4832523
# Numero do processo: 13051.000137/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 1º da MP nº 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 3º do RIPI/82.
AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
A norma do art. 1º da MP nº 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática real e não presumida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832954
# Numero do processo: 13116.000758/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 2000
Ementa: MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17966
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4831906
# Numero do processo: 11637.000029/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08784
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834339
# Numero do processo: 13647.000103/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto-Lei nr 1.611/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado
Numero da decisão: 202-08763
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833504
# Numero do processo: 13520.000095/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO POR ALIENAÇÃO PARCIAL DA TERRA. Só pode usufruir do benefício o contribuinte que tenha informado a alienação ao órgão competente, antes de efetuado o lançamento (art. 147, parágrafo 1, CTN) e, que dele não conste débitos de exercícios anteriores. (art. 11, Dec. nº 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05344
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832243
# Numero do processo: 13002.000055/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA-INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05680
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4833208
# Numero do processo: 13204.000004/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Somente a energia elétrica utilizada na reação eletrolítica que resulta na produção do alumínio dá direito ao crédito presumido de IPI. Não havendo separação da energia gasta nesta fase daquela utilizada como força motriz e como fonte de energia calórica, a glosa há de ser mantida.
MATERIAL REFRATÁRIO.
Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79).
PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.
Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79).
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.
Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, 'quanto à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e b) por maioria de votos, quanto aos refratários, combustíveis, partes de peças, máquinas e equipamentos. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para conceder crédito presumido em relação aos insumos utilizados na fabricação do anodo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830510
# Numero do processo: 11065.001431/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Fraude relativa ao preço na exportação;
-A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas
inequívocas de sua ocorrência, além de simples indícios, tendo em
vista que o preço do produto é estipulado pelo mercado. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-33094
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832828
# Numero do processo: 13062.000160/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09147
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833457
# Numero do processo: 13502.000186/87-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM PROPAGANDA. Numerário arrecadado entre distribuidores exclusivos de produtos de uma mesma marca, mediante aplicação de percentual incidente sobre o preço de venda no varejo, e aplicado na realização de propaganda, não constitue sobrepreço nem despesa acessória, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04960
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES