4635329
# Numero do processo: 12466.000947/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —
Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.
Considera-se ocorrida a presunção legal de interposição fraudulenta quando não comprovada a origem dos recursos empregados em atividades de comércio exterior, independentemente da demonstração de vinculo entre estes e cada operação de importação realizada.
Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 302-39.533
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4633853
# Numero do processo: 10907.000176/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-31975
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630464
# Numero do processo: 10240.000061/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/2000
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar
n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula nº 11, do 2° Conselho de
Contribuintes).
LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS. IMPLICAÇÃO. CANCELAMENTO DÓ AUTO DE INFRAÇÃO.
Se da revisão dos cálculos, segundo o critério da semestralidade,
não restar qualquer valor a ser exigido da contribuinte, cancela-se o auto de infração..
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19586
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4628380
# Numero do processo: 13841.000559/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4627508
# Numero do processo: 13603.001446/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.512
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4626872
# Numero do processo: 11128.004559/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
4628182
# Numero do processo: 13811.000969/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para encaminhar os autos às Câmaras julgadoras do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4627249
# Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.531
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4628355
# Numero do processo: 13839.001132/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4629762
# Numero do processo: 11065.000660/2006-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-02.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos