35): Situação em 31 de dezembro 1997 1998 Quotas de Capital da firma Rodai Construções e Comércio Ltda. 3.705.600,00 Aff--AG, . • ek; 411 v.;;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 De fato, todos os documentos envolvendo a compra das referidas quotas ocorreram durante o ano de 1998 corroborando a declaração de bens do exercício de 1999 e fragilizando a exigência por acréscimo patrimonial em dezembro de 1999, mês em que não ficou demonstrado qualquer desembolso do contribuinte. Aliás, o próprio auto de infração dá notícia do equivoco e incerteza da exação, conforme se constata às fls. 223, onde a fiscalização constata que não havia divida declarada em 31.12.98 e concluiu que a tal dívida inexistente teria sido considerada como paga em 31.12.99 por ser mais favorável ao contribuinte. Sendo certo que não pode o fisco deslocar o fato gerador da obrigação tributária por ilações sem apoio em elementos de prova minimamente razoáveis, notadamente no caso dos autos em que a aquisição das quotas foi declarada em 1998, não pode o valor de R$.3.705.600,00 ser considerado como dispêndios em dezembro de 1999, de modo que o acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 2000 deve ser reduzido para R$.22.176,65, que foi apurado em março de 1999. Ainda em relação ao acréscimo patrimonial, agora em relação ao exercício de 1999 — base 1998, pretende o contribuinte que a simples emissão de cheques não são suficientes para comprovar o consumo de renda. Tem razão o recorrente e é mansa e pacífica a jurisprudência do Conselho nesse sentido, de modo que devem ser excluídos dos dispêndios os seguintes cheques: • Em janeiro/98 R$.10.000,00 (fls. 123) • Em fevereiro/98 R$.15.000,00 (fls. 124) • Em março/98 R$. 8.000,00 (fls. 125) io 7ife&r, a4,),C44, -é MINISTÉRIO DA FAZENDA ttip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 • Em maio/98 R$.18.000,00 (fls. 127) • Total RS.51.000,00 De fato, o único cheque que caracteriza efetivamente consumo tem o valor de R$.41.673,91 (fls. 126) e, portanto, correta sua alocação como dispêndios na planilha de evolução patrimonial (fls. 168). Outrossim, esclareço que deixo de examinar os demais pelo fato de que são relativos a meses em que não foi apurada nenhuma infração. Desta forma, o acréscimo patrimonial apurado em 1998 no importe de R$.104.061,23 (R$.13.138,34 + R$.90.922,89), deve ser reduzido para R$.53.061,23, ou seja, R$.104.061,23 R$.51.000,00. Com pertinência aos depósitos bancários, as razões apresentadas pelo Contribuinte, tanto na peça inicial como nas lançadas em seu recurso não tem o condão de elidir a acusação fiscal. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, foi criada nova hipótese de tributação com base em depósitos bancários cuja origem não restar comprovada, presumindo a omissão de rendimentos e, portanto, invertendo o ónus da prova. De fato, o recorrente não logrou se desincumbir do encargo de demonstrar a origem dos créditos bancários, razão suficiente para a manutenção da exigência, mormente quando essas omissões foram consideradas como recursos no levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto. 11 e4t,t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tis* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 Reforçando o acerto da exigência com apoio em depósitos bancários, temos que demais alegações do contribuinte também não vieram acompanhadas de provas, inclusive os acórdãos deste Conselho de Contribuinte que, por não se aplicarem à hipótese dos autos, em nada lhe aproveitam. Quanto à multa agravada de 150%, a autoridade julgadora fundamenta que a sistematicidade do cometimento de erros pelo Sr. Raman corrobora a idéia da existência de comportamento doloso, uma vez que deu provas sobejas de que conhece os meandros da legislação tributária, haja vista a robustez de sua peça impugnatória. Assim, tomando-se inaceitável que o contribuinte tenha errado sistematicamente, sempre em prejuízo do Tesouro, sem que intentasse a redução do pagamento do imposto. O contribuinte ataca a manutenção da multa de 150% por não estar caracterizada a fraude, sonegação, simulação e nem má-fé de sua parte, pois se essa fosse sua intenção não teria declarado os rendimentos recebidos e nem oferecidos à tributação e, ainda que a fiscalização deve comprovar a ocorrência do intuito de dolo ou simulação, não podendo ser presumidos. De fato, na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados ao recorrente nenhum dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como7/nre., 12 G • 4fA:' :;:rei MINISTÉRIO DA FAZENDA iZTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.10005212002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de oficio normal de 75%. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — reduzir o acréscimo patrimonial nos anos-calendários de 1998 e 1999, para R$.53.061,23 e para R$.22.176,65, respectivamente; e II — reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multado lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 r 4410 - MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200010 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Quarta Câmara 2000-10-18T00:00:00Z 10280.008863/99-20 200010 4167963 2013-05-05T00:00:00Z 104-17661 10417661_122466_102800088639920_017.PDF 2000 Nelson Mallmann 102800088639920_4167963.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. 2000-10-18T00:00:00Z 4649340 2000 2021-10-08T09:11:01.513Z N 1713042191592456192 Metadados => date: 2009-08-10T18:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:17Z; created: 2009-08-10T18:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:17Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Recurso n°. : 122.466 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LIZETE SILVA DE ASSIS Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.661 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÉNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZETE SILVA DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • friílts ,7,~ NREL Tgr N FORMALIZADO EM: 1. 0 NOV 2000 • • • ,,*/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 Recurso n°. : 122.466 Recorrente : LIZETE SILVA DE ASSIS RELATÓRIO LIZETE SILVA DE ASSIS, contribuinte inscrita no CPF/MF n.° 008.666.868- 43, residente e domiciliada na cidade de Belém, Estado do Pará, no conjunto da COHAB — Gleba I, Tv. SN 4, n.° 259 — Bairro Marambaia, jurisdicionada à DRF em Belém - PA, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 30/34, prolatada pela DRJ em Belém — PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35//42. A requerente apresentou, em 17/05/199, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado (PDV/PDI). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Belém - PA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório Normativo n.° 007/99, assim se manifesta 1 — A Instrução Normativa SRF n.° 165/98 dispõe apenas sobre verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa, as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário"; 3 • 1.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,f • •r/,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 - que analisando os documentos autuados, em especial à fls. 11, verificamos em seu preâmbulo, que o , Programa de Reestruturação Organizacional lançado pelo Meridional não é Programa de Demissão Voluntária, mas um mecanismo que permite a demissão orientada de funcionários, constituindo assim, uma das demais hipóteses de desligamento a que se refere o Ato Declaratório; - que vale ressaltar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção; - que, assim sendo, com base no ADN n.° 07/99 combinado com o art. 111, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, proponho que seja indeferido o pedido de restituição do contribuinte por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 07/02100, a sua manifestação de inconformismo de fls. 23/25, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que observa-se que indeferimento ocorreu devido a uma incorreta informação existente no denominado PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional; - que a bem da verdade a presente situação merece uma análise mais acurada, uma vez que não existem parâmetros legais para se caracterizar com precisão o que seja Plano de Demissão Voluntária; 4 4••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 • - que é preciso atentar para as peculiaridades do caso, de características novas e excepcionais. A demissão voluntária é fenômeno típico deste fim do século, quando a crise mundial do emprego chega tanto as portas da iniciativa privada quanto às do Estado, levando o moderno capitalismo a rever suas estruturas organizacionais, acarretando uma sensível redução de emprego; - que nos termos do Parecer Normativo n.° 01, de 08/08/95, que trata das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, verifica-se que tais indenizações correspondem a "importâncias a serem pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal". Cabe ressaltar que a interpretação dada por esse parecer de que a indenização seria tributável foi alterada pela IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998; - que um programa apresentado por determinada empresa que contivesse a expressão "este Programa é um Plano de Demissão Voluntária", mas que na realidade contivesse cláusulas obrigando a demissão de funcionários previamente relacionados em decorrência de sua idade, cor, raça, sexo, credo religioso etc., certamente não poderia ser aceito pela administração como um 'Plano de Demissão Voluntária" em decorrência da errônea informação nele contida; - que assim também nada representa a incorreta assertiva "não é Programa de Demissão Voluntária" inserida no PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional, uma vez que as cláusulas nele contidas demonstram a existência de iodas as características de um Plano de Demissão Voluntária; - que cabe aqui destacar que tal indenização não caracteriza renda ou proventos, haja vista que não se destina a remunerar trabalho, porém a indenizar um perda 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 sofrida pelo trabalhador. Portanto é caso de não-incidência do imposto de renda sobre a aludida indenização; - que a requerente solicita a restituição da importância de R$ 1.326,44 acrescida de correção pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELÉWPA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a solução do caso em comento reside em determinar se o Programa de Reestruturação Organizacional promovido pelo Banco Meridional do Brasil pode ou não ser entendido como um Programa de Demissão Voluntária; - que o próprio Banco Meridional, traçando as linhas mestras de seu Programa de Reestruturação Organizacional — PRO, afirmou não se tratar de um Programa de Demissões Voluntárias, mas sim de um mecanismo que permitiria a demissão orientada de funcionários, viabilizando à instituição analisar a situação de seus colaboradores, a fim de identificar aqueles que não se adequariam a nova moldura da instituição ou mesmo os postos que apresentam excesso de pessoal; - que a norma instituidora definiu que os gestores de cada uma das unidades ficariam incumbidos de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no Programa de Reestruturação Organizacional. E mais. Apenas aos funcionários indicados na aludida relação seria proporcionado o acesso ao referido 6 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 programa, com todas as vantagens econômicas e sociais oferecidas. Ou seja, os empregados selecionados teriam a opção de integrar o programa, com a percepção de vantagens, ou aguardar uma inevitável demissão; - que diante desta constatações é indubitável a assertiva de não se tratar de um programa de demissões voluntárias, mas sim de um forma de amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados e enquadrados como supérfluos; - que também cabe notar que o Programa de Reestruturação Organizacional foi instituído no interregno de 17 de fevereiro a 07 de março de 1997 e que a própria interessada, mesmo não selecionado previamente pelos analistas designados, requereu a sua inclusão. Tal fato ocorreu em 17 de março de 1997, ou seja, fora do prazo assinado pela instituição. Observe-se que as vantagens concedidas ao interessado decorreram de mera liberalidade do empregador, pois, em verdade, o Programa de Reestruturação Organizacional não mais existia; - que com razão pode-se afirmar que o Programa de Reestruturação Organizacional não corresponde a um Programa de Demissões Voluntárias, pois que especifica os empregados que não mais são úteis à instituição e que dele poderão participar. Também pode-se dizer que o requerente nem participou do referido programa, pois que a concessão de sua demissão sem justa causa decorreu de mera liberalidade de seu ex- em pregador, - que diante dos fatos narrados e dos fundamentos expendidos, improcede a retificação de declaração anual de ajuste para o exercício 1998 e a conseqüente restituição de imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos em que especificado pelo interessado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘211 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Ato Dedaratório (Normativo) n.° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1997, apenas versa sobre as verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pela não incidência de imposto de renda as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DELEGADOS DE JULGAMENTO. DECISÕES. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SRF. A Portaria SRF n.° 3.608, de 06 de julho de 1994, determinou que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (04/05/00), o recurso voluntário de fls. 35/42, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que na realidade o PRO não é somente um PDV, assim como uma casa não é somente um quarto. Uma casa contém um estrutura mais ampla do que simplesmente a estrutura de um quarto. Mas se verificarmos essa estrutura mais ampla, que é a casa, certamente veremos que ali está contida uma estrutura menor, que o quarto. O PRO é um 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 estrutura ampla que visa diminuir custos operacionais do Banco Meridional mediante diminuição de sua área física e de seu quadro de pessoal, com fechamento de agências e demissão de funcionários. Nas normas referentes a demissão de funcionários estão contidos os procedimentos do PDV; - que a atribuição aos gestores da incumbência de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no programa de Reestruturação Organizacional, é um ato próprio de qualquer PDV; - que amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados como supérfluos é certamente o objetivo principal de qualquer PDV. É a eles que é dirigido o PDV, não aos funcionários imprescindíveis à continuidade do funcionamento da entidade que realiza o programa, Os imprescindíveis ou mesmo os somente necessários ao funcionamento da entidade que realiza o PDV não devem constar da relação dos que podem aderir ao programa; - que também é de se observar que as empresas financeiras, como é o Banco Meridional, não são entidades que proporcionam liberalidades aos seus empregados, principalmente os de escalão menos elevados, como é o caso do requerente. O PRO certamente não foi instituído para proporcionar liberalidades, mas para atender necessidades de reestruturação do Banco Meridional. Caso contrário deveria essa empresa ser autuada pelo fisco, pois certamente escriturou tais indenizações aos empregados que aderiram ao PRO como despesas operacionais (dedutíveis) para fins de imposto de renda, onde não poderiam estar as liberalidades". É o Relatório. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI). Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 05, que a retenção do tributo se deu em 17/03/97, tendo o interessado pleiteado restituição em 17/05/99 (fls. 01). A tese argumentativa da suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária ou demissão incentivada são isentas da incidência do io a. • .r.1 -.4 'Inn' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 11 - ~w" --• MINISTÉRIO DA FAZENDA• - - 1 • N'!;:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não s6 na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;kg • • 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. • Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.' As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 14 - s5t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária/Programa de Demissão Incentivada, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas DE Desligamento Incentivado - PDI, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas de Desligamento Incentivado - PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 15 f a'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 Consta nos autos, que o desligamento da requerente deu-se através da adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional executado pelo Banco Meridional. Para este relator não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o programa atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o PRO — Programa de Reestruturação Organizacional, anexo aos autos, executado pelo Banco Meridional, a meu juízo, atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao PRO; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano; a abrangência do programa incluindo todos os funcionários da empresa, exceto os imprescindíveis; e políticas assistenciais provisórias. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida e não apenas a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. 16 • ;"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008863/99-20 Acórdão n°. : 104-17.661 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 S "Lk((1 17 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 1.0 IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada 2021-10-08T01:09:55Z 200704 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - Não existindo qualquer evidência nos autos de intuito de fraude, somente havendo a omissão apurada, descabe a qualificação da penalidade. Recurso parcialmente provido. Quarta Câmara 2007-04-26T00:00:00Z 10425.000805/2005-39 200704 4172597 2016-07-29T00:00:00Z 104-22.383 10422383_149211_10425000805200539_011.PDF 2007 Remis Almeida Estol 10425000805200539_4172597.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2007-04-26T00:00:00Z 4653429 2007 2021-10-08T09:12:16.339Z N 1713042191616573440 Metadados => date: 2009-07-14T19:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:40:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:41:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:41:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:40:59Z; created: 2009-07-14T19:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T19:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:40:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Recurso n°. : 149.211 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO Recorrida : l a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.383 • IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - Não existindo qualquer evidência nos autos de intuito de fraude, somente havendo a omissão apurada, descabe a qualificação da penalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ostu. MÁ-4r HELENA CARD(4er PRESIDENTE )1. R MIS ALMEIDA EST RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 FORMALIZADO EM: 1 1 ita 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. rk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 Recurso n°. : 149.211 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob n.° 058.234.634-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1493/1498, relativo à cobrança de IRPF dos exercícios 2001 a 2004, anos-calendário 2000 a 2003, no valor total de R$.3.386.091,54, sendo R$.1.124.408,59 de imposto; R$.575.070,08 de juros de mora (calculado até 30/06/2005); e R$.1.686.612,87 de multa de ofício de 150%, em virtude da constatação da seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, incompatíveis com os rendimentos declarados em suas DIRPJs dos exercícios fiscalizados, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo então realizado o lançamento de oficio nos termos do art. 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Foi informado ainda, na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' supracitado, que os rendimentos considerados como omitidos foram apurados excluindo-se do somatório dos créditos existentes nas contas bancárias, os rendimentos declarados como tributáveis pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste do IRPF relativas aos anos-calendário fiscalizados, tudo conforme planilha consolidada às fls. 1.165 a 1.167 do termo de Descrição referenciado." Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 1513/1522, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 "Preliminar de nulidade I - que grande parte de sua atividade decorre da compra e venda de gado, bovinos, caprinos, ovinos e suínos, sendo na verdade um trabalho comissionado, onde se deslocava do município de Cajazeiras para as cidades circunvizinhas e outros Estados, tendo comprovado tal fato, através de farta documentação, desde o início da ação fiscal; II - que as aquisições eram efetivadas após a solicitação da compra de animais por determinados clientes, que depositavam em sua conta o numerário referente às aquisições; IV - que sendo pessoa física que, em nome individual, explora atividade, equipara-se à pessoa jurídica para fins de tributação do Imposto de Renda; V - que por outro lado, o art. 150, § 1. 0, II, do RIR/1999, bem como o Parecer normativo n.° 25, de 1976 que tratam da caracterização do contribuinte como pessoa jurídica, elucidam o caso; VI - requer assim, a nulidade do presente auto de infração, reforçada pelo art. 151 do RIR199, devendo, portanto ser reformado; VII - que houve, no procedimento fiscal, cerceamento do seu direito de defesa, no momento em que o fisco tem softwares para apurar movimentação de créditos bancários com agilidade, enquanto que o tempo que lhe foi concedido para prestar os esclarecimento e as provas necessárias foi apenas de 20 (vinte dias), que considera exíguo, tendo-lhe sido negado, pela fiscalização, a dilação de prazo por ele efetuada no curso da ação fiscal, mesmo ciente do curto lapso temporal que lhe foi oferecido para a apresentação das suas justificativas; VIII - entende que materializa o cerceamento do contribuinte fiscalizado o desrespeito aos princípios da justiça fiscal e da qualidade da ação fiscal, pois, ao invés de simplesmente desconsiderar as operações executadas pelo contribuinte fiscalizado, poderiam, com o fito de depurar cautelosamente as provas levantadas, solicitar esclarecimentos por parte das pessoas que adquiriram os animais por ele vendidos; IX - refuta a alegação de 'traços de fraude' localizados pelo auditor fiscal autuante nos livros caixa por ele apresentados, sob a alegação de que as falhas detectadas, tal como a do erro do número do telefone com um algarismo a mais, tem explicação razoável, pois se deve a desorganização do seu livro caixa, tendo reorganizado tais dados para facilitar os trabalhos fif4A1 4 n 4-1 FAZENDA rtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00080512005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 da própria fiscalização, ocasião em que os números dos telefones já estavam como um novo algarismo acrescido no mês de abril de 2005; X - que possui uma propriedade em que pernoitam os animais a serem negociados, conforme atestam as certidões em anexo, o que torna improcedente a alegação da fiscalização de que não houve gastos ou investimentos com o desempenho da atividade por ele laborada; XI - que em relação aos dois recibos datados, erroneamente, de 2005 (fls. 965 e 1.261), conforme apontado pela fiscalização, trata-se de simples e tolerável falha, mais uma vez, reflexo do exíguo tempo que lhe foi disponibilizado para a apresentação das suas justificativas; XII - justifica a inscrição extemporânea dos dois compradores de gado citados no Auto de Infração, com a argumentação de que tal fato, por si só, não anula a origem dos depósitos e que estas pessoas prestaram declaração informando que, de fato, tais vendas ocorreram, se comprometendo ainda a prestar informações adicionais à Receita Federal; XV - aduz que a falta de apresentação de semoventes na sua declaração de bens da DIRPF de 2001 justifica-se pelo fato de muitas vezes os animais pertencerem a terceiros, vindo de outras localidades, apenas pernoitando em sua propriedade para posterior negociação, lhe cabendo apenas a comissão pela operacionalização da venda desses animais; XIII - solicita mais uma vez, a decretação de nulidade do auto de infração, o trancamento da peça representativa de crime contra a ordem tributária, com a posterior realização de diligência para a devida correição, separando as rendas da pessoa física, das rendas da pessoa jurídica, decorrentes da venda dos já referidos animais; RAZÕES DE MÉRITO No mérito o autuado insiste na tese de que está enquadrado no art. 150 do RIR/99 e só parcialmente pode ser tratado como pessoa física; Cita e transcreve jurisprudência administrativa sobre o assunto; Registra que pela observação da sua Declaração de Bens e Direitos, o seu patrimônio manteve-se estável durante e anteriormente ao período de fiscalização não apresentado sinais exteriores de riqueza; Acrescenta que posteriormente juntará provas de origem dos depósitos bancários, pois não lhe foi dado tempo suficiente para fazê-lo sendo esta ef-rd/9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 uma tarefa exaustiva, mas possível, e que na verdade não possui nada, além do que consta em sua declaração de bens, nem contas correntes em qualquer lugar, além das verificadas, nem possui bens em nome de terceiros; Requer, por fim, que seja acolhida a nulidade apontada para os fins de modificar o procedimento, que contraria a norma do artigo 97 do CTN, bem como reconhecer o cerceamento de defesa, gerado pelo açodamento da fiscalização, eis que a documentação é extensa, de forma a determinar que o processo baixe em diligência para as devidas modificações com oportunidade para a apresentação mais ordenada de provas e no mérito, acolher as provas ora anexadas, também baixar em diligência." A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/REC N.° 13.756, de 11 de novembro de 2005, às fls. 1557/1573, por unanimidade de votos, considerou procédente o lançamento, consubstanciado nas seguintes ementas: "PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, executa obras por empreitada, com a venda de materiais ou o concurso de outros profissionais qualificados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não podem ser substituídas por meras alegações. Lançamento Procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 30/11/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29112/2005, às fls. 1583/1600 e 1603/1605, onde reitera os fundamentos expostos em sua impugnação, bem como, 7ML-7-ed 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA • Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 apresenta novos argumentos e provas que entende necessários e suficientes a dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, requer o provimento ao recurso interposto, com intuito de anular a decisão recorrida. Em 21/06/2006, essa Quarta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a DRF Campina Grande examinasse os documentos de fls. 1611 a 1916, bem como promovesse as diligências necessárias, inclusive intimando o contribuinte para esclarecimentos. As fls. 2.164, o contribuinte se manifesta afirmando ter conseguido atenderá solicitação do Conselho de Contribuintes em mais de 70%. As fls. 2.167/2.169, o Setor de Fiscalização da Receita Federal em Campina Grande formula parecer, concluindo: "Conforme solicitado, foram examinados os documentos disponibilizados, sendo o contribuinte instado a sanar os vícios formais acima elencados que os invalidariam, no que atendeu parcialmente, sendo, com as exceções destacadas, aceitos para o fim a que se destinam, restando uma vez mais frisar que os mesmos referem-se á aquisição de bens, e que, como dito anteriormente, caracteriza a aplicação de recursos, ao invés de comprovar a origem dos depósitos bancários, como defende o contribuinte em suas argumentações, como, por exemplo, as reiteradas no documento às fls. 1.934 e 1.935, objetivando justificar os lançamentos a crédito em suas conta-correntes." É o Relatório.r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente cumpre enfrentar a pretensão do recorrente em ser tributado como pessoa jurídica, ao argumento de que exerce, com habituaidade, a atividade de compra e venda de gado. Nesse aspecto, é irretocável a decisão recorrida e da qual destaco e adoto as seguintes passagens (fls. 1563/1564): "Ocorre que os elementos probantes entregue pelo contribuinte, no curso da ação fiscal e por ocasião da impugnação, além das falhas neles constantes, tais como recibos emitidos posteriormente à autuação, livro caixa escriturado posteriormente à autuação, em relação especificamente aos recibos e às declarações de terceiros, esses revelam-se frágeis para a comprovação da habitualidade comercial alegada, pois os documentos particulares provam apenas que houve a declaração neles contida, mas não os fatos declarados. É o que dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil Brasileiro: Ademais, e esse é o principal motivo, dada a sua importância para ao caso em questão, verifica-se que não é possível identificar a origem e a causa dos depósitos de modo a afirmar que estes se encontram relacionados com as atividades que alega exercer. O contribuinte não comprovou que as suas contas correntes serviram como instrumento de 7"-7-1-cdP 8 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 recebimento de valores oriundos de transações comerciais. Os documentos acostados aos autos não têm a força de documentos probantes das alegações trazidas na defesa. O titular das contas correntes é o sujeito passivo e sobre ele deve recair a tributação, como preceitua o art. 42, da Lei 9.430, de 1996." • De fato, não logrou o recorrente comprovar que os depósitos que transitaram em suas contas tivessem relação direta com vendas da atividade comercial que alega. Quanto à possibilidade de tributação, via presunção legal, com base em depósitos bancários, a matéria já foi objeto de inúmeros julgados neste Conselho, todos no sentido da legalidade da presunção. • De resto, quanto à jurisprudência trazida pelo recorrente, em sua maioria, diz respeito à Lei n°. 8.021/90, que não foi a base legal da exação. Continuando, o lançamento envolve omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada para os anos-calendário de 2000 a 2003. Sem dúvida, é perfeitamente admissivel a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever de comprovar, apenas afirmando que a origem da movimentação financeira é resultante da comercialização de diversos animais. 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 Todas as alegações da recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. Com efeito, tudo o que fez o contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco, razão mais do que suficiente a recomendar a manutenção da exigência. Deve ser acrescentado que, mesmo atendida a diligência requerida pelo contribuinte, novamente não vieram aos autos prova da "origem" dos depósitos, o que resulta claro no conclusivo parecer de fls. 2.160: "3. CONCLUSÃO Conforme solicitado, foram examinados os documentos disponibilizados, sendo o contribuinte instado a sanar os vícios acima elencados que os invalidariam, no que atendeu parcialmente, sendo, com as exceções destacadas, aceitos para o fim a que se destinam, restando uma vez mais frisar que os mesmos referem-se á aquisição de bens, o que, como dito anteriormente, caracteriza aplicação de recursos, ao invés de comprovar a origem dos depósitos bancários, como defende o contribuinte em suas argumentações, como, por exemplo, as reiteradas no documento às fls. 1934 e 1935, objetivando justificar os lançamentos a crédito em suas contas-correntes." (Grifos do original) No que tange à multa de 150%, razão assiste ao contribuinte, posto que não existe nos autos qualquer evidência de ocorrência de fraude, apenas omissão de rendimentos. Nesta linha, a Súmula n.° 14 desse Primeiro Conselho, publicada no Diário Oficial de 26, 27 e 28/06/2006, dispõe: 10 °MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar as multas de 150% reduzindo-as a 75%. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 • RE IS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 1.0 11514 7582 3932 789 594 526 524 464 458 420 364 330 329 284 178 144 121 115 1288 800 792 696 642 630 457 416 413 394 365 335 330 307 305 2128 1801 1679 1305 913 650 585 501 402 401 357 289 278 107 43 2061 1734 1607 1235 913 648 583 501 401 399 358 277 277 107 71 11010 10549 9816 9792 9787 9495 9299 9244 8953 8914 8833 8726 8633 8560 8560