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16
turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
1
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2021-10-08T01:09:55Z
201407
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/03/1999, 30/04/1999, 30/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 30/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
DESISTÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo o contribuinte desistido de parte da discussão contida em seu recurso voluntário, bem como, quanto à parte remanescente, havendo informação fiscal de extinção do crédito tributário em face de superveniente decisão judicial, tem-se que há a perda do objeto do recurso com a renúncia à irresignação, impondo-se o não conhecimento das matérias pelo CARF, nos termos do art. 78, do RI-CARF.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2014-09-26T00:00:00Z
13884.001093/2004-75
201409
5383234
2014-09-26T00:00:00Z
3402-002.429
Decisao_13884001093200475.PDF
2014
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
13884001093200475_5383234.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência do recurso.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
2014-07-23T00:00:00Z
5635957
2014
2021-10-08T10:29:00.742Z
N
1713047030085976064
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S3C4T2
Fl. 194
1
193
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13884.001093/200475
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.429 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de julho de 2014
Matéria COFINS
Recorrente TV VALE DO PARAÍBA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/03/1999, 30/04/1999, 30/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999,
31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000,
30/06/2000, 31/07/2000, 30/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000,
31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 30/05/2001,
30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001,
31/12/2001
DESISTÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PERDA DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. ART. 78 DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo o contribuinte desistido de parte da discussão contida em seu recurso
voluntário, bem como, quanto à parte remanescente, havendo informação
fiscal de extinção do crédito tributário em face de superveniente decisão
judicial, temse que há a perda do objeto do recurso com a renúncia à
irresignação, impondose o não conhecimento das matérias pelo CARF, nos
termos do art. 78, do RICARF.
Recurso Voluntário Não Conhecido
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário em face da desistência do recurso.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto
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Fl. 194DF CARF MF
Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0
9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
2
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO
ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO
D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
(Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE
ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente,
justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Fl. 195DF CARF MF
Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0
9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
Processo nº 13884.001093/200475
Acórdão n.º 3402002.429
S3C4T2
Fl. 195
3
Relatório
Trata o presente processo de auto de infração, relativo à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrado em 28/04/2004, perfazendo o total de
R$427.040,57, incluídos o principal e juros de mora, estes calculados até março/2004.
Como bem narra a DRJ, a infração apurada consta do Termo de Descrição
dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 82/83 na seguinte dicção:
“001 – COFINS
FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS
Lançamento formalizado para evitar os efeitos da decadência estando
sua exigibilidade suspensa em virtude de ação judicial (processo nº
1999.61.03.0036947) impetrada pelo contribuinte, conforme fls. 11 a
46.
O contribuinte excluiu indevidamente da receita bruta para se apurar a
base de cálculo da COFINS a importância paga a título de comissão e
bonificação de volume, conforme demonstrativo de dedução
apresentado pelo contribuinte à fls. 57 a 59.
Elaboramos, então, o demonstrativo da base de cálculo e apuração da
COFINS sub judice conforme demonstrativo de fls. 57 a 59 e 73, o qual
foi elaborado com base na informação prestada pelo contribuinte da
seguinte forma:
a) Foi calculada a COFINS sobre outras receitas à alíquota de 3% e
sobre a exclusão indevida da receita bruta (comissão e bonificação
de volume) à alíquota de 1%.
b) A diferença de alíquota (2%) sobre a exclusão indevida da receita
bruta (comissão e bonificação de volume) está sendo objeto de
lançamento em outro processo administrativo.
c) No mês de fevereiro de 1999, foram incluídas as diferenças de
receita financeira apurada a menor no montante de R$179.135,57
(187.201,93 – 8.066,36) na coluna outras receitas, conforme termo
de constatação de fls. 60 e 66 e R$327.791,02 na coluna dedução
de vendas, referente à diferença de alíquota calculada a menor,
conforme demonstrativo de fls. 57.
d) Nos meses de setembro e outubro de 1999 foram incluídas as
receitas brutas de R$3.096.674,59 e R$3.586.836,14
respectivamente na coluna dedução de vendas, tendo em vista que
o contribuinte recolheu a COFINS a 2%, conforme comprovante de
fls. 69 e 70.
Assim sendo, estamos efetuando o lançamento de ofício dos valores
devidos a título de COFINS.
Fl. 196DF CARF MF
Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0
9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
4
Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)
28/02/1999 R$ 10.393,62 0,00
30/03/1999 R$ 1.297,62 0,00
30/04/1999 R$ 2.248,15 0,00
30/05/1999 R$ 1.871,11 0,00
30/06/1999 R$ 2.472,94 0,00
31/07/1999 R$ 2.575,11 0,00
31/08/1999 R$ 632,81 0,00
30/09/1999 R$ 38.998,55 0,00
31/10/1999 R$ 41.680,97 0,00
30/11/1999 R$ 7.514,42 0,00
31/12/1999 R$ 8.249,35 0,00
31/01/2000 R$ 6.676,08 0,00
28/02/2000 R$ 5.337,11 0,00
30/03/2000 R$ 5.796,90 0,00
30/04/2000 R$ 5.289,58 0,00
31/05/2000 R$ 5.757,14 0,00
30/06/2000 R$ 7.197,65 0,00
31/07/2000 R$ 8.819,53 0,00
30/08/2000 R$ 6.804,39 0,00
30/09/2000 R$ 5.148,94 0,00
31/10/2000 R$ 6.097,43 0,00
30/11/2000 R$ 5.849,49 0,00
31/12/2000 R$ 6.291,36 0,00
31/01/2001 R$ 7.363,64 0,00
28/02/2001 R$ 5.601,43 0,00
30/03/2001 R$ 5.738,56 0,00
30/04/2001 R$ 3.458,05 0,00
30/05/2001 R$ 4.072,08 0,00
30/06/2001 R$ 4.569,99 0,00
31/07/2001 R$ 4.922,77 0,00
31/08/2001 R$ 4.527,69 0,00
30/09/2001 R$ 5.590,53 0,00
31/10/2001 R$ 5.586,25 0,00
30/11/2001 R$ 5.719,44 0,00
31/12/2001 R$ 5.448,98 0,00
Enquadramento Legal:
Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; Arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº
9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807/99 e
reedições;
Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; Arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº
9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807/99 e
reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858/99 e
reedições.”
DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Fl. 197DF CARF MF
Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0
9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
Processo nº 13884.001093/200475
Acórdão n.º 3402002.429
S3C4T2
Fl. 196
5
Cientificado do despacho decisório, a interessada apresentou,
tempestivamente, impugnação em 09/06/2004, expondo em sua defesa as razões de fatos e
direito a seguir sintetizadas:
Salienta a tempestividade da impugnação, fazendo um breve histórico dos
fatos, ratificando a não aplicação da multa pela existência de provimento judicial em ação
intentada contra União, conforme art. 63 da Lei 9.430/96.
Afirma haver um equívoco no lançamento dos juros de mora, pois que o
crédito tributário somente se tornaria exigível após o vencimento do prazo para o seu
pagamento.
Que não há que se falar em vencimento da obrigação porque sua exigência é
suspensa pela decisão judicial favorável.
Traz doutrina favorável ao entendimento de que os juros moratórios
decorrem do descumprimento de um dever obrigacional, que não aconteceu no caso vertente,
cujo mérito está sendo discutido judicialmente.
Por fim, requer o provimento da impugnação, objetivando a exclusão dos
juros de mora, protestando pela produção de todas as provas admitidas, inclusive perícia
contábil.
DO JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA
Distribuído o processo à 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas
(DRJ/CPS), a mesma julgou a Impugnação Improcedente, mantendo o crédito tributário
lançado, proferindo o Acórdão 0518.298, datado de 02/07/2007, cuja ementa restou assim
consignada:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/03/1999, 30/04/1999,
30/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999,
31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000,
30/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000,
30/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000,
31/01/2001, 28/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 30/05/2001,
30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,
30/11/2001, 31/12/2001
PEDIDO DE PERÍCIA
Indeferese o pedido de perícia quando presentes nos autos
elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como
quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem
a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional
Fl. 198DF CARF MF
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I JUNIOR
6
do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no art. 16,
inciso IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E
JUDICIAL.
A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento
fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia
ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de
mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o
julgamento.
JUROS DE MORA. VALORES INDICATIVOS.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de
juros de mora, sejam quais forem os motivos determinantes da
falta, em conformidade com o que expressamente dispõe a
legislação de regência para o período apurado.
Os juros de mora, constantes do auto de infração, têm caráter
indicativo dessa obrigação e serão recalculados por ocasião da
liquidação do débito, em caso de ser desfavorável à contribuinte
eventual decisão proferida no âmbito judicial.
Lançamento Procedente
Inicialmente a DRJ considera o pedido de perícia não formulado, eis que,
conforme autoridade julgadora, não houve observância às disposições constantes do art. 16, IV,
do Decreto 70.235/72.
No mérito, a única manifestação do contribuinte se referiu ao registro dos
juros de mora, no auto de infração, que fora lavrado com a finalidade de se preservarem os
direitos da União, com relação à decadência do direito de lançar, posto que os valores
envolvidos estão em discussão na esfera judicial, concluindo que sua exigência fica suspensa,
no aguardo da decisão judicial, em face da supremacia hierárquica da mesma, sendo este o
entendimento transcrito do Ato Declaratório normativo nº 3, de 14 de Fevereiro de 1996.
No tocante aos juros de mora, salienta que sua exigência deriva de imposição
legal, não podendo a autoridade administrativa se afastar do lançamento, consoante o disposto
no art. 161 do CTN, e ainda, que o valor, calculado até o mês anterior da impugnação, pelo seu
caráter indicativo, será atualizado quando do pagamento do crédito tributário exigido.
Alude que se a contribuinte obtiver êxito na contenda judicial, o lançamento
constante do auto de infração restará prejudicado, sem subsistência, o que alcançará, também,
os acréscimos dos juros de mora. Caso a decisão seja desfavorável, os lançamentos reputarse
ão corretos e legítimos, inclusive quanto ao vencimento original, este vinculado ao fato
gerador, estando os juros de mora devidos desde o mês seguinte ao do vencimento até a data da
quitação.
Afirma, portanto, ser correta a exigência dos juros de mora, em função da
inadimplência da obrigação tributária, estando o lançamento com sua exigibilidade suspensa
pela discussão no mérito no âmbito judicial.
Fl. 199DF CARF MF
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Processo nº 13884.001093/200475
Acórdão n.º 3402002.429
S3C4T2
Fl. 197
7
Pelo exposto, vota no sentido da procedência da exigência fiscal contida no
Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe.
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Cientificado do Acórdão da DRJ/CPS em 13/08/2007o contribuinte
apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 12/09/2007,repisando os argumentos
já utilizados em sede de impugnação, acrescentando ainda que:
Apresentada a impugnação, sobreveio a decisão da DRJ julgando procedente
o lançamento fiscal e indeferindo o pedido de perícia, mas não se pronunciando acerca da
matéria: “Comissão e bonificação de volume”. Traz, neste sentido, jurisprudências favoráveis
do CARF quando da não apreciação de todas as razões em sede de impugnação.
Contesta o indeferimento do pedido de períciacontábil, pois que afirma ter
procedido na juntada de todos os documentos hábeis a fim de comprovar o alegado, sendo a
autoridade detentora de meios próprios para solicitar ao contribuinte os esclarecimentos
necessários ou juntada de documentos essenciais a comprovação do direito.
Afirma que com o despacho do processo administrativo, se deu a
impossibilidade do exercício de direito de ampla defesa, cerceando seu direito ao contraditório.
Alega que obteve provimento jurisdicional, no sentido de autorizar os
recolhimentos de COFINS, em curso perante a 3ª Vara Federal /SJ Campos,solicitando a
retificação dos lançamentos, excluindo a parte relativa à cobrança de Cofins incidentes sobre
outras receitas que não o faturamento, nos termos da LC 70/91.
Afirma também que tantos os valores recebidos diretamente dos anunciantes,
que são repassadas as agências de publicidade e propaganda, denominados comissão, não
integram a base de cálculo da contribuição COFINS por haver regulamentação específica da
atividade. E ainda, que os valores recebidos onde não constem discriminados descontos
relativos a agencia de propaganda nas faturas emitidas contra os anunciantes, por expressa
disposição normativa do mercado publicitário, são repassados a razão de 20% as agências de
propaganda, não constituindo receita da recorrente.
Alega que no seu caso, existem duas contas em sua contabilidade que
controlam esta operação. A primeira de n° 3601 a 3642 denominada “desconto de agência", diz
respeito às faturas emitidas já pelo seu valor líquido, ou seja, já considerados os descontos de
agência à razão de 20%. E a conta n° 2311 e 2523 que contempla as faturas emitidas em seu
valor bruto, onde o desconto será pago diretamente pela ora recorrente às Agências de
Propaganda, se constituindo, pois, despesa dedutível da base de cálculo do faturamento.
Como argumento a seu favor, aduz que o fato de não constar nas Notas
Fiscais o desconto de agência, não quer dizer que os valores não foram pagos.
Quanto à bonificação de volume concedida às agências, afirma que estas
somente foram pagas até a competência de julho/1999.
Fl. 200DF CARF MF
Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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I JUNIOR
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Alega ser competência do fisco o ônus do provar porque os valores
percebidos diretamente dos anunciantes não foram repassados para a agência de publicidade,
sendo legítima a escrituração em conta separada para fins de exclusão da base de cálculo.
No tocante aos juros moratórios, afirma que no presente caso, sendo obtido
provimento jurisdicional a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há que se
falar em vencimento da obrigação, por estar suspensa, sendo estes os ensinamentos de Pontes
de Miranda.
Por fim, requer a nulidade do julgamento para obter provimento do Recurso
Voluntário, reformando a decisão da DRJ de São José dos Campos, ou, convertendo o
julgamento em diligência.
No dia 11/02/2010, o contribuinte apresentou nova petição (às fls. 156
numeração eletrônica), pedindo desistência parcial do recurso voluntário, referentemente aos
valores relativos à dedução indevida da base de calculo da COFINS.
DA DISTRIBUIÇÃO
Tendo o processo sido distribuído a este relator por sorteio regularmente
realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (Um)
Volume, numerado até a folha 193 (cento e noventa e três), estando apto para análise desta
Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.
É o relatório.
Fl. 201DF CARF MF
Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Processo nº 13884.001093/200475
Acórdão n.º 3402002.429
S3C4T2
Fl. 198
9
Voto
Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.
Observo, antes de mais nada, que o recurso atende os pressupostos de
admissibilidade e tempestividade, no entanto, em razão de esclarecimentos que adiante serão
alinhados, dele não tomo conhecimento.
Inicialmente, insta mencionar que o contribuinte requereu, expressamente
nestes autos, desistência parcial do recurso apresentado.
Posteriormente sobreveio informação fiscal que dá conta da extinção do
crédito tributário remanescente àquele que houvera sido objeto de pedido de desistência, às fls.
173/175 – n.e., in verbis:
Da Situação Atual da Ação Judicial n° 1999.61.03.0036947
Na decisão publicada em 21/09/06 (fls. 127 a 130), o. douto
Relator do STF deu parcial provimento ao Recurso
Extraordinário interposto pela Impetrante, afastando, com isso,
a aplicação do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, que ampliou a
base de cálculo do PIS/COFINS, mantida, no entanto, a
aplicação da alíquota majorada da COFINS (3%).
Nessa tessitura, a ação judicial transitou em julgado em
09/10/06 (fls. 131) parcialmente favorável à União.
Da Exigibilidade do Crédito Tributário Consubstanciado no
Presente Processo
A análise do crédito tributário sub judice objeto deste processo
permite depreender que o crédito tributário lançado por meio do
Auto de Infração em epígrafe é dividido em 02 (duas) partes
(vide planilha às fls. 73):
1 a parte relativa à ampliação da base de cálculo da COFINS
(4a coluna “Valor COFINS');
2 a parte que se refere à dedução indevida da base de cálculo
da COFINS (7ª coluna Valor COFINS”).
A parte relativa à ampliação da base de cálculo (diferença entre
a COFINS devida com base na Lei n° 9.718/98 3% sobre a
receita total e a COFINS apurada à alíquota de 3%, aplicando
se a base de cálculo instituída peta LC n°70/91 — receita bruta
as vendas e serviços), encontrase extinta por força da decisão
proferido pelo Colendo STF nos autos do MS n°
1999.61.03.0036947 (fls. 127 a 131).
Fl. 202DF CARF MF
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I JUNIOR
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Por outro lado, a parte que se refere à dedução indevida da base
de cálculo da COFINS (1% sobre o monte correspondente à
dedução indevida o saldo remanescente, de acordo com
informação da autoridade administrativa na própria planilha
elaborada às fls. 73; foi objeto de lançamento em outro
processo) tornouse exigível em face da desistência formalizada
na data de 11/02/2010 (vide petição às fls. 153 a154), deferida
pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
O contribuinte, com a desistência, pretende que o saldo
remanescente do crédito tributário seja incluído no regime
especial instituído pela Lei n° 11.941/09. Ademais, como se
observa do comprovante de recolhimento acostado às fis. 157,
devidamente identificado nos sistemas de controle da RFB (fls.
161), houve liquidação do valor correspondente aos juros
moratórios mediante a utilização de prejuízo fiscal, conforme
permissivo do art. 1°, §§7° e 8° da citada Lei, regulamentado
pelos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/09.
Das Condições Estabelecidas para Inclusão do Crédito
Tributário Remanescente. Controlado pelo Presente Processo no
Regime Especial da Lei n° 11.941/09
(...)
A análise do caso que se apresenta permite depreender o que
segue: 1 todos os débitos controlados pelo presente processo
têm data de vencimento anterior a 30/11/08; 2 em consulta aos
sistemas informatizados da RFB (SAPLI), foi verificado que o
contribuinte apresentava, em 31/12/2008, saldo de prejuízo
fiscal no importe de R$ 12.884.142,89 e saldo nulo de base de
cálculo negativa da CSLL, próprios (fls. 168 a 169); 3. os
cálculos elaborados com auxílio do SICALC (fls. 162 a 167)
demonstram que o saldo de prejuízo fiscal existente em 31/12/08
passível de utilização para pagamento do crédito tributário
remanescente, controlado por este processo (25% de R$
12.884.142,89 = R$ 3.221.035,72), é suficiente para amortização
integral dos juros moratórios acumulados na data do pagamento
à vista (30/11/09), com a redução prevista no art.: 2º, I, da
Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/09, que importam em R$
84.657.59 (55% de R$ 153.922,89); 4 a. desistência dó recurso
interposto à CSRF, que alberga o saldo remanescente do crédito
tributário controlado por este processo, foi formalizada em
11/02/2010, antes, portanto, da datalimite estabelecida pela
legislação (28/02/2010); 5 houve pagamento integral do
principal associado, ao crédito tributário remanescente (fls.
73,154,157,161 e 167).
Deste modo, analisando as considerações acima, concluise pela
possibilidade de inclusão do crédito tributário consubstanciado
no presente processo (que, em virtude da extinção parcial
ocorrida em face da decisão judicial favorável proferida nos
autos do MS n° 1999.61.03.0036947, transitada em julgado em
09/10/2006, compreende apenas a parte relativa à de dedução
indevida da base de cálculo da COFINS) no regime especial da
Lei n°11.941/09, admitida a liquidação dos juros moratórios
mediante a utilização de prejuízo fiscal, nos termos do art. 1º,
§§7° e 8o, da citada Lei.
Fl. 203DF CARF MF
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Processo nº 13884.001093/200475
Acórdão n.º 3402002.429
S3C4T2
Fl. 199
11
Ademais, os cálculos elaborados às fls. 162 a 167 permitem
concluir que o recolhimento consubstanciado no DARF às fls.
157, agregado à utilização de prejuízo fiscal próprio no
montante de R$ 84.657,59, é suficiente para assegurar a
liquidação do crédito tributário remanescente.
Todavia, considerando o disposto no art. 27, §5°, da Portaria
Conjunta PGFN/RFB n° 06/09, a confirmação da liquidação dos
juros e multa de mora deve aguardar a fase de consolidação dos
débitos, razão pela qual não se afigura possível o
reconhecimento imediato da extinção dos créditos tributários
controlados por este processo.
Diante do exposto, considerando que a ação judicial objeto do
presente processo já transitou em julgado, DETERMINO o
encaminhamento do presente à Equipe de Processos Fiscais
desta Delegacia para:
1 seja apartada deste processo a parte do crédito tributário
relativa à dedução indevida da base de cálculo da COFINS
(coluna 7 da planilha às fls. 73; planilha às fls. 154),
reconhecendose, no processo administrativo assim formalizado:
1 a possibilidade de inclusão do correspondente débito no
regime especial instituído pela Lei n° 11.941/09; 2 a extinção
parcial do correspondente crédito tributário por força do
comprovante de recolhimento às fls. 157; 3 a possibilidade de
utilização de prejuízo fiscal para liquidação dos juros
moratórios, a teor do disposto no art. 1º,§§7° e 8o, da Lei n°
11.941/09, sobrestado, contudo, o reconhecimento da extinção
do correspondente crédito tributário até que se opere a
consolidação prevista no art. 27, §5°, da Portaria Conjunta
PGFN/RFB n° 06/09. Até que se opere a extinção, é de se manter
suspensa a sua exigibilidade;
2 seja o presente processo encaminhado ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para julgamento do
recurso voluntário sobre o saldo remanescente, ressaltandose
que referido crédito tributário encontrase extinto por força de
decisão favorável obtida nos autos do MS n° 1999.61.03.003694
7, transitada em julgado em 09/10/2006.(Grifei)
Neste cenário, imperioso se faz observar o que determina o artigo 78 do
Regimento Interno desta Casa, in verbis:
Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá
desistir do recurso em tramitação.
§ 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos
autos do processo.
§ 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de
dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas
modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a
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I JUNIOR
12
Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto,
importa a desistência do recurso.
§ 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão
irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito,
estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o
recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de
já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo
recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de
interesse.
Logo, o fato do contribuinte ter pedido desistência expressa do recurso, bem
como haver informação por parte da autoridade fiscalizadora de que o crédito remanescente
pendente de julgamento encontrase extinto, implica, nos termos da regulamentação acima, em
renúncia de qualquer discussão que possa ter o sujeito passivo trazido aos autos, pelo que no
tocante a todos os valores que restariam remanescentes em razão da decisão da DRJ, deixo de
tomar conhecimento das razões aduzidas pela recorrente.
Assim, na linha das considerações acima, voto no sentido de não conhecer
do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.
É como voto.
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior – Relator.
Fl. 205DF CARF MF
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I JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/10/2001 a 28/02/2002
DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO.
A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de ausência de pagamento antecipado foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art. 62, §2º do RICARF.
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Confirmado judicialmente que o crédito objeto da compensação não é válido por se tratar de crédito de terceiro, deve ser mantido o lançamento dos débitos indevidamente compensados e não declarados em DCTF.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-04-27T00:00:00Z
10384.004369/2006-81
201804
5857850
2018-04-27T00:00:00Z
3402-005.207
Decisao_10384004369200681.PDF
2018
MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
10384004369200681_5857850.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente.
(assinado digitalmente)
Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.
2018-04-18T00:00:00Z
7252425
2018
2021-10-08T11:16:56.208Z
N
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S3C4T2
Fl. 214
1
213
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10384.004369/200681
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402005.207 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de abril de 2018
Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS
Recorrente COMERCIAL FERROACO DO NORDESTE LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/10/2001 a 28/02/2002
DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO.
A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de ausência de pagamento
antecipado foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso
Especial n.º 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de
controvérsia, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art. 62, §2º do
RICARF.
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Confirmado judicialmente que o crédito objeto da compensação não é válido
por se tratar de crédito de terceiro, deve ser mantido o lançamento dos
débitos indevidamente compensados e não declarados em DCTF.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente.
(assinado digitalmente)
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4.
00
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69
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00
6-
81
Fl. 214DF CARF MF
2
Maysa de Sá Pittondo Deligne Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro
Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De
Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo
Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro
Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.
Relatório
Tratase de Auto de Infração para a cobrança de débitos PIS não declarados
em DCTF pelo contribuinte, relativos ao período de outubro/2001 a fevereiro/2002, que foram
objeto de pedidos de compensação com créditos de terceiros.
Os créditos compensados são oriundos do processo de ressarcimento
protocolado pela empresa Indústrias Coelho S/A, objeto do processo n.º 13362.000012/2001
66, decorrente de discussão judicial de crédito prêmio de IPI. Uma vez não reconhecido o
crédito naquele processo, os pedidos de compensação formulados pela Recorrente nos
processos n.º 10384.000615/200201 e n.º e 10384.000798/200256 foram negados
administrativamente.
A autuação foi lavrada com fulcro na conclusão da fiscalização na
representação fiscal na qual foi analisada a validade do crédito do terceiro mencionado:
"O contribuinte acima identificado, que é jurisdicionado pela DRF Teresina,
apresentou pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com crédito de
outra empresa, conforme cópia de Pedido de Compensação de Créditos com
Débitos de Terceiros (anexo 01), cujo original consta do processo
Í3362.000012/200166.
Os créditos seriam da empresa Indústrias Coelho S/A, CNPJ 10.728.806/000154,
jurisdicionada pela DRF Floriano. O correspondente Pedido de Ressarcimento
(anexo 02) deu origem em 18/01/2001 ao processo n° 113362.000012/200166,
baseandose em sentença judicial transitada em julgado, que reconhecera seu
direito creditório contra a Fazenda Pública, em decorrência de diferenças relativas
ao "Créditoprêmio" de IPI.
O citado Pedido de Ressarcimento foi indeferido por esta Delegacia através do
Despacho Decisório de 14/02/2001 (anexo 0J3). Em seguida, a contribuinte
Indústrias Coelho S/A impetrou Mandado de Segurança contra jja citada decisão,
este sob n° 2001.40.00.0036899, na Ia Vara desta seção judiciária, obtendej,
decisão favorável (anexo 04) que determinou o processamento administrativo,
segundo a IN SRF n° 21/97, do pedido constante no processo administrativo acima
indicado e mo processo administrativo 13362.000013/200119 (compensação com
débito de terceiro"), mediante prova da suspensão do curso da ação executiva.
Em adição aos processos administrativos citados no parágrafo anterior, a empresa
Indústrias Coelho S/A apresentou, novos pedidos de compensação de débitos de
diversos contribuintes com o seu crédito. Esses novos pedidos foram recebidos e
protocolizados sob um novo número de [processo: .13362.000680/200193. Através
do Despacho Decisório de 04/12/2001 (anexo), foram indeferidos os pedidos de
compensação formalizados até aquela data. Em conseqüência, a empresa impetrou
novo Mandado de Segurança, agora sob o n° 2001.40.0054112, na 5a Vara
Federal no Piauí, obtendo decisão favorável (anexo 06) que determinou o
processamento, nos termos da sentença exarada no MS 2001.36899, de todos os
Fl. 215DF CARF MF
Processo nº 10384.004369/200681
Acórdão n.º 3402005.207
S3C4T2
Fl. 215
3
pedidos de compensação já protocolizados e a serem protocolizados, incluindo,
portanto, o pedido objeto da presente Representação.
No entanto, em 18/02/2002, nos autos da ação de Suspensão de Segurança n°
2002.01.00.0044681/PI, foi exarada Decisão do Presidente do Tribunal Regional
Federal da Ia Região (anexo 07), suspendendo os Mandados de Segurança acima
citados até a Decisão final dos Embargos à Execução (processo judicial n°
99.42132, na 16a Vara Federal/DF).
Como se vê, o direito creditório e o conseqüente direito de compensálo, que já
tinham sido administrativamente indeferidos por questões preliminares, perderam a
proteção judicial conseguida através dos citados Mandados de Segurança. Assim
sendo, deverão ser tomadas as providências necessárias à cobrança/lançamento dos
débitos apresentados pelos contribuintes que pleitearam a compensarão do crédito
indeferido, como o caso do contribuinte acima identificado." (efls. 25/26)
Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa a qual foi
negado provimento pelo acórdão n.º 0810.248 da DRJ de Fortaleza (efls. 52/59). Intimada
desta decisão em 13/03/2007 (efl. 65), a empresa apresentou Recurso Voluntário em
11/04/2007 (efls. 67/80) reiterando os argumentos trazidos na Impugnação, alegando, em
síntese:
(i) preliminarmente, a decadência da competência outubro/2001, vez que o
contribuinte somente foi notificado da autuação em 24/11/2006, sendo
inaplicável o entendimento da decisão recorrida pela aplicação do prazo de
10 (dez) anos para a contribuição ao PIS com base na Lei n.º 8.212/91;
(ii) o débito autuado deve ser cancelado vez que já extinto pelos pedidos de
compensação com crédito de terceiro formalizado nos processos n.º
10384.000615/200201 e 10384.000798/200256, cuja validade teria sido
reconhecida judicialmente pelas sentenças proferidas nos mandados de
segurança impetrados pela empresa terceira que cedeu os créditos
(2001.40.00.0036899 e 2001.40.0054112), à época ainda pendentes de
julgamento.
Por meio da Resolução n.º 340200.053, o processo foi convertido em
diligência para a juntada das cópias das decisões finais proferidas nos processos de
compensação mencionados. Nos termos da resolução:
"Veiculam os autos lançamento de ofício da Contribuição PIS efetuado contra a
recorrente em 24 de novembro de 2006 (ciência por AR à fl. 29). Ele engloba os
períodos de apuração mensais compreendidos entre outubro de 2001 e fevereiro de
2002 e decorre de decisão da DRJ Fortaleza que denegou pedidos de compensação
formalizados pela empresa nos processos administrativos n° 10384.000615/200201
(fls. 11 a 14) e 10384.000798/200256(fls. 17 a 18).
Como os débitos não haviam sido declarados em DCTF, foi feita representação
para o seu lançamento de ofício ainda que a decisão administrativa de primeiro
grau pudesse ser objeto de recurso. Não se tem notícia nos autos se houve tal
recurso e se a decisão contrária ao contribuinte tornouse definitiva no âmbito
administrativo.
Em face do relatado, somos pela conversão do julgamento em diligência para que a
unidade preparadora faça juntar aos autos cópia da decisão definitiva nos
processos acima indicados que configure a irreformável negativa por parte da
Administração à compensação pretendida." (efls. 96/97)
Fl. 216DF CARF MF
4
Após a juntada das cópias dos processos aos presentes autos, o processo foi
novamente convertido em diligência pela Resolução n.º 340200.154, nos seguintes termos:
"Como deixa claro o relatório, a diligência requerida não foi cumprida a contento.
Casos parecidos têm ocorrido em que a autoridade administrativa não compreende
bem o significado do qualificativo "definitiva" aposto na requisição desta Casa e faz
juntar a primeira decisão, ainda que passível de recurso, produzida no processo
mencionado.
Não é este, porém, o caso aqui, já que autoridade que elabora o despacho de
encaminhamento reconhece não haver decisão definitiva nos processos
mencionados na decisão desta Casa. Não se entende, por isso, como pode afirma
estar cumprindo a diligência requerida.
Pelo exposto, há necessidade de retorno dos autos àquela unidade de onde só deve
ser remetido a este Órgão quando proferida decisão a respeito das compensações
postuladas que não seja passível de recurso na esfera administrativa, decisão que
deve ser a ele juntada." (efl. 187)
Em cumprimento desta diligência, foi elaborado o despacho das efls.
206/207. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne
O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, adentrando em
suas razões.
I DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR
Sustenta o Recorrente a aplicação na hipótese do art. 150, §4º do CTN1
especificamente quanto ao valor lançado relativo ao período de apuração de 31/10/2001, uma
vez que a empresa foi cientificada do auto de infração em 24/11/2006 (efl. 32).
Contudo, inexistem nos autos provas de recolhimento do PIS na competência
de outubro/2001, sendo certo que, como informado pela fiscalização, a empresa autuada deixou
de apresentar as informações relativas ao PIS em DCTF neste período de apuração.
Desta forma, ainda que incorreto o entendimento da decisão de primeira
instância que entendeu pela aplicação na hipótese do dispositivo da Lei n.º 8.212/91, declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal conforme indicado na Súmula Vinculante n.º
1 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em
que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
(...)
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."
Fl. 217DF CARF MF
Processo nº 10384.004369/200681
Acórdão n.º 3402005.207
S3C4T2
Fl. 216
5
82, não há decadência na hipótese vez que aplicável a contagem de prazo do art. 173, I, do
CTN, segundo o qual:
" Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese
após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;"
A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de ausência de declaração
prévia do débito e de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação (como o é o PIS) foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso
Especial n.º 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia previsto à
época pelo atualmente revogado art. 543C do CPC/73, que deve ser aplicado por este CARF à
luz do art. 62, §2º do RICARF. Reproduzse abaixo este julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO
DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS
NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário
(lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,
inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp
766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em
22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado
em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no
perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo
lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do
direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos
casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte
não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e
Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs..
163/210).
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial regese pelo
disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato
imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,
revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos
nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de
desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no
2 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do DecretoLei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei
nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário."
Fl. 218DF CARF MF
6
Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs..
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,
págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no
Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento
por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das
contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que
concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em
26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o
decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento
de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do
CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 grifei)
Assim, à luz do art. 173, I, do CTN, o termo inicial para a contagem do prazo
decadencial de 5 (cinco) anos para os fatos geradores cujo período de apuração se encerrou em
31/10/2001 é 01/01/2002, que corresponde ao "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado". Por conseguinte, para estes fatos geradores o
limite para o lançamento fiscal se encerrou em 01/01/2007. Uma vez que a Recorrente foi
cientificada da autuação em 24/11/2006, não há que se falar no presente caso em decadência do
direito do fisco de proceder com o lançamento.
Diante disso, entendo por negar provimento ao Recurso Voluntário neste
ponto da decadência da competência de 10/2001, à luz do art. 173, I, do CTN.
II DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO LANÇADO PELA COMPENSAÇÃO
Como relatado, o presente auto de infração foi lavrado após a conclusão de
processo de representação instaurado para verificar a validade do crédito que foi utilizado pela
Recorrente nos pedidos de compensação com crédito de terceiro nos processos n.º
10384.000615/200201 e 10384.000798/200256. Uma vez que o crédito da empresa terceira
não foi admitido como válido, as compensações vinculadas não foram homologadas.
Contudo, uma vez que parte dos débitos declarados não constavam das
DCTFs apresentadas pela Recorrente, inviabilizando a cobrança direta, parcela dos débitos
cujas compensações não foram homologadas foram autuadas.
Sustenta a Recorrente que o auto de infração deveria ser cancelado vez que os
débitos autuados estariam extintos pelas compensações realizadas os créditos da empresa
Indústrias Coelho S/A que foi declarado no pedido de ressarcimento objeto do processo n.º
13362.000012/200166. Afirma ainda que a validade desse crédito teria sido reconhecida
judicialmente pelas sentenças proferidas nos mandados de segurança impetrados por esta
empresa terceira que cedeu os créditos (2001.40.00.0036899 e 2001.40.0054112).
Pelo que se depreende das cópias dos pedidos de compensação acostados aos
presentes autos e a própria documentação acostada ao auto de infração, os valores autuados no
presente processo não se encontram em cobrança por outros meios. Com efeito, aos pedidos de
compensação 10384.000615/200201 e 10384.000798/200256 foram vinculadas as cobranças
de débitos que se encontravam declarados na DCTF da Recorrente, para as quais era
prescindível o lançamento de ofício.
Fl. 219DF CARF MF
Processo nº 10384.004369/200681
Acórdão n.º 3402005.207
S3C4T2
Fl. 217
7
De toda forma, como informado pela fiscalização na diligência, aqueles
processos seguiram a mesma sorte do processo da cedente do crédito n.º 13362.000012/2001
66, bem sintetizada no despacho da efls. 206/207, abaixo reproduzido:
"Tratase de processo de Auto de Infração de PIS, períodos de apuração 10/2001 a
02/2002.
Tais débitos constavam dos pedidos de compensação de folhas 16, 21 e 27. Como
não haviam sido declarados em DCTF foram constituídos de ofício.
Os pedidos de compensação foram apresentados pelas Indústrias Coelho S/A, CNPJ
10.728.806/00154, cujo crédito é objeto do processo 13362.000012/200166.
Esclareço que os créditos tributários do pedido constante às folha 15 e 17 estão
controlados no processo 10384.000615/200201.
O pedido de compensação foi indeferido em virtude do detentor do crédito não ter
desistido da execução do título judicial, conforme despacho decisório de folhas 104
e 105.
Contra tal decisão foi impetrado o Mandado de Segurança – MS nº
2001.40.00.0036899 que foi julgado procedente para determinar o processamento
dos pedidos de ressarcimento e de compensação mediante prova da suspensão do
curso da ação executiva relativa ao título judicial (folhas 106 a 111).
Foi proferido então novo despacho decisório indeferindo os pedidos de
compensação por ser vedada a compensação de débitos com créditos de terceiros,
como prevê o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 41/2000 (folhas 112 e 113).
O credor ingressou com novo MS, o de nº 2001.40.00.0054112, no qual foi
concedida a segurança determinando que todos os pedidos de compensação
fossem processados sem a aplicação das restrições previstas na IN SRF nº 41/2000
(folhas 118 a 125).
No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação
da Fazenda Nacional, reconhecendo a legalidade do artigo 1º da IN SRF nº
41/2000 (folhas 200 a 204).
O acórdão transitou em julgado em 16/08/2013 (folha 197).
Face à reversão da sentença, os débitos controlados no presente processo não
podem ser compensados com o crédito do contribuinte Indústrias Coelho S/A,
CNPJ10.728.806/00154, conforme decisão já proferida no despacho decisório de
folhas 112 e 113." (efls. 206/207)
Como elucidado acima e confirmado pela documentação acostada aos
presentes autos, observase que, ao contrário do que pretende a Recorrente, o crédito objeto das
compensações não homologadas não encontra amparo nas decisões judiciais proferidas, sendo
confirmado judicialmente a impossibilidade do aproveitamento do crédito de empresa terceira.
Com efeito, após o primeiro despacho decisório negando a validade do
crédito pleiteado pela empresa terceira por ausência de desistência da execução da ação judicial
correspondente, aquela empresa ingressou com o Mandado de Segurança n.º
2001.40.00.0036899, cuja determinação foi devidamente cumprida pela autoridade fiscal, que
procedeu com a revisão do despacho decisório em conformidade com a ordem judicial.
Contudo, pelo novo despacho decisório proferido foi expressamente negada a possibilidade de
transferência do crédito para terceiros. Contra essa negativa a empresa cedente do crédito
impetrou o Mandado de Segurança n.º 2001.40.0054112 cuja sentença inicialmente favorável
aos interesses das empresas foi reformada pelo Tribunal Regional Federal, em acórdão que
transitou em julgado em agosto de 2013.
Fl. 220DF CARF MF
8
Assim, confirmase que a Recorrente procedeu com a indevida compensação
de créditos de terceiros, cuja cessão não foi admitida pela Receita Federal no processo de
crédito da empresa terceira, em negativa confirmada pelo Poder Judiciário.
Sob esta perspectiva, não há qualquer elemento para a modificação do Auto
de Infração, devidamente lavrado após a não homologação das compensações de débitos que
não estavam declarados em DCTF.
III DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Maysa de Sá Pittondo Deligne Relatora
Fl. 221DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Quarta Câmara
Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2004
Ementa:
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-05-11T00:00:00Z
11080.935064/2009-43
201805
5861371
2018-05-11T00:00:00Z
3402-005.206
Decisao_11080935064200943.PDF
2018
WALDIR NAVARRO BEZERRA
11080935064200943_5861371.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF).
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
2018-04-18T00:00:00Z
7273278
2018
2021-10-08T11:17:53.325Z
N
1713050307930357760
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S3C4T2
Fl. 2
1
1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.935064/200943
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3402005.206 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de abril de 2018
Matéria PIS/Cofins
Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Anocalendário: 2004
Ementa:
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução
de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do
contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores amoldase ao conceito de "serviço", do que
decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à
COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura
Brasileira de Serviços.
Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro
Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro
Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do
RICARF).
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro
Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De
AC
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11
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0.
93
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/2
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43
Fl. 365DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
S3C4T2
Fl. 0
2
Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo
Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro
Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Relatório
Trata o presente processo de DCOMP transmitida com objetivo de
compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento indevido ou a
maior.
A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho
Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em informação fiscal resultante de
diligência do Serviço de Fiscalização para apuração do direito creditório informado na
DCOMP, onde ficou constatada a improcedência do mesmo, revisou de ofício o
reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório
por inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total da compensação
efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.
A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por base a
Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma vez que a Solução de
Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008, foi anulada pelo Parecer 52
SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:
É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e
eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito
passivo(...).
Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:
ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de
elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção
civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,
de 2003. Caracterizase como operação de industrialização, na
modalidade montagem, a reunião de partes, peças e
componentes da qual resulte elevador, inclusive quando
realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio
onde esse equipamento será utilizado. Sofre incidência da
contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não
cumulativo o total das receitas decorrentes do fornecimento de
elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo
de montagem.
Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.
(...).
Uma vez intimado o contribuinte apresentou a manifestação de
inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09054.888, que entendeu que a
compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, não verificado no
caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a
Fl. 366DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
S3C4T2
Fl. 0
3
decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada ao caso concreto e,
tratandose de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".
Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário
tempestivo, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de
impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
3402005.145, de 18 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo
11080.729500/201323, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.145):
"5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os
demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo
qual dele tomo conhecimento.
I. A discussão travada nos autos e o precedente
vinculante deste CARF favorável ao contribuinte
6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi
decidida por este CARF para o mesmíssimo contribuinte de
forma paradigmática, i.e., nos termos do art. 47, § 2º do
RICARF. Referida decisão foi veiculada por intermédio do
acórdão n. 3201002.448 e encontrase assim prescrita:
(...).
A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a
natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação
de elevadores): se construção civil ou se industrialização.
Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época
dos fatos geradores, apurar o recolhimento do PIS e da
COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.
Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a
Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca
do tratamento tributário mais adequado, obtendo Soluções
conflitantes.
Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª
Região Fiscal, concluiuse que se tratava de
industrialização e que, portanto, as receitas estariam
Fl. 367DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
S3C4T2
Fl. 0
4
sujeitas ao regime não cumulativo das citadas
contribuições.
A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª
Região Fiscal, afirmou que as receitas estariam sob o
regime cumulativo.
No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da
aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,
portando, decorrem da reapuração do PIS e da COFINS
outrora calculados pelo regime não cumulativo e
reajustados para o cumulativo.
Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma
na sessão de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por
maioria proferida nos autos do Processo nº
11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP
ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana
Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora
para o Voto Vencedor.
O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte
ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO
PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice
legal para que seja alterado entendimento veiculado em
solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por
decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo
fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de
"serviço", do que decorre que se submete ao regime
cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a
Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No
lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de
ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no
vencimento incidem juros de mora.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
Fl. 368DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
S3C4T2
Fl. 0
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO
PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL.
VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado
entendimento veiculado em solução de consulta,
desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no
âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de
"serviço", do que decorre que se submete ao regime
cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a
Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No
lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de
ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no
vencimento incidem juros de mora.
Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado
Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam
os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de
votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o
Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator. Designada
para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araújo.
Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana
Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi por mim
acompanhado integralmente. Por essa razão, peço vênia
para transcrevêlo como fundamento do presente julgado:
Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito
da presente demanda não foi conhecido, por se entender que
havia solução de consulta, proferida para a situação
específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.
Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime
jurídico de apuração das contribuições sociais, tome a sua
atividades de instalação de elevadores como prestação de
serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação
do regime cumulativo.
A Recorrente obteve a solução de consulta
SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as
atividades realizadas pela Recorrente de instalação de
elevadores, decidiu não ser atividade de construção civil e
portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS
no regime não cumulativo.
Fl. 369DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
S3C4T2
Fl. 0
6
Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região
Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de
18 de agosto de 2008), que considerou a atividade da
Recorrente como prestação de serviços de construção civil e
portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei
nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e da
COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).
O entendimento do eminente Conselheiro Winderley
Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de
consulta instrumento de garantia do contribuinte para
esclarecimentos quanto a aplicação da legislação, a
possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando
da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas
da RFB, poderia mitigar a força normativa das consultas.
Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos
termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.
Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do
ilustre relator, é precisamente sobre a possibilidade de a
decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo
fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o
mesmo contribuinte.
Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender
que o contribuinte recorra à Administração para buscar a
correta exegese de determinada norma jurídica, verificase o
que se busca, invariavelmente, é uma medida protetiva, de
cunho preventivo, para a estruturação tributária de suas
operações.
O fato é que no âmbito do processo de consulta, o
contribuinte não comparece na condição de mero
consulente, até mesmo porque, já traz em seu pedido o
posicionamento que entende cabível, com a respectiva
fundamentação legal, o que aliás, é condição para o
processamento de sua consulta, de acordo com a legislação
em vigor, sob pena de sua ineficácia.
Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica
e juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é
que este também possui conteúdo persuasivo, buscandose
convencimento da Administração, acerca de determinada
interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta
conferelhe medida protetiva, um verdadeiro escudo contra
eventuais futuros entendimentos administrativos contrários.
Por essa razão, apenas a solução de consulta favorável ao
contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo
fiscal, no sentido de coibir o lançamento.
Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto
n. 7574/2011:
(...).
Fl. 370DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
S3C4T2
Fl. 0
7
Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em
procedimentos de consulta e no processo administrativo
fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não
se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.
Superadas a questão, partese para o conhecimento do
mérito da lide.
A atividade de instalação de elevadores deve ser
caracterizada como serviço, e não como atividade de
industrialização, frisandose que, na hipótese dos autos, a
Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,
da de sua instalação.
Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela
Recorrente, como o fato de que a instalação de elevadores
sob encomenda ser complemento da obra de construção
civil, esta, indubitavelmente subsumida ao conceito de
serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, temse que,
para efeitos da legislação federal, que passou a tributar os
serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o
instrumental necessário para o controle do comércio exterior
de serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de
Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto
ao enquadramento.
Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será
adotada como nomenclatura única na classificação das
transações com serviços, intangíveis e outras operações que
produzam variações no patrimônio das pessoas físicas,
pessoas jurídicas e entes despersonalizados.
Os serviços de instalação de elevadores estão assim
dispostos:
SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
Capítulo 1 Serviços de construção
1.0131 Outros serviços de instalação
1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores,
esteiras e escadas rolantes O direito positivo brasileiro não
traz um conceito conotativo de "serviço' nem mesmo para
efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre com
definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que
são considerados os "serviços" para efeitos de tributação.
Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.
Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação
obrigatória para o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão
como serviço, deve ser a aplicação do regime cumulativo
das contribuições sociais.
Fl. 371DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
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Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao
recurso voluntário.Com efeito, não vislumbro a
possibilidade de uma Solução de Consulta expedida pela
Receita Federal do Brasil vincular, ad eternum, uma
exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.
Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou
não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo
qual das respostas deveria prevalecer. Tratase aqui de
reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência
tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do
alcance de uma norma tributária.
Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas
procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser
tida por inexistente, tal constatação, por óbvio, não
chancela a legitimidade da primeira Solução de Consulta.
Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato
gerador de obrigação tributária.
E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior
Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e
montagem de elevadores como obra de engenharia, e não
como industrialização (portanto, atraindo a incidência do
regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos
geradores):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve
a produção sob encomenda e a instalação no edifício,
encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que
complementa o serviço de construção civil, não se
enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins
de incidência do IPI.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/11/2013, DJe 16/05/2014)
Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte,
exonerando o crédito tributário lançado.
7. Referida decisão apresenta um caráter vinculante,
devendo ser seguida por esta Turma julgadora. Neste aspecto,
todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,
o colegiado poderia julgar de forma diferente daquele
precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro
lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e
com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações
aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
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§8º do RICARF1, que determina que as conclusões adotadas
pelo colegiado seja externada por aquele Conselheiro que
divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à
tais conclusões.
8. Tais considerações do colegiado, entretanto, não
trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que
tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as
precisas considerações elaboradas pela então Conselheira Ana
Clarissa Masuko dos Santos Araújo e replicadas pela
Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (transcritas alhures),
motivo pelo qual emprego tais fundamentos para fins de
motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §
1o da lei n. 9.784/992.
Dispositivo
9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso
voluntário interposto pelo contribuinte.
10. É como voto."
Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica
encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá
esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.
1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo
relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome
dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificandose, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em
que o foram, e os impedidos.
(...).
§ 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a
conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela
maioria dos conselheiros."
2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando:
(...).
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante
do ato.
(...)."
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 11080.935064/200943
Acórdão n.º 3402005.206
S3C4T2
Fl. 0
10
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra
.
Fl. 374DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Quarta Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 06/01/2011 a 24/09/2013
OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Aguardando Nova Decisão.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-04-27T00:00:00Z
10983.721299/2015-61
201804
5857834
2018-04-27T00:00:00Z
3402-005.230
Decisao_10983721299201561.PDF
2018
MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
10983721299201561_5857834.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente.
(assinado digitalmente)
Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.
2018-04-19T00:00:00Z
7252388
2018
2021-10-08T11:16:55.410Z
N
1713050309060722688
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S3C4T2
Fl. 395
1
394
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10983.721299/201561
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402005.230 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de abril de 2018
Matéria MULTA CESSÃO DE NOME.
Recorrente SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 06/01/2011 a 24/09/2013
OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
DEFESA. NULIDADE.
É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao
julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria
impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Aguardando Nova Decisão.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente.
(assinado digitalmente)
Maysa de Sá Pittondo Deligne Relatora.
AC
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10
98
3.
72
12
99
/2
01
5-
61
Fl. 400DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro
Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De
Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo
Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro
Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.
Relatório
Tratase de Auto de Infração para a cobrança de multa por cessão de nome
prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 lavrada em razão da interposição fraudulenta
comprovada da empresa SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
(SEGER) em operações de comércio exterior que teriam sido de fato promovidas pela LVD
DO BRASIL LTDA. (LVD). A multa decorrente da conversão da pena de perdimento1 é
cobrada no Auto de Infração objeto do processo n.º 10983.721300/201558 igualmente posto
em julgamento nesta sessão em julgamento.
A autuação fiscal se respaldou nas informações prestadas pelas duas
empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER entre
2011 e 2013 ocorreram com a LVD como destinatário predeterminado, que inclusive procedia
com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:
"Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e
cuja destinação era a empresa LVD do Brasil e sanar dúvidas que ainda não
haviam sido esclarecidas pela empresa fiscalizada, em 02/03/2015, encaminhamos
Termo de Início de Ação Fiscal (TIAFAdq), relativo ao TDPF 0925200.2015.00006
9, cuja ciência ocorreu em 06/03/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos
que a Seger comprovasse os pagamentos relacionadas a todas as notas fiscais de
saída relativas as mercadorias importadas sob fiscalização, explicasse se existiu
algum adiantamento de pagamento referente ao pagamento dos tributos incidentes
nessas importações, explicasse se a quantidade e características das mercadorias
importadas foi determinada pela empresa SEGER ou por terceiros e se existia uma
destinação prévia para um cliente específico em cada operação de importação sob
fiscalização.
Em 30/03/2015, a empresa Seger respondeu (RespTIAF Adq) :
em relação à juntada de documentos que comprovassem cada uma das “vendas”
realizadas e descritas nas notas fiscais de venda emitidas pela fiscalizada para a
empresa LVD, a empresa Seger alegou que a apresentação dos lançamentos
contábeis já teria sanado essa solicitação. Vale ressaltar aqui que a mera
escrituração de um pagamento de uma nota fiscal em sua contabilidade não é
suficiente para sua comprovação. Sendo assim, esse item não foi respondido a
contento.
quanto ao questionamento se o destinatário final das mercadorias importadas,
no caso a empresa LVD, adiantou o pagamento dos tributos incidentes na
importação, por ocasião do registro das DI, a Seger respondeu que “como as
mercadorias importadas eram máquinas e peças de alto valor agregado e com
especificações técnicas peculiares, o acordo comercial da SEGER com o
adquirente no mercado interno previa um sinal como garantia à posterior
efetivação do negócio”. Logo, houve adiantamento de pagamentos pela LVD antes
de efetivada às importações sob fiscalização.
quanto ao esclarecimento de como era feita a programação das referidas
importações, a Seger juntou alguns pedidos de mercadorias ao fornecedor
estrangeiro (Pedidos Exterior), onde podemos observar, nos pedidos encaminhados,
1 Com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do DecretoLei nº 1.455/76.
Fl. 401DF CARF MF
Processo nº 10983.721299/201561
Acórdão n.º 3402005.230
S3C4T2
Fl. 396
3
que o fornecedor estrangeiro são as empresas LVD COMPANY NV, LVD
(MALASIA) SDN e HUBEI TRIRING METAL FORMING EQUIPMENT.
em relação à explicação se existia uma destinação prévia para um cliente
específico em cada operação de importação sob fiscalização, no caso em questão,
se havia destinação prévia para a empresa LVD do Brasil, a Seger respondeu “
Devido às especificidades, valor e custo da importação das mercadorias, o
interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)
antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”. Logo, havia
destinação prévia para um cliente antes da operação de importação ser
concretizada.
questionada se existia algum contrato entre a Seger e o destinatário das
mercadorias importadas, a Seger juntou cópia do contrato (Contrato Seger x
Destinatário), cujo título aqui reproduzo: “CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR
CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS”.
Ainda, para coletar mais informações sobre as importações realizadas pela Seger,
cujas mercadorias foram destinadas à LVD do Brasil, foi emitido o MPFD nº
0925200.2015.000085, em nome da empresa LVD do Brasil, cuja ciência ocorreu
em 06/03/2015 (AR TI LVD), por meio do Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI
LVD).
No Termo de Intimação Fiscal nº 01/2015, foram solicitados os seguintes
documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de
fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente
às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa
LVD com a SEGER para efetuar a compra das mercadorias importadas (motivo de
ter escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na
empresa SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram
feitos e comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos
relativos às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre
como se deu a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.
Em 13/05/2015, a LVD do Brasil respondeu às referidas solicitações (Resp LVD).
Quanto ao pagamento das mercadorias importadas, a empresa juntou vários
comprovantes de transferências bancárias realizadas para a SEGER, sem, no
entanto, relacionar a qual nota fiscal determinado comprovante de pagamento se
relacionava. E quanto à explicação relacionada à entrega das mercadorias
importadas à LVD, a empresa respondeu que “eram praticados dois tipos de
procedimentos, um quando a LVD contratava o transporte rodoviário do Porto até
a nossa empresa e outro em que a SEGER incluía o transporte rodoviário do
Porto até a LVD no pacote do serviço logístico oferecido, ficando os valores
inclusos nas notas fiscais emitidas pela SEGER.” Por fim, a LVD juntou cópia de
dois contratos firmados entre as partes (Contrato Partes), onde também aparecem
os seguintes títulos “CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS”." (efls. 24/26 grifei)
"Os dados da citada tabela revelam que a maioria das notas de saída foram
emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada. Isso nos revela que a mercadoria
importada não chegou a fazer parte do estoque de mercadorias da empresa Seger,
pois no dia em que a nota fiscal de entrada das mercadorias importadas foi emitida,
o que representa a data da entrada destas mercadorias no estoque da empresa
Seger, também foi emitida a nota fiscal de saída destas mercadorias para a empresa
LVD do Brasil, ou seja, a mercadoria não chegou a constar do estoque de
mercadorias da empresa Seger. Isto demonstra claramente que as mercadorias,
relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na Tabela 1, tinham um
destinatário predeterminado: a empresa LVD do Brasil.
Fl. 402DF CARF MF
4
A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria
destinada à empresa LVD do Brasil. Esse entendimento é corroborado pela
própria resposta da empresa Seger, em atendimento ao Termo de Início de Ação
Fiscal (TIAF Adq), abaixo transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF
Adq):
“Devido às especificidades, valor e custo da importação das mercadorias, o
interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)
antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”
Não é menos importante o fato de todas as importações terem como fornecedor
estrangeiro, declarado em todas as DI sob fiscalização, uma empresa ligada ao
grupo LVD no exterior, grupo do qual a destinatária das mercadorias importadas,
LVD do Brasil, faz parte.
Após a análise das declarações de importação (DI) e das respostas da própria
empresa Seger, cristalino está que as mercadorias importadas por meio das
declarações sob fiscalização tinham, antes mesmo de serem nacionalizadas no
despacho aduaneiro, um destinatário prédeterminado: a empresa LVD do Brasil.
E esse fato era conhecido pela empresa Seger no momento do registro destas
declarações, oportunidade onde deveria ter sido informado à Receita Federal do
Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (LVD do Brasil).
Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas
fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldandose à figura de importação
por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sendo que a fiscalizada declarou
realizar importação “por conta própria” é o primeiro grande indício da ocultação
dos reais adquirentes. Lembramos que esse indício é corroborado pela própria
Seger, em sua resposta acima reproduzida, ao declarar que o interesse do
destinatário das mercadorias importadas no mercado interno era manifestado antes
do início da operação de importação, ou seja, antes de estas terem sido
nacionalizadas." (efls. 29/30 grifei)
Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, que foi
julgada improcedente pelo acórdão 16071.562, da 23ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos
seguintes termos:
"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 06/01/2011
A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição
fraudulenta de terceiros.
Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o
uso de interposta pessoa.
A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome”
agindo em descompasso em relação à higidez do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido" (efl. 275)
Intimada dessa decisão em 18/04/2016 (efl. 346), a empresa SEGER
apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (efls. 348/387) alegando em síntese:
(i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de
sua omissão quanto a argumentos trazidos na Impugnação Administrativa
quanto ao mérito e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da
cadeia de IPI);
(ii) no mérito, indica a inexistência de interposição fraudulenta de terceiros
no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para
Fl. 403DF CARF MF
Processo nº 10983.721299/201561
Acórdão n.º 3402005.230
S3C4T2
Fl. 397
5
a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em
critérios subjetivos e em indícios, não comprovando a cessão de nome com o
fim de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, alegada na
autuação. Sustenta que esses indícios já teriam sido afastados por este
Conselho em conformidade com o Acórdão 3301002.638; (ii.3) da ausência
de simulação na hipótese, sendo que adota política de redução de custos para
eliminação de estoques (just in time) sendo que as mercadorias efetivamente
entraram em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio,
sendo que a SEGER sempre dispôs de capacidade econômico e financeira
para realizar suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial
no mercado interno, cujo interesse pela compra era manifestado previamente
à importação mediante o pagamento de um sinal, não elimina o risco da
operação face a instância de contrato que previsse sanções em caso de
desistência ou falência da empresa interessada na compra. Indica que trouxe
aos autos documentos que comprovam as vendas de mercadorias para a LVD
que não foram recebidas pela SEGER (doc. 05 da impugnação); (ii.4) a
ausência de fraude tributária, fundamentada pela fiscalização na indevida
utilização de benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em
conformidade com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma
operação interestadual como indicado pela decisão recorrida;
(iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade
entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e
(iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome
e a multa por conversão da pena de perdimento.
Após ser dado cumprimento à Resolução n.º 3402001.158 para avocar o
presente processo conexo ao processo principal n.º 10983.721300/201558, os autos foram
direcionados para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne
Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.
Atentando para o argumento preliminar suscitado pela Recorrente de nulidade da decisão de
primeira instância, entendo que a ele cabe provimento, na forma a seguir exposta.
Como relatado, sustenta a Recorrente que a decisão de primeira instância
seria nula por ter deixado de analisar os argumentos de mérito trazidos na Impugnação
Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de IPI). Aponta
a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos: (a) que a SEGER
teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da autuação, sendo
que conforme documentação apresentada, ela teria deixado de receber pela venda de
mercadorias para a LVD (doc. 05 da Impugnação); (b) a ausência de obrigatoriedade de
remissão às declarações de importação no fechamento dos contratos de câmbio e a vinculação
Fl. 404DF CARF MF
6
do contrato de câmbio e a declaração de importação; (c) a comprovação que não houve
ocultação dos participantes da operação de importação e a revenda no mercado interno; (d) as
considerações de cunho temporal trazidas pela fiscalização (data da intenção de compra,
proximidade das datas de emissão das noras fiscais de entrada e saída, tempo das mercadorias
em estoque) não são determinantes para a qualificação da modalidade de importação; e (e)
importação direta não é caracterizada pela realização de vendas pulverizadas.
Atentandose para a r. decisão recorrida, observase que ela segue um
formato não ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de
discutir nos Acórdãos n.º 3402004.875, de relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis
Galkowicz e 3402004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.
De fato, a decisão aqui analisada foi proferida nos exatos moldes daqueles
casos, com um longo, detalhado e genérico levantamento da legislação e dos procedimentos
administrativos sobre o exercício dos controle aduaneiros. Inicialmente, evidencia a
necessidade de confirmar a prática de interposição fraudulenta de terceiros para verificar a
incidência da infração autuada neste processo de cessão de nome.
Desenvolve em uma perspectiva geral, não relativa ao presente caso, qual a
forma necessária para proceder com uma importação (habilitação no RADAR efls. 281/283),
o combate às práticas de interposição fraudulenta de terceiros (efls. 283/286), o conceito de
interposição em operação de importação (efls. 286/293) e os elementos necessários para
admitir uma prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros (efls. 293/304), todos.
Uma suposta consideração específica relativa ao processo teria sido feita na
efl. 301 quanto a impossibilidade de existir um comprador predeterminado. Contudo, o
referido trecho se refere à Impugnação da LVD apresentada no processo principal n.º
10983.721300/201558, que não consta dos presentes autos.
Por sua vez, o trato específico das questões de mérito do presente processo
teria sido feito quando da descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal entre as efls.
304/321. Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução ipsis
litteris dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (efls. 16/55).
Em seguida, à efl. 321, o acórdão traz menção a uma possibilidade de
desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.
Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à
ausência de dano ao erário (efls. 321/330), ponto no qual novamente ingressa em questões que
não se referem ao presente processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de
PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).
Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (efls. 330/332) para ao final
efetivamente enfrentar a discussão em torno da multa por cessão de nome cobrada
cumulativamente à multa decorrente da conversão da pena de perdimento (efls. 332/340).
Pela leitura da r. decisão recorrida é possível atestar que efetivamente os
argumentos de mérito do processo, em torno da inexistência de interposição fraudulenta de
terceiros no caso, não foram enfrentados. Com efeito, observase que a r. decisão recorrida
efetivamente não adentrou nos pontos (a) a (e) indicados acima, da discussão instaurada na
Impugnação em torno do mérito objeto da autuação.
Diante disso que é possível adotar as considerações e a exata conclusão
alcançada no mencionado Acórdão 3402004.875, de relatoria da Conselheira Thais de
Fl. 405DF CARF MF
Processo nº 10983.721299/201561
Acórdão n.º 3402005.230
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Fl. 398
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Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão
com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:
"De fato, com a simples alusão ao direito aduaneiro vigente e subsequente
transcrição do TVF, as razões e documentos apresentadas como mérito nas
defesas não foram sequer mencionadas no julgamento a quo (e.g. o impacto do
acordo de parceria e distribuição na impossibilidade de se caracterizar as
operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da
habilitação das empresas para operarem no comércio exterior; as vendas serem
faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além
da Res Brasil; provas sobre a Res Brasil não ser a única responsável pelas
negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).
Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento
desse processo, uma vez que, caso verificado nos autos que as operações
fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado
seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por
não serem importações financiadas por empresa oculta nas operações), o
lançamento poderia ser cancelado, conforme a jurisprudência desse Tribunal
(Acórdão n. 3402002.275).
(...)
Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de
ser analisada no julgamento administrativo, sob pena de restar configurada
nulidade em função da omissão do órgão judicante.
No caso, houve incontestável omissão da DRJ ao julgar as impugnações dos
sujeitos passivos, sendo portanto nula, por preterição do direito de defesa dos
sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes
casos: Acórdãos 3402003.029 e 3402003.047.
Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López2 sobre o
tema:
No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podemse
destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e
decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do
direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no
enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos
formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são
suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de
todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;
outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de
cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese
arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de
primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.
Efetivamente, ausência de análise dos citados argumentos e provas das
impugnações, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de defesa no
processo administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria
por este Conselho, estarseia atuando como instância única. Tal situação não é
permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da
Constituição confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:
Não podem, União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, instituir no
âmbito de sua competência, a denominada “instância única” para o
2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558559.
3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.
Fl. 406DF CARF MF
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julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de
irremediável mutilação da regra constitucional e consequente
imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal
requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão
fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.
Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade
ao texto constitucional ao determinar que:
Art. 59. São nulos (...)
II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com
preterição do direito de defesa.
Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o Novo
Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo
Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as
situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com
a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências
havidas no andamento do processo;
II os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes
lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo
concreto de sua incidência no caso;
III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar
seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento
se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)
Resta a este Colegiado, assim, declarar a nulidade do Acórdão referente ao
julgamento a quo que pode ser percebido como supressão de instância
administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)
Assim, por uma deficiência na análise do mérito da Impugnação
Administrativa apresentada nos presentes autos, deve ser declarada a nulidade da r. decisão
recorrida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 16071.562, da
23ª Turma da DRJ/SPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe
sucederam.
Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,
com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/724, destaco que deve a DRJ, em seu novo
julgamento, guardar observância ao artigo 489, §1º do Código de Processo Civil/2015,
analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.
É como voto.
4 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as
providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"
Fl. 407DF CARF MF
Processo nº 10983.721299/201561
Acórdão n.º 3402005.230
S3C4T2
Fl. 399
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(assinado digitalmente)
Maysa de Sá Pittondo Deligne Relatora.
Fl. 408DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Quarta Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.
Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.
AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO.
O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração.
PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.
Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03.
Recurso Voluntário provido em parte
Aguardando nova decisão
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-05-11T00:00:00Z
10820.720444/2011-26
201805
5861288
2018-05-11T00:00:00Z
3402-005.122
Decisao_10820720444201126.PDF
2018
WALDIR NAVARRO BEZERRA
10820720444201126_5861288.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
2018-04-17T00:00:00Z
7273195
2018
2021-10-08T11:17:49.453Z
N
1713050309860786176
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S3C4T2
Fl. 2
1
1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10820.720444/201126
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3402005.122 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de abril de 2018
Matéria PIS/COFINS
Recorrente LATICINIOS ZACARIAS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE
AGOSTO DE 2004.
Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004,
aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da
Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.
AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE
APROVEITAMENTO.
O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº
10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo
ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas
no período de apuração.
PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.
Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores
admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à
remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.
13 e 15 da Lei nº 10.833/03.
Recurso Voluntário provido em parte
Aguardando nova decisão
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de
suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004,
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Fl. 92DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
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determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e,
sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro
Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis
Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente
convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge
Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em
Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.
Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia
ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.
A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,
homologando as declarações de compensação até o limite dos créditos e determinando a
cobrança dos débitos não compensados.
Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,
alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo
art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em
30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,
tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à
receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº
10.925/2004.
O julgador de primeira instância não acatou os argumentos da impugnante,
sob os seguintes fundamentos:
O art. 9º da Lei nº 10.925/2004, instituiu a suspensão da incidência das
contribuições PIS e Cofins não cumulativas sobre diversas operações com produtos
agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,
de 24/03/2006, a qual foi revogada pela vigente IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua
vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.
Ao contrário do que entende a contribuinte, a Lei nº 10.925/2004 fala
apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual
saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,
ou ressarcimento em dinheiro de valor remanescente. Ademais, o art. 2º do ADI SRF nº
15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos
presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.
Fl. 93DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
3
Tratandose de ressarcimento de PIS não cumulativo, o art. 13 da Lei nº
10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária no período
entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.
Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das
alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou
parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entendese que a contribuinte não conduziu
aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitouse a afirmar a
existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.
Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte apresentou
recurso voluntário tempestivo, mediante o qual repisa as alegações da manifestação de
inconformidade.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
3402005.118, de 17 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo
10820.720440/201148, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.118):
"Atendidos aos requisitos de admissibilidade, tomase
conhecimento do recurso voluntário.
O pedido da recorrente para notificação para sustentação
oral deve ser indeferido à míngua de previsão legal ou
regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento
Interno do CARF RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,
de 9 de junho de 2016, determina que a pauta de julgamento
deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de
antecedência, sendo perfeitamente possível ao patrono do
autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver,
formular sustentação oral na sessão de julgamento, em
conformidade com os arts. 58 e 59 do referido Regimento
Interno.
Em análise de vários pedidos de ressarcimento da
contribuinte de PIS/Cofins, constantes em diversos processos
administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro
trimestre de 2005 até o último trimestre de 2007, concluiu a
fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal
que:
Fl. 94DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
4
a) O sujeito passivo tem direito ao ressarcimento ou
compensação de saldos credores de créditos básicos da
contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre
aquisições no mercado interno vinculadas à receita
tributada à alíquota zero no mercado interno. Os valores
desses créditos apurados pela fiscalização estão
demonstrados nas planilhas três e quatro;
b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento
de créditos básicos decorrentes de aquisições no mercado
interno vinculadas à receita tributada no mercado interno.
Os valores apurados pela fiscalização estão demonstrados
nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis
de ressarcimento ou compensação, por falta de previsão
legal, sendo a sua utilização restrita ao abatimento dos
débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo
período ou aos subseqüentes;e,
c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento
de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno
presumido, relacionados às atividades agroindustriais. Os
valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas
planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são
passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser
utilizados apenas na dedução da própria contribuição
devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,
devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo
controlado durante todo o período de sua utilização.
i) Vigência da suspensão:
Com relação à suspensão, a fiscalização entendeu que
seria aplicável somente a partir de 04.04.2006, com a vigência
da Instrução Normativa nº SRF nº 636/2006, posteriormente
revogada pela IN SRF nº 660/2006.
Sobre a suspensão das contribuições não cumulativas,
dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.
8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas
referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº
11.051, de 2004)
(...)
§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicarseá
nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de
2004)
Fl. 95DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
5
Conforme expresso no art. 17 da própria Lei nº
10.925/2004, a referida suspensão deveria produzir efeitos a
partir de 1º de agosto de 2004:
Art. 17. Produz efeitos:
(...)
III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos
arts. 8º e 9º desta Lei;
(...)
A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar
a referida suspensão, nos termos do §2º do art. 9º acima
transcrito, com a Instrução Normativa SRF nº 636, de
24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação
04/04/2006 , mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,
em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.
Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi
revogada pela IN SRF nº 660/2006, a qual veio dispor que a
suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de
04/04/2006, data da publicação da primeira regulamentação
(Instrução Normativa SRF nº 636/2006). Assim, a fiscalização
excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,
pois anterior a 04/04/2006.
A matéria não comporta maiores digressões, eis que a
própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício
produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando
perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é
certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita
Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia
respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira
regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa
SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos
retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.
A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no
Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de
Assis, no qual se fixou o entendimento de que a suspensão das
contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplicase
desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:
(...)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SOJA E
CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.
EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.
Fl. 96DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
6
Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,
de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplicase
desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do
PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de
2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada
pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as
atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e
comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e
por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias,
para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.
(...)
Também no Acórdão nº 3402003.171, 20/07/2016, este
Colegiado, por unanimidade de votos, reconheceu o benefício
pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº
10.925/2004, no período de apuração de 01/01/2006 a
31/03/2006.
Assim, há de ser considerado vigente o benefício da
suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando
se a decisão recorrida nesta parte.
ii) Créditos básicos:
Conforme consignado no PARECER SAORT, as receitas
não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas
com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Para
tais receitas foram apurados os créditos da contribuição não
cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei
nº 10.833/2003, cuja manutenção na escrita contábil pelo
estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da
Lei nº 11.033/2004, tornandose passíveis de resssarcimento ou
compensação com outros tributos administradas pela RFB, com
a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da
Lei n° 11.116/2005.
A fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas
do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de
leite pasteurizado no mercado interno, somente a partir de
30/12/2004. Quanto aos demais produtos fabricados pela
contribuinte, a redução da alíquota a zero foi considerada
apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,
minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão); e de 15 de
junho de 2007 (bebidas e compostos lácteos, queijo provolone,
queijo parmesão), conforme disposições contidas,
respectivamente, nos incisos II e III do art. 3º do Decreto n°
5.630/051. No que nada há a reparar.
1 Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da
venda no mercado interno de:
(...)
Xleite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano;
(Vigência)
XIleite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)
Fl. 97DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
7
Com relação à suspensão, a fiscalização entendeu que
seria aplicável somente a partir de 04.04.2006, com a vigência
da Instrução Normativa nº SRF nº 636/2006, posteriormente
revogada pela IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de
reforma conforme item precedente deste Voto.
A recorrente não contesta que não tem direito ao
ressarcimento de créditos básicos decorrentes de aquisições no
mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado
interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos
débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou
aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo
credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"
Ora, de todo modo, o ressarcimento, quando permitido, só é
possível, obviamente, quando houver saldo de créditos
remanescente na escrita da contribuinte.
iii) Crédito presumido da agroindústria:
Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no
art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sustenta a recorrente que teria
direito ao ressarcimento com relação às vendas efetuadas à
alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16
da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,
alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das
Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29
de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30
de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do
anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no
11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:
I compensação (...)
XIIqueijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)
XIIIleite em pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim
definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de
produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).
XIVqueijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).
XVsoro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano.
(Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).
(...)
Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e II1º
de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.
III15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do
mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).
Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.
Fl. 98DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
8
II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a
legislação específica aplicável à matéria.
(...)
Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei
nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores
decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs
10.637/2002 e 10.833/2003 ou b) do art. 15 da Lei nº
10.865/2004, não havendo qualquer previsão nesse sentido
quanto ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº
10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução
dos valores das contribuições devidas em cada período de
apuração, nos seguintes termos:
Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas,
que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos
desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,
03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,
0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os
códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,
1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00,
1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,
destinadas à alimentação humana ou animal, poderão
deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
devidas em cada período de apuração, crédito presumido,
calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do
caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de
pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(...)
Conforme já decidido na Apelação Cível Nº
2006.72.00.0078654/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as
próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão
previram como modo de aproveitamento destes créditos o
desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando
a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".
Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em
normas complementares, mediante a Instrução Normativa SRF
nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005
sobre a impossibilidade de compensação ou ressarcimento dos
créditos presumidos apurados a partir de 01/08/2004,
permitindo apenas deduzilos das contribuições devidas:
IN SRF n° 660/2006
Do Crédito Presumido
Do direito ao desconto de créditos presumidos
Fl. 99DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
9
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade
agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não
cumulatividade, pode descontar créditos presumidos
calculados sobre o valor dos produtos agropecuários
utilizados como insumos na fabricação de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal,
classificados na NCM:
(...)
Do cálculo do crédito presumido
Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos
de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu
custo de aquisição.
(...)
§ 3º O valor dos créditos apurados de acordo com
este artigo:
I não constitui receita bruta da pessoa jurídica
agroindustrial, servindo somente para dedução do valor
devido de cada contribuição; e
II não poderá ser objeto de compensação com
outros tributos ou de pedido de ressarcimento.
Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005
Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei
nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado
para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa.
Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.
1º não pode ser objeto de compensação ou de
ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art.
5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§
1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu
entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013,
DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS
PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04.
LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06.
PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO.
Fl. 100DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
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INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas
que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que
inexiste previsão legal para deferir restituição ou
compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na
Lei 10.925/2004, considerandose, outrossim, que a
ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas
apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes
referida" (AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser
legítima a atualização monetária de crédito escritural
quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade
administrativa ou oposição decorrente de ato estatal,
administrativo ou normativo, postergando o seu
aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os
atos normativos são legais.
3. "O Fisco deve ser considerado em mora
(resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo
de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do
protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicandose o art.
24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que
efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.
Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma,
DJe 21/2/13).
4. Recurso especial conhecido e não provido.
Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401
01.716– 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 15 de fevereiro de
2012, conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni
Filho abaixo:
(...)
Com a devida vênia, não partilho do mesmo
entendimento da Recorrente, haja vista a clareza do
dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do
PIS/Pasep e da Cofins, qual seja o artigo 8º da Lei nº
10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em
cada período de apuração, crédito presumido calculado
sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.
3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de
29/12/2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de
cooperado pessoa física.”
Fl. 101DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
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Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao
artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem
como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos
que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de
estender a este o mesmo direito de aproveitamento
[ressarcimento e compensação] que está contemplado,
ressaltese, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos
incisos do referido artigo 3º.
Nem me valerei aqui das regras específicas trazidas
pelas instruções normativas que regem os procedimentos de
compensação e de ressarcimento, e tampouco discorrerei
sobre o argumento de que o crédito presumido seria uma
subvenção financeira, porquanto vislumbro na
argumentação da Recorrente mero inconformismo com a
forma com que o legislador tratou a matéria.
Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da
Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, o crédito presumido
somente pode ser deduzido da contribuição eventualmente
devida, e não ser aproveitado via ressarcimento e/ou
compensação.
(...)
Dessa forma, a decisão recorrida há de ser mantida
também nesta parte.
iv) Correção monetária
Por fim, requer a recorrente a correção monetária do
saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da
Lei nº 9.250/1995. No entanto, a pretensão da recorrente
encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003,
aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15
dessa Lei, que assim dispõem:
Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do §
4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como
do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará
atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês
poderá sêlo nos meses subseqüentes.
(...)
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP
nãocumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
Fl. 102DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
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12
(...)
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
De outra parte, a previsão legal de atualização do valor
pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora
transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e
restituição, mas não para o ressarcimento:
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei
nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada
pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
somente poderá ser efetuada com o recolhimento de
importância correspondente a imposto, taxa, contribuição
federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e
destinação constitucional, apurado em períodos
subseqüentes.
(...)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a
compensação ou restituição será acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir da data do
pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da
compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês
em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
[negrito desta Relatora]
Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator
Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301
002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de
23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº
1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos
prevista no artigo 543C do CPC/73, que diz respeito ao
ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o
ressarcimento de créditos das contribuições sociais não
cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa
de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.
Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do
benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº
10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à
Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse
benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a
ressarcir ou a compensar.
É como voto."
Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica
encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá
esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.
Fl. 103DF CARF MF
Processo nº 10820.720444/201126
Acórdão n.º 3402005.122
S3C4T2
Fl. 0
13
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu
provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão
de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à
Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue
o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.
assinado digitalmente
Waldir Navarro Bezerra
Fl. 104DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Quarta Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
Ementa:
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO.
Identificado o erro material quanto ao número do acórdão de embargos de declaração, tal equívoco deve ser sanado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-07-03T00:00:00Z
13888.907915/2011-12
201807
5873292
2018-07-03T00:00:00Z
3402-005.270
Decisao_13888907915201112.PDF
2018
DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente.
(assinado digitalmente)
Diego Diniz Ribeiro- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Carlos Augusto Daniel Neto.
2018-05-24T00:00:00Z
7345486
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2021-10-08T11:21:04.503Z
N
1713050310531874816
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S3C4T2
Fl. 296
1
295
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13888.907915/201112
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3402005.270 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de maio de 2018
Matéria Embargos Inominados
Embargante Presidente da 4a Câmara da 3a Seção do CARF
Interessado AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
Ementa:
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO
RECONHECIDO.
Identificado o erro material quanto ao número do acórdão de embargos de
declaração, tal equívoco deve ser sanado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente.
(assinado digitalmente)
Diego Diniz Ribeiro Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,
Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De
Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
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Fl. 299DF CARF MF
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1. Tratase de pedido de ressarcimento que reconheceu parcialmente o direito
creditório do contribuinte, o que ensejou a apresentação da manifestação de inconformidade
julgada improcedente, nos termos do acórdão n. 1452.608, da 4ª Turma da DRJ/RPO.
2. Diante deste quadro o contribuinte interpôs recurso voluntário julgado
parcialmente procedente por este colegiado (acórdão n. 3402004.008 fls. 229/245). Uma vez
intimada, a União interpôs os embargos de declaração de fls. 247/250, o qual foi parcialmente
conhecido e, neste particular, provido para suprir a contradição então apontada (acórdão de fls.
259/263). Ato contínuo, o contribuinte interpôs o recurso especial de fls. 272/287.
3. Em sede de admissibilidade do recurso especial interposto, o ilustre
colaborador responsável por analisar tal admissibilidade, o Auditor Fiscal Antonio Carlos
Atulim, apresentou o r. despacho de fls. 297/298, apontando dois problemas em relação aos
autos: (i) indicação errônea do número do acórdão de fls. 259/263; e (ii) ausência de intimação
da Procuradoria da Fazenda Nacional para eventual interposição de recurso especial. Diante
deste quadro, o diligente colaborador sugeriu o que segue:
(...).
Consultando a página de andamentos processuais do CARF na
internet, verifiquei que o número correto do Acórdão de
embargos de declaração da PFN é 3402004.616.
Sendo assim, para o saneamento deste processo, opino no
sentido de ele seja devolvido ao ilustre relator, Conselheiro
Diego Diniz Ribeiro, para que efetue a correção mediante a
prolação de novo Acórdão (art. 66 do RICARF).
Efetuada a correção do número do Acórdão, que a PFN seja
notificada do Acórdão de fls. 259/261 e do Acórdão que efetuar
a correção da numeração, abrindolhe o prazo para
apresentação de recurso especial.
(...).
4. Tal sugestão foi chancelada pelo d. Presidente da 4a Câmara da 3a Seção.
5. É o relatório.
Voto
Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro
6. Recebo e conheço do despacho de fls. 297/298 como se embargos
inominados fossem, haja vista a sua finalidade de suprir notório erro material cometido nos
autos.
7. Por sua vez, no mérito tal recurso deve ser provido, já que, por um lapso, o
acórdão de fls. 259/263 recebeu o indevido número 3402004.008, enquanto que, em verdade,
deveria ter recebido o número 3402004.616.
Dispositivo
Fl. 300DF CARF MF
Processo nº 13888.907915/201112
Acórdão n.º 3402005.270
S3C4T2
Fl. 297
3
8. Ex positis, dou provimento aos embargos inominados e determino, por
conseguinte, que o acórdão de fls. 259/263 seja registrado sob o n. 3402004.616.
9. É como voto.
Diego Diniz Ribeiro
Fl. 301DF CARF MF
1.0
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201804
Quarta Câmara
Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2008
Ementa:
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
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11080.935059/2009-31
201805
5861368
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3402-005.203
Decisao_11080935059200931.PDF
2018
WALDIR NAVARRO BEZERRA
11080935059200931_5861368.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF).
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
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2018
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N
1713050311260635136
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S3C4T2
Fl. 2
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1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.935059/200931
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3402005.203 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de abril de 2018
Matéria PIS/Cofins
Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Anocalendário: 2008
Ementa:
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução
de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do
contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores amoldase ao conceito de "serviço", do que
decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à
COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura
Brasileira de Serviços.
Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro
Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro
Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do
RICARF).
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro
Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De
AC
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Fl. 362DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
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Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo
Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro
Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Relatório
Trata o presente processo de DCOMP transmitida com objetivo de
compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento indevido ou a
maior.
A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho
Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em informação fiscal resultante de
diligência do Serviço de Fiscalização para apuração do direito creditório informado na
DCOMP, onde ficou constatada a improcedência do mesmo, revisou de ofício o
reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório
por inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total da compensação
efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.
A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por base a
Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma vez que a Solução de
Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008, foi anulada pelo Parecer 52
SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:
É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e
eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito
passivo(...).
Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:
ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de
elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção
civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,
de 2003. Caracterizase como operação de industrialização, na
modalidade montagem, a reunião de partes, peças e
componentes da qual resulte elevador, inclusive quando
realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio
onde esse equipamento será utilizado. Sofre incidência da
contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não
cumulativo o total das receitas decorrentes do fornecimento de
elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo
de montagem.
Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.
(...).
Uma vez intimado o contribuinte apresentou a manifestação de
inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09054.915, que entendeu que a
compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, não verificado no
caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a
Fl. 363DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
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decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada ao caso concreto e,
tratandose de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".
Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário
tempestivo, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de
impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
3402005.145, de 18 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo
11080.729500/201323, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.145):
"5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os
demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo
qual dele tomo conhecimento.
I. A discussão travada nos autos e o precedente
vinculante deste CARF favorável ao contribuinte
6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi
decidida por este CARF para o mesmíssimo contribuinte de
forma paradigmática, i.e., nos termos do art. 47, § 2º do
RICARF. Referida decisão foi veiculada por intermédio do
acórdão n. 3201002.448 e encontrase assim prescrita:
(...).
A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a
natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação
de elevadores): se construção civil ou se industrialização.
Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época
dos fatos geradores, apurar o recolhimento do PIS e da
COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.
Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a
Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca
do tratamento tributário mais adequado, obtendo Soluções
conflitantes.
Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª
Região Fiscal, concluiuse que se tratava de
industrialização e que, portanto, as receitas estariam
Fl. 364DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
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sujeitas ao regime não cumulativo das citadas
contribuições.
A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª
Região Fiscal, afirmou que as receitas estariam sob o
regime cumulativo.
No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da
aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,
portando, decorrem da reapuração do PIS e da COFINS
outrora calculados pelo regime não cumulativo e
reajustados para o cumulativo.
Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma
na sessão de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por
maioria proferida nos autos do Processo nº
11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP
ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana
Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora
para o Voto Vencedor.
O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte
ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO
PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice
legal para que seja alterado entendimento veiculado em
solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por
decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo
fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de
"serviço", do que decorre que se submete ao regime
cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a
Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No
lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de
ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no
vencimento incidem juros de mora.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
Fl. 365DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
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5
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO
PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL.
VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado
entendimento veiculado em solução de consulta,
desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no
âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de
"serviço", do que decorre que se submete ao regime
cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a
Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No
lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de
ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no
vencimento incidem juros de mora.
Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado
Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam
os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de
votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o
Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator. Designada
para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araújo.
Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana
Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi por mim
acompanhado integralmente. Por essa razão, peço vênia
para transcrevêlo como fundamento do presente julgado:
Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito
da presente demanda não foi conhecido, por se entender que
havia solução de consulta, proferida para a situação
específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.
Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime
jurídico de apuração das contribuições sociais, tome a sua
atividades de instalação de elevadores como prestação de
serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação
do regime cumulativo.
A Recorrente obteve a solução de consulta
SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as
atividades realizadas pela Recorrente de instalação de
elevadores, decidiu não ser atividade de construção civil e
portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS
no regime não cumulativo.
Fl. 366DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
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6
Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região
Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de
18 de agosto de 2008), que considerou a atividade da
Recorrente como prestação de serviços de construção civil e
portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei
nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e da
COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).
O entendimento do eminente Conselheiro Winderley
Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de
consulta instrumento de garantia do contribuinte para
esclarecimentos quanto a aplicação da legislação, a
possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando
da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas
da RFB, poderia mitigar a força normativa das consultas.
Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos
termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.
Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do
ilustre relator, é precisamente sobre a possibilidade de a
decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo
fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o
mesmo contribuinte.
Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender
que o contribuinte recorra à Administração para buscar a
correta exegese de determinada norma jurídica, verificase o
que se busca, invariavelmente, é uma medida protetiva, de
cunho preventivo, para a estruturação tributária de suas
operações.
O fato é que no âmbito do processo de consulta, o
contribuinte não comparece na condição de mero
consulente, até mesmo porque, já traz em seu pedido o
posicionamento que entende cabível, com a respectiva
fundamentação legal, o que aliás, é condição para o
processamento de sua consulta, de acordo com a legislação
em vigor, sob pena de sua ineficácia.
Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica
e juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é
que este também possui conteúdo persuasivo, buscandose
convencimento da Administração, acerca de determinada
interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta
conferelhe medida protetiva, um verdadeiro escudo contra
eventuais futuros entendimentos administrativos contrários.
Por essa razão, apenas a solução de consulta favorável ao
contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo
fiscal, no sentido de coibir o lançamento.
Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto
n. 7574/2011:
(...).
Fl. 367DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
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7
Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em
procedimentos de consulta e no processo administrativo
fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não
se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.
Superadas a questão, partese para o conhecimento do
mérito da lide.
A atividade de instalação de elevadores deve ser
caracterizada como serviço, e não como atividade de
industrialização, frisandose que, na hipótese dos autos, a
Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,
da de sua instalação.
Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela
Recorrente, como o fato de que a instalação de elevadores
sob encomenda ser complemento da obra de construção
civil, esta, indubitavelmente subsumida ao conceito de
serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, temse que,
para efeitos da legislação federal, que passou a tributar os
serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o
instrumental necessário para o controle do comércio exterior
de serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de
Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto
ao enquadramento.
Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será
adotada como nomenclatura única na classificação das
transações com serviços, intangíveis e outras operações que
produzam variações no patrimônio das pessoas físicas,
pessoas jurídicas e entes despersonalizados.
Os serviços de instalação de elevadores estão assim
dispostos:
SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
Capítulo 1 Serviços de construção
1.0131 Outros serviços de instalação
1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores,
esteiras e escadas rolantes O direito positivo brasileiro não
traz um conceito conotativo de "serviço' nem mesmo para
efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre com
definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que
são considerados os "serviços" para efeitos de tributação.
Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.
Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação
obrigatória para o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão
como serviço, deve ser a aplicação do regime cumulativo
das contribuições sociais.
Fl. 368DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
Fl. 0
8
Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao
recurso voluntário.Com efeito, não vislumbro a
possibilidade de uma Solução de Consulta expedida pela
Receita Federal do Brasil vincular, ad eternum, uma
exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.
Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou
não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo
qual das respostas deveria prevalecer. Tratase aqui de
reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência
tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do
alcance de uma norma tributária.
Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas
procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser
tida por inexistente, tal constatação, por óbvio, não
chancela a legitimidade da primeira Solução de Consulta.
Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato
gerador de obrigação tributária.
E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior
Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e
montagem de elevadores como obra de engenharia, e não
como industrialização (portanto, atraindo a incidência do
regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos
geradores):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve
a produção sob encomenda e a instalação no edifício,
encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que
complementa o serviço de construção civil, não se
enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins
de incidência do IPI.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/11/2013, DJe 16/05/2014)
Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte,
exonerando o crédito tributário lançado.
7. Referida decisão apresenta um caráter vinculante,
devendo ser seguida por esta Turma julgadora. Neste aspecto,
todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,
o colegiado poderia julgar de forma diferente daquele
precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro
lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e
com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações
aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,
Fl. 369DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
Fl. 0
9
§8º do RICARF1, que determina que as conclusões adotadas
pelo colegiado seja externada por aquele Conselheiro que
divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à
tais conclusões.
8. Tais considerações do colegiado, entretanto, não
trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que
tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as
precisas considerações elaboradas pela então Conselheira Ana
Clarissa Masuko dos Santos Araújo e replicadas pela
Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (transcritas alhures),
motivo pelo qual emprego tais fundamentos para fins de
motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §
1o da lei n. 9.784/992.
Dispositivo
9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso
voluntário interposto pelo contribuinte.
10. É como voto."
Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica
encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá
esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.
1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo
relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome
dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificandose, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em
que o foram, e os impedidos.
(...).
§ 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a
conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela
maioria dos conselheiros."
2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando:
(...).
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante
do ato.
(...)."
Fl. 370DF CARF MF
Processo nº 11080.935059/200931
Acórdão n.º 3402005.203
S3C4T2
Fl. 0
10
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra
.
Fl. 371DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010
Ementa:
LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE RECONHECIDA
O lançamento é ato administrativo vinculado e, como tal, sujeita-se ao princípio da motivação, sob pena de nulidade. Assim, para que seja motivado, deve a autuação (i) delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige, (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e, ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo, o que não aconteceu no caso decidendo em relação à responsabilização dos sócios da empresa autuada, motivo pelo qual tais pessoas devem ser excluídas do polo passivo da presente demanda.
CRÉDITO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
No presente caso não há prova de pagamento, ainda que parcial, dos tributos aqui exigidos, o que afasta a incidência do precedente vinculante estampado no REsp n. 1.120.295/SP e, ainda que tal prova fosse existente, seria o caso de aplicar a exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, haja vista a comprovada fraude tributária.
COFINS. INSUMOS. DIMINUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE.
Nos termos da súmula 509 do STJ e de precedente firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.148.444/MG), o contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas com caráter retroativo só será protegido se ficar demonstrado em concreto a sua boa-fé, o que se demonstra, em especial, pelo pagamento da operação empresarial, prova essa inexistente nos autos.
MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. SÚMULA N. 02 DO CARF
É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-07-03T00:00:00Z
10830.727572/2015-13
201807
5873307
2018-07-03T00:00:00Z
3402-005.290
Decisao_10830727572201513.PDF
2018
DIEGO DINIZ RIBEIRO
10830727572201513_5873307.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa e dar provimento ao Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Adhemar Camardella Sant'anna e Ademar Camardella Sant'anna Filho, para excluí-los do pólo passivo pela ausência de fundamento legal para a responsabilização.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente.
(assinado digitalmente)
Diego Diniz Ribeiro - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto.
2018-05-24T00:00:00Z
7345527
2018
2021-10-08T11:21:05.531Z
N
1713050311822671872
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S3C4T2
Fl. 3.080
1
3.079
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10830.727572/201513
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402005.290 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de maio de 2018
Matéria COFINS
Recorrente IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010
Ementa:
LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DEVER DE
MOTIVAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE RECONHECIDA
O lançamento é ato administrativo vinculado e, como tal, sujeitase ao
princípio da motivação, sob pena de nulidade. Assim, para que seja motivado,
deve a autuação (i) delimitar a circunstância fática para o qual o ato
administrativo se dirige, (ii) identificar, com precisão, os fundamentos
jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e, ainda, (iii) concatenar, de
forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e o
fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo, o que não aconteceu
no caso decidendo em relação à responsabilização dos sócios da empresa
autuada, motivo pelo qual tais pessoas devem ser excluídas do polo passivo
da presente demanda.
CRÉDITO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
No presente caso não há prova de pagamento, ainda que parcial, dos tributos
aqui exigidos, o que afasta a incidência do precedente vinculante estampado
no REsp n. 1.120.295/SP e, ainda que tal prova fosse existente, seria o caso
de aplicar a exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, haja
vista a comprovada fraude tributária.
COFINS. INSUMOS. DIMINUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
EXAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOAFÉ DO
CONTRIBUINTE.
Nos termos da súmula 509 do STJ e de precedente firmado em sede de
recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n.
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/2
01
5-
13
Fl. 3080DF CARF MF
2
1.148.444/MG), o contribuinte que adquire mercadorias de empresas
posteriormente declaradas inidôneas com caráter retroativo só será protegido
se ficar demonstrado em concreto a sua boafé, o que se demonstra, em
especial, pelo pagamento da operação empresarial, prova essa inexistente nos
autos.
MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O
CONFISCO. SÚMULA N. 02 DO CARF
É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de
constitucionalidade de norma.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário da empresa e dar provimento ao Recurso Voluntário dos
responsáveis solidários Adhemar Camardella Sant'anna e Ademar Camardella Sant'anna Filho,
para excluílos do pólo passivo pela ausência de fundamento legal para a responsabilização.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente.
(assinado digitalmente)
Diego Diniz Ribeiro Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro
Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De
Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
1. Por bem retratar o caso em questão, adoto como meu o relatório desenvolvido
pela DRJ de Porto Alegre (acórdão n. 1057.343 fls. 2.967/2.998), o que passo a fazer nos
seguintes termos:
Tratamse de impugnações de lançamentos de créditos
tributários lavrados através de Autos de Infração (fls. 3 a 28)
contra o contribuinte em epígrafe, referentes a PIS e COFINS,
nos valores de, respectivamente, R$ 3.976.0574,32, R$
18.313.948,22, incluídos principal, multa de ofício qualificada e
juros de mora, em decorrência de créditos descontados
indevidamente e insuficiência de recolhimento desses tributos
no período de 01/2010 a 12/2010.
No procedimento de fiscalização levado a efeito no
contribuinte, após consulta aos sistemas que controlam os
recolhimentos de tributos e contribuições federais, a
fiscalização constatou que a empresa fiscalizada apresentou
DACON onde não foram apuradas contribuições devidas de
PIS/COFINS bem como não recolheu valor algum referente a
esses tributos relativamente a todo o anocalendário 2010.
Fl. 3081DF CARF MF
Processo nº 10830.727572/201513
Acórdão n.º 3402005.290
S3C4T2
Fl. 3.081
3
Constatouse a utilização, na base de cálculo dos créditos, de
notas fiscais de aquisição de insumos de empresas inexistentes
de fato ou que já estavam desativadas em 2010, com intuito de
reduzir valores devidos.
A falta de apresentação da totalidade das notas solicitadas
(através dos Termos de Intimação Fiscal) mencionadas no
Termo de Verificação Fiscal, bem como a não comprovação pela
fiscalizada dos pagamentos das referidas notas, levou a
fiscalização a concluir que ocorreu a utilização de notas fiscais
inidôneas, sendo que a fiscalizada ainda apresentou DACON
onde não foram apuradas contribuições devidas de PIS/COFINS,
gerando declaração inexata em DCTF. Dessa forma essas
contribuições deixaram de ser apuradas, declaradas e
recolhidas.
Após a glosa dos valores discriminados nas notas fiscais
constantes no ítem 35 do Termo de Verificação fiscal (fls. 29/69),
a fiscalização apurou o valor das contribuições do PIS e da
COFINS devidos mensalmente (planilhas às fls. 64/66).
Sendo assim, a autoridade fiscal entendeu que a fiscalizada
agiu deliberadamente com o intuito de fraudar, impedir,
ocultar ou retardar a ocorrência de fato gerador, evitando que
o Fisco tomasse conhecimento das contribuições devidas,
conduta essa tipificada como crime contra a ordem tributária,
conforme previsto nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90, in
verbis:
(...).
Este fato resultou na aplicação de multa qualificada incidente
sobre as diferenças de tributos e contribuições apuradas como
decorrência dos procedimentos adotados pela fiscalizada,
conforme previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 em
conjunto com o § 1° do mesmo artigo c/c art. 72 da Lei
4.502/64.
(...).
Foi, portanto, aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos
do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, elaborada
Representação Fiscal para Fins Penais, sendo formalizado o
processo de Representação Fiscal para Fins Penais n°
10830.727573/201550, conforme determinado pela Portaria
RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010 e em conformidade
com o Decreto nº 2.730/1998, tendo em vista que a conduta do
contribuinte é tipificada como crime contra a ordem tributária,
previsto nos art. 1° e 2o da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de
1990.
Foram ainda apontados como corresponsáveis pela prática dos
atos descritos acima as seguintes pessoas físicas (fl. 67 do
Termo de Verificação fiscal), sócios da fiscalizada durante o
ano fiscalizado de 2010: Adhemar Camardella Sant'Anna, CPF
039.841.41815 e Adhemar Camardella Sant'Anna Filho, CPF
Fl. 3082DF CARF MF
4
770.656.62853, responsabilizados solidariamente pelo crédito
tributário.
A ciência dos lançamentos e da responsabilização solidária foi
dada em:
30/12/2015 para o Sr. Adhemar Camardella Sant'Anna (fl.
2829);
30/12/2015 para a empresa IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda
(fl. 2829);
30/12/2015 para o Sr. Adhemar Camardella Sant'Anna Filho
(fl. 2829).
Na data de 29/01/2016 o sujeito passivo IPCE Fios e Cabos
Elétricos Ltda (fls. 2833/2849), bem como os sujeitos passivos
solidários Adhemar Camardella Sant'Anna e Adhemar
Camardella Sant'Anna Filho (fls. 2862/2873) remeteram
impugnação via postal (fls. 2917 e 2888).
(...).
2. Uma vez intimados, os autuados apresentaram suas respectivas
impugnações as fls. 2.893/2.904 (Adhemar Camardella Sant'anna e Ademar Camardella
Sant'anna Filho) e fls. 2.921/2.937 (IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda.), oportunidade em que,
em suma, alegaram o que segue:
(i) o MPF teria excedido o prazo válido, em contraposição ao princípio da
duração razoável do processo;
(ii) o procedimento fiscal é nulo, pois deveria concomitantemente ter sido
acompanhado de um processo correlato, sob pena de ofenda ao devido processo legal;
(iii) que os responsabilizados seriam partes ilegítimas para figurar no polo
passivo da presente exigência fiscal, uma vez que não restou demonstrada a prática de conduta
dolosa por parte das pessoas físicas responsabilizadas;
(iv) que as operações comerciais fiscalizadas seriam idôneas e, por fim
(v) a multa e 150% aplicada ao caso é confiscatória.
3. Devidamente processadas tais impugnações foram julgadas improcedentes
pelo acórdão já referido e que restou assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010
PRELIMINAR. NULIDADE.
Uma vez que o auto de infração foi lavrado com estrita
observância das normas reguladoras da atividade de
lançamento, não há que se cogitar de nulidade.
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.
INEXISTÊNCIA.
Fl. 3083DF CARF MF
Processo nº 10830.727572/201513
Acórdão n.º 3402005.290
S3C4T2
Fl. 3.082
5
Não há na legislação tributária qualquer norma que fixe prazo
para a conclusão do procedimento fiscal tendente a verificar o
cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo,
bastando que a constituição do crédito tributário se dê antes do
decurso do prazo decadencial.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA
DO SERVIDOR.
O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de
controle administrativo que não interfere na competência do
AuditorFiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos
tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.
CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES
ADMINISTRATIVAS.
No julgamento de primeira instância, a autoridade
administrativa observará apenas a legislação de regência, assim
como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB),
expresso em atos normativos de observância obrigatória, não
estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais
proferidas em processos dos quais não participe o interessado
ou que não possuam eficácia erga omnes.
DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
A competência para julgar impugnações e manifestações de
inconformidade é da Delegacia de Julgamento a qual o processo
for encaminhado, independentemente do aspecto territorial,
ressalvada a competência com relação à matéria.
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
CIÊNCIA
É válida a ciência do auto de infração efetuada quando
entregue, pelos Correios, no domicílio eleito pelo contribuinte,
não se exigindo a assinatura de representante da pessoa
jurídica.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO
ADMINISTRADOR.
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes
a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
MULTA QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO.
Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no
artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado
que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase,
em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71 da Lei nº 4.502/64.
ARROLAMENTO DE BENS.
Fl. 3084DF CARF MF
6
A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela
autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência
das Delegacias de Julgamento.
PERÍCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. INDEFERIMENTO.
Considerase não formulada a solicitação de perícia
encaminhada sem a indicação de quesitos referentes aos exames
desejados. Estando presentes nos autos todos os elementos de
convicção necessários à adequada solução da lide, é
prescindível a realização de perícia, mormente quando ele não
satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.
PIS. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS DA COFINS.
Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplicase o decidido
em relação à Cofins no julgamento das questões envolvendo o
litígio da contribuição para o PIS.
Impugnação Improcedente.
Crédito Tributário Mantido.
4. Diante deste quadro, os contribuintes apresentaram os recursos de fls.
3.022/3.040 (Adhemar Camardella Sant'anna e Ademar Camardella Sant'anna Filho) e fls.
3.057/3.070 (IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda.), oportunidade em que repisaram parte dos
fundamentos trazidos em suas impugnações, bem como inovaram a lide para tratar da parcial
decadência dos créditos aqui exigidos.
5. É o relatório.
Voto
Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro
6. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais
pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento.
7. Ressaltese, desde que já, os fundamentos destacados nos itens i e ii do
parágrafo n. 2 do relatório alhures formulado não foram reiterados em sede recursal, motivo
pelo qual tais questionamentos estão preclusos e, consequentemente, não serão aqui analisados.
I. Preliminarmente
(a) Da ilegitimidade passiva dos sócios responsabilizados
8. Preliminarmente, na qualidade de sócios da empresa autuada, os
recorrentes Adhemar Camardella Sant'anna e Ademar Camardella Sant'anna Filho alegam sua
ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.
9. Antes, todavia, de analisar tal fundamento para o presente caso, mister se
faz tecer algumas considerações acerca da motivação dos atos administrativos, tal qual o
lançamento em análise.
(a.i) A motivação dos atos administrativos
Fl. 3085DF CARF MF
Processo nº 10830.727572/201513
Acórdão n.º 3402005.290
S3C4T2
Fl. 3.083
7
10. Não é preciso muito esforço para concluir que o lançamento tributário é
ato administrativo, ao ponto, inclusive, do art. 142 do CTN prescrever que a constituição do
crédito tributário por intermédio do lançamento é atividade privativa da autoridade
administrativa, competindo ao agente público realizála sob pena, inclusive, de
responsabilidade funcional1.
11. Por outro giro verbal, o lançamento tributário, na qualidade de ato
administrativo, apresentase como manifestação de vontade do Estado, enquanto poder
público, individual, concreta, pessoal, na consecução do seu fim, de criação da utilidade
pública, de modo direto e imediato, para produzir efeitos de direito2. E, por óbvio, em se
tratando de ato administrativo deve seguir com rigor todos os vetores valorativos que orientam
tal conduta, com especial ênfase à motivação, esta última garantida constitucionalmente como
desdobramento da ideia de moralidade pública3 (art. 37 da CF), bem como expressamente
prescrita no art. 50 da lei n. 9.784/904.
12. Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem é
uma garantia do administrado e, em contrapartida, um dever do agente público, dever esse que
consiste em (i) delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige, (ii)
identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e,
ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e
o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições
do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:
Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar
seus atos, apontandolhes os fundamentos de direito e de fato,
assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que
1 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional."
2 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira. "Princípios gerais do direito administrativo (vol. I)". Rio de Janeiro:
Forense, 1968. p. 413.
3 Apenas um ato motivado é passível de controle, seja ele interno (do ato em si considerado), seja ele externo (por
órgãos de controle e fiscalização).
4 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando:
I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V decidam recursos administrativos;
VI decorram de reexame de ofício;
VII deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e
relatórios oficiais;
VIII importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante
do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os
fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata
ou de termo escrito."
Fl. 3086DF CARF MF
8
deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este
último aclaramento seja necessário para aferirse a consonância
da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo5.
13. Dar este tipo de tratamento à motivação dos atos administrativos, em
última análise, significa promover uma identificação das ações da Administração Pública sob o
prisma de que o Direito Público precisa ser, antes de tudo, o Direito nãoautoritário,
dialógico e, concomitantemente, promotor da concretização (mais homogênea possível) do
núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos6.
14. Ademais, a motivação dos atos administrativos é essencial em um Estado
Democrático de Direito, na medida em que permite seu controle tanto sob uma perspectiva
macroscópica, como também sob um prisma microscópico. Sob uma perspectiva
macroscópica, a motivação do ato administrativo permite o exercício do seu controle externo,
impedindo, pois, que o Estado, diante da sua posição qualificada pelo poder que possui em face
do Administrado, abuse deste poder. Já sob uma perspectiva microscópica, a motivação do ato
administrativo permite que o Administrado possa combater, individualmente, os efeitos
negativos do ato praticado e que possam lhe estar prejudicando indevidamente. Aqui a
motivação está atrelada a uma ideia de "recorribilidade", termo aqui empregado em sentido
lato.
15. Pois bem. Feitas essas considerações preambulares acerca da motivação
do ato administrativo, é possível seguir adiante na análise do presente lançamento para
verificar se o mesmo apresenta o status de ato administrativo motivado.
(a.ii) A inexistência de motivação do lançamento para os sócios "responsabilizados"
16. Conforme se observa dos autos, a fase procedimental da presente
exigência fiscal, i.e., a sua fase fiscalizatória, teve início em 07/05/2013, com a notificação do
contribuinte acerca do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIF de fls. 2.738/2.739.
Referida fiscalização, por sua vez, foi encerrada em 30/12/2015, conforme atesta termo de
encerramento de ação fiscal de fls. 2.827/2.828.
17. Encerrada a autuação foi lavrado o presente auto de infração para
exigêncio de COFINS, cuja motivação é extraída do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/69.
É neste documento que a fiscalização autuante deve promover a precisa descrição dos fatos
apurados e sus adequada concatenação com os fundamentos legais a embasar a exigência
fiscal.
18. Pois bem. Ao se analisar as 40 (quarenta) páginas do sobredito termo é
possível verificar que, apesar de bem descrever e, consequentemente, motivar, os fatos
imputados à empresa recorrente, o mesmo não ocorreu em relação aos sócios responsabilizados
pelo débito tributário lançado. Em verdade, o único trecho em que a fiscalização toca a questão
da responsabilidade é o seguinte:
(...).
5 "in" "Curso de direito administrativo". p. 69.
6 FREITAS, Juarez, "O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais". 3a. ed. São Paulo:
Malheiros, 2004. p. 263.
Fl. 3087DF CARF MF
Processo nº 10830.727572/201513
Acórdão n.º 3402005.290
S3C4T2
Fl. 3.084
9
(...).
19. Este é o único trecho do Termo de Verificação Fiscal em que se extrai um
tratamento da responsabilização dos sócios da empresa autuada. inclusive, convém destacar
que não há nos autos os correlatos termos de sujeição passiva. Não há, portanto, a descrição
dos fatos praticados pelas pessoas físicas nem os fundamentos legais que embasariam a
responsabilização.
20. Acontece que, como visto em tópico anteriormente formulado no presente
voto, um ato administrativo para que seja considerado fundamentado deve apresentar no
mínimo três elementos essenciais, quais sejam: (i) delimitar a circunstância fática para o qual o
ato administrativo se dirige, (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que
fundamentam o ato administrativo, e, ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e
congruente a relação existente entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o ato
administrativo. Não é o que ocorre no lançamento em testilha exclusivamente em relação aos
responsabilizados, já que não há qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa
quanto a participação de tais pessoas nos fatos autuados nem o fundamento legal que
subsidiaria tal responsabilização. Por óbvio, também não há a concatenação entre os fatos (não
descritos) e os fundamentos legais (não apontados).
21. Assim, o presente lançamento é carente de motivação exclusivamente em
relação aos responsabilizados, motivo pelo qual encaminho meu voto para excluílos do polo
passivo da presente exigência fiscal.
II. Mérito
(a) Da decadência
22. Conforme se observa dos recursos interpostos, é possível verificar que os
contribuintes inovam a lide ao defenderem a decadência parcial do crédito tributário aqui
tratado. Segundo manifestação dos recorrentes, o presente lançamento de IPI (tributo sujeito ao
lançamento por homologação e sujeito a regra do art. 150, § 4º do CTN) foi formalizado
mediante notificação realizada em 30/12/2015, o que redundaria na decadência do período
compreendido entre janeiro e novembro de 2011. Tratase, por óbvio, de um erro manifesto do
contribuinte em suas razões recursais, já que o crédito aqui exigido compreende o período de
janeiro a dezembro de 2010.
23. Pois bem. Embora os contribuintes estejam inovando na lide, a discussão
acerca da decadência do crédito tributário deve ser aqui analisada, já que é questão de ordem
pública e, portanto, cognoscível de ofício, conforme consagrado por sedimentada
jurisprudência judicial, bem como por parte desta própria turma julgadora70
7 Nesse sentido:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF.
Fl. 3088DF CARF MF
10
24. Assim, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,
o STJ já decidiu em sede de recurso especial julgado sob o rito de recurso repetitivo (REsp n.
1.120.295/SP) que, na hipótese de existir prova de pagamento parcial do tributo sujeito ao
lançamento por homologação, a regra de contagem será regida pelo art. 150, § 4º do CTN,
enquanto que, inexistindo tal prova, aplicarseia o disposto no art. 173, inciso I do mesmo
Codex.
25. No presente caso não há prova de pagamento e, ainda que tal prova fosse
existente, seria o caso de aplicar a exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN,
haja vista que, conforme será melhor desenvolvido adiante, o presente caso configura
comprovada fraude tributária.
26. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial no presente
caso ocorreu no primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, i.e., 1o. de janeiro de 2011, sendo o termo final o dia 1o de janeiro de
2016. Logo, tendo os recorrentes sidos notificados em 30/12/2015, não há que se falar em
decadência do crédito em cobro.
(b) Da pretensa idoneidade da operação realizada pelo contribuinte
27. Não obstante, outro ponto aduzido pelos recorrentes foi no sentido de que
as operações comerciais fiscalizadas seriam idôneas o que, por sua vez, afastaria a exigência
fiscal aqui tratada.
28. A respeito deste ponto de defesa, o acórdão vergastado foi muito preciso
em destacar a fraude perpetrada em concreto, conforme se observa dos seguintes trechos do
julgado:
(...).
No caso dos autos, ficou evidente que o contribuinte claramente
buscou reduzir o montante dos tributos devidos, por meio da
declaração à Receita Federal de valores significativamente
inferiores àqueles que correspondem às suas receitas
efetivamente auferidas, através da utilização de notas fiscais de
aquisição de insumos de empresas inexistentes de fato ou que já
estavam desativadas em 2010.
A utilização de créditos de insumos descontados indevidamente
na apuração da contribuição, e a conseqüente falta de apuração
no DACON de valores a pagar de PIS e COFINS para o ano de
2010, são elementos suficientes para caracterização da fraude,
elemento que compele a autoridade fiscal ao agravamento da
multa.
Anocalendário: 2008, 2009
(...).
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer
tempo do processo.
(...).
PRAZO DE DECADÊNCIA SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por
homologação e não havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art.
173, inciso I, do CTN.
Recurso voluntário provido em parte.
Fl. 3089DF CARF MF
Processo nº 10830.727572/201513
Acórdão n.º 3402005.290
S3C4T2
Fl. 3.085
11
O Termo de Verificação Fiscal é claro nesse sentido:
“A falta de apresentação da totalidade das notas solicitadas
(através dos Termos de Intimação Fiscal) mencionadas no Termo
de Verificação Fiscal, bem como a não comprovação pela
fiscalizada dos pagamentos das referidas notas, levou a
fiscalização a concluir que ocorreu a utilização de notas fiscais
inidôneas, sendo que a fiscalizada ainda apresentou DACON
onde não foram apuradas contribuições devidas de PIS/COFINS,
gerando declaração inexata em DCTF. Dessa forma essas
contribuições deixaram de ser apuradas, declaradas e recolhidas.”
A jurisprudência administrativa dá guarida ao entendimento
exposto, consoante estampam os acórdãos do antigo Primeiro
Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcrevemse:
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de
ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que resta
constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita
reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do
procedimento, evidenciando o intuito doloso. Recurso Voluntário
Negado (Ac. 10197085, de 18/12/2008, Primeira
Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes).
MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de informações a
menor ao fisco clarifica a intenção de pagar menos tributos
cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no
artigo 44, inciso II, da lei nº 9.430/96, restando demonstrado que
o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase, em
tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, da lei nº 4.502/64 (Ac.
110200125, de 11/12/2009, Primeira Seção de Julgamento,
Primeira Câmara, Segunda Turma).
Ao analisar o caso concreto, vêse que a fiscalização, no intuito
de comprovar as acusações, carreou à autuação suficientes
elementos probatórios. Um estudo individualizado das 14
(quatroze) empresas emitentes das notas fiscais contidas nos TIF
já referidos demonstrou que dez são inexistentes de fato ou já
estavam desativadas em 2010. Portanto, a inidoneidade das
notas fiscais suscitada pela fiscalização é no sentido de que
esses documentos não se mostraram adequados para
comprovar as operações geradoras dos créditos descontados
pela empresa.
Foram desconsiderados, ainda, inúmeros comprovantes de
pagamento feitos a fornecedores, comprovados apenas com a
simples cópias reprográficas dos cheques preenchidos, visto não
haver evidências no corpo dos mesmos, a quem teriam sido
pagos ou em que conta bancária depositados. A não
apresentação dos extratos bancários do período também impediu
uma análise mais profunda da utilização real desses cheques.
Por outro lado, a impugnante nada trouxe para comprovar suas
alegações. Ademais, intimada a comprovar os valores de
insumos apontados no DACON e em sua contabilidade, a
Fl. 3090DF CARF MF
12
impugnante não apresentou a totalidade das notas fiscais e dos
comprovantes de pagamentos solicitados.
(...) (grifos constante no original).
29. Logo, não que se falar em convocação da ratio decidendi depreendida do
precedente veiculado pelo STJ no âmbito do REsp n. 1.148.444/MG, julgado sob o rito de
repetitivos, e que redundou na súmula n. 509 daquele Tribunal, in verbis:
Súmula n. 509 do STJ
É lícito ao comerciante de boafé aproveitar os créditos de ICMS
decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea,
quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
30. Isso porque, analisando detidamente o precedente alhures citado (REsp n.
1.148.444/MG, percebese que no caso julgado pelo STJ restou apurado que (i) a inidoneidade
de determinada empresa foi assim declarada com efeito retroativo, o que (ii) redundou na glosa
de créditos do imposto (no caso do precedente era circunstancialmente o ICMS) tomado pelo
adquirente.
31. Todavia, o ponto fulcral para a resolução do precedente foi apurar, em
concreto, se o contribuinte autuado agiu ou não com boafé, ou seja, se à época das operações
comerciais ele (adquirente) tomou todos os cuidados necessários para provar que a citada
operação foi de fato realizada, donde presumirseia a sua boafé8. Seguindo adiante, o STJ
entendeu que boafé seria demonstrada com as seguintes provas:
(iii.a) demonstração de que, à época dos fatos, o contribuinte promoveu as
pesquisas necessárias para apurar se a empresa vendedora estava ou não habilitada no
SINTEGRA;
(iii.b) regularidade formal das notas fiscais que resultaram no creditamento,
bem como o correlato registro nos livros contábeis pertinentes do adquirente de boafé; e, por
fim
(iii.c) comprovação do pagamento das mercadorias adquiridas e que
resultaram no creditamento.
32. Assim, segundo o STJ, este conjunto fáticoprobatório seria suficiente
para demonstrar em concreto a boafé e, por conseguinte afastar os efeitos da inidoneidade e a
correlata glosa fiscal. Acontece que, para a ótica deste Relator, é exatamente aí que o presente
caso se distingue do precedente do STJ, já que a Recorrente não apresenta qualquer uma das
provas alhures citadas, em especial a prova do pagamento das mercadorias creditadas.,
limitandose a convocar o precedente do STJ de forma genérica.
8 Corroborando esta conclusão, segue abaixo trecho do voto do Relator, o Ministro Luiz Fux:
"...a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja
nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro
de boafé, o que autoriza o aproveitamento do crédito de ICMS pelo princípio da nãocumulatividade, desde que
demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no art. 136, do CTN), sendo
certo que o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.
(...)."
Fl. 3091DF CARF MF
Processo nº 10830.727572/201513
Acórdão n.º 3402005.290
S3C4T2
Fl. 3.086
13
33. Desta feita, nos temos das questões aqui expostas e com base em parte do
voto proferido pela DRJ no presente caso9, também reconheço a inidoneidade das operações
comerciais fiscalizadas, mantendo, por conseguinte, a exigência fiscal em questão.
34. Nesta mesma toada, afasto o argumento do contribuinte de inexistir
conduta dolosa a justificar a multa agrava no presente caso.
(c) Da exclusão ou redução das multas aplicadas em razão do seu caráter confiscatório
35. Subsidiariamente, não há que se falar em afastamento das multas
aplicadas por ofensa ao disposto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que impede o
caráter confiscatório de exigências fiscais.
36. Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que também é
possível o exercício do controle difuso de constitucionalidade na instância administrativa de
caráter judicativo1011 – exatamente como se afigura aqui no CARF – não posso deixar de
reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal12 que, como regra, veda a
possibilidade do sobredito controle. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 02 deste E.
Tribunal Administrativo, a qual tem caráter vinculante para este julgador, nos termos do art.
42, inciso VI do RICARF13.
37. Neste diapasão, por expressa vedação regimental, nego provimento ao
recurso voluntário interposto também neste particular.
Dispositivo
38. Diante de tudo o que fora exposto, dou provimento ao recurso
voluntário dos recorrentes Adhemar Camardella Sant'anna e Ademar Camardella Sant'anna
Filho para excluílos do polo passivo da presente exigência fiscal.
39. Não obstante, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela
emnpresa IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda., mantendo a íntegra da exigência tal como
lançada.
9 O que faço com fundamento no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/99, "in verbis":
"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando:
(...).
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante
do ato.
(...)."
10 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes
Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) desempenharem outras funções além daquelas que lhe
foram tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.
11 Não me parece lógico muito menos válido juridicamente, que um órgão administrativo de caráter judicativo
possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não
possa fazêlo em relação à Constituição Federal, que, sob uma estrita perspectiva legal, é o fundamento de
validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.
12 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de
observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."
13 "Súmula CARF nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Fl. 3092DF CARF MF
14
40. É como voto.
Diego Diniz Ribeiro.
Fl. 3093DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Quarta Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010
PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA.
Integram a base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66.
A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.
Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo.
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Recurso Voluntário negado
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-04-27T00:00:00Z
16327.720236/2014-27
201804
5857824
2018-04-27T00:00:00Z
3402-005.224
Decisao_16327720236201427.PDF
2018
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
16327720236201427_5857824.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso sob o fundamento de que o investimento compulsório não poderia ser considerado faturamento da pessoa jurídica seguradora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente
(assinado digitalmente)
Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Renato Vieira de Avila (Suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.
2018-04-19T00:00:00Z
7252367
2018
2021-10-08T11:16:55.103Z
N
1713050312485371904
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S3C4T2
Fl. 2.261
1
2.260
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.720236/201427
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402005.224 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de abril de 2018
Matéria PIS/PASEP
Recorrente ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010
PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS
FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA.
Integram a base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins no regime
cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em
investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do
DecretoLei nº 73/66.
A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao
desenvolvimento do objeto social das seguradoras, incluise no conceito de
faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício
da atividade empresarial da pessoa jurídica.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO.
INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.
Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem
sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa
de ofício. Aplicase ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o
mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do
crédito tributário decorrente do tributo.
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não
integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,
salvo quando existir depósito no montante integral.
Recurso Voluntário negado
AC
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16
32
7.
72
02
36
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01
4-
27
Fl. 2261DF CARF MF
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais De
Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam
provimento ao Recurso sob o fundamento de que o investimento compulsório não poderia ser
considerado faturamento da pessoa jurídica seguradora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro
declarouse impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente
(assinado digitalmente)
Maria Aparecida Martins de Paula Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro
Bezerra, Renato Vieira de Avila (Suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De
Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães
(Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro
Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em
Curitiba que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.
Versa o processo sobre auto de infração para exigência de PIS/Pasep
cumulativo, no valor de R$ 646.498,53, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,
referente aos períodos de apuração entre 10/2009 e 12/2010.
Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou as
contribuições com exclusão da totalidade das receitas financeiras, todavia, entendeu a
fiscalização que as receitas financeiras oriundas da aplicação de recursos das chamadas
“reservas técnicas” devem compor o faturamento, por se tratar de receitas operacionais típicas
da atividade empresarial da impugnante. Argumenta a fiscalização que, no caso específico das
sociedades seguradoras, o Decretolei n° 73/66 impõe a obrigatoriedade de investimento de
capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos
especiais e provisões.
Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação, na qual
alegou, em síntese por ela efetuada, o que se segue:
(i) Inocorrência de fato gerador do PIS no auferimento das
receitas financeiras autuadas, mormente por não integrarem o
seu faturamento, tampouco decorrerem da atividade típica da
Recorrente, não obstante se tratarem de Investimentos
Compulsórios;
(ii) Descabimento do alargamento da base de cálculo do PIS
pretendido pela D. Autoridade Fiscal, por violar a Lei nº
9.718/98 em sua redação vigente à época dos fatos i.e., com o
Fl. 2262DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
S3C4T2
Fl. 2.262
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seu art. 3º, §1º, já revogado pela Lei nº 11.941/09 ,
contrariando o conceito de faturamento vigente aos períodos de
10/2009 a 12/2010 para fins de incidência do PIS sob o regime
cumulativo, nos temos do caput do at. 3º da Lei nº 9.718/98;
(iii) Subsidiariamente: inaplicabilidade dos juros de mora sobre
a multa de ofício, na hipótese de ser mantida a autuação.
O julgador de primeira instância não acatou os argumentos da impugnante,
sob os seguintes fundamentos:
A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins cumulativos deve levar em
consideração, além das receitas de venda de bens ou serviços, aquelas decorrentes do exercício do
objeto social da pessoa jurídica.
A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não
alterou o critério definidor da base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o
faturamento, mas apenas consolidou o entendimento de que não é toda e qualquer receita que pode ser
considerada faturamento, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa.
Relevante para a norma de incidência do PIS/Pasep e da Cofins é a identidade entre
receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. Diante
das peculiaridades da atuação das instituições financeiras e equiparadas, dentre as quais se encontram as
sociedades seguradoras, expressas disposições legais estabelecem certas atividades a serem por elas
exercidas, caracterizandose, assim, a existência de um objeto social legalmente tipificado. Em outras
palavras, as atividades exercidas pelas empresas seguradoras em função de ordens legais integram o
conjunto de suas atividades típicas. Sendo assim, temse que as receitas decorrentes de tais atividades
legalmente compulsórias integram o faturamento dessas instituições.
A Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.308/2005, que, entre outras
coisas, determina que os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras
devem ser alocados nos segmentos de renda fixa, de renda variável e/ou de imóveis. É inegável que a
efetivação desses investimentos e a rotineira administração da alocação desses recursos se caracterizam
como operações empresariais típicas das sociedades seguradoras.
Desse modo, sendo o faturamento definido como o resultado econômico das
operações empresariais típicas, concluise que as receitas decorrentes dos investimentos compulsórios
delineados na legislação de regência, integram o faturamento das sociedades seguradoras.
Cientificada da decisão de primeira instância em 09/11/2016, a contribuinte
apresentou o recurso voluntário em 02/12/2016, mediante o qual alega, em síntese:
Após a decretação da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,
pelo E. STF, o próprio legislador houve por bem extirpar tal dispositivo do ordenamento legal, o que
fez por meio da Lei nº 11.941/09, mediante a sua revogação expressa, afastando qualquer dúvida acerca
da correta compreensão sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, deixando clara sua delimitação
sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Logo, vêse que,
sob a legislação vigente à época dos fatos autuados 10/2009 a 12/2010 não havia qualquer previsão
legal, tampouco interpretação jurisprudencial que acolhesse a pretensão fiscal ora em debate, isto é, no
sentido de que a base de cálculo do PIS/Cofins não se limitaria à receita da venda de mercadorias e/ou
da prestação de serviços, mas também incluiria receitas de "atividades típicas" empresariais.
Somente com o advento da Medida Provisória nº 627, convertida na Lei nº
12.973/74, alterouse o art. 3º da Lei nº 9.718/98, para fazer constar que o faturamento compreenderia a
Fl. 2263DF CARF MF
4
receita bruta de que trata o art. 12 do DecretoLei nº 7.598/77. Portanto, o entendimento ratificado pela
DRJ não encontra lastro legal no período a que se refere o lançamento 10/2009 a 12/2010 e, por
hipótese, somente seria aplicável com a entrada em vigor da MP nº 627 /13.
A inclusão das receitas decorrentes do objeto social no conceito de "faturamento"
defendida pela Autoridade Fiscal também acaba por violar o art. 110 do CTN, por alterar o conceito de
"faturamento" então em vigor para fins de incidência do PIS sob o regime cumulativo.
Para se caracterizar como empresarial, determinada atividade deve ter,
necessariamente, o propósito de entregar utilidade, conveniência, valores e benefícios a terceiros. No
caso da recorrente, a utilidade, conveniência e benefício que entrega a terceiros por meio de sua
atividade é a cobertura que oferece aos seus clientes contra eventuais danos decorrentes de eventos
futuros e incertos, mediante o pagamento do chamado prêmio pelos segurados, que é a única receita que
aufere como "contraprestação" por sua atividade empresarial.
A constituição e aplicação das Reservas Técnicas não constitui atividade
empresarial das seguradoras, que se caracteriza por um complexo de atos voltados a terceiros (i.e.,
segurados), mas, pelo contrário, a destinação compulsória desses recursos mitiga significativamente a
autonomia da Recorrente para gestão e alocação do resultado de sua atividade empresarial típica (i.e.,
prêmios), reduzindo, indiretamente, o seu lucro. É evidente que a aplicação dos recursos que constituem
os Investimentos Compulsórios não pode se confundir com a atividade típica da Recorrente, qual seja,
oferecer seguros a terceiros. As receitas financeiras decorrentes de Investimentos Compulsórios não
possuem natureza operacional. As receitas decorrentes de Investimentos Compulsórios remuneram o
capital e não suposta atividade empresarial típica da Recorrente. Ou seja, as receitas autuadas não
decorrem de contraprestação a uma atividade empresarial, mas, pelo contrário, a Recorrente se encontra
no polo passivo de uma relação jurídica, que lhe fornece as ditas "utilidades", "conveniências",
"valores" e "benefícios".
Cabível a revisão do lançamento, para cancelar a multa punitiva cominada, haja
vista que os pretensos débitos de PIS encontramse com sua exigibilidade suspensa em função de
decisão favorável obtida nos autos do MS/PIS, nos temos do art. 151, IV, do CTN, c/c art. 63 da Lei nº
9.430 /96.
De fato, não consta da autuação a aplicação de juros sobre as multas cominadas,
mas apenas sobre a parcela de principal. Contudo, é sabido que, a D. RFB tem por praxe aplicar juros
de mora também sobre a parcela da multa, a partir do lançamento ou da cobrança do pretenso crédito
tributário, o que não se afigura correto à luz da legislação tributária. A aplicação de juros de mora sobre
a multa carece de base legal! Sob a ótica do Codex Fiscal, os arts. 113,139 e 161, do CTN, não há
previsão à cobrança de juros de mora sobre multa.
É o relatório.
Voto
Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora
Atendidos aos requisitos de admissibilidade, tomase conhecimento do
recurso voluntário.
Segundo a fiscalização, com a revogação do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98
pela Lei n° 11.941/2009, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ser definida como a receita bruta
disciplinada na forma do art. 2º e do art. 3º, caput da Lei n° 9.718/98; do art. 2º, caput da Lei
Fl. 2264DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
S3C4T2
Fl. 2.263
5
Complementar n° 70/91; do art. 2º, inciso I e do art. 3º, caput da Lei n° 9.715/98, abaixo
transcritos com suas redações alteradas no decorrer do tempo:
Lei n° 9.718/98:
Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas
pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com
base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as
alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº
2.15835, de 2001)
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a
receita bruta de que trata o art. 12 do DecretoLei no 1.598, de
26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de
2014) (Vigência)
§ 1º Entendese por receita bruta a totalidade das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de
atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada
para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
(...)
Lei Complementar n° 70/91:
Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois
por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim
considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de
mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
(...)
Lei n° 9.715/98
Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada
mensalmente:
I pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são
equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as
empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas
subsidiárias, com base no faturamento do mês;
(...)
Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considerase
faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do
imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações
de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado
auferido nas operações de conta alheia.
(...)
Dessa forma, conclui a fiscalização que, "para a apuração da base de cálculo,
no regime cumulativo, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser consideradas
as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, assim como aquelas
decorrentes das atividades verificadas no cotidiano da empresa, mesmo quando estas se
afastam dos objetivos expressos em seu ato constitutivo, ou quando os ampliam. Ou seja,
devem ser consideradas, todas as receitas resultantes das cotidianas atividades empresariais do
sujeito passivo, em consonância com o consagrado princípio da habitualidade".
Esse raciocínio baseiase no fato de que o conceito de "receita bruta" para as
referidas contribuições deve ser buscado na legislação do imposto de renda, como esclarecido
na Solução de Consulta nº 91 SRRF08/Disit, de 2 de abril de 2012:
Fl. 2265DF CARF MF
6
(...)
19 Ressaltese que o art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, remete
expressamente à legislação do imposto de renda a busca da
definição de receita bruta; ao passo que a LC n° 70, de 1991,
embora não o faça de forma expressa, traz, em seu art. 10,
parágrafo único, comando segundo o qual aplicase à Cofins
“subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao
imposto de renda”. Da leitura conjunta dos arts. 278 a 280 do
Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda
RIR/1999), concluise que compreendem a receita bruta da
empresa todas as receitas de venda de bens ou serviços que
constituam objeto da pessoa jurídica. Para melhor clareza,
reproduzemse os dispositivos pertinentes:
“Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da
atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da
pessoa jurídica (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).
Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a
receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos
bens e serviços vendidos Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976,
art. 187, inciso II).
Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o
produto da venda de bens nas operações de conta própria, o
preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas
operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e
DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12).
Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos
não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou
contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos
serviços seja mero depositário.
Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita
bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos
concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre
vendas (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).”
20 Convém esclarecer que por objeto da pessoa jurídica
entendese aquele constante de seu contrato social ou o que na
prática seja verificado, pelas atividades habitualmente por ela
exercidas, quando estas se afastam do objeto presente no
contrato social ou estatuto da companhia.
(...)
Assim, para a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins, no regime cumulativo, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício
do objeto social da pessoa jurídica, ou seja, todas as receitas resultantes das cotidianas
atividades empresariais do sujeito passivo.
Esse entendimento também não destoa da acepção do termo "faturamento"
dada Ministro Cezar Peluso, no RE nº 346.084/PR, nos seguintes termos:
(...)
A fatura, emitida pelo vendedor, sempre representou a compra e
venda mercantil, que, no contexto da legislação comercial então
vigente, era a expressão genérica das vendas inerentes ao
exercício da atividade do comerciante.
Com a deslocação histórica do foco sobre a importância
econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do
conceito de comerciante para o de empresa, justificavase rever
a noção de faturamento para que passasse a denotar agora as
Fl. 2266DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
S3C4T2
Fl. 2.264
7
vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua ‘atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens
ou de serviços’, como consta hoje do art. 966 do Código Civil.
Essa interpretação já era preconizada por GERALDO ATALIBA
e CLEBER GIARDINO, em artigo publicado em 1986:
(...)
Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado
econômico das operações empresariais típicas, constitui a base
de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa
do fato econômico tributado.
Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são
as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento
(sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder
ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica
possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não
emitir faturas para se furtar à tributação.
(...)
Nessa linha, também decidiu o STF1, sob a relatoria do Ministro Peluso, que
"O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da
venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício
das atividades empresariais".
Assim, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei
9.718/98, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas
financeiras, as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de
aplicação de depósitos interfinanceiros, das instituições financeiras ou equiparadas, não estão
sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento.
O faturamento corresponde, dessa forma, à receita bruta da pessoa jurídica,
assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa,
correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda
aos objetivos expressos em seu ato constitutivo
O entendimento acima é independente do fato de que a Medida Provisória nº
627, convertida na Lei nº 12.973/2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98, para fazer constar
expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12
do DecretoLei nº 7.598/77. Podese dizer que o dispositivo teve sua redação aperfeiçoada, mas
nada impede que a redação original do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ("O faturamento a que se
refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica"), seja interpretada na
forma efetuada pela fiscalização.
A determinação do significado e alcance do termo "faturamento" constante
na lei, no contexto da realidade social vigente, é legítima atividade de interpretação da norma
pelo agente administrativo que não se enquadra na conduta vedada ao legislador ordinário pelo
art. 110 do CTN.
Diante da identidade entre a receita bruta e a atividade empresarial
desenvolvida pela pessoa jurídica, dentro da acepção adotada para o termo "faturamento", há
1 RE 371258 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27102006
PP00059 EMENT VOL0225304 PP00722.
Fl. 2267DF CARF MF
8
de ser rejeitada a tese da recorrente de que a atividade empresarial deveria ter,
"necessariamente, o propósito de entregar utilidade, conveniência, valores e benefícios a
terceiros". O faturamento não pressupõe a relação contraprestacional. As receitas auferidas pela
pessoa jurídica, ainda que não decorram da ação de "faturar", quando tenham origem em
atividade relacionada ao seu objeto social, integram o seu faturamento.
No caso, tratando a recorrente de uma empresa de seguros, não existe
controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas
obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do
Decretolei nº 73/66. De forma que, em consonância com o conceito de faturamento acima
delineado, afigurase correto o seguinte entendimento da fiscalização:
Cumpre ressaltar, neste ponto, que, diante das peculiaridades e
implicações da atuação das instituições financeiras e
equiparadas, dentre as quais se encontram as sociedades
seguradoras, expressas disposições legais estabelecem certas
atividades a serem por elas exercidas, caracterizandose, assim,
a existência de um objeto social legalmente tipificado. Ou seja,
as atividades exercidas por essas instituições em razão de
mandamentos legais integram o rol de suas atividades próprias,
portanto, típicas.
Sendo assim, temse que as receitas decorrentes de tais
atividades legalmente compulsórias integram o faturamento
dessas instituições.
O objeto social legalmente tipificado tratase de algumas
atividades empresariais, relacionadas à atividade a ser
diretamente explorada pela pessoa jurídica, a cujos exercícios
deve ela, por disposição legal, dedicarse de forma compulsória.
Verificase sua ocorrência especialmente no que toca à atuação
de sociedades em áreas de extrema relevância para a
estabilidade e higidez da economia do País.
O Tribunal Regional da 3ª Região já decidiu nesse mesmo sentido acerca das
receitas financeiras oriundas de reservas técnicas, conforme ementas abaixo:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98.
FATURAMENTO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.
RESSEGURADORA. PRÊMIO E RECEITAS FINANCEIRAS. 1
Resseguradoras são empresas que cobrem parte dos riscos de
uma empresa de seguros através de tratados de resseguro, nos
quais o ressegurador assume o compromisso de indenizar a
companhia seguradora pelos danos que possam vir a acontecer
em decorrência de suas apólices de seguro. 2 Como bem
consignado na r. sentença, "as atividades típicas das
seguradoras e resseguradoras não compreendem somente a
prestação de serviço de seguro ou resseguro", mas também a
operação no mercado financeiro, "inclusive por força de
norma expressa no artigo 84 do Decretolei n.º 73/66, que
estabelece a obrigatoriedade de constituição de reservas
técnicas, fundos especiais e provisões, para a garantia de todas
as suas obrigações". 3 Cumpre observar que o "Agenciamento,
corretagem ou intermediação de (...) de seguros (...)" já constava
do item 45 da lista de serviços anexa à LC nº 56/87, bem como
consta do item 10.01 da LC nº 116/2003, que a revogou. 4
Ademais, os "serviços de seguros e os relacionados com
seguros" tais como seguros diretos (incluindo cosseguros),
resseguros e retrocessão, atividades de intermediação de seguro
Fl. 2268DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
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Fl. 2.265
9
(corretagem, agência), serviços auxiliares aos seguros
(consultoria, atuária, avaliação de riscos e indenização de
sinistros) estão inclusos no serviço financeiro, nos termos do
item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral
sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada
Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, caracterizandose como serviços
típicos das instituições financeiras, de modo que as receitas
financeiras e as receitas de prêmio devem integrar a noção de
faturamento ou de receita bruta da Lei nº 9.718/98. 5 Por se
tratar de pessoa jurídica a que se refere o § 1º do artigo 22 da
Lei nº 8.212/91, a impetrante não se beneficiou da declaração de
inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao PIS
proferida nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840,
358.273 e 346.084. 6 Com efeito, por se sujeitarem a
regramento próprio, para as seguradoras a base de cálculo do
PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º),
assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica"
(caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e
6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 7 Ressaltese que o critério
definidor da base de incidência do PIS como o resultado
econômico da atividade empresarial vinculada aos seus
objetivos sociais não foi alterado com a declaração de
inconstitucionalidade supracitada. 8 Quanto ao tema, o
Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479AgR/RJ,
de sua relatoria, assim se manifestou: "Seja qual for a
classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de
seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na
sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS
e COFINS, mormente após a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada
pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta
sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,
mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades
empresariais". 9 Os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo
Pleno do STF (RE 357.950), em relação à base de cálculo das
contribuições ao PIS e à COFINS no que tange às instituições
financeiras e seguradoras também foi objeto do Parecer
PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que
concluiu: "(...) que a natureza das receitas decorrentes das
atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada
como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência
das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e
nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao
"plus" contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,
considerado inconstitucional por meio do Recurso
Extraordinário 357.9509/RS e dos demais recursos que foram
julgados na mesma assentada". 10 Não há que se falar, pois,
no caso vertente, em exclusão das receitas financeiras
(oriundas de reservas técnicas e aplicações livres de recursos),
tampouco das receitas de prêmio, da base de cálculo do PIS e
da COFINS. 11 Apelação não provida.
Fl. 2269DF CARF MF
10
(AMS 00083437120154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL
NERY JUNIOR, TRF3 TERCEIRA TURMA, eDJF3 Judicial
DATA:24/03/2017) [negritei]
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEI Nº
9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE
DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE RESERVA
TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 DA SRF EM SÃO PAULO.
1. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de
seguros privados, como é o caso da impetrante, o C. STF
manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950.
2. Em suma, as seguradoras não são beneficiadas pela
declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º
da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se
sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e
parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 3. Especificamente no caso
de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a
própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são
as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de
cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às
indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos,
efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título
de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
4. na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS
e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas dos Ativos
Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois
tais valores resultam da atividade empresarial típica da
seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus
clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta
feita, o seu faturamento. 5. Tal entendimento restou consignado
na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência
da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de
seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao
pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins.
6. Segundo interpretação dada pela Receita Federal, o
rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma
obrigação inerente ao negócio das seguradoras e, portanto, faz
parte das receitas operacionais, sobre as quais incide PIS e
Cofins. 7. Resta, portanto, prejudicado o pedido de
restituição/compensação, face à inexistência do indébito.
8. Apelação improvida.
(AMS 00195390920134036100, DESEMBARGADORA
FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 SEXTA TURMA, e
DJF3 Judicial DATA:06/03/2015) [negritei]
A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou recentemente
sobre a matéria de forma desfavorável à tese da recorrente, conforme Voto do Conselheiro
Relator Charles Mayer de Castro Souza abaixo transcrito:
Acórdão nº 9303006.236 – 3ª Turma
Sessão de 24 de janeiro de 2018
(...)
VOTO
(...)
A solução do litígio passa pela determinação do conceito de
faturamento, que o Supremo Tribunal Federal STF, como se
Fl. 2270DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
S3C4T2
Fl. 2.266
11
sabe, tem entendido, atualmente, como o que decorre da
realização das atividades que compõem o objeto social do
contribuinte, ou seja, a sua receita operacional.
Notese que, quando o STF considerou incompatível com o então
Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do
PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998),
pacificou o entendimento de que o faturamento de fato
correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias
e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio
Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos
ministros que participaram do julgamento indicaram – e não
como obiter dictum – o verdadeiro sentido que a esta expressão
deve ser conferido.
Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min.
Sepúlveda Pertence:
Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado
econômico das operações empresariais típicas, constitui a base
de cálculo da contribuição, enquanto representação
quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o
fato gerador constitucional da COFINS são as operações
econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de
cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de
emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível,
seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir
faturas para se furtar à tributação. (g.n.).
E, concluindo, asseverou:
Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei
nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda
e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento
pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e,
ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte
de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º,
julgoo constitucional, para lhe dar interpretação conforme à
Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº
150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo
de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de
venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela
legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das
receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
(g.n.).
Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação
original do art. 195 da Constituição Federal (anterior à
promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),
claramente identificou o conceito de faturamento com
equivalente à receita operacional:
A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária,
usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva
“ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de
que faturamento é receita operacional, e não receita total da
empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava
definido pelo Decretolei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim
redigido – parece que o Ministro Velloso acabou de fazer
também essa remissão à lei:
Art. 22 [...]
Fl. 2271DF CARF MF
12
§ 1º [...]
a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e
serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou
privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas
pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo
na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”,
exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que
decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade
institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita
operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não
incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties,
aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações
etc. (g.n.).
E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à
EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e
lucro, como que a abraçar todas as dimensões de riqueza
geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto
social – a receita operacional.
Pois bem.
No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação
dos bens garantidores de provisões técnicas integram, a nosso
juízo, a receita operacional da seguradora.
As razões do nosso convencimento estão delineadas, em poucas
linhas, no voto condutor do Acórdão nº 9303003.863, de
18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado
pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a
matéria:
Em que pese o disposto no art. 73 do DecretoLei n° 73, de 21 de
novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão
explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é
típico e da essência das instituições financeiras a “coleta,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou
de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de
valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964),
resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos
financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem
ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das
sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do
exercício das atividades empresariais das seguradoras.
Senão vejamos, no mesmo diploma legal, DecretoLei n° 73, nos
arts. 28, 29 e 84, dispõese sobre a obrigatoriedade do
investimento de capital para a formação das reservas técnicas,
fundos especiais e provisões, desta forma:
(...)
Entendese assim que as receitas financeiras decorrentes de
investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas,
fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos
determinados em leis especiais, constituídos para garantia de
todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas
estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento
de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas
legalmente integram as atividades típicas das sociedades
seguradoras. (grifos do original)
Fl. 2272DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
S3C4T2
Fl. 2.267
13
Quanto à multa de ofício, sustenta a recorrente que ela deveria ser exonerada
pois os pretensos débitos de PIS encontrarseiam com a exigibilidade suspensa em função de
decisão favorável obtida nos autos do MS/PIS, nos temos do art. 151, IV, do CTN, c/c art. 63
da Lei nº 9.430 /96.
Dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430 /96 sobre o não cabimento da multa de ofício
na seguinte hipótese:
Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a
prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da
União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos
incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 1º O disposto neste artigo aplicase, exclusivamente, aos casos
em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido
antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele
relativo.
§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida
liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a
concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da
publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo
ou contribuição. [negritei]
Ao que se observa da redação do dispositivo, duas condições devem ter
ocorrer simultaneamente para dispensa da multa de ofício, quais sejam:
a) No momento da lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal a
exigibilidade do crédito tributário deve estar suspensa, valendo dizer, o auto de infração seria
lavrado somente para "prevenir a decadência".
b) A suspensão da exigibilidade ocorreu "antes do início de qualquer do
procedimento de ofício a ele relativo", cabendo a ressalva de que tal procedimento de ofício
não se trata do próprio lançamento, mas do procedimento fiscal de lhe deu origem, referido no
art. 7º do Decreto nº 70.235/722.
No caso do PIS, sem analisar a questão se os provimentos judiciais
efetivamente abrangem o caso concreto sob análise, não obstante a liminar tenha sido deferida
em 24 de janeiro de 2008 no agravo de instrumento nº 2008.03.000013842 nos autos do
mandado de segurança nº 2007.61.00.0336885, ela foi revogada por sentença que julgou
2 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)
I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo
da obrigação tributária ou seu preposto;
II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos
anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de
sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que
indique o prosseguimento dos trabalhos.
Fl. 2273DF CARF MF
14
improcedente o pedido da impetrante em 04/08/2008. Somente em decisão de 6 de junho de
2013, na medida cautelar nº 2013.03.00.0132267, foi dado efeito suspensivo aos recursos
especial e extraordinário interpostos pela contribuinte.
O procedimento fiscal iniciouse em 18/02/2013, como demonstra a ciência
da contribuinte no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 01 (fls. 04/05), de
forma que, de pronto, sem analisar a abrangência das decisões no caso concreto, não restou
atendido o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em
exoneração da multa de ofício.
Embora o argumento acima já seja suficiente para rejeitar a tese da
recorrente, mencionase, até porque se trata de matéria de ordem pública, que, na verdade, em
nenhum momento a impetrante obteve medida judicial suspensiva da exigibilidade de créditos
tributários relativos ao PIS/Pasep, sendo que o mandado foi negado no mérito, tanto na
sentença de primeiro grau, quanto no Acórdão do TRF, de forma que o efeito suspensivo dos
recursos Especial e Extraordinário, que tem como consequência tão somente a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida, não seria hábil, caso tivesse ocorrido antes do início do
procedimento fiscal, a gerar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sem o
pronunciamento judicial expresso nesse sentido, conforme observou a DRJ em Fortaleza, no
Acórdão nº 08038.366 5ª Turma da DRJ/FOR, de 31 de março de 2017, em outro processo
de interesse da mesma contribuinte (16327.720462/201670).
Por fim, quanto à insurgência relativa a incidência de juros de mora sobre a
multa de ofício, entendo que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61, caput e §3°
da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal" não pagos no prazo previsto, incidindo,
portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de
janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação
específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa
de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
(...)
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros
de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do
prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês de pagamento”.
Ademais, a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício após o
respectivo vencimento encontra fundamento também no Decretolei nº 1.736/793, cujos
dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos
tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver
suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra
3 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS JUROS DE MORA INCIDEM
SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE
OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de
1996, arts. 44 e 61, § 3º; DecretoLei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.
Fl. 2274DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
S3C4T2
Fl. 2.268
15
não se aplicaria somente na hipótese de depósito administrativo ou judicial do montante
integral4:
Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza
tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa
de mora, consoante o previsto neste decretolei. (Redação dada
pelo DecretoLei nº 2.287, de 1986)
Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por
cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for
efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data
em que o tributo for devido. (Redação dada pelo DecretoLei nº
2.287, de 1986)
Art 2º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de
juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à
razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e
calculados sobre o valor originário.
Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de
correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de
mora de que trata o artigo 1º.
Art 3º Entendese por valor originário o que corresponda ao
débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária,
juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º
do Decretolei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a
redação dada pelos Decretosleis nº 1.569, de 8 de agosto de
1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.
Art 4º A correção monetária continuará a ser aplicada nos
termos do artigo 5º do Decretolei nº 1.704, de 23 de outubro de
1979, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2º
deste Decretolei.
Art 5º A correção monetária e os juros de mora serão devidos
inclusive durante o período em que a respectiva cobrança
houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
(...) [negritos da relatora]
4 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,
ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
[Perguntas e Respostas no sítio da RFB: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoese
demonstrativos/dipjdeclaracaodeinformacoeseconomicofiscaisdapj/respostas2012/caputuloxviii
acruscimoslegaisrevisada2012.pdf, acesso em 08/09/2016]
(...)
004 Haverá a incidência de juros de mora durante o período em que a cobrança do débito estiver pendente de
decisão administrativa?
Sim. De acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou
contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o
posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.
A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do
montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este
administrativo ou judicial.
Se o valor depositado for inferior àquele necessário à liquidação do débito considerado como devido, sobre a
parcela não depositada incidirão normalmente os juros de mora por todo o período transcorrido entre o
vencimento e o pagamento.
Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e DecretoLei nº 1.736, de 1979, art. 5º.
(...)
Fl. 2275DF CARF MF
16
Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.0000311/SC (TRF4,
rel. Vânia Hack de Almeida)5, "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao
tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia ser
diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no
caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer
congelado no tempo".
A fluência dos juros de mora sobre a multa de ofício durante o curso do
processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio
CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária
principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e do art. 113 do CTN, abaixo
transcritos, o lançamento constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente
tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido
o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, convertese em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária. 6
Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais
acima com o CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.0000311/SC
RELATORA:Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113,
§ 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.
1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos
e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a
incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa
permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros
sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto
TFR "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a
natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justificase
a sua aplicação sobre a multa.
6 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em
razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O
direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,
Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.
Fl. 2276DF CARF MF
Processo nº 16327.720236/201427
Acórdão n.º 3402005.224
S3C4T2
Fl. 2.269
17
eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já
é matéria já sumulada neste CARF, conforme abaixo:
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
voluntário.
É como voto.
(assinatura digital)
Maria Aparecida Martins de Paula Relatora
Fl. 2277DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Quarta Câmara
Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 12/07/2006
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TONER. NCM 3707.90.21.
O produto conhecido comercialmente como toner com as características do presente processo encontra correta classificação fiscal no código NCM 3707.90.21. Somente as tintas sólidas que sejam suscetíveis de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão podem ser incluídas na posição 3215, o que não é o caso dos autos.
A posição 3215 não abrange os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de resinas termoplasmáticas) misturado a um veículo (grãos de areia envolvidos em etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07).
Recurso Voluntário negado
Crédito Tributário mantido
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-06-18T00:00:00Z
10314.003900/2007-11
201806
5869701
2018-06-18T00:00:00Z
3402-005.244
Decisao_10314003900200711.PDF
2018
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
10314003900200711_5869701.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente
(assinado digitalmente)
Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
2018-05-23T00:00:00Z
7324524
2018
2021-10-08T11:20:09.467Z
N
1713050312586035200
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S3C4T2
Fl. 325
1
324
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10314.003900/200711
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402005.244 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de maio de 2018
Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente DCI BRASIL INDUSTRIAL S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 12/07/2006
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TONER. NCM 3707.90.21.
O produto conhecido comercialmente como toner com as características do
presente processo encontra correta classificação fiscal no código NCM
3707.90.21. Somente as tintas sólidas que sejam suscetíveis de se utilizarem
como tais por simples dissolução ou dispersão podem ser incluídas na
posição 3215, o que não é o caso dos autos.
A posição 3215 não abrange os reveladores constituídos por um toner
(mistura de negro de carbono e de resinas termoplasmáticas) misturado a um
veículo (grãos de areia envolvidos em etilcelulose) e utilizados em
fotocopiadoras (posição 37.07).
Recurso Voluntário negado
Crédito Tributário mantido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente
(assinado digitalmente)
Maria Aparecida Martins de Paula Relatora
AC
ÓR
DÃ
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GE
RA
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N
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10
31
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00
39
00
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00
7-
11
Fl. 325DF CARF MF
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro
Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De
Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em
São Paulo I que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 12/07/2006
Importação de mercadorias descritas comercialmente como "TONER" e de nome
técnico "TINTA SÓLIDA PARA COPIADORA", com classificação fiscal no
código NCM 3215.11.00 da Tarifa Externa Comum TEC.
A decisão da DIANA/SRRF/7ªRF determinou que a classificação correta é a do
código NCM 3707.90.21 da TEC, uma vez que o produto em questão tratase de
Revelador à base de Pigmento Orgânico e Resina termoplástica, para a reprodução
de documentos por processo eletrostático.
Por determinação expressa da NESH a classificação fiscal correta do produto é no
código NCM 3707.90.21 apontado pela fiscalização.
A fiscalização trouxe fato constitutivo do seu direito. O impugnante não apresentou
fato modificativo desse direito.
Não há como afastar a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.
O ATO DECLARATÓRIO CST (NORMATIVO) N° 10, de 20/01/97, aplicase
apenas a multas de natureza administrativa e não para multas de natureza fiscal.
A aplicação da multa isolada do Imposto de Importação é cobrada em função de
classificação fiscal errônea.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Versa o processo sobre autos de infração para exigências de Imposto sobre a
Importação (II), IPI, PIS/Pasepimportação, Cofinsimportação, multa de ofício, multa de 1%
do valor aduaneiro por classificação incorreta (art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158
35/2001) e juros de mora, decorrentes de reclassificação fiscal da mercadoria importada.
O importador, por meio das Declarações de Importação relacionadas no Auto
de Infração, submeteu a despacho aduaneiro de importação, mercadorias descritas
comercialmente como "TONER", de nome técnico "TINTA SÓLIDA PARA COPIADORA",
classificandoas no código NCM 3215.11.00 da Tarifa Externa Comum – TEC.|
De outra parte, com base na SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/7
RF/DIANA Nº 49 , de 25 de fevereiro de 2005, proferida no processo nº 10768.100135/2005
79, entendeu a fiscalização que o produto se englobaria no conceito de revelador utilizado para
reprodução de documentos por processo eletrostático, classificandose, assim, no código NCM
3707.90.21 da TEC ("PREPARAÇÕES QUÍMICAS PARA USOS'FOTOGRÁFICOS, EXCETO
VERNIZES, COLAS, ADESIVOS E PREPARAÇÕES SEMELHANTES; PRODUTOS NÃO
MISTURADOS, QUER DOSADOS TENDO EM VISTA USOS FOTOGRÁFICOS, QUER
ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO PARA ESSES MESMOS USOS E PRONTOS
PARA UTILIZAÇÃO").
Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação, na qual alega
e requer, em síntese:
Fl. 326DF CARF MF
Processo nº 10314.003900/200711
Acórdão n.º 3402005.244
S3C4T2
Fl. 326
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a) Requer a conversão do julgamento em Diligência ao LABANA/ALF Santos/SP, a
fim de que seja retificado o entendimento firmado pelo AuditorFiscal, no sentido de que a mercadoria
descrita como TINTA DE IMPRESSÃO EM PÓ TONER seria considerada como um revelador
utilizado para reprodução de documentos pelo processo eletrostático, o que comprovadamente não é o
caso.
b) Com relação às multas e aos juros de mora, aplicamse ao caso as disposições
previstas no Parecer nº 477/88 e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, vez que as
mercadorias importadas, foram, sim, corretamente descritas quando submetidas a desembaraço
aduaneiro.
c) O entendimento que deve prevalecer é de que não se deve aplicar a multa por
classificação incorreta quando houver a correta descrição da mercadoria, apta a ensejar sua correta
identificação pelo Fisco.
d) Tornase incabível também, na hipótese dos autos, a exigência do recolhimento
de juros de mora, que somente podem incidir sobre o crédito tributário exigido após a decisão final a ser
proferida no processo administrativo de que se cuida, conforme entendimento firmado pela
jurisprudência predominante no Terceiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
O julgador de primeira instância converteu o julgamento em diligência para
que a fiscalização esclarecesse algumas questões relativas à identificação da mercadoria para
fins de classificação fiscal, por intermédio de perito habilitado. No entanto, não foi possível
efetuar nova análise química do material, conforme informado pela autoridade fiscal:
Ocorre que, em resposta aos quesitos supracitados, o perito informou a esta
IRF/SPO que “não há possibilidade de fazer análise, uma vez que a mercadoria
não existe, de acordo com informação do importador ..., desde meados de 2008 não
importa os produtos solicitados e não há estoque para a devida análise, como
também não há catálogos, informações técnicas, não há condições de responder os
quesitos e elaborar laudo técnico”. (grifo nosso).
À referida resposta o perito anexou declaração da empresa DCI informando
que a mesma não importa desde 2008 os produtos solicitados, bem como
informando não possuir estoque dessas mercadorias. Anexou também email da
empresa informando não dispor de catálogo nem qualquer outro elemento solicitado
e informando que, com relação à análise química, a única coisa que foi feita, foi a
análise do perito que consta nos autos do processo.
Em virtude dos fatos supramencionados, fica prejudicada a condução da
presente investigação, a qual depende inteiramente de parecer técnico, dada a
complexidade e especificidade da mercadoria em apreço.
Tendo os autos retornado à DRJ, foi proferido julgamento no sentido de não
acatar as razões de defesa da impugnante, sob os seguintes fundamentos:
A fiscalização trouxe fato constitutivo do seu direito, apoiado no texto da NESH
referente às posições 3215 e 3707, além do Processo de solução de consulta nº 10768.100135/200579.
No instante do impugnante apresentar fato modificativo do direito pleiteado pela fiscalização, esse se
revelou impossibilitado. Salientase que foi o próprio impugnante que reivindicou a diligência. Cabia a
ele zelar pela boa guarda do produto, ou até mesmo de um prospecto técnico expedido pelo fornecedor,
até se consumar a decadência. Quando da lavratura do Auto de Infração, se essa era sua principal linha
de argumentação, como se revela pela leitura da impugnação, a necessidade da boa guarda do produto,
justamente para fazer prova por ele mesmo invocada, passa a ser imprescindível.
Devese considerar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao
percentual de 75%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido, rejeitandose a
contestação de que não haveria previsão legal para tanto. O ATO DECLARATÓRIO CST
Fl. 327DF CARF MF
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(NORMATIVO) N°10, de 20/01/97, aplicase apenas a multas de natureza administrativa e não para
multas de natureza fiscal.
A aplicação da multa isolada do Imposto de Importação é cobrada em função de
classificação fiscal errônea, conforme tipificado no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro Decreto
4.542/02. No caso, em face de a contribuinte ter efetuado a classificação fiscal errônea nas Declarações
de Importação arroladas no Auto de Infração, cabe a multa proporcional ao valor aduaneiro.
Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2013, a contribuinte
apresentou o recurso voluntário em 12/03/2013, com ensinamentos acerca do procedimento
administrativo e da regra matriz de incidência do Imposto sobre a Importação e as seguintes
alegações acerca da classificação fiscal do produto:
A mercadoria estrangeira, núcleo do critério material da hipótese de
incidência tributária que foi importada pela empresa ora recorrente é "TONER" o
qual tem nome técnico de "tinta sólida para copiadora".
Dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional que "a lei tributária não pode
alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Ora, com mais razão
se diz da impossibilidade de alteração de conceitos da vida comum que servem ao
enquadramento dos fatos à regramatriz de incidência tributária!!!
É descabida a tentativa do fisco de realizar uma imputação com base em
classificação de produto que não condiz com a realidade, senão vejamos.
O vocábulo "TONER" é: "um pó carregado estaticamente composto de
pigmento e plástico. O papel do pigmento é obvio: serve para dar COR (Preto nas
P&B) nas impressões. Este pigmento é dispersado dentro do plástico de forma que o
toner funda quando passa entre os rolos fusores."
Consoante as especificações da NESH a mercadoria estrangeira classificase
na posição 32.15 como "TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU
DE DESENHAR E OUTRAS TINTAS, MESMO CONCENTRADAS OU NO
ESTADO SÓLIDO", ou seja 3215.1 Tintas de impressão.
A classificação da NESH, Seção VI, que trata dos produtos das indústrias
químicas ou das indústrias conexas, capítulo 32, item 32.15 inclui o produto
importado "TONER", porquanto "estas tintas apresentamse geralmente líquidas ou
em pastas. Contudo esta posição abrange não só as tintas concentradas ainda
líquidas, mas também as tintas sólidas (em pó, pastilhas, tabletes, bastões, etc),
suscetíveis de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão.
A mercadoria importada foi tão somente o pó do "TONER" e não o revelador
que se exclui na posição da tabela, senão vejamos:
"Esta posição não compreende:
a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de
resinas termoplásticas) misturado a um veículo (grãos de areia envolvidos em
etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07) " (NESH)
Repisese o conceito de tinta seca trazido por ROGÉRIO BOUCAULT
PALHARES:
"Uma das partes mais importantes foi o desenvolvimento da tinia seca.
Carlson havia usado um pó de licopodio e outros materiais que produziam uma
imagem borrada. A Battelle pesquisou um substituto para o locopódio que era um pó
de ferro muito fino de tinta seca e uma mistura de um sal de cloreto de amonio e um
material plástico. O cloreto de amônio foi incluído para corrigir o problema das
imagens borradas. Esse pó tinha a mesma carga como a placa metálica, só que nas
áreas onde havia poucas cargas ou sem imagem as partículas de ferro ficavam presas
ao sal e não a placa metálica. O material plástico era designado para derreter quando
as partículas de ferro fossem fundidas e aquecidas no papel. Esse material foi
chamado de toner".
Fl. 328DF CARF MF
Processo nº 10314.003900/200711
Acórdão n.º 3402005.244
S3C4T2
Fl. 327
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Acrescentese, ainda, que a empresa autuada importa separadamente o
revelador, conforme comprovado na documentação anexa na presente defesa
apresentada.
Dessa forma a operação formulada pela Sra. Auditor Fiscal não pode subsistir,
uma vez que a própria Jurisprudência diz respeito a forma de tributação:
(...)
É o relatório.
Voto
Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora
Atendidos aos requisitos de admissibilidade, tomase conhecimento do
recurso voluntário.
Alega a recorrente que o produto importado seria tão somente o pó do
"TONER" e não o revelador, entretanto, na oportunidade que lhe foi oferecida pelo julgador de
primeira instância para demonstrar cabalmente tal alegação, por intermédio de perito
habilitado, a contribuinte não disponibilizou o produto para análise, como relatou a fiscalização
na diligência: "Ocorre que, em resposta aos quesitos supracitados, o perito informou a esta
IRF/SPO que “não há possibilidade de fazer análise, uma vez que a mercadoria não existe, de
acordo com informação do importador ..., desde meados de 2008 não importa os produtos
solicitados e não há estoque para a devida análise, como também não há catálogos,
informações técnicas, não há condições de responder os quesitos e elaborar laudo técnico”.
Como se sabe alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar.
Embora tenha depois informado no recurso voluntário que estaria
apresentando a comprovação de que importaria separadamente o revelador, nada foi juntado
aos autos nesse sentido.
Ademais, a contribuinte havia informado que o produto sob análise teria
natureza semelhante a outra mercadoria objeto da Solução de Consulta SRRF 7ª RF nº
425/2003, com resultado que lhe era favorável, mas depois reformada pela Solução de
Divergência Coana nº 15/20101, por ocasião da impugnação, na seguinte forma:
1 Solução de Divergência nº 15 de 30/11/2010 / COANA CoordenaçãoGeral de Administração Aduaneira
(D.O.U. 01/12/2010)
Classificação de Mercadorias
Reforma a Solução de Consulta nº 425, da SRRF/7ª RF/Diana, de 23 de dezembro de 2003.
Mercadoria "Toner em pó, à base de resinas termoplásticas, negro de fumo e óxido de ferro, utilizado no
enchimento de cartuchos próprios para impressoras a laser" classificase no código 3707.90.21 da Tarifa Externa
Comum vigente.
Dispositivos Legais: RGI 1ª (Texto da Posição 37.07 e Nota 2 do Capítulo 37), RGI 6ª (Texto da Subposição
3707.90) e RGC 1ª (textos do item 3707.90.2 e do subitem 3707.90.21), da TEC vigente, aprovada pela Resolução
Camex nº 43/2006, com os subsídios fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),
aprovadas pelo Decreto nº 435/92, com a versão atual aprovada pela IN RFB nº 807/ 2008.
Fl. 329DF CARF MF
6
No mais, entendo correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização no
auto de infração, com base nos argumentos da Conselheira Relatora Fabiola Cassiano
Keramidas em voto condutor no Acórdão nº 3302002.837– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,
de 28 de janeiro de 2015, no interesse da própria recorrente, abaixo transcritos:
A fiscalização procedeu à revisão das DI's referentes à importação de
“Toner” pela Recorrente do período de 2003 a 2008. A discussão referese a qual
seria a correta classificação fiscal do produto importado: (i) NCM 3215.11.00 –
contribuinte ou (ii) NCM 3707.90.21 fiscalização:
“3215 TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU DE
DESENHAR E OUTRAS TINTAS, MESMO CONCENTRADAS OU NO
ESTADO SÓLIDO.
3215.1 Tintas de impressão:
3215.11.00 Pretas” – destaquei
“3707 PREPARAÇÕES QUÍMICAS PARA USOS FOTOGRÁFICOS,
EXCETO (...)
3707.90 Outros
3707.90.2 Reveladores
3707.90.21 À base de negro de carbono ou de um corante e resinas
termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático”
destaquei
(...)
A despeito da tendência natural de classificar um produto comercialmente
denominado como “Toner” como “Tintas para Impressão”, é cediço que a
Regra nº 1 de Classificação determina que “Os títulos das Seções, Capítulos e
Subcapítulos tem apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é
determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde
que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras
seguintes.”
Neste aspecto, não se classifica produto apenas lendo os títulos da Seção,
Capítulo e Subcapítulo, estes são apenas indicativos. É preciso analisar a
composição do produto que se pretende classificar.
Após analisar a discussão travada nos autos, percebo que a divergência está
pautada, especificamente, na interpretação das Notas Explicativas. Segundo as Notas
Explicativas do Sistema Harmonizado a Posição 3215 compreende:
A) Tintas de impressão.
São preparações de consistência mais ou menos gorda ou pastosa, que se
obtêm misturandose um pigmento preto ou colorido, finamente triturado, com um
excipiente. O pigmento utilizado que é geralmente o negro de carbono para as tintas
de impressão pretas, pode ser orgânico ou inorgânico para tintas coloridas. O
excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos,
dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de
aditivos destinados a darlhe as propriedades funcionais desejadas”.
E acrescentam:
”Estas tintas apresentamse geralmente líquidas ou em pastas.
Contudo, esta posição abrange não só as tintas concentradas ainda líquidas,
mas também as tintas sólidas (em pó, pastilhas, tabletes, bastões, etc.), suscetíveis
de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão" destaquei
Fl. 330DF CARF MF
Processo nº 10314.003900/200711
Acórdão n.º 3402005.244
S3C4T2
Fl. 328
7
Enquanto as Notas Explicativas da Posição 37.07 diz:
"essa posição compreende os produtos do gênero dos que se utilizam para
obtenção direta de imagens fotográficas, os quais podem se apresentar puros ou sob
a forma de misturas (preparações) de dois ou mais produtos que se destinem a usos
fotográficos”.
A questão é que, de acordo com o procedimento de impressão apresentado
pela Recorrente e constatado pela fiscalização e autoridades administrativas quando
da análise da mencionada Solução de Divergência, ao produto importado pela
Recorrente não é adicionado nenhum componente na intenção de se promover à sua
“dissolução” ou “dispersão”. O pó negro importado pela Recorrente é utilizado
de forma direta para a reprodução que se pretende, sendo aplicado após ter sido
aquecido, conforme esclarecido na decisão recorrida:
(...)
Não há, neste caso, a dissolução ou dispersão do pó do Toner. Ademais,
conforme bem lembrado pela decisão recorrida, a posição 37.07. referese
expressamente ao processo eletrostático similar aquele utilizado pelas impressões a
laser, verbis:
“Corroborando tal assertiva, fazse referência novamente as NESH da
posição 37.07 que, elencando os produtos abrangidos pela posição, cita as emulsões
para sensibilização de superfícies, fixadores, produtos de viragem, reforçadores, bem
como os reveladores, destinados a tornar visíveis as imagens fotográficas latentes,
incluindo expressamente neste grupo os reveladores utilizados para a
reprodução de documentos por processo eletrostático.” destaquei
Atualmente, ainda é possível encontrar dentre as Notas NESH a seguinte Nota
Excludente:
“3215 Esta posição não compreende:
a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de
resinas termoplasmáticas) misturado a um veículo (grãos de areia envolvidos em
etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07) destaquei
Ante o exposto, com razão a fiscalização em relação à classificação fiscal do
produto importado pela Recorrente.
Assim, diante dos fundamentos acima e da ausência, no recurso voluntário,
de elementos hábeis a modificar a reclassificação fiscal efetuada no auto de infração e mantida
pela decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
(assinatura digital)
Maria Aparecida Martins de Paula Relatora
Fl. 331DF CARF MF
1.0
16086
16086
16086
64
64
61
58
34
21
16
14
11
11
8
8
7
6
4
2762
1997
1008
815
677
654
579
553
444
442
410
404
378
303
297
2514
1892
1662
1391
1352
1174
1109
976
750
707
473
411
398
360
343
2136
2003
1483
1340
1337
1212
1080
823
818
745
587
488
350
302
255
16049
16036
15999
15893
15818
15515
15300
15238
14951
14445
14441
14276
14115
14113
13859