true 0 11 turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/02/2004, 15/07/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DE CERTIFICADO KIMBERLEY. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes no sentido de que os Certificados Kimberley para a exportação de Diamantes foram obtidos de forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-04-29T00:00:00Z 10611.000313/2009-70 201304 5234726 2013-04-29T00:00:00Z 3402-002.023 Decisao_10611000313200970.PDF 2013 JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 10611000313200970_5234726.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral Dr. Francisco Porto, OAB/MG 79560. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça. 2013-02-27T00:00:00Z 4594371 2013 2021-10-08T09:01:39.915Z N 1713041575718682624 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 1.761 1 1.760 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10611.000313/200970 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3402002.023 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2013 Matéria MULTA Recorrentes GAR MINERAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/02/2004, 15/07/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DE CERTIFICADO KIMBERLEY. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Tratandose de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes no sentido de que os Certificados Kimberley para a exportação de Diamantes foram obtidos de forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral Dr. Francisco Porto, OAB/MG 79560. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 03 13 /2 00 9- 70 Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 2 (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça. Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.762 3 Relatório Versa o processo de auto de infração de multa regulamentar de IPI no valor de R$8.448.369,95 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), relativa, segundo descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do auto de fls. 6 (numeração eletrônica), à “exportação de diamantes amparada por certificado Kimberley obtido de forma irregular”. Do que se colhe ainda da descrição dos fatos constante da autuação, têmse que a mesma decorre de fiscalização deflagrada por operação policial encabeçada pela Polícia Federal, denominada “Operação Carbono”, a qual versava sobre atividades de suposto contrabando de diamantes brutos, sendo ainda constituída auditoria dentro do Departamento Nacional de Produção Mineral, para a apuração da regularidade dos procedimentos desenvolvidos na emissão dos denominados Certificados Kimberley. O relatório final elaborado pela mencionada comissão de auditoria concluiu no sentido de que o contribuinte GAR MINERAÇÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO valeuse de certificados Kimberley obtidos mediante falsas informações, os quais teriam sido utilizados para acobertar a exportação de diamantes. Foram constatadas irregularidades nos certificados Kimberley de nºs. 25, 26, 29 e 39. Segundo a Autoridade Fiscal, o impacto da conduta identificada pelo contribuinte ao pôr em circulação diamantes sem procedência, poderiam indicar o fato de que fossem os mesmos “diamantes de sangue”, cabendo assim, por meio de comunicação do Ministério Público Federal à Receita Federal do Brasil, aplicar a multa correspondente, prevista na Lei nº 10.743/2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do despacho decisório por meio do AR de fls. 280 (numeração eletrônica) em 10/02/2009, o contribuinte apresentou tempestivamente em 09/03/2009, às fls. 296 (numeração eletrônica), a competente impugnação cujos argumentos foram bem sintetizados pela Delegacia de Julgamento DRJ/FOR, nos seguintes termos: “ os Certificados Kimberley 25, 26, 29 e 39 foram expedidos mediante processos administrativos regulares, quando foram exigidas diversas formalidades da empresa titular (processos DNPM 930.032/2004, CPK 25, 930.033/2004, CPK 26; 930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39); a mudança ou extinção do direito da titular, que foi adquirido nos termos de procedimento normativo e segurança jurídica constitucional, só poderá ocorrer face a procedimento administrativo equivalente. Ou seja, os citados processos de certificação só poderiam ser discutidos por igual procedimento administrativo hierarquicamente competentes, de modo Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 4 autônomo em cada um deles, contemplando a ampla defesa e contraditório que foram ceifados do administrado; O Relatório que embasa o Auto de Infração e do qual só agora a empresa tomou conhecimento, como o próprio nome diz, é uma anotação, mera ação de relatar fatos e violou a legalidade — art. 37 da CF/88 — inerente aos atos administrativos, ceifando lhe o contraditório e a ampla defesa — art. 5°, incisos LIV, LV da CF/88 — negandolhe procedimento administrativo ou judicial válido e competente, culminando em ato viciado; ao fardo de que ninguém poderá ser condenado sem ser ouvido, os efeitos do Relatório GT Auditoria Especial consubstanciamse em nulos perante a titular; coerentemente, não pode a Administração Pública — por meio da Receita Federal do Brasil — mesmo que induzida ao erro — partir de critérios atabalhoados e, de inopino, sob a evasiva elaboração de Relatório GT Auditoria Especial — desconstituir legalidade de um processo dantes concedido debaixo de cláusula due process of law em sua especificidade procedural due process, desrespeitando a segurança jurídica; o Auto de Infração vergastado embasouse em ato sem autoridade devidamente constituída, uma vez que na ordem administrativa e hierárquica do DNPM, inexiste competência declinada aos Coordenadores Gerais do GT ou sua equipe operacional para exarar atos; a Portaria MME 5/95 é taxativa sobre a competência e legitimidade de atos administrativos que competem ao Diretor Geral do DNPM, assim como ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério da Minas e Energia; aquelas autoridades competentes exararam o documento denominado Análise do Relatório da Auditoria Especial, entretanto referida análise não consta neste processo, levando a concluir que o instrumento em que se baseou o auto de infração está incompleto e, portanto, viciado a impugnante trouxe aos autos o documento em questão, que se encontra acostado nas fls. 229/237 – vol. 2 (doc. 10); o documento denominado Análise é parte legítima integrante do Relatório GT Auditoria Especial pois é a parte dispositiva com autoridade legalmente constituída, pois somente este possui elementos administrativos legítimos a surtir efeitos, uma vez que a competência administrativa é definida pela Portaria MME 5/95, e não por detentores de cargos em sindicância para relatar uma Auditoria; a Análise cingese na apuração das medidas, métodos, meios, qualidade e análise dos relatos e provas erigidas pela sindicância na elaboração do Relatório – parte dispositiva de um provimento jurídico, administrativo ou judicial – com menção pormenorizada sobre os processos de titularidade mineral n° 860.122/2003 e 860.123/2003 em trâmite no 6° Distrito do DNPM em Goiás, contudo nenhuma menção foi feita sobre os processos administrativos vinculados n° 930.032/2004, Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.763 5 CPK 25; 930.033/2004, CPK 26; 930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39, ou seja, o comando legítimo exarado pelos competentes administradores trata dos títulos minerários e não dos processos de Certificação Kimberley; a conclusão exarada com competência cabível foi adotar as medidas administrativas necessárias à invalidação dos títulos minerários. Nada mais; a base documento 1, fls. 31 é um trecho de instrumento incompleto e ilegítimo para interpretações, cujo uso desvia sua finalidade e vicia o procedimento, causando a nulidade do respectivo auto de infração; No item III) DAS PROPOSIÇÕES — Fls. 196 da Análise – as autoridades competentes prescrevem: Concluídas as análises relativas às repercussões penais, administrativas e civis concordase que uma vez apuradas o conjunto das fraudes no âmbito dos processos administrativos de certificação do Processo de Kimberley, se faz necessária a remessa de cópia integral do relatório à Secretaria da Receita Federal, com fins de aplicação da penalidade prevista no art. 10 da Lei 10.743/2003 de 9 de outubro de 2003. O Oficio destinado à Receita Federal deverá destacar os indícios constatados no exercício do comércio pelas pessoas jurídicas: Sul Oeste Mineração Lida; Mineração Serra Grande S/A; Morgan Mineração Ind. E Com. Lida; ltaford Ind. E Com. De Minerais Lida; Mineradora Seio Francisco Lida; Minas Diamante Lida; Mineração São Judas Lida e R&V Mineração Lida"; Inexiste o nome de GAR Mineração Com. Imp. e Exp. Lida na referida ordem W.; desde 2004 a GAR Mineração representa a sociedade civil nas Reuniões Plenárias do Comitê Internacional do Kimberley Process. Em 2005 foi classificada em primeiro lugar na exportação de diamantes legais, com expedição regular do CPK brasileiro, segundo dados oficiais do DNPM. — Anuário Mineral 2005 (Doc. 11); o empenho de suas declarações regulares elevou, de modo significativo, a arrecadação do Valor de Arrecadação Fiscal dos municípios produtores (Doc. 16) intensificando sua seriedade perante os órgãos do CPK Internacional, observadores internacionais Partnership Africa Canada e demais integrantes do Scheme Certification Kimberley Process; liderando e representando a sociedade civil, bem como a indústria na composição do Comitê Internacional do CPK, em 2006 a GAR Mineração aliouse às autoridades brasileiras empenhandose na realização da reunido de monitoramento pela Comitiva Internacional do CPK, no intuito de defender o Certificado de Kimberley Brasileiro, afastando sua cassação pelo Comitê Internacional, resultando, por decisão soberana brasileira, em 8 (oito) meses de suspensão do CPK, até a reavaliação completa do sistema. Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 6 pelo reconhecimento de liderança internacional sobre o assunto e integração nos Grupos de Trabalho Internacional criado pelo Comitê Internacional, em 26 de abril de 2006 2 (dois) meses após a denominada Operação Carbono a GAR Mineração recepcionou a Comitiva Internacional do Kimberley Process no Brasil, com apoio do Sindiextra12, IBGM13 14, cuja operação objetivava a monitoração do sistema de emissão do FIEMG CPK. (Doc. 14); o histórico da contribuinte não coaduna com a tipificação a ela imposta por meio deste processo, que lança préjulgamentos contrários à conduta elencada pela própria Receita Federal, descritas em seu Mapa Estratégico, compondo subjetividades, pontos de vistas pessoais e discricionariedades vedados pela Legislação Federal, mister se baseando em ´Relatório incompleto cujos efeitos são nulos e sem a competente análise dos superiores; ao serem induzidos ao erro por interpretar e embasar o Auto de Infração na página 31 do relatório, documento 1, à despeito e revelia do documento de Análise, o qual realmente contém a legitimidade das autoridades competentes, os Ilustres Auditores incorreram na supressão de instância administrativa desviando a finalidade do ato, viciando o mesmo, por falta de pressuposto legal hierárquico necessário a validade dos atos administrativos fiscais ou tributários; no Relatório GT Auditoria Especial inexiste conclusão, definição pertinente e clara sobre a irregularidade dos respectivos CPK's, tratandose, portanto, de um relato, narrativa, descrição, completamente infundado o que nos obriga, especificamente, a impugnar a palavra cristalina; aquele documento trouxe prejuízo indiscutível à empresa, atingindo seus bens, condenandoa sem ser ouvida e sem a instauração do competente processo, seja administrativo ou judicial e será oportunamente, alvo de providencias judiciais e administrativas cabíveis face à Lei 9.798/99 [sic] e Lei n.° 8.429/92 – Improbidade Administrativa; o principio da verdade material trata da busca da verdade não restringindo a Administração apenas à sua versão, mas devendo produzir provas lícitas necessárias para seu convencimento, viabilizado pelo chamado direito constitucional de petição; o procedimento sistemático de comprovação de pressupostos que garantem o licenciamento ao titular da pesquisa mineral, não pode ser suprimido por ato irregular e aleatório sob o enfoque arbitrário, haja vista que a verdade material e o direito de petição coroam a democracia, garantindo a segurança do cidadão em ser ouvido, apresentar provas, acompanhar os atos, participar e interferir na decisão antes de lhe afetar algum direito; a conduta assumida pelo DNPM elaborando o mencionado Relatório GT Auditoria Especial, enviandoo à Receita Federal sem cientificar a contribuinte, suprimiu um dos mais importantes Princípios do Direito Administrativo preconizado pela Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.764 7 Constituição da Republica do Brasil: A Publicidade, art. 37 da CF/88; a caracterização de abandono ESPECIFICAMENTE, é ato que precede a declaração de caducidade da autorização de pesquisa, cuja notificação não ocorreu e é imprescindível nos termos do art. 68 do Código de Mineração. (Doc. 9) [Se refere ao trecho do Relatório GT Auditoria Especial onde se afirma que: A empresa, nas guias devolvidas informou ter produzido no período 1264,32 ct, avaliados em R$ 8.470.261,50, ou seja, teria produzido diamantes avaliados em quase R$ 6.700,00/ct e mesmo assim abandonou a área (fl. 41 — vol 01)]; a simples alegação de abandono sem a devida motivação, inquina todo o procedimento, pois exige a participação dos administrados para que todos sejam conhecedores dos motivos dos atos administrativos visando controlar a adequação necessária entre seus motivos e sua finalidade; por determinação legal, não pode a autoridade administrativa decidir laconicamente, sem a indicação precisa dos fundamentos e das razões de fato e de direito da posição assumida, muito menos embasar procedimentos administrativos perante a Receita Federal, como no presente caso. Quanto ao mérito, a impugnante argúi que: é titular de Alvarás de Pesquisa referentes às áreas DNPM 860.122/2003 e 860.123/2003, ambas no município de Doverlandia GO, com expedição de Guia de Utilização documento recepcionado pela exegese jurídica cumprindo várias exigências legais e fases processuais administrativas, conforme o laudo de vistoria e despacho administrativo (Doc. 5 e 6) logrando em ato jurídico administrativo vinculado; ao ser concedida a guia de utilização pelo 6° Distrito do DNPM/GO, mediante elaboração de relatório nos termos exatos da legislação administrativa pertinente (Docs. 5 e 6), inclusive com as Licenças Ambientais válidas, consubstanciase na regularidade legal da extração daqueles minerais, alcançada por ato jurídico administrativo vinculado e perfeito; como conseqüência da extração regular, originouse 4 processos administrativos vinculados para expedição do Certificado do Processo Kimberley os quais foram procedidos e deferidos nos termos legais, devido ao cumprimento expresso da legislação administrativa Leis 10.743/2003 e Portarias DNPM; em 27/02/2004 foi lavrado um relatório de fiscalização pelo Sr. Marcos Antônio Rodrigues Zenha, Geólogo do 6° Distrito do DNPM, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE nas áreas em questão, corroborando a existência inquestionável de maquinários e equipamentos utilizados na extração, funcionários e existência de quilatagem descrita naquele próprio laudo, afastando qualquer suposição, inferência ou interpretação de que inexistiu produção naquele local (Doc. 5). Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 8 No item 4.2 da sua impugnação o interessado trata de um relatório da equipe de fiscalização do 6° Distrito do DNPM/GO, fruto de uma vistoria “in loco” realizada em 09/10/03 que culminou na emissão de guias de utilização, e o conclui assim: Além de estar comprovada a existência, extração e lavra de minerais regulares nas respectivas áreas, comprovase, também, que estas nunca foram abandonadas pelo que demonstra o cumprimento do Oficio 475/Fiscalização /2004/6° DS/DNPM (Doc. 8), devolvendo documentos e comunicando a interrupção dos serviços e requerendo instruções sobre providências a serem tomadas para a perfeita regularização do processo em questão, o que, de fato, nunca foi respondido à empresa, pelo 6º DS/DNPM, além do que registra o próprio Cadastro Mineiro do DNPM (Doc. 9). Concluise, portanto, que o Relatório GT Auditoria Especial não vislumbrou as assertivas desta aludida vistoria, a qual comprova farta atividade na área, bem como a permanente titularidade da empresa, afastando completamente a subjetiva alegação de abandono, limitandose a dizer, de maneira empírica, que não havia vestígios de atividades 2 (dois) anos após extração mineral. Em continuidade, o impugnante rebate, trecho a trecho, as considerações da auditoria especial, constante da fl. 41 deste processo, destacandose suas afirmações abaixo transcritas: A simples alegação de que as áreas foram vistoriadas, sem quaisquer provas do alegado, não coaduna com o Relatório GT Auditoria Especial, pois, caso estivesse a equipe técnica na área, certificarseiam de que tratase de poligonais DENTRO DO LEITO DO RIO DO PEIXE e que a procura dos vestígios de extração recente, não seria mais recente, (!) pelo desenvolvimento natural do leito do Rio, passados 2 (dois) anos de fluxo de águas pesadas, escuras, fortes e continuas, CONFORME APROVADO PELO PRÓPRIO DNPM face aos documentos anexos ns.° 5 e 6. [...] E irrazoável e desproporcional à Administração Pública divagar sobre vestígios de mineração dentro de um leito de rio, passados mais de 2 (dois) anos de atividade que ela mesma autorizou, bem como discorrer suposições sobre valores e quantidade de minerais, cujos dados são de competência de experts ou peritos a serem designados para este fim. É inconcebível que o próprio órgão, receptor do Plano de Lavra para Guia de Utilização onde consta o leito do Rio como ponto de lavra, pretenda, 2 (dois) anos depois, aferir vestígios, negandolhe, as escuras, o devido processo legal. [...] A Lei 9.784/99 não permite suposições sobre ato jurídico perfeito alcançado por processo administrativo vinculado. O agente só pode agir conforme prescrito em lei, conforme garantias constitucionais consubstanciados por meio dos Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.765 9 Princípios do Direito Administrativo e exegese da Lei que regulamento o processo administrativo na esfera Federal, a qual impede sua interpretação subjetiva própria, ou avaliações sobre ponto de vista pessoal. Além de negar todos os preceitos a um ato jurídico administrativo válido, e aos princípios do Direito Administrativo, o Relatório Auditoria Especial induz V. Sas. ao erro. É ardil, astucioso e PARCIAL, uma vez que AGENTES DO DNPM concordaram com o Projeto de Lavra expedindo as Guias de Utilização respectivas; efetuaram as vistorias exigidas pelo procedimento, e participaram de todos os procedimentos administrativos, IMPRESCINDÍVEIS PARA EXPEDIREM OS CERTIFICADOS EM QUESTÃO. Caso houvesse alguma irregularidade na conduta da titular as GUIAS DE UTILIZAÇÃO deveriam ter sido feitas exigências nos termos dos arts. 21, §2º; 41, §2° do Código de Mineração e item 16.7 da Instrução Normativa DNPM n.° 1/83, cuja transgressão infringe norma especifica do procedimento administrativo minerário. Em sua defesa, o interessado ainda acrescenta que: é possível que o Relatório em discussão tenha induzido os respeitáveis auditores da Receita Federal em erro, pois os signatários do AI interpretaram, sem nível de certeza e provas a questionabilidade de condutas e “sempre supostas” culpabilidade dos fatos; o texto utilizado no relatório é sempre hipotético. Não foram exaradas definições de forma contundente, pela irregularidade dos processos administrativos ns.° 930.032/2004, CPK 25; 930.033/2004, CPK 26; 930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39; ao proferir as “Recomendações Finais” enviandose Oficio destinado Receita Federal — EXCLUINDOSE a GAR Mineração, a equipe do “Relatório GT Auditoria Especial” fatalmente considerou as falhas no levantamento das informações, procedimentos viciados e insuficiência de provas para concluir à margem da lei administrativa, omitindo sua indicação à penalidade, sob pena de constituir uma injustiça, como a que agora é indevidamente alvo de discussão e defesa; o “silêncio” quanto ao nome da contribuinte; sua supressão, sua omissão, há de ser interpretada sem a incidência da vontade do agente. A omissão do poder público NÃO PODE SER desconsiderada, pois também a supressão é resultado da falta de provas; o Relatório GT Auditoria Especial Certificação do Processo Kimberley não foi submetido ao processo administrativo regular. Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 10 Portanto, é impossível que existam quaisquer formas de provas admitidas em direito, sobre a tipificação empregada; possivelmente induzido ao erro pelo Relatório GT Auditoria Especial aduz o Ilmo. Auditor Fiscal que tais certificados foram emitidos irregularmente. Entretanto, a tipificação da lei 10.743/03 é diversa, pois sua redação é codificada, inadmitindo interpretações e não se fundamentou ou motivou o artifício tipificado em lei, praticado pela contribuinte; inexiste a razão, condução de fatos, motivação e o respectivo fundamento competente para a tipificação do termo jurídico ´ARTIFÍCIO´ a que tenha, hipoteticamente e supostamente, cometido a contribuinte; são empíricos os argumentos em que se baseia o Auto de Infração deste processo, frente A norma legal especifica, prescindindo completamente sequer de indícios, tão pouco, provas que inferem conduta irregular da contribuinte. Confirase no documento ´Relatório GT Auditoria Especial´: (...) (i) é improvável; quase impossível; (iii) supostamente; (iv) podendo; (v) no entender deste técnico; respeitosamente, não se coaduna com a normatividade e a segurança jurídica constitucional, a transformação de meras suposições em IRREGULARES e, posteriormente, levar a crer que seja um ARTIFÍCIO. Afinal, qual foi a conduta que definiu o (termo legal) artifício(?). Por fim, a empresa requer que ´lhe seja concedida a produção de toda forma de prova em direito admitida inclusive com a oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento em que se fizer oportunamente necessárias" e, ainda, que: (i) seja julgado insubsistente e nulo o processo 1061100313/200970; (ii) sejam declaradas NULAS as sanções advindas deste, especialmente o Auto de Infração lavrado, bem como o processo administrativo de arrolamento de bens pessoa jurídica n.° 10611.00314/200914; (iii) a juntada posterior de documentos em geral; (iv) seja a titular intimada em sua sede de todas as movimentações e decisões relativas ao presente procedimento, ou de autos que decorram deste; (v) seja propiciada oportunidade para demais esclarecimentos que por ventura sejam necessários, bem como o direito de petição; DA DILIGÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO O processo foi a julgamento, tendo sido distribuído à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, que, através do Despacho nº. 1.594, de 08/06/2009, houve Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.766 11 por bem em converter o mesmo em diligência para a apuração de alguns fatos, considerandose substancialmente os argumentos do contribuinte na impugnação. Segundo o despacho acima citado, “tendo em vista a alegação da impugnante de que O Relatório GT Auditoria Especial – Certificado do processo Kimberley não foi submetido ao processo administrativo regular”, seria necessário, para adentrar no mérito da controvérsia, o retorno dos autos à origem para a adoção de providências como: Anexar aos autos dos documentos por meio dos quais o Ministério Público Federal comunicou os fatos relacionados à lide, à Receita Federal do Brasil; Determinando ainda que fosse realizada diligência junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral para: obter informações sobre a instauração e o desfecho do(s) processo(s) administrativo(s) que apurou(ram) as irregularidades apontadas pelo grupo de auditoria especial, relacionados aos processos de titularidade mineral n°s. 860.122/2003 e 860.123/2003 e os processos administrativos vinculados n°s. 930.032/2004, CPK 25; 930.033/2004, CPK 26; 930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39, e; anexar cópia das principais peças daquele(s) processo(s) do DNPM de apuração de irregularidades, notadamente o relatório conclusivo e o despacho decisório, de modo que seja esclarecido objetivamente se os Certificados Kimberley n° 25, 26, 29 e 39 foram invalidados ou se o(s) Procedimento(s) administrativo(s) levado(s) à cabo no âmbito daquela autarquia foi (foram) conclusivo(s) no sentido de ter havido a prática de artifício para a obtenção desses certificados por parte da empresa Gar Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda. A realização da diligência por sua vez, anexou os documentos relativos aos processos mencionados pela Delegacia Julgadora, informando ainda que: Não obtivera, do Departamento Nacional de Produção Mineral, o devido retorno quanto ao ofício nº. 123/0/2010/IRF/RFBBHE/Gabin/Sefia; O contribuinte interessado protocolizou, junto ao Serviço de Fiscalização Aduaneira requerimento no qual expressa seu prejuízo com o arrolamento dos bens controlados pelo processo 10611.000314/200914, por conta da morosidade do DNPM em responder aos ofícios que a ela são endereçados, requerendo a remessa urgente do processo para julgamento; Que foi procedida a juntada dos documentos solicitados no Despacho nº. 1.594, de 08/06/2009 que determinou a diligência, inclusive dos ofícios nº. 219/2006 NIP/SR/DPF/MG (através do qual a Polícia Federal encaminha à Superintendência da Receita Federal os documentos relativos á operação carbono); nº. 2226/4v/06 (no qual a Justiça Federal de MG solicita à RFB o resultado conclusivo da análise efetuada pela Polícia Federal na mencionada operação); e o Memorando nº. DRF/BHE/Sefis Nº. 338 (no qual o chefe do serviço de fiscalização da DRF/BHE passa à IRF/BHE o relatório de Auditoria Especial efetuado pelo DNPM e demais expedientes, solicitando a aplicação da multa prevista no art. 10 da Lei 10.743/2003). Manifestandose sobre a diligência, o contribuinte, em apertada síntese assim se pronunciou: Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 12 Que a omissão do DNPM ficou constatada e que a mesma resulta no adiamento injustificado do processo, prejudicando eventuais provas porventura necessárias, asseverando os prejuízos que vem sofrendo com as acusações contra ela imputadas; Que o arrolamento de seus bens, efetuado em razão do processo, lhe causa inúmeros prejuízos e danos financeiros irreparáveis, inobstante a extrema ilicitude e ilegalidade do Relatório sobre o qual se funda; Que os processos administrativos de concessão de direitos minerários foram datados de 09 (nove) meses antes da entrada em vigor da Lei 10.743/2003 (que embasa a autuação combatida); Que “Inobstante isso, NÃO HOUVE PENALIDADE exarado de modo legitimo, emanada por autoridade competente (Diretor Geral do DNPM e Subsecretário de Geologia e Mineração) que originasse a abertura de qualquer procedimento em nome da empresa, a ser encaminhada à DRF, quiçá, penalizando a administrada, como amplamente demonstrado no instrumento de defesa apresentado tempestivamente.” Que o nome da contribuinte não consta do rol de denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal, nem está entre os denunciados no Despacho de recebimento de Denúncia proferido pela Justiça Federal de Belo Horizonte; Se o próprio MPF excluiu o nome da empresa da referida operação mencionada pela SEFIA, é contraditório e ilegítimo que a RFB sustente o AI combatido atendose aos mesmos documentos; Que, no mesmo sentido, os certificados relativos aos números elencados neste auto de infração, não constam no sumário da denúncia do MPF; Reiterando, ao fim, todos os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade já resumidos aqui e mencionando que a autuação em comento não poderia embasarse em documento “ilegítimo” e “ilícito”. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Com o Retorno dos Autos à DRJ/FOR/CE, conforme documento de fls. 1661 (numeração eletrônica), a 2ª Turma desta citada Delegacia de Julgamento, houve por bem em considerar procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade apresentada, proferido Acórdão nº. 0821.323, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/04/2004, 15/07/2004 NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA A falta de demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, por meio da averiguação e análise dos fatos levada a efeito em procedimento fiscal próprio desenvolvido no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aliada a ausência nos autos de elementos de prova suficientes para a comprovação do ilícito apontado, constitui vicio formal que impele a decretação da nulidade do lançamento. Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.767 13 Crédito Tributário Exonerado No voto condutor do julgamento acima, observase que o rumo dado aos autos levou em consideração o fato de que não houve uma ação coordenada entre os órgãos competentes para a comprovação de que o sujeito passivo autuado, tivesse, de fato, incidido no enquadramento do inciso II, do artigo 10 da Lei 10.743/2003, nem que, a legislação de regência tivesse definido de forma apropriada quais os procedimentos a serem adotados pelos órgãos que, em conjunto, deveriam adotar para a efetiva aplicação da penalidade prevista na Lei. Entendeu a DRJ/FOR que o “Relatório GT Auditoria Especial – Certificação dos Processo Kimberley”, no qual consubstanciouse o auto de infração, possuía apenas natureza preambular, denotando a necessidade de aprofundamento de fiscalizações, por parte da SRFB com vistas à averiguação dos fatos, o que não ocorreu. A Delegacia julgadora considerou ainda, o silêncio do Departamento Nacional de Produção Mineral quanto à diligência solicitada, demonstrando assim que não restou comprovada a responsabilidade da empresa autuada na prática das irregularidades apontadas, decorrendo tal procedimento, na nulidade, por vício formal, do auto de infração. Efetuou declaração de voto o Auditor Fiscal Sr. Ícaro Nonato Lopes Cezar, por compreender que, “embora buscasse tratar de questões preliminares, ao afirmar que não foram encontradas provas suficientes para sustentar o lançamento, o Acórdão proferido inevitavelmente abordou questões de mérito”, motivo pelo qual votou pela “improcedência do lançamento”. Houve ainda Recurso de Ofício, por conta da alçada prevista na Portaria Ministerial da Fazenda nº. 3/2008. DO OFÍCIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Às fls. 1701, foi anexado aos autos o Ofício nº. 051/DIFIS2011, emitido pelo DNPM, em atenção, segundo consta, ao Ofício nº. 1.230/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia, no qual o referido órgão informa que: Em função das ações decorrentes do “Relatório GT Auditoria Especial – Certificação dos Processo Kimberley”, fora efetuada a baixa de alvarás de pesquisa concedidos aos processos minerários 860.122/2003 e 860.123/2003. (anexou cópia referente às decisões nestes dois processos); Com relação aos certificados emitidos elencados no ofício nº. 1.230/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia, ainda que referentes a extração ilegal de diamantes, os Certificados Kimberley permanecem válidos em razão dos efeitos produzidos por tais atos administrativos terem ultrapassado a ordem jurídica interna; Particularmente, com relação à Gar Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda, possuía a mesma condições legais para extração mineral por meio dos Alvarás de Pesquisa 1673 – Processo 860.122/2006 e Alvará de Pesquisa 1674 – Processo 860.123/2003; Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 14 Por fim, que “quanto aos procedimentos administrativos levados a cabo ao alcance desta autarquia, os mesmos não permitiram que a autarquia, de forma conclusiva, identificasse a prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo Kimberley por parte da GAR Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda.” DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da Decisão da DRJ/FOR por meio de AR em 03/08/2011 (Fls. 1727 – numeração eletrônica), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2011, requerendo, sinteticamente, a conversão do julgamento para a “improcedência do lançamento” em razão, segundo divergência contida no voto, do enfrentamento de mérito da matéria, bem como, pronunciase quanto ao Ofício nº. 051/DIFIS2011, destacando que, ao observarse o teor das articulações lá contidas, verificase que “está definitivamente encerrada” qualquer dúvida quanto à inexistência do “artifício” motivador do lançamento. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em cinco volumes, numerado até a folha 1760 (mil, setecentos e sessenta), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. É o relatório. Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.768 15 Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atendendo os pressupostos de admissibilidade, devendose dele, portando, tomar conhecimento. Há igualmente Recurso de Ofício, sendo que, por atender às exigência relativas à alçada, igualmente deve ser conhecido. Verificase que a contenda instalada e da qual é objeto este processo administrativo fiscal, diz respeito a aplicação de penalidade relativa a multa isolada, prevista no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.743/2003, aplicada pela Autoridade Tributária a partir do recebimento de “Relatório GT Auditoria Especial – Certificação dos Processo Kimberley”, confeccionado internamente pelo DNPM, a partir da “Operação Carbono”, instaurada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, a fim de investigar a extração e subsequente exportação de diamantes brutos, com o uso de Certificados Kimberley obtidos de forma irregular. A acusação fiscal, em apertada síntese, centrouse na suposta utilização de certificados Kimberley obtidos mediante falsas informações, os quais teriam sido utilizados para acobertar a exportação de diamantes, sendo que teriam sido constatadas supostas irregularidades nos certificados Kimberley de nº. 25, 26, 29 e 39, concedidos após haver a concessão de lavra objeto dos processos minerários 860.122/2003 e 860.123/2003, o que teria permitido a circulação de diamantes sem procedência, e, consequentemente, poderiam indicar o fato de que fossem os mesmos “diamantes de sangue”, e, assim, estaria justificada a aplicação da penalidade. Por sua vez, o contribuinte sustenta, também em apertada síntese, que a operação deflagrada pelo citado grupo de trabalho interno do DNPM, a partir dos indícios contidos na denúncia e da investigação deflagrada pela Polícia Federal, não foram conclusivas quanto à existência de vícios e que não resultaram na emissão de Ato Administrativo que culminassem na efetiva revogação ou anulação das concessões contidas nos processos minerários citados, e que, mesmo que resultasse, deveria ter sido prolatada sob o pálio do devido processo legal e da ampla defesa, o que em momento algum restara oportunizado ao sujeito passivo titular da licença administrativa. Afirma que os processos administrativos minerários que culminaram na concessão dos direitos de exploração minerária seguiram todos os rígidos procedimentos e demais fases do processo respectivo, dentro do DNPM, e que após ser regularmente exarado o Ato Administrativo, foram igualmente obtidas, também dentro do devido processo legal, os Certificados Kimberley em referência, sem que jamais tenham sido questionados ou apresentadas provas que pudessem demonstrar que haveriam as supostas irregularidades que poderiam vir a deflagrar um processo de revogação, cassação ou anulação dos referidos Certificados. Quando a acusação de que abandonara área de exploração que lhe fora concedida (o que denotaria falta de exploração efetiva da jazida), afirma que a acusação baseiase em vistoria efetivada cerca de 2 anos após os fatos, e sustentase em meros indícios visuais a partir do “leito do rio do Peixe”, sem qualquer elemento pericial técnico que pudesse atestar esse Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 16 referido abandono, o qual, de todo modo, nega veementemente, inclusive trazendo prova documental refutando referidos indícios. A DRJ, por seu turno, após ter submetido o processo a diligência, a qual produziu novos elementos para o arcabouço probatório dos autos, acabou por admitir não terem sido carreadas provas suficientes para que restassem comprovadas as irregularidades na obtenção dos certificados Kimberley, e que, portanto, o lançamento estaria inquinado de nulidade por vício formal, pelo que exonerou a multa aplicada, o que acabou motivando o Recurso de Ofício. Por sua vez, o contribuinte, mesmo tendo exonerada a exigência que lhe fora imputada, maneja recurso voluntário para que seja reconhecido que o mérito da contenda foi efetivamente enfrentado na decisão e, consequentemente, o lançamento tributário é improcedente e não meramente nulo quando à forma. Centralizados os principais pontos em controvérsia, passo ao enfrentamento dos fundamentos que conduziram ao julgamento ora revisado de ofício, para em seguida, tratar do objeto do recurso voluntário. Tenho que no caso concreto, verificase que a aplicação da penalidade está lastreada em um “Relatório GT Auditoria Especial”, que por sua vez, na parte que diz respeito às “proposições”, é textual em afirmar o seguinte: "No item III) DAS PROPOSIÇÕES — Fls. 196 da ¨Análise´ – as autoridades competentes prescrevem: Concluídas as análises relativas às repercussões penais, administrativas e civis concordase que uma vez apuradas o conjunto das fraudes no âmbito dos processos administrativos de certificação do Processo de Kimberley, se faz necessária a remessa de cópia integral do relatório à Secretaria da Receita Federal, com fins de aplicação da penalidade prevista no art. 10 da Lei 10.743/2003 de 9 de outubro de 2003. O Oficio destinado à Receita Federal deverá destacar os indícios constatados no exercício do comércio pelas pessoas jurídicas: Sul Oeste Mineração Lida; Mineração Serra Grande S/A; Morgan Mineração Ind. E Com. Lida; ltaford Ind. E Com. De Minerais Lida; Mineradora Seio Francisco Lida; Minas Diamante Lida; Mineração São Judas Lida e R&V Mineração Lida"; Inexiste o nome de GAR Mineração Com. Imp. e Exp. Ltda na referida ordem W."; (grifamos) Ora, referido “Relatório Especial”, por si só, não foi conclusivo e não trouxe elementos de prova contundentes e convergentes no sentido de se poder afirmar, categoricamente, que os certificados Kimberley tivessem sido emitidos de modo irregular. Referido “Relatório GT Auditoria Especial”, ao que tudo assinala, fora enviado pelo Ministério Púbico Federal para a Secretaria da Receita Federal contendo indícios, a partir dos quais se deveriam aprofundar substancialmente as fiscalizações, no sentido de coletar as provas que pudessem confirmar ou não a ocorrência dos fatos que pudessem amparar a imposição da multa referida no art. 10, II, da Lei nº 10.743/2003. Referida penalidade cuja conduta é descrita no inciso II, do art. 10, citado, exige que tenha havido um ardil na obtenção irregular da Certificação Kimberley, o que, evidentemente, exige que haja a descrição das condutas correspondentes, amparadas em provas que pudessem corroborálas. Nada disso constou do Relatório GT Auditoria Especial. Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.769 17 O que se alega é que parte da área objeto de concessão teria sido abandonada, a partir de uma vistoria realizada 02 anos posteriormente às extrações alegadas, e, pelos indícios, tudo levava a crer que não teria havido extração naquele leito de rio. No entanto, além de ter o sujeito passivo trazido prova documental corroborando a existência da extração na referida área, a acusação era apenas indiciária e calcada em presunção. Além disso, culminaria na cassação da concessão da licença para exploração, com efeitos prospectivos exnunc, e não retroativos. Não afetaria diretamente os Certificados Kimberley, que prescindiriam de processos especiais para serem revogados, cassados ou anulados, conforme o caso e natureza do vício detectado. Colhese da decisão da DRJ/FOR, nas partes que sintetizam as razões que levaramna a concluir pela exoneração do crédito tributário, os seguintes excertos: Da auditoria especial levada a efeito no âmbito do Ministeŕio das Minas e Energia Em 15/02/06, cinco dias após a deflagração da Operação Carbono, foi publicada no Diário Oficial da Unido (DOU) a Portaria Conjunta n° 25, de 14/02/06, do Secretário de Geologia, Mineração e Transformaçã̃o Mineral (SGM), e do DiretorGeral do DNPM por meio da qual foi constituído o Grupo de Trabalho para realizar auditoria especial, objetivando aferir a regularidade dos procedimentos desenvolvidos pelo DNPM para a emissão de Certificados de Kimberley, nos autos administrativos relativos à pesquisa, extração e exportação de diamantes brutos (art. 1°). Nos termos daquela portaria o grupo de trabalho composto por servidores do DNPM e do Ministério de Minas e Energia MME deveria, durante a realização dos trabalhos, propor as autoridades competentes a pratica de atos que se apresentassem necessários e para os quais não possuíssem competência legal (art. 3°) e, no prazo de 30 dias da data de publicação da norma, apresentar relatório e sugerir procedimentos visando o aperfeiçoamento do Sistema do Processo Kimberley do Brasil (art. 4°): O prazo para conclusão dos objetivos previstos naquela portaria foi prorrogado em duas ocasiões, inicialmente por mais 15 dias pela Portaria Conjunta SGM/DNPM n°65, de 16/03/06 (DOU 17/03/06), e depois por mais outros 15 dias, contados a partir do dia 02/04/06, por meio da Portaria Conjunta SGM/DNPM n° 81, de 03/04/06 (DOU 05/04/06). Em 17/04/06, cerca de dois meses após a sua constituição, o grupo de trabalho emitiu o Relatório GT AUDITORIA ESPECIAL — CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY — BRASIL, documento que instruiu o auto de infração em tela e que se encontra anexado nas fls. 11/60 deste processo administrativo. Referido relatório, em linhas gerais, apresentou o resultado da auditoria realizada em todos os Certificados de Processo Kimberley (CPK) emitidos pelo DNPM desde o de n° 001, emitido em 05/11/03 até o de n° 184, este suspenso em fevereiro Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 18 de 2006. Sendo que dentre o total, 150 instruíram exportações e 34 foram objeto de cancelamento. O trecho do relatório que mais diretamente interessa para a análise do caso concreto é o item V intitulado Análise dos processos de Certificação do Processo de Kimberley que culminaram na emissão de certificados, e dentro deste, mais especificamente, o subitem 2—Certificados de diamantes de origem irregular. Dentro daquele subitem, estão enquadrados os CPK n° 25, 26, 29 e 39, objeto deste auto de infração. Quanto estes 4 documentos, que tiveram a origem dos diamantes informada como sendo áreas localizadas no Município de Doverlandia/GO, foi dito que: Da vistoria realizada em fevereiro de 2004 e da análise dos relatórios de vistoria constantes nos processos se observa que é bastante improvável, quase impossível, que os diamantes certificados pelos certificados n 025, 026. 029, e 039 tenham efetivamente sido extraídos nas áreas vistoriadas. (...) (...) No entanto, não há registros neste processo que denotem que as formalidades previstas na portaria acima referida tenham sido seguidas, não há referências a MPF ou Termo de Ínicio de Fiscalização. Com efeito, a descrição dos fatos constante deste auto de infração, que foi emitido em 28/01/09, denota que a sua fundamentação esta completamente lastreada no teor do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta SGM/DNPM n° 25, de 14/02/06 e não em verificações efetuadas internamente nesta RFB. Os autuantes formalizaram a multa acatando por completo as conclusões expostas pelos coordenadores gerais do grupo constituído por servidores vinculados ao Ministério das Minas e Energia. Acontece que, sem ignorar a consistência das graves constatações nele contidas, o fato é que o Relatório GT AUDITORIA ESPECIAL — CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY — BRASIL, concluído após dois meses da constituição do grupo, tinha quando da sua elaboração, um caráter de documento preambular, que demandava aprofundamento de investigações com vistas à averiguação dos fatos ali narrados e apuração de responsabilidades, conforme denotam, exemplificadamente, os seus trechos abaixo transcritos: ´Os diamantes clandestinos supostamente extraídos destas Permissões de Lavra Garimpeira foram adquiridos por empresas que emitiram Notas Fiscais de entrada de mercadorias, onde consta o volume e os preços pelos quais eles foram adquiridos, bem como as notas de venda aos exportadores. Esta cadeia de intermediações esta exposta nas tabelas 2 e 3 e pode ajudar os órgãos competentes a apurar o grau de participação e de. responsabilidades de cada um dos envolvidos. [fl. 38] Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.770 19 [...] A apuração completa de todos os responsáveis_por estes atos delituosos foge competência desta auditoria, todavia procurou se através do cruzamento das notas fiscais representativas da compra dos diamantes e sua venda ao exportador, mostrar a cadeia de relações neste negócio, o que deverá contribuir para que órgãos públicos como o Ministério Público Federal e o Departamento de Policia Federal possam melhor elucidar os fatos. [fl. 53] [...] Constatada a utilização dos processos de mineração de autos n° 860.122/2003, 860.123/2003, 833.477/2003, 833.478/2003 e 831.972/2002 supostamente para prática irregulares e ilegais, entende a comissão de auditoria que deverá o DNPM adotar as medidas administrativas necessárias a invalidação dos títulos minerários´. Naquele relatório, os auditores apontaram nomes de titulares de direito minerário, intermediários na venda e exportadores de diamantes que estariam envolvidos em processos minerário conduzidos com alguma espećie de irregularidade, mas não indicaram de forma definitiva os responsáveis e o grau de participação nas ilicitudes verificadas, mesmo porque isso fugia ao escopo de sua competência, estabelecida pela portaria constituidora do grupo, conforme destacado pelos próprios coordenadoresgerais do trabalho. Temse, assim, que o teor daquele documento, por si só, não permite que se conclua se e em que grau a exportadora Gar Mineração Comércio Importação e Exportação teria concorrido para a prática das irregularidades aventadas. (...) Conforme visto, a diligência não logrou êxito em obter resposta daquela autarquia e cerca de dois anos depois da sua solicitação, a unidade retornou o processo para esta DRJ/FOR para prosseguimento sem qualquer manifestação daquele órgão sobre as informações demandadas e sem a anexação de outros documentos que viessem a fazer prova sobre a prática do ilícito. Assim, temse que, pelo que se fez constar neste processo, não restou demonstrado em procedimento levado a efeito no âmbito administrativo a responsabilidade da empresa autuada na prática das irregularidades apontadas pelo grupo de auditoria, não servindo para tal o Relatório GT AUDITORIA ESPECIAL — CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY — BRASIL, único documento apresentado como base para lavratura deste auto de infração.” (grifamos) Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 20 O que se constata, no caso em análise, é que a autuação fiscal partiu de indícios da suposta existência de irregularidades nos processos de concessão dos direitos de exploração de lavras, a partir dos quais se ampararam as obtenções dos Certificados Kimberley descritos nos autos, e que ainda deveriam ser submetidos à processo regular de investigação para revogação, cassação ou anulação, no âmbito do próprio DNPM, para após observadas tais formalidades legais, produzir eventualmente efeitos nos atos concessórios dos Certificados Kimberley. Presumindo tais indícios verdades irrefutáveis, lavrou o lançamento, sem aprofundar a fiscalização quanto as demais provas que pudessem corroborar tais assertivas constantes do Relatório GT Auditoria Especial. No entanto, antes de se deflagrar ou mesmo de finalizar tais procedimentos perante àquele órgão especializado e competente para tal, sem se aprofundar nos indícios que lhe foram ofertados para eventual obtenção de outras provas que lhe pudessem corroborar e darlhes substância, consistência, não era possível ter sido validamente lavrado o auto de infração para imposição da penalidade. Assim sendo, emerge que não fora atendido o ônus da prova que compete a Administração no que diz respeito ao crédito tributário proveniente da aplicação da penalidade. Discorrendo sobre o ônus da prova em sede fiscal, PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA, em sua obra “Da Prova no Processo Administrativo Tributário” (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita: De fato, com a obra de Gian Antonio Micheli, os efeitos processuais da presunção de legitimidade dos atos administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando se a imprestabilidade dos argumentos que o invocaram para justificar a exoneração da prova da administração. Eis a lição do grande mestre peninsular: Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, de vez que ela não é suficiente para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão, exatamente porque, nele, o juiz administrativo é posto na condição de formar seu próprio convencimento com a máxima liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força para vincular a formação da decisão judicial, no caso de dúvida’. Como bem salientou o saudoso e ilustre professor que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não uma ‘relevatio ab onere probandi’, isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas este atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão.” – grifei. Fica claro, em análise aos autos, o fato de que não existe prova cabal dos fatos apontados, o que acaba impondo a necessidade de cancelamento do lançamento tributário, nos termos da jurisprudência dominante neste Conselho: “IRPF Omissão de rendimentos recebidos de RI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.771 21 Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CHEQUES NOMINAIS, PROVA INDICIARIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.” (Acórdão 210200.885. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 2ª. Seção. 2ª Turma da 1ª Câmara. Dt. Jul. 24/09/2010. Dt. Publ. 25.01.2011) “PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóiase em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador.” (Acórdão 20309180. 2º Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Dt. 11/09/2003) Nesse sentido temse ainda o acórdão nº 10708.592, de 25.05.2006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: “LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido.” Merece, portanto, ser negado provimento o recurso de ofício, para manter a exoneração da exigência tributária. Passo a abordagem do Recurso Voluntário, que pleiteia que a reforma da decisão no tocante à motivação da exoneração da multa, passando a ser por vício material, ou seja, pela falta de prova do fato constitutivo do direito do Ente Público ao crédito tributário, por ter sido enfrentado o mérito no referido julgamento, e, consequentemente, que seja julgado improcedente o lançamento. Antes de mais nada, tenho que embora tenha sagradose vencedora quanto ao resultado prático final da decisão recorrida, e, portanto, numa primeira análise lhe poderia faltar interesse processual para manejar o recurso voluntário, tenho que no caso em análise é plenamente cabível se conhecer do recurso, seja porque o julgamento da DRJ/FOR foi de improcedência, em parte, da impugnação apresentada (ou seja, não se julgou procedente a defesa), seja porque o fato de ser cancelado o lançamento tributário, dependendo do fundamento, poderá derivar efeitos para a hipótese de revisão de lançamento, nos termos do art. 149, do CTN, dentre outros. Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 22 Assim, tenho que merece conhecimento o recurso voluntário, e, no mérito, merece provimento, como passo a abordar. Tenho que a falta de prova do fato constitutivo do direito ao crédito tributário, ou da ocorrência do fato gerador, tem relação direta com o nascimento da própria relação jurídica tributária, e, consequentemente, sua ausência importa em ausência de um de seus elementos essenciais, equivalente a um vício material que inquina o ato de improcedência. Nesse sentido, cumpre revisitar o que disciplina o Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito Federal: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” (grifamos) Observese que o texto legal é cogente quanto impõe que as provas “devem” instruir o lançamento tributário, de modo que a preterição de uma determinação legal expressa leva à nulidade do ato administrativo. As nulidades em matéria tributária, embora não sejam as únicas fontes de Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente listadas no já mencionado Decreto nº 70.235/72, verbis: CAPÍTULO – III DAS NULIDADES Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, no art. 59 estão arrolados os casos de nulidade material, ou absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do mesmo Decreto nº 70.235/72, serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário. Aplicando referido entendimento ao caso em concreto, e considerando que a própria decisão que decretara a nulidade do Auto de Infração, foi textual ao fundamentar que referida nulidade deveuse ante à falta de prova de que o sujeito passivo obteve irregularmente os Certificados Kimberley, não havendo descrição de qualquer conduta que apontasse através de qual procedimento ilícito, ardiloso, ilegal, pudesse o sujeito passivo ter obtido tais certificados, resta claro que tais deficiências do Ato Administrativo de lançamento impossibilitavam o perfeito conhecimento da infração, limitando o exercício do direito de Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.772 23 defesa. Deste modo, na essência, a ausência da prova do fato constitutivo do direito ao crédito tributário objeto do lançamento, importa em vício material, e não meramente formal. Portanto, no caso dos autos, a nulidade do lançamento tributário devese a hipótese legal prevista no inciso II, in fini, do art. 59, do Decreto 70.235/72, sendo esse um típico caso de nulidade material. Apenas em amparo ao entendimento ora sufragado em sede de Processo Administrativo Tributário, cumpre frisar que não são apenas as hipóteses descritas nos incisos I e II, do citado art. 59, que são casos de nulidade. Neste sentido, De Plácido e Silva sustenta o entendimento de que referidos incisos do art. 59 representam casos de nulidade expressa ou legal (que devem ser declaradas de ofício, a qualquer tempo), existindo, todavia, outras hipóteses que igualmente provocam a nulidade absoluta e a conseqüente necessidade de reconhecimento, ainda que de ofício, da nulidade do ato administrativo de lançamento. Segundo referido jurista, estas nulidades seria chamadas de relativas ou acidentais (que dependem de argüição, podendo os atos inquinados serem ratificados ou sanados) e as nulidades virtuais (que resultam da interpretação das leis). Reforçando esse entendimento, Marcos Vinícius Neder assim nos leciona: “(...) o ato processual pode se desviar desse esquema, apresentando uma inadequação como tipo. São atos imperfeitos, atípicos, sujeitos, portanto, a aplicação de uma regra sancionadora que os tornem inválidos e ineficazes, de modo a garantir a obediência aos imperativos do sistema. A imperfeição por si pode não ser evidente e o ato produzirá efeitos normalmente previstos pela ordem jurídica. Apenas com a declaração de nulidade pelo julgador é que o tornará ineficaz. Assim, tanto o legislador como julgador devem ponderar a relevância jurídica da atipicidade e o prejuízo de sua permanência no mundo jurídico. O primeiro, em sua tarefa legiferante, prescreve as causas merecedoras da sanção de nulidade e o segundo as aplica no caso concreto no processo. No dizer de J J Calmon de Passos, o ato só encontra no estado de nulidade após o pronunciamento sancionador do juiz, antes ele é um ato jurídico capaz de produzir efeitos, embora imperfeito.” (NEDER, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467.) Neste sentido, mutatis mutandis, pertinente trazer o entendimento que foi consolidado pelo 1º Conselho Federal de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atualmente consolidados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos seguintes julgados: “PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de ‘recursos’ e ‘aplicações’, consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância. DECLARAR a nulidade do lançamento por Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 24 cerceamento do direito de defesa.” (BRASIL. Primeiro Conselho de Contribuintes. Sexta Câmara. Acórdão º 10611.750). – Grifei. “VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevemse a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação.” (BRASIL. Primeiro Conselho de Contribuintes. Oitava Câmara. Acórdão º 10807.556). – Grifei. “NULIDADE. LANÇAMENTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. A ausência no lançamento da capitulação prevista para as infrações imputadas ao contribuinte implica em nulidade da exigência uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.” (BRASIL. Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Acórdão º 104 17.440). – Grifei. Assim sendo, tenho que a ausência de prova dos elementos constitutivos do direito da Fazenda Pública ao crédito tributário, seja ele decorrente da obrigação dita principal seja ela decorrente do produto da penalidade pecuniária, inquina o lançamento de vício material, tornandoo improcedente, pois que desprovido de elemento essencial que o justifique e lhe dê motivação. Finalmente, cabe trazer à baila elemento que adveio aos autos posteriormente à decisão da DRJ/FOR, mas que apenas reforça a conclusão pela improcedência do lançamento tributário, consistente no teor do Ofício nº 051/DIFIS – 2011, da Diretoria de Fiscalização de Atividade Minerária do DNPM, do qual destaco: “(...) Particularmente em relação a GAR Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda, cabe informar que a mesma possuia as condições legais para extração mineral por meio do Alvará de Pesquisa n° 1673 e Guia de Utilização n° 020/2003 — 6° DS, no DNPM n° 860.122/2003 e do Alvará de Pesquisa n° 1674 e Guia de Utilização n° 021/2003 — 6° DS no DNPM n° 860.123/2003, nos termos da legislação minerária (§ 2° do Art. 22 do Código de Mineração). 3. Quanto aos procedimentos administrativos levados a cabo ao alcance desta autarquia, os mesmos não permitiram que a autarquia, de forma conclusiva, identificasse a prática de artificio para a obtenção do Certificado do Processo Kimberley por parte da GAR Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda.”. – Grifei. Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/200970 Acórdão n.º 3402002.023 S3C4T2 Fl. 1.773 25 Assim sendo, considerando que a infração capitulada no inciso II, do art. 10, da Lei 10.743/2003, exige que haja conduta do agente voltada a obtenção irregular do Certificado Kimberley, e órgão responsável pela emissão e fiscalização da atividade minerária e do respectivo certificado não pode afirmar conclusivamente ter a Recorrente agido de modo infracional da obtenção dos certificados de que era titular, aliado a tudo o mais que dos autos consta, entendo inafastável concluir pela improcedência da acusação e consequentemente do lançamento tributário em exame. Assim sendo, na esteira das considerações acima, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento por ausência de prova do fato constitutivo do direito da Administração ao crédito tributário, com natureza jurídica de vício material daí resultante. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior Relator Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Com o advento da Lei n. 9.779/99 a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve ser, obrigatoriamente, de forma centralizada no estabelecimento da matriz. A retificação do Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento ou ainda no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Em caso de novo pedido de ressarcimento, deverá ser objeto de discussão em processo próprio a ser instaurado a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-05-03T00:00:00Z 10855.001504/2002-10 201305 5241157 2013-05-03T00:00:00Z 3402-001.993 Decisao_10855001504200210.PDF 2013 JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 10855001504200210_5241157.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarou-se impedido o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Joao Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 2013-01-30T00:00:00Z 4602347 2013 2021-10-08T09:02:28.235Z N 1713041575797325824 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 347 1 346 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10855.001504/200210 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402001.993 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2013 Matéria IPI Recorrente FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Com o advento da Lei n. 9.779/99 a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI deve ser, obrigatoriamente, de forma centralizada no estabelecimento da matriz. A retificação do Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento ou ainda no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Em caso de novo pedido de ressarcimento, deverá ser objeto de discussão em processo próprio a ser instaurado a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarouse impedido o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 04 /2 00 2- 10 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 2 (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Joao Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/200210 Acórdão n.º 3402001.993 S3C4T2 Fl. 348 3 Relatório Tratase de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, formalizado em 12/04/2002 mediante formulário, em que o contribuinte se diz credor do montante de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) referente ao 1º trimestre de 2002, fundamentado no direito a créditos de IPI decorrentes de isenção/redução do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista na Lei n° 8.248/91, ao adquirir matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em sua produção, bem como, no direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Consoante se extrai de fls. 71, 75, 77/78, 82/86 e 89, o contribuinte protocolou diversos Pedidos de Compensação, cujos débitos foram devidamente cadastrados no sistema PROFISC. Ao proceder a análise dos pedidos, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba por meio do despacho decisório n. 740/2006 de fls. 139/141, houve por bem deferir em parte o pedido de ressarcimento de crédito efetuado pelo contribuinte, reconhecendo o valor de R$ 1.665.375,34 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e determinando a glosa de crédito no valor de R$ 2.234.624,66 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), em virtude do crédito presumido do IPI (Ressarcimento do PIS e COFINS sobre as Exportações — Lei n° 9.363/96) ter sido registrado no livro de apuração da filial, quando a legislação determina a apuração centralizada na matriz. Em mesmo ato, a DRF/Sorocaba considerou homologadas as compensações solicitadas pelo contribuinte no limite do valor do ressarcimento reconhecido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente cientificada da decisão em 08 de março de 2007 (fl. 155), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 156 a 162), em 5 de abril de 2007, no qual reconhece parcialmente a irregularidade cometida, tendo em vista que não obstante a descentralização da apuração do crédito presumido de IPI, o pedido de ressarcimento foi apresentado pela matriz e afirma: a) Que está providenciando a regularização do seu pleito, atendendo ao disposto na Lei n° 9.779/99 que determina a centralização, bem como à Instrução Normativa n° 69/2001 que vigia época. Neste sentido, protesta pela posterior juntada de cópia dos livros de apuração e das notas fiscais de transferência dos créditos e requer a realização de nova diligência para Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 4 que se verifique a efetiva regularização. Salienta que a fiscalização diligenciou na empresa e verificou a existência efetiva dos créditos e apenas detectou o vicio formal de descentralização, o que não invalida o pleito e todo o trabalho já realizado pela fiscalização. b) Que o vício apontado na decisão ora atacada é do tipo sanável e, em atendimento aos princípios da administração pública, em especial os princípios da moralidade, razoabilidade, da eficiência, da economia, é de se reconhecer que sua regularização tem o condão de sanar os vícios que estavam presentes na origem do pedido de ressarcimento. Acrescenta que o procedimento poderia ter sido regularizado até mesmo durante a ação fiscal, se a fiscalização tivesse orientado a contribuinte, dandolhe prazo para regularizar a questão da centralização, e não apenas trazendo essa questão no Despacho Decisório. Colaciona decisões administrativas. Ao final, requer a revisão do Despacho Decisório e protesta pela realização de diligências e juntada dos documentos que evidenciam a regularização do procedimento. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, requer o reconhecimento do seu direito de formular novo pedido de ressarcimento para reconhecer seu crédito e, simultaneamente, utilizálo na compensação dos débitos que se tornarem exigíveis no presente processo, sem a incidência de multa ou juros de mora, pois nunca teria estado em mora, considerando que seus créditos superam os débitos. Nas fls. 248 a 256, o contribuinte apresentou comprovantes da centralização de saldos credores de IPI, de forma a atender a formalidade que teria implicado na glosa do crédito aventada no despacho decisório, reiterando os argumentos e pedidos referidos acima. DO JULGAMENTO PELA DRJ/RPO Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), houve por bem em considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, proferindo Acórdão nº. 1436.384 (fls. 302/308 – n.e.), ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. OBRIGATORIEDADE. A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido do IPI deve ser, obrigatoriamente, apurado de forma centralizada no estabelecimento matriz. TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto em contagráfica, vedado seu ressarcimento. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/200210 Acórdão n.º 3402001.993 S3C4T2 Fl. 349 5 O pedido inicial não pode ser alterado por meio da manifestação de inconformidade, pois esta é meramente instrumento de revisão da decisão recorrida, portanto inadequada para modificar a questão originalmente apreciada pela unidade de origem, sob pena de subverter as competências de cada instância administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em apertada síntese, a DRJ competente para o julgamento entende não há como sanar a irregularidade apontada pelo contribuinte, de forma a permitir o ressarcimento pleiteado, pois mesmo que o contribuinte efetue a apuração de forma centralizada na matriz, o valor correspondente não pode ser ressarcido para filiais, na medida em que o crédito transferido da matriz para outros estabelecimentos não é ressarcível, nos termos do artigo 11 da IN 21, de 10/03/1997. Com relação à jurisprudência colacionada pela defesa, menciona que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, e como o contribuinte não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. Nesse sentido, os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. DO RECURSO Cientificado do Acórdão supracitado em 13/02/2012, conforme AR de fl. 311, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 313/323) em 07/03/2012, aduzindo o que segue: a) A Recorrente tratou de regularizar o seu pleito após o despacho decisório, pedindo que fosse verificado estar sanada a irregularidade, uma vez que efetivamente atendida a Lei n. 9.779/99 que determina a centralização, bem como à Instrução Normativa n. 69/2001 que vigia à época. b) Existência de dois fundamentos que levam a reforma da decisão recorrida, quais sejam: 1) Claro erro material, eis que jamais se cogitou de obter o ressarcimento para filiais; 2) A DRJ verificou a existência de regularização através de nota fiscal e registros nos livros de IPI, dizendo ser impraticável a regularização por inexistência dos respectivos cálculos e que só poderiam ser objeto de novo pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre de 2007. c) Que evidenciada a ocorrência de mero erro material nos pedidos de ressarcimento e compensação, impõese a consideração da retificação apresentada pelo Recorrente para que se altere a forma de apuração dos créditos, de descentralizada para centralizada na matriz. Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 6 d) Com relação ao argumento proferido pela DRJ de que ao sanar a irregularidade, os pleitos só poderiam compor novo pedido referente ao 2º trimestre de 2007, o Recorrente aduz que os créditos remontam ao tempo do pleito em discussão, não existindo restrição para que seja considerado no âmbito da regularização. Ao final, requer a reforma do acórdão 14.36.384 e o anterior despacho decisório n. 740/2006, para deferir integralmente o ressarcimento pleiteado nos autos, homologandose as respectivas compensações, e protesta pela realização de diligência e/ou regularização necessária. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, requer o reconhecimento do seu direito de formular novo pedido de ressarcimento para reconhecer seu crédito e, simultaneamente, utilizálo na compensação dos débitos que se tornarem exigíveis no presente processo, sem a incidência de multa ou juros de mora, pois nunca teria estado em mora, considerando que seus créditos superam os débitos. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 02 (dois) Volumes, numerados eletronicamente até a folha 346 (trezentos e quarenta e seis), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. Ressaltase que em razão do processo ter sido materializado na forma eletrônica, todas as referências a folhas dos autos pautarseão na numeração estabelecida no processo eletrônico. É o relatório. Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/200210 Acórdão n.º 3402001.993 S3C4T2 Fl. 350 7 Voto Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente. Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da controvérsia versada nos autos cingese ao pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrentes de exportação no 1º trimestre de 2002. A razão apontada pela Autoridade Fiscal para o indeferimento do pleito em análise, deuse pelo fato da Recorrente ter registrado indevidamente o crédito presumido de IPI no livro de apuração da filial, quando a legislação determina a apuração centralizada na matriz, ou seja, em desacordo ao comando do artigo 15, inciso II, da Lei n. 9.779/1999. Não obstante o argumentado pela Recorrente e seu esforço na tentativa de corrigir a irregularidade cometida, a fim de possibilitar o ressarcimento do valor correspondente para o estabelecimento filial da empresa, devese observar o panorama jurídico que passo a descrever. Antes mesmo de se adentrar a análise da questão controvertida, cumpre trazer à baila o contexto histórico da legislação tributária que instituiu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n° 9.363/96, in verbis: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. [...] § 2o No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. [...] – Grifouse Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, farseá o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 8 Logo, nos termos dos artigos retro, o contribuinte tinha a opção de apurar o crédito presumido de IPI de forma centralizada, ou, descentralizada. Tal medida foi alterada com o advento da Lei n° 9779/99, em que a centralização passou a ser obrigatória: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996; Grifouse [...] Suprida essa fase e considerando que o crédito pleiteado pela Recorrente se refere ao 1º trimestre de 2002, período em que já estava em vigor a Lei n° 9.779/99, claro está que a apuração deveria ter sido realizada de forma centralizada, como bem reconhece a Recorrente. Desta feita, como não foi este o procedimento tomado pela Recorrente, passo a análise da questão controvertida, qual seja, a (im)possibilidade de correção da forma de apuração do crédito após a formalização do pedido e ulterior decisão pela DRF. Compreendo e verifico das provas apresentadas pelo contribuinte em homenagem ao principio da verdade material. No entanto, aos autos me atenho que o crédito presumido de IPI, alvo do pedido de ressarcimento foi realizado pela empresa filial, e ainda que retificadas as apurações para a forma centralizada na matriz, mantenho entendimento no mesmo sentido indicado pela DRJ/Ribeirão Preto, vez que o sujeito passivo indicado como Recorrente não faz jus ao direito creditório. Destaco trecho do voto da DRJ/RPO de fls. 307: [...] mesmo que a contribuinte efetue a apuração de forma centralizada na matriz, o valor correspondente não pode ser ressarcido para filiais, pois o crédito transferido da matriz para outros estabelecimentos não é ressarcível, conforme a norma aplicável: IN 21, de 10/03/1997: Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturálo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". (…) § 7º O estabelecimento que receber crédito por transferência de outro, inclusive do matriz, só poderá utilizálo para compensação com débitos do IPI, vedada a restituição ou o ressarcimento em espécie. (grifouse) Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/200210 Acórdão n.º 3402001.993 S3C4T2 Fl. 351 9 Portanto, não há como sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório de forma a permitir o ressarcimento pleiteado. Agreguese a isso que a contribuinte afirma que a apuração do crédito presumido foi refeita, porém os cálculos correspondentes não são apresentados nos autos. Ainda, a transferência do crédito somente se dá em 31/05/2007, conforme a nota fiscal correspondente e os registros nos livros de IPI, e, portanto, o crédito correspondente somente poderia, hipoteticamente, integrar pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre de 2007,caso não fosse proibido o ressarcimento desse crédito pelas normas aplicáveis. Cabe ressaltar que o indeferimento pelo Despacho Decisório da parcela referente ao crédito presumido, ao contrário do que entendeu a manifestante, não ataca diretamente o direito ao crédito, mas tãosomente a vinculação do seu ressarcimento ao estabelecimento filial, que é vedada pelas normas. O referido crédito presumido, verificadas sua materialidade e todas as demais condições estabelecidas nas normas, seria passível de ressarcimento por meio de pedido de ressarcimento vinculado ao estabelecimento matriz, mas não ao estabelecimento filial, como pleiteado pela contribuinte. Outra hipótese de utilização do referido crédito admitida pela legislação é sua transferência para o estabelecimento filial, conforme efetuado pela contribuinte, mas somente para dedução de débitos de IPI subseqüentes e não para ser pedido em ressarcimento. No tocante a outro argumento levantado pela Recorrente de que por não haver previsão legal na época da apresentação do PER/DCOMP (12/04/2002) quanto aos requisitos para se promover a retificação dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, deveriam ser admitidas as retificações efetuadas empresa, em homenagem ao princípio da verdade material, bem como à economia, celeridade processual e eficiência administrativa, não vejo razão para prosperar. Não obstante, a regulamentação acerca das hipóteses de retificação do PER/DCOMP foram regulamentadas a partir da edição da IN/SRF 460/2004, no sentido de prever que sua admissão somente é possível no caso de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, ou ainda, no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Por hora entendo que o contribuinte deve se ater ao fato de que no ano de 2007, quando a empresa efetivamente requereu a retificação do pedido, já estavam vigentes as regulamentações e critérios para a retificação de Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação, cujas normas tem aplicabilidade imediata por força do art. 144, do CTN. Dessa forma, o marco temporal a ser levado em consideração passa a ser o da legislação em vigor no ano em que foi solicitada a retificação, em que vigorava a IN/SRF n. 600/2005, da qual destaco os seguintes artigos: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 10 partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. – Grifouse. Consequentemente, por mais esta razão, não há como prevalecer o interesse da Recorrente. De mesmo modo, com relação ao argumento da Recorrente de que os créditos remontam ao tempo do pleito em discussão não existindo restrição para que seja considerado no âmbito da regularização, em contraponto ao argumento da DRJ de que ao sanar a irregularidade, os pleitos só poderiam compor novo pedido referente ao 2º trimestre de 2007, entendo que por não se tratar de inexatidão material não se perquire aqui quanto ao prazo para fazer a retificação do pedido anterior diante de sua inviabilidade. Já no que tange a se apreciar, como pleito alternativo, como novo pedido de ressarcimento, aquele retificador, entendo que deverá ser objeto de discussão em processo próprio a ser instaurado a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa deste processo, ora em análise, a partir da necessária análise do pedido de ressarcimento que fora Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/200210 Acórdão n.º 3402001.993 S3C4T2 Fl. 352 11 efetivamente apresentado à administração pública a qual, diante do Direito de Petição, deverá sobre ela se manifestar, mas em processo próprio. Ante todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior Relator Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LOJA FRANCA. DISPENSA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NOVA DISPENSA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. As Lojas Francas estavam dispensadas de tratamento administrativo de licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que teve seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010, passando a dela exigir que a partir de sua vigência se procedesse ao referido licenciamento, nas hipóteses legalmente exigidas, segundo art. 146, do CTN. Com o advento da Portaria SECEX nº 13/2010, que expressamente dispensou as Lojas Francas do licenciamento de importação, aplica-se essa dispensa aos atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN. Infração não caracterizada. Recurso Voluntário Provido. Crédito tributário exonerado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-05-03T00:00:00Z 11762.720050/2011-72 201305 5241174 2013-05-03T00:00:00Z 3402-001.983 Decisao_11762720050201172.PDF 2013 JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 11762720050201172_5241174.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido conselheiro Mario Cesar Fracalossi Bais que votou por negar integralmente o recurso. Fez sustentação oral Dr. Guilherme Doin OAB nº 108730. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto. RELATOR JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. 2013-01-29T00:00:00Z 4602364 2013 2021-10-08T09:02:28.963Z N 1713041576626749440 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 1.126 1 1.125 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11762.720050/201172 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402001.983 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013 Matéria Multa DI Recorrente DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Anocalendário: 2008, 2009, 2010 MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LOJA FRANCA. DISPENSA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NOVA DISPENSA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. As Lojas Francas estavam dispensadas de tratamento administrativo de licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que teve seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010, passando a dela exigir que a partir de sua vigência se procedesse ao referido licenciamento, nas hipóteses legalmente exigidas, segundo art. 146, do CTN. Com o advento da Portaria SECEX nº 13/2010, que expressamente dispensou as Lojas Francas do licenciamento de importação, aplicase essa dispensa aos atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN. Infração não caracterizada. Recurso Voluntário Provido. Crédito tributário exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido conselheiro Mario Cesar Fracalossi Bais que votou por negar integralmente o recurso. Fez sustentação oral Dr. Guilherme Doin OAB nº 108730. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 50 /2 01 1- 72 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 2 RELATOR JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/201172 Acórdão n.º 3402001.983 S3C4T2 Fl. 1.127 3 Relatório Trata o processo de auto de infração no valor do R$ 29.482.435,66 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis), lavrado em 24/10/2011 e cuja descrição da infração, constante às fls. 03, no Auto de Infração (fls. 5 do processo – n. eletrônico), no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, restou consignada como sendo “Importação Desamparada de Guia de Importação ou Documento Equivalente”. Por fielmente resumidos os fatos, transcrevo o trecho do relatório da DRJ que bem sintetizou os motivos que ensejaram do lançamento: “Depreendese da descrição dos fatos no “Relatório de Fiscalização” do auto de infração (fls. 585 a 613), que a interessada, entre janeiro de 2008 e abril de 2010, registrou declarações de importação que acobertaram a entrada no país de bens classificados nas posições 3303, 3304, 3305, 3306 e 3307 da NCM, desvinculadas dos devidos licenciamentos de importação previstos no Comunicado DECEX 23 de 1998, Resolução RDC ANVISA nº 350, de 28.12.2005, Resolução RDC nº 81, de 05.11.2008 e Tratamento Administrativo do SISCOMEX.” DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Cientificado do lançamento em 07/11/2011, conforme documento postal de fls. 614, o contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação Administrativa (fls. 617633 e anexos até fls. 1055 – numeração eletrônica), aduzindo resumidamente os seguintes pontos: Que a Impugnante está dispensada da necessidade de licenciamento para as importações que realiza, pois desempenha atividades de “Loja Franca”, sendo esta condição admitida expressamente pela SECEX; Que no regime especial de Loja Franca, a nacionalização do produto somente se dá com a compra pelo consumidor final, pois as mercadorias disponíveis são consignadas, não se perfectibilizando pela impugnante a importação cujo licenciamento exige o Fisco; Que, conforme dispunha a Portaria SECEX nº. 25/2008, vigente à época dos fatos autuados, os regimes especiais aduaneiros nas modalidades de Lojas Francas são dispensados do licenciamento de importações; Que a rigor do artigo 146 do CTN, acaso haja, por parte da Autoridade Administrativa, uma modificação nos critérios jurídicos para exigir o licenciamento de suas importações, tal conduta não pode ser retroativa, passando a ser exigida apenas nas operações subseqüentes à sua implementação; Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 4 Que a aplicação de regulamentação da ANVISA para a exigência de licenças de importação de alguns dos produtos importados pela Impugnante não pode ser considerada, uma vez que às lojas francas é aplicado procedimento especial; Que a comercialização de determinados produtos, sujeitos a vistoria da ANVISA, não pode ser confundida com a importação dos mesmos com necessidade de licenciamento, jamais tendo a impugnante negadose à submeter seus produtos às vistorias da ANVISA; Que o fato de ser necessário o “aval” da ANVISA para a comercialização de determinados produtos não é o mesmo que ser necessária licença para trazer o mesmo ao país, podendo certos casos serem licenciados os produtos e não necessariamente liberados pelo Órgão que trata de saúde pública no Brasil; Por fim, a Impugnante menciona que a natureza apontada pelo Fisco para algumas das importações de mercadorias de origem nacional, as denominadas exportações fictas, pois que para elas não há necessidade de autorização para trânsito em território nacional, uma vez que dele mesmo são oriundas. Menciona a Impugnante que a Fiscalização nem mesmo se atentou para a peculiar característica das Declarações de Importação que analisou, maculando assim a credibilidade do lançamento. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), houve por bem em, por maioria de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº. 0728.906, ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/01/2008 a 01/04/2010 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX. Nas operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial de Loja Franca exigese o Licenciamento Não Automático para produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entendeu que ao contrário do que sustentou a Impugnante, o Fisco possui cinco anos para reexaminar a exatidão das declarações de importação dos contribuintes em geral, afastando a alegação de mudança do critério jurídico trazida pelo contribuinte. Entendeu também a mencionada Delegacia, que mesmo sendo considerada nacionalizada a mercadoria no momento de sua venda ao passageiro, o fato gerador da mercadoria sob regime aduaneiro especial com suspensão de tributos ocorre quando de sua entrada no território nacional, não se podendo atribuir ao passageiro a responsabilidade Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/201172 Acórdão n.º 3402001.983 S3C4T2 Fl. 1.128 5 tributária sobre a questão, bem como, nos casos de exportação ficta, tendo a mesma natureza de importação, deve seguir as exigências de licença de importação regulamentadas. Por fim, essencialmente a DRJ houve por bem em expor seu entendimento de que o regime especial de Lojas Francas não pode sobreporse aos casos em que determinadas importações possuam Tratamento Administrativo diferenciado pelo SISCOMEX, casos em que, a despeito da “dispensa” atribuída ao regime, o produto em si, possua a qualidade de “não dispensa”. DO RECURSO Cientificado do Acórdão supracitado em 05/06/2012, conforme Termo de Ciência de fls. 1080 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1084 a 1105) em 05/074/2012, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo: Que o recurso é tempestivo e merece ser conhecido; Que é equivocada a interpretação do acórdão recorrido a respeito da efetiva dispensa de licenciamento para as importações sob regimes aduaneiros especiais de Loja Franca; Que houve ofensa ao artigo 106 do CTN, aplicandose nova sistemática de critérios jurídico nas análises de suas importações, sem considerarse a aplicação da Lei mais benéfica à multa imputada ao contribuinte, e que há impossibilidade de revisão aduaneira que configure mudança no critério jurídico adotado; Que ao Recorrente é dispensado o licenciamento para as importações para sob regimes aduaneiros especiais de Lojas Francas, esclarecendo detalhadamente os critérios da especialidade da dispensa; Que não se sujeita ao licenciamento de importações, tendo em vista que sequer realiza operações de nacionalização de mercadorias; Que realiza, de fato, a importação de cosméticos perfumes e produtos de higiene, submetidos por sua vez ao controle e vistoria da ANVISA, porém, que tal controle não se confunde com licenciamento de importação, e que, sendo inexistente na resolução da ANVISA a licença interpretada pela fiscalização, inexiste amparo legal para a multa aplicada; Que não foram observadas as específicas importações de mercadoria de origem nacional, as chamadas exportações fictas, sendo as mesmas tratadas como importações normais pela fiscalização; Que a multa aplicada na autuação combatida possui caráter confiscatório; Ao final a recorrente pediu a procedência do recurso e o consequente cancelamento do auto de infração. Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 6 DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico numerado até as folhas 1125 (mil cento e vinte e cinco), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. É o relatório. Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/201172 Acórdão n.º 3402001.983 S3C4T2 Fl. 1.129 7 Voto Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente. Analisando a controvérsia constante dos autos, constatase que foi efetivado o lançamento tributário correspondente a multa isolada, proveniente de “revisão aduaneira”, por ter a Autoridade Pública interpretado que as Declarações de Importações – DI´s registradas pela Recorrente no período de janeiro de 2008 a abril de 2010, deveriam ter sido objeto de Licenciamento de Importação, sujeitandose às normas técnicas da ANVISA nos citados procedimentos administrativos, enquanto que, por outro lado, sustenta a Recorrente, meritoriamente, que por se tratar de contribuinte detentor de regime aduaneiro de Loja Franca, estaria expressamente dispensado do referido procedimento de licenciamento. Para bem compreender a querela em análise, cumpre proceder a uma evolução das normas que regulam a matéria, especificamente com relação ao tratamento administrativo aplicável às Lojas Francas (condição esta incontroversa da Recorrente), vigorante durante os períodos em que havidos os fatos geradores (registro de DI´s), já que se trata de matéria eminentemente de Direito. Assim sendo, cumpre observar que em janeiro de 2008 vigorava o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que disciplinava que: “Art. 483. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decretolei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decretolei nº 2.472, de 1988, art. 2º). Parágrafo único. O disposto no caput aplicase inclusive às mercadorias re importadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70. Art. 484. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decretolei nº 37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decretolei nº 2.472, de 1988, art. 2º). Art. 485. Temse por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.” Resta claro, portanto, que o registro da DI, seja em área primária ou secundária, é apenas o início do despacho de importação, devendo ser atendidos todas as demais exigências legais pertinentes ao controle e administração aduaneira. Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 8 Tratandose a Recorrente de uma “Loja Franca”, mister trazer à baila a disciplina aduaneira a ela aplicável, inicialmente regulamentada pelos arts. 424 a 427, do Regulamento Aduaneiro/2002, e posteriormente, a partir do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, em seus art. 476 a 479: “CAPÍTULO XIII DA LOJA FRANCA Art. 424. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decretolei no 1.455, de 1976, art. 15). §1º O regime será outorgado somente às empresas selecionadas mediante concorrência pública, e habilitadas pela Secretaria da Receita Federal (Decretolei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 1º). §2º A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste Capítulo (Decretolei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 2º). §3º A venda da mercadoria estrangeira converterá automaticamente a suspensão de que trata o § 2º na isenção a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 135 (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, II, "e", e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV). §4º Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos (Decretolei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VI). Art. 425. Poderão ser admitidas no regime de loja franca as mercadorias nacionais exportadas na forma estabelecida no art. 233 e as submetidas ao regime de depósito alfandegado certificado, conforme previsto na alínea "c" do inciso III do art. 445. Art. 425. Poderão ser admitidas no regime de loja franca as mercadorias nacionais submetidas ao regime de depósito alfandegado certificado, conforme previsto na alínea "c" do inciso III do art. 445. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) §1º A importação para admissão no regime, inclusive daquela que se encontra em depósito alfandegado certificado, será feita em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após a efetiva venda da mercadoria na loja franca. §2º A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste artigo. Art. 426. As vendas referidas no § 3º do art. 424 e no § 1º do art. 425 poderão ser realizadas, com observância da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda, a: I tripulantes e passageiros em viagem internacional; II missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados; III empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/201172 Acórdão n.º 3402001.983 S3C4T2 Fl. 1.130 9 estrangeira, aportadas no País (Decretolei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 4º); e II missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) III empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País (Decretolei no 1.455, de 1976, art. 15, §4º). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) IV passageiros, em viagem internacional. Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 427. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as normas complementares necessárias ao disciplinamento do regime (Decretolei no 1.455, de 1976, art. 15).” Reportandose ao Despacho Aduaneiro de Importação, mais especificamente no que diz respeito às normas complementares vigentes quando dos fatos geradores em análise, encontramos a Instrução Normativa nº 680, da de 02 de outubro de 2006, que em seus arts. 1º, 2º e 15, ao que interessa ao litígio administrativo, disciplinam que: “Art. 1º A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeitase a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. (...) § 2º Sujeitamse, ainda, ao despacho aduaneiro de importação, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo. Art. 2º O despacho aduaneiro de importação compreende: I despacho para consumo, inclusive da mercadoria: a) ingressada no País com o benefício de drawback; b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental ou a ALC; c) contida em remessa postal internacional ou expressa ou, ainda, conduzida por viajante, se aplicado o regime de importação comum; e d) admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, na forma do disposto no inciso II, que venha a ser submetida ao regime comum de importação; e II despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, de mercadoria que ingresse no País nessa condição.” “Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: (...) Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 10 II após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes;” (grifouse) E aqui se chega ao ponto central, na medida em que a normativa fiscal exige como regra geral que o registro da Declaração de Importação DI, seja precedido de licenciamento da operação de importação LI, quando exigido pela normas vigentes, pelo que importa investigar se, no caso de Loja Franca, esse referido Licenciamento de Importação era exigível quando da ocorrência dos fatos geradores. Buscando “consolidar os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior”, foi publicada a Portaria nº 36, de 22 novembro de 2007 (publicada no DOU de 26/11/2007), através da qual houve o disciplinamento do Licenciamento de Importação, nos seguintes termos: “CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Seção I Do Sistema Administrativo Art. 6º O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: I – importações dispensadas de Licenciamento; II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Art. 7º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Receita Federal do Brasil (RFB). Parágrafo único. Estão relacionadas a seguir as importações dispensadas de licenciamento: (...) III – sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial alfandegado;” (grifouse) Pela análise das disposições supra transcritas (Portaria Secex nº 37/2007), verificase que a “regra geral” para todas as importações brasileiras, é a de que e dispensado o Licenciamento de Importação, porém, além de ser uma “regra geral”, há regra especialmente direcionada para a Loja Franca, para a qual há disciplina especificando que estão elas expressamente dispensadas de licenciamento. Com relação aos procedimentos de Licenciamento Automático e Não Automático, a mesma Portaria nº 36/2007 igualmente disciplinou: “Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações: I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex; também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic, para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/201172 Acórdão n.º 3402001.983 S3C4T2 Fl. 1.131 11 II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback. Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações: I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e tambeḿ disponíveis no endereço eletrônico do Mdic para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prev́io do licenciamento não automático, por produto; (...)” A leitura sistemática d disciplina do licenciamento de importação previstos na Portaria nº 36/2007, dá a clara interpretação de que, a regra geral prevista no “caput” do art. 7º, de que todas as importações brasileiras em princípio estão dispensadas de licenciamento de exportação, estão excetuadas pelas hipóteses previstas nos arts. 8º e 9º, subsequentes, da mesma Portaria. Porém, para as importações implementadas pelas Lojas Francas, a dispensa de Licenciamento de Importação era expressa, e estava veiculada no parágrafo único do art. 7º, de modo que segundo interpreto citado dispositivo, as exceções veiculadas nos arts. 8º e 9º da Portaria SECEX nº 36/2007, não lhe alcançaria, estando destinadas, por obviedade, a criar exceções à regra geral de dispensa de licenciamento previstas no “caput” do seu art. 7º. Referida Portaria nº 36/2007 veio a ser revogada pela Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010 (publicada em 25 de maio de 2010), a qual passou a regular inteiramente a matéria relativa ao Licenciamento de Importação, sendo que o art. 7º reedita a redação do art. 6º da Portaria anterior, e, no art. 8º (que disciplina o que anteriormente era disciplinado no art. 7º, da Portaria revogada), passou a prever o que segue: “Art. 8º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB. § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações: (...) III – sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial; § 2º Na hipótese de o tratamento administrativo do Siscomex previsto nos artigos 9º e 10 acarretar licenciamento para as importações definidas no §1º deste artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa.” Resta evidente que, na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, as Lojas Francas estavam sempre dispensadas de Licenciamento de Importação, independentemente do produto que viesse a pretender importar, enquanto que com a novel disciplina implementada pela Portaria SECEX nº 10/2010, passou a estar expressamente previsto que, havendo previsão de licenciamento de importação para produtos que devessem se submeter a Tratamento Administrativo próprio, este tratamento deveria se sobrepor à expressa dispensa de Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 12 licenciamento, de que gozavam as Lojas Francas, por força do parágrafo único, do art. 7º, da Portaria SECEX nº 36/2007. Observese que foi necessária a inserção do §2º no art. 8º, da Portaria nº 10/10 (que reedita o conteúdo do art. 7º, da Portaria nº 36/2007), pois que, pela interpretação que se tinha antes dessa expressa determinação, era de que apenas haveria exceção à regra geral de dispensa de licenciamento de importação, quando havia previsão expressa de Tratamento Administrativo próprio, em qualquer caso não se aplicando às importações levadas a cabo pelas Lojas Francas, para quem havia exclusão expressa prevista no parágrafo único, do art. 7º, da Portaria nº 36/2007. Assim, tenho que, efetivamente, a Portaria nº 10, de 24 de maio de 2010 não tem efeito meramente interpretativo, mas sim, veio à lume para inovar o ordenamento, passando a prever uma norma que visa obrigar ao Tratamento Administrativo de Licenciamento de Importação – LI, todas aquelas hipóteses que estavam anteriormente dispensadas de tal procedimento, em caso de haver aparente conflito entre uma norma que se o exigia e a norma geral de sua dispensa. Mas essa conclusão não pode ser atingida isoladamente, devendo, ainda, ser trazido à consideração, pois que explicitamente aplicável às Lojas Francas, a alteração promovida na Portaria nº 10/2010, pela Portaria SECEX nº 13, de 29 de junho de 2010 (DOU de 30.06.2010), que alterou o parágrafo 2º, in verbis: “§2º Na hipótese de o tratamento administrativo do Siscomex previsto nos artigos 9º e 10 acarretar licenciamento para as importações definidas nos incisos I a II e IV a XV do § 1º deste artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa.” (grifouse) Verificase que a novel redação dada ao §2º, do art. 8º, da Portaria SECEX nº 10/2010, exclui expressamente o dever de submissão, das importações perpetradas pelas Lojas Francas, ao procedimento de Licenciamento de Importação, que em caso de vier a existir previsão expressa de exigência deste Tratamento Administrativo, deverá prevalecer a dispensa, enquanto que para as demais hipóteses, prevalecerá o licenciamento. Esta tratativa veiculada praticamente um mês após a publicação da Portaria nº 10/2010, deixa claro que, na realidade as Lojas Francas efetivamente não estão obrigadas, e nunca estiveram sujeitas ao licenciamento de importação, a elas aplicandose a dispensa expressa prevista, seja no parágrafo único do art. 7º, da Portaria SECEX nº 36/2007, seja no próprio §1º, do art. 8º, da Portaria SECEX nº 10/2010, mas sem a determinação de submissão a tal tratamento, prevista no seu §2º. Caso assim não fosse, não seria procedida uma alteração pontual em tão curto espaço de tempo. E mais: essa alteração – que mais aparenta correção de equivoco na tratativa generalista prevista no §2º , dá assertividade à interpretação de que, efetivamente, para o período anterior a edição da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, realmente havia a dispensa do tratamento administrativo de Licenciamento de Importação, não sendo, portanto, essa normativa da Portaria SECEX meramente interpretativa, mas sim inovadora do ordenamento jurídico, e, como tal, alterou o critério jurídico que disciplinava a sujeição ou a dispensa, das Lojas Francas, ao tratamento administrativo do Licenciamento de Importação. Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/201172 Acórdão n.º 3402001.983 S3C4T2 Fl. 1.132 13 E essa conclusão é atingida quando aprofundase a excepcionalidade do tratamento dispensado às operações de importação através de Loja Franca. Nesse regime excepcional, o contribuinte registra a DI relativamente aos produtos importados, que ficarão em regime especial de Loja Franca, os quais apenas serão considerados como efetivamente “nacionalizados”, no momento em que houver a aquisição dos produtos pelo “passageiro chegando do exterior, identificado por documentação hábil e anteriormente à conferência de sua bagagem acompanhada” (Art. 10, III c/c § 3º, da Portaria MF nº 112/2008). Essa espécie de importação amoldase a modalidade de despacho aduaneiro de importação para admissão em regime aduaneiro especial, de que trata o inciso II, do art. 2º, da IN SRF nº 680/2006. Consequentemente, a conclusão da nacionalização dos produtos importados é efetivada por ato do passageiro que adquire tais mercadorias, até então consignadas em Loja Franca, e as internaliza no território nacional, sendo, portanto, ele próprio o contribuinte eventual do imposto, consoante dicção do art. 31, Decretolei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que assim disciplina: “Art. 31 É contribuinte do imposto: (Redação pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) II o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) III o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)” Consequentemente, enquanto mantida em Loja Franca, a mercadoria importada permanece em zona primária, sob regime de consignação (art. 1º, II, “d”, da IN SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003), até que ocorra a sua efetiva nacionalização, que apenas se dá com a efetiva aquisição, pelo passageiro chegando do exterior, que lhe dá destino final de consumo. Daí porque compreender que se trata de regime aduaneiro excepcional, dispensável que está, a toda evidência de normas que se enquadrem na “regra geral” de importação, tendo desejado as Portarias SECEX nºs. 36/2007 e 13/2010, que as importações processadas com destino a Loja Franca, estivessem dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento administrativo. Verificase, então, que a evolução das normas atinentes ao Licenciamento de Importação – LI, aplicáveis às Lojas Francas, possuem três momentos, a saber: 1º momento: Portaria SECEX nº 36/2007, que expressamente dispensava da regra geral (“caput”, do art. 7º), o Licenciamento de Exportação, trazendo exceções a regra de sua dispensa nos arts. 8º (Licenciamento Automático) e 9º (Licenciamento Não Automático). Em qualquer hipótese, a dispensa desse tratamento estava expresso no parágrafo único do art. 7º, juntamente com outras modalidades de importações; 2º momento: Portaria SECEX nº 10/2010, que embora tenha mantido a “regra geral” de dispensa de licenciamento de importação no “caput” do art. 8º, e igualmente Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 14 trazendo exceções a regra de dispensa nos arts. 9º (Licenciamento Automático) e 10º (Licenciamento Não Automático), inovou incluindo no art. 8º, previsão (§2º), de que, havendo norma exigindo licenciamento de importação, esse deveria prevalecer à dispensa, pelo que acabou afastando a dispensa das Lojas Francas, na existência de previsão de exigência desse tratamento administrativo; 3º momento: Portaria SECEX nº 10/2010, na redação determinada pela Portaria nº 13/2010, que apenas alterou a redação do §2º, para deixar expresso de que, havendo exigência de tratamento administrativo de licenciamento de importação, esse deveria prevalecer em relação à dispensa, exceto no caso de Loja Franca, que prevalece a dispensa em relação ao Licenciamento de Exportação. Consequentemente, tenho que com relação ao “1º momento”, ou seja, na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, as Lojas Francas estavam dispensadas de proceder ao licenciamento de importação, pelo parágrafo único do art. 7º, que não entendo terem havido registro de Declarações de Importação em infração à legislação. Já com relação ao “2º momento”, enquanto vigorou a redação do art. 8º, §2º, da Portaria SECEX nº 10/2010, ou seja, entre 25 de maio e 30 de junho de 2010, havia, efetivamente, a necessidade de se proceder ao tratamento administrativo de licenciamento de importação com relação das Declarações de Importação que deveriam se submeter às normas da ANVISA que se lhe exigiam. Porém, essa obrigatoriedade apenas deve ser aplicada durante o período em que vigorou respectiva redação, pois que importou, positivamente, em modificação de critério jurídico de interpretação e exigência quando ao regime jurídico aplicável à exigência, perante as Lojas Francas do tratamento administrativo de licenciamento de importação. Até esta Portaria nº 10/2010, havia expressa dispensa, modificando o critério jurídico, o que, a teor do art. 146, do CTN, impede sua aplicação retroativa, senão vejamos: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” (grifouse) Mas, penso, finalmente, que mesmo para os fatos geradores ocorridos durante a vigência da Portaria SECEX nº 10/2010, antes da alteração no art. 8º, §2º, pela Portaria SECEX nº 13/2010, mas que se encontram na situação “pendente de julgamento”, como no caso aqui em debate, igualmente deverá haver a dispensa do cumprimento do referido tratamento administrativo de licenciamento de importação, por força do que prevê o inciso II, do art. 106, do CTN, assim disposto: “Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: (...) II tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/201172 Acórdão n.º 3402001.983 S3C4T2 Fl. 1.133 15 b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Entendo ser o caso dos autos, eis que nesse “3º momento”, em que passou a vigorar a Portaria SECEX nº 10/2010, na redação da Portaria nº 13/2010, restou claro que para as Lojas Francas é dispensado o tratamento administrativo de licenciamento aduaneiro, de modo que, passou a deixar de tratar o licenciamento aduaneiro como exigível à essas pessoas jurídicas sujeitas ao regime aduaneiro de Loja Franca, e, ainda, deixando de tratar como penalidade o fato de deixar de submeter a importação ao prévio licenciamento de importação, modificando essa infração que foi introduzida pela Portaria nº 10/2010. Portanto, tratandose de ato não definitivamente julgado, deve ser aplicada a legislação subsequente, que afasta a exigência da legislação que impunha a realização de licenciamento de importação em lugar da dispensa que vigorava em favor das lojas francas, como no caso da Recorrente. Deste modo, neste caso, por não ter sido definitivamente julgado, sequer para as DI´s do período compreendido entre 25 de maio e 30 de junho de 2010, seria infracional a conduta da Recorrente de deixar de proceder ao prévio licenciamento de importação antes do registro das Declarações de Importações dos produtos que, segundo a ANVISA, deveriam, em regra geral, se sujeitar a referido tratamento administrativo. Resta ainda abordar as penalidades impostas sobre as DI´s que dizem respeito às mercadorias adquiridas pela Recorrente sob o regime de “exportação ficta”, consistente na aquisição de fornecedores localizados no território nacional, que exportam tais produtos para a Loja Franca, e que, portanto, destinam tais produtos para o exterior sem que tais mercadorias saiam fisicamente do território nacional, nele retornando, via importação pelos adquirentes que compram referidas mercadorias nas lojas francas. Entendeu a Autoridade Pública que também para tais aquisições deveriam ser efetivados os licenciamentos de importação, aplicando o mesmo critério empregado para as demais importações por ele levadas a efeito. Entendo, nesse caso, que agiu com acerto a Autoridade Autuante, pois que se equiparam a exportação, para todos os fins, a venda de produtos nacionais que acabam sendo destinados à Loja Franca, do mesmo modo que aplicamse a essas operações todas as normas atinentes à importação, inclusive aquela relativas ao licenciamento de importação, quando exigidos legalmente, o que, no entanto, não se verificou ser aplicável ao caso, pois que a Recorrente é detentora de tratamento excepcional que a dispensa do tratamento administrativo de licenciamento de importação, por se tratar de Loja Franca. Fosse ela contribuinte como qualquer outro, sujeitarseia igualmente ás normas de importação, inclusive ao licenciamento aduaneiro, mesmo para o caso das “exportações fictas”. Finalmente, quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, resta prejudicada sua análise, pois entendo que deve haver o provimento do recurso. Assim sendo, por considerar que a Recorrente era detentora de dispensa de tratamento administrativo de licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que somente veio a ter seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010, Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 16 passando a dela exigir que procedesse ao referido LI, mas que, por força da novel redação que esta norma recebeu pela Portaria SECEX nº 13/2010, acabou por dispensar expressamente as Lojas Francas do referido licenciamento; e que esta Portaria aplicase retroativamente aos atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN, tenho que não houve a infração administrativa ao controle das importações, pelo que merece reforma a decisão recorrida. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente para exonerar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior Relator Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº. 19, DO CARF. DESCABIMENTO. Assentou-se nesse Tribunal que por não se desgastar ou se consumir no contato direito com o produto em fabricação, a energia elétrica e o combustível não compõe a base de cálculo crédito presumido da Lei nº. 9.363/96, nos termos da Súmula nº. 19, do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO INSUMO. CABIMENTO. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo adquirido pelo exportador, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina, para posterior emprego nos produtos exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-05-03T00:00:00Z 13964.000135/2002-07 201305 5241168 2013-05-03T00:00:00Z 3402-002.001 Decisao_13964000135200207.PDF 2013 JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 13964000135200207_5241168.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder os créditos referentes à industrialização por encomenda. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 2013-01-31T00:00:00Z 4602358 2013 2021-10-08T09:02:28.811Z N 1713041577009479680 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 523 1 522 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13964.000135/200207 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.001 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2013 Matéria IPI Recorrente INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº. 19, DO CARF. DESCABIMENTO. Assentouse nesse Tribunal que por não se desgastar ou se consumir no contato direito com o produto em fabricação, a energia elétrica e o combustível não compõe a base de cálculo crédito presumido da Lei nº. 9.363/96, nos termos da Súmula nº. 19, do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO INSUMO. CABIMENTO. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo adquirido pelo exportador, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina, para posterior emprego nos produtos exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder os créditos referentes à industrialização por encomenda. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 01 35 /2 00 2- 07 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 2 (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/200207 Acórdão n.º 3402002.001 S3C4T2 Fl. 524 3 Relatório Versam estes autos de Pedido de Ressarcimento de IPI no valor de R$300.751,16, sendo R$102.288,34 correspondente ao saldo credor da diferença entre o IPI pago na aquisição de insumos e o IPI debitado na saída dos produtos do estabelecimento e R$198.462,82 de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre os insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados (Lei nº 9.363/96). A DRF houve por bem deferir parcialmente o direito creditório no valor de R$268.603,84, glosando R$916,42 referente aos créditos básicos e R$31.230,90 do crédito presumido, pela exclusão das aquisições de energia elétrica e gastos com industrialização por encomenda do cálculo do beneficio do período de janeiro a setembro de 2001. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório em 27/10/2006, o sujeito passivo apresentou em 24/11/2006 (fls. 307/313) sua Manifestação de Inconformidade com os argumentos abaixo expostos: · Cita o Decreto n° 2.637/98, em seu artigo 147, para fundamentar a inclusão dos gastos com aquisições de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido. Justifica que apesar de não integrar o produto final é consumida no processo de industrialização, incluindose no custo do produto exportado. Transcreve ainda a MP 948/95, que objetiva a busca pela redução da carga tributária incidente sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados com o intuito de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros. · Afirma que a Lei 9.363/96 em seu artigo 3°, parágrafo único estabelece que os conceitos admitidos pela legislação do IPI e do Imposto de Renda serão utilizados para a interpretação da lei de forma subsidiária e reitera que a energia elétrica é um insumo utilizado para movimentar as máquinas e equipamentos absolutamente necessários para industrializar os produtos a serem exportados. · Utilizase de jurisprudência do CARF favorável e solicita inclusão na base de cálculo do crédito presumido, os valores pagos a titulo de energia elétrica no valor de R$ 223.846,52. · Esclarece que os produtos fabricados têm como insumo principal a madeira e que a mesma passa por várias etapas durante o processo produtivo sendo que algumas são realizadas pelo próprio estabelecimento e outras são encomendadas à empresas prestadoras de serviços. Salienta que se a empresa optasse por comprar madeira já industrializada, o custo Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 4 da matériaprima seria composto pelo valor da madeira em bruto, acrescido do valor dos serviços de beneficiamento, sendo sobre este total o cálculo do crédito presumido de IPI, e que, em sentido oposto, a mesma situação deveria ocorrer quando a compra da madeira em bruto ocorre de um fornecedor e o beneficiamento por outro, somandose no mesmo sentido o valor final da matéria prima para compor a base de cálculo do crédito pretendido. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na defesa apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 1435.260, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os conceitos de produção, matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica. Tampouco a industrialização efetuada por terceiros não entra no cômputo do beneficio fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ entendeu que os gastos com energia elétrica, conforme Parecer Normativo 65/79 não reveste condição de insumo que trata a Lei 9.363/96 (Matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) e ainda, que não há ação direta sobre o produto de fabricação, confirmando com jurisprudência do CARF seu posicionamento quanto a exclusão do cômputo da base de cálculo do crédito presumido. No tocante a industrialização feita por terceiros, esclarece que a Lei 9.363/96 não menciona, nos insumos, serviços de beneficiamento feito por terceiro. DO RECURSO Cientificado da decisão de 1ª instância em 28/02/2012, conforme AR de fls. 459, e não concordando com os termos em que foi proferida, o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 27/03/2012 seu Recurso Voluntário dirigido à este Conselho, repisando os argumentos já utilizados na manifestação de inconformidade os quais não repetirei por brevidade. Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/200207 Acórdão n.º 3402002.001 S3C4T2 Fl. 525 5 DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 2 (dois) Volumes, numerado até a folha 522 (quinhentos e vinte e dois), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. É o relatório. Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 6 Voto Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verificase que a discussão focalizase, essencialmente, no indeferimento do pleito do contribuinte quanto à tomada de créditos presumidos de IPI como ressarcimento de PIS e de COFINS relativos à aquisição de energia elétrica, bem como de industrialização por encomenda das matériasprimas por ele empregadas em seu processo fabril, de produtos voltados ao mercado externo. Merece saliência o fato de que é, e é tão somente esta a discussão em tela, não tendo o contribuinte se oposto a glosa havida dos créditos básicos que igualmente compunha o pedido inicial e que fora parcialmente indeferido. Assim, o contribuinte limitouse a argumentar quanto ao direito de creditamento oriundo da aquisição destas duas rubricas, como “insumos” em seu processo produtivo, para fins do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº. 9.363/96. Delimitada a controvérsia, cumpre observar que quanto ao direito de crédito pleiteado sobre os dispêndios relativos a aquisição de energia elétrica, o entendimento deste Colegiado é sumulado e não deixa dúvidas, devendo, por força do que dispõe o artigo 72 do RICARF, pura e simplesmente ser reproduzido. Vejase: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matériaprima ou produto intermediário. Desta forma, em que pese a judiciosa argumentação despendida pelo sujeito passivo, a realidade é que se assentou no seio deste Colegiado Administrativo entendimento em sentido antagônico, como retrata a súmula acima transcrita, pelo que, nesse particular entendo que não merece guarida o pleito do contribuinte. Já no tocante ao outro aspecto componente da discussão nos autos, relativo à possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondente à industrialização por encomenda, exponho que filiome ao entendimento retratado pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais (abaixo reproduzido), no sentido de que os dispêndios decorrentes da industrialização por encomenda que venham a ser aplicados sobre ou na obtenção de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, por sua vez aplicados no processo produtivo do produto exportado, seu valor integra o custo deste insumo, e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É o que se verifica dos seguintes julgados: Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/200207 Acórdão n.º 3402002.001 S3C4T2 Fl. 526 7 Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/0202.320 em 25.04.2006 RESSARCIMENTO DE IPI IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agregase ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias Presidente. Publicado no DOU em: 06.08.2007 Relator: Adriene Maria de Miranda Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: CALÇADOS MAIDE LTDA E ainda: “IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agregase ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.” (CSRF/0201.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, d.j 12/04/2005) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do “IPI CRÉDITO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO. Processo nº : 11065.001677/9850. Acórdão : CSRF/0202.320. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agregase ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. (...) Recurso negado.” (CSRF/0201.754, Rel. Cons. para acórdão Rogério Gustavo Dreyer, d.j 14/09/2004) Quanto à este aspecto, considerando que a Recorrente em seu processo produtivo comprovou que remete toras em estado bruto para serem objeto de beneficiamento em terceiros, que após lhe retornam devidamente aperfeiçoadas para que sejam utilizadas como Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 8 matériaprima de seus produtos finais (molduras), que por sua vez são exportados ao exterior, tenho que, efetivamente, deve essa etapa de industrialização por encomenda ser agregada ao custo da matéria prima por ela adquirida, para fins de cômputo do crédito presumido de IPI veiculado pela Lei nº 9.363/96. Entender de modo diverso, segundo compreendo, poderia estabelecer um tratamento inadequado, pois que imporia aos contribuintes adquirirem os insumos (no caso as madeiras já beneficiadas) em seu estado já totalmente prontos para serem utilizados no produto em fabricação, o que, certamente, por vezes oneraria o custo de produção por contemplar em seus custos a margem de lucratividade da etapa anterior e em outras vezes inviabilizaria a produção em se constatando a ausência deste insumo no estado necessário ao seu emprego naquele processo (daí porque do termo “encomenda”). E, em se adquirindo esse insumo já beneficiado de terceiros (ao invés de no estado bruto – ou no estágio anterior de processamento), não se questionaria quanto ao direito de crédito pela aquisição, de modo que entendo que por compor o custo de formação do próprio produto em fabricação, deve compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão. Assim sendo, na esteira das considerações constantes dos autos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito ao cômputo dos custos com industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior Relator Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 OBSCURIDADE. EMBARGOS. Constatada obscuridade no Acórdão que não permite a identificação da votação em que foi provido em parte o recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar a obscuridade. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-04-24T00:00:00Z 10140.000697/2003-29 201304 5231915 2013-04-25T00:00:00Z 3402-002.009 Decisao_10140000697200329.PDF 2013 SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 10140000697200329_5231915.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conheceer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2013-02-26T00:00:00Z 4579740 2013 2021-10-08T09:01:21.401Z N 1713041577472950272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 1.021 1 1.020 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10140.000697/200329 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402002.009 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2013 Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. Embargante PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 OBSCURIDADE. EMBARGOS. Constatada obscuridade no Acórdão que não permite a identificação da votação em que foi provido em parte o recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar a obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conheceer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidentesubstituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 06 97 /2 00 3- 29 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA 2 Tratase de analisar os embargos de declaração apresentados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) para acusar obscuridade do Acórdão n° 204 03.258, de 04 de junho de 2008, por meio do qual a 4ª Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto nestes autos, nos seguintes termos: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as receitas pertinentes a serviço internacional de transporte, bem como em relação às variações cambiais por decisão do STF. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às exclusões referentes às variações cambiais, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan quanto a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Aduziu a embargante que a parte dispsitiva do Acórdão indica que a maioria dos Conselheiros votaram pela exclusão da receita relativa a serviço internacional de transportes entretanto, não foi consignado quais os Conselheiros foram vencidos nessa matéria. Haveria, portanto, dúvida sobre o modo como foram acolhidos os dois itens: serviço internacional de transporte e variações cambiais, fato que tolhe o direito de defessa da Fazenda Nacional, visto que dificulta a definição do dispositivo regimental para fundamentar a interposição futura de recurso especial. Ao final, a embargante solicitou que sejam acolhidos seus embargos para se especificar se os dois itens foram ou não acolhidos por maioria. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira Os embargos declaratórios são tempestivos, foram propostos por parte legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso devem ser conhecidos. De plano, verificase que assiste razão à embargante, pois pelo próprio voto do conselheiro relator costatase que ele não foi vencido quanto às receitas decorrentes de serviço internacional de transporte. Com efeito, os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres ficaram vencidos apenas quanto à aplicação da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição pra Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para excluir da base de cálculo as receitas decorrentes de variações cambiais. Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10140.000697/200329 Acórdão n.º 3402002.009 S3C4T2 Fl. 1.022 3 Sendo assim, para sanar a obscuridade apontada, o dispositivo do Acórdão n° 20403.258, de 2008, transcrito no relatório supra, deve ser substituído pelo seguinte: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da Cofins: I – por unanimidade de votos, as receitas pertinentes a serviço internacional de transporte; e II – por maioria de votos, as variações cambiais, tendo em vista decisão plenária definitiva do STF. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às exclusões referentes às variações cambiais, e Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan, quanto a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios apresentados para sanar a obscuridade apontada mediante a substituição do dispositivo do Acórdão embargado, conforme proposto acima. É como voto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 STF. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. REPRODUÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal com aplicação do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-13T00:00:00Z 10830.000852/2008-43 201303 5198230 2013-03-13T00:00:00Z 3402-001.997 Decisao_10830000852200843.PDF 2013 SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 10830000852200843_5198230.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosemburg Filho- Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Mário César Fracalossi Bais (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2013-01-31T00:00:00Z 4523439 2013 2021-10-08T08:56:58.980Z N 1713041392636264448 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 136 1 135 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.000852/200843 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402001.997 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2013 Matéria IPI. CRÉDITOPRÊMIO. RESSARCIMENTO. Recorrente BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETOSP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 CRÉDITOPRÊMIO. VIGÊNCIA. O créditoprêmio do IPI deixou de vigorar em 05 de outubro de 1990. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 STF. APLICAÇÃO DO ART. 543B DO CPC. REPRODUÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal com aplicação do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosemburg Filho Presidentesubstituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Mário César Fracalossi Bais (suplente), João AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 52 /2 00 8- 43 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 2 Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou pedido de ressarcimento de créditos sobre suas vendas ao exterior, no período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de julho de 2004, com fundamento no art. 1° do Decretolei n° 491, de 05 de março de 1969. O pedido foi indeferido e a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada nos termos do Acórdão n° 1435.504, de 19 de outubro de 2011, em que indeferiuse igualmente o pleito. Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para alegar, em apertadíssima síntese, que o créditoprêmio do IPI está vigente, nos termos da Resolução n° 71, de 26 de dezembro de 2005, do Senado Federal, e que é inválido o indeferimento com base na Instrução Normativa (IN) SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja decretada a “nulidade do lançamento ou sua improcedência”. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira O recurso é tempestivo, contudo, entendo que não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, cumpre lembrar que tratase aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 186.3595, em que se tangenciou a matéria, pronunciandose o Ministro Ilmar Galvão, com os seguintes termos: (...) Tratase, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um créditoprêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3º, §2º,II, letra “b”, do mencionado Regulamento (Decreto nº 64.833/69). (...) Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.000852/200843 Acórdão n.º 3402001.997 S3C4T2 Fl. 137 3 E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o DecretoLei nº 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (...) (Grifouse) Ocorre que, desde a edição do Decretolei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5º procedeu à revogação, a partir de 1º de janeiro de 1980, dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decretolei nº 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do créditoprêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificandose então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmarse em sua essência financeira. Assim dispôs o precitado DecretoLei nº 1.722: Art. 1º Os estímulos fiscais previstos nos art. 1º e 5º do Decreto Lei nº 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (..) Art. 3º – O §2º, do art. 1º, do DecretoLei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...) Art. 5º Este DecretoLei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1º e 2º do Decreto Lei nº 491, de 05 de março de 1969, o §3º, do art. 1º do Decreto Lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifouse) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3º do Decreto nº 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do créditoprêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 4 1º, §§ 1º e 2º, do Decretolei nº 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF nº 89, de 1º de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decretolei nº 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos DecretosLeis nº 1.724, de 1979, e nº 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: (...) I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º, do DecretoLei nº 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. I.1 – O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. I.2 – Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (...) (Grifouse) Notese, pois, que, ademais de terem sido eliminadas as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, com determinação de que o crédito do valor do estímulo seria feito diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastouse a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do créditoprêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF nº 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo. Dessa forma, desvinculado o créditoprêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tornouse claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao créditoprêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5º do DecretoLei nº 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmarse apenas em sua natureza financeira e Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.000852/200843 Acórdão n.º 3402001.997 S3C4T2 Fl. 138 5 processarse por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF nº 89, de 1981, e nº 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, concluise que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 1º do Anexo I da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações posteriores Regimento Interno do CARF, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu dos muitos debates sobre essa matéria ocorridos nos julgamentos do tema e, por isso, embora mantenha meu entendimento pessoal, por apreço à celeridade processual, adoto o entendimento majoritário e passo ao exame do mérito. Nesse ponto, tendo em vista que o art. 62A do Regimento Interno do CARF obriga a reprodução pelos Conselheiros deste colegiado das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sistemática prevista nos arts. 543B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), há de se adotar a conclusão do voto do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski de que o créditoprêmio do IPI vigorou apenas até 04 de outubro de 1990. Tal conclusão foi consubstanciada na ementa do acórdão proferido por aquela corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 577.3485, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29 de março de 2010. Referida ementa possui o seguinte teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOPRÊMIO. DECRETOLEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I O créditoprêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II Como o créditoprêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do DecretoLei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV Recurso conhecido e desprovido. (grifouse) Em face disso, considerando que o pedido em exame abrange períodos de apuração de janeiro de 2000 a julho de 2004, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 6 É como voto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201201 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-13T00:00:00Z 13888.005521/2008-22 201303 5198225 2013-03-13T00:00:00Z 3402-000.507 Decisao_13888005521200822.PDF 2013 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 13888005521200822_5198225.pdf Terceira Seção De Julgamento S 2012-01-31T00:00:00Z 4523434 2012 RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Mário César Fracalossi Bais (suplente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de lançamento de oficio, fls. 27 a 29, lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no valor de R$ 20.622,29, incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008. Na Descrição dos Fatos, fl. 109, o autuante relata que no procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias apurou insuficiência de declaração de IPI revisão interna, conforme termo de constatação interna nº 01. Consta do termo de constatação fiscal nº 01, fls. 02 a 04, que: a) a empresa pretendeu quitar débitos vencidos de COFINS, PIS e IPI através de compensações, com supostos créditos de PIS, que entendia terem sido pagos indevidamente com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, conforme Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação PER/DCOMPs transmitidos em 23.12.2005, 13.04.2005 e 14.02.2005; b)os débitos do IPI referente aos períodos do 3°/dec/05/2003 e ao l°/dec/04/2003, foram regularmente confessados nas DCTFs, fls. 112/114 e os débitos apurados nos períodos de março e janeiro de 2005 foram parcialmente declarados, fls. 115/116, portanto, estes últimos serão exigidos através de lançamento, acrescidos de juros e multa de ofício, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430/96; c) o artigo 74 § 3º , inc. VI c/c § 12 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 11.051 de 2004, estabelece que serão consideradas não declaradas as compensações que se refiram a pedidos de restituição ou ressarcimento indeferidos pela autoridade competente da SRF; d) estas compensações foram indeferidas pelas razões expostas no Despacho Decisório DRF/PCA n° 1354/2008, pela autoridade competente. Cientificada da exigência fiscal em 24/03/2009, fl. 34, a autuada apresentou, em 22/04/2009, a impugnação de folhas 35 a 59, alegando, em síntese, que: 1) apresentou recurso administrativo contra o despacho decisório que considerou as compensação não declaradas, conforme indicado no próprio despacho. Portanto, a presente autuação fere direitos da Impugnante, especialmente, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; 2) os processos de restituição e de compensação (13890.000530/200110 e 13888.720639/200884) se encontram em trâmite em grau de recurso administrativo; 3) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, teria direito aos valores pagos a maior, em relação ao PIS calculado de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro de 1970; 4) a multa é confiscatória, conforme julgados que transcreve, além de ferir os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da capacidade contributiva. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 15-29326, de 22 de dezembro de 2011, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Julgadas não declaradas as compensações informadas nas respectivas DCOMP, deve-se exigir de ofício as parcelas do débito de IPI que não estavam informadas em DCTF. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que: a)A autuação prescreve que as compensações foram indeferidas pelas razões expostas no despacho decisório DRF/PCA nº 1354/2008. Contudo o Agente Fiscal não observou que, mesmo tendo sido indeferidas as compensações, o mencionado despacho decisório prescreveu o direito de a recorrente interpor o recurso administrativo cabível, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.784/99. O que, por certo, foi feito conforme cópia contida nos autos. Portanto, a presente autuação fere o direito da recorrente, especialmente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; b)É ilegal o lançamento combatido, vez que o imposto com o qual foi compensado ainda é objeto de processo judicial em que está sendo questionado, o que impede o seu lançamento, vez que não há decisão definitiva sobre a exigibilidade ou não de tal tributo e também a respeito da existência de crédito para a recorrente, por ter feito o recolhimento a maior. Nesta linha, que seja declarado nulo o auto de infração que originou o presente processo; c)A compensação feita pela recorrente com créditos provenientes do pagamento a maior de PIS é capaz de conferir o direito de ter reconhecido o pagamento do IPI que originou o Auto de infração correspondente ao vertente caso, estando tal imposto, dessa forma, quitado, não havendo nada a ser reclamado pelo Fisco. Termina sua petição recursal requerendo a reforma da decisão vergastada para acolher as preliminares de nulidade e, caso não sejam deferidas as preliminares, que seja reconhecida a legalidade e regularidade da compensação do crédito referente ao pagamento a maior do PIS com o valor do IPI que deveria ser pago pela recorrente. É o Relatório. VOTO 2021-10-08T08:56:58.878Z N 1713041396822179840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 100 1 99 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13888.005521/200822 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3402000.507 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 31 de janeiro de 2012 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente MECANOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SALVADOR (BA) RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Mário César Fracalossi Bais (suplente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 05 52 1/ 20 08 -2 2 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13888.005521/200822 Resolução nº 3402000.507 S3C4T2 Fl. 101 2 RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratase de lançamento de oficio, fls. 27 a 29, lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no valor de R$ 20.622,29, incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008. Na Descrição dos Fatos, fl. 109, o autuante relata que no procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias apurou insuficiência de declaração de IPI – revisão interna, conforme termo de constatação interna nº 01. Consta do termo de constatação fiscal nº 01, fls. 02 a 04, que: a) a empresa pretendeu quitar débitos vencidos de COFINS, PIS e IPI através de compensações, com supostos créditos de PIS, que entendia terem sido pagos indevidamente com base nos DecretosLei n° 2.445/88 e 2.449/88, conforme Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação PER/DCOMPs transmitidos em 23.12.2005, 13.04.2005 e 14.02.2005; b)os débitos do IPI referente aos períodos do 3°/dec/05/2003 e ao l°/dec/04/2003, foram regularmente confessados nas DCTFs, fls. 112/114 e os débitos apurados nos períodos de março e janeiro de 2005 foram parcialmente declarados, fls. 115/116, portanto, estes últimos serão exigidos através de lançamento, acrescidos de juros e multa de ofício, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430/96; c) o artigo 74 § 3º , inc. VI c/c § 12 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 11.051 de 2004, estabelece que serão consideradas não declaradas as compensações que se refiram a pedidos de restituição ou ressarcimento indeferidos pela autoridade competente da SRF; d) estas compensações foram indeferidas pelas razões expostas no Despacho Decisório DRF/PCA n° 1354/2008, pela autoridade competente. Cientificada da exigência fiscal em 24/03/2009, fl. 34, a autuada apresentou, em 22/04/2009, a impugnação de folhas 35 a 59, alegando, em síntese, que: 1) apresentou recurso administrativo contra o despacho decisório que considerou as compensação não declaradas, conforme indicado no próprio despacho. Portanto, a presente autuação fere direitos da Impugnante, especialmente, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; 2) os processos de restituição e de compensação (13890.000530/200110 e 13888.720639/200884) se encontram em trâmite em grau de recurso administrativo; Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13888.005521/200822 Resolução nº 3402000.507 S3C4T2 Fl. 102 3 3) com a declaração de inconstitucionalidade dos DecretosLei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, teria direito aos valores pagos a maior, em relação ao PIS calculado de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro de 1970; 4) a multa é confiscatória, conforme julgados que transcreve, além de ferir os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da capacidade contributiva. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 1529326, de 22 de dezembro de 2011, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Julgadas não declaradas as compensações informadas nas respectivas DCOMP, devese exigir de ofício as parcelas do débito de IPI que não estavam informadas em DCTF. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que: a) A autuação prescreve que as compensações foram indeferidas pelas razões expostas no despacho decisório DRF/PCA nº 1354/2008. Contudo o Agente Fiscal não observou que, mesmo tendo sido indeferidas as compensações, o mencionado despacho decisório prescreveu o direito de a recorrente interpor o recurso administrativo cabível, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.784/99. O que, por certo, foi feito conforme cópia contida nos autos. Portanto, a presente autuação fere o direito da recorrente, especialmente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; b) É ilegal o lançamento combatido, vez que o imposto com o qual foi compensado ainda é objeto de processo judicial em que está sendo questionado, o que impede o seu lançamento, vez que não há decisão definitiva sobre a exigibilidade ou não de tal tributo e também a respeito da existência de crédito para a recorrente, por ter feito o recolhimento a maior. Nesta linha, que seja declarado nulo o auto de infração que originou o presente processo; c) A compensação feita pela recorrente com créditos provenientes do pagamento a maior de PIS é capaz de conferir o direito de ter reconhecido o pagamento do IPI que originou o Auto de infração correspondente ao vertente caso, estando tal imposto, dessa forma, quitado, não havendo nada a ser reclamado pelo Fisco. Termina sua petição recursal requerendo a reforma da decisão vergastada para acolher as preliminares de nulidade e, caso não sejam deferidas as preliminares, que seja reconhecida a legalidade e regularidade da compensação do crédito referente ao pagamento a maior do PIS com o valor do IPI que deveria ser pago pela recorrente. Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13888.005521/200822 Resolução nº 3402000.507 S3C4T2 Fl. 103 4 É o Relatório. VOTO O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. O “Termo de Constatação Fiscal, fls. 02/04, informa que as compensações tratadas nestes autos foram indeferidas pelas razões expostas no Despacho Decisório DRF/PCA n° 1354/2008. Já o despacho decisório em questão ressalta que os créditos pleiteados pelo recorrente e utilizado para compensar os débitos constituídos nestes autos, estão em discussão no processo nº 13890.000530/200110. Já me posicionei em outras ocasiões no sentido de que processo que trate de compensação, cujo crédito a ser utilizado esteja sendo discutido em outro processo administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final. Conforme já relatado, os créditos financeiros que o sujeito passivo pretende utilizar para quitar os débitos tributários constituídos nestes autos estão em debate no processo nº 13890.000530/200110. Em face dessa dependência, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que acoste cópia da decisão definitiva proferida no processo nº 13890.000530/200110 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo com a decisão definitiva do processo acima citado. Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Sala das Sessões, 31/01/2012 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201211 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-02-25T00:00:00Z 10280.722251/2009-40 201302 5186956 2013-02-25T00:00:00Z 3402-001.950 Decisao_10280722251200940.PDF 2013 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 10280722251200940_5186956.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). 2012-11-27T00:00:00Z 4493962 2012 2021-10-08T08:56:31.525Z N 1713041216186089472 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 204 1 203 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.722251/200940 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402001.950 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de novembro de 2012 Matéria Processo Administrativo Fiscal Recorrente ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A Recorrida DRJ Belém (PA) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 51 /2 00 9- 40 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 205 2 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratase de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins Não Cumulativa, formulado pela contribuinte acima identificada, relativos ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 26.699.060,14. Também constam dos autos declarações de compensações vinculadas aos créditos em tela. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o Auto de Infração e relatório fiscal de fls. 279/285, seguido do despacho decisório de fl. 288 e novamente do parecer/despacho decisório de fls. 289/291, por intermédio dos quais reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 25.931.310,76, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram os seguintes os fundamentos adotados pelas autoridades fiscais: a) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS ( Outros) OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas fiscais referentes a refratários, posto que os mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa estão em anexo. Foram glosados também os gastos de transportes referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados como insumos, conforme já exposto acima. b) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA DE INSUMOS (OUTROS PARTES E PEÇAS): Foram glosadas as notas fiscais referentes a peças e partes de reposição por se tratarem de produtos não utilizados nas máquinas e equipamentos, para a fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, estando assim, em desacordo com o disposto no inciso II, do art. 3º, da Lei 10.833/2003. c) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°, inciso II da IN SRF n° 404/ 2004 as notas fiscais referentes a esses serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços. d) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo, denominadas: Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 206 3 Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda ou na Prestação de Serviços 2004, 2005, 2007; Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos); Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006, jan/2007 a dez/2007, (1/12 avos); Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado), abril/2007, maio/2007 e junho/2007, elaborados por esta fiscalização, para se obter os créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º , § 2º, I, da IN 457/04, Lei nº 11.196/2005, Dec. 5.789/2006 e Dec. 5.988/2006, como também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada (2 anos) 1/24 avos por mês. Cientificada do Auto de Infração em 13/06/2011 (AR à fl. 388) a interessada apresentou em 02/08/2011 a impugnação de fls. 317/385, na qual alega: a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas particularmente sobre: 1) refratários, aos reputálos como despesas que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido, considerandose sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos; 2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de janeiro de 2007 a março de 2007, mormente de peças e partes de reposição, conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois, em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosarase, outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°, inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de maio/2004 a dez/2005, bem como de janeiro/2007 a dezembro/2007, e ainda oriundos da depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados, por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , § 2°, inc. I , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo crédito apurado Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 207 4 desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da Lei 11.488/2007. b) Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte e co processamento de RGC – rejeito gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido, incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não poderia furtarse a impugnante do creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte, são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Tratase de produtos que somente tem utilidade direta no processo fabril do alumínio, aliás, são produtos específicos da indústria do alumínio fabricado pela impugnante e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a nãocumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. c) Aduzse no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da não cumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito nãocumulativo de COFINS caso tivesse sido enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da nãocumulatividade para o COFINS, não há diversidade de tratamento de vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não cumulativo. A propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando, embora não especificamente para o Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 208 5 regime da nãocumulatividade que o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como "material intermediário": d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito nãocumulativo de COFINS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos de COFINS nãocumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos das indústrias". Examinandose o arquétipo legal bem se vê que não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional. e) Constatase às claras que, ao longo de todo o processo produtivo que culmina com a produção do Alumínio, há íons de Alumínio dissolvidos no banho que vez por outra entram em contato com os ânodos. Tais íons dissolvidos desencadeiam o fenômeno designado por "back reaction", no qual parte do alumínio sofre reoxidação pelo C02, constituído na superfície do ânodo. Indiscutível, portanto, que o Ânodo como o coque calcinado de petróleo e as formas, filtros, refratários, o RGC, Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio tem contato direto com o alumínio líquido, desencadeado por meio de sua reação físico química, e são aplicados diretamente/desgastados no processo produtivo. Logo, não há como, tecnicamente, recusar à impugnante o direito ao crédito de COFINS sobre os dispêndios com o transporte dos mesmos. f) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado, a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado devem ser recuperados Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 209 6 enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias da Contribuição a COFINS, logo descabe, igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado. g) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores de COFINS a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de créditos de COFINS sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora questionadas. h) Cabe voltarnos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.833/2003. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizandose ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reiterese, não apenas é inexeqüível em face do processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo, Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 210 7 como ainda não fora minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos defendose objetivamente de tais glosas. O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa descabida. i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo ao regime da nãocumulatividade aplicado à COFINS, concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeuo pela EC 42/2003 ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10.833/2003, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a nãocumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional, nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10.833, apropriandose dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais, Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 211 8 conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 para os setores previstos em lei, as contribuições serão nãocumulativas. Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária. j) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem suplementar, considerandose a incompatibilidade entre a escrita contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico. Cientificada do Parecer/Despacho Decisório nº 634/2011 em 08/08/2011 (AR à fl. 386/387) a interessada apresentou em 08/09/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 389/443, na qual, em síntese, alega: a) Recebeu um DARF com valor principal de R$3.179.586,20 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) e valor total de R$ 4.887.659,90 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). b) Não compreende o porquê do valor cobrado, uma vez que o valor principal não corresponde à diferença do crédito que não foi reconhecido, pois a empresa pediu R$ 26.699.060,14 vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e nove mil, sessenta reais e catorze centavos) e obteve direito creditório de R$25.931.310,76 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e dez reais e setenta e seis centavos). c) Preliminarmente, é necessário atentar para a nulidade da cobrança e, consequentemente, do processo, visto que não foi dado ao contribuinte entender o valor cobrado no DARF que em muito supera a diferença entre o crédito pleiteado e o deferido, que é de apenas R$ 767.749.38 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Valor bem abaixo dos R$ 4.887.659,90 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) cobrados, o que configura, sem maiores discussões, cerceamento de defesa. d) A partir de análise atenta do DARF referente ao Parecer SEORT/DRF/BEL n. 634/2011 verificase que a Autoridade Fazendária ao exigir uma suposta diferença de créditos da ordem de R$ 4.887.659,90 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), deixou de esclarecer as razões de tão elevado valor, vez que a diferença entre o crédito pleiteado e o deferido seria de apenas R$ 767.749,38 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Cumprenos, portanto, enfatizar que a alegação de cerceamento de defesa no caso em espécie, não é meramente graciosa, ou artificial, porquanto se encontra de todo evidente a total impossibilidade Fl. 587DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 212 9 de defenderse a empresa recorrente com segurança face aos termos do Parecer SEORT/DRF/BEL n. 634 de 06/07/2011. e) Os Nobres Fiscais limitaramse a concluir pelo provimento parcial do direito creditório, em valor muitíssimo aproximado ao pleiteado, cobrando, porém, um saldo de crédito insuficiente estratosfericamente superior à essa diferença, sem explicar a razão de tal aritmética , tornando inviável o exercício de defesa por parte da contribuinte. f) Fazse mister compreender a razão jurídica e fática que motivou o valor cobrado de Ft$ 4.887.659,90 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) para que para cada argumentação e/ou prova, a contribuinte possa contradizer em sua defesa, e, desse modo, gozar plenamente do direito fundamental ao contraditório, contido na Constituição da República, em seu artigo 5º , inciso LV, como corolário do princípio do devido processo legal. g) Manifesto o cerceamento de defesa traduzido no parecer normativo SEORTE/DEL/BEL N° 634, de 06/07/2011. A vertente manifestação tem por objeto garantir que a inconformidade seja manifestada com o mínimo de segurança acerca dos valores que estão sendo negados pela Administração. h) Constituindose o contraditório na garantia processual de que o processo judicial e administrativamente são necessariamente bilaterais, no sentido de que a cada ato praticado por uma das partes, deverá suceder oportunidade para que a outra deste tome conhecimento, ou sobre o mesmo se manifeste tempestivamente, seu grau de importância sobrelevase na fase instrutória. i) No caso vertente, a ofensa ao princípio em questão, com o devido respeito, advém da noticiada impossibilidade em detrimento da contribuinte de identificar claramente o que gerou o valor cobrado pela autoridade fazendária. j) Não basta, portanto, que a empresa tome ciência do Parecer 634/2011 para configurarse a obediência ao princípio em comento, é absolutamente necessário que o conteúdo deste revele as fundamentações com que arrima a conclusão para que possam ser refutadas oportunamente. k) Nulo, portanto, o parecer SEORT/DRF/BEL n. 634/2011, ora discutido, demandando o reconhecimento da ilegitimidade da decisão de deferimento parcial do crédito de COFINS NÃO CUMULATIVO Exportação apurado no 2º trimestre de 2007, em vista da mais absoluta ausência de exposição dos motivos do Relatório de Diligência Fiscal que assim embasou Parecer SEFIS/DRF/BELÉM n. 322/2011 em relação ao valor cobrado no DARF em anexo. l) No mérito, por cautela, caso não se aceite as preliminares esposadas, o que não se acredita, cabe destacar que a empresa pressupõe que foi incluído no DARF valores de encargos de Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 213 10 atualização de débitos objeto das compensações que se presume possam ter sido considerados aplicados inadequadamente pela Requerente. m) Ocorre que se tomarmos por correta a presunção acima suscitada, permanecerão pelo menos dois problemas fundamentais: O primeiro seria a completa inexistência destas importâncias relativas a encargos sobre o valor dos débitos lançados nas DCOMP, o que torna impossível à Requerente formular justificativas, contestar razões ou se manifestar sobre valores considerados aquém ou além do devido, se estes valores simplesmente não foram explicitados pela Fiscalização. O segundo é que ainda que por hipótese, admitirse ter sido realmente diferença de encargos /atualização de débitos compensados o motivo que ensejou a soma constante do DARF que fora encaminhado à Impugnante o objeto declarado ilegítimo da Fiscalização não fora esse. Não se buscou exatamente por isso, e em momento algum a contribuinte fora indagada a este respeito, não se buscou examinar quais débitos teriam sido alcançados pelas compensações informadas/ nem muito menos eventuais explicações sobre divergências entre os valores apurados e os valores lançados nas DCOMP como compensáveis com crédito reconhecido. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 0123225, de 11 de outubro de 2011, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A petição contestatória apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 214 11 legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. PERÍCIA. REQUISITOS. Considerase não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. COFINS NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins NãoCumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃOCUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na nãocumulatividade da Cofins, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda.. Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzilos. Termina sua peça recursal requerendo integral provimento ao seu recurso para seja acolhidas as razões constantes no recurso voluntário, para o fim de desconstituir as glosas objeto do despacho decisório, objeto desta lide. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Compulsando os autos, notase que a deliberação repelida teve como razão de decidir: a intempestividade da peça impugnatória; a falta de comprovação da violação do contraditório e da ampla defesa e a correta aplicação da valoração dos créditos e débitos a serem compensados. Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/200940 Acórdão n.º 3402001.950 S3C4T2 Fl. 215 12 No recurso voluntário, o recorrente se manifesta apenas quanto as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal quando da análise de seu pedido de ressarcimento. Não tece uma única linha sobre a intempestividade, sobre o cerceamento do direito de defesa ou sobre a valoração dos débitos e créditos que pretendia compensar. Sabemos que o art. 17 do Decreto 70235/72 determinar a necessidade de que toda matéria objeto da lide tenha sido expressamente contestada pelo recorrente no recurso apropriado, caso contrário, considerarseá não recorrida, dando origem à preclusão consumativa e a consequente definitividade do conteúdo da decisão anterior. Portanto, matéria não contestada resta petrificada no âmbito administrativo. Esse axioma visa manter a paz social e dar segurança jurídica aos administrados. Partido desta premissa, compulsando o recurso voluntário com toda a atenção que sempre merece, identifico que a intempestividade da manifestação de inconformidade declarada pelo Órgão julgador não foi matéria daquela peça recursal. Logo, entendo que a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento se tornou definitiva na esfera administrativa. Reproduzindo a decisão de primeira instância, a ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento se deu em 13/06/2011 e a manifestação de inconformidade foi protocolada em 02/08/2011, mais de trinta dias da ciência do despacho denegatório. Portanto é claro e evidente que o sujeito passivo perdeu seu direito de recorrer administrativamente pelo decurso do prazo legal. As outras matérias suscitadas no recurso voluntário encontramse prejudicadas pela inação do sujeito passivo junto à administração tributária tempestivamente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso em face da intempestividade da manifestação de inconformidade que petrificou a decisão do despacho decisório. É como voto. Sala das Sessões, em 27/11/2012 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 591DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201211 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-02-25T00:00:00Z 10280.722256/2009-72 201302 5186957 2013-02-25T00:00:00Z 3402-000.491 Decisao_10280722256200972.PDF 2013 Não se aplica 10280722256200972_5186957.pdf Terceira Seção De Julgamento S 2012-11-27T00:00:00Z 4493963 2012 RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). RELATÓRIO Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não Cumulativo, formulado pela contribuinte acima identificada, relativos ao 4º trimestre de 2006 no montante de R$ 7.466.862,51. Também consta dos autos Declarações de Compensação vinculadas aos créditos em tela. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o auto de infração e o relatório fiscal (fls. 214/220), seguido do despacho decisório de fl. 222, do parecer de fls. 224/226 e novamente do despacho decisório de fl. 227, por intermédio dos quais reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 7.000.325,34, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram adotados, em síntese, pelas autoridades fiscais os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado: a) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS ( Outros) OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas fiscais referentes a refratários, posto que os mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa estão em anexo. Foram glosados também os gastos de transportes referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados como insumos, conforme já exposto acima. b) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°, inciso II da IN SRF n° 404/ 2004- as notas fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços. c) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominadas: -Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda ou na Prestação de Serviços 2004, 2005, 2006; - Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos); - Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006, (1/12 avos); -Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado), abril/2006, maio/2006 e junho/2006, elaborados por esta fiscalização, para se obter os créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º , § 2°, I da IN 457/04, e II, Lei 11.196/2005, Dec. 5.789/06, Dec 5.988/06, como também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 246/316, na qual alega: a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas particularmente sobre: 1) refratários, aos reputá-los como despesas que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido, considerando-se sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos; 2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de outubro de 2006 a dezembro de 2006, mormente de peças e partes de reposição, conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois, em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosara-se outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°, inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de outubro/2006, novembro/2006 e dezembro/2006, e ainda oriundos da depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados, por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , §2°, inc. I , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo crédito apurado desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da Lei 11.488/2007. b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos insumos que gerariam o crédito da Contribuição e, centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e comercializa. Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte e co-processamento de RGC rejeito gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido, incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não poderia furtar-se a impugnante do creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerente ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte, são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Trata-se de produtos que tem utilidade direta no processo fabril do alumínio, aliás, são produtos específicos dessa indústria e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a não-cumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. c) Aduz-se no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da não-cumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito não-cumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da não-cumulatividade para o PIS/PASEP, não há diversidade de tratamento de vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não- cumulativo.A propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando, embora não especificamente para o regime da nãocumulatividade que o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como "material intermediário": d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não-cumulativo de PIS/PASEP relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos de PIS/PASEP não-cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos das indústrias". Examinando-se o arquétipo legal bem se vê que - não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional. e) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado, a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias da Contribuição ao PIS/PASEP, logo descabe, igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado. f) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores de PIS/PASEP a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de créditos de PIS/PASEP sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora questionadas. g) Cabe voltar-nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando-se ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere-se, não apenas é inexeqüível em face do processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não fora minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos defendo-se objetivamente de tais glosas. O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa descabida. h) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo ao regime da não-cumulatividade aplicado ao PIS/PASEP, concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não-cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando-lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu-o pela EC 42/2003 ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a não-cumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional, nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10.637, apropriando-se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 - para os setores previstos em lei, as contribuições serão não-cumulativas. Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária. i) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem suplementar, considerando-se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico A 3ª Turma da DRJ Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 01-22563 de 09 de agosto de 2011, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não-cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda. Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzi-los. Ressalto que não houve pedido de perícia. Termina sua peça recursal requerendo integral provimento ao seu recurso para seja acolhidas as razões constantes no recurso voluntário, para o fim de desconstituir as glosas objeto do despacho decisório, objeto desta lide. É o relatório. VOTO 2021-10-08T08:56:31.525Z N 1713041216932675584 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 100 1 99 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.722256/200972 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3402000.491 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 27 de novembro de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A Recorrida Delegacia Federal do Brasil de Julgamento Belém (PA) RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 25 6/ 20 09 -7 2 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 101 2 RELATÓRIO Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis: Tratase de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não Cumulativo, formulado pela contribuinte acima identificada, relativos ao 4º trimestre de 2006 no montante de R$ 7.466.862,51. Também consta dos autos Declarações de Compensação vinculadas aos créditos em tela. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o auto de infração e o relatório fiscal (fls. 214/220), seguido do despacho decisório de fl. 222, do parecer de fls. 224/226 e novamente do despacho decisório de fl. 227, por intermédio dos quais reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 7.000.325,34, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram adotados, em síntese, pelas autoridades fiscais os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado: a) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS ( Outros) OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas fiscais referentes a refratários, posto que os mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa estão em anexo. Foram glosados também os gastos de transportes referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados como insumos, conforme já exposto acima. b) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°, inciso II da IN SRF n° 404/ 2004 as notas fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços. c) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominadas: Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda ou na Prestação de Serviços 2004, 2005, 2006; Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos); Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006, (1/12 avos); Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado), abril/2006, maio/2006 e junho/2006, elaborados por esta fiscalização, para se obter os créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º , § 2°, I da IN 457/04, Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 102 3 e II, Lei 11.196/2005, Dec. 5.789/06, Dec 5.988/06, como também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 246/316, na qual alega: a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas particularmente sobre: 1) refratários, aos reputálos como despesas que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido, considerandose sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos; 2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de outubro de 2006 a dezembro de 2006, mormente de peças e partes de reposição, conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois, em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosarase outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°, inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de outubro/2006, novembro/2006 e dezembro/2006, e ainda oriundos da depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados, por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , §2°, inc. I , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo crédito apurado desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da Lei 11.488/2007. b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos insumos que gerariam o crédito da Contribuição e, centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e comercializa. Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte e coprocessamento de RGC – rejeito gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido, incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não poderia furtarse a impugnante do creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerente ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte, são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 103 4 Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Tratase de produtos que tem utilidade direta no processo fabril do alumínio, aliás, são produtos específicos dessa indústria e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a nãocumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. c) Aduzse no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da nãocumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito não cumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da nãocumulatividade para o PIS/PASEP, não há diversidade de tratamento de vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não cumulativo.A propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando, embora não especificamente para o regime da nãocumulatividade que o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como "material intermediário": d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não cumulativo de PIS/PASEP relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos de PIS/PASEP não cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 104 5 desgaste desses materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos das indústrias". Examinandose o arquétipo legal bem se vê que não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional. e) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado, a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias da Contribuição ao PIS/PASEP, logo descabe, igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado. f) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores de PIS/PASEP a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de créditos de PIS/PASEP sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora questionadas. g) Cabe voltarnos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizandose ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 105 6 de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reiterese, não apenas é inexeqüível em face do processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não fora minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos defendose objetivamente de tais glosas. O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa descabida. h) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo ao regime da nãocumulatividade aplicado ao PIS/PASEP, concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçandolhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeuo pela EC 42/2003 ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a nãocumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional, nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 106 7 que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10.637, apropriandose dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 para os setores previstos em lei, as contribuições serão nãocumulativas. Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária. i) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem suplementar, considerandose a incompatibilidade entre a escrita contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico A 3ª Turma da DRJ Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 0122563 de 09 de agosto de 2011, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. PERÍCIA. REQUISITOS. Considerase não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS NãoCumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 107 8 PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na nãocumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda. Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzilos. Ressalto que não houve pedido de perícia. Termina sua peça recursal requerendo integral provimento ao seu recurso para seja acolhidas as razões constantes no recurso voluntário, para o fim de desconstituir as glosas objeto do despacho decisório, objeto desta lide. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A Autoridade Fiscal e a Delegacia de Julgamento partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem. Conceito parecido com o utilizado pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia não se subsumirem a regra acima descrita. Neste contexto foram glosados os custos de transporte e coprocessamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e os respectivos transportes e de transporte de rejeitos industriais. Além destas glosas, foram efetuadas exclusões referentes aos custos com máquinas e equipamentos, aos custos com peças de manutenção e aos custos alusivos às edificações. Inconformado com todas essas glosas, o contribuinte apresentou recurso detalhando o seu processo produtivo e esclareceu que as máquinas e equipamentos fazem parte de seu parque produtivo e as edificações são os estabelecimentos que abrigam seu parque industrial. Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722256/200972 Resolução nº 3402000.491 S3C4T2 Fl. 108 9 Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a nãocumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que a Unidade de Origem emita um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e coprocessamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos. Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindolhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciarse sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Sala das Sessões, em 27/11/2012 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1.0 IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros) 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS. Verificada a contradição apontada, devem os embargos serem acolhidos para saná-la. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2012-09-13T00:00:00Z 13839.003675/2007-84 201209 5167491 2012-09-25T00:00:00Z 3402-001.882 Decisao_13839003675200784.PDF 2012 SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 13839003675200784_5167491.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios apresentados pela Engepack Embalagens São Paulo-SP nestes autos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto. Sílvia de Brito Oliveira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto) 2012-08-23T00:00:00Z 4289892 2012 2021-10-08T08:54:05.385Z N 1713041217775730688 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 1.146 1 1.145 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13839.003675/200784 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402001.882 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2012 Matéria IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. Embargante ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULOSP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/10/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS. Verificada a contradição apontada, devem os embargos serem acolhidos para sanála. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios apresentados pela Engepack Embalagens São PauloSP nestes autos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 75 /2 00 7- 84 Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 2 Tratase de embargos de declaração ao Acórdão n° 220200.142, de 03 de junho de 2009, apresentados pela pessoa jurídica qualificada nestes autos para apontar a ocorrência de contradição entre a decisão e seus fundamentos. Aduziu a embargante que, conquanto, no voto condutor do Acórdão embargado, tenhase reconhecido que a decisão definitiva sobre o direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos fora proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 23 de janeiro de 2006, o provimento parcial para cancelar a multa somente alcançou os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2006, embora a decisão irrecorrível seja anterior ao encerramento do período de apuração de janeiro de 2006. Ao final, a embargante solicitou que sejam acolhidos seus declaratórios para que cancelada a multa de ofício incidente sobre o IPI apurado a partir de janeiro de 2006, inclusive. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira Os embargos de declaração são tempestivos e, considerando que foram propostos por parte legítima, nos termos das disposições regimentais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deles conheço. Compulsando os autos, constatase que, com efeito, há contradição no Acórdão embargado, pois, está posto nos autos, inclusive com lavratura de um auto de infração específico de acordo com o período de apuração do tributo, que, a partir de outubro de 2004, o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passou a ser mensal, no voto condutor do Acórdão ora embargado, registrase a existência de decisão irrecorrível no âmbito do proccesso administrativo fiscal anterior ao encerramento do período de janeiro de 2006, entretanto, cancelase a multa para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2006. Destarte, sendo patente a contradição entre o voto e seus fundamentos, impõese que se acolham os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para, com fundamento no art. 486, inc. II, “a”, do Decreto n° 4.544, de 2002, se cancelar a multa de ofício incidente sobre o tributo lançado a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2006, inclusive. Concluindo, voto por acolher os embargos declaratórios apresentados, com efeitos infringentes, para substituir a parte final do último parágrafo do voto condutor do Acórdão n° 220200.142, de 03 de junho de 2009, por: (...) cancelar a multa de ofício aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2006, inclusive., e, dessa forma, sanar a contradição verificada. É como voto. Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13839.003675/200784 Acórdão n.º 3402001.882 S3C4T2 Fl. 1.147 3 Sílvia de Brito Oliveira Relatora Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 1.0 15676 15676 15676 64 64 59 55 34 21 16 14 11 11 8 8 7 6 4 2762 1997 1008 690 677 654 579 553 442 410 404 378 325 303 297 2514 1892 1662 1391 1352 1174 1109 976 716 707 473 411 360 343 243 2136 2003 1483 1340 1337 1212 1080 823 818 745 488 350 302 255 193 15639 15626 15589 15483 15408 15140 14890 14849 14547 14051 14047 13933 13797 13768 13493