4836558
# Numero do processo: 13851.000037/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05211
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4834790
# Numero do processo: 13707.001271/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Por este princípio, mesmo que de uma só empresa, sua matriz e filiais são autônomas frente ao Fisco, quando a matéria tributável seja o IPI. Quando há operações entre estes estabelecimentos, devem ser observados os procedimentos contidos no Regulamento. SUSPENSÃO DO IMPOSTO: para sua utilização, a matéria está normatizada no artigo 36, incisos do RIPI/82, não sendo admitidas outras hipóteses além daquelas elencadas no dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08125
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836343
# Numero do processo: 13839.002047/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/07/1997, 30/09/1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE INVENTÁRIO E LEVANTAMENTO QUANTITATIVO.
A diferença entre as quantidades apontadas pelos registros de inventário dos estoques e os totais resultantes de levantamento quantitativo, considerando o estoque inicial precedente, as matérias primas, os produtos intermediários utilizados na produção e as respectivas vendas do período, caracteriza omissão de receitas.
PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.
A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17831
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834653
# Numero do processo: 13701.000115/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, de Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05693
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4836252
# Numero do processo: 13836.000773/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE AMPARO LEGAL - Crédito lançado no Livro de Apuração do IPI de suposta diferença verificada no resgate de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, emitidos nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.777/89, carece de amparo legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06372
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835793
# Numero do processo: 13818.000154/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos ao art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para apresentação de recurso voluntário no processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19532
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838475
# Numero do processo: 13971.000045/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05367
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834753
# Numero do processo: 13707.000082/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto pago na aquisição de produtos que não é aceito como crédito porque não comprovado que os produtos foram empregados na industrialização de produtos tributados ou foram objeto de operações que equiparassem o estabelecimento a estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04952
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838105
# Numero do processo: 13921.000236/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.
A competência para verificar a origem dos créditos e a exatidão das compensações realizadas é do Fisco. A decisão judicial dita a interpretação da norma legal para fins de apuração do indébito tributário, bem como autoriza a compensação, porém, não efetua os cálculos, nem procede à liquidação da sentença nestes casos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837878
# Numero do processo: 13897.000124/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa (Decreto nr. 70.235/72), artigo 59, inciso II). Processo que se anula a partir de decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09106
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges