4823050
# Numero do processo: 10820.000697/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18623
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4821608
# Numero do processo: 10725.000278/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PERDA DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Infringência do
disposto no Decreto nr. 70.235/92. Não se toma conhecimento do
recurso.
Numero da decisão: 302-33387
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824041
# Numero do processo: 10831.001020/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. É incabível pretender-se excluir de benefício
genérico a hipótese particular não excepcionada especificamente no
dispositivo concessório do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32785
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4820799
# Numero do processo: 10680.004191/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09781
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823161
# Numero do processo: 10820.001418/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pela sua natureza, o ITR é um imposto que não comporta transferência de encargo, pelo que, ainda que comprovado que terceiro pagou pelo contribuinte de jure, só pode aquele pleitear a restituição quando expressamente autorizado a recebê-la (Art. 166, in fine, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07901
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823963
# Numero do processo: 10831.000368/94-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INCENTIVO FISCAL - CONIN.
O benefício pleiteado não comporta partes e peças, mesmo que para uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra óptica, pois as mesmas não se confundem com máquinas, equipamentos, instrumentos e outros aparelhos.
Recurso parcialmente provido, excluídas as penalidades e os juros
moratórios.
Numero da decisão: 302-33.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora, vencidos os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda, que excluíam apenas a multa aplicada e o conselheiro
Luis Antonio Flora, que dava provimento integral ao recurso e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía os juros no período compreendido entre a impugnação e a decisão do Conselho e por unanimidade de votos, em excluir as penalidades. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821707
# Numero do processo: 10725.002492/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo anulado desde a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-07106
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820842
# Numero do processo: 10680.004257/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09477
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822757
# Numero do processo: 10814.007394/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso
I, da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33396
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4820599
# Numero do processo: 10675.002058/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/01/2000 a 31/12/2000, 10/01/2001 a 31/12/2001, 10/01/2002 a 31/12/2002
opção pela via judicial. renúncia administrativa.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
CRÉDITOS FICTOS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS.
O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.543
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento o recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que deram provimento quanto ao direito ao crédito de IPI nas entradas de produtos isentos. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso