4834376
# Numero do processo: 13654.000049/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA . O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08955
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4831612
# Numero do processo: 11131.000602/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Impossibilidade de apreciação na área administrativa se a parte
ingressou em juízo. Apreciação possível da matéria não abrangida na
ação judicial e levantada na Impugnação e no Recurso. Cessado o efeito
suspensivo da medida liminar, por sua cassação, legal o prosseguimento
da ação judicial. Outras ações interpostas não possuem, por si só,
ejeito suspensivo. Art. 151 do CTN. Art. 62 Dec. 70.235/72. Devida a
penalidade face à queda da liminar e ao não recolhimento espontâneo
dos tributos devidos. Art. 4o., Lei 8.218/91 art. 62 Dec. 70.235/72 e
art. 151 CTN.
Numero da decisão: 302-33471
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4830318
# Numero do processo: 11060.001363/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Se os créditos são legítimos, inadmissível seu reaproveitamento em qualquer época. Créditos legítimos: o não aproveitamento importa em pagamento do imposto a maior do que o devido, passíveis de atualização, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08857
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832737
# Numero do processo: 13054.000397/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17000
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832498
# Numero do processo: 13047.000130/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de PIS, para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado, que se encerra em 10/10/2000. Já para o período que vai de 01/10/1995 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, ou seja, de 13/08/1999 até 13/08/2004.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19249
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4831754
# Numero do processo: 11522.000257/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18939
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830871
# Numero do processo: 11070.002689/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18420
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4833970
# Numero do processo: 13618.000069/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançkamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08094
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833433
# Numero do processo: 13447.000031/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA - EXISTÕNCIA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO - Só alegação, sem qualquer prova de sua existência, não é condição suficiente para obstar a exação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06249
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833135
# Numero do processo: 13153.000227/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09605
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO