true 0 17 turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Quarta Câmara Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/1997 a 18/03/1997 IMPORTAÇÃO - REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - DL N° 37/66, ART. 54; RA/02, ART. 570. A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback, ai compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. IMPORTAÇÃO - REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO - DECADÊNCIA - DIES A QUO - ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. IMPORTAÇÃO - REGIME DRAWBACK - SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS (ART. 5º DA LEI N° 8.032/90; ART. 1º DO DECRETO N° 6.702/08) - DESCUMPRIMENTO DO REGIME - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - ARTS. 142, 147, § 2º E 149 INCS. IV E V DO CTN. É cabível o lançamento ex offcio dos tributos, acréscimos e multa (arts. 142, 147, § 2º e 149 incs. VIII do CTN) incidentes na importação de insumos beneficiados pelo regime do drawback suspensão, destinados à fabricação, no País, quando comprovado o descumprimento das condições previstas no Ato Concessório e na legislação de regência para o gozo do benefício fiscal. DRAWBACK - ATO CONCESSÓRIO - SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO - MULTA E JUROS - EXCLUSÃO - ART. 100 § ÚNICO DO CTN - IMPOSSIBILIDADE. Não se justifica a aplicação do art. 100, § Único do CTN para exclusão de multa e juros do lançamento, eis que o Ato Concessório do Regime Drawback não tem caráter normativo, mas sim caráter declaratório da ocorrência das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a inocorrência ou frustração das condições legais certificadas no Ato Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão da isenção ou suspensão, para tornar exigíveis desde aquela data os recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-08-12T00:00:00Z 10209.000187/2004-09 201408 5366670 2014-08-12T00:00:00Z 3402-002.412 Decisao_10209000187200409.PDF 2014 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA 10209000187200409_5366670.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 2014-07-22T00:00:00Z 5560034 2014 2021-10-08T10:25:34.541Z N 1713046815435128832 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10209.000187/200409 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.412 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2014 Matéria IMPORTAÇÃO REGIME DRAWBACK COMPETÊNCIA DECADÊNCIA Recorrente COMPANHIA TEXTIL CASTANHAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/01/1997 a 18/03/1997 IMPORTAÇÃO REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO FISCALIZAÇÃO COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DL N° 37/66, ART. 54; RA/02, ART. 570. A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback, ai compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. IMPORTAÇÃO REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO DECADÊNCIA “DIES A QUO” ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. IMPORTAÇÃO REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS (ART. 5º DA LEI N° 8.032/90; ART. 1º DO DECRETO N° 6.702/08) DESCUMPRIMENTO DO REGIME LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO ARTS. 142, 147, § 2º E 149 INCS. IV E V DO CTN. É cabível o lançamento “ex offcio” dos tributos, acréscimos e multa (arts. 142, 147, § 2º e 149 incs. VIII do CTN) incidentes na importação de insumos beneficiados pelo regime do drawback suspensão, destinados à fabricação, no País, quando comprovado o descumprimento das condições previstas no Ato Concessório e na legislação de regência para o gozo do benefício fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 01 87 /2 00 4- 09 Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 2 DRAWBACK ATO CONCESSÓRIO SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO MULTA E JUROS EXCLUSÃO ART. 100 § ÚNICO DO CTN IMPOSSIBILIDADE. Não se justifica a aplicação do art. 100, § Único do CTN para exclusão de multa e juros do lançamento, eis que o Ato Concessório do Regime Drawback não tem caráter normativo, mas sim caráter declaratório da ocorrência das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a inocorrência ou frustração das condições legais certificadas no Ato Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão da isenção ou suspensão, para tornar exigíveis desde aquela data os recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negouse provimento ao Recurso Voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Tratase de Recurso de Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) contra o v. Acórdão/DRJ/FOR nº 0822.538 de 15/12/11 (fls. 3691/3768) intimado em 16/04/12 (cf. AR.) e exarado pela 2ª Turma da DRJ de Fortaleza CE SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente a impugnação” mantendo integralmente o crédito tributário total de R$ 260.407,24, consubstanciado no Auto de Infração Imposto de Importação (fls. 06/14 – II R$ 82.488,79; Multa de 75% R$ 61.836,59; Juros R$ 116.121,86) intimado em 06/04/04 (cf. fls. 14) e lavrado em razão do não atendimento dos requisitos legais e regulamentares previstos para o gozo do incentivo à exportação sob regime de drawback suspensão, que acusou a ora Recorrente nos seguintes termos: Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 3 3 “001 INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR DRAWBACK SUSPENSÃO 0 importador, por meio das Declarações de Importação de n°s: 97/00415031 e 97/02069947, registradas respectivamente em 24/01/1997 e 18/03/1997, submeteuse ao Regime Aduaneiro Especial de DrawbackSuspensão conforme Ato Concessório de número 196/1067 de 30/08/1996. O referido Ato Concessório sofreu alterações por intermédio de 05(cinco) aditivos de n°s: 000197/0000357 de 25.02.97, 000197/0001930 de 08.08.97, 000198/0000414 de 18.02.98, 000198/00084356 de 28.10.98 e 000198/0003740 de 02.12.98. Os 04(quatro) primeiros, prorrogando os prazos de validade das exportações para 01.09.97, 01.03.98, 01.09.98 e 24.01.99 respectivamente e o último alterando os campos 18 e 22 do Ato Concessório de ‘exportar’ para ‘fornecer’ sacos de juta para acondicionamento de produtos agrícolas. De posse do Relatório de Comprovação de Drawback nº 000199/0001715 de 06.04.99 e respectivos anexos de 001 a 167, apresentado pela Companhia Têxtil de Castanhal C.T.C, constatamos a não comprovação do montante do produto a ser fornecido destinado à exportação compromissado no Ato Concessório acima mencionado, após consulta realizada a nível de Siscomex/Sisbacen, transação PCEX 625, em toda a documentação probante então relacionada, especificamente nos Registros de Exportação REs de emissão das empresas exportadoras e Notas Fiscais Fatura n ° s:001670, 001684 e 002345 emitidas pela empresa beneficiária do regime (C.T.C) em operação de venda para UNICAFECia.de Com. Exterior. Nos correspondentes REs não foram observadas a obrigatória vinculação ao regime, posto que os códigos de enquadramento das operações efetivamente realizadas e registrados no campo 02a, se restringiram a 80000 (Exportação Normal), 80116 (sistema Geral de Preferência) e 81301 (Exportação Sujeita a Registro de Vendas), quando os códigos previstos para vinculação ao Drawback, modalidade Suspensão, conforme o caso, são 81101, 81102, 81103 e 81104 além da omissão no campo 24, da obrigatória menção expressa da participação do fabricante intermediário, inclusive do número do Ato Concessório pertinente ao qual os REs estariam vinculados. O Comunicado Decex n°21/97, que consolida as normas de Drawback, em seu anexo V, enfatiza que a aceitação da comprovação do regime, está condicionado, dentre outras, ao prévio cumprimento dessas exigências. Quanto às Notas FiscaisFatura citadas, também não foi observada a determinação do Comunicado n° 21/97, anexo X, no ato da emissão, de que se tratava de uma operação realizada nos termos do DecretoLei n° 1.248/72 e a informação do número do Ato Concessório concedente do Drawback em comento. Ao elenco de irregularidades detectadas, acrescentese a constatação nos anexos ao relatório de comprovação da C.T.C. n°s: 001, 019, 020, 022, 025, 026, 030, 032, 035, 036, 037, 039, 041, 070, 073, 074, 075, 076, 078, 088, 091, 093, 100, 107, 110, 115, 154 e 155, a existência dos REs 97/0023652001 da Abinco Madeiras Ltda, CNPJ 22975916/000108; 97/1111696001 da Indústria de Máquinas Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 4 Bruno Ltda, CNPJ 86551363/000130; /0036964001, da Fiat Automóveis S/A,CNPJ 16701716/002957; 98/001599701, da Agtra Exportação e Importação Ltda, CNPJ 2l44370/000l 47; 97/0021348001 da Copebrás Ltda, CNPJ 46567202/000706; 97/0714645001 da General Motors do Brasil Ltda, CNPJ 59275792/000826; 97/0023141001 da Raychem Produtos Irradiados Ltda, CNPJ 47106810/000271; 97/0020243001 da Schrader Bridgeport Brasil Ltda, CNPJ 61104592/001409; 97/0022342001 da Dohler S/A, CNPJ 84683408/000103; 97/0026964001 da Florema do Brasil Agrifloricultura Ltda, CNPJ 00256126/000121; 97/0026848001 da Selectas S.A Ind. e Com. de Madeiras, CNPJ 76492065/000163; 97/0028079001 da Unido Brasileira de Vidros S/A, CNPJ 61079398/000198; 97/0732847001 da Xerox do Brasil Ltda, CNPJ 29213386/0002 82; 98/0835443001 da Ford Brasil Ltda, CNPJ 572903555/004681; 98/0354617001 da Tafakna Com. Imp e Exp de Alimentos, CNPJ 246324557/000187; 98/0570949001 da Embraer, CNPJ 60208493/000181; 98/0664071001 da Santista Têxtil S/A, CNPJ 15082688/000840; 98/1167586001 da Ind. de Mármores Italva Ltda, CNPJ 28932846/000189; 98/0695198001 da Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda, CNPJ 19214006/000190; 98/0148702001 da Calçados Majolo Ltda, CNPJ 89204903/000106; 98/0572630001 da Exportadora de Alimentos Estrela Brasil Ltda, CNPJ 01902635/000147; 98/0454911001 da Casa Bernardo Ltda, CNPJ 58133703/0001 78; 98/0622571001 da Calçados Majolo Ltda, CNPJ 89204903/000106; 97/1059518001 da Hora Ind. da Pesca Ltda, CNPJ 27944347/000149; 98/0628078001 da Trombini Papel e Embalagens S/A, CNPJ 88209697/000660; 98/1151854001 da South Service Trading S/A, CNPJ 93101632/000122; 98/0029759001 da Volkswagen do Brasil Ltda, CNPJ 59104422/002446, sem que esta fiscalização vislumbrasse o menor indicio de que essas empresas, efetivamente, utilizaram sacarias no processo de exportação de seus produtos, tampouco, a exemplo das demais empresas exportadoras, propiciaram comprovadamente, agregação nas situações possíveis e permitidas, do valor dessa mercadoria (sacaria) ao valor final dos produtos exportados, conforme preceituado na letra "c" do Anexo II da CND. Ademais, os REs nºs 97/0576339001, 97/0705719001, 97/0784318001, 97/0855947001, 97/0925177001, 970001028001, 970738236001, 98/0258832002, 98/0262094001 e 97/11054930001 não foram encontrados durante a pesquisa no âmbito do Siscomex/Sisbacen. De resto, algumas empresas informadas como adquirentes de sacos de juta da fabricante beneficiária do regime Drawback, notadamente as exportadoras de café objeto de menção no item 3.6 do Relatório de Auditoria em anexo e parte integrante deste Auto de Infração, evidenciaram sua utilização apenas como embalagem para transporte de seus produtos exportados, prática de industrialização não amparada pelo Drawback por não objetivar valorização do produto acondicionado em razão da qualidade do material nele empregado, do seu acabamento ou utilidade adicional, ou seja, não foi comprovada agregação de valor ao produto final. Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 4 5 Por último, findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolvese a suspensão, exigindo os tributos devidos. ANO/ DI /ADIÇÃO Valor Tributável II 97/02069947/001 R$ 61.899,87 97/97415031/001 R$ 968.710,23 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea “a”, 83,86,87, inciso I, alínea “a”, 89, inciso II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314, inciso I, 315, 317, 318, 319, com redação dada pelo Decreto n°636/92, 328, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III, 508, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. DecretoLei 37/66 artigos 1°, 2° inciso I, 22,23,31 e 78 inciso III; Comunicado Decex n° 21/97 Titulo 2 inciso I,Titulo 8,19,26.1,27.2 da Consolidação das Normas de Drawback; Decreto 4.543/2002 artigos 645 inciso 1, 650, 659, 663 e 684, Lei 9.430/96 artigos 44 inciso I, 45 e 61 paragrafo 3°.” No Relatório de Auditoria anexo ao Auto de Infração (fls. 17/21) anexo ao processo, a d. Fiscalização da Alfândega do Porto de Belém PA descreve a motivação do lançamento nos seguintes termos: “3. DESCRIÇÃO DOS FATOS No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal lavramos o presente Relatório de Auditoria, como parte integrante do Auto de Infração no 0217600/02204, resultado de atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 02.1.76.00 2004000059, emitido para verificação do cumprimento ao compromisso assumido no Ato Concessório de Drawback n° 1 96/1067, de 30.08.1996, que tem o contribuinte ora auditado como beneficiário. Os trabalhos de auditoria foram norteados com base em análise minuciosa da documentação apresentada em obediência A solicitação emanada no Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 19.02.2004 e recepcionado nessa mesma data pelo contribuinte, como também em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, entre estes, o CNPJ, LINCE e SISCOMEX/Sisbacen. 3.1 DO REGIME DE DRAWBACK 0 regime Drawback é considerado incentivo à exportação estabelecido pelo DecretoLei n° 37/66, artigo 78 e compreende as modalidades de suspensão, restituição e isenção de tributos incidentes na importação de mercadorias utilizadas na industrialização de produto exportado ou a exportar. Esse beneficio e concedido pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX — do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 6 Na modalidade Suspensão, permite importar mercadorias para serem utilizadas em processo de industrialização de produto a ser exportado com suspensão dos tributos exigíveis na importação, sendo sua operacionalização da seguinte forma: a) Solicitação à Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, de Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão; b) Importação de produtos com suspensão dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior; c) Industrialização dos produtos importados e posterior exportação. Verificamos que as condições necessárias para usufruir do beneficio ocorrem posteriormente á operação de importação que será amparada pelo regime de drawbacksuspensão. Existem diversas obrigações previstas na legislação que regem a matéria que deverão ser cumpridas pelo beneficiário do Ato Concessório, cuja inobservância, enseja o seu inadimplemento. Exemplificando: os documentos utilizados nas importações e exportações amparadas pelo regime de drawback deverão ser vinculados a apenas a um Ato Concessório (19.4 da CND); as declarações de Importação (DI) e os registros de exportação (RE) indicados nos Relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa (19.5 CND); Não serão aceitos para comprovação do regime, registros de exportação (RE) que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concess6rio de Drawback (19.6 CND); um mesmo registro de exportação (RE) não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de drawback distintos de uma mesma beneficiária (Anexo V 2. da CND); é obrigatória a vinculação do registro de exportação (RE) ao Ato concessório de drawback, modalidade suspensão (item 3 do Anexo V da CND); somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2a, um dos códigos de enquadramento, relativos a operações de Drawback (81101, 81101, 81103 ou 81104, conforme o caso) mencionados no anexo I da Portaria SECEX n° 02/1992 e alterações posteriores, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante); outros... 3.2 COMPETÊNCIA DE FISCALIZAR CUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO DE SUSPENSÃO: Compete á Secretaria da Receita Federal, a aplicação e a fiscalização de tributos, o que pode redundar na constituição de Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 5 7 crédito tributário devido, pela inobservância dos requisitos previstos no Comunicado DECEX que trata da consolidação das normas do regime de drawback e em legislação especifica. 3.3 DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 0 artigo 129 do Decreto n° 91.030/85, vigente à época da concessão do incentivo, dispõe que: Interpretarseá literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Importo de Importação (Lei n° 5.172/66, artigo 111, II). A suspensão dos tributos sobre comércio exterior pelo beneficio do drawback é um direito concedido desde que os produtos importados com suspensão dos tributos sejam industrializados e depois exportados, conforme previsto em Ato Concessório e de acordo com o que estabelece a legislação que rege esse beneficio. Assim, a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da suspensão. 3.4 DA DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO: No drawback modalidade suspensão a decadência do direito da fazenda pública efetuar o lançamento é estabelecida pelo artigo 173 inciso I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) onde o prazo quinquenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência da condição resolutiva. No drawback, a decadência do lançamento dos tributos incidentes nas importações com suspensão será contada a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório Final de Comprovação de Drawback emitido pela SECEX, ou seja, o termo inicial será o 1° dia do ano seguinte ao do recebimento do relatório de comprovação pela Secretaria da Receita Federal. 3.5 DAS IMPORTAÇÕES Amparado nas Declarações de Importação n° 97/004415031 e 97/02069947, registradas respectivamente em 24.01.97 e 18.03.97, foram importadas 1.563,8941 toneladas da matéria prima fibra de juta destinada à produção de sacos de juta compromissado no Ato Concessório n° 196/1067, de 30.08.96. 3.6 DAS EXPORTAÇÕES Conforme relatório de comprovação apresentado pela empresa beneficiária do incentivo, os Registros de Exportação (RE's) foram emitidos pelas empresas a seguir relacionadas, além de outras já mencionadas anteriormente, com as quais manteve processo de comercialização de seu produto final com o fim especifico de exportação: (...) 3.7 DAS PROVAS DOCUMENTAIS Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 8 Como documentação comprobatória à infringência da Consolidação das Normas de Drawback — CND, disciplinada pelo Comunicado DECEX n° 21/97 e alterações posteriores, Capitulo V, Titulo 19.5 "... os Registros de Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa", Item 3 Anexo V "é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório Drawback/Suspensão", 3.1 "somente será aceito para comprovação do regime Drawback/Suspensão, RE contendo, no campo 2a, um dos códigos de enquadramento, conforme o caso, 81101, 81102, 81103 ou 81104 mencionados no anexo I (Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX n° 2, de 22 de dezembro de 1992, alterações posteriores, como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante), estão sendo juntadas ao processo n° 10209.000187/200409, vol. I, fls. 210 a 249 e nos volumes II a XIII, cópias dos RE's constantes nos anexos ao Relatório de Comprovação consultados a nível de Siscomex/Sisbacen, relativamente aos campos 02a e 24 onde fica patenteada a omissão, por parte das empresas exportadoras, dos códigos corretos de enquadramento das operações efetivadas e obrigatório para a necessária vinculação ao regime, como também a falta de informações sobre o fabricante intermediário, dentre estas o CNPJ e número do Ato Concessório pertinente a que estariam vinculados os respectivos RE's, condicionantes indispensáveis para comprovação do cumprimento do Drawback/suspensão. Os RE's então juntados, por questão de economia processual, correspondem aproximadamente a 50% (cinqüenta por cento) do total constante no Relatório, não obstante a efetiva realização de processo consultivo em sua integralidade.” Por seu turno a r. decisão recorrida fls. 3691/3768 da 2ª Turma da DRJ de Fortaleza CE SP, houve por bem “julgar improcedente a impugnação” mantendo integralmente o Auto de Infração Imposto de Importação, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/01/1997, 18/03/1997 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK. DECADÊNCIA. No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. DRAWBACK.COMPETÊNCIA. A competência para concessão do regime aduaneiro especial de “drawback” é da Secex. Cabe à RFB a aplicação do regime, a fiscalização dos tributos e a verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 6 9 DRAWBACK. VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA OU INDUSTRIA EXPORTADORA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. Nota Fiscal emitida por fabricanteintermediário beneficiário do regime drawbacksuspensão, para empresa comercial exportadora constituída na forma do DecretoLei Nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 ou para empresa industrialexportadora, deve conter obrigatoriamente os dados relativos ao ato concessório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Nas razões de Recurso de Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente apresentadas a ora Recorrente sustenta a insubsistência dos lançamentos e da r. decisão de 1ª instância que os manteve tendo em vista: a) preliminarmente reitera as preliminares de incompetência da RFB para o exame do inadimplemento das obrigações do Regime Drawback nos termos da legislação de regência, de decadência e extinção do direito de efetuar o lançamento nos termos dos arts. 150, § 4º e 156 do CTN; b) no mérito insiste que teria cumprido as exigências legais e as mercadorias importadas teriam sido exportadas conforme comprovação produzida nos autos; c) que os equívocos existentes seriam meramente formais, à final ratificando as razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido mas, no mérito não merece provimento. Inicialmente rejeito as preliminares (de incompetência da RFB para o exame do inadimplemento das obrigações do Regime Drawback, de decadência e extinção do direito de efetuar o lançamento), bem rejeitadas pela r. decisão recorrida, que nesse particular se mostra conforme com a legislação de regência e com a Jurisprudência Administrativa, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback, ai compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 10 verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. (...) Recurso Especial do Procurador Provido. (cf. Acórdão n° 9303 01.248 da 3ª Turma da CSRF, Recurso n° 330.129, Processo n° 10073.001181/0092 em sessão de 06/12/10, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres) “DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime Econômico regido por normas do MIDC e Regime Aduaneiro regido por normas do MF/SRF. DRAWBACK. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. (...) DRAWBACK. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do regime implica na exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados, independentemente das sanções econômicas aplicáveis pelo Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. (...) Recurso especial provido.” (Acórdão CSRF/0304.702 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301125140, Proc. nº 10580.009779/200198, em sessão de 20/02/06, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes) “DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime Econômico regido por normas do MIDC e Regime Aduaneiro regido por normas do MF/SRF. DRAWBACK. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. DRAWBACK. ADIMPLEMENTO DO REGIME ADUANEIRO. O adimplemento do regime aduaneiro condicionase ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos nos artigos 262 a 266 e 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. DRAWBACK. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do regime implica na exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados, independentemente das sanções econômicas aplicáveis pelo Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 7 11 (...) Recurso especial provido.” (Acórdão n° CSRF/0304.978 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301124376, Proc. nº 13502.000433/200145, em sessão de 21/08/06, Rel. Cons. Judith do Amaral Marcondes Armando) “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS (...) DECADÊNCIA. O prazo decadencial, nos casos de drawback suspensão,deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciandose a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação/fornecimento no mercado interno estabelecido no Ato Concessório. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não há que se falar cm conflito de competência em relação à autuação efetuada pela Receita Federal, vez que,muito embora a SECEX detenha a competência para a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, cabe à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, inclusive a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. O descumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessório e na legislação de regência enseja o lançamento dos tributes relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade "suspensão", sub modalidade "fornecimento no mercado interno". A autuação, por parte da Receita Federal, não representa qualquer alteração de critério jurídico, mas verificação, por parte da autoridade que é competente para tanto, do adimplemento dos compromissos assumidos pela recorrente, tendo em vista que o ato jurídico somente será perfeito se cumpridos todos os requisitos legais para o gozo do regime aduaneiro especial de drawback. (...) Recurso Voluntário Negado”. (Acórdão n° 320200.152 da 2ª Câm. da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, Rec. n° 337.269, Proc. nº 11128.000988/200691, em sessão de 29/07/10, Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres) Relativamente à decadência, a r. decisão recorrida demonstra com proficiência que no caso concreto, à data das notificações dos lançamentos (06/04/04 cf. fls. 14) ainda não ocorrera a decadência e conseqüente extinção do direito de lançar (arts. 173, inc. I c/c art. 156 inc. V do CTN) ressaltando que: “... no caso concreto, as datas de vigência do Ato Concessório e de início e término do prazo decadencial são: Ato Aditivo da Prazo de validade Início do prazo Fim do Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 12 Concessório Última prorrogação. das exportações, após última prorrogação. decadencial.1º dia do exercício seguinte. prazo decadencial. 196/1067 98/0084356 24/01/1999(fl.08) 01/01/2000 31/12/2004 Pelas razões acima, se observa que inexiste vício na constituição do crédito tributário, pois a ciência do Auto de Infração, ato que perfaz o lançamento, ocorreu em 06/04/2004, portanto antes do fim do prazo decadencial.” Transpostas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente releva notar que a matéria relativa à definição das hipóteses de “suspensão” e “isenção” de créditos tributários” encontrase sob reserva absoluta da lei (cf. art. 97, inc. VI do CTN), sendo certo que as disposições que concedem suspensão ou isenção obviamente integram a lei tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria suspenso ou isento e em que condições e prazos, donde decorre que a assunção, pelo contribuinte e responsáveis aos requisitos e pressupostos legais da suspensão e da isenção, não configura uma “conditio facti”, sujeita à livre disposição pelas partes livremente pactuada, mas sim uma “condictio juris”, isto é, um requisito legal de legitimação previamente estabelecido pela lei (arts. 97, inc. VI e 176 do CTN), não suscetível de modificação ou restrição pela vontade das partes da relação jurídico tributária (art. 123 do CTN). Na interpretação dos arts. 176 e 178 do CTN, José Souto Maior Borges esclarece que, “nas isenções suspensivamente condicionadas, antes da complementação do ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque ainda não incidiu a regra jurídica de isenção, de vez que a sua hipótese de incidência não chegou a realizarse, posto que não se verificaram concretamente todos os elementos necessários à composição do suporte fático da regra isentiva. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção.” (cf. José Souto Maior Borges in “Isenções Tributárias”, 2ª Ed. Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168). No caso concreto a r. decisão recorrida rebate uma a uma as objeções reiteradas na peça recursal, demonstrando irretorqüivelmente a ocorrência da infração acusada pelo não atendimento dos requisitos legais e regulamentares previstos para o gozo do incentivo à exportação sob regime de drawback suspensão, cujos fundamentos, por amor à brevidade adoto como razões de decidir, e transcrevo: “A autuação constatou basicamente cinco tipos de irregularidades: 1 – falta de vinculação do ato concessório aos REs, posto que no campo 02a destes não foram informados os códigos previstos para Drawback, tampouco no campo 24 foram informados a participação do fabricanteintermediário e o número do Ato Concessório; 2 notas fiscais de venda interna sem indicação do número do Ato Concessório nem a informação que se trata de operação realizada nos termos do DecretoLei n° 1.248/72, conforme determinação do Comunicado n° 21/97, anexo X (Consolidação das Normas do Regime de Drawback CND), emitido pelo Decex; Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 8 13 3 indicação de empresas, no Relatório de Comprovação de Drawback, onde não se vislumbrou o menor indício de que essas empresas utilizaram sacarias no processo de exportação de seus produtos; 4 utilização dos sacos de juta apenas como embalagem para transporte e sem agregação de valor ao produto final a ser exportado, descumprindo condição preceituada na letra "c" do Anexo II do Comunicado Decex nº 21, de 97; e 5 inexistência de Res no Siscomex/Sisbacen. Por sua vez a impugnante defendeu seu ponto de vista sobre a efetiva agregação de valor ao produto final em função da utilização dos sacos (item 4), bem como apresentou grande parte dos documentos que visam comprovar equívocos existentes no Relatório de Comprovação de Drawback na indicação de empresas/produtos que não utilizaram os sacos de juta e de Res não encontrados pela fiscalização no Siscomex(itens 3 e 5). Todavia, os aspectos acima, tornaramse irrelevantes em face do item 1 que aponta a falta de preenchimento dos Res nos campos 2a(código de enquadramento da operação) e 24 (dados do ato concessório), inobservando a vinculação prevista na CND, conforme dispositivos abaixo: ANEXO V EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK 3. É obrigatória a vinculação do registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. 4. Somente será aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) contendo, no campo 2a, o código de enquadramento constante do Anexo “I” (I – Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). Constatamos que a falta de vinculação dos REs ao ato concessório ocorreu não apenas por omissão do exportador mas também porque a C.T.C. não informou os dados relativos ao ato concessório nas notas fiscais relativas a venda de sacos para as empresas nacionais. Quando do pedido para na fruição do benefício do regime e suas alterações, o requerente deve estar ciente que a suspensão do imposto estará condicionada ao adimplemento do compromisso de exportar, nas circunstâncias estabelecidas no Ato Concessório e nos demais dispositivos inseridos no Sistema Administrativo, e mais, ele deve zelar e diligenciar para que tais dispositivos estejam sendo cumpridos no seu interesse sob ônus de ver seu compromisso inadimplido e ter que recolher os impostos decorrentes de tal situação, enquanto contribuinte dos mesmos. Fl. 3777DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 14 No presente caso, a empresa aumentou sua responsabilidade de diligenciar quando requereu alteração dos campos 18 e 22 do Ato Concessório, respectivamente, DE "por exportar" PARA "por fornecer" e DE “sacos de juta” PARA “sacos de juta para acondicionamento de produtos agrícolas”(fls. 27) Com esta modificação, a empresa tornouse fabricanteintermediário e as notas fiscais emitidas para fornecimento de sacos no mercado interno passaram a se submeter aos requisitos do drawbackintermediário, devendo portanto conter informações relativas ao ato declaratório correspondente. Especificamente em relação a empresa comercial Unicafé, a autuada descumprir o item 5, alínea “e”, do Anexo X, do Comunicado n° 21/97, configurando, assim, o inadimplemento do ato concessório previsto no item 8 do mesmo anexo, in verbis, COMUNICADO N° 21/97[CND em 11/06/1997] CAPITULO V COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 Modalidade Suspensão 19.3 Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. TÍTULO 21 Documentos Comprobatórios 21.2 São documentos hábeis para comprovação de exportação vinculada ao Regime de Drawback: I Comprovante de Exportação autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de Exportação (RE), contendo as informações referentes à averbação do embarque; II Nota Fiscal de venda emitida por empresa industrial beneficiária do Regime 2ª via (via do emitente), com o fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora constituída na forma do DecretoLei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, acompanhada de cópia da 1ª via (via do destinatário) contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no Anexo X desta CND; [......] ANEXO X UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO Empresa Comercial Exportadora (Decreto nº.1.248/72) 5. A Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente: a) tratarse de uma operação realizada nos termos do DecretoLei nº 1.248/72; b) local de embarque ou entreposto aduaneiro onde o produto foi entregue; c) número do Registro Especial da Empresa Comercial Exportadora, no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo/Secretaria de Comércio Exterior e no Ministério da Fazenda/Secretaria da Fl. 3778DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 9 15 Receita Federal; d) declaração relativa ao conteúdo importado sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback e Entreposto Industrial, conforme o disposto no item V da Instrução Normativa SRF nº 5, de 28/01/82; e) número do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. 8. O descumprimento do disposto nos itens 1 a 7 acarretará o inadimplemento do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, ou impossibilitará a concessão do Regime de Drawback, modalidade isenção [negritei] Já em relação às vendas realizadas para as empresas industriais que utilizaram os sacos para acondicionamento de produtos agrícolas [café], constatase que a autuada também não se preocupou em indicar o número do ato concessório nas nota fiscais de venda, ficando estas em desconformidade com o disposto no item 21.2, inc. V da citada CND, in verbis, 21.2 São documentos hábeis para comprovação de exportação vinculada ao Regime de Drawback V Nota Fiscal de venda emitida por fabricanteintermediário para empresa industrial ou industrialexportadora, no caso de Drawback Intermediário, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 13/03/85 e no item 21.5 desta CND. 21.5. No Drawback Intermediário, a comprovação das exportações será feita com base nos seguintes documentos: I via original da Nota Fiscal de venda do fabricanteintermediário 2ª via (via do emitente) contendo, no verso: o número do Ato Concessório de Drawback vinculado, se for o caso; o valor da Nota Fiscal, convertido em dólares norteamericanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de sua emissão; quantidade e o custo total da mercadoria importada utilizada no produto intermediário, em dólares norteamericanos; e a quantidade do produto intermediário na unidade de medida consignada no Ato Concessório de Drawback vinculado, se for o caso; II cópia do Comprovante de Exportação, acompanhada pelo extrato do Registro de Exportação (RE), em cujo campo 24(dados do fabricante) conste expressamente a participação do fabricanteintermediário. Caberá a empresa industrialexportadora solicitar, à dependência do Banco do Brasil S/habilitada a conduzir o Regime, que a jurisdicione, a autenticação de cópia do Comprovante de Exportação; III Declaração do exportador, nos moldes do Anexo XX desta CND, na impossibilidade de apresentação do Comprovante de Exportação, acompanhada pelo extrato do Registro de Exportação (RE), em cujo campo 24 (dados do fabricante) conste expressamente a participação do fabricanteintermediário; Fl. 3779DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 16 [negritei] Aqui, esclareçase que a inclusão dos dados relativos ao drawback no campo 24 do RE visa o controle do adimplemento do ato concessório e evitar que um mesmo RE seja usado para comprovação de mais de um Ato Concessório. Já o enquadramento da operação de exportação nos códigos referente a drawback, quando corretamente informados no campo 2a do RE como 81101, 81102, 81103 ou 81104, possibilita o adequado tratamento fiscal durante o procedimento do desembaraço, com eventual solicitação de documentos ou verificação física da mercadoria, e sua ausência configura tentativa de fuga deste controle fiscal com vistas a comprovação do regime. Nesse sentido, é que se verifica o aumento de responsabilidade do beneficiário do regime, pois ele deve diligenciar para que o preenchimento de todo o RE, documento base nas operações de exportação, venha realmente a lhe beneficiar em vez de prejudicálo pela omissão dos dados relativos ao drawback. Por outro lado, a leitura dos dispositivos normativos editados ao longo do tempo, demonstra que o órgão responsável pelo controle administrativo do Drawback não arrefeceu quanto a essa exigência, ao contrário, recrudesceu quanto a ela, não mais permitindo sua retificação, a exemplo da Notícia Siscomex nº 28, de 01/08/07 onde há determinação no sentido de que “RE efetivados e averbados, não poderão ser alterados para fins de inclusão, exclusão ou alteração de informações nos campos 2a, quando envolver códigos de enquadramento referente a Drawback, e 24, com vistas a comprovação do regime” (http://www.desenvolvimento.gov.br, acessado em 01/12/11). Voltando ao caso sob exame, não merecem prosperar as alegações relativas às dificuldades operacionais e logísticas dos exportadores cafeeiros, que, segundo a impugnante estariam impossibilitados de conhecer tempestivamente as informações a serem registradas nos campos 2a e 24 do RE. Se o operacional [do exportador] não sabe qual o fabricante da sacaria a ser embarcada, não sabe qual a nota fiscal de venda da sacaria, sua data, o preço praticado, taxa de câmbio para a necessária conversão em dólares, não sabe, enfim, o número correto do ato concessório do fabricante intermediário, conforme alega a autuada, a falha está justamente na autuada que não incluiu nas suas notas fiscais de venda as informações sobre o ato concessório do qual é beneficiário. Nenhuma das dificuldades apontadas pela impugnante depende do navio, pois sequer os dados do navio são necessário para transmissão do RE e esta pode ser efetuada com até 60 dias de antecedência do registro da Declaração de Exportação, que por sua vez acontece antes da chegada do navio. Não se pode aceitar que emissão de notas fiscais de vendas internas para trading e muito menos para industrias se faça às vésperas da atracação do navio. Fl. 3780DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 10 17 E ainda que se admita tal logística, a autuada demonstrou descaso pelo controle fiscal com vistas a comprovação do regime por ela requerido, pois além de não informar nas notas fiscais de venda os dados relativos ao ato concessório, ou retificálas com sua inclusão, também deixou de orientar seus clientes no sentido de efetuarem posterior alteração nos Res para inclusão destes dados, revertendo tal omissão em seu próprio prejuízo pelo inadimplemento do compromisso de exportação. Escudandose na inaceitável dificuldade operacional de logística já comentada, a autuada, equivocadamente, incentiva seu cliente nacional ao uso indevido do disposto no art. 36 da Portaria Secex nº 4/97, que trata de situação excepcional de impossibilidade de utilização do Siscomex, e não de dificuldades rotineiras do exportador que pudesse dispensálo do correto preenchimento do RE. Senão vejamos: Portaria Secex n°4, de 11.06.97 Art. 27 – Poderá ser concedido o Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, para empresa denominada fabricanteintermediário, que importa insumos destinados à industrialização de produtos intermediários, a serem fornecidos a empresa(s) industrialexportadora, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior(DECEX). Art. 35 – São documentos hábeis para a comprovação de operações vinculadas ao Regime de Drawback: IV) Nota Fiscal de venda, nos casos previstos nos arts. 27, 29, 30 e 34 desta Portaria, acompanhada de cópia do Comprovante de Exportação previsto no inciso III deste artigo, fornecida pela empresa exportadora, quando couber. Art. 36 — Quando, por circunstâncias técnicas ou operacionais de uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), for necessária a comprovação documental, e na impossibilidade de obtenção do Comprovante de Exportação, em tempo hábil, deverá ser apresentada declaração da empresa, sob as penas da lei, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, acompanhada do extrato do Registro de Exportação (RE) contendo as informações referentes à averbação do embarque1. Art. 37 – Somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) devidamente vinculado a Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor. Como se observa o artigo 36, equivocadamente evocado na impugnação, não dispensa a empresa da correta emissão de nota fiscal de venda, com associação ao ato declaratório, e tampouco da vinculação do RE ao mesmo Ato concessório, que somente Fl. 3781DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 18 será possível se o beneficiário do regime fornecer ao exportador as informações necessárias. Assim, à luz das normas de regência, a mera alegação de que as exportações ocorreram não é fundamento suficiente para entender que ocorreu o cumprimento das obrigações assumidas para a concessão do regime especial. É preciso que a empresa beneficiária cumpra com todos os requisitos formais do controle administrativo, sob pena de inadimplemento do ato concessório e conseqüente exigência dos tributos suspensos e acréscimos legais. Uma vez comprovado o descumprimento das condições previstas no Ato Concessório e na legislação de regência para o gozo do benefício fiscal, tornamse exigíveis os tributos incidentes sobre a importação e suspensos por ocasião do desembaraço aduaneiro em razão do Regime Drawback, ensejando a procedência do lançamento “ex offício” dos tributos, acréscimos e multa punitiva pela falta de recolhimento do seu tributos (cf. arts. 142, 147, § 2º e 149 incs. VIII do CTN). Nesse particular, releva finalmente ressaltar que sequer se justificaria a aplicação do art. 100 § Único do CTN para exclusão da penalidade, eis que o Ato Concessório do Regime Drawback não tem caráter normativo, mas sim caráter declaratório da ocorrência das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no AgRg no REsp. nº 1.170.008SP, Reg. nº 2009/02399509, em sessão de 18/03/10, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ. in DJU de 30/03/10) dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a inocorrência ou frustração das condições legais certificadas no Ato Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão da isenção ou suspensão, para tornar exigíveis desde aquela data os recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp 463.481/RS, em sessão de 18/05/04, Rel. Ministra ELIANA CALMON, publ. in DJU 20/09/2004, p. 233). Nesse sentido a própria lei ordinária do IPI expressamente prevê que se houver suspensão ou isenção de tributo condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabíveis, como se a suspensão ou isenção não existissem (art. 9º, § 1º da Lei nº 4.502/64 na Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Isto posto, pelas razões expostas voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida e o lançamento por ela mantido. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Fl. 3782DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/200409 Acórdão n.º 3402002.412 S3C4T2 Fl. 11 19 Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201401 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTENCIA DE ATO DISSIMULADO E DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. A caracterização da interposição fraudulenta se justifica pela ocorrência de fraude ou simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para fins da capitulação de dano ao erário contida no art. 23, V do DL 1.455/76 a acusação de ocultação pura e simples. Restou verificado nos autos que as operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importação por encomenda, de modo que por não haver ato dissimulado não há simulação, devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado. Recurso Voluntário Provido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-08-12T00:00:00Z 10983.721009/2012-37 201408 5366673 2014-08-12T00:00:00Z 3402-002.276 Decisao_10983721009201237.PDF 2014 WINDERLEY MORAIS PEREIRA 10983721009201237_5366673.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentação oral Dr. Ademir Gili Junior OAB 20741/sc pela First, o Dr. Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429 pela Brasal e o Dr. Rodrigo de Macedo e Burgos pela Fazenda Nacional. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (substituto) e João Carlos Cassuli Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta. 2014-01-28T00:00:00Z 5560079 2014 2021-10-08T10:25:35.166Z N 1713046815937396736 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2.221 1 2.220 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10983.721009/201237 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.276 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2014 Matéria II Recorrente FIRST S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTENCIA DE ATO DISSIMULADO E DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. A caracterização da interposição fraudulenta se justifica pela ocorrência de fraude ou simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para fins da capitulação de dano ao erário contida no art. 23, V do DL 1.455/76 a acusação de ocultação pura e simples. Restou verificado nos autos que as operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importação por encomenda, de modo que por não haver ato dissimulado não há simulação, devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentação oral Dr. Ademir Gili Junior OAB 20741/sc pela First, o Dr. Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429 pela Brasal e o Dr. Rodrigo de Macedo e Burgos pela Fazenda Nacional. Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 09 /2 01 2- 37 Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 2 Winderley Morais Pereira Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (substituto) e João Carlos Cassuli Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta. Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.222 3 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 3.074.697,14 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas. Depreendese da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em unidade de fronteira da Receita Federal do Brasil. No decorrer daquela fiscalização foram levantados indícios de que haveria a prática de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas pela interessada, pois as importações eram realizadas na modalidade “direta”. Foram tomados depoimentos dos intervenientes nas operações, transportador e despachante aduaneiro, bem como do próprio diretor da empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que confirmaram as suspeitas iniciais. Assim, foi realizada fiscalização nas Declarações de Importação registradas pela interessada no período de 2007 a 2009. A descrição dos fatos do auto de infração foi assim resumida pela fiscalização em seu relatório fiscal: “Diante do relatado acima, podemos concluir que: A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização, ocorridas entre julho de 2007 a agosto de 2009. As preformas PET a serem importadas eram definidas, em quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST, no caso do presente auto, a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. As empresas destinatárias das preformas PET mantinham contato direto com a empresa Cristalpet, inclusive definindo características das mercadorias a serem importadas. A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer tanto do procedimento especial de controle instaurado pela IRF/Santana do Livramento quanto no decorrer da presente fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados. A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os reais adquirentes já eram conhecidos pela FIRST antes mesmo da importação ocorrer. Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam, ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a ela, pelas reais adquirentes das mercadorias. Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 4 A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de importação para empresas que utilizavam preformas PET em seus processos produtivos, entre elas a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. Houve ocultação do real adquirente (comprador no exterior) das mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização. As operações realizadas pela FIRST, por suas características e, tendo em vista que a mercadoria a ser importada (quantidade, tipo, preço) era sempre definida, previamente, em negociação direta entre o adquirente das mercadorias (Rebica) e o exportador, se enquadram como importação por conta e ordem de terceiros. Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização: “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos citados, concluise que: A empresa FIRST S/A efetuou diversas operações de importação de preformas PET (DI constantes na Tabela 1), onde declarava importar em nome próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e fraude. Neste auto, a empresa ocultada foi a Rebica Indústria e Comércio Ltda. Todas as operações de importação de preforma PET analisadas nesta fiscalização foram realizadas em nome da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. A conduta da empresa FIRST S/A configura a prática de ato simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado (prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiros) permaneceu oculto. Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo ao ICMS elas empresas FIRST e Rebica Indústria e Comércio Ltda, o que configura fraude tributária. Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão de seu nome e seus documentos, importou preformas PET, na realidade, por conta e ordem da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda, sendo esta empresa acobertada das relações obrigacionais tributárias formadas. Resumindo, concluise que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o verdadeiro destinatário das preformas PET importadas nas DI sob fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR E RESPONSÁVEL pelas operações de importação, mediante fraude e simulação.” Assim conclui a fiscalização: “Sendo assim e, tendo em vista que: 1. As mercadorias importadas não estavam mais na posse da importadora, uma vez que foram entregues às adquirentes; 2. As mercadorias foram importadas no período de julho de 2007 a agosto de 2009, para serem utilizadas no processo produtivo da adquirente; 3. Não haveria possibilidade de serem identificadas no estoque da adquirente (uma vez que incluída no estoque, não é possível diferenciar uma preforma PET importada numa data de outra Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.223 5 importada numa outra ocasião, pelo fato de as mercadorias não terem uma identificação única e específica); Aplicase, então, a multa do art. 23, V, parágrafos 1° e 3° do DecretoLei 1455 de 1976. Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do DecretoLei nº 1.455, de 1976, respondem as empresas FIRST S/A e Rebica Indústria e Comércio Ltda, em virtude da responsabilidade estabelecida no DecretoLei nº 37, de 1966, com as alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001,...” “Finalmente, então, diante dos elementos analisados acima, concluise que essa conduta dolosa resultou no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, consubstanciando simulação para ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, caracterizando a ocorrência da infração descrita no art. 23 do Decretolei n.º 1.455/76, além de restar comprovada a responsabilidade solidária da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda.” Cientificadas da autuação, as interessadas apresentaram impugnações. A First S.A. alega, em síntese, que: Preliminarmente, há nulidade do auto de infração por vício na identificação da base de cálculo, pois não foram especificadas as DI’s sobre as quais restou aplicada a penalidade, o que caracteriza flagrante e insanável cerceamento de defesa. A operações de importação foram legalmente realizadas por conta própria para posterior revenda/distribuição, tendo a fiscalização cometido equívocos. O dano ao erário suscitado pela fiscalização definitivamente não se perfectibiliza na situação dos autos, pois não há burla aos controles aduaneiros, como a fuga da habilitação ao comércio exterior (Sistema Siscomex), tampouco quebra da cadeia do IPI, e, muito menos o empréstimo/cessão do nome a terceiro. Também não há a alegada alteração na sujeição passiva. Nunca houve o menor sentido e interesse na propalada interposição/ocultação do adquirente, não havendo, por isso, qualquer motivo para afastar a presunção de boafé das empresas. Não se caracterizou a interposição fraudulenta acusada pela fiscalização, sendo que não haveria nenhuma motivação para essa prática, pois ambas empresas são habilitadas a realizar operações de comércio exterior, possuem plena capacidade financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos que caracterizam importações cujas mercadorias são consideradas de propriedade do importador, como define o Ato Declaratório Normativo SRF nº 7/2002. Os emails carreados aos autos não se prestam a embasar a presente autuação, pois coletados especificamente com relação a duas operações isoladas de importação fiscalizadas na fronteira, e, ainda que se prestassem, não são suficientes para tal Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 6 desiderato. A existência de um indício isolado, portanto, não é capaz de justificar a constituição do crédito tributário, ainda mais quando da análise dos demais “indícios” não de pode inferir a suposta infração. Não tendo a autoridade fiscal produzido prova capaz de demonstrar a relação de causalidade entre as constatações indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração. O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento de ICMS na importação não possibilita a conclusão de fraude, porquanto se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa (sic), do qual usufrui legalmente, fugindo da competência do Fisco Federal qualquer alegação relativa ao interesse arrecadatório dos demais Estados. Isto é, tratase de matéria que somente poderia ser objeto de autuação pelo Fisco estadual supostamente lesado. Não foram carreadas aos autos provas materiais que comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que ambas as partes possuíam capacidade financeira e operacional para realizar as operações. A fiscalização promoveu a desconsideração no negócio jurídico indevidamente, pois não há permissão no ordenamento jurídico para o feito. O procedimento ofende o princípio da legalidade, bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio constitucional da livre iniciativa. Concluise que o ato administrativo vergastado não atendeu aos requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático certamente afasta a hipótese de interposição fraudulenta, e, por consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida. O vício de motivação do ato administrativo fica ainda mais evidente diante da contradição em que incorreram as Autoridades Administrativas. Isso porque a importação na modalidade por conta e ordem de terceiros é caracterizada pela antecipação de recursos por parte do adquirente das mercadorias, que apenas contrata a trading para prestar serviços relativos ao despacho aduaneiro. Ocorre que, embora as Autoridades Administrativas tenham constatado que os recursos empregados na importação eram próprios da ora Impugnante (o que consta de forma expressa no Relatório de Ação Fiscal), fundamentaram a autuação na descaracterização das operações de importação própria para importação por conta e ordem de terceiros! A multa aplicada tem nítido caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo. Caso mantida a autuação a impugnante não terá condições de pagar tão exorbitante quantia e restará aniquilada totalmente a base tributável e a função social da empresa, pois não poderá manter suas atividades empresariais. Há erro de sujeição passiva, pois a impugnante, de acordo com a fiscalização, não seria a adquirente das mercadorias, e, portanto, a ela não poderia ser aplicada a pena de perdimento. A pena de perdimento deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo, em coautoria com o real encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007. Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.224 7 Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja punido,solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio do non bis in idem. Contra a impugnante poderia ser aplicada somente a penalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, até por ser mais benéfica que a multa lançada no presente processo. Há nulidade na aplicação da pena de perdimento fundada em interposição fraudulenta sem que tenha sido instaurado o procedimento especial de fiscalização previsto na IN RFB 228/02 (sic). A pena de perdimento deve ser relevada, conforme art. 737 do Regulamento Aduaneiro, e, na pior das hipóteses, deve ser aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo regulamento, caso seja mantido o entendimento de que as importações não foram por conta própria. Demonstrado que a impugnante agiu de boafé e cumprindo as obrigações legais, a acusação da fiscalização somente poderia ser a de que houve erro formal nas importações, do que decorreria a aplicação da multa de um por cento prevista no art. 712 do Regulamento Aduaneiro, conforme prevê o art. 112 do Código Tributário Nacional, por ser mais favorável à acusada. Requer o cancelamento do auto de infração e o julgamento em conjunto com os demais processos conexos. A Rebica Indústria e Comércio Ltda apresentou impugnação na qual alega,em síntese, que: “A Impugnante realizou compras de PET de empresa regularmente instalada no país, que dispunha de capital próprio, conforme consta do relatório fiscal. Feitos os pedidos, a Impugnante não teria como controlar a atuação da fornecedora, especialmente para saber se ela estaria ou não repassando os pedidos ou fazendo programação junto à empresa CRISTALPET.” O pagamento das compras somente se dava depois de recebidos os produtos adquiridos da First. A responsabilização da impugnante pela penalidade infligida á First somente teria lugar caso se comprovasse a fraude ou simulação por parte dos intervenientes, de forma dolosa, objetivando determinado benefício e causando dano ao erário federal. A atuação do fisco somente se justifica quando há irregularidades referentes à ocultação da origem dos recursos e dos responsáveis por eventual infração, o que não ocorreu no caso, por essa razão a fiscalização procurou justificar a atuação com base na sonegação de ICMS. Todavia, ao que se sabe o benefício utilizado pela importadora foi concedido regularmente pelo estado, e ainda que não fosse, a impugnante não teria nenhuma responsabilidade sobre o fato. Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 8 Não há qualquer motivo para a ocultação alegada, já que os valores declarados foram aqueles praticados e não há nenhum motivo para a impugnante ocultar a origem dos recursos. “...não há se falar em responsabilidade tributária da Impugnante, até porque não se trata de supressão ou redução de tributos e, portanto, não possui vinculação com o fato gerador de qualquer obrigação tributária, falecendo, destarte, previsão legal para vincular a Impugnante à penalidade imposta.” Os fatos comprovam que os produtos foram adquiridos a partir de negociações normais e usuais, sob a ótica do art. 113 do Código Civil Brasileiro. As mercadorias foram adquiridas no mercado interno, mediante nota fiscal, não importando para a impugnante a forma pela qual a vendedora iria adquirilas. “Além do mais, na hipótese do presente lançamento, inexistem elementos, subsídios ou indícios de participação da Impugnante nas supostas irregularidades cometidas pela empresa importadora, pois mesmo dentre os email(s) obtidos pelos autuantes, nenhum tem como destinatário ou emitente a Impugnante, daí por que a boafé se presume; a máfé prova se.” É ilegal a atribuição de responsabilidade à Impugnante, pois contraria o disposto no art. 121 c/c art. 128 e 97 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, não pode ser atribuída responsabilidade à Impugnante com base no art. 95, inciso V, do Decretolei nº 1.455/1976, pois “a transação comercial se deu no mercado interno, sem nenhuma interferência dela junto a fornecedores no exterior”. “A partir do exame de todo arcabouço jurídico, concluise que a penalidade máxima (pena de perdimento ou multa de igual valor) somente deve ser aplicada, mesmo nos casos de inobservância de certos procedimentos administrativos, quando a autoridade fiscal comprovar de forma inconteste o dano ao erário (federal).” Requer seja cancelado totalmente o lançamento ou, na sua manutenção, seja excluída a responsabilidade solidária da impugnante." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista. Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.225 9 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considerase dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Cientificada da decisão, as Empresas First S/A e Rebica Indústria e Comércio Ltda interpuseram Recurso Voluntário. Alegações First A empresa First repisa as alegações já apresentadas na impugnação, afirmando: (a) a legalidade das operações de importação por conta própria da Recorrente, para posterior revenda/distribuição; (b) a inocorrência de interposição fraudulenta de terceiros, mediante ocultação do real adquirente, e por consequência o descabimento da aplicação da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro; (c) a inexistência de fraude e simulação, com a indevida desconstituição/desconsideração do negócio jurídico; (d) os vícios de motivação e finalidade do ato administrativo; (e) a nulidade da autuação por vício na identificação da sujeição passiva (ilegitimidade) e bis in idem caracterizados na aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 23, inc. V c/c §§ 1º e 3º, do DecretoLei nº 1.455/76 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007; (f) a nulidade da aplicação da pena de perdimento, fundada em interposição fraudulenta, sem que tenha sido instaurado o procedimento especial de fiscalização previsto na IN RFB 228/02; (g) a necessidade de relevação da multa ante a ausência do elemento danoso, conforme art. 737 do Regulamento Aduaneiro; e (h) o cabimento da penalidade menos gravosa em função da presunção de boafé. Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 10 Alegações Rebica Indústria e Comércio Ltda. A Recorrente repisa o argumentos apresentados na impugnação, que podem ser assim resumidas: a) As aquisições foram realizadas de mercadoria de empresa regularmente instalada no país, mediante nota fiscal, confirmando a boafé nas suas operações comerciais. Alem do mais, é importante evidenciar que o fato de a Recorrente ter mantido contato, via mensagens eletrônica, diretamente com a fornecedora estrangeira (Cristalpet S/A), não é suficiente para infirmar a sua boafé, já que ela, ainda que por via oblíqua, era parte envolvida na operação; b) A tipificação legal contida no auto de infração foi fundamentada no art. 23, inciso I, §§ 1º e 3º , do DecretoLei nº 1.455/1976 que para a sua aplicação exige a comprovação cabal e irrefutável da ocorrência de fraude ou simulação por parte dos intervenientes. Inexistindo a comprovação deste fato não existe causa que autorize a imposição da penalidade aplicada (fraude ou simulação); c) Inaplicabilidade da solidariedade, visto que nos autos, não há nada que vincule a Recorrente ao fato gerador de qualquer obrigação tributária relativa à importação de bens, o que existe, na verdade, são provas que servem para atestar que ela manteve, no mercado interno, relações negociais com a autuada, o que não é suficiente para ensejar a sua sujeição passiva solidária; d) Ainda que assistisse razão à fiscalização, o lançamento em questão não poderia subsistir, pois, nessa hipotética situação, teria ocorrido erro quanto à imputação da penalidade. A partir do advento da publicação da Lei nº 11.488/2007, foi instituído, par ao real importador, a penalidade de 10% sobre o valor da mercadoria, em substituição à multa de que trata o art. 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976. e) O Poder Judiciário, na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 500074588.2011.404.7103, reconheceu a ausência de fraude ou simulação nas operações, da ausência de fraude ou simulação nas operações realizadas pela First S/A; É o Relatório. Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.226 11 Voto Vencido Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, o Auto de Infração em discussão possui dois responsáveis solidários: First S/A e Rebica Indústria e Comércio Ltda. As duas empresas apresentaram recursos voluntários tempestivos e atenderam aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidos. Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Em sede preliminar a Recorrente alega a existência de vícios no ato administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade. Não vislumbro assistir razão as alegações da Recorrente. O auto de infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade autuante às motivações para o lançamento. A Recorrente e a empresa solidária foram cientificadas do Auto de Infração e apresentaram impugnações que foram apreciados em julgamento realizado na primeira instância. A Recorrente e a empresa solidária irresignadas com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocoloram recursos voluntários, rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificada. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 12 julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo Fiscal. Da alegação de mudança de critério jurídico Ainda, em sede preliminar, alega a recorrente, mudança de critério jurídico, lastreado no fato da autoridade de primeira instância reconhecer que os recursos pertenciam a First, mas manter o lançamento, justificando a exigência no fato que as operações ocorreram na modalidade "para revenda a encomendante predeterminado", onde é de conhecimento prévio da importadora o destinatário final das mercadorias que serão importadas. Os argumentos da Recorrente não podem prosperar. A motivação da Fiscalização Aduaneira foi a ocultação da operação por conta e ordem por meio de simulação e não a existência de interposição fraudulenta, nos termos descritos no relatório fiscal. (fls. 1526 a 1527) " 6.2 Da Simulação Conforme exposto neste relatório, as operações de importação de preformas de PET realizadas pela FIRST, no meses de julho de 2007 a agosto de 2009, analisadas neste auto de infração, estavam predestinadas à empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. Estas operações enquadramse na modalidade de importação por conta e ordem de terceiros. Essa modalidade de importação implica em obrigação do cumprimento de uma série de obrigações acessórias pelas empresas envolvidas nas importação, previstas na IN SRF nº 225, de 2002. Essas obrigações pretendem fazer com que a operação de importação seja transparente e todos os envolvidos passem pelo crivo da fiscalização. Além das obrigações acessórias, a importação por conta e ordem tem implicações diretamente no campo da responsabilidade tributária, uma vez que o adquirente passa a responder solidariamente com o importador pelos tributos e eventuais infrações relacionadas à importação, além de ser equiparado a estabelecimento industrial, para fins de cobrança de IPI, quando cabível, como consta nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.218, de 2006. Logo, ao declarar importar em nome próprio, ocultando o real adquirentes, a empresa FIRST S/A cometeu falta grave. Sua conduta importa em descumprimento de obrigações acessórias e em alteração da situação jurídica das reais adquirentes das mercadorias importadas perante o Fisco. A empresa FIRST não pode ser considerada neófita no ramo. Ela foi constituída em 1996, atua no comércio exterior a longa data, tendo vivenciado todas as alterações legislativas desde então. Assim, não há justificativa plausível para o descumprimento das normas previstas. Verificase, sim, a intencionalidade da conduta por parte da empresa FIRST em ocultar a condição da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda de adquirente nas DI sob fiscalização neste auto de infração. ... Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.227 13 Resumindo, concluise que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o verdadeiro destinatário das preformas PET importadas nas DI sob fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR E RESPONSÁVEL pelas operações de importação, mediante fraude e simulação." Assim, conforme consta do relatório fiscal e da decisão da primeira instância, o fundamento em que foi baseado a exigência fiscal, foi a ocultação do real adquirente da mercadoria, não existindo nenhuma mudança de critério jurídico na decisão da primeira instância. Da aplicação da pena de perdimento para mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros A lide gira em torno da conversão em multa da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por intermédio de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa importadora First S/A teria realizado as operações em nome da Rebica Indústria e Comércio Ltda., sendo este fato, ocultado dos controles legais pertinentes. As autuadas, em sua defesa, alegam a licitude dos recursos utilizados e a atuação de boafé nas operações, estando assim, sofrendo a imputação de uma fraude que não existe. É necessário esclarecer que diferente de outros casos já discutidos neste conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos. O que deu origem ao lançamento são as operações de importação da First, que segundo a Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido por conta e ordem da empresa Rebica. No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e os conceitos aduaneiros envolvidos nas operações de comércio exterior, a ocultação de intervenientes e a interposição fraudulenta. O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias. Desde da edição do DecretoLei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação. Este diploma legal, determinava a conferência física e documental da totalidade das mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no plano internacional e o aumento significativo das operações de comércio exterior. O Estado Brasileiro, decidiu modificar os controles que até então vinha exercendo sobre a importação, desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do Siscomex Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de importação passaram a utilizar canais de conferência, que determinaram níveis diferentes de controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 14 documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência. Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o controle individual das mercadorias importadas, mas, dai nasceu a necessidade de também trabalhar o controle em nível de operadores de comércio exterior. A partir desta premissa foram definidos controles aduaneiros em dois momentos distintos. O primeiro, anterior a operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a idoneidade daquelas empresas que pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF nº 228/2002. Apesar deste controle ser preferencialmente em momento anterior as operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para coibir estas irregularidades a Fiscalização Aduaneira também atua em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, buscando identificar irregularidades nas operações realizadas. O caminho adotado vem sendo o de confirmar a idoneidade das empresas envolvidas nas operações e investigar a origem do recursos utilizados. A ocultação dos reais intervenientes ou a falta de comprovação da origem dos recursos configura, por força legal, dano ao erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V, do DecretoLei nº 1.455/76. "Art. 23. Consideramse dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ... V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presumese interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a nãocomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.228 15 importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)" O art. 23 do DecretoLei nº 1.455/76 trata de duas situações distintas a primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação e outra a interposição fraudulenta de terceiros que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decretolei nº 1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a aplicação da penalidade de perdimento. Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos, utilizados na operação de comércio exterior, afastaria a aplicação de penalidades. Tal argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23, inciso V do DecretoLei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da mercadoria, ocorre quando a informação sobre os reais responsáveis pela operação de importação é deliberadamente ocultada dos controles fiscais e alfandegários, por meio de fraude ou simulação. A partir da determinação legal é inconteste que se a Fiscalização Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria. A comprovação da origem dos recursos afasta a presunção da interposição fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que trata da ocultação dos reais intervenientes na operação de importação. Quando a origem dos recursos não esta comprovada presumese a interposição fraudulenta, quando comprovada nos autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação, para a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias nos termos do art. 22 do DecretoLei nº 1.455/76. É mister salientar, que não são todas as operações por conta e ordem de terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.15835/01 estabeleceu a possibilidade de pessoas jurídicas importadoras atuarem em nome de terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a serem seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02. Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros, fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do conhecimento dos órgãos de controle aduaneiro, visto que, o fato de não seguir as determinações normativas para as importações por conta e ordem, acarretam prejuízo aos controles aduaneiros, fiscais e tributários. Quanto a alegação que a boafé na operação seria suficiente para afastar a exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente a obrigação tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de Orlando Gomes. Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 16 "A simulação existe quando em um contrato se verifica, para enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes."(Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 17ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 2000. p. 427. A par de toda a discussão sobre a aplicação da pena de perdimento da mercadoria por dano ao erário, a matéria ainda não fica totalmente resolvida, visto que em determinadas situações, a pena de perdimento por diversos motivos não pode ser aplicada. Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento, se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do DecretoLei nº 1.455/76. Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº 9303001.632, 320100.837 e 310200.792. Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida. A operação de importação realizada pela First S/A e o envolvimento da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos fiscais, a relação da First com empresas que atuavam na área da produção e envasamento de refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de preformas. O trabalho da auditoria da receita federal foi detalhado e consegue comprovar de forma inequívoca o modo de operação. A seguir detalho informações extraídas do relatório fiscal, que motivaram a exigência fiscal. i) A emissão de Notas Fiscais, na mesma data de liberação das mercadorias pela Alfândega, configurando que as mercadorias importadas já estavam com a destinação para Rebica. (fl. 1500) "Conforme demonstrado na Tabela 2.3, verificamos que o fato ocorrido com relação às datas de emissão das notas fiscais de saída e de entrada durante o procedimento especial de controle acima relatado, longe de ser um engano da empresa FIRST, é uma prática corrente da empresa. Os dados da citada tabela revelam que as notas de saída (venda) para a empresa Rebica eram emitidas, em regra, na mesma data da liberação das Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.229 17 mercadorias na fronteira, sendo a emissão das notas de saída sempre em ato contínuo à emissão das notas fiscais de entrada Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo de elas terem sido nacionalizadas e, portanto, estarem aptas a entrar em seu estoque. Isto demonstra claramente que as mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na Tabela 2.3 tinha como destinatários predeterminados a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda.." ii) A conexão documental para amparar a logística da importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e a emissão de documentos fiscais, conforme se verifica no trecho abaixo extraído do relatório fiscal. (fl. 1502) "Para cada processo de importação era feita vinculação, documento a documento. Eram emitidas para cada processo, uma nota fiscal de entrada global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI e várias notas fiscais de entradas parciais emitidas para acompanhar os transportes parciais (transporte fracionado). A nota fiscal de entrada global traz todas as informações do processo (seu código IMPXXXXXX, o número da DI, o número da Fatura Comercial (invoice)) e cada nota fiscal de entrada parcial traz, em seu corpo, o número da nota global. Importante notar também que, para controle da FIRST e do real adquirente da mercadoria, no corpo da nota fiscal de saída, além do número identificador do processo ao qual pertenciam as mercadorias, consta o número da fatura de importação da mesma, emitida pelo exportador no exterior" iii) A Fiscalização demonstra com riqueza de detalhes a vinculação entre as Declarações de Importação DI e as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das importações a venda realizada à Rebica, confirmando que as importações foram realizadas para serem entregues a Rebica. (fl. 1503) "A Tabela 3 resume os dados referentes às importações realizadas extraídos do SISCOMEX (informações das DI), das Notas Fiscais de entrada e saída apresentadas pela empresa, da contabilidade (apresentada em meio magnético), e das informações dos pagamentos referentes às vendas dos produtos importados e dos contratos de câmbio, também apresentadas pela empresa. A Tabela 3 mostra as 56 operações realizadas pela FIRST no período de julho de 2007 a agosto de 2009 como importador direto de garrafas PET, onde as mercadorias importadas foram destinadas à Rebica Indústria e Comércio Ltda.. Cada importação realizada é destinada a apenas uma empresa em sua totalidade. Este fato é verificado comparando a quantidade total e o tipo (descrição) das mercadorias constante de cada DI com a quantidade total e o tipo (descrição) das Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 18 mercadorias nas notas fiscais de saída, sempre iguais, assim como destinadas a um único cliente. Esta vinculação entre quantidade de mercadorias de uma DI e suas notas fiscais de saída pode ser verificada na tabela 3, onde a vinculação entre DI e notas fiscais de vendas correspondentes (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI) foi feita pelo número de controle interno da empresa FIRST (vide explicação do item 5.2.1), uma vez que esse número é sempre mencionado nas notas fiscais de entrada global e nas notas fiscais de saída das mercadorias importadas por uma DI, bem como nos livros contábeis. Cada DI possui um código do tipo “IMPXXXXXX” e esse código é informado na nota fiscal de entrada global da citada DI e nas notas fiscais de saída, sendo possível fazer uma perfeita vinculação entre a mercadoria importada por uma DI e sua venda nas notas fiscais de saída. Observouse então que TODAS as mercadorias de uma DI é sempre destinada a uma única empresa, com exceção das mercadorias com saída para Refresco Bandeirantes e Rebica que eram importadas sempre através de uma mesma DI. Isso pode ser explicado pelo fato de Refresco Bandeirantes e Rebica possuírem praticamente o mesmo quadro societário (itém 5.2.10.2 mais adiante). O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas muitas vezes em sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma quantidade e tipo (item 5.2.2) mostra que as mercadorias importadas tinham um destinatário prédeterminado." iv) A investigação da Fiscalização verificou que a empresa não apresentava estoques de preformas importadas, sendo os produtos enviados diretamente após o desembaraço aduaneiro para os seus reais adquirentes. O funcionamento do estoque da empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 1506 a 1507) "Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não existe estoque de preformas PET na empresa FIRST, na realidade o saldo do estoque é muitas vezes credor, ou seja, toda mercadoria importada é imediatamente destinada a uma terceira empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não seria possível haver estoque dessas mercadorias na FIRST. Este fato foi questionado ao Senhor Natanael que, em declaração prestada à fiscalização (Termo Declaração Diretor) informou que “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por longo período”. Na verdade esse estoque não existe, já que as mercadorias importadas são entregues diretamente aos reais adquirentes. Os gráficos de séries temporais de saldos dos períodos de 2007, 2008 e 2009 mostram a evolução do saldo contábil do estoque de garrafas PET (conta 1.1.03.01.017 MERCADORIAS IMPORTADAS GARRAFAS PET) no período de registro das importações analisadas. Verificamos que o saldo apresenta picos lançamentos das notas fiscais de entrada para liberação das Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.230 19 importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais de saída, evidenciando que, contabilmente, os produtos importados apenas passavam pela empresa e eram imediatamente destinados a seus reais adquirentes." v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas Fiscais de Saída, mas com os processos de importação, conforme apuração dos registros financeiros na contabilidade da empresa First, detalhados no relatório fiscal (fl. 1509) "Começamos esta análise com o primeiro pagamento relacionado com cada DI, verificamos que o valor é sempre igual ao valor dos impostos pagos na importação, nos casos analisados PIS e COFINS já que as importações são originárias do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete dias após o registro da DI, ou em raros casos muito próximo disso. Tomando como exemplo a primeira DI da Tabela 3, a de número 07/09311227, vemos que a data de seu registro foi 17/07/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 185.168,92. Na seção da tabela 3 referente aos pagamentos realizados confirmamos o pagamento do mesmo valor dos impostos que ocorreu 7 dias após o registro da DI. A regra observada quanto aos pagamentos é que existam mais dois pagamentos relacionados a cada importação e, eventualmente, um quarto pagamento de pequeno valor, algumas vezes, inclusive negativo, tipicamente referente a algum ajuste, provavelmente de câmbio, neste caso, ajuste ao valor de liquidação dos contratos de câmbio. Embora nem todos os “pagamentos” negativos tenham sido informados à fiscalização, verificamos nos registros contábeis da empresa que eles são bastante numerosos." vi) A empresa First foi intimada a apresentar mensagens trocadas com seu transportador a empresa TORA. Em procedimento posterior, a Fiscalização realizou diligência na empresa TORA transportadora, que franqueou o acesso à correspondência eletrônica trocada entre a transportadora, a First e as empresas fabricantes de bebidas e a Cristalpet empresa exportadora das preformas. v) Confirmando a suspeita de que a adquirente final, Rebica Indústria e Comércio Ltda, tinha pleno conhecimento da origem estrangeira das mercadorias, foram encontradas diversas mensagens trocadas entre a sra. Veridiana Alves Fernandes, representante da empresa Rebica e da empresa Refrescos Bandeirantes, e a empresa Cristalpet, nas quais são encaminhados cronograma de entrega, informações sobre produtos e andamento das entregas (v. fls. 659, 660, 661, 671, 689, 691, 692, 694, 697, 698, 724). Da mesma forma as mensagens do comprador da Rebica, trocadas com o fornecedor estrangeiro, Cristalpet (v. fls. 710,712, 715) Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 20 A ocultação do real adquirente nas operações de importação da First por conta e ordem da empresa Rebica As operações de importação realizadas pela First para a empresa Rebica foram detalhadas no trabalho da auditoria aduaneira. Transcrevo a seguir, trecho extraído do Relatório Fiscal, que trata das apurações realizadas pela Fiscalização no que concerne a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. (fls. 1524) " Diante do relatado acima, podemos concluir que: A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização, ocorridas entre julho de 2007 a agosto de 2009. As preformas PET a serem importadas eram definidas, em quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST, no caso do presente auto, a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. As empresas destinatárias das preformas PET mantinham contato direto com a empresa Cristalpet, inclusive definindo características das mercadorias a serem importadas. A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer tanto do procedimento especial de controle instaurado pela IRF/Santana do Livramento quanto no decorrer da presente fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados. A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os reais adquirentes já eram conhecidos pela FIRST antes mesmo da importação ocorrer. Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam, ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a ela, pelas reais adquirentes das mercadorias. A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de importação para empresas que utilizavam preformas PET em seus processos produtivos, entre elas a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. Houve ocultação do real adquirente (comprador no exterior) das mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização. As operações realizadas pela FIRST, por suas características e, tendo em vista que a mercadoria a ser importada (quantidade, tipo, preço) era sempre definida, previamente, em negociação direta entre o adquirente das mercadorias (Rebica) e o exportador, se enquadram como importação por conta e ordem de terceiros." A simulação é ocultação de fato declarando a existência de outro que não corresponde a realidade. No caso em tela as operações foram declaradas como sendo realizadas para a empresa First, mas as provas trazidas aos autos deixa cristalino a existência de relação entre a First e a real adquirente das mercadorias e que a First nunca teve interesse em importar para uso próprio ou para revenda no mercado, sempre operou a pedido da Rebica, que determinava a quantidade de mercadorias e os produtos que desejavam fossem importados, conforme fartamente demonstrado nos autos. Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.231 21 É inequívoco que as operações foram realizadas por encomenda. A First sabia antes de iniciar a operação de importação quais os produtos seriam remetidos a que empresas, realizando um serviço simples de intermediação de operação. O procedimento correto a ser adotado, nos termos previstos na legislação aduaneira seria a declaração ao fisco que a operação seria por conta e ordem de terceiro, informando no Sistema Siscomex, nos termos definidos na IN SRF nº 225/2002. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158 35, de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entendese por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 22 Art. 4º Sujeitarseá à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decretolei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decretolei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Art. 5º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presumese por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de novembro de 2002."(griffo nosso) Ciente a First que estava operando por encomenda deveria, em cumprimento a legislação, declarar ao Fisco a real condição da operação de importação. A ocultação da operação por encomenda configurou a simulação e aplicação das penalidades previstas no art. 22 do DecretoLei nº 1.455/76. O benefício do ICMS nas operações de importação realizada por empresa sediada no Estado de Santa Catarina A empresa First é beneficiária de regime de tributação favorecida do ICMS, em razão dos autos discutirem o benefício como uma das motivações para a conduta da Recorrente nas operações de comércio exterior. Extraio do relatório Fiscal, o detalhamento do benefício do ICMS utilizado pela First. (fls. 30 a 31) "A empresa FIRST declarou que é beneficiária do regime especial de tributação provido pelo Estado de Santa Catarina, que consiste no diferimento do ICMS devido em operações de importação, e na aplicação de alíquotas diferenciadas nas operações subsequentes. A empresa apresentou parecer (PARECER ICMS) em que consta o deferimento do Regime Especial aplicável a importações efetuadas pela empresa FIRST. Neste documento, podese verificar que o benefício fiscal relativo ao ICMS, a que a empresa faz jus, consiste basicamente no seguinte: Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.232 23 diferimento na importação de produtos destinados à comercialização; crédito presumido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação subsequente à importação, equivalente a 96,5% do imposto devido; a empresa deve recolher o equivalente a 0,5% do valor da operação de venda da mercadoria importada, a título de contribuição a um Fundo Social constituído pelo Estado de Santa Catarina. Tal benefício confere uma considerável vantagem financeira às importações efetuadas pela empresa, quando comparadas a importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que não gozam desse benefício. Quanto ao benefício fiscal a que a FIRST faz jus, vale lembrar que o artigo 155, §2º, IX, a, da Constituição Federal, reproduzido abaixo, determina que na importação, o ICMS é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria: "Constituição Federal (…) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) IX incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.(...)" Sendo assim, caso o destinatário das preformas PET importadas não fosse a FIRST e sim uma outra empresa estabelecida em outro ente federativo que não Santa Catarina, o ICMS sobre a importação seria devido àquele ente federativo e a utilização do benefício fiscal da FIRST não seria devida, pois prejudicaria o erário do outro ente federativo." Da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 500074588.2011.404.7103, discutindo operações de importação da First S/A Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 24 A Recorrente informa no recurso a existência da Ação Ordinária nº 5000745 88.2011.404.7103 que discute Auto de Infração que serviu de fundamento para o processo de fiscalização que resultou na autuação ora combatida. Consultando a ação nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal, constatei que a ação ordinária foi objeto de recurso e encontrase para julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Recorrente anexa cópia da decisão da primeira instância, que cancelou a pena de perdimento aplicada. Em que pese a decisão obtida na ação judicial. A matéria tratada não corresponde a matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se confundem. Assim, a decisão judicial não socorre a recorrente e caso assim fosse entendido seria o caso de declarar a concomitância afastando o julgamento do presente processo nas esferas administrativas. Outrossim, em que pese a informação da sentença em sede de primeira instância, o ação foi objeto de recurso estande pendente de apreciação pelo TRF 4ª Região. Com estas considerações, entendo que a decisão da ação judicial não interfere no presente julgamento. A solidariedade da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda em relação às operações de importação da First S/A A obrigação de recolher os tributos atinge, de acordo com o Código Tributário Nacional, aquele a quem a lei atribui a responsabilidade de sujeito passivo desta obrigação, conforme definido pelo art. 121 do CTN. “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento, de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o conhecimento da empresa Rebica das operações realizadas e da simulação ocorrida para ocultação do real adquirente das mercadorias. Conforme já demonstrado, a ocultação dos operadores reais nas Declarações de Importação estão plenamente confirmadas nas informações e documentos apurados pela Auditoria da Receita, onde são detalhadas as operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento das duas empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade de ambas nas operações realizadas. Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.233 25 Firme neste entendimento devese aplicar as determinações expressas do artigo 95, inciso V, do Decretolei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem. " Art.95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)(grifei) VI conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Conclusão As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações à Empresa First são baseadas em procedimento de investigação detalhado e com fundamentos robustos, não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a compra dos produtos importados com intervenção direta da empresa Rebica, sendo a empresa First S.A. uma prestadora de serviços, que viabilizava as operações de importação das mercadorias. A fiscalização aventa a possibilidade desta operações ter intuito de obter vantagens tributárias de ICMS em razão da empresa First S.A. estar habilitada em regime diferenciado de apuração do ICMS permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em que pese a relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente processo não é relevante, pois as penalidades previstas conforme já detalhado em tópico anterior deste voto, partem da presunção da existência de interposição, quando os fatos comprovam que a empresa importadora agiu em nome de terceiro, e ocultou esta informação dos controles aduaneiros, simulando operações que não correspondem a verdade fática da relação comercial entre a First e a empresa Rebica. (art. 23, inciso V, do DecretoLei nº 1.455/76. ) Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 26 Diante do conjunto de fatos e documentos trazidos aos autos é importante lembrar que a penalidade que esta sendo imputada às Recorrentes dizem respeito a ocultação dos reais adquirentes da operação de comércio exterior por meio de simulação. A simulação conforme já tratado neste voto pressupõe a declaração diferente dos fatos reais e neste caminho para ser considerada é necessário que exista uma divergência entre os fatos reais e aqueles declarados ao Fisco por meio das declarações no sistema SISCOMEX, entendo que aqui a farta documentação trazida aos autos comprova que a First operava por conta e ordem da empresa Rebica e não era o importador direto das mercadorias conforme declarado, comprovando a simulação e o enquadramento no art. 22 do DecretoLei nº 1.455/76. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.234 27 Voto Vencedor Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Redator Designado. Para dar vasão a incumbência que me foi atribuída, relativa à redação do voto vencedor do julgamento ocorrido para estes autos, constato, inicialmente, que a contenda emerge da acusação fiscal de “interposição fraudulenta”, com fundamento no art. 23, inciso V, do DecretoLei n° 1.455/76, com as alterações trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e ainda, com imputação de responsabilidade solidária aos supostos reais adquirentes, que teriam sido fraudulentamente ocultados, com embasamento legal no art. 95, inciso V, do DecretoLei n° 37/66. Tais dispositivos, por constituíremse na “espinha dorsal” do ato administrativo e lhe conferirem a indispensável legalidade, merecem ser reproduzidos: Art 23. Consideramse dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) – Grifouse. Art.95 Respondem pela infração: (...) V conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) Pelo que se vê, a peça acusatória fiscal parte da análise importações realizadas pelo contribuinte FIRST S.A., e que acabou lhe imputando as seguintes condutas: (a) Efetuou importações de proformas PET, declarando importar em nome próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e fraude; (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros; (c) Praticou ato simulado, de venda no mercado interno, ocultando o verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiro; (d) Utilizou indevidamente benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina; Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 28 (e) Cedeu nome e documentos para os terceiros, reais importadores por conta e ordem, e que acorbertaram relações obrigacionais de prestações de serviços e não de compra e venda; (f) “Resumindo, concluise que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o verdadeiro destinatário [dos bens] nas DI sob fiscalização, configurando a prática de ocultação do real comprador e responsável pelas operações de importação, mediante fraude e simulação.” As condutas imputadas à FIRST justificaram a autuação pela prática de “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e como as mercadorias já não mais existiam, na maioria dos casos houve a aplicação da pena de multa substitutiva da pena de perdimento, no percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria. Tenho, porém, que alguns elementos iniciais, a guisa de premissas, devem ser perquiridos antes que se possa chumbar definitivamente o acerto ou desacerto do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte, até porque aqui estamos cuidando de uma questão capital, de expropriação do patrimônio do particular em virtude de uma acusação de fraude e simulação, que deve, antes de mais nada, estar suportada em prova robusta e inquestionável, convenhamos. Está claro que o ato fiscal, ao imputar as condutas de ocultação do real adquirente a empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para importação “por conta e ordem de terceiro”, e ao qualificar o ato como sendo “simulado”, foi textual em dizer que o ato simulado foi a compra no mercado externo com a subseqüente venda no mercado interno (da FIRST – importadora , para o terceiro real adquirente: ATO SIMULADO; para FIRST prestadora de serviços de importação por conta e ordem, para real adquirente, tomador de serviços e real importador: ATO DISSIMULADO). Daí porque é indispensável para que esteja presente o instituto da “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado, o qual foi claramente apontado, qual seja: prestação de serviços de “importação por conta e ordem”. Sabemos que em matéria de comércio exterior existem três modalidades de importação, a saber: direta, por encomenda, e por conta e ordem. Os ilustres Conselheiros desta Casa, Luiz Roberto Domingo e Ângela Sartori, em trabalho inserido no livro “Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF”, conceituam as três modalidades de importação, nos seguintes termos: “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria do exportador no exterior, fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga os tributos e a utiliza ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Notese que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador, recolhendo os tributos com recursos próprios...” (...) A importação por conta e ordem de terceiros é a operação pela qual uma empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra empresa em razão de contrato previamente firmado entre as partes e registrado na Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.235 29 O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos e requisitos para sua caracterização. (...) As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em que a importadora atua como prestadora de serviços, isto é, uma intermediária nas importações. Em decorrência desta condição, a importadora que atua por conta e ordem não pode, em qualquer situação, adquirir a propriedade das mercadorias importadas, possuindo somente a posse até a transferência para a empresa adquirente. Sendo assim, na importação por conta e ordem de terceiros, a remessa da mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias. (...) A importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendelas, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06). Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir a mercadoria junto ao exportador no exterior, providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante salientar que tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. (...) Ressaltese ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). (...)”1 Quanto a importação direta, não há dúvidas. Ela é a clássica, na qual o importador importa para si próprio ou para seu consumo ou revenda. Ele assume todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há participação de terceiro. Nesse caso, é típico que ocorram dois fatos geradores dos diversos tributos, aqueles incidentes no desembaraço aduaneiro relativos a importação e os outros na operação de venda no mercado interno. Já no que diz respeito às outras duas modalidades, e agora buscando no próprio sítio na internet, vemos que a Receita Federal do Brasil distingue claramente as modalidades de importação “por encomenda” daquela “por conta e ordem”, de modo que, positivamente, são modalidades diversas, sendo que as mesmas se desigualam pelo fato de que, realmente, na modalidade “por encomenda”, o encomendante até pode escolher a mercadoria e mesmo participar de atos de negociação (conforme regra legal abaixo referenciada), mas há também duas operações, uma de importação, pelo importador, e outra de venda, deste para o encomendante, e nesse caso, quem assume todos os riscos da importação, tais como o pagamento do preço pela importação, riscos cambiais (oscilações etc.), é o importador e não o encomendante. Já na importação “por conta e ordem”, tratase de mera prestação de serviços, não havendo “operação de venda no mercado interno”, e quem assume o risco da operação é o ordenante, por conta de quem a operação se realiza. 1 SARTORI, Ângela, DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, pgs. 53 e ss. Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 30 A análise dos email’s que constam dos autos, dá conta de que os “supostos reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento das negociações mantidas entre a FIRST e os exportadores sediados no exterior. Tal situação, a meu ver, caracteriza a hipótese do art. 11, §3°, da Lei n° 11.281/2006, pelo qual: “A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem .... participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior”. Esse preceito legal, em cotejo com a prova dos autos, colhida pela fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas antes afasta acusação de fraude ou simulação, firmando, a meu sentir, a certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses, de importação “por encomenda”. No que diz respeito ao benefício do ICMS no Estado de Santa Catarina, relendo a legislação que implementou o denominado “PróEmprego”2, não identifiquei nenhum condicionante que para usufruir do incentivo fiscal as importações devessem ser realizadas obrigatoriamente apenas por uma ou algumas dessas modalidades de importações (direta, por encomenda ou por conta e ordem); e, ainda, havia o benefício na revenda de mercadoria, mesmo para compradores fora do Estado, e não apenas para aqueles sediados em SC. Tais aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para ocultar o real adquirente, de modo que a questão do benefício do ICMS tornase fator irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da pena de perdimento por dano ao erário, porque não se presta para servir de “motivo” de eventual simulação ou fraude. Outro aspecto incontroverso dos autos que entendo relevante para a conclusão, é o fato de que sempre quem efetivou o pagamento pelas importações foi a FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela que assumiu os riscos da operação de importação (oscilações cambiais), subsequentemente emitindo nota fiscal de venda do produto para os “supostos reais adquirentes”. O fato de tais “supostos reais adquirentes” saberem os produtos que iriam adquirir, denota que tal operação poderia ser da modalidade “por encomenda”, mas jamais que se enquadraria na modalidade que foi capitulada pela autoridade fiscal, que foi taxativa em dizer tratarse de operação “por conta e ordem“ (§3°, do art. 11, da Lei 11.281/06). Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Ângela Sartori, no já citado artigo, ao concluírem sua exposição sobre a modalidade de “importação por encomenda”, diferenciandoa da “por conta e ordem”, a saber: “Com efeito, cumpre desde já salientar que o artigo 12 da IN SRF 247/02 estabelece que, SE nas operações de importação houver utilização de recursos de terceiros, poderá ser presumida a operação ‘por conta e ordem de terceiros’ o que implicaria o suposto ilícito de interposição fraudulenta de terceiros.” – grifouse.3 Vejase que a operação de importação não pode ser por conta OU ordem. Deve ser por conta E ordem, de modo que o elemento pagamento é fundamental para qualificar essa espécie de importação, e sendo o pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a importação será ou direta ou por encomenda, não havendo espaço para a importação por conta 2 O Programa PróEmprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 105, de 14 de março de 2007. 3 op. cit., pg. 58. Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721009/201237 Acórdão n.º 3402002.276 S3C4T2 Fl. 2.236 31 e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando muito “por encomenda”. Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas relevao pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O mesmo se dá com a sentença prolatada pelo Excelentíssimo Magistrado Gaúcho, que concedeu parcialmente a segurança para algumas DI’s na fronteira daquele estado, que reconheceu textualmente tratarseia de operação de “importação por encomenda”. E esse reconhecimento (que estamos diante de uma operação “por encomenda” e não de uma importação “por conta e ordem”), no meu entendimento, se afigura fundamental para o deslinde da questão pelo fato de que, não basta a “ocultação pura e simples”, essa ocultação deve ser qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76. O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos fatos dos autos, deixa claro que aqui não se está diante da hipótese de fraude, pois que não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu ou modificou suas características essenciais, pois que não se deixou de recolher os tributos nas operações. Portanto, como bem sustentado pelo fiscal autuante, se trataria de simulação, cujo ato simulado teria sido a importação direta, e o ato dissimulado teria sido a “prestação de serviços” inerente à importação por conta e ordem. Se, porém, a importação não se qualifica legalmente como “por conta e ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos autos, e quando muito se qualificaria como “por encomenda”, que na verdade gera uma venda no mercado interno – tal e qual foi retratado nos documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a máfé que está ínsita na acusação fiscal) – não há como se extrair ou caracterizar a simulação. Até pode ter havido “ocultação”, mas não há “simulação”, pois que o ato dissimulado, que era a “prestação de serviços” inerentes a importação “por conta e ordem”, inexistente no caso. Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese legal do art. 23, V, do DecretoLei n° 1.455/76, e, consequentemente, não deve subsistir o lançamento em questão. De qualquer forma, ainda que viesse a ser superada esta situação, quanto a responsabilidade solidária, do mesmo modo e pelos mesmos motivos, também não há como persistir, pois que, nos termos do art. 95, V, do DecretoLei n° 37/66, reportase especificamente à imputação de responsabilidade solidária em caso de importação por conta e ordem, e não para os casos de importação por encomenda, caso que aqui está incontroverso que é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos. Deste modo, mesmo que se resolva manter a autuação pelo fato de que houvesse ocultação, embora da pessoa do encomendante (o que seria inadmissível, pois que no meu ver estarseia alterando o fundamento jurídico e a capitulação legal do lançamento e o motivo do ato tido por dissimulado), ainda assim, não se poderia estender a responsabilidade solidária por analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume. 4 “Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 32 No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato dissimulado à fazer contraponto à simulação, e eu leva à inexistência de ato simulado, consequentemente, já são plenamente suficientes para que se conclua pela impossibilidade de manutenção do lançamento tributário, pois que não se consumou a hipótese legal que dá sustentação ao ato administrativo pertinente. Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante voto, e, consequentemente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelandose a autuação, nos termos do que acima restou exposto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Jr. Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 11080.934299/2009-18 201805 5861351 2018-05-11T00:00:00Z 3402-005.187 Decisao_11080934299200918.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 11080934299200918_5861351.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. 2018-04-18T00:00:00Z 7273258 2018 2021-10-08T11:17:52.513Z N 1713050308201938944 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.934299/200918 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402005.187 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria PIS/Cofins Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Anocalendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amoldase ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 99 /2 00 9- 18 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 2 Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. Relatório Trata o presente processo de DCOMP transmitida com objetivo de compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em informação fiscal resultante de diligência do Serviço de Fiscalização para apuração do direito creditório informado na DCOMP, onde ficou constatada a improcedência do mesmo, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório por inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total da compensação efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada. A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por base a Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma vez que a Solução de Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008, foi anulada pelo Parecer 52 SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento: É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito passivo(...). Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS: ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003. Caracterizase como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevador, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esse equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo o total das receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo de montagem. Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor. (...). Uma vez intimado o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09054.909, que entendeu que a compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, não verificado no caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 3 decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada ao caso concreto e, tratandose de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente". Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário tempestivo, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402005.145, de 18 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo 11080.729500/201323, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.145): "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. A discussão travada nos autos e o precedente vinculante deste CARF favorável ao contribuinte 6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi decidida por este CARF para o mesmíssimo contribuinte de forma paradigmática, i.e., nos termos do art. 47, § 2º do RICARF. Referida decisão foi veiculada por intermédio do acórdão n. 3201002.448 e encontrase assim prescrita: (...). A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação de elevadores): se construção civil ou se industrialização. Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos geradores, apurar o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo. Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca do tratamento tributário mais adequado, obtendo Soluções conflitantes. Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª Região Fiscal, concluiuse que se tratava de industrialização e que, portanto, as receitas estariam Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 4 sujeitas ao regime não cumulativo das citadas contribuições. A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal, afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo. No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados, portando, decorrem da reapuração do PIS e da COFINS outrora calculados pelo regime não cumulativo e reajustados para o cumulativo. Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do Processo nº 11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor. O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 5 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi por mim acompanhado integralmente. Por essa razão, peço vênia para transcrevêlo como fundamento do presente julgado: Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito da presente demanda não foi conhecido, por se entender que havia solução de consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela própria Recorrente. Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime jurídico de apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação de elevadores como prestação de serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação do regime cumulativo. A Recorrente obteve a solução de consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente de instalação de elevadores, decidiu não ser atividade de construção civil e portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 6 Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de 18 de agosto de 2008), que considerou a atividade da Recorrente como prestação de serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397). O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de consulta instrumento de garantia do contribuinte para esclarecimentos quanto a aplicação da legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas da RFB, poderia mitigar a força normativa das consultas. Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o mesmo contribuinte. Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender que o contribuinte recorra à Administração para buscar a correta exegese de determinada norma jurídica, verificase o que se busca, invariavelmente, é uma medida protetiva, de cunho preventivo, para a estruturação tributária de suas operações. O fato é que no âmbito do processo de consulta, o contribuinte não comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de sua consulta, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de sua ineficácia. Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica e juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é que este também possui conteúdo persuasivo, buscandose convencimento da Administração, acerca de determinada interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta conferelhe medida protetiva, um verdadeiro escudo contra eventuais futuros entendimentos administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta favorável ao contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento. Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011: (...). Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 7 Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em procedimentos de consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas. Superadas a questão, partese para o conhecimento do mérito da lide. A atividade de instalação de elevadores deve ser caracterizada como serviço, e não como atividade de industrialização, frisandose que, na hipótese dos autos, a Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores, da de sua instalação. Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como o fato de que a instalação de elevadores sob encomenda ser complemento da obra de construção civil, esta, indubitavelmente subsumida ao conceito de serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, temse que, para efeitos da legislação federal, que passou a tributar os serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o instrumental necessário para o controle do comércio exterior de serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento. Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos: SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Capítulo 1 Serviços de construção 1.0131 Outros serviços de instalação 1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço' nem mesmo para efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre com definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que são considerados os "serviços" para efeitos de tributação. Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim. Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação do regime cumulativo das contribuições sociais. Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao recurso voluntário.Com efeito, não vislumbro a possibilidade de uma Solução de Consulta expedida pela Receita Federal do Brasil vincular, ad eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima. Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo qual das respostas deveria prevalecer. Tratase aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do alcance de uma norma tributária. Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser tida por inexistente, tal constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de obrigação tributária. E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e montagem de elevadores como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a incidência do regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos geradores): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins de incidência do IPI. 2. Recurso especial provido. (REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014) Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado. 7. Referida decisão apresenta um caráter vinculante, devendo ser seguida por esta Turma julgadora. Neste aspecto, todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese, o colegiado poderia julgar de forma diferente daquele precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63, Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 9 §8º do RICARF1, que determina que as conclusões adotadas pelo colegiado seja externada por aquele Conselheiro que divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à tais conclusões. 8. Tais considerações do colegiado, entretanto, não trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as precisas considerações elaboradas pela então Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e replicadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (transcritas alhures), motivo pelo qual emprego tais fundamentos para fins de motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/992. Dispositivo 9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 10. É como voto." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificandose, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...). § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros." 2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...). § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.934299/200918 Acórdão n.º 3402005.187 S3C4T2 Fl. 0 10 Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra . Fl. 374DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2004 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 11080.935055/2009-52 201805 5861364 2018-05-11T00:00:00Z 3402-005.200 Decisao_11080935055200952.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 11080935055200952_5861364.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. 2018-04-18T00:00:00Z 7273271 2018 2021-10-08T11:17:53.116Z N 1713050308318330880 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.935055/200952 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402005.200 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria PIS/Cofins Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Anocalendário: 2004 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amoldase ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 55 /2 00 9- 52 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 2 Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. Relatório Trata o presente processo de DCOMP transmitida com objetivo de compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em informação fiscal resultante de diligência do Serviço de Fiscalização para apuração do direito creditório informado na DCOMP, onde ficou constatada a improcedência do mesmo, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório por inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total da compensação efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada. A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por base a Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma vez que a Solução de Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008, foi anulada pelo Parecer 52 SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento: É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito passivo(...). Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS: ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003. Caracterizase como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevador, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esse equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo o total das receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo de montagem. Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor. (...). Uma vez intimado o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09054.965, que entendeu que a compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, não verificado no caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 3 decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada ao caso concreto e, tratandose de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente". Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário tempestivo, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402005.145, de 18 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo 11080.729500/201323, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.145): "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. A discussão travada nos autos e o precedente vinculante deste CARF favorável ao contribuinte 6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi decidida por este CARF para o mesmíssimo contribuinte de forma paradigmática, i.e., nos termos do art. 47, § 2º do RICARF. Referida decisão foi veiculada por intermédio do acórdão n. 3201002.448 e encontrase assim prescrita: (...). A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação de elevadores): se construção civil ou se industrialização. Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos geradores, apurar o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo. Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca do tratamento tributário mais adequado, obtendo Soluções conflitantes. Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª Região Fiscal, concluiuse que se tratava de industrialização e que, portanto, as receitas estariam Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 4 sujeitas ao regime não cumulativo das citadas contribuições. A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal, afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo. No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados, portando, decorrem da reapuração do PIS e da COFINS outrora calculados pelo regime não cumulativo e reajustados para o cumulativo. Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do Processo nº 11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor. O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 5 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi por mim acompanhado integralmente. Por essa razão, peço vênia para transcrevêlo como fundamento do presente julgado: Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito da presente demanda não foi conhecido, por se entender que havia solução de consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela própria Recorrente. Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime jurídico de apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação de elevadores como prestação de serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação do regime cumulativo. A Recorrente obteve a solução de consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente de instalação de elevadores, decidiu não ser atividade de construção civil e portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 6 Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de 18 de agosto de 2008), que considerou a atividade da Recorrente como prestação de serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397). O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de consulta instrumento de garantia do contribuinte para esclarecimentos quanto a aplicação da legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas da RFB, poderia mitigar a força normativa das consultas. Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o mesmo contribuinte. Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender que o contribuinte recorra à Administração para buscar a correta exegese de determinada norma jurídica, verificase o que se busca, invariavelmente, é uma medida protetiva, de cunho preventivo, para a estruturação tributária de suas operações. O fato é que no âmbito do processo de consulta, o contribuinte não comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de sua consulta, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de sua ineficácia. Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica e juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é que este também possui conteúdo persuasivo, buscandose convencimento da Administração, acerca de determinada interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta conferelhe medida protetiva, um verdadeiro escudo contra eventuais futuros entendimentos administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta favorável ao contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento. Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011: (...). Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 7 Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em procedimentos de consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas. Superadas a questão, partese para o conhecimento do mérito da lide. A atividade de instalação de elevadores deve ser caracterizada como serviço, e não como atividade de industrialização, frisandose que, na hipótese dos autos, a Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores, da de sua instalação. Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como o fato de que a instalação de elevadores sob encomenda ser complemento da obra de construção civil, esta, indubitavelmente subsumida ao conceito de serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, temse que, para efeitos da legislação federal, que passou a tributar os serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o instrumental necessário para o controle do comércio exterior de serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento. Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos: SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Capítulo 1 Serviços de construção 1.0131 Outros serviços de instalação 1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço' nem mesmo para efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre com definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que são considerados os "serviços" para efeitos de tributação. Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim. Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação do regime cumulativo das contribuições sociais. Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao recurso voluntário.Com efeito, não vislumbro a possibilidade de uma Solução de Consulta expedida pela Receita Federal do Brasil vincular, ad eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima. Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo qual das respostas deveria prevalecer. Tratase aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do alcance de uma norma tributária. Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser tida por inexistente, tal constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de obrigação tributária. E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e montagem de elevadores como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a incidência do regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos geradores): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins de incidência do IPI. 2. Recurso especial provido. (REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014) Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado. 7. Referida decisão apresenta um caráter vinculante, devendo ser seguida por esta Turma julgadora. Neste aspecto, todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese, o colegiado poderia julgar de forma diferente daquele precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63, Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 9 §8º do RICARF1, que determina que as conclusões adotadas pelo colegiado seja externada por aquele Conselheiro que divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à tais conclusões. 8. Tais considerações do colegiado, entretanto, não trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as precisas considerações elaboradas pela então Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e replicadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (transcritas alhures), motivo pelo qual emprego tais fundamentos para fins de motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/992. Dispositivo 9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 10. É como voto." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificandose, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...). § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros." 2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...). § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.935055/200952 Acórdão n.º 3402005.200 S3C4T2 Fl. 0 10 Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra . Fl. 385DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Para fins de embargos de declaração não há contradição quando o suposto vício se dá entre a decisão embargada e as provas acostadas nos autos. A contradição que dá azo a interposição deste recurso é aquela qualificada como interna, ou seja, entre a motivação e a conclusão da decisão em si considerada. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-07-03T00:00:00Z 13981.000194/2001-88 201807 5873279 2018-07-03T00:00:00Z 3402-005.265 Decisao_13981000194200188.PDF 2018 DIEGO DINIZ RIBEIRO 13981000194200188_5873279.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Carlos Augusto Daniel Neto. 2018-05-23T00:00:00Z 7345452 2018 2021-10-08T11:21:03.930Z N 1713050308566843392 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 1.491 1 1.490 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13981.000194/200188 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402005.265 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2018 Matéria IPI Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado POWER MACHINES FEZER INDÚSTRIA MECÂNICA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Para fins de embargos de declaração não há contradição quando o suposto vício se dá entre a decisão embargada e as provas acostadas nos autos. A contradição que dá azo a interposição deste recurso é aquela qualificada como interna, ou seja, entre a motivação e a conclusão da decisão em si considerada. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 94 /2 00 1- 88 Fl. 1491DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório 1. Por bem retratar o caso em questão, emprego aqui parte do relatório desenvolvido quando da lavratura do acórdão embargado de n. 3403003.656 (fls. 1.423/1.426), de relatoria do então Conselheiro Ivan Allegretti, o que passo a fazer nos seguintes termos: Tratase de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação ao 1º trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido, ao fundamento de que o art. 5º, § 3º, da IN SRF nº 33/99 apenas autoriza o ressarcimento de saldo credor que tenha sido formado a partir de aquisições ocorridas depois da edição do art. 11 da Lei nº 9.779/99. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando, dentre outros fundamentos, que a Lei nº 9779/99 assegura às empresas a o direito ao ressarcimento do saldo credor, independente de sua composição ser formada por créditos básicos ou incentivados, como é o caso dos créditos correspondentes à aquisição de matériaprima empregada em produtos exportados. Argumenta, ademais, que a exigência da Instrução Normativa extrapola a previsão da Lei, que não condiciona o direito de ressarcimento ao esgotamento dos créditos gerados antes da Lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 1439.995, de 22 de janeiro de 2013 (fls. 1319/1331), negou provimento à manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 A 31/02/2000 RESSARCIMENTO. LEI nº 9.779, de 1999. Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 13981.000194/200188 Acórdão n.º 3402005.265 S3C4T2 Fl. 1.492 3 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE 1998. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação devendo estes ficar anotados à margem da escrita fiscal ou serem estornados no RAIPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 519/559), por meio do qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade. (...). 2. Em 20 de março de 2015, a então turma julgadora, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI 9779/99. ART. 5 DA IN SRF 33/99. Comprovado que o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento corresponde a créditos gerados exclusivamente por aquisições realizadas dentro do próprio trimestre, sem haver aproveitamento de crédito gerado em períodos anteriores, deve se reconhecer o direito de crédito, visto que em conformidade com a legislação tributária aplicável. Recurso provido. 3. Uma vez intimada, a Fazenda Nacional apresentou os embargos de declaração de fls. 1.428/1.432, oportunidade em que, em suma, alegou: · que a decisão teria sido omissa e contraditória, uma vez que teria ignorado as provas produzidos nos autos no sentido de que o crédito vindicado teria sido composto por um saldo credor não apurado e referente a dezembro de 1999. Fl. 1493DF CARF MF 4 4. Em 07 de junho de 2016 o Presidente da 3a Seção deste Tribunal Administrativo admitiu os embargos de declaração interpostos sob o singelo fundamento que: (...). O voto condutor da decisão omitiuse na análise do consignado na decisão administrativa de primeira instância, segundo a qual, em 31/12/1998, existira saldo credor de IPI no valor de R$ 310.470,66, saldo esse que permaneceu na conta gráfica do IPI, já que, confessadamente, não foi estornado pelo contribuinte, conforme requerido pelo § 3º do art. 5° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999. (...). 5. Uma vez distribuídos os embargos supra mencionados e ante o seu notório caráter infringente, proferi o despacho de fls. 1.438/1.439 para que fosse dada oportunidade à parte embargada manifestarse a respeito do recurso interposto. O contribuinte apresentou sua manifestação por intermédio da petição de fls. 1.452/1.456. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro I. A inadmissibilidade dos embargos de declaração interpostos 7. Em sede de juízo de prelibação, entendo que os embargos de declaração interpostos não merecem conhecimento, conforme será demonstrado a seguir. 8. Como é sabido, os embargos de declaração configuram uma espécie recursal de fundamentação vinculada, na medida em que, como regra, apresenta objetivos muito específicos, i.e., suprir omissões, contradições e obscuridade e, com isso, qualificar a decisão embargada. 9. Dentre tais hipóteses de cabimento, a contradição é o vício ostentado por decisão cuja conclusão não decorre logicamente da fundamentação1, ou seja, tratase de vício interno da decisão embargada, proveniente do contraste entre o que fora externado ao longo da fundamentação do decisum e a conclusão alcançada pelo sua parte dispositiva. 10. Aliás, com base em tais considerações, a doutrina processual brasileira acertadamente professa que os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa2. Também neste diapasão é a consagrada jurisprudência dos nossos Tribunais, em especial dos Tribunais Superiores, conforme se observa, e.g., do precedente do STJ cuja ementa segue abaixo veiculada: 1 DIDIER JÚNIOR, Fredie. "Curso de procesos civil vol. 3. 14a. ed. Salvador: Jus Podivim", 2017. p. 289. 2 "Op. cit. Loc. cit." Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13981.000194/200188 Acórdão n.º 3402005.265 S3C4T2 Fl. 1.493 5 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. (...). V Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). VI Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (STJ; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifos nosso). 11. Acontece que, no presente caso, o recurso interposto pela Fazenda Nacional tem por escopo suprir eventual contradição externa, uma vez que, segundo a embargante, o acórdão embargado teria deixado de analisar documentos acostados nos autos que atestariam que o pedido de ressarcimento tomou como base um crédito composto por saldo credor carente de amparo documental. 12. Esta pretensa contradição externa, se de fato existente, demandaria impugnação pela via recursal própria, mas não a interposição de embargos de declaração que, como já mencionado alhures, é recurso de fundamentação vinculada. 13. Não obstante, também não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, como aparentemente cogita o despacho de admissibilidade. Há omissão, para fins de embargos de declaração, quando a decisão atacada deixa de analisar algum fato, prova ou fundamento deduzido pelas partes litigantes. No presente caso a Fazenda Nacional alega que a decisão embargada teria ignorado o fundamento de que o crédito vindicado seria composto por um saldo credor anterior ao primeiro trimestre de 2000. Acontece que tal questão foi explicitamente enfrentada pelo acórdão recorrido, in verbis: (...). O direito previsto neste dispositivo de Lei foi regulamentado por meio da Instrução Normativa SRF nº 33/99, cujo art. 5º detalha que “Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 Fl. 1495DF CARF MF 6 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação”, devendo ficar anotados à margem da escrita fiscal (§ 1º). Como se percebe, a Instrução Normativa persegue o objetivo de impedir que o saldo credor acumulado até 31/12/1998 contamine os saldos credores formados a partir dos créditos gerados a partir de 01/01/1999, segregandoos. No presente caso concreto não é necessário entrar na discussão quanto à legalidade ou não do critério previsto na referida Instrução Normativa. Isto porque a prova dos autos demonstra de maneira objetiva e segura que o saldo de crédito, em relação ao qual se pleiteia o ressarcimento, é formado exclusivamente de créditos gerados dentro do próprio trimestre (fl. 23). (...) (g.n.). 14. Percebese, pois, que não há qualquer omissão por parte da decisão recorrida. Em verdade, o que existe aqui é um inconformismo da embargante com o mérito do julgamento proferido, inconformismo esse que é passível de ser retratado em recurso, mas não por intermédio de embargos de declaração. 15. Nesse sentido, encaminho meu voto para não conhecer os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Aliás, neste particular, convém destacar que a existência de um prévio despacho positivo de admissibilidade para este recurso não é impeditivo para que este colegiado reveja tal questão. 16. O RICARF, ao disciplinar a questão, prescreve que: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciarse a turma. (...). §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. (...). 17. Segundo tal dispositivo, o Presidente de Turma pode designar o Relator do caso para prover o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. Embora não seja isso o que tenha ocorrido no caso em concreto, já que o despacho de admissibilidade foi proferido pelo Presidente da 3a Seção, o que se conclui do citado dispositivo é que, ao prever tal possibilidade, o RICARF atribuiu competência para os Relatores promoverem esse juízo de prelibação, inclusive em sede de julgamento colegiado, até porque não faz qualquer sentido jurídico que um colegiado tenha competência para fazer juízo de delibação recursal, i.e., para resolver o mérito de um recurso, mas não possa analisálo sob uma perspectiva formal, ou seja, no que tange aos seus pressupostos formais de admissibilidade. Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 13981.000194/200188 Acórdão n.º 3402005.265 S3C4T2 Fl. 1.494 7 18. Em ultima ratio, tal aptidão tratarseia de uma questão de lógica formal, já que afirmar que o Relator pode realizar tal despacho significa dizer que ele não está proibido de fazêlo: logo, se (Pp então Vp). 19. Por fim, tal sistemática, i.e., de um "duplo" juízo de prelibação recursal, não é nenhuma novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo esta a tônica imposta ao recurso de apelação durante a vigência do CPC/73 e que, com o advento do CPC/2015, ainda permanece em vigor nas hipóteses de interposição de recursos especial e extraordinário. 20. Diante deste quadro, deixo de conhecer os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Dispositivo 24. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração sub judice. 25. É como voto. Diego Diniz Ribeiro Fl. 1497DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-07-04T00:00:00Z 10480.729894/2014-25 201807 5873808 2018-07-04T00:00:00Z 3402-001.362 Decisao_10480729894201425.PDF 2018 36822266801 - CPF não encontrado. 10480729894201425_5873808.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para seu sobrestamento até a decisão final acerca dos efeitos do Mandado de Segurança preventivo n. 0015243-17.2012.4.05.8300 no presente PAF, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra. 2018-05-22T00:00:00Z 7348636 2018 2021-10-08T11:21:18.385Z N 1713050308584669184 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2.937 1 2.936 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10480.729894/201425 Recurso nº De Ofício e Voluntário Resolução nº 3402001.362 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 23 de maio de 2018 Assunto IPI IMPORTAÇÃO Recorrentes PLATINUM TRADING S/A FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para seu sobrestamento até a decisão final acerca dos efeitos do Mandado de Segurança preventivo n. 001524317.2012.4.05.8300 no presente PAF, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Tratase de Auto de Infração para cobrança de valores devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como juros de mora e multa de ofício no patamar de 75%, inclusive sobre o imposto não lançado com cobertura de crédito. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 29 89 4/ 20 14 -2 5 Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.938 2 Foram constatadas quatro infrações a saber: 1 produto saído do estabelecimento equiparado a industrial com emissão de nota fiscal sem lançamento do IPI por inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota; 2 falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI; 3 falta de declaração/recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais e não escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI; 4 créditos básicos indevidos. O detalhamento das infrações consta do Termo de Verificação Fiscal das fls. 1087 a 1100, cujos trechos se reproduz: (...)"A empresa importa diretamente os mais diversos artigos manufaturados (pneumáticos, motocicletas, ciclomotores, partes e peças para motocicletas, veículos de alta cilindrada, motoniveladoras, etc.). As planilhas referentes aos créditos de IPI, em anexo, intituladas “SISCOMEX IMPORTAÇÃO (Declaração de Importação para os anos de 2010 a 2013)”, adiante explicitadas, denotam, na coluna “Descrição das Mercadorias”, o leque de importação da empresa. Sobre essas importações incidiu, entre outros tributos, o IPI previsto nos artigos 34, inc. I, do RIPI/2002 e 35, inc. I, do RIPI/2010. Os pagamentos foram confirmados consoante a consulta ao SISCOMEX Importação. O contribuinte revende essas mesmas mercadorias importadas no mercado interno. (...)Dos créditos (...)Apuramos que nas Notas Fiscais que registram a entrada das mercadorias importadas no estabelecimento houve a indicação, no campo específico, do IPI pago nas importações por item e a indicação da DI em que consta as mercadorias daquela NF, além dos demais tributos pagos por ocasião da internação. Por outro lado, mister atentar que, no RAIPI, o contribuinte escritura tais créditos de IPI, ademais da escrituração de créditos de bens adquiridos no mercado interno para revenda. Questionado acerca da aquisição de mercadorias no mercado interno, declarou que: “a empresa adquiriu mercadoria para comercializar sobre importação através do CFOP 3102 (Compra para comercialização Entradas do Exterior e não pelo CFOP 1102 (Compra para comercialização – Entradas Nacionais)”. Isto posto, consideramos que todos os créditos advieram do pagamento do IPI por ocasião do desembaraço. Todavia, tais valores escriturados no RAIPI nem sempre mostraramse compatíveis com o apurado pela presente fiscalização de acordo com os dados presentes no SISCOMEX Importação. Observamos, entrementes, que o art. 191 do RIPI/2002, repetido pelo art. 252 do RIPI/2010, determina que se considere, no caso de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, como escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito. Logo, levaremos em consideração, nesta autuação, os créditos Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.939 3 referentes ao IPI vinculado à importação tal como preceitua o art. 226 do RIPI/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditarse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): [...]V do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Na planilha “SISCOMEX IMPORTAÇÃO (Declaração de Importação para os anos de 2010 a 2013)” creditamos todos os valores pagos pela empresa de acordo com a data de registro do desembaraço das mercadorias que comercializa. Elencamos ali o número das DIs respectivas, a descrição das mercadorias e ao final de cada mês, o crédito de IPI a que o estabelecimento teria direito. Na planilha intitulada “Reconstituição da Escrita – IPI” elaboramos a coluna “Fiscalização – Créditos Apurados cf. DIs”, em que transcrevemos os créditos de IPI advindos das planilhas “SISCOMEX IMPORTAÇÃO”. Ao confrontarmos tais valores com aqueles presentes no RAIPI sublinhamos que os valores nem sempre coincidem, ora a maior ora a menor. Consideraremos apenas os valores presentes no apurado pela fiscalização. Por conseguinte, quando os valores obtidos pela fiscalização revelamse menores que o escriturado pelo estabelecimento, precisamos estornar a diferença, dando origem à infração CRÉDITOS INDEVIDOS, apurada também no auto de infração anexado, tendo ali recebido a indicação de Infração 04. (...)Dos débitos (...)Conforme consulta ao Sistema gerencial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFGER) da RFB, constatase que a empresa não declarou qualquer valor de IPI como devido no período de 2010 a 2013. Tampouco constam pagamentos relativos ao IPI feitos pelo estabelecimento, com exceção do IPI Vinculado, de código de arrecadação 1038, pago por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. Impõese, por conseguinte, o lançamento de ofício dos valores que foram escriturados no RAIPI mas que não foram nem declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil nem pagos, em consonância com os artigos 24, inc. III, 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260, inc. IV, 262, inc. III do RIPI/2010. Esta Infração, IPI Lançado nas Notas Fiscais e escriturado no RAIPI mas não Pago está demonstrada no auto de infração tendo recebido a numeração 02. (...)Por intermeio (sic) da análise sistemática dos arquivos eletrônicos contendo as notas fiscais do contribuinte, apontamos ainda que o contribuinte: Não procede ao correto lançamento de IPI, por erro de classificação fiscal ou alíquota, em vários dos meses fiscalizados, de uma série de bens a que dá saída (Infração 1); Escritura a menor no RAIPI, em alguns meses, o IPI lançado mensalmente de acordo com suas Notas Fiscais (Infração 3); Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.940 4 Infração 1 O estabelecimento promoveu saídas com alíquotas de IPI menores do que a devida, ao longo dos vários períodos de apuração, em infração à legislação do IPI, deixando de realizar o destaque integral do imposto exigível na nota fiscal de saída e consequentemente deixando de recolher os eventuais saldos devedores do imposto, a serem detalhados. (...)Uma vez que as mercadorias destinadas ao mercado interno são as mesmas mercadorias importadas, sem que tenha havido nenhum processo de industrialização, buscamos a classificação fiscal indicada nas DIs por ocasião do desembaraço. Constatamos, por amostragem, que a descrição das principiais mercadorias revendidas no mercado interno são condizentes com a classificação fiscal recuperadas das DIs. Nesse diapasão, aplicamos as alíquotas vigentes na data das saídas das mesmas. Com lastro nos arquivos digitais disponibilizados pela empresa, foi, então, elaborado um levantamento das saídas que deveriam ser tributadas com a alíquota correta do imposto. Para determinar o rol de lançamentos a efetuar, foram excluídas as operações que não representassem transações comerciais sujeitas ao destaque do IPI². Nas tabelas intituladas “Insuficiência de Destaque de IPI” (anexas), produzidas a partir dos arquivos digitais da empresa, indicamos na coluna “IPI não destacado” o valor do tributo, por item de saída, que deixou de ser destacado. Para isso, trouxemos para cada item ali elencado, o número da Nota Fiscal, a data de saída, o CFOP, a descrição da mercadoria, o CNPJ do adquirente, a classificação fiscal, a base de cálculo do IPI e a alíquota aplicável. Os valores consolidados ao final de cada período de apuração consubstanciamse na seguinte infração apurada no auto de infração anexado: Produto Saído do Equiparado a Industrial com Emissão de Nota Fiscal – Inobservância de Classificação Fiscal ou Alíquota. (...)Infração 3 Por outro lado, nem todo o IPI destacado pelo contribuinte em suas Notas Fiscais foi efetivamente escriturado. A partir do mês de fevereiro de 2012 constatamos tal imprecisão na escrita do contribuinte. Construímos, para isso, a planilha “IPI Lançado nas Notas Fiscais” a partir daquele mês e transpomos os valores apurados para a coluna ‘IPI Lançado NFs” da Planilha “Reconstituição Escrita – IPI”. A diferença entre esta coluna e o valor lançado no RAIPI consubstanciase em uma outra infração – IPI LANÇADO E NÃO ESCRITURADO.³" (...)A fiscalização procedeu, com base nas infrações apuradas, a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, conforme planilha das fls. 27 a 35, sendo as diferenças exigidas no auto de infração. O enquadramento legal das infrações consta das fls. 4 a 10, e dos juros de mora e da multa de ofício nos respectivos demonstrativos às fls. 23 e 26. Inconformado, o impugnante, pelo arrazoado das fls. 1171 a 1190, firmado por procurador habilitado nos autos (fl. 1191), vem, tempestivamente, contestar a imputação, conforme síntese que segue. Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.941 5 Esclarece, preliminarmente, que, diante de terem sido lavrados três autos de infração em duas filiais, “A despeito da autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração do IPI, os fatos e premissas utilizados pela fiscalização são os mesmos, assim como há identidade de acusação, razão pela qual os argumentos de defesa se aplicam a todos eles. Sendo assim, impõese o julgamento simultâneo de todos os processos relacionados, seja em nome do princípio da eficiência, evitando retrabalho, seja em nome da segurança jurídica para evitar julgamentos conflitantes.”. Em relação à primeira infração constante do auto de infração, diz que a fiscalização cometeu vários equívocos. O primeiro, que há duplicidade de cobrança nas operações por conta e ordem pois, tomando por exemplo os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) que relaciona, e cujas cópias anexa, em relação ao mesmo produto o IPI está sendo cobrado duas vezes: uma na venda e outra na remessa. O segundo, que a alíquota utilizada pela fiscalização está equivocada pois, na planilha "Insuficiência de Destaque de IPI", constatase que já no mês de 05/2012 a fiscalização aplica para os produtos classificados nas posições 8711.10.00 e 8711.20 da NCM a alíquota de 35%; tendo sido destacado 15% ou 25%, a depender, a fiscalização apurou a suposta insuficiência de destaque, no entanto, aduz que a alíquota de 35% foi implementada pelo art 2º e Anexo II do Decreto nº 7.741/2012, com vigência, a teor do art. 3º, II, a partir de do quarto mês subsequente ao da publicação ocorrida em 31/05/2012, isto é, vigência para l°/09/2012. O terceiro, a fiscalização, sem qualquer explicação, adota uma base de cálculo diferente do valor da nota fiscal pois a base de cálculo indicada pela fiscalização não corresponde ao valor do DANFE, isto é, o valor constante da planilha "Insuficiência de Destaque de IPI (2012 a 06/2013)" não encontra respaldo documental, sendo, por essa razão, improcedente a cobrança. Assim diz que evidenciados os erros que maculam o lançamento fiscal em relação à suposta "Infração 0001", impõese declarar a sua improcedência com o conseqüente cancelamento dos Autos de Infração. Em relação à segunda infração relacionada no auto de infração, diz que a fiscalização, considerou exatamente o valor do IPI apurado no RAIPI, mas não declarado em DCTF nem recolhido, porém, em relação a esta infração, se limitará, em tópico posterior, a defender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado e a inaplicabilidade da multa. No que diz respeito à terceira infração constante do auto de infração alega que há nulidade por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de indicação pela fiscalização em que nota fiscal o IPI foi destacado e não escriturado, fazendo uma simples comparação entre o total destacado e o quanto escriturado. Argumenta que, ciente de que podia haver operações em que a nota fiscal foi cancelada, por exemplo, a fiscalização deveria ter ido a fundo, tal qual preconiza o art. 142 do CTN. Afirma não ser possível um lançamento genérico, sendo imperioso que a autoridade lançadora verifique a efetiva ocorrência do fato gerador (confirmando, para tanto, que a operação ocorreu, uma a uma), determine a matéria tributável (em relação às operações efetivamente ocorridas), para, a partir daí, calcular o montante do Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.942 6 tributo devido. No caso presente, a fiscalização simplesmente calculou o montante do tributo devido, sem, no entanto, confirmar a ocorrência do fato gerador. Com um pouco mais de vagar, teria visto que apenas no mês de julho de 2012, diversas notas fiscais foram canceladas conforme relatório que anexa, e todas essas notas fiscais, destaca, estão relacionadas na planilha "IPI Destacado nas Notas Fiscais (R$)", evidenciando o erro na apuração da base de cálculo pela fiscalização. E o que é pior, prossegue, cerceia o direito de defesa da Impugnante que não sabe, ao certo, em relação a qual operação supostamente teria cometido a infração. No que tange a glosa de créditos, quarta infração apontada no auto de infração, alega, igualmente, cerceamento do direito de defesa e, portanto, nulidade do lançamento, dado que as planilhas indicadas não revelam o quanto explicado no termo de verificação fiscal. Ressalta que na planilha "SISCOMEX IMPORTAÇÃO (Declaração de Importação para os anos de 2010 e 2013)" estão indicados os números das DIs, e que após uma checagem foi observado que uma série de DIs não estão relacionadas sem que haja qualquer explicação para tanto. Diz que a falta de justificativa para desprezar algumas DIs ensejam a nulidade do por cerceamento do direito de defesa. Na sequência alega dos efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 001524317.2012.4.05.8300 em relação ao crédito tributário lançado. Diz que todas as infrações partem da mesma premissa de que a impugnante é sujeito passivo do IPI nas saídas das mercadorias que importa e revende no mercado interno e que essa suposta sujeição passiva foi questionada no referido mandado de segurança e está em vigor decisão de mérito proferida em favor da impugnante pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, onde foi acolhido o pedido da impugnante (então impetrante) no sentido de reconhecer o seu direito líquido e certo de só recolher o IPI, em relação aos produtos que importa, no desembaraço aduaneiro, e afastar qualquer ato tendente a exigir o imposto quando da saída dos produtos que importa. Destaca que a decisão vigente não é liminar; é decisão de mérito. Assim alega que evidenciamse duas irregularidades no lançamento. Em primeiro lugar, o lançamento para prevenir a decadência, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96, aplicase aos casos em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos arts. 151, IV e V do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial) e a situação presente envolve decisão de mérito em favor da impugnante, decisão essa que está em pleno vigor, logo, há o descumprimento de ordem judicial. A segunda irregularidade do lançamento diz respeito à imposição de multa. Nesse ponto argumenta que admitindose como possível, por hipótese, o lançamento impugnado, por coerência deve ser aplicado o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 indistintamente, já que a segurança tem por efeito declarar que a impugnante não é sujeito passivo do IPI e afastar qualquer cobrança do imposto, independentemente do período a que se refira. Diz que a fiscalização desenvolveu o argumento de que os efeitos da decisão não se Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.943 7 estendem a todo o período fiscalizado, mas apenas para os fatos geradores ocorridos após 28 de agosto de 2012, isto é, posteriores ao ajuizamento da ação e que, nesse raciocínio, lançou o período anterior ao Mandado de Segurança sem exigibilidade suspensa e com imposição de multa. Sustenta que o fisco está equivocado porque: primeiro, estando sujeito ao princípio da legalidade, não é possível identificar na Lei 9.430/96 qualquer dispositivo que suporte a distinção fiscal; segundo, a decisão de mérito afasta a sujeição da impugnante ao IPI na revenda de produtos importados, sem, no entanto, restringir os seus efeitos no tempo. Complementa que nem teria sentido defender, à míngua de alteração legislativa, que até 28/12/2012 a Impugnante estaria sujeita ao IPI, mas dali em diante não estaria mais e que somente uma alteração no Código Tributário Nacional e na Lei 4.502/64 permitiria tal raciocínio; não uma decisão judicial de efeito declaratório. A seguir discorre sobre a improcedência da cobrança do IPI na saída, em revenda, de produtos importados, alegando que a cobrança se fundamenta no inciso I do art. 9º do RIPI, e que uma leitura apressada do dispositivo em questão pode confundir. Dito dispositivo tem base legal no inciso I do art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, que também elege apenas dois fatos geradores como aptos a ensejar a incidência do IPI: o desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira e a saída dos produtos nacionais do respectivo estabelecimento produtor, não existindo no referido diploma legal a hipótese de saída de produtos importados do estabelecimento importador. Transcreve julgado nesse sentido. Argumenta, ainda que poderseia indagar então por que o art. 4º, I, da Lei 4.502/64, equipara o importador a industrial? Nesse ponto, invoca mais uma vez o julgado transcrito para concluir que também nesse aspecto há uma lógica. Tratandose o IPI de imposto nãocumulativo, a não incidência do imposto na saída do atacadista para a indústria implicaria cumulatividade do imposto, já que aquele IPI pago na indústria de origem que vendeu ao atacadista e onerou a primeira etapa da circulação, não seria recuperado pela indústria que adquiriu do atacadista. Da mesma forma, se a operação envolve a saída, do importador, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção, destinados à indústria, nesse caso justificase a incidência do IPI para evitar a frustração da nãocumulatividade; tratandose, no entanto, a hipótese dos autos, de saída do importador de bem de consumo, em revenda, não se aplica, nessa saída, a equiparação do importador a industrial prevista no art. 4º, I, da Lei 4.502/64, justamente porque não ocorre, nesse momento, o fato gerador definido no art. 2º, I e II, da mesma lei, tampouco se verifica qualquer razão que justifique a incidência do IPI. Consigna que esse foi o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça conforme anuncia a decisão transitada em julgado no REsp 1411240 / PE (julgado esse que manteve a sentença anteriormente transcrita) transcrevendo trechos do referido aresto. Encerra pedindo que: i) sejam acolhidos os argumentos defendidos para, julgando improcedente e/ou nula a acusação fiscal e o respectivo lançamento, cancelar o Auto de Infração impugnado; ii) que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN; e iii) no interesse da verdade material, colocase ao inteiro desse colegiado para apresentar, em eventual Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.944 8 perícia ou diligência que seja designada, os documentos e outros subsídios necessários à apuração da (im)procedência do lançamento. Em sessão de 30 de março de 2015, por meio da Resolução nº 737 desta Turma (fls. 1418 e 1419), o julgamento foi convertido em diligência com o fim de submeter ao crivo da fiscalização algumas das alegações da impugnante. Em atendimento ao solicitado, a fiscalização produziu o Termo de Verificação Fiscal das fls. 1423 a 1425, cujos trechos se transcreve a seguir: (...)"Considerando então a primeira infração do auto de infração em comento, Produto Saído do Equiparado a Industrial com Emissão de Nota Fiscal – Inobservância de Classificação Fiscal ou Alíquota, observemos as alegações do contribuinte. A 1ª alegação pertine a uma possível duplicidade de cobrança nas operações por conta e ordem: uma na venda e outra na remessa. O art. 407 do RIPI/2010 prevê que a nota fiscal, modelos 1 ou 1A, será emitida: VII – nas vendas à ordem ou para entrega futura, quando houver, desde logo, cobrança do imposto. (...)Ao executar vendas à ordem, o contribuinte fiscalizado emitiu notas fiscais de faturamento destacando o IPI (Código CFOP 6119) e posteriormente, quando da saída definitiva dos produtos, emitiu novas notas fiscais (código CFOP 6923), sem destaque do IPI, mas se referindo, nas observações, ao número e série da nota fiscal originária. Verificouse que as notas fiscais de código CFOP 6923, objeto da impugnação, referiamse à simples remessa de produtos cujo IPI já havia sido lançado por ocasião do faturamento. Uma vez que a planilha “Insuficiência de Destaque do IPI” serviu de lastro para o lançamento de ofício, estornamos dela todos as notas fiscais de CFOP 6923. Igualmente procedente a alegação de que a alíquota utilizada pela fiscalização está equivocada para os produtos classificados nas posições 8711.10.00 e 8711.20 da NCM nos períodos anteriores a setembro de 2012. O Decreto nº 7.741/2012 majorou as alíquotas de tais produtos para 35%, mas apenas a partir do quarto mês subsequente ao da publicação ocorrida em 31.05.2012, isto é, a partir de setembro de 2012. Neste caso, foram restabelecidas a alíquotas vigentes na planilha “Insuficiência de Destaque do IPI” e recalculados os valores porventura ainda exigíveis. No que pertine à alegação de que as bases de cálculo indicadas pela fiscalização não correspondem ao valor dos DANFE, verificamos que houve apuração a maior das bases de cálculo do IPI para alguns itens de algumas notas fiscais. As bases de cálculo foram restabelecidas aos valores corretos também na planilha “Insuficiência de Destaque do IPI”. Atentamos que na nova planilha “Insuficiência de Destaque do IPI Revisada”, foram considerados, ao mesmo tempo, as três alegações Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.945 9 do contribuinte e os valores levantados já se encontram dela estornados. Respeitante à terceira infração, Ipi Lançado e Não Escriturado, constatouse que algumas notas fiscais canceladas foram inseridas, levando à exigência do IPI nelas destacado. Logo, reelaboramos a planilha “IPI Destacado nas Notas Fiscais”, agora “Revisada”, que serviu de esteio para a terceira infração, e dela estornamos todas as notas fiscais canceladas. As planilhas “IPI Destacado nas Notas Fiscais Revisada” e “Insuficiência de Destaque do IPI Revisada” encontramse anexadas, constituindose parte do presente termo. (...)Cientificado da verificação fiscal o impugnante, por meio de seu procurador habilitado, se manifestou pelo documento das fls. 2235 a 2239, alegando que “entende que mesmo tendo sido determinadas as alterações, que a fiscalização alega terem sido integralmente cumpridas, ainda assim subsiste a improcedência do auto de infração. Explicase: conforme aduzido na impugnação, a Requerente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao comércio atacadista de vários artigos manufaturados (entre eles estão automóveis, motocicletas, etc). Para efetuar a sua atividade comercial, importa diretamente tais bens. Sabedora do intento da Fazenda Nacional em querer fazer incidir o IPI também sobre a saída dos produtos que importa para a posterior revenda, a Requerente impetrou Mandado de Segurança n° 0015243 17.2012.4.05.8300 com pedido liminar para resguardar o seu direito líquido e certo, consagrado nos arts. 46, I e 51, I, do CTN, c/c arts. 2º, I e 4º, I, da Lei 4.502/64, de não se sujeitar à incidência do IPI, em relação aos produtos importados adquiridos para revenda, no momento da saída do seu estabelecimento, em revenda, mas tão somente no momento do desembaraço aduaneiro. O pleito da Requerente foi reconhecido em sede de agravo de instrumento (AGTR 128004PE) e da apelação (AC 554811/PE), cujos termos constam na impugnação. Em face de tal acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial n° 1.431.435 PE, que teve o seu seguimento negado, nos seguintes termos: (...)A decisão acima transitou em Julgado desde 06/02/2015, tendo sido baixado definitivamente para a instância inferior naquela mesma data (doc. 02). Tal fato determina de uma vez por todas que "1. O fato gerador do IPI para o produto importado ocorre no momento do desembaraço aduaneiro (art. 46, inc. I, do Código Tributário Nacional) 2. Inexistindo etapa de industrialização subsequente à importação, caracterizase a impossibilidade de equiparar o importador ao produtor para fins de nova incidência de IPI por ocasião da revenda do produto importado". Assim, mais uma vez demonstrase a improcedência do auto de infração que cobra supostas diferenças de Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.946 10 IPI em virtude de fazer incidir tal imposto na saída em revenda das mercadorias importadas pela Requerente. Sendo assim, a Requerente ratifica o pedido efetuado na impugnação para reconhecer a improcedência do auto de infração.” Em 6 de outubro de 2015, a DRF no Recife solicita a juntada (fl. 2282) de decisões e peças judiciais cuja peça vestibular tratase de comunicação do Procurador da Fazenda Nacional da PRFN da 5ª Região (fl. 2283) ao Delegado daquela unidade: Senhor Delegado, Comunicase decisão proferida nos autos do mandado de segurança de n. 001524317.2012.4.05.8300, em curso na 1ª Vara Federal – PE, ajuizada por PLATINUM TRADING S/A., CNPJ nº 04870288/000459, no sentido de afastar a cobrança de IPI quando da saída de produtos importados, de forma que o imposto só tenha incidência no ato do despacho aduaneiro. Tal decisão, portanto, afeta apenas os débitos dessa ordem que ocorrerem após o ajuizamento do presente MS, ou seja, 27.08.2012, que devem ser cancelados. (grifos do original). A DRJ de Porto Alegre julgou a impugnação apresentada pelo Contribuinte em 20/01/2016, concluindo pela parcial improcedência da autuação fiscal, como se depreende da ementa e do acórdão abaixo colacionados: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO OU RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CABIMENTO. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.947 11 se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma dessas condições previstas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Tendo em vista erro material na determinação do crédito tributário a ser cancelado no acórdão revisado, acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) declarar definitiva, quanto ao mérito, a incidência do IPI nas saídas dos produtos importados pelo estabelecimento em virtude da opção do contribuinte pela via judicial; b) quanto à apuração do imposto, julgar procedente em parte a impugnação para cancelar a exigência do imposto e respectiva multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 6.117.183,08 (seis milhões, cento e dezessete mil, cento e oitenta e três reais, e oito centavos); c) manter a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto que deixou de ser lançado ou recolhido; e d) reduzir a multa de ofício por falta de lançamento exigida isoladamente em razão da cobertura de créditos para o valor de R$ 97.640,13 (noventa e sete mil, seiscentos e quarenta reais e treze centavos); tudo nos termos do relatório e voto. Por ter exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de sua alçada, a PresidenteSubstituta da Turma recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada do resultado do julgamento em 15/03/2016 (conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem de fls 2528), na data de 14/04/2016 foi interposto recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) pela empresa Recorrente. As razões expostas na peça dirigida a este Conselho são as seguintes: i) Com relação ao IPI revenda, mantida pela decisão guerreada, afirma que os valores não correspondem àqueles escriturados no Registro de Apuração do IPI. Ainda sobre tais valores, a fiscalização nunca informou como chegou aos valores divergentes daqueles utilizados pela Recorrente, o que macula o direito de defesa e, por conseguinte, acarreta na nulidade do auto de infração; ii) também com relação ao IPI revenda, pleiteia a aplicação do quanto decidido na ação judicial (Mandado de Segurança n. 001524317.2012.4.05.8300), transitada em julgado em seu favor, vale dizer, a não incidência do IPI na revenda de produtos importados e posteriormente revendidos, sem que haja processo de industrialização. A aplicação do julgado, no seu sentir, seria decorrência lógica do entendimento exarado pela DRJ sobre a existência de concomitância in casu; iii) subsidiariamente, se mantida a autuação fiscal, seria necessário o cancelamento da multa de ofício, com base no artigo 63, §2 da Lei n. 9.430/96, pois havia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da lavratura do auto de infração. Tal suspensão, no entender da Recorrente, vale tanto para o período anterior como posterior à impetração do mandamus, pois não há na Lei n. 9.430/96 qualquer disposição que faça a distinção no tempo do direito pretendido, e, em segundo lugar, porque a decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança n. 001524317.2012.4.05.8300 tampouco faz qualquer restrição temporal ao seu direito; Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.948 12 iv) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal; v) impossibilidade de as provas no processo administrativo estarem limitadas ao momento da impugnação, haja vista o princípio de verdade material que rege tal procedimento, razão pela qual não se pode falar em preclusão da prova apresentada pela Recorrente (sobre a infração 4 apontada no auto de infração crédito utilizados indevidamente), como fez a decisão a quo. Ressalta que a apresentação dos documentos ocorreu ato contínuo ao protocolo da impugnação e, por conseguinte, anteriormente ao pronunciamento da DRJ sobre o caso. O caso foi pautado para julgamento por este Colegiado, dando origem à Resolução n. 3402001.015, de 25 de maio de 2017. Nesta oportunidade, e tendo em vista a consideração de que não houve a preclusão do direito da Recorrente apresentar provas, o processo foi baixado em diligência, requerendo que a autoridade fiscal de origem: i) verificasse a procedência das alegações da Recorrente, com relação aos débitos de IPI revenda mantidos pela decisão guerreada, no sentido de que os valores não correspondem àqueles escriturados no Registro de Apuração do IPI, inclusive apontando o porquê das divergências; ii) verificasse a procedência das alegações da Recorrente, trazida conjuntamente com documentos em fls. 1213 a 1248, com relação aos créditos indevidamente desconsiderados (infração 4); iii) elaborasse novo demonstrativo e produzisse informação fiscal conclusiva considerando as solicitações contidas nos itens precedentes; iv) juntasse aos autos eventuais novas peças ou decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança preventivo n. 001524317.2012.4.05.8300 e do Agravo de Instrumento n. 000250815.2015.4.05.0000, bem como certidão de objeto e pé atualizada de ambos os processos; v) fosse dada ciência do resultado da diligência à Recorrente, com abertura de prazo para eventual manifestação complementar. A Fiscalização apresentou seu parecer em fls 2920 a 2921, bem como as decisões judicial de fls 2632 a 2910, tendo sido dada ciência à Recorrente sobre o seu conteúdo. Esta, em 10 de outubro de 2017, fez pedido de prorrogação de prazo para se manifestar. Todavia, até a presente data, nada trouxe aos autos em resposta às conclusões da Autoridade Administrativa. É o relatório. Resolução Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.949 13 Os requisitos de admissibilidade dos presentes recursos já foram avaliados e acatados por este Colegiado na Resolução n. 3402001.015, uma vez que constituem pressupostos processuais a serem inicialmente postos à apreciação no julgamento. Passo então à análise do caso. O cerne da presente autuação fiscal é a incidência do IPI na saída de mercadorias do estabelecimento do importador da Recorrente. Por entender que se trata de comerciante equiparado a industrial, a Autoridade lançadora efetuou uma apuração de débitos que deixaram de ser recolhidos e créditos que deveriam ser tomados pela Recorrente nestas operações de revenda de produtos importados sem industrialização, no período compreendido entre 01/01/2010 a 31/08/2012.1 Entretanto, nas importações (desembaraço aduaneiro) das mesmas mercadorias, o IPI foi devidamente pago, de acordo com a confirmação feita pelo próprio agente fiscal em consulta ao SISCOMEX importação. Pois bem. Em 28/08/2012 a Recorrente impetrou Mandado de Segurança preventivo n° 001524317.2012.4.05.8300, com pedido liminar, para resguardar o seu direito líquido e certo consagrado nos artigos 46, I e 51, I, do CTN, c/c artigos 2º, I e 4º, I, da Lei 4.502/64, de não se sujeitar à incidência do IPI em relação aos produtos importados adquiridos para revenda, no momento da saída do seu estabelecimento, mas tão somente no momento do desembaraço aduaneiro. Em breve síntese, alegouse existir bis in idem na tentativa de cobrança do IPI nos dois momentos. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu o direito pretendido por meio no mandamus, nos termos da ementa a seguir transcrita: Tributário. Mandado de segurança preventivo. Apelação para afastar a exigência de tributo relativo a nova incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI),nas operações de revenda de produtos importados, tributados por ocasião do desembaraço aduaneiro. 1. O fato gerador do IPI para o produto importado ocorre no momento do desembaraço aduaneiro (art. 46, inc. I, do Código Tributário Nacional). 2. Inexistindo etapa de industrialização subsequente à importação, caracterizase a impossibilidade de equiparar o importador ao produtor para fins de nova incidência de IPI por ocasião da revenda do produto importado. 3. Interpretação sistemática do art. 51, parágrafo único, c/c art. 46, inc. II, do Código Tributário Nacional. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal: AC 486166/PE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima; AC 504321/PB, des. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, convocado. 1 Foram constatadas quatro infrações a saber: 1 produto saído do estabelecimento equiparado a industrial com emissão de nota fiscal sem lançamento do IPI por inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota; 2 falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI; 3 falta de declaração/recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais e não escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI; 4 créditos básicos indevidos. Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.950 14 5. Apelação provida. (grifei) Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial n. 1.431.435 PE, que teve o seu seguimento negado, no Superior Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a decisão do TRF5 transitou em Julgado 06/02/2015 (conforme certidão de fls. 2259). Já é possível concluir que, muito embora seja consabido que a jurisprudência do STJ sofreu uma diametral alteração nesse assunto (ERESP 1403532/SC, que em sede de recurso repetitivo, passou a decidir pela incidência do IPI nessas situações), há decisão judicial que garante o direito da Recorrente, transitada em julgado na data 06/02/2015. Registro ainda que não há notícia de ação rescisória manejada pela Fazenda Nacional buscando reverter o entendimento transitado em julgado no Mandado de Segurança 001524317.2012.4.05.8300 em favor da Recorrente. Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o tema do direito à não incidência do IPI na revenda de produtos importados pela Recorrente foi ampla e claramente tratado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 001524317.2012.4.05.8300, beneficiaria a Recorrente. Resta saber, contudo, se é o caso de aplicação da decisão transitada em julgado ao presente caso, como requer a Recorrente. 2 A autoridade fiscal expressamente constituiu créditos tributários para prevenir decadência com relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, ou seja, admitiu que a discussão da ação judicial abarcava os fatos posteriores a 28/08/2012, já que se trata de mandado de segurança preventivo, conforme se depreende das fls 1098 do TVF, in verbis: Estamos diante de uma decisão judicial que impede a Administração de exigir um crédito tributário. Embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 151, faça referência ao crédito tributário, supondose já ter havido o lançamento, em muitos casos a suspensão operase em momento anterior à própria constituição do crédito tributário, como é o caso em apreço. Nestas situações, “as causas suspensivas servirão para momentaneamente dispensar o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, mas jamais poderão impedir que a Autoridade administrativa proceda ao lançamento, sobretudo porque a Fazenda Pública poderá decair do direito de constituir o crédito tributário”.4 Porquanto no caso in deducta ao recurso especial não é dado o efeito suspensivo da sentença proferida, fica impedida a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário, cabendolhe apenas a sua constituição. 2 A respeito do conhecimento desta última questão, os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), disciplinando a questão no mesmo sentido do artigo 16, §4º, inciso "b" do Decreto 70.235/72, determinam que: "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I relativas a direito ou a fato superveniente; Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Assim, sendo o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 0015243 17.2012.4.05.8300 fato superveniente no presente processo administrativo, era lícito à Recorrente trazêlo para julgamento, devendo o mesmo ser apreciado por este Conselho, conforme determinam os citados dispositivos do CPC. Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.951 15 No processo sub judice, tratamos de período anterior à impetração do mandado de segurança (01/01/2010 a 31/08/2012), para o qual não foram reconhecidos os efeitos da decisão judicial em favor da Recorrente, como consta na seguinte passagem do TVF: No entanto, os efeitos desta decisão não se estendem a todo o período fiscalizado. Dado que o contribuinte ingressou com a ação aos 28 de agosto de 2012, consideramos que os fatos geradores ocorridos a partir desta data encontramse sob os efeitos desta decisão judicial. Os fatos geradores anteriores estão fora de seu campo de incidência. Por esta razão, na elaboração da planilha “Reconstituição de Escrita – IPI” tivemos o cuidado de seccionála em duas. Sua primeira parte, para os fatos geradores do tributo até 27 de agosto de 2012, não estaria sob apreciação judicial. A parte seguinte, para os fatos geradores a partir de 28 de agosto de 2012, estaria submetida aos ditames do Judiciário. Analisando a documentação trazida aos autos, constato que não só a questão de mérito sobre a incidência do IPI na revenda de produtos importados foi levada ao Poder Judiciário, como também a própria análise da possibilidade de aplicação ex tunc da decisão judicial transitada em julgado no bojo do Mandado de Segurança preventivo n. 0015243 17.2012.4.05.8300 aos processos administrativos cujos períodos antecedem à impetração, encontrase pendente de julgamento naquela esfera. Com efeito, conforme documento de autoria da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (PFN5), prestando informações ao Delegado da Receita Federal em Recife (fls 2283 a 2466) com a devida documentação, bem como as demais peças judiciais juntadas aos autos depois da diligência (fls 2632 a 2910) temos a seguinte situação: i) a Recorrente, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança preventivo n. 001524317.2012.4.05.8300, efetuou pedido de execução do título executivo judicial em relação a débitos diversos, inclusive os constantes nesse Processo de n. 10480.729894/201425, ou seja, buscando dar efeito ex tunc à decisão; ii) tal pedido foi inicialmente autorizado pela autoridade judicial competente; iii) essa última decisão foi embargada pela PFN5 (fls 2803), o que foi acolhido pelo Magistrado, com efeitos infringentes, determinando que o título judicial só poderia ser executado relativamente a fatos geradores posteriores à impetração do mandamus (24/08/2015, fls 2809 pag. 177 do PDF). Tal decisão, em seu penúltimo parágrafo, afirmou igualmente que a União não poderia ser obrigada a cumprir o título judicial relativamente "a processos anteriores ao ajuizamento do presente mandado de segurança, precisamente os processos n. 10480.727605/201119 [...] e 10515.722397/201183 [...]"; iv) esse julgamento, por sua vez, foi objeto de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (fls 2452) por parte da empresa ora Recorrente, ao qual foi atribuído o n. 000250815.2015.4.05.0000 (AGTR142936PE) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Não foi deferido o efeito ativo requerido pela empresa, conforme decisão de 22/09/2015, proferida pelo Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, Relator do caso no Tribunal. 3 Depois de algumas movimentações internas, os autos foram conclusos ao 3 [Publicado em 28/09/2015 00:00] [Guia: 2015.000833] (M872) (Decisão)Agravo de instrumento movimentado pela Platinum Trading S/A, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Seção Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.952 16 Desembargador Federal competente, em 16/05/2017 a Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Essa decisão foi embargada, mas tais apelos não resultaram em nenhum efeito infringente, restando incólume a decisão do Tribunal4; vi) nos autos do Mandado de segurança, diante da decisão de fls 2809, a empresa interessada protocolou petição, em 19/04/2016, (fls 2833) requerendo que, dentre outros processos administrativos, este (n. 10480.729894/201425) fosse cancelado, já que não é nenhum dos dois apontados pelo julgamento (10480.727605/201119 [...] e 10515.722397/201183); vii) acolhendo este último pedido, foi proferido despacho (fls 2861) pelo magistrado competente, determinando que a União cumprisse a decisão, "desconstituindo os créditos tributários posteriores à impetração do MS". viii) diante das informações da Receita Federal apresentados nos autos do MS, afirmando que entendia que o presente processo administrativo não se encontrava abarcado pela coisa julgada, (fls 2869), a empresa apresentou novamente petição (fls 2874), insistindo que só os dois processos mencionados pela decisão de fls 2809 estariam excluídos dos efeitos da coisa julgada; e, portanto, o presente PAF deveria ser cancelado; ix) foi proferida, então, nova decisão (fls 2879, p. 247 do PDF), igualmente favorável aos interesses da impetrante do MS, ora Recorrente, determinando a desconstituição Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em mandado de segurança, determinou que a União Federal, cumpra o título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, de forma a desconstituir os créditos tributários posteriores à impetração do mandamus, bem como proceder ao cancelamento das inscrições junto ao SERASA, decorrentes dos referidos créditos tributários, f. 851852. O agravante defende que a sentença no mandado de segurança possui natureza declaratória, com efeito ex tunc, considerandose que a declaração somente confirma jurisdicionalmente o que já existia, nada criando de novo a não ser a certeza a respeito da relação jurídica objeto da demanda. Aduz, assim, violação da coisa julgada caso haja cobrança de IPI, na revenda de produtos importados, matéria objeto do mandado de segurança, mesmo de valores constituídos anteriormente à impetração, não devendo se aplicar ao caso, a Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal. Requer o efeito suspensivo ativo para que seja dado cumprimento a sentença proferida nos autos do mandado de segurança 0015243 17.2012.4.05.8300, de forma a desconstituir os créditos tributários relativos ao IPI, nas revendas anteriores à impetração, bem como, consequentemente, cancelar as inscrições junto ao SERASA, decorrentes dos referidos créditos, e, no mérito, o total provimento do agravo, a reformar a decisão interlocutória, nos termos requeridos liminarmente.Em síntese, o relatório.Na hipótese, o ato atacado não é susceptível de causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, a ponto de justificar seu exame já em sede de liminar.Assim, o pedido pode ser apreciado no julgamento do recurso pela Turma, sem qualquer risco à agravante.Por este entender, indefiro a liminar recursal.Intimar a parte agravada, na forma do inc. V, do art. 527, do Código de Processo Civil, para responder em dez dias.Publicar.Recife, 22 de setembro de 2015.Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho Relator 4 " (...)A própria decisão agravada reconhece que não há ordem judicial que determine a desconstituição de créditos tributários anteriores à impetração, como se verifica do trecho da sentença acima, e, também não há pedido nesse sentido na ação, como se verifica às f. 5758, do instrumento. Ainda que superado o óbice processual dos limites objetivos da coisa julgada, temse que as decisões prolatadas no bojo do mandado de segurança não esparge seus efeitos a fatos ocorridos em momento anterior ao da impetração, impossibilitando, portanto, a extensão retroativa dos efeitos da segurança concedida, no caso, às operações de desembaraço aduaneiro anteriores a 27 de agosto de 2012, f. 32. Subsumese a espécie à jurisprudência consolidada na Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal: concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, o concessão parcial da segurança para a sociedade agravante, na seara mandamental, tem o condão de afastar somente a exigibilidade das exações posteriores à data de impetração. (...) Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.953 17 do crédito tributário constituídos em lançamentos posteriores a agosto de 2012 (data da impetração do MS), inclusive o presente PAF. x) entretanto, a PFN, em 18/05/2017, opôs novos embargos contra essa última decisão, argumentando existir contradição no julgamento embargado, e que o que deve ser levado em consideração na execução do título judicial é a data dos fatos geradores posteriores a agosto de 2012, e não dos lançamentos (data da lavratura do auto de infração) posteriores a essa data. Nas peças judiciais trazidas aos presentes autos não consta qual foi a decisão do Poder Judiciário a respeito desses últimos embargos da Procuradoria. Em consulta ao sítio eletrônico da justiça federal de Pernambuco, em 16/02/2018, confirmase que ainda não foi proferido tal julgamento. Temos então a decisão anterior do AGRAVO no TRF favorável a fazenda, e decisão posterior no MS favorável ao contribuinte. As decisões se contradizem. Isso só vai se resolver no julgamento desses últimos embargos da PFN, que eventualmente poderão ensejar novo agrado de instrumento para a uniformização da lide pelo Tribunal da 5ª Região. Ou seja, não há decisão a ser adotada ainda. Por tudo quanto exposto, concluise que o presente processo depende umbilicalmente da decisão a ser proferida no bojo da execução de título judicial do Mandado de Segurança preventivo n. 001524317.2012.4.05.8300. Afinal lá se dará a palavra final sobre a aplicação da coisa julgada ao presente PAF, a qual deverá ser observada por este Colegiado. Com efeito, a questão dos pretendidos efeitos ex tunc do mandado de segurança está sendo avaliada pelo Poder Judiciário, em decisão com a qual se deverá concordar e adotar no presente processo fiscal, vez que a decisão judicial invariavelmente prevalece sobre a decisão administrativa, haja vista o princípio da jurisdição una adotado por nosso sistema jurídico. Tratase, por conseguinte, de questão de prejudicialidade externa, a ensejar a suspensão do presente PAF enquanto não for resolvida, conforme os ditames do artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, assim como do seu artigo 15, o qual determina a aplicação subsidiaria do Novo CPC ao processo administrativo fiscal: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 313. Suspendese o processo: I pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II pela convenção das partes; III pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V quando a sentença de mérito: Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10480.729894/201425 Resolução nº 3402001.362 S3C4T2 Fl. 2.954 18 a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Assim, voto no sentido de converter o presente processo em diligência, determinando o seu sobrestamento para aguardo da decisão final acerca dos efeitos do Mandado de Segurança preventivo n. 001524317.2012.4.05.8300 no presente PAF. Finalizados os trâmites solicitados, retornem os autos este Colegiado para a continuidade do julgamento. É como voto. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2954DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 11080.729865/2013-58 201805 5861325 2018-05-11T00:00:00Z 3402-005.161 Decisao_11080729865201358.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 11080729865201358_5861325.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. 2018-04-18T00:00:00Z 7273232 2018 2021-10-08T11:17:51.081Z N 1713050308667506688 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.729865/201358 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402005.161 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria PIS/Cofins Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Anocalendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amoldase ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 65 /2 01 3- 58 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 2 Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. Relatório Trata o presente processo de DCOMP transmitida com objetivo de compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em informação fiscal resultante de diligência do Serviço de Fiscalização para apuração do direito creditório informado na DCOMP, onde ficou constatada a improcedência do mesmo, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório por inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total da compensação efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada. A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por base a Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma vez que a Solução de Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008, foi anulada pelo Parecer 52 SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento: É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito passivo(...). Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS: ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003. Caracterizase como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevador, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esse equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo o total das receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo de montagem. Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor. (...). Uma vez intimado o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09054.865, que entendeu que a compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, não verificado no caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 3 decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada ao caso concreto e, tratandose de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente". Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário tempestivo, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402005.145, de 18 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo 11080.729500/201323, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.145): "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. A discussão travada nos autos e o precedente vinculante deste CARF favorável ao contribuinte 6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi decidida por este CARF para o mesmíssimo contribuinte de forma paradigmática, i.e., nos termos do art. 47, § 2º do RICARF. Referida decisão foi veiculada por intermédio do acórdão n. 3201002.448 e encontrase assim prescrita: (...). A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação de elevadores): se construção civil ou se industrialização. Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos geradores, apurar o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo. Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca do tratamento tributário mais adequado, obtendo Soluções conflitantes. Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª Região Fiscal, concluiuse que se tratava de industrialização e que, portanto, as receitas estariam Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 4 sujeitas ao regime não cumulativo das citadas contribuições. A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal, afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo. No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados, portando, decorrem da reapuração do PIS e da COFINS outrora calculados pelo regime não cumulativo e reajustados para o cumulativo. Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do Processo nº 11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor. O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 5 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi por mim acompanhado integralmente. Por essa razão, peço vênia para transcrevêlo como fundamento do presente julgado: Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito da presente demanda não foi conhecido, por se entender que havia solução de consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela própria Recorrente. Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime jurídico de apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação de elevadores como prestação de serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação do regime cumulativo. A Recorrente obteve a solução de consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente de instalação de elevadores, decidiu não ser atividade de construção civil e portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 6 Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de 18 de agosto de 2008), que considerou a atividade da Recorrente como prestação de serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397). O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de consulta instrumento de garantia do contribuinte para esclarecimentos quanto a aplicação da legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas da RFB, poderia mitigar a força normativa das consultas. Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o mesmo contribuinte. Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender que o contribuinte recorra à Administração para buscar a correta exegese de determinada norma jurídica, verificase o que se busca, invariavelmente, é uma medida protetiva, de cunho preventivo, para a estruturação tributária de suas operações. O fato é que no âmbito do processo de consulta, o contribuinte não comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de sua consulta, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de sua ineficácia. Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica e juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é que este também possui conteúdo persuasivo, buscandose convencimento da Administração, acerca de determinada interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta conferelhe medida protetiva, um verdadeiro escudo contra eventuais futuros entendimentos administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta favorável ao contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento. Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011: (...). Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 7 Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em procedimentos de consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas. Superadas a questão, partese para o conhecimento do mérito da lide. A atividade de instalação de elevadores deve ser caracterizada como serviço, e não como atividade de industrialização, frisandose que, na hipótese dos autos, a Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores, da de sua instalação. Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como o fato de que a instalação de elevadores sob encomenda ser complemento da obra de construção civil, esta, indubitavelmente subsumida ao conceito de serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, temse que, para efeitos da legislação federal, que passou a tributar os serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o instrumental necessário para o controle do comércio exterior de serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento. Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos: SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Capítulo 1 Serviços de construção 1.0131 Outros serviços de instalação 1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço' nem mesmo para efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre com definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que são considerados os "serviços" para efeitos de tributação. Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim. Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação do regime cumulativo das contribuições sociais. Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao recurso voluntário.Com efeito, não vislumbro a possibilidade de uma Solução de Consulta expedida pela Receita Federal do Brasil vincular, ad eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima. Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo qual das respostas deveria prevalecer. Tratase aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do alcance de uma norma tributária. Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser tida por inexistente, tal constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de obrigação tributária. E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e montagem de elevadores como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a incidência do regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos geradores): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins de incidência do IPI. 2. Recurso especial provido. (REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014) Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado. 7. Referida decisão apresenta um caráter vinculante, devendo ser seguida por esta Turma julgadora. Neste aspecto, todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese, o colegiado poderia julgar de forma diferente daquele precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63, Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 9 §8º do RICARF1, que determina que as conclusões adotadas pelo colegiado seja externada por aquele Conselheiro que divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à tais conclusões. 8. Tais considerações do colegiado, entretanto, não trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as precisas considerações elaboradas pela então Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e replicadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (transcritas alhures), motivo pelo qual emprego tais fundamentos para fins de motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/992. Dispositivo 9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 10. É como voto." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificandose, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...). § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros." 2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...). § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729865/201358 Acórdão n.º 3402005.161 S3C4T2 Fl. 0 10 Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra . Fl. 366DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 11080.729853/2013-23 201805 5861378 2018-05-11T00:00:00Z 3402-005.152 Decisao_11080729853201323.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 11080729853201323_5861378.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. 2018-04-18T00:00:00Z 7273285 2018 2021-10-08T11:17:53.639Z N 1713050308870930432 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.729853/201323 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402005.152 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria PIS/Cofins Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Anocalendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amoldase ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 53 /2 01 3- 23 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 2 Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado. Relatório Trata o presente processo de DCOMP transmitida com objetivo de compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em informação fiscal resultante de diligência do Serviço de Fiscalização para apuração do direito creditório informado na DCOMP, onde ficou constatada a improcedência do mesmo, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório por inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total da compensação efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada. A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por base a Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma vez que a Solução de Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008, foi anulada pelo Parecer 52 SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento: É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito passivo(...). Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS: ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003. Caracterizase como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevador, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esse equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo o total das receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo de montagem. Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor. (...). Uma vez intimado o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09054.857, que entendeu que a compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, não verificado no caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 3 decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada ao caso concreto e, tratandose de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente". Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário tempestivo, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402005.145, de 18 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo 11080.729500/201323, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.145): "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. A discussão travada nos autos e o precedente vinculante deste CARF favorável ao contribuinte 6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi decidida por este CARF para o mesmíssimo contribuinte de forma paradigmática, i.e., nos termos do art. 47, § 2º do RICARF. Referida decisão foi veiculada por intermédio do acórdão n. 3201002.448 e encontrase assim prescrita: (...). A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação de elevadores): se construção civil ou se industrialização. Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos geradores, apurar o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo. Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca do tratamento tributário mais adequado, obtendo Soluções conflitantes. Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª Região Fiscal, concluiuse que se tratava de industrialização e que, portanto, as receitas estariam Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 4 sujeitas ao regime não cumulativo das citadas contribuições. A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal, afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo. No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados, portando, decorrem da reapuração do PIS e da COFINS outrora calculados pelo regime não cumulativo e reajustados para o cumulativo. Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do Processo nº 11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor. O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 5 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi por mim acompanhado integralmente. Por essa razão, peço vênia para transcrevêlo como fundamento do presente julgado: Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito da presente demanda não foi conhecido, por se entender que havia solução de consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela própria Recorrente. Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime jurídico de apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação de elevadores como prestação de serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação do regime cumulativo. A Recorrente obteve a solução de consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente de instalação de elevadores, decidiu não ser atividade de construção civil e portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 6 Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de 18 de agosto de 2008), que considerou a atividade da Recorrente como prestação de serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397). O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de consulta instrumento de garantia do contribuinte para esclarecimentos quanto a aplicação da legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas da RFB, poderia mitigar a força normativa das consultas. Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o mesmo contribuinte. Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender que o contribuinte recorra à Administração para buscar a correta exegese de determinada norma jurídica, verificase o que se busca, invariavelmente, é uma medida protetiva, de cunho preventivo, para a estruturação tributária de suas operações. O fato é que no âmbito do processo de consulta, o contribuinte não comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de sua consulta, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de sua ineficácia. Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica e juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é que este também possui conteúdo persuasivo, buscandose convencimento da Administração, acerca de determinada interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta conferelhe medida protetiva, um verdadeiro escudo contra eventuais futuros entendimentos administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta favorável ao contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento. Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011: (...). Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 7 Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em procedimentos de consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas. Superadas a questão, partese para o conhecimento do mérito da lide. A atividade de instalação de elevadores deve ser caracterizada como serviço, e não como atividade de industrialização, frisandose que, na hipótese dos autos, a Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores, da de sua instalação. Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como o fato de que a instalação de elevadores sob encomenda ser complemento da obra de construção civil, esta, indubitavelmente subsumida ao conceito de serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, temse que, para efeitos da legislação federal, que passou a tributar os serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o instrumental necessário para o controle do comércio exterior de serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento. Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos: SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Capítulo 1 Serviços de construção 1.0131 Outros serviços de instalação 1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço' nem mesmo para efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre com definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que são considerados os "serviços" para efeitos de tributação. Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim. Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação do regime cumulativo das contribuições sociais. Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao recurso voluntário.Com efeito, não vislumbro a possibilidade de uma Solução de Consulta expedida pela Receita Federal do Brasil vincular, ad eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima. Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo qual das respostas deveria prevalecer. Tratase aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do alcance de uma norma tributária. Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser tida por inexistente, tal constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de obrigação tributária. E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e montagem de elevadores como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a incidência do regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos geradores): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins de incidência do IPI. 2. Recurso especial provido. (REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014) Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado. 7. Referida decisão apresenta um caráter vinculante, devendo ser seguida por esta Turma julgadora. Neste aspecto, todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese, o colegiado poderia julgar de forma diferente daquele precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63, Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 9 §8º do RICARF1, que determina que as conclusões adotadas pelo colegiado seja externada por aquele Conselheiro que divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à tais conclusões. 8. Tais considerações do colegiado, entretanto, não trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as precisas considerações elaboradas pela então Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e replicadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (transcritas alhures), motivo pelo qual emprego tais fundamentos para fins de motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/992. Dispositivo 9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 10. É como voto." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificandose, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...). § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros." 2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...). § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729853/201323 Acórdão n.º 3402005.152 S3C4T2 Fl. 0 10 Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra . Fl. 372DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 10820.720443/2011-81 201805 5861287 2018-05-11T00:00:00Z 3402-005.121 Decisao_10820720443201181.PDF 2018 WALDIR NAVARRO BEZERRA 10820720443201181_5861287.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado. 2018-04-17T00:00:00Z 7273194 2018 2021-10-08T11:17:49.205Z N 1713050309346983936 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10820.720443/201181 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402005.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2018 Matéria PIS/COFINS Recorrente LATICINIOS ZACARIAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 43 /2 01 1- 81 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 2 determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado. Relatório Tratase de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno. A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, homologando as declarações de compensação até o limite dos créditos e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em 30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O julgador de primeira instância não acatou os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos: O art. 9º da Lei nº 10.925/2004, instituiu a suspensão da incidência das contribuições PIS e Cofins não cumulativas sobre diversas operações com produtos agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636, de 24/03/2006, a qual foi revogada pela vigente IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006. Ao contrário do que entende a contribuinte, a Lei nº 10.925/2004 fala apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos, ou ressarcimento em dinheiro de valor remanescente. Ademais, o art. 2º do ADI SRF nº 15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 3 Tratandose de ressarcimento de PIS não cumulativo, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária no período entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento. Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entendese que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitouse a afirmar a existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, mediante o qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402005.118, de 17 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo 10820.720440/201148, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.118): "Atendidos aos requisitos de admissibilidade, tomase conhecimento do recurso voluntário. O pedido da recorrente para notificação para sustentação oral deve ser indeferido à míngua de previsão legal ou regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento Interno do CARF RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2016, determina que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência, sendo perfeitamente possível ao patrono do autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento, em conformidade com os arts. 58 e 59 do referido Regimento Interno. Em análise de vários pedidos de ressarcimento da contribuinte de PIS/Cofins, constantes em diversos processos administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro trimestre de 2005 até o último trimestre de 2007, concluiu a fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal que: Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 4 a) O sujeito passivo tem direito ao ressarcimento ou compensação de saldos credores de créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada à alíquota zero no mercado interno. Os valores desses créditos apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas três e quatro; b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento de créditos básicos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno. Os valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação, por falta de previsão legal, sendo a sua utilização restrita ao abatimento dos débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou aos subseqüentes;e, c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno presumido, relacionados às atividades agroindustriais. Os valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes, devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo controlado durante todo o período de sua utilização. i) Vigência da suspensão: Com relação à suspensão, a fiscalização entendeu que seria aplicável somente a partir de 04.04.2006, com a vigência da Instrução Normativa nº SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660/2006. Sobre a suspensão das contribuições não cumulativas, dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 5 Conforme expresso no art. 17 da própria Lei nº 10.925/2004, a referida suspensão deveria produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004: Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar a referida suspensão, nos termos do §2º do art. 9º acima transcrito, com a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação 04/04/2006 , mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei. Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 660/2006, a qual veio dispor que a suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira regulamentação (Instrução Normativa SRF nº 636/2006). Assim, a fiscalização excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise, pois anterior a 04/04/2006. A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, no qual se fixou o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplicase desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SOJA E CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real. (...) Também no Acórdão nº 3402003.171, 20/07/2016, este Colegiado, por unanimidade de votos, reconheceu o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, no período de apuração de 01/01/2006 a 31/03/2006. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando se a decisão recorrida nesta parte. ii) Créditos básicos: Conforme consignado no PARECER SAORT, as receitas não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Para tais receitas foram apurados os créditos da contribuição não cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, cuja manutenção na escrita contábil pelo estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tornandose passíveis de resssarcimento ou compensação com outros tributos administradas pela RFB, com a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da Lei n° 11.116/2005. A fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de leite pasteurizado no mercado interno, somente a partir de 30/12/2004. Quanto aos demais produtos fabricados pela contribuinte, a redução da alíquota a zero foi considerada apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão); e de 15 de junho de 2007 (bebidas e compostos lácteos, queijo provolone, queijo parmesão), conforme disposições contidas, respectivamente, nos incisos II e III do art. 3º do Decreto n° 5.630/051. No que nada há a reparar. 1 Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) Xleite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano; (Vigência) XIleite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência) Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 7 Com relação à suspensão, a fiscalização entendeu que seria aplicável somente a partir de 04.04.2006, com a vigência da Instrução Normativa nº SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de reforma conforme item precedente deste Voto. A recorrente não contesta que não tem direito ao ressarcimento de créditos básicos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?" Ora, de todo modo, o ressarcimento, quando permitido, só é possível, obviamente, quando houver saldo de créditos remanescente na escrita da contribuinte. iii) Crédito presumido da agroindústria: Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sustenta a recorrente que teria direito ao ressarcimento com relação às vendas efetuadas à alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação (...) XIIqueijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência) XIIIleite em pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). XIVqueijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). XVsoro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). (...) Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e II1º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto. III15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004. Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 8 II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ou b) do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não havendo qualquer previsão nesse sentido quanto ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução dos valores das contribuições devidas em cada período de apuração, nos seguintes termos: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Conforme já decidido na Apelação Cível Nº 2006.72.00.0078654/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições". Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares, mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 sobre a impossibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de 01/08/2004, permitindo apenas deduzilos das contribuições devidas: IN SRF n° 660/2006 Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 9 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 10 INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerandose, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida" (AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicandose o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). 4. Recurso especial conhecido e não provido. Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401 01.716– 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 15 de fevereiro de 2012, conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo: (...) Com a devida vênia, não partilho do mesmo entendimento da Recorrente, haja vista a clareza do dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física.” Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 11 Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de estender a este o mesmo direito de aproveitamento [ressarcimento e compensação] que está contemplado, ressaltese, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo 3º. Nem me valerei aqui das regras específicas trazidas pelas instruções normativas que regem os procedimentos de compensação e de ressarcimento, e tampouco discorrerei sobre o argumento de que o crédito presumido seria uma subvenção financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a matéria. Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, o crédito presumido somente pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação. (...) Dessa forma, a decisão recorrida há de ser mantida também nesta parte. iv) Correção monetária Por fim, requer a recorrente a correção monetária do saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa Lei, que assim dispõem: Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes. (...) Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 12 (...) VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e restituição, mas não para o ressarcimento: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) [negrito desta Relatora] Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301 002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543C do CPC/73, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. É como voto." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10820.720443/201181 Acórdão n.º 3402005.121 S3C4T2 Fl. 0 13 Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. assinado digitalmente Waldir Navarro Bezerra Fl. 87DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-05-14T00:00:00Z 11080.903088/2013-10 201805 5861482 2018-05-15T00:00:00Z 3402-001.351 Decisao_11080903088201310.PDF 2018 THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 11080903088201310_5861482.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra. 2018-04-19T00:00:00Z 7279306 2018 2021-10-08T11:17:57.724Z N 1713050309583962112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 8.742 1 8.741 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.903088/201310 Recurso nº Resolução nº 3402001.351 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 19 de abril de 2018 Assunto IPI Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra. RELATÓRIO Tratase de recurso voluntário, apresentado em razão do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última, por sua vez, guerreou o Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que nãohomologou a compensação declarada por entender ser inexistente o crédito utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento fiscal, fundador de auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/201316), teve por objeto a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 08 8/ 20 13 -1 0 Fl. 8742DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.743 2 verificação de créditos e compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI apresentados pela Contribuinte. Como consequência da lavratura do auto de infração, verificouse alterações nos saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de ressarcimento pleiteados. Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processo até o julgamento de primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Despacho Decisório ora “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos básicos apurados e informados no período compreendido entre o 4º Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00201300304 2), sendo parte requerida por meio de pedidos de ressarcimento e compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de IPI, sem pedido de ressarcimento. No caso, como mencionado pela Autoridade Fiscal, “a fundamentação dos créditos glosados relativamente a todas as DCOMP’s objetos do MPF acima referido, encontrase, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a estes autos. Pela semelhança dos argumentos de fato e de direito, a Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e eficiência processuais, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas realizadas, nas planilhas de análise dos créditos, as Autoridades Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em 04 (quatro) grupos, baseandose no entendimento de que eles não se enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a sua interpretação sobre os Pareceres Normativos CST nº 181/74, 260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de 2002 e 2010 (Decreto nº 4.544/2002 e Decreto nº 7.212/2010). Para corroborar suas conclusões, mencionaram diversas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Soluções de Consulta, ou seja, diversas fontes documentais que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam suficientes para justificar as glosas. Além disso, como dito acima, informaram ter sido realizada visita técnica ao estabelecimento da Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas Fl. 8743DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.744 3 e esclarecimentos feitos não foram específicos para cada um dos materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e nem poderia ser, tendo em vista o grande número que representavam todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos – no caso dos materiais glosados, mais de 15 (quinze) mil itens. Ou seja, por mais diligentes que as Autoridades Fiscais tenham sido, comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu processo industrial e a possível aplicação e forma de consumo dos materiais objetos dos creditamentos, impossível a tais profissionais abordar cada um deles e deterse às especificidades da aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter acuracidade total em todas as conclusões, sobretudo porque, como informado durante os procedimentos de fiscalização, a especialização dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada um dos materiais. Por isso é que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que, em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial, nos termos do art. 420, I, do CPC”. Ademais, ainda que não fosse considerada como pressuposto ou fundamento de validade do lançamento (ônus da própria Autoridade Fiscal), como dito acima, devese levar em conta que a Constituição da República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial, o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e, no caso do processo administrativo fiscal, pelo princípio do inquisitório. Por tal leitura, a classificação feita pela empresa deve prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação. Se o Fisco não traz aos autos a prova necessária (no caso, a prova pericial), deve prevalecer incólume o enquadramento feito pela empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto do acórdão de nº. 14.303/01/2ª). Portanto, uma vez verificada a eventual dúvida sobre a legitimidade dos creditamentos feitos pela empresa, por todos os esclarecimentos prestados durante o atendimento à fiscalização, segundo a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada/retratada, as Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a) aplicar a dúvida em favor da empresa/contribuinte, mantendose o enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o não enquadramento dos materiais no conceito de materiais intermediários; ou (b) constituir prova pericial conclusiva/cabal/irrefutável, para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como não foi seguido nenhum destes caminhos pelas Autoridades Fiscais, não resta outro caminho aos Eminentes Julgadores senão declarar NULO o lançamento. Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e o agrupamento dos materiais feito pelas Autoridades Fiscais, como dito acima, basearamse na restritiva interpretação acerca do conceito Fl. 8744DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.745 4 de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindoo de tal forma a somente aceitar a possibilidade de crédito em relação àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de industrialização, em decorrência de um contato físico ou uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo, ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e materiais refratários, mesmo admitindo, expressamente, que, no caso de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em fabricação e agentes do processo, tais como altíssimas temperaturas, peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação. Em seguida passou a discorrer sobre as glosas efetuadas no procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando os seguintes tópicos: · DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DIREITO AMPLO E IRRESTRITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO; · CONFORMAÇÃO DO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO; · MATERIAIS REFRATÁRIOS; · DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENQUADRAMENTO DOS MATERIAIS NO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS; · PERÍCIA. Por fim, requereu o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, mantendose a exigibilidade do crédito tributário suspensa até decisão final do processo: a. em preliminar, o reconhecimento e declaração de nulidade do Despacho Decisório, pelos motivos acima informados; b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos todos os créditos e homologa a compensação realizada; c. alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Manifestante, tendo em vista os quesitos acima indicados; d. protesto por outros meios de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Fl. 8745DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.746 5 Sobreveio então o Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário: 2011 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 11080.732216/201316; b) em preliminar, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada de laudo IPT; d) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente requer ao menos que este Egrégio Conselho determine a não incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta Relatora havia sido distribuído o Processo de n. 11080.732116/201316 (auto de infração de IPI, aos anoscalendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012). Assim, por força da relação de conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos Fl. 8746DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.747 6 trimestres dos mesmos anos, os demais processos (11080.903083/201397, 11080.903084/201331, 11080.903085/201386, 11080.903086/201321, 11080.903087/2013 75, 11080.903088/201310, 11080.903089/201364, 11080.903090/201399 e 11080.903091/201333) foram direcionados para apreciação conjunta. É o relatório. RESOLUÇÃO Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico. Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da manutenção ou não do auto de infração que apurou novo saldo credor/devedor para o período em análise. Observese que o auto de infração está sendo julgado nesta mesma sessão, dando azo à resolução para a conversão do processo em diligência, cujos termos a seguir transcritos aplicamse integralmente ao presente caso. Com relação ao cerne do presente caso, cumpre destacar qual foi o pressuposto em que se embasou o trabalho da Autoridade lançadora no Processo n. 11080.732116/201316 (auto de infração), mediante o seguinte trecho do relatório de fiscalização: Ou seja, foi o fato de determinados produtos serem qualificados como "componentes maquinários e instalações do estabelecimento" que motivou a glosa dos créditos de IPI; e não a questão do contato físico desses elementos com o produtos siderúrgicos em industrialização (fio máquina e barras laminadas). Ademais, como visto no relato acima, as glosas, foram reunidas pela Fiscalização nos seguintes grupos, "para melhor embasamento legal" (fls 8119) 1: 1 Os números das folhas do eprocesso referemse ao auto de infração. Fl. 8747DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.748 7 1 Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou ME conforme art. 164, I e art. 226, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010; 2 Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71); 3 Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71); 4 Aquisição de Refratários; Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditarse (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I do imposto relativo a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindose, entre as matériasprimas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Com relação ao direito ao crédito básico de IPI, regulado pelo citado artigo 82 do RIPI/82 (e suas reedições), foi bem observado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento no Acórdão 3102.001.8672: (...) Verificase que, além do material de embalagem, há duas modalidades distintas de matériaprima e o produto intermediário que geram direito ao crédito básico do IPI, a saber: a) a matériaprima e o produto intermediário que integram o novo produto fabricado; e b) a matériaprima e o produto intermediário que, embora não compondo o produto industrializado, sejam consumidos no processo de produção. Na primeira modalidade, a matériaprima e o produto intermediário são considerados insumos industriais stricto sensu, enquanto na segunda são insumos industriais em sentido lato, neste caso, compreendendo quaisquer bens que, embora não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo produtivo, salvo os contabilizados no ativo permanente. 2Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. MATERIAL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO. 1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. 2. As “brocas, lixas, pastilhas e demais ferramentas intercambiáveis”, utilizadas no processo de produção, para efeito da legislação do IPI, enquadramse no conceito de insumos (matériasprimas e produtos intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição. Recurso Voluntário Provido. Fl. 8748DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.749 8 Nesse sentido e restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido por este Colegiado no julgamento do processo não seria possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas; parafusos de máquinas, etc). De outro lado, dariam direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastandose ou consumindose. Pois bem. Recorrente apresenta em sua defesa elementos que possibilitam justamente essa análise, uma vez que explana suas atividades (fls 8787 e seguintes), descrevendo suas quatro áreas produtivas, quais sejam: aciaria; laminações; forjaria e transformação mecânica. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT (Pareceres 6358 e 6161) a respeito do consumo dos bens nessas respectivas áreas. Finalmente, apresenta planilha (arquivo não paginável), na qual relaciona todas as informações sobre cada item que foi objeto de glosa (nº Nota Fiscal; Data de Entrada; Mês; Ano; Descrição Produto; Motivo da glosa apontada pelo Fisco; Valor do Imposto; CFOP; CNPJ Fornecedor; Código do Produto; Descrição Resumida; Aplicação/Função no processo Industrial; Contato direto com o produto; Altas temperaturas e processo agressivo; Área Industrial; Tempo de vida útil médio; Prazo de consumo; Pago/Defesa; Laudo IPT). Saliento que, conforme a Tabela comparativa apresentada pela Recorrente (de 34.877 linhas, ou seja, 34.877 itens com todas as informações citadas acima), uma enormidade das glosas aqui discutidas não estão mais compondo a lide, porque a Recorrente concordou com a autuação e efetuou os respectivos recolhimentos de IPI. De outro lado, existem na Tabela comparativa ferramentas que, embora sejam consideradas como "SIM" em relação à coluna "contato direto com o produto", a descrição desse contato ("aplicação/função no processo industrial") nada diz respeito com os produtos industrializados em questão, além de tais itens não constarem do Parecer do IPT. Como exemplo cito a TALHADEIRA REF GEDORE 352HS22 C/EMPUNH, cuja descrição é "Material intermediário utilizado para romper elementos de alvenaria e sofre desgaste no desempenho desta função." Ainda, a Recorrente coloca em diversos itens que realmente não existe o contato direto da ferramenta com o produto industrializado. Entretanto, com relação a outros itens, a Recorrente coloca que a relação entre as ferramentas e o produto final é imediata, ou seja, as ferramentas são consumidas pelo contato direto com o produto em fabricação. Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir que o processo seja devidamente trabalhado, já que as premissas utilizadas pela Fiscalização e pela DRJ são divergentes das aqui adotadas. Daí sim será possível, com precisão, julgar ser ou não devida a exação cobrada por meio do presente auto de infração. Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que: Fl. 8749DF CARF MF Processo nº 11080.903088/201310 Resolução nº 3402001.351 S3C4T2 Fl. 8.750 9 i) intime a Recorrente para apresentar, com base nos elementos constantes nesses autos, bem como de eventuais novas informações, um laudo técnico conclusivo que possibilite identificar cada parte, peça ou ferramenta que se consome em contato direto com o produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto ao respectivo crédito básico do IPI; ii) o referido laudo (tópico i) deverá ser elaborado acompanhado de uma planilha que segregue todos os produtos intermediários em sentido lato, ou seja que, embora não integrando o novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele; iii) a referida planilha (tópico ii) deverá ser elaborada de acordo com os quatro grupos de glosas perpetrados pela fiscalização (1 Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou ME; 2 Aquisição de ferramentas; 3 Aquisição de Partes e Peças;4 Aquisição de Refratários); iv) apresentado o laudo com a respectiva planilha, conforme os termos acima (tópicos i a iii), a própria Fiscalização elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz das considerações trazidas nessa Resolução sobre os produtos intermediários em sentido lato, bem trazendo eventuais outras informações que entender relevantes para o deslinde do julgamento; v) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Recorrente, abrindolhes o prazo regulamentar para manifestação, e; vi) finalmente, devolva o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 8750DF CARF MF 1.0 15797 15797 15797 64 64 61 58 34 21 16 14 11 11 8 8 7 6 4 2762 1997 1008 743 677 654 579 553 442 410 404 378 343 303 297 2514 1892 1662 1391 1352 1174 1109 976 736 707 473 411 360 343 243 2136 2003 1483 1340 1337 1212 1080 823 818 745 488 350 302 302 255 15760 15747 15710 15604 15529 15261 15011 14951 14662 14160 14156 14026 13884 13878 13594