4709408
# Numero do processo: 13656.000580/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRRF SOBRE PDV – DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1998, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Acompanha pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4698674
# Numero do processo: 11080.011108/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; e quanto ao mérito, em
negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopez, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4699727
# Numero do processo: 11128.005817/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – II e IPI
DARF FALSO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Constatada a responsabilidade objetiva do importador pelo não recolhimento dos tributos incidentes sobre operações de importação, inclusive em decorrência de “delegação de competência” a despachante aduaneiro, pertinente a exigência dos valores não recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa de ofício.
Nos casos de não comprovação da responsabilidade objetiva, a exigência fiscal há que ser afastada.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes e aos acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Contudo, o contencioso é instaurado apenas com a impugnação ao Auto de Infração lavrado, dando origem ao processo administrativo-fiscal. Destarte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração.
O Julgador de Primeira Instância formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias ao deslinde do litígio e indeferir aquelas que considerar prescindíveis (art. 29, Decreto nº 70.235/72), sem que tal fato caracterize cerceamento do direito de defesa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a premilinar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Roberto Cucco Antunes
votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702187
# Numero do processo: 12466.004009/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial . Art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36402
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4700859
# Numero do processo: 11543.002809/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
4699662
# Numero do processo: 11128.004962/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 526,II, DO RA.
Importação de óxido de cério vinculada à GI obtida para amparar importação de hidróxido de cério, considera-se importação ao desamparo de GI, e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 526, II do RA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34259
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que dava provimento integral. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP 76.689.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4701184
# Numero do processo: 11610.001360/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do ordenamento pátrio lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinquenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14965
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4699083
# Numero do processo: 11128.000540/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto comercialmente denominado "BYK 302", encontra perfeito enquadramento tarifário no código 3402.13.0000 TAB/SH. Incabível a exigência da multa de ofício, quando corretamente descrita a mercadoria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34253
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de argüida pela recorrente. No mérito, unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699633
# Numero do processo: 11128.004682/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCDORIA
Comprovado, por Laudo emitido pelo Laboratório de Análises, que o produto importado é diverso daquele declarado pela importadora, não tendo sido contestado o referido Laudo por um outro de igual valor, prevalecendo, assim, a classificação adotada pela fiscalização.
MULTA DO ART. 364, II, RIPI.
Cabível a exigência da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, por ter ocorrido insuficiência de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - vinculado, na Declaração de Importação, documento que no caso, equipara-se à Nota Fiscal, de conformidade com o art. 110, letras "a" e "c", do RIPI/98.
Negado provimento pelo voto de qualidade.
Numero da decisão: 302-35056
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüída pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Sidney Ferreira Batalha. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699491
# Numero do processo: 11128.003620/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/11/2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
São cabíveis as cobranças do II e do IPI, bem como multas de ofício e os juros de mora tendo em vista a não-conclusão da operação de trânsito aduaneiro, conforme os arts. 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37904
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando