4825512
# Numero do processo: 10865.001882/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE INSTÂNCIA.
A falta de apresentação do arrolamento de bens impede o conhecimento do recurso voluntário por parte do Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.467
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826234
# Numero do processo: 10880.018439/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06562
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827281
# Numero do processo: 10882.001983/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2001
RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19048
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4824910
# Numero do processo: 10845.009821/85-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria a granel. A
quebra natural para granéis líquidos é de 0,5 (meio por cento). Os
tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade
aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a. O pagamento do
tributo pelo importador não beneficia o responsável pela falta.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32296
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828625
# Numero do processo: 10950.000124/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07431
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829079
# Numero do processo: 10980.003499/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04384
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4827579
# Numero do processo: 10920.000535/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08817
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825054
# Numero do processo: 10850.001860/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS /FATURAMENTO. DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o artigo 173, I, do CTN.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. ART. 155, § 3º , da CF. A imunidade tributária a que se refere o § 3º do artigo 153 da Constituição Federal diz respeito, tão-somente, a impostos, não abarcando as contribuições sociais, dentre as quais a Contribuição ao PIS.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70.
Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e publicada a Resolução do Senado Federal excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, a saber, a Lei Complementar nº 07/70 e suas alterações.
TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE.
É legal a aplicação da Taxa Referencial como juros no ano de 1994.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial com base no art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) e Raimar da Silva Aguiar, que reconheciam a decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4819988
# Numero do processo: 10640.000865/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Desistindo a Recorrente do recurso voluntário apresentado, dele não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08266
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820231
# Numero do processo: 10660.001018/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTUAÇÃO - REVELIA - Ausência de contraditório - Recurso - Não conhecimento - Não se conhece do recurso relativo a autuação não impugnada.
Numero da decisão: 202-05171
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES