4757437
# Numero do processo: 12466.001583/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33735
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755397
# Numero do processo: 10611.000504/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES.
DIVERGENCIA DE FABRICANTE.
- Para caracterizar a infrigência ao artigo 526, IX,
do R.A. é indispensável que a conduta infracional
apontada efetivamente afete o controle administrativo
das importaçbes. A divergência de fabricante, por si
só, não causa prejuízo a esse controle.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4757767
# Numero do processo: 13628.000229/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16603
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757688
# Numero do processo: 13558.000528/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755801
# Numero do processo: 10768.023065/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA: Importâncias levantadas "á vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão.zsomente quanto â inconstitucional idade da exigerncia, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econõmica da empresa, etc. : devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária , "e"" multa, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigéncia do D.L. nº 2.471, de 1º,09.38, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-02545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 100 para 50%. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. PAULO HENRIQUE DO AMARAL STUDART MONTENEGRO e, pela Fazenda, o Procurador epresentante da Fazenda Nacional, Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4758401
# Numero do processo: 13942.000079/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DILIGÊNCIA.RESULTADO.
Tendo em vista o inequívoco resultado da diligência,
comprovando o parcial cumprimento da obrigação contida no
lançamento efetuado, cancela-se parte do auto de infração.
Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 202-14.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757975
# Numero do processo: 13802.001191/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33815
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4758447
# Numero do processo: 13971.001189/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19262
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756817
# Numero do processo: 10980.012387/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17544
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757386
# Numero do processo: 12466.000385/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSTT/ADN n° 32/93.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA