4825170
# Numero do processo: 10855.001184/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE.
Súmula 11 do 2º CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19046
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827050
# Numero do processo: 10880.089124/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06815
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824893
# Numero do processo: 10845.008668/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Classifica-se no código tarifário 38.04.00.02.00 o produto
"Lignossulfonato de Sódio", nome comercial "BORRESPERSE NA".
2. Excluídas as penalidades aplicadas.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33260
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827772
# Numero do processo: 10925.000078/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Alegações conflitantes com a matéria objeto do litígio.
Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17889
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827353
# Numero do processo: 10907.000171/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05084
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4829207
# Numero do processo: 10980.006685/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
Glosa de compensação. Pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002. Anula-se a decisão de primeira instância que se manifesta antecipadamente, antes do término do processo administrativo que com este mantém conexão.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18324
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825690
# Numero do processo: 10875.002596/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16953
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4825693
# Numero do processo: 10875.002688/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Omissão de receita operacional, caracterizada por diferença na produção, definida com base no índice médio de quebra de produção informado pela empresa autuada. Recurso sem apresentação de fato novo concreto ou substancial que confirme o alegado ou infirme o procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06320
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4824779
# Numero do processo: 10845.005589/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Caracteriza declaração indevida a omissão
de qualquer elemento ou menção de elemento incorreto ou
impreciso,sujeita à aplicação da multa prevista no inciso II do
artigo 526 do Decreto 91.030/85.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32370
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824798
# Numero do processo: 10845.005862/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Classificação de Mercadorias.
- "Molysulfide Technical Fine Grade", Molibdenita Concentrada
para aplicações não metalúrgicas (lubrificantes).
- Na impossibilidade de se obter a forma de preparação e o
tratamento a que foi submetido o produto, por ausência de
"amostra" para análise laboratorial, não há como concluir com
referência a sua correta classificação tarifária.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO