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2021-10-08T01:09:55Z
201405
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Ano-calendário: 2003
DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados ou se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS.
A compensação de ofício de que trata o art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 1986, e o artigo 73 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe o pedido prévio de restituição ou ressarcimento e a existência de débitos constituídos a serem compensados.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tribitário Mantido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-11T00:00:00Z
10882.004842/2008-71
201406
5352666
2014-06-11T00:00:00Z
3302-002.589
Decisao_10882004842200871.PDF
2014
PAULO GUILHERME DEROULEDE
10882004842200871_5352666.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Mônica Elisa de Lima, que dava provimento integral ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto..
2014-05-27T00:00:00Z
5486439
2014
2021-10-08T10:23:16.346Z
N
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S3C3T2
Fl. 355
1
354
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10882.004842/200871
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.589 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de maio de 2014
Matéria CIDE
Recorrente A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
CIDE
Anocalendário: 2003
DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 62A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às
contribuições para a Seguridade Social regese pelo art. 173, inciso I, do
CTN, quando inexistem pagamentos antecipados ou se verifica a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no
REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543C do CPC,
cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS.
A compensação de ofício de que trata o art. 7º do Decretolei nº 2.287, de
1986, e o artigo 73 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe o pedido prévio de
restituição ou ressarcimento e a existência de débitos constituídos a serem
compensados.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tribitário Mantido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Mônica
Elisa de Lima, que dava provimento integral ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
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Fl. 355DF CARF MF
Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06
/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 356
2
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva
(Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo
Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão
Barreto.
.
Relatório
Tratase de Auto de Infração relativo à Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico – CIDE Remessas ao Exterior, cientificado à recorrente em 19/12/2008,
constituindo crédito tributário no valor de R$ 1.533.935,04, sendo R$ 620.605,55 de CIDE, R$
447.875,34 de juros de mora, e R$ 465.454,15 de multa de ofício (calculados até a data da
lavratura), em virtude da falta de recolhimento e de declaração da contribuição referente a fatos
geradores ocorridos no ano de 2003 (fls.231 a 234).
As infrações detectadas foram a falta de recolhimento e de declaração de
CIDE sobre as remessas ao exterior a título de licença de uso e serviços administrativos,
conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 214 a 225 (numeração digital).
A recorrente apresentou impugnação, concordando com os lançamentos
efetuados sobre as remessas para o exterior a título de licenças de uso e efetuando a quitação
dos respectivos créditos constituídos, mas discordou dos lançamentos relativos às remessas a
título de serviços administrativos, alegando que:
1. Preliminarmente, a decadência do direito de constituição do crédito
tributário, nos termos do art. 150, §4º do CTN;
2. No mérito, reconhece a incidência sobre a remessas relativas a serviços
administrativos, mas propugna pelo batimento com o recolhido a maior de IRRF, pois utilizou,
equivocadamente, a alíquota de 25%, com fulcro no art. 685, inciso II, “a” do Regulamento do
Imposto de Renda – RIR/99, quando deveria ter utilizado a alíquota de 15%. Deste batimento
resultaria que os pagamentos a maior efetuados de IRRF seriam superiores aos valores
lançados de CIDE e, portanto, não haveria diferença a ser tributada, devendo o Auto de
Infração ser cancelado.
A Primeira Turma da DRJ de Campinas proferiu o Acórdão nº 0539.872, no
qual decidiuse por considerar a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo
transcrevese:
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CIDE
Anocalendário: 2003
Fl. 356DF CARF MF
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 357
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IMPUGNAÇÃO PARCIAL.
Consolidase administrativamente a parcela não impugnada.
CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE
CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES.
A CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de
uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como
aquela signatária de contratos que impliquem transferência de
tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida
também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que
tenham por objeto serviços técnicos e de assistência
administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes
ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas
que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou
remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes
ou domiciliados no exterior.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo
havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio
exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má
fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da
ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo
4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondose o
cancelamento da exigência formalizada a destempo.
Nas circunstâncias em que fique caracterizada a ausência de
pagamento antecipado, o prazo decadencial regese pela norma
contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional
CTN.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
A recorrente foi cientificada do Acórdão nº 0539.872 em 22/02/2013, tendo
interposto recurso voluntário em 25/03/2013, reprisando as mesmas alegações apresentadas na
impugnação.
Ao final, pede o cancelamento do lançamento relativo à incidência da CIDE
sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços administrativos.
Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.
É o relatório.
Voto
Fl. 357DF CARF MF
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 358
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O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo
conhecimento.
DECADÊNCIA
Concernente à decadência, a matéria está pacificada no STJ, com o
julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543C do CPC
(recursos repetitivos), cuja decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por
força da aplicação do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.
Transcrevese a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
Fl. 358DF CARF MF
Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 359
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sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os
créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do
prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o
lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dos
tributos sujeitos lançamento por homologação regese pelo art. 150, §4º do CTN, quando
ocorre pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, sem que o
contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou
ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN
(primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou
seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas preparatórias indispensáveis ao
lançamento.
A lide remanescente referese à constituição de crédito tributário nos
períodos de junho, julho, outubro e novembro de 2003, sendo incontroverso que não foram
realizados pagamentos antecipados de CIDE, devendo o prazo decadencial regerse pelo art.
173, inciso I, do CTN e não pelo art. 150, §4º do mesmo diploma, como defendido pela
recorrente. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/12/2008, portanto, dentro do prazo
decadencial.
Afastase a decadência argüida.
MÉRITO
A recorrente renova as alegações apresentadas na impugnação, defendendo
que os valores recolhidos a maior de IRRF devem ser abatidos dos valores lançados de CIDE,
propugnando pela aplicação da compensação de ofício prevista no art. 7º do Decretolei nº
2.287, de 1986.
O procedimento invocado pela recorrente consiste, sim, em procedimento de
compensação. Ressaltase que não há lide sobre a incidência da CIDE sobre as remessas
autuadas, nem sobre a base de cálculo e o tributo devido, mas somente sobre a necessidade de
Fl. 359DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06
/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 360
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se utilizar os valores recolhidos a maior de IRRF para abater dos valores devidos de CIDE, o
que denominase compensação.
De fato, a recorrente recolheu IRRF em valores superiores ao devido e isto
lhe confere o direito à repetição do indébito, facultandolhe ainda compensálos com outros
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Já a autoridade fiscal procedeu corretamente ao constituir o crédito tributário,
pois é atividade vinculada e obrigatória, conforme a norma do art 1421 do CTN. No caso, a
autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, previsto no art. 1492 do CTN, em razão da
constatação da existência de tributo devido, não recolhido e não declarado, a teor dos artigos 2º
e 3º da Lei nº 10.1683, de 2000.
1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
...
V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da
atividade a que se refere o artigo seguinte;
3 Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de
intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de
conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,
firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)
§ 1o Consideramse, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de
patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
§ 1oA. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos
de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da
correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também
pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência
administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas
pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a
beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês,
a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e
no § 2o deste artigo.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de
ocorrência do fato gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o
contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de
treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou
entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito)
Art. 3o Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeitase às normas relativas ao processo administrativo
fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março
Fl. 360DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06
/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 361
7
Por outro lado, o mencionado art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a
compensação de ofício será efetuada mediante procedimentos internos à Secretaria da Receita
Federal:
Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decretolei nº 2.287,
de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte
e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos
internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:
I o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será
debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;
II a parcela utilizada para a quitação de débitos do
contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo
tributo ou da respectiva contribuição
A recorrente alega que as autoridades fiscais deveriam realizar a
compensação de ofício, entretanto tal medida requer a observância de procedimentos
normatizados.
A IN SRF nº 600, de 2005, vigente à época da fiscalização, assim dispunha
sobre a matéria:
Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de
crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo
aos tributos e contribuições de competência da União, a
autoridade competente para promover a restituição ou o
ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas
de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito
passivo no âmbito da SRF e da PGFN.
§ 1 º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado,
inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em
Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de
débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento
alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a
Lei n º 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do
ressarcimento deverá ser utilizado para quitálo, mediante
compensação em procedimento de ofício.
§ 2 º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado
ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no
prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação
formal enviada pela SRF, sendo o seu silêncio considerado como
aquiescência.
§ 3 º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação
de ofício, a autoridade da SRF competente para efetuar a
compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento
até que o débito seja liquidado.
de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do
imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis
Fl. 361DF CARF MF
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 362
8
§ 4 º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou
tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo
credor porventura remanescente será restituído ou ressarcido ao
sujeito passivo.
...
Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito
relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem
como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da
Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita
Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia
Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do
reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o
domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos
arts. 42 e 44.
Parágrafo único. A restituição ou o ressarcimento dos créditos a
que se refere o caput , bem como sua compensação de ofício com
os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional,
caberá ao titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da
restituição, do ressarcimento ou da compensação, tenha
jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 42. O reconhecimento do direito creditório e a restituição de
crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela
SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao
titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe
Especial (IRFClasse Especial) ou da Alfândega da Receita
Federal (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho
aduaneiro da mercadoria.
Parágrafo único. Reconhecido, na forma prevista no caput , o
direito creditório de sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Nacional, a compensação de ofício do crédito do sujeito
passivo e a restituição do saldo credor porventura remanescente
da compensação caberão à autoridade administrativa a que se
refere o parágrafo único do art. 41.
Concluise que são vários os requisitos para que haja a compensação de
ofício. Primeiro, destacase que a competência para realizar a compensação de ofício é do
titular da DRF, da Derat ou da Deinf, que à época da compensação possuísse jurisdição sobre o
domicílio do contribuinte. Assim, falece competência à autoridade fiscal durante à fiscalização,
ou à DRJ, ou a este Conselho realizar tal procedimento.
Segundo, para que haja compensação de ofício, é necessário que haja um
prévio pedido de restituição ou de ressarcimento, o que não ocorreu neste caso, já que este
pedido deveria seguir os ditames da IN SRF nº 600, de 2005, ou, posteriormente, da IN RFB nº
900, de 2008, e não ser realizado mediante a impugnação que instaurou este processo, cujas
decisões não cabem ao titular da DRF que jurisdiciona a recorrente.
Terceiro, e crucial, é necessário que existam débitos, como referido no §1º do
art. 34 acima transcrito, a serem compensados. Ora, tais débitos foram justamente constituídos
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 363
9
por este lançamento de ofício, já que a recorrente não efetuou qualquer parcelamento ou
declaração em DCTF. Não há que se falar em compensação de ofício a ser efetuada, se não há
débitos a serem compensados, os quais somente foram constituídos neste lançamento.
Já o direito de a recorrente efetuar a compensação está previsto nos artigos
170 e 170A do CTN e é regido pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e disciplinados pela
Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao disposto no §14 do mesmo artigo, em
instruções normativas, nos períodos de 2003 em diante, a saber: IN SRF nº 210, de 2002, IN
SRF nº 460, de 2004, IN SRF nº 600, de 2005, IN RFB nº 900, de 2008 e IN RFB nº 1.300, de
2012, o que foi reconhecido pela própria recorrente no item 27 da peça recursal. No caso, a
compensação somente poderia ser realizada pela recorrente com a entrega da declaração de
compensação, conforme §1º do artigo 74.
Concluise, portanto, que o lançamento é correto e necessário para a
constituição do crédito tributário relativo à CIDE sobre remessas ao exterior a título de serviços
administrativos, sendo a compensação de ofício procedimento disciplinado em instruções
normativas e, neste caso concreto, somente seria (ou será) possível com a lavratura deste Auto
de Infração.
Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 363DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Terceira Câmara
Assunto: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009
AMAZÔNIA OCIDENTAL. VENDA DE PNEUS PARA DESTINATÁRIO DE OUTRA REGIÃO. SAÍDA DE MERCADORIA.
A venda de pneus para destinatário estabelecido fora da Amazônia Ocidental caracteriza a saída de mercadorias dessa região, ainda que sejam entregues diretamente a preposto do adquirente, em trânsito pela área incentivada.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE MERCADORIA. CONTRABANDO. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA
A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras regiões do país, sem a observância das exigências legais estabelecidas, é considerada contrabando e submetese à pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-02T00:00:00Z
10242.000077/2010-71
201406
5351281
2014-06-04T00:00:00Z
3302-002.570
Decisao_10242000077201071.PDF
2014
ALEXANDRE GOMES
10242000077201071_5351281.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 28/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
2014-04-23T00:00:00Z
5475494
2014
2021-10-08T10:22:37.543Z
N
1713046811877310464
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S3C3T2
Fl. 493
1
492
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10242.000077/201071
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.570 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de abril de 2014
Matéria MULTA ADUANEIRA
Recorrente CHARLENE PNEUS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009
AMAZÔNIA OCIDENTAL. VENDA DE PNEUS PARA DESTINATÁRIO
DE OUTRA REGIÃO. SAÍDA DE MERCADORIA.
A venda de pneus para destinatário estabelecido fora da Amazônia Ocidental
caracteriza a saída de mercadorias dessa região, ainda que sejam entregues
diretamente a preposto do adquirente, em trânsito pela área incentivada.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE MERCADORIA.
CONTRABANDO. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA
A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras regiões do país,
sem a observância das exigências legais estabelecidas, é considerada
contrabando e submetese à pena de perdimento, que se converte em multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada
ou tenha sido consumida.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator.
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71
Fl. 493DF CARF MF
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
2
EDITADO EM: 28/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,
Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola
Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório
produzido pela DRJ de Fortaleza:
Tratase de auto de infração referente à conversão de
perdimento em multa, decorrente da saída irregular da
Amazônia Ocidental de mercadorias que não foram localizadas,
e que haviam sido importadas para essa região com os
benefícios fiscais do Decretolei 288/1967 c/c Decretolei
356/1968. O lançamento totalizou R$ 179.104,88 à época de sua
emissão (16/12/2009).
Da Autuação
Em operação conduzida pela Divisão de Repressão ao
Contrabando e Descaminho – DIREP da Superintendência
Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal foi constatada,
na sede da empresa autuada, a existência de notas fiscais de
saídas de mercadorias da Amazônia Ocidental, sem a devida
autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sem o
recolhimento dos tributos considerados devidos, referentes a
pneus importados com os benefícios fiscais estabelecidos pelo
DecretoLei nº 356/68, abrangendo o período 19/01/2007 a
31/07/2009.
Intimada a apresentar a documentação de entrada e comprovar
o recolhimento dos tributos, relativamente à saída das
mercadorias beneficiadas pelo Decretolei nº 356/68, a empresa
fiscalizada informou que não recolheu os tributos, "haja vista
que jamais houve a saída de referidas mercadorias para
comercialização em outro Estado não integrante da Amazônia
Ocidental".
Diante dessa informação, a fiscalização passou a discorrer
sobre a legislação aplicável aos fatos, nos seguintes termos:
A Zona Franca de Manaus, tal como estabelece o artigo 1°
do DecretoLei 288/67, é uma área de livre comércio de
importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da
Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário
dotado de condições econômicas que permitam seu
desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande
distância, a que se encontram, os centros consumidores de
seus produtos.
Fl. 494DF CARF MF
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Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 494
3
Vejamos, também, o que prescreve o art. 3° do Decreto Lei
n° 288/67, in verbis:
“Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona
Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização
em qualquer grau, inclusivebde indústrias e serviços de
qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será
isenta dos impostos de importação, e sobre produtos
industrializados.”
A regulamentação do ato legal acima transcrito se deu com
a edição do Decreto n° 61.244/1967, cujo art. 3° dispõe:
“Art 3° Farseá com suspensão dos impostos de
importação e sôbre produtos industrializados a entrada, na
Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do
estrangeiro e destinadas:
1 a seu consumo interno;
(...)
§ 4° As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste
artigo:
I se resolvem efetivandose a isenção integral nos casos dos
incisos I, III, IV e V, com o emprego da mercadoria nas
finalidades previstas nos mesmos incisos;
II se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do
imposto, nos casos dos incisos II, quando atendido o
disposto no inciso II do artigo 7º;
III – tornamse exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as
mercadorias forem remetidas para outro ponto do território
nacional.”
Assim, se a empresa retira da ZFM mercadorias
beneficiadas com incentivo fiscal, descumprindo as
finalidades citadas acima, fica obrigada a recolher os
tributos suspensos, de acordo com o art. 37 do DecretoLei
n° 1.455/76, in verbis:
“Art. 37. As mercadorias estrangeiras importadas para a
Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros
pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento
de todos os impostos exigíveis sobre importações do
exterior. (Redação dada pela Lei n° 8.387, de 30.12.1991)”
(grifouse)
Os benefícios fiscais concedidos pelo DecretoLei n° 288/67
e seu regulamento foram estendidos também, segundo o que
dispõe o artigo 1° do DecretoLei nº 356/68, transcrito
abaixo, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras
localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos produtos de
origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros
Fl. 495DF CARF MF
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4
de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.
DECRETOLEI N° 356/68 “Art. 1º Ficam estendidos às
áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da
Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo
DecretoLei número 288, de 28 de fevereiro de 1967 e seu
regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos,
beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus,
para utilização e consumo interno naquelas áreas.
§1° A Amazônia Ocidental é constituída pela área
abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os
Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o
estabelecido no § 4º do Art. 1º do DecretoLei número 291,
de 28 de fevereiro de 1967.
(...)” (grifouse)
Verifica se, da descrição dos fatos, que as mercadorias,
constantes da Tabela 01, saíram da Amazônia Ocidental
sem a devida autorização prévia da Receita Federal do
Brasil. Nesse caso específico, a saída de mercadorias da
Amazônia Ocidental é equiparada à saída de mercadorias
da Zona Franca de Manaus, conforme dito acima.
Esta autorização darseia pelo registro no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), perfil
importador, na opção "Mercadoria com admissão anterior
para...", na subopção "Internação de ZFMPE (Produto
Estrangeiro)";
Em anexo encontrase um "print screen" da tela da referida
opção do sistema. O antigo Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de
2002, define o instituto da internação no seu artigo 456, in
verbis:
“Art. 456. Denominase internação, para os efeitos deste
Capitulo, a entrada, no restante do território aduaneiro, de
mercadoria saída da Zona Franca de Manaus, nos termos
dos arts. 457 e 460.”
Por fim, não prospera a alegação da empresa, para o não
recolhimento do Imposto de Importação, de que as
mercadorias foram consumidas na área da Amazônia
Ocidental, visto que as notas fiscais relacionadas nas
Tabelas 01, 02 e 03 foram emitidas para outros Estados.
Ademais, a autuada, ao recolher o IPI referente ao período
de 01/01/2007 a 31/07/2009 sobre saídas da Amazônia
Ocidental, conforme Anexo I do Termo de Apresentação de
Documentos – MPF 0250200200900056, corrobora o
entendimento de que as mercadorias efetivamente saíram da
Amazônia Ocidental.
Considerando estar caracterizada a saída de mercadorias
admitidas em área incentivada com os benefícios próprios do
regime, sem autorização da autoridade aduaneira e sem o
regular recolhimento dos tributos devidos, a fiscalização
Fl. 496DF CARF MF
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Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 495
5
concluiu ser cabível a aplicação da pena de perdimento que,
devido à não localização das referidas mercadorias, convertese
em multa equivalente ao valor aduaneiro delas, consoante
dispõem as seguintes normas:
DECRETOLEI N° 288/67 Art. 39. Será considerado
contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a
autorização legal expedida pelas autoridades competentes.
DECRETO N° 61.244/67 Art. 13. A saída de qualquer
mercadoria da Zona Franca de Manaus para o estrangeiro
ou qualquer parte do território nacional ficará sujeita ao
controle das autoridades aduaneiras e de rendas internas,
para os efeitos legais, respeitados os incentivos fiscais
criados pelo Decretolei n° 28867.
DECRETO N° 4.543/2002 Art. 623. Aplicase a pena de
perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de
Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando
ingressada naquela área com os benefícios referidos no art.
453, por configurar crime de contrabando (Decretolei nº
288, de 1967, art. 39).
DECRETO N° 6.759/2009 Art. 696. Aplicase a pena de
perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de
Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando
ingressada naquela área com os benefícios referidos no art.
505, por configurar crime de contrabando (DecretoLei nº
288, de 1967, art. 39).
DECRETOLEI N° 37/66 Art. 105. Aplicase a pena de
perda de mercadoria:
I em operação de carga já carregada, em qualquer veiculo
ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem,
despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira
ou não cumprimento de outra formalidade especial
estabelecida em texto normativo; (grifouse)
DECRETOLEI N° 1.455/76 Art. 23. Consideramse dano ao
Erário as infrações relativas às mercadorias:
IV enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e
"b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX
do artigo 105, do Decretolei número 37, de 18 de novembro
de 1966.
§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no
caput deste artigo será punido com a pena de perdimento
das mercadorias.
§ 3º A pena prevista no § 1º convertese em multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja
localizada ou que tenha sido consumida. (grifei)
(Parágrafo incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).
Fl. 497DF CARF MF
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6
Em seguida, a fiscalização demonstrou como foi obtido o valor
aduaneiro das mercadorias saídas irregularmente, e relacionou
a documentação que anexou ao auto de infração.
Da Impugnação
Cientificada pessoalmente do auto de infração em 5/3/2010, a
empresa autuada apresentou impugnação em 1/4/2010 (fls.
352/362), na qual sustenta que não houve a saída das
mercadorias objeto do lançamento da Amazônia Ocidental, com
base nos seguintes argumentos:
A empresa ora autuada, é estabelecida em frente do
"corredor da soja" a Rodovia BR 364, que liga o Porto
Graneleiro de Porto Velho/RO as cidades de Campos de
Júlio/MT, Sapezal/Mt, Comodoro/MT, Campo Novo/MT,
cidades conhecidas no cenário nacional como grandes
produtoras de grãos. E por esta rodovia, transitam milhares
de veículos que ora estão em Rondônia ora no Mato Grosso,
veículos que são de propriedade de empresas estabelecidas
em outros Estados da Federação, mas transitam no trecho
entre Porto Velho/RO e Mato Grosso. Por isso o consumo
das mercadorias dáse no trânsito geográfico entre
Rondônia e Mato Grosso.
Como pode ser entendida e definida essa situação de
itinerário dos transportadores de grãos, adquirentes de
pneus beneficiados pelas isenções do Imposto de
Importação e do Imposto de Produtos Industrializados, visto
que entram e saem toda semana da Amazônia Ocidental e
cumprem o que determina a legislação de que é isenta a
mercadoria destinada a consumo... Visto que os pneus são
consumidos na Rodovia BR 364 localizada na Amazônia
Ocidental.
Essa é uma situação atípica, que ocorre em função da
atividade de transporte de grãos e que não pode ser tratada
como imputam os Senhores Auditores como um
contrabando, passível de apreensão e perdimento da
mercadoria.
A alegação de não haver remessa para fora da Amazônia
Ocidental é fundamentada nesse fato de direito, que toda
mercadoria é entregue na porta da empresa e montada nos
veículos que utilizam os pneus dentro da Amazônia
Ocidental, não existindo remessa para comercialização em
outro Estado, fato que exigiria a comunicação da remessa e
o recolhimento dos tributos devidos, considerando o
transporte físico, a passagem física e o registro de 1ª e 2ª
fase nos postos fiscais de vários Estados chamando a
atenção dos Auditores Fiscais nos postos de fiscalização.
Comprovando nesse caso a remessa para outro Estado, fato
esse que nunca aconteceu.
[...] Somente esse argumento que o endereço do
faturamento da Nota Fiscal, é evidencia de saída da
mercadoria incentivada para fora da Amazônia Ocidental, é
no todo insuficiente para que se impute uma alegação de
"remessa de mercadoria para fora da Amazônia Ocidental,
Fl. 498DF CARF MF
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S3C3T2
Fl. 496
7
sem a devida autorização e recolhimentos dos devidos
tributos". [...] sendo que a mercadoria nunca foi remetida
ou estariam essas mercadorias embarcadas nos veículos
sendo transportadas para fora da Amazônia Ocidental num
processo de descumprimento as normas acima citadas.
Sendo sim de fato montadas, e instaladas nas rodas dos
eixos dos caminhões que transitam na Rodovia BR 364.
Reforço esse entendimento no fato de, não conter as Notas
Fiscais apreendidas pelos Senhores Auditores, quantidades
que configurem remessa para comercialização em outro
Estado, e sim quantidade que é verdadeiramente evidencia
de consumo pelas Empresas Transportadoras.
Ao final, a impugnante questiona o fato de não ter sido
investigado o destino final das mercadorias objeto da
autuação, o que comprovaria o uso e o consumo delas, e
requer a nulidade do auto de infração por falta de prova
concreta das infrações nele relatadas.
A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu
por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009
AMAZÔNIA OCIDENTAL. VENDA DE PNEUS PARA
DESTINATÁRIO DE OUTRA REGIÃO. SAÍDA DE
MERCADORIA.
A venda de pneus para destinatário estabelecido fora da
Amazônia Ocidental caracteriza a saída de mercadorias dessa
região, ainda que sejam entregues diretamente a preposto do
adquirente, em trânsito pela área incentivada.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE
MERCADORIA. CONTRABANDO. PERDIMENTO.
CONVERSÃO EM MULTA
A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras
regiões do país, sem a observância das exigências legais
estabelecidas, é considerada contrabando e submetese à pena de
perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor
aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha
sido consumida.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde se pugna
incialmente pela aplicação do principio da verdade material para com base em novos
argumentos contestar o lançamento.
Aduz o Recurso Voluntário, em síntese:
Fl. 499DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por
WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
8
a) nulidade do lançamento pela ausência de subsunção do fato a norma, tendo
em vista que o fundamento legal utilizado (art. 23, inciso IV, § 3º do Decreto Lei 1.455/76)
trata de importações fraudulentas, o que não ocorreu no caso concreto, não havendo a pratica
de nenhuma das condutas listadas no art. 105 inciso I ao XIX do Decreto Lei 37/66 já que as
importações ocorreram de forma legal e incontroversa.
b) que o auto de infração não informa qualquer parâmetro para a
determinação do valor das mercadorias, já que não se apontou o valor da moeda estrangeira na
data da conversão;
c) que, quanto ao mérito, não houve a saída de mercadorias para fora da
Amazônia Ocidental, já que as mercadorias (pneus) apontadas foram comercializadas na sede
da Recorrente e instalados caminhoes de tranportadoras que os utilizam dentro da Amazônia
Ocidental;
É o relatório.
Voto
Conselheiro ALEXANDRE GOMES
O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e
dele tomo conhecimento.
Conforme consta do relatório acima transcrito o presente processo trata de
multa aduaneira decorrente da saída de mercadorias importadas sob albergue de benefícios
fiscais estipulados pelo Decreto Lei nº 288/67 que assim prevê:
Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca,
destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer
grau, inclusive de indústrias e serviços de qualquer natureza e a
estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de
importação, e sobre produtos industrializados.
No caso sob análise pesa contra a Recorrente a afirmação de que houve a
venda para outras unidades da federação, sem a devida autorização da Receita Federal de pneus
importados com a isenção prevista no dispositivo supra citado.
A Recorrente em sua defesa alega que não houve a venda dos pneus para
outras unidades da federação uma vez que seus clientes retiravam as mercadorias na sede desta.
As referidas mercadorias eram instaladas na própria empresa e depois seus clientes seguiam
viajem para seus destinos.
Esta afirmação consta da Impugnação e do Recurso Voluntário, com se vê:
A empresa ora autuada, é estabelecida em frente do
"corredor da soja" a Rodovia BR 364, que liga o Porto
Graneleiro de Porto Velho/RO as cidades de Campos de
Júlio/MT, Sapezal/MT, Comodoro/MT, Campo Novo/MT,
cidades conhecidas no cenário nacional como grandes
produtoras de grãos. E por esta rodovia, transitam milhares
de veículos que ora estão em Rondônia ora no Mato Grosso,
veículos que são de propriedade de empresas estabelecidas
em outros Estados da Federação, mas transitam no trecho
Fl. 500DF CARF MF
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Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 497
9
entre Porto Velho/RO e Mato Grosso. Por isso o consumo
das mercadorias dáse no trânsito geográfico entre
Rondônia e Mato Grosso.
O dispositivo que alberga a isenção das importações foi regulamentado pelo
DecretoLei nº 61.244/67, nos seguintes termos:
Art 3º Farseá com suspensão dos impostos de importação e
sôbre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de
Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e
destinadas:
I a seu consumo interno;
II a industrialização de outros produtos, no seu Território;
III à pesca e à agropecuária;
IV à instalação e operação de industrias e serviços de
qualquer natureza;
V à estocagem para reexportação;
VI à estocagem para comercialização ou emprêgo em outros
pontos do território nacional.
§ 1º Excetuamse do sistema fiscal previsto no " caput " dêste
artigo e não gozarão de isenção as seguintes mercadorias:
armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e
automóveis de passageiros.
§ 2º Mediante proposta justificada da Superintendência
aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e
Planejamento, a lista de mercadorias constantes do parágrafo 1º
pode ser alterada por decreto.
§ 3º Os favores de que trata êste artigo alcançam apenas as
mercadorias entradas pelo pôrto ou aeroporto da Zona Franca,
exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.
§ 4º As obrigações tributárias suspensas, nos têrmos dêste
artigo:
I se resolvem efetivandose a isenção integral nos casos dos
incisos I, III, IV e V, com o emprêgo da mercadoria nas
finalidades previstas nos mesmos incisos;
II se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do impôsto,
nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II
do artigo 7º;
III tornamse exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as
mercadorias forem remetidas para outro ponto do território
nacional.
Assim está claro que as mercadorias importadas pela Recorrente não
poderiam ser vendidas, ainda que retiradas e instaadas na sede da Recorrente, para empresas
Fl. 501DF CARF MF
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
10
situdas em outras unidades da federação sem o recolhimento dos tributos que deixaram de ser
recolhidos.
As notas fiscais emitidas pela Recorrente corroboram o entendimento de que
houve saídas de mercadorias para outras unidades da federação, tendo em vistas que seus
clientes estão sediados em cidades como Mato Grosso, por exemplo. Até mesmo a alegação de
que estas mercadorias seriam consumidas no transporte de grãos apenas na Amazônia
Ocidental, ainda que fosse relevante para o deslinde do presente caso é desprovida de qualquer
prova.
Quanto a aplicação da pena de perdimento e sua conversão em multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, correto o lançamento efetuado.
Com relação a pena de perdimento aplicáveis os dispositivos dos Decretros
abaixo listados:
DECRETO N° 4.543/2002
Art. 623. Aplicase a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da
autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com
os benefícios referidos no art. 453, por configurar crime de
contrabando (Decretolei nº 288, de 1967, art. 39).
DECRETO N° 6.759/2009
Art. 696. Aplicase a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da
autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com
os benefícios referidos no art. 505, por configurar crime de
contrabando (DecretoLei nº 288, de 1967, art. 39).
A multa aplicada, em substituição a pena de perdimento, foi corretamente
aplicada, uma vez que as mercadorias irregularmente comercializadas não poderiam ser mais
locaizadas.
Em relação as preliminares apontas em sede de Recurso Voluntário, também
sem razão a Recorrente.
Em que pese a previsão expressa do Decreto 70.235/72 que prevê que os
argumentos de defesa devem ser trazidos com a impugnação (art. 16 e 17) sob pena de
preclusão, tenho defendido neste órgão colegiado que tal previsão deve ser vista com resalvas,
diante da imperiosa aplicação do principio da verdade material que deve sempre prevalecer no
âmbito da administração pública.
Contudo, analisando as preliminares apontadas pela Recorrente não
vislumbro como acatálas.
Quanto a multa aplicada e o valor adotado, entendo como correto o
enquadramento efetuado pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida, a qual faço a remissão
como razão de decidir.
P.or todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário nos termos da decisão acima trasncrita em complemneto a decisão recorrida a qual
faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.874/99.
Fl. 502DF CARF MF
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 498
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(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator
Fl. 503DF CARF MF
Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por
WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201310
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995
PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE
Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-25T00:00:00Z
10120.007081/99-15
201406
5355837
2014-06-25T00:00:00Z
3302-002.350
Decisao_101200070819915.PDF
2014
ALEXANDRE GOMES
101200070819915_5355837.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 24/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
2013-10-22T00:00:00Z
5501847
2013
2021-10-08T10:23:46.304Z
N
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S3C3T2
Fl. 445
1
444
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10120.007081/9915
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de outubro de 2013
Matéria PIS
Recorrente NASA CAMINHOES LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995
PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE
Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal,
dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator.
EDITADO EM: 24/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,
Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros
Vita e Mônica Elisa de Lima.
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9-
15
Fl. 445DF CARF MF
Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por
WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES
2
Relatório
A Delegacia Regional de Julgamento de Brasília, assim resumiu o feito:
Tratam os autos de pedido de restituição no montante de R$
65.577,74, combinado com pedidos de compensação (fls. 3 a 8),
nos quais a contribuinte pretende compensar os débitos de PIS
(código de receita 8109) apurados no período de maio de 1996 a
novembro de 1999.
A interessada apresenta como origem da restituição a ser
utilizada nas compensações o montante recolhido a maior em
razão das exigências inconstitucionais dos Decreto sLei 2.455/88
e 2.449/88, comparado ao total devido pela sistemática do PIS
Faturamento, instituída pela Lei Complementar 7/70.
Em 31/8/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho
Decisório (fls. 343 a 349), cuja decisão não conheceu o pedido
de restituição e os pedidos de compensação formulados pela
contribuinte, em função da existência de concomitância entre o
processo administrativo e judicial, importando renúncia à
instâncias administrativas.
Cientificado, via postal, dessa decisão em 19/10/2011 (fl. 352), o
sujeito passivo apresentou em 22/11/2011, manifestação de
inconformidade às fls. 353 a 390, com preliminar de
tempestividade.
É o relatório.
O Acórdão recorrido reconheceu a intempestividade da manifestação de
inconformidade, em decisão que assim ficou ementada:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Comprovado nos autos
que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não
se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do
mérito.
Manifestação de Inconformidade Não Conhecida
Sem Crédito em Litígio
Contra referida decisão foi apresentado Pedido de Reconsideração, que
acabou sendo recebido como Recurso Voluntário pela autoridade preparadora (fls. 441) onde,
em síntese, alegouse:
a) que a manifestação de inconformidade era tempestiva, como atestava o
relatório retirado do site dos correios, onde restava consignado que a correspondência fora
entregue no dia 23/10/2011, e este fato teria causando a confusão de datas que culminou com o
protocolo tardio;
Fl. 446DF CARF MF
Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10120.007081/9915
Acórdão n.º 3302002.350
S3C3T2
Fl. 446
3
b) a ocorrência da homologação tácita das compensações vinculadas ao
pedido de restituição, uma vez que foram protocoladas em 20/12/1999 e a intimação do
despacho decisório somente teria ocorrido em 31/08/2001, ou seja, 12 anos depois. Pugnou
pela prazo de cinco anos conforme determina os §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
É o relatório.
Voto
Conselheiro ALEXANDRE GOMES
O presente Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade
e dele não tomo conhecimento.
Conforme se depreende do relatório acima transcrito, a DRJ de Brasília
considerou intempestiva a manifestação de inconformidade diante da não observância, por
parte da Recorrente, do prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório.
A autoridade julgadora considerou como data de recebimento (ciência) a data
consignada no AR de fls. 352, ou seja, 19/10/2011.
A Recorrente, por sua vez, alega que foi induzida em erro por conta da
consulta que fez ao site dos correios (fls. 391), uma vez que o mesmo consignava como data da
entrega o dia 23/11/2011.
A decisão recorrida assim se manifestou sobre esta alegação:
Para comprovar a tempestividade da apresentação de sua
petição, a contribuinte anexou aos autos o documento de fl. 391,
que se trata de um histórico dos Correios, contendo o registro de
que em 23/10/2011, às 09:02, o documento se encontrava na
situação entregue. O próprio documento contem a informação de
que “O horário não indica quando a situação ocorreu, mas sim
quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso
do SEDEX 10 e do SEDEX HOJE, em que ele represente o
horário real da entrega”.
Assim, via de regra, a data e o horário constantes neste tipo de
documento correspondem ao momento em que a informação foi
registrada nos sistemas dos Correios, que podem não coincidir
com a data da ciência.
Não há reparos a fazer a decisão recorrida.
O decreto 70.235/72, em seu art. 15, assim trata do prazo para apresentação
da manifestação de inconformidade:
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com
os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em
que for feita a intimação da exigência.
Fl. 447DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES
4
No presente caso, a ciência ocorreu no dia 19/11/2011, conforme atesta o AR
juntado aos autos nas fls. 352.
Como bem asseverou a decisão recorrida a data constante no informativo
existente no site dos correios não representa necessariamente a data em que a correspondência
foi efetivamente entregue, como alias adverte o próprio relatório apresentado.
É de se lamentar a intempestividade tenha ocorrido uma vez que as
compensações efetuadas pela Recorrente estão de fato homologadas tacitamente, a teor do que
determina o art 74 da Lei nº 9.430/96. É de ressaltar também o incrível lapso temporal ocorrido
entre o pedido efetuado e o despacho decisório efetuado. 12 anos.
Contudo, não há como conhecer do presente Recurso, o que também afasta a
possibilidade de se adentrar no mérito discutido no presente processo, ainda que para
reconhecer de ofício a ocorrência da decadência, prescrição ou homologação tácita das
compensações efetuadas.
Com certeza, estamos diante de mais uma cobrança a ser cancelada pelo
poder judiciário, quiçá em menor prazo do que levou a tramitação dentro da administração
pública.
Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário diante da intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator
Fl. 448DF CARF MF
Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201311
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.
Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria:
Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.
MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicálas nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-07-16T00:00:00Z
10875.905295/2008-32
201407
5359622
2014-07-16T00:00:00Z
3302-002.395
Decisao_10875905295200832.PDF
2014
ALEXANDRE GOMES
10875905295200832_5359622.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 02/07/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
2013-11-28T00:00:00Z
5520865
2013
2021-10-08T10:24:24.339Z
N
1713046813384114176
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S3C3T2
Fl. 131
1
130
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10875.905295/200832
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.395 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de novembro de 2013
Matéria IPI
Recorrente VANITY INDUSTRIAL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.
Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de
produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o
IPI deve ser contabilizado como custo.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa
referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos
federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n°
9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam
com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria:
Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.
MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador,
cabendo à autoridade administrativa apenas aplicálas nos moldes da
legislação que a instituiu.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por
unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
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Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por
WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES
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WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator.
EDITADO EM: 03/07/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva
(Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição
Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
A matéria tratada no presente processo foi assim resumida pelo acórdão
produzido pela DRJ:
Trata o presente de manifestação de inconformidade contra
Despacho Decisório que parcialmente homologou as
compensações declaradas.
A manifestante alega, em síntese, que na sua escrituração existe
o saldo credor do IPI declarado e que, se o produto classificado
na TIPI como NT (nãotributado)
é industrializado, para fins de ressarcimento dos créditos do IPI
a legislação deve ser interpretada conjuntamente com os
regramentos constitucionais da nãocumulatividade, imunidade
objetiva e seletiva, daí resultando a invalidade do ADI nº
05/2006, inclusive por mudar o critério jurídico e violar o artigo
146 do CTN.
Encerrou argüindo sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade
da utilização da taxa SELIC na imputação dos juros moratórios
e da mulata aplicada sobre os débitos exigidos.
A manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente atacou a
inconstitucionalidade do ato declaratório interpretativo nº 05/06, defendendo o direito a
utilização dos créditos de IPI relacionado utilizados na fabricação de produtos cuja saída é
imune. Aduziu a ilegalidade da multa imposta e da aplicação da Taxa SELIC
A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade
apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou
ementada:
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de
apuração 01/06/2002 a 31/06/2002 IPI RESSARCIMENTO.
PRODUTO N/T.
Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para
fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência
Fl. 132DF CARF MF
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Processo nº 10875.905295/200832
Acórdão n.º 3302002.395
S3C3T2
Fl. 132
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do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como
custo.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados
à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia
SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme
os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n°
9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma
hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código
Tributário Nacional, art. 161, § 1º.
MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao
legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas
aplicálas nos moldes da legislação que a instituiu.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, por meio de novo
patrono, onde foram aduzidos os seguintes argumentos:
a) que ao contrario do que entendeu o despacho decisório, as saídas
analisadas se tratavam, na verdade, de saídas com alíquota zero e não saídas não tributadas
como entendeu a DRJ, e para prova do alegado junta notas fiscais, livro de registro de saída,
livro de apuração de IPI, cópia de partes da DIPJ, ;
b) em se tratando de saídas com alíquota zero, aplicável o art. 11 da Lei nº
7.779/99; e,
c) pugna pela aplicação do principio da verdade material, que deve prevalecer
no âmbito do processo administrativo.
É o relatório.
Voto
Conselheiro ALEXANDRE GOMES
O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e
dele tomo conhecimento.
A recorrente promoveu compensação que foi parcialmente homologada,
posto que parte dos créditos utilizados foi glosada em função de se tratarem de créditos
decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados.
Como já destacado, em sua impugnação a ora Recorrente enfrentou as
alegações constantes do despacho decisório afirmando que teria direito aos créditos de IPI dos
insumos utilizados nos seus produtos não atingidos pela tributação do IPI por serem imunes.
Fl. 133DF CARF MF
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES
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Tanto que a principal alegação era relativa a inconstitucionalidade do Ato
Declaratório Interpretativo nº 05/06, que afastou a possibilidade de créditos de IPI em relação
aos insumos utilizados para a fabricação de produtos imunes.
Diante da decisão exarada pela DRJ, efetuada dentro das bases jurídicas
estabelecidas pela própria Recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente,
por meio de Recurso Voluntário tempestivamente proposto, pretende inovar a discussão até o
momento travada, ao alegar que em verdade suas saídas são com alíquota zero. Pugna pela
declaração de nulidade da decisão exarada pela Regional de Julgamento.
Em que pese os fortes argumentos trazidos a balia pela bem escrita peça
recursal, não vejo como, neste momento processual, anular atos legitimamente praticados
(Decisão DRJ), ainda mais quando fundamentados nos argumentos trazidos pela contribuinte
em sua manifestação de inconformidade.
Não pretendo aqui, negar a existência e aplicabilidade do princípio da
verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, do qual sou grande defensor,
porém, no caso concreto, entendo ser inviável sua aplicação.
Como sabemos, é com a impugnação que surge o contencioso administrativo
tributário (Art. 14 do Decreto 70.235/72) e, é por meio dela, que se delimita a matéria a ser
enfrentada pelo julgador administrativo.
Aplicável ao caso o que determinam os art. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72:
Art. 16. A impugnação mencionará:
(...)
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
(...)
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,
de 1997) (Produção de efeito)
b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997) (Produção de efeito)
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de
efeito)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se
demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das
condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído
pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Fl. 134DF CARF MF
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Processo nº 10875.905295/200832
Acórdão n.º 3302002.395
S3C3T2
Fl. 133
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Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha
sido expressamente contestada pelo impugnante.
Assim, a discussão proposta pelo Recurso Voluntário a meu ver encontrase
preclusas, não podendo ser analisadas em segundo grau de jurisdição administrativa.
De todo modo, a decisão exarada pela DRJ encontra respaldo na
jurisprudência pacifica do CARF e foi sumulada no seguintes termos:
Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em
relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de
produtos classificados na TIPI como NT.
Vale citar, em relação a aplicação da SELIC, a seguinte sumula:
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
A aplicação destas sumulas pelos julgadores é obrigatória, como se verifica
da leitura do art. do Regimento Interno do CARF, a saber:
Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão
consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos
membros do CARF:
(...)
§ 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro
Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos
membros do CARF.
Por fim em relação a multa aplicada, também correta a decisão proferida,
uma vez que é vedado ao julgador administrativo afastar dispositivo de lei por ilegalidade ou
inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do RICARF.
A multa aplicada encontra respaldo no art. 44 da Lei 9.430/96, que se
encontra vigente e eficaz.
Assim, por todo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator
Fl. 135DF CARF MF
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Fl. 136DF CARF MF
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201307
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.
Recurso Voluntário Provido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-07-17T00:00:00Z
11065.001081/2007-10
201407
5359924
2014-07-17T00:00:00Z
3302-002.245
Decisao_11065001081200710.PDF
2014
ALEXANDRE GOMES
11065001081200710_5359924.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 25/03/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guiljerme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
2013-07-25T00:00:00Z
5521821
2013
2021-10-08T10:24:27.186Z
N
1713046813416620032
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S3C3T2
Fl. 278
1
277
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11065.001081/200710
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.245 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de julho de 2013
Matéria PIS E COFINS
Recorrente N GONÇALVES REPRESENTAÇÕES LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
APÓS LEI Nº 10.637, de 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA
ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença
judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação
com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido
apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos
próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver
legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais
contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado
não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator.
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Fl. 278DF CARF MF
Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES
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EDITADO EM: 25/03/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva
(Presidente), Paulo Guiljerme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição
Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório
produzido pela DRJ de Porto Alegre:
A empresa em epígrafe transmitiu declarações de compensação
(Dcomp) utilizando crédito próprio decorrente de ação judicial.
O crédito está fundado no Mandado de Segurança n°
71.08.0061829 no qual a empresa solicita provimento judicial
para o recálculo de valores devidos de PIS e Cofins com a
exclusão da base de cálculo das receitas transferidas a terceiros,
conforme inciso III, do art. 3 o da Lei 9.718/93, e a compensação
dos recolhimentos a maior nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91.
A sentença, proferida em 09/06/2000, reconhece o direito a
exclusão proposta entre a vigência da Lei 9.718/98 e da MP
1.99128, autorizando a compensação dos valores pagos a
maior. Na apreciação da apelação, o TRF da 4a Região mantém o
decidido nos seguintes termos:
"Eficaz o comando do inciso III, precitado, a conseqüência
lógica inarredável é o direito à exclusão das verbas nele
referidas no período de 27 de novembro de 1998 a 08 de
setembro de 2000.
Valores pagos indevidamente nesse período podem ser objeto de
compensação, com débitos vincendos da mesma contribuição
(PIS com PIS e COFINS com COFINS), contados juros pela
Selic. (...) " (Apelação 2000.71.08.0061829/RS, p. 68 destes
autos).
O Acórdão datou de 29/10/2002 (DJU 18/12/2002). Em
29/09/2003, o TRF4a Região não admitiu o recurso especial da
União. O processo foi baixado em 14/11/2003, tendo transitado
em julgado. A União interpôs AçÊo Rescisória, mencionando,
entre outras alegações, a jurisprudência que se firmou no STJ
posteriormente favorável a União. A Ação Rescisória foi julgada
improcedente (sobre as ações judiciais, ver fls. 29 a 80).
O Parecer Secat/DRF/NHO nº0 199/2007 (fls. 153 a 156) e o
Despacho Decisório DRF/NHO (fl. 157) apreciaram
inicialmente o pleito. O Parecer apontou divergências nos
valores de crédito informados "péla empresa entre as diferentes
Dcomp's apresentadas e ainda com relação aos demonstrativos
de apuração elaborados, sendo o maior valor pleiteado em
Dcomp de RS 7.833,18 (PIS) e R$ 35.327,07 (Cofins). A partir
das informações obtidas nos sistemas internos e nos dados
Fl. 279DF CARF MF
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Processo nº 11065.001081/200710
Acórdão n.º 3302002.245
S3C3T2
Fl. 279
3
fornecidos pela empresa (receitas transferidas entre novembro
de 1998 e junho de 2000), o valor do crédito foi apurado
conforme demonstrativos das fls. 140 a 152, censtatandose
divergências em relação aos cálculos apresentados pela empresa
apenas na Selic inicial e na base de cálculo do período fevereiro
de 1999. Foi reconhecido parcialmente o crédito no valor
apurado de R$ 7.520,04 de PIS e R$ 34.318,00 de Cofins, em
valores atualizados até março de 2004 e dezembro de 2003,
respectivamente (data da primeira Dcomp referente a cada
contribuição). Na informação da fl.167, são resumidos os
aspectos da ação judicial e das compensações realizadas,
destacandose a existência de débitos de CSLL e IRPJ nas
Dcomp's transmitidas, consideradas improcedentes em função
da decisão judicial transitada em julgado limitar a compensação
aos débitos da mesma contribuição. Os cálculos efetivados
atestam a suficiência do crédito para a compensação integral
dos valores de PIS e Cofins. O despacho da fl. 779 homologa as
compensações realizadas com débitos de PIS e Cofins. A
empresa é cientificada em 26/05/2008 (fl. 193).
Em 12/06/2008, a empresa apresentou manifestação de
inconformidade (fls. 202 a 217). Inicialmente, argumenta pela
previsão legal para o recurso, pleiteando o efeito suspensivo. No
mérito, considera que o decidido pela DRF diverge do
entendimento da própria administração, transcrevendo a Nota
Cosit 141/03 e Solução de Consulta proferida pela Disit da 10a
Região Fiscal. Também cita decisões do Ccnselho de
Contribuintes em apoio a alegação, além de julgado do STJ.
Considera que recorrer ao judiciário para reconhecimento de
crédito não significa desistir da instância administrativa para
homologação da compensação. A homologação não atentaria
contra a coisa julgada, pois o direito concedido estaria
garantido.
Também argumenta pela inexistência de prejuízo à Fazenda
Nacional, já que a própria Lei 9.430/96 concede o direito a
compensação com outros tributos. Aponta em adendo que,
mesmo que não fosse admitida a compensação, seria descabida
qualquer penalidade. Requer o reconhecimento integral das
compensações realizadas.
Após, a DRF transfere parcela do débito que. se encontraria a
maior do que o pleiteado, pois não estaria contemplada pelo
litígio. Atestando a tempestividade da manifestação de
inconformidade, encaminha à DRJ para apreciação. É o
relatório.
A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade
apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou
ementada:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período dis apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000
Fl. 280DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES
4
AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS
TRIBUTOS. COISA JULGADA.
A utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve
obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive
quanto esta determina com qual tributo pode haver a
compensação. Se a decisão judicial, transitada em julgado após
a edição das Leis no s 9.430/96 e 10.637/02, restringe a
compensação de indébito tributário de PIS e Cofins a débito:;
das respectivas contribuições, assim deve proceder a
Administração Tributária.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os
argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada
É o relatório.
Voto
Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES
O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e
dele tomo conhecimento.
Conforme se depreende do relatório acima transcrito, a Recorrente, propôs
Mandado de Segurança nº. 71.08.0061829 para afastar a exigência do PIS e da COFINS em
relação as receitas transferidas a terceiros no período de 27/11/1998 a 08/09/2000, nos termos
do inciso III, do art. 3º da Lei nº. 9.718/98.
O processo transitou em julgado favoravelmente aos interesses da
Recorrente. A PGFN interpôs Ação Rescisória que foi julgada improcedente, tendo também já
transito em julgado.
Ou seja, em que a posição final dos tribunais superiores, que entenderam que
“o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, que assegurava a exclusão das
receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS,
jamais produziu efeitos, ante a inexistência da regulamentação requerida pela própria norma
(STF RE 604761/SC), o fato é que, a Recorrente possui decisão que lhe garantiu excluir da base
de calculo das contribuições os valores por ela recebidos e transferidos a terceiros.
A partir do transito em julgado da ação foram apresentados Dcomps para
compensar os créditos existentes com débitos de PIS. COFINS, IRPJ e CSLL. As
compensações de PIS e COFINS foram devidamente homologadas. A compensações que
envolviam IRPJ e CSLL foram indeferidas sob o argumento de que as decisões judiciais
limitaram as compensações com débitos da mesma contribuição.
A sentença que garantiu o direito aos créditos foi proferida em 09/06/2000, e
em relação a compensação assim ficou consignado:
Assim, sendo o direito da parte autora líquido e certo, resta a
este Juízo reconhecêlo, para o fim de determinar a
compensação dos valores computados como receitas que tenham
Fl. 281DF CARF MF
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PI
A
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Processo nº 11065.001081/200710
Acórdão n.º 3302002.245
S3C3T2
Fl. 280
5
sido transferidos para outra pessoa jurídica com contribuições
vincendas do PIS e da COFINS. Tal compensação, contudo, deve
operar apenas em relação a valores recolhidos a partir da
vigência da Lei 9.718/98 (27 de novembro de 1998) até o
advento da Medida Provisória n° 199128 (09 de junho de
2000).
Submetida à apreciação do TRF da 4ª Região restou decidido, em 29/10/2002
(DJU 18/12/2002), nos seguintes e exatos termos:
"Eficaz o comando do inciso III, precitado, a conseqüência
lógica inarredável é o direito à exclusão das verbas nele
referidas no período de 27 de novembro de 1998 a 08 de
setembro de 2000.
Valores pagos indevidamente nesse período podem ser objeto de
compensação, com débitos vincendos da mesma contribuição
(PIS com PIS e COFINS com COFINS), contados juros pela
Selic. (...) "(Apelação 2000.71.08.0061829/RS, p. 68 destes
autos).
Como se verifica, as decisões são deficientes em relação à fundamentação
legal da limitação da compensação com tributos da mesma contribuição sendo relevante
destacar que a sentença, foi proferida em data anterior a entrada em vigor da Lei nº. 10.637/02
(01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96 para permitir a compensação com
tributos diversos.
O trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/11/2003, ante o não seguimento
do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional.
Em que pese o trânsito em julgado ter ocorrido após a entrada em vigor,
como destacado anteriormente, é certo que as decisões proferidas no processo judicial em
nenhum momento citaram ou afastaram a aplicação da nova redação do art. 74 da 9.430/96.
A Receita Federal do Brasil, em 2003, se posicionou nos termos da Solução
de Consulta abaixo transcrita:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
10ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2003
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA:
COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE
FAVORÁVEL. O sujeito passivo pode compensar créditos
relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em
sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios
referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos
legais restritivos vigentes à época de sua prolação
(posteriormente modificados), disponha diversamente. A
Fl. 282DF CARF MF
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PI
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6
compensação deverá ser efetuada por meio do Programa Pedido
Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de
Compensação (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a
compensação desses créditos com débitos de terceiros, a
exemplo dos débitos dos fabricantes e dos importadores de
veículos, oriundos da obrigação, relativamente às vendas que
fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes
substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas
pelos comerciantes varejistas, ainda que o detentor dos créditos
seja o contribuinte substituído.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128, 170 e
170A; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.
39; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 10.637, de 2002, art.
49; Lei nº 10.677, de 2003; Medida Provisória nº 2.15835, de
2001, art. 43; Medida Provisória nº 135, de 2003, art. 17; IN
SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.
VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de
Tributação
Posteriormente, esta posição foi ratificada por meio da Solução de
Divergência nº. 2, que assim decidiu:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de Setembro de 2010
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002,
RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em
julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos
de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido
apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com
débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados
pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure
igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação
vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento
da decisão judicial mais restritiva.
Como se pode ver de seu texto, a solução de divergência n. 2 de 2010 aplica
se perfeitamente ao presente caso, visto que apesar da lei n. 10.637/02 já estar em vigor na data
do transito em julgado da ação n. 71.08.0061829, ela não foi utilizada na fundamentação da
decisão.
Com base nas decisões proferidas pela própria administração, entendo que as
compensações transmitidas em 15/03/2004 poderiam aproveitarse da nova legislação que
autorizava a compensação com tributos diversos.
Fl. 283DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por
WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES
Processo nº 11065.001081/200710
Acórdão n.º 3302002.245
S3C3T2
Fl. 281
7
Neste contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para
afastar o impedimento a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL, devendo a autoridade
preparadora analisar as compensações realizadas, verificando a suficiência do credito pleiteado
e homologando as compensações até seu limite.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator
Fl. 284DF CARF MF
Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por
WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201402
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA
Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.
INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES.
A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO.
As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.
CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE
A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa
CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO
Admitem-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.
CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS
A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-05-29T00:00:00Z
10909.720242/2009-90
201405
5350723
2014-05-29T00:00:00Z
3302-002.471
Decisao_10909720242200990.PDF
2014
GILENO GURJAO BARRETO
10909720242200990_5350723.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Gileno Gurjão Barreto
Relator
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Redator designado
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
2014-02-26T00:00:00Z
5468432
2014
2021-10-08T10:22:28.432Z
N
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S3C3T2
Fl. 370
1
369
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10909.720242/200990
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.471 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de fevereiro de 2014
Matéria PIS/COFINS
Recorrente SEARA ALIMENTOS S.A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA
Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.
INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE
GERAR CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE DAS
CONTRIBUIÇÕES.
A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito
da nãocumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º,
§2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE
PRODUÇÃO.
As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de
produtos acabados não geram direito a crédito da nãocumulatividade do
PIS/Pasep e da Cofins.
CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA
MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE
A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da
COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da
mesma empresa
CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE
PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO
Admitemse os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos
a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do
produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.
AC
ÓR
DÃ
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Fl. 382DF CARF MF
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PI
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Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04
/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO,
Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 371
2
CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS
FÍSICAS
A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos
sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso
voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de
utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para
reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923,
5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP
5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às
demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre
fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos
fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de
votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905,
5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre
Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para
revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno
Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam
provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto
vencedor.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Gileno Gurjão Barreto
Relator
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Redator designado
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,
Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola
Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
Fl. 383DF CARF MF
Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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A
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/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO,
Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 372
3
Adotase o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.
Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER n°
26491.03022.071008.1.1.098861, às folhas 02 a 04 dos autos de créditos da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nãocumulativaexportação, referente ao
1o. trimestre de 2007, no valor de R$ 2.477.285,21.
Do Parecer Fiscal
Em seu Termo de Verificação Fiscal, a Seção de Fiscalização da Delegacia
da Receita Federal (DRF) em Itajaí/SC, ao relatar sobre o método de verificação fiscal, registra
que os valores informados pela interessada no Dacon nem sempre correspondem àqueles
presentes na memória de cálculo apresentada em atendimento à intimação à Receita Federal
para fins de demonstração da composição da base de cálculo do direito de crédito e que foram,
então considerados como pleiteados os valores presentes nesta e não os declarados no Dacon.
Relata a Autoridade Fiscal que do confronto entre a memória de cálculo
apresentada pela contribuinte e a legislação aplicável à matéria resultaram as glosas que
seguem:
a) Bens Adquiridos para Revenda linha 01 do Dacon: do montante
informado a esse título foram excluídos os valores de aquisição de produtos classificados no
capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos
sujeitos à alíquota zero, de acordo com o art. I o do decreto n° 5.821/2006 e com o art. Io da
Lei n° 10.925/2004;
b) Bens Utilizados como Insumos linha 02: do montante informado a esse
título foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados como insumos, cujas receitas
de vendas estão sujeitas a alíquota zero, conforme: art. 28, III, da Lei n°l0.865/2004; art.1º ,
incisos I. II. IV. VII, IX, XI e XII, da Lei n° 10.925/2004;
c) Despesas de Armazenagem de Mercadoria c Frete na Operação de
Venda linha 07: foram excluídos: os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma
operação de venda:
os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram
no Livro Registro de Saídas do período;
os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas encontramse no
Livro Registro de Saídas do período mas não se referem a uma operação de venda de
mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ou a uma operação de venda de produção do
estabelecimento.
d) Créditos da Atividade de Transporte de Carga linha 18: sobre os
valores informados a esse título, informa a autoridade fiscal que a interessada não presta
serviços de transporte rodoviário de carga e que os códigos Cnae relativos a esse tipo de
serviço, atribuídos a algumas de suas filiais, têm servido apenas para a emissão de
conhecimentos de carga cujo tomador do serviço é a própria empresa, tendo sido. então,
excluídos os valores informados destes serviços, por não gerarem créditos nos termos previstos
nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003. na redação da Lein° 11.051/2004.
Fl. 384DF CARF MF
Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04
/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO,
Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 373
4
e) Crédito Presumido Atividades Agroindustriais linha 25: dos valores
informados a esse título:
foram excluídos os valores relativos a aquisições de bens para revenda,
adquiridos de pessoas físicas, em razão de este tipo de aquisição, a teor da legislação
pertinente, não gerar direito à crédito presumido;
foram ajustadas as alíquotas aplicadas à aquisições de insumos de pessoas
físicas: 4,56% (60% dc 7,6%) para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2
a 4, 16. e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de
óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais produtos;
Além das glosas acima, no tópico intitulado como Rateio das Exportações
considerando que a interessada utiliza o método de rateio proporcional, a Autoridade Fiscal
ajustou a proporção entre a receita de exportação, vinculada às aquisições de bens e serviços
que geram direito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, a ser aplicada
sobre os valores dos custos, despesas e encargos comuns, incorridos no mês. Ressalta, que
neste ajuste os valores das receitas adotados foram os informados pela contribuinte no Dacon e
em resposta a intimação fiscal.
Ao final, informa a Autoridade Fiscal que a soma. por mês de apuração, dos
valores indicados à linha 06 da ficha 25B do Dacon (Total da Cofins apurada no mês) foi
extraída da memória de cálculo fornecida pela interessada e não se constituiu em objeto de
procedimento de fiscalização, o qual ainda poderá ser realizado, respeitado o prazo
decadencial.
Com base no Termo Fiscal da Sessão de Fiscalizaçâo/DRF/ITJ e no
Parecer/Sarac/DRF/ITJ n° 221/2010, a DRF/ltajaí/SC decidiu por meio do Despacho Decisório
à folha 215 deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento de que trata o presente processo
(PER n° 26491.03022.071008.1.1.098861, acostado às folhas 02 a 04 dos autos)
reconhecendoo direito creditório, passível de ressarcimento, no valor de R$ 1.644.519,44.
Da Manifestação de Inconformidade
Em sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório a
interessa contesta o parecer fiscal nos termos que seguem.
Inicialmente a interessada contesta a glosa dos valores das aquisições dos
bens para revenda e de insumos adquiridos a alíquota zero alegando que, ''a despeito de
terem [as aquisições] sido realizadas mediante alíquota zero de Cofins"', os tais produtos
"foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da
circulação.". Nesse sentido aduz que ''mesmo quando o contribuinte adquira insumos tributados
com alíquota zero, paga. embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente e em
outros insumos ou produtos, [...], adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo
produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de uma decisão do STJ e de outras do Conselho
de Contribuintes. Conclui, então, que as aquisições de produtos tributados pela presente
contribuição a alíquota zero. não se tratam "de operações não sujeitas ao pagamento das
contribuições, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3o , parágrafo 2° da Lei
10.833/03". E acrescenta que a própria legislação, no caso a Lei n° 11.033/04, em seu artigo
17. autoriza a manutenção dos créditos em situações corno a presente.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 374
5
Em relação às glosas dos valores referentes a fretes nas operações de venda,
alega, preliminarmente, que não tem condições de contestálas pois não teria como identificar
quais são os CTRC que não foram aceitos pela fiscalização, eis que não há uma) listagem
destes n o Despacho Decisório. Reclama, então, que teve seu direito à ampla defesa cerceando
e pugna pela nulidade da decisão na parte em que trata desta glosa.
Adicionalmente, argumenta que os CTRC não vinculados a qualquer nota
fiscal se referem, na verdade, a aquisições de aves vivas, consideradas como insumos em seu
processo produtivo.
Já em relação às despesas de fretes entre estabelecimentos da própria
empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da Receita Federal, conterem
direito a créditos de COFINS". entre outros:
(...)
c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o
estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;
d) serviços de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no
País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa
jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insumo no
processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.
e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,
de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo
adquirente.
E conclui que comprovado o direito ao crédito referente a despesas de
"serviços de transporte relativos a transferências essenciais ao processo produtivo" as glosas
dos valores correspondentes não devem ser mantidas, "eis que tratam de créditos a título de
frete apropriados nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".
A contribuinte defende, ainda, ter direito a crédito em relação aos
pagamentos efetuados na subcontratação de serviços de transporte de carga, por força do
disposto nos §§ 19 e 20 do art. 3o da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas
atividades empresariais, conforme os documentos societários acostados aos autos. Salienta que
é prestadora de serviço de transporte de carga, e que o fato de as operações que geraram o
crédito terem sido prestadas em benefício próprio não afasta o direito ao crédito previsto em
lei, pelo que alega que a Autoridade Fiscal agiu fora dos limites da legalidade.
No que concerne ao crédito presumido decorrente de sua atividade
agroindustrial, a interessada insurgese contra a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%), utilizada
pela Autoridade Fiscal nos cálculos do crédito presumido. Defende considerando que o
critério eleito pelo legislador para determinar o cálculo do benefício do crédito presumido não
é o insumo e sim o produto produzido pela empresa, observada a respectiva classificação nos
Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem como nos códigos 15.01 da NCM calculou corretamente o
crédito presumido da Cofíns à alíquota de 4,56% (60% de 7.6%), tendo cm vista que os
produtos produzidos pela mesma encontramse classificados nos códigos constantes do inciso I
do §3º, art. 8º do mencionado diploma legal.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 375
6
Por fim, a contribuinte insurgese contra o "rateio das exportações"
argumentando que "como as glosas efetuadas pela fiscalização, acima expostas, não devem ser
mantidas, por consequência, o crédito o crédito utilizado para fins de rateio das exportações
deve corresponder àquele pleiteado pela Manifestante, e não àquele constantes das fls. 1820
Diante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade para
que reste deferido seu pleito.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma
de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de
inconformidade.
Intimada do acórdão supra, em 08.10.2011, inconformada a Recorrente interpôs
recurso voluntário em 03.11.2011.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator
O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele
conheço.
Considerações Iniciais
Os questionamentos da Recorrente dizem respeito à possibilidade de
aproveitamento de créditos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, no regime de não
cumulatividade, de que tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, relativamente ao 3º
trimestre de 2006.
A Lei nº 10.637, de 2002, instituiu a nãocumulatividade na
cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004.
No mesmo sentido, a Lei nº 10.833/03 dispôs acerca da não
cumulatividade da COFINS em seu art. 3º, com a redação também dada pela Lei nº 10.865, de
2004, que assim dispõe:
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 376
7
II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto
em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,
de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao
concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos
classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada
pela Lei nº 10.865, de 2004)
III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de
vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a
pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V valor das contraprestações de operações de arrendamento
mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES;
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao
ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a
terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à
venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº
11.196, de 2005)
VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de
terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha
integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada
conforme o disposto nesta Lei;
IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,
nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo
vendedor.
X valetransporte, valerefeição ou valealimentação,
fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa
jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de
limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº
11.898, de 2009)
(...)
Assim, da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreendese que a
pessoa jurídica sujeita à incidência nãocumulativa de PIS/PASEP e COFINS pode, com as
restrições previstas, em especial nos §§ 2º e 3º, descontar créditos relativos ao valor dos
serviços por ela contratados, utilizados como insumo na sua prestação de serviços.
Com vistas a disciplinar a aplicação dos dispositivos dessas leis, a Instrução
Normativa SRF nº 404/2004, em seu art. 8º, estabeleceu, para a contribuição para o
PIS/PASEP e a COFINS, o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não
cumulativa, nos seguintes termos:
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 377
8
Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º , a pessoa jurídica
pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da
mesma alíquota, sobre os valores:
(...)
§ 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende
se como insumos:
I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à
venda:
a) a matériaprima, o produto intermediário, o material de
embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais
como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou
químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o
produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo
imobilizado;
b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,
aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;
II utilizados na prestação de serviços:
a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,
desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e
b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,
aplicados ou consumidos na prestação do serviço.
Referidos dispositivos referemse a bens e serviços utilizados como insumos
na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.
Dentro desse conceito é que se tentam enquadrar os mais variados custos e
despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não
cumulativas.
Entretanto, é preciso ter em conta que, não é qualquer bem ou serviço
adquirido que gera direito de crédito. A condição prescrita na Lei é de que o bem ou serviço
seja insumo, mas não qualquer insumo, uma vez que o dispositivo especifica que deva ser
utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora
insumo seja genericamente qualquer elemento necessário para produzir mercadorias ou
serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na produção ou fabricação.
Ademais os, ditos, insumos devem fazer parte do processo produtivo, ou seja, precisam ser
utilizados na elaboração do produto final.
No âmbito dessa E. Corte o entendimento não está pacificado, sendo
compartilhado por 3 (três) correntes: (i) o conceito de insumos estaria diretamente atrelado a
legislação do IPI, ou àquilo que está expresso nas Leis que regem o PIS e a COFINS; ii) que os
elementos classificados como insumos estariam atrelados à Legislação que rege o IRPJ, e; iii) a
classificação de bens e serviços como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS
deve seguir critérios próprios, devendo cada caso ser analisado isoladamente, dentro de suas
próprias características.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 378
9
Alinhome a terceira corrente. Entendo, em consonância com a
jurisprudência, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente
restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomandoo por "aplicação ou
consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins
nãocumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.
A hipótese de incidência dessas contribuições adota o faturamento mensal,
assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de
sua denominação ou classificação contábil o que significa que os tributos não têm sua
materialidade restrita apenas aos bens produzidos, mas sim à aferição de receitas, cuja
amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa
anterior do ciclo produtivo.
Da mesma forma, para fins de creditamento do PIS e da Cofins, admitese
que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as
próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se
limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, quanto à
abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como
insumos de produção ou fabricação, com o qual corrobora a doutrina, a exemplo de Marco
Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de
Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso).
Seguindo o que escrevera o doutrinador, as leis mencionadas preveem
expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que
um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.
Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade
forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao
produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão
desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto
existirem ou terem certas características.
Portanto, o conceito de insumo adotado pelas Leis é amplo a ponto de
abranger até mesmo as utilidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que
relevantes para o processo ou para o produto. Terem as leis de regência admitido créditos
relativos a "serviços utilizados como insumos" demonstra o conceito de "utilização como
insumo" no âmbito da nãocumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o
objeto físico, pois um sem número de serviços não interfere direta nem fisicamente com o
produto final; limitase a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades
pertinentes.
Seguindo a linha de raciocínio de Marco Aurélio Greco, este introduz na
sequência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 379
10
Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de
eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de
todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção, mais uma vez mais
amplo que o previsto na legislação do IPI.
Considerando todas essas peculiaridades da nova sistemática de não
cumulatividade instituída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as referidas Instruções
Normativas nº 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo
para fins de IPI restringindo, por conseguinte, os bens/produtos cujos valores poderiam ser
creditados para fins de dedução das contribuições para o PIS e Cofins nãocumulativos, sob
pena de distorcer o alcance que as referidas leis conferiram a esse termo, obstaculizando a
operacionalização da sistemática nãocumulativa para essas contribuições.
Explico: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das
contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,65 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,
em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das
despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as leis. Da própria
exposição de Motivos da Medida Provisória n. 66, de 29 de agosto de 2002, constou
explicitamente que "constitui premissa básica do modelo à manutenção da carga tributária
correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/PASEP". Assim, a
restrição pretendida pelas Instruções Normativas para o conceito de insumos aos elementos
consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da
nãocumulatividade, acaba por gerar a ampliação da carga tributária das contribuições em
comento.
Dessa forma, é inexorável a conclusão de que os referidos atos normativos
fazendários, ao validarem o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do
insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de
serviços, adotando o conceito de insumos com acepção restrita, em analogia à conceituação
adotada pela legislação do IPI, acabaram por extrapolar os termos do ordenamento jurídico
hierarquicamente superior, in casu, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro
à finalidade da sistemática de nãocumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins.
Reconhecida a ilegalidade das Instruções Normativas 247/02 e 404/04, por
adotarem definição de insumos semelhante à da legislação do IPI, impede definir agora qual
seria a exegese para o termo mais condizente com a sistemática da nãocumulatividade das
contribuições em apreço.
Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como
arcabouço interpretativo.
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Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 380
11
Primeiramente, porque se assim o quisesse o legislador, teria sido mais
simples aumentar diretamente a alíquota do IRPJ ou da própria CSLL (considerando a sua
desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.
Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se
ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria
contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.
Seria dizer que "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de
produtos destinados à venda ou na prestação de serviços", na acepção da lei, referirseia a
todos os dispêndios em bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de
serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de
produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda.
Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,
Processo n. 11020.001952/200622, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.
Valhome desse julgado, mas para concluir de forma distinta, que o termo
"insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos não devem
necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria
legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento –
exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o
que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da
pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de
crédito.
Dito isso, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade
de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida.
Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode
ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.
Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o
conceito de "insumos" ao equiparálo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"
que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não
apenas a sua produção), o que distorceria a intepretação da legislação ao ponto de tornala
inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a
desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.
As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir
os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 381
12
Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade
operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que
atender ao critério da essencialidade.
Como havia dito no primeiro parágrafo, a exclusão do "Custo das
mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições
ao PISPasep e Cofins, caso considerados insumos, resultaria em que seria tributado apenas o
Lucro Operacional da empresa + as Receitas não Operacionais (receitas não relacionadas
diretamente com o objetivo social da empresa), como dito, o que resultaria na subversão da
norma jurídica ao aproximála por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração
da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na
exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirmase que “O modelo ora
proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto,
pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da
carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”
Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser
o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir
o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.
Sendo assim, podese afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.
3º, II, da Lei n. 10.637/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 COFINS exige que:
i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do
serviço ou na produção, ou para viabilizálos (pertinência ao processo produtivo);
ii) A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição
(essencialidade ao processo produtivo); e
iii) Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em
contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).
Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem
ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,
estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como
insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em
relação ao próprio processo produtivo.
A título de exemplo, os combustíveis utilizados na maquinaria não são
essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as
máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de
produção.
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Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 382
13
Outrossim, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no
processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova
disso. Como corolário, possível verificarse se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa
prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em
perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.
Essa interpretação, senhores conselheiros, com a devida vênia, é a que
adequase à intenção do legislador, à norma em vigor, ao direito do contribuinte e à
manutenção dos níveis de arrecadação pela União. É a interpretação que coadunase com as
modernas técnicas de produção, neutra do ponto de vista filosófico, por não resultar em
incentivos negativos aos investimentos em modernização e em inovação de processos e
produtos.
Pois bem, feitas essas considerações, passo a analisar, especificamente, o
processo em epígrafe. Subiram para apreciação as seguintes glosas, mantidas pelo Acórdão
recorrido: 1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS na etapa anterior; 2)
Despesas com Frete na Operação de Venda, subdividindose em 2.1) Fretes relativos ao CTRC
cujas notas vinculadas não constam do LRS; 2.2) Fretes que não se referem à operação de
venda; 3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais, que subdividese em 3.1) Bens
adquiridos para revenda; 3.2) aquisições de pessoas físicas; 4) Serviços de transporte de carga
prestados por pessoa física.
1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS
Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.637/02 temos:
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei
nº 10.865, de 2004)
(...)
II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou
serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados
pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
O referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao
pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão
deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e de
COFINS.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 383
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A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para
fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrandose elencadas no artigo 1º, § 3º, da
Lei n.º 10.637/02, e no artigo 1º,§ 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu
turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis, as deduções permitidas, bem como as
vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.
Ademais, é necessário buscar o alcance da disposição prevista no inciso II do
§2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e duas são as conclusões extraídas: (i) não
dá direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da
COFINS; (ii) quando os bens ou serviços adquiridos forem isentos, a sua aquisição não dará
direito a crédito quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços
sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às
regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade,
a regra especial prevalece sobre a regra geral.
Ao justificar os motivos que levaram à glosa de créditos de COFINS
referentes a bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, alegou o fisco que
as aquisições de produtos classificados no código 3002.30 e na posição 38.08, da T I P I ,
referemse a produtos sujeitos a alíquota zero, que devem ser, portanto, excluídas do cômputo
de créditos. Tais insumos seriam, por exemplo, a batatinha inglesa, tomate em cubos, cenoura
em cubos, champignon fatiado, etc.
Claramente tratamse de matériasprimas utilizadas na fabricação de
condimentos e rações destinados a todos os alimentos, ou seja, carnes de aves e suínos,
industrializados pela Recorrente.
O fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2 o da
Lei 10.833/03, com a redação dada pelas Leis n° 10.685/04 e 10.925/04:
"§ 22 Não dará direito a crédito o valor:
I I da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou
serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados
pela contribuição."
Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim
o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas
mediante alíquota zero de COFINS , é fato incontestável que foram previamente sujeitos a
incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.
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Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 384
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Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira
insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o t r i b u to
( P I S / C O F I N S ) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos,
fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no
respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei no. 10.033.
Importante mencionar dois julgados nesse sentido:
Primeiro, a decisão proferida pela Ministra Eliana Calmon, da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar caso referente aos créditos relativos ao
Crédito Presumido de IPI, regulado pela Lei 9363/96, bem reconhece o direito atinente a
aquisições em que o tributo ( P IS e C O F I N S ) tenha incidência em cascata:
"( ... ) Muito ponderei sobre o tema, especialmente diante de
algumas reflexões trazidas nos memoriais, dentre as quais
destaco:
1) a COFIN S e o PIS oneram em cascata o produto rural , por
isso , estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo
produtor exportador mesmo não havendo incidência na sua
última aquisição:
2) o Decreto 2.367/98 regulamento do IPI , posterior à Lei
9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;
3) a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das
aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2)
sem condicionantes.
Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:
1o) o produtorexportador adquire como insumo, por exemplo,
tecidos, linhas, agulha, botões, etc, e em todas essas aquisições é
ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor
que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus
insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o
preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as
antecedentes incidências da PIS/COFINS;
2o) mesmo quando o produtorexportador adquire matériaprima
ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,
embutido no preço dessas mercadorias o tributo PIS/COFINS
indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como
ferramentas, maquinários. adubos, etc , adquiridos no mercado e
empregados no respectivo processo produtivo.
Pareceme, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a
instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo
da lei." (RESP 586392 DJ 06.12.2004, pág. 259)
O mesmo entendimento foi adotado pelo CARF:
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE I P I . AQUISIÇÕES DE
PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
(...)
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 385
16
Mesmo as aquisições de insumos de não c o n t r i b u i n t e s
das contribuições em causa (P I S / P A S E P e C O F I N S )
dão d i r e i to ao crédito presumido, considerandose quef em
etapas anteriores, tais contribuições oneraram, em cascata, o
custo do produto a ser e x p o r t a d o e t êm sua incidência
embutida nas operações anteriores. (Recurso n° 129856
Terceira Câmara Processo n° 13527.000092/200120 Sessão
De 10/08/2005
Entendo pois que há o direito à manutenção integral dos créditos apropriados
pela Recorrente como custo incorrido por serem claramente insumos, no conceito amplo que
lhe conferiu o legislador
Ainda há outro argumento trazido à baila pelo contribuinte que entendo
reforçar o raciocínio: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento
das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não
incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas
Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito.
Por isso, caso nossos pares entendam que a contribuinte não faz jus aos
créditos integrais decorrentes das aquisições mediante aplicação de alíquota zero,
automaticamente teremos que reconhecer o cabimento do direito ao crédito presumido previsto
no artigo 8° da Lei n°. 10.925/2004.
Referido dispositivo, prevê que a pessoa jurídica poderá deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o. das Leis
n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de
pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
Os produtos acima relacionados tratamse de insumos adquiridos pela
Recorrente, na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinados à
alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e
destinados à venda.
Nesse tópico, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do
contribuinte.
Finalmente, Caso haja distinção de alguma espécie por parte dos nobres
pares, consigno que esses mesmos argumentos e razões de decidir são válidos para as glosas da
rubrica de "Bens adquiridos para Revenda", ou seja, relativas aos produtos classificados no
código 3002.30 e na posição 38.08, da T I P I, para os quais também entendo plenamente
cabível o direito ao crédito.
2) Despesas com frete nas operações de venda
2.1) Fretes relativos ao CTRC cujas notas vinculadas não constam do LRS;
No que tange à glosa de créditos referente às despesas com frete nas
operações de venda, muito embora entenda perfeitamente cabível o direito ao creditamento,
compulsando os autos, verifico que há carência de material probatório, em que pese as
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Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 386
17
alegações da recorrente sejam no sentido de que tal prova seria impossível em virtude das
próprias características do transporte de aves vivas. Perfilome do entendimento sufragado
pelos i. julgadores de primeira instância onde restou decidido que:
“Assim, dos conhecimentos de transporte relacionados pela
contribuinte, a Autoridade Fiscal não acolheu aqueles aos quais
não há qualquer nota fiscal vinculada. Neste caso, agiu
corretamente a Autoridade Fiscal, haja vista nos casos em que
não há no CTRC a informação precisa da nota fiscal do material
transportado resta prejudicada a confirmação de trataremse de
fretes na venda de um produto da empresa, requisito essencial
para que a despesa de frete gere o crédito pretendido.
(...)
Em assim não tendo agido a contribuinte, a teor do que está
firmado no item 1 deste voto, deixou de cumprir o ônus que a lei
lhe impõe de comprovar os créditos pleiteados não havendo,
portanto, como reconhecêlos.”
Assim, por não ter havido a comprovação, por parte da Recorrente da efetiva
ocorrência das operações de venda vinculadas aos referidos CTRC, entendo não assistirlhe
razão quanto a esse tópico.
2.2) Fretes que não se referem à operação de venda Existência de direito ao credito
relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa
A fiscalização negou o direito ao crédito decorrente dos fretes realizados
entre estabelecimentos da mesma empresa.
Do exame atento do art. 3° caput e parágrafo 1º das Leis n° 10.637/02 e
10.833/03, verificase que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem
sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através
da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas
suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.
Para essas contribuições, o Poder Executivo, ao editar as MPs 66/02 e
135/03, optou, conforme exposição de motivos da lei, pelo chamado “Método Indireto
Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre
os agentes da cadeia de valor.
Ou seja, na sistemática do PIS e da COFINS não cumulativa o direito ao
crédito não leva em consideração o valor das contribuições pagas nas etapas anteriores, mas
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S3C3T2
Fl. 387
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sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação
nesta etapa anterior.
Neste contexto, por todo exposto entendo que assiste razão a recorrente, que
pode creditarse de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas
operacionais indispensáveis e essenciais ao funcionamento da Recorrente, sem os quais a
atividade industrial da empresa fica evidentemente prejudicada.
Assim entende a RFB:
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9 de 30 de maio de 2006
ASSUNTO: 15 Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social Cofins
EMENTA: COFINS NÃO CUMULATIVA CRÉDITO
FRETE. Geram direito ao crédito da Cofins, os
pagamentos, a pessoas jurídicas domiciliadas no país, pelo
serviço de transporte de bens de um estabelecimento a
outro da mesma pessoa jurídica, na qualidade de insumos
para obtenção de um , produto cuja industrialização será
concluída no estabelecimento de destino, desde que esse
deslocamento se revele necessário no processo produtivo,
integrando o custo de produção, e de sde que o produto
acabado seja destinado à venda. Também geram direito ao
crédito mencionado os pagamentos a pessoa jurídicas
domiciliadas no país pelo serviço de transporte de insumos
adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo
adquirente e o produto acabado for destinado à venda.
Ainda:
7a REGIÃO F I S C AL
SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 275 de 02 de julho de 2004
EMENTA: Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS, COFINS NÃO
CUMULATIVA CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS
E PRODUTOS.
Os valores referentes aos fretes contratados para
transporte de insumos, aplicados na fabricação de
produtos, desde que prestados por pessoa jurídica
domiciliada no país, por serem considerados insumos nos
termos do art. 66, I , " b " , da IN SRF n° 247, de 2002,
podem compor o somatório dos créditos a serem
descontados da COFINS. Os valores referentes ao frete na
operação de venda de produtos, desde que suportados pelo
vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem
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Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 388
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descontados da COFINS, a partir de 01 de fevereiro de
2004. As despesas de comissões de vendas, pagas a pessoa
jurídica domiciliada no país não geram direito a crédito da
COFINS por falta de amparo legal
A recorrente inclusive demonstra os CFOP´s cujos créditos foram glosados.
Referiramse a
5151 Transferência de Produção do Estabelecimento
5451 Remessa de Animal ou de Insumo para Estabelecimento
Produtor
5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação
5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de
terceiros
5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de
exportação
5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral
5923 Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,
em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou
depósito fechado.
6151 Transferência de produção do estabelecimento
6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral
7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não
Especificada
Claramente, todas as operações ou são relativas a insumos, ou referese
ao envio de produtos acabados para seus armazéns ou até mesmo para exportação.
3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais,
A título de esclarecimento, não foram glosados os créditos
presumidos de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas, foram readequadas as alíquotas
aplicáveis na presunção, tal como será doravante exposto.
3.1) Bens adquiridos para revenda
Inicialmente, foram glosados bens adquiridos para revenda, que foram
incluídos nas bases dos créditos erroneamente, mas que não foram contestados. Logo, não há
lide nesse sentido no presente processo.
3.2) aquisições de pessoas físicas
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Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 389
20
Conforme o entendimento da fiscalização, para a apuração do crédito
presumido referente às aquisições de pessoas físicas, a Recorrente deveria aplicar as alíquotas
previstas nos incisos I e II do §3° do artigo 8 o da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo
adquirido.
Desta forma, de acordo com tal entendimento, a fiscalização apurou que a
contribuinte Recorrente teria utilizado, equivocadamente, a alíquota de 4,56%, quando na
verdade, sobre as aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.
Nesse caso, tratase de interpretação da Lei. De acordo com a Lei n°
10.925, de 23 de j u l h o de 2004, acima transcrita, foi autorizado às pessoas jurídicas que
comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou
animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na T I P I , a apuração de
crédito presumido das contribuições ao PIS/PASEP e à C O F I N S sobre os insumos
adquiridos de pessoa física e pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária e de
cooperativa de produção agropecuária.
Discorremos sobre essa matéria por ocasião da apreciação de outros casos, no
qual restei vencido. Por outro lado, importante ressaltar que esse dilema fora resolvido
posteriormente pelo legislador, que encerrou a controvérsia.
De qualquer sorte, entendo que ao dispor sobre o direito ao crédito presumido
o legislador considerou toda a cadeia de custos dos fabricantes de produtos de origem animal e
vegetal , tendo chegado a conclusão de que a primeira é mais onerada pelo PIS / COFINS do
que a segunda, haja vista a pecuária incorrer em gastos de produção muito mais vultosos do
que o segmento puramente agrícola, justificando assim um maior percentual de crédito
presumido.
Por outro lado, segregar o direito ao crédito presumido de acordo o tipo de
insumo seria infringir o comando normativo do caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que
qualificou o direito a crédito pela condição do adquirente e não pelas características do seu
fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°:
"60% (sessenta por cento) (...), para os produtos de origem
animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01
a 15.06, 1516.10, e as misturas oupreparações de gorduras ou
de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;
Como se pode perceber pelas classificações fiscais citadas, o referido
dispositivo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma v e z que
as classificações fiscais sublinhadas referemse a uma parcela dos produtos finais deste
segmento e não as matériasprimas advindas de seus fornecedores (ex: animais vivos ) .
Vejamos alguns exemplos das classificações citadas no inciso:
02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.
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/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO,
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 390
21
02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas
ou congeladas
02.06 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina,
suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas,
refrigeradas ou congeladas
02.07 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou
congeladas, das aves da posição 01.05.
1501.00.00 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de
aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.
1506.00.00 Outras gorduras e óleos animais, e respectivas
frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
15.16 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas
frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados,
reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não
preparados de outro modo.
No referido dispositivo não se citam os animais vivos da posição 1 da TIPI,
mas apenas os subprodutos de sua matança. Ora, se a realmente a intenção do legislador fosse
conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas, ela deveria citar os animais
vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art . 8o, principal
insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores
do direito a crédito presumido. Isso nos leva a concluir que o percentual determinase de
acordo com as saídas e não com as entradas. Nesta ordem de considerações entendo que no
caso de empresas que fabriquem produtos de origem animal o direito a crédito é de 60%
independente do tipo de insumo, animal ou vegetal, adquirido pelo agroindustrial.
Finalmente, gostaria também de mencionar recente voto do I. Conselheiro
Rosaldo Trevisan, no Acórdão no. 340200.476:
5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial
Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial,
informa o fisco que houve aplicação incorreta da alíquota de
60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições de produtos
classificados em códigos da NCM não contemplados no
comando legal (art. 8o da Lei no 10.925/2004), inclusão de
aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como
animais reprodutores, animais para lactação, animais para
recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e inclusão de
insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil).
A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em
relação ao produto fabricado e não em relação ao insumo
adquirido, e que os bens são de fato utilizados no processo
produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar
outros animais para abate; lenha para fornos destinados a
produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças de
máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para
manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).
Fl. 402DF CARF MF
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 391
22
O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas
que produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput
do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem
deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins),devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso
II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),
adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa
física, residente ou domiciliada no País.
No § 3o do referido art. 8o, estabelecese que o montante do
crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o
valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da
prevista na legislação das contribuições, para os produtos de
origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos
códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de
gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b)
de35% da prevista na legislação das contribuições, para os
demais produtos.Na letra da lei:
(...)
Vêse,pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os
insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo
da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não
em relação ao insumo adquirido.
Assim, devese iniciar a análise da questão pela alíquota
aplicável.A literalidade da lei realmente abre possibilidade às
duas linhas de entendimento, pelo que deve se buscar qual é a
interpretação que se coaduna ao sistema,mantendoo lógico,
coerente e harmônico.Tal tarefa foi recentemente empreendida
nesta turma, que unanimemente chegou à conclusão que:
“O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no
10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere
o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do
“produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do
insumo que aplica para obtêlo”.
(Acórdão no 3403002.281,Rel Conselheiro Marcos Tranchesi
Ortiz, unânime, sessão de25.jun.2013) (grifo nosso)
É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,
para que reste nítida a coerência argumentativa da linha
adotada:
“Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime
não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi previsto
nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e5o de
seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento
cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas
físicas – que, por não serem contribuintes das exações, não
proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução
encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da
cadeia foi a outorga do crédito presumido. Pretendiase, na
ocasião, compensar o industrial pelo PIS e pela COFINS
incidentes sobre os insumos da produção agrícola –
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
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23
fertilizantes,defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço
dos produtos agrícolas e pecuários.
Como esse foi o propósito por trás da instituição do crédito
presumido – neutralizar a incidência do PIS e da COFINS
acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido que
o valor do benefício variasse em função do produto em cuja
fabricação a indústria o empregasse. Aliás, seria até anti
isonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02e
10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de
pessoas físicas, a agroindústria apropriaria sempre o mesmo
percentual, independentemente da espécie de produto em que
fossem aplicados.
A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito
presumido foi obra da Lei no. 10.925/04 que,simultaneamente,
também reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes
sobre a receita de venda dos principais insumos da atividade
agrícola.
Entraram na lista de produtos favorecidos com esta última
medida adubos e fertilizantes, defensivos agropecuários,
sementes e mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de
origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).
Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não
são gravados pelo PIS e pela COFINS e, portanto, se o preço
praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém o
encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do
crédito presumido à agroindústria? Se o benefício perseguia
compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço
dos gêneros agrícolas, como explicalo depois de reduzida azero
a alíquota dos insumos aplicados à produção?
A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito
presumido da agroindústria passou a servir a uma finalidade
diversa da que presidiu a sua instituição. Como já não era preciso
compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o
legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito
presumido. Nesse sentido, vejase trecho da Exposição de
Motivos da MP no. 183, cuja conversão originou a Lei
no.10.925/04: decorreu a introdução dos dispositivos acima
mencionados, que,se convertidos em Lei, teriam os seguintes
efeitos: a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre
fertilizantes e defensivos agropecuários, suas matérias
primas,bem assim sementes para semeadura; b) em contrapartida,
extinção do crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos
cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.
5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi
instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS
e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e
pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes
dessas contribuições, evitandose, assim, que dita acumulação
repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e
comercialização de alimentos.
6. Com a redução a zero dos mencionados insumos, por
decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito
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Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 393
24
presumido,por afastada sua fundamentação econômica, pois, do
contrário,estarseia perante um benefício fiscal, o que contraria a
Lei de Responsabilidade Fiscal.’
Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o
advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo
e,como medida de política extrafiscal, passou a não haver
impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores
da agroindústria com benefícios de montante distinto. Nada
impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não
mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em
função do produto (origem vegetal ou animal).
Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a
cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de
regência o concedia em percentual único, não importando em
qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.
Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de
incentivo, a lei passou a outorgálo em diferentes
montantes,conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta
ou aquela natureza.”
Assim, entendese aqui também cabível a concessão do crédito
presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%
em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá
saída e não da origem do insumo que aplica para obtêlo.
Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de
aquisições que não se enquadram no conceito de insumo
(animais reprodutores, animais para lactação, animais para
recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de
insumos sujeitos a alíquota zero(pintos de 1 dia).
Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de
piso:
“Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o
da Lei no 10.925/04, estabelece que poderão apurar crédito
presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as
pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa dessas
contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou
vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou
animal, calculado sobre o valor dos bens utilizados como
insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas
físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o.A concessão
do crédito presumido, em relação às aquisições efetuadas de
pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória suspensão da
exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas
vendas de insumos feitas por essas pessoas jurídicas, consoante
determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de2004.
(...)
Por fim, quanto à lenha utilizada em fornos e câmaras para
produção de diversos produtos, tendo em vista a utilização destes
bens como combustível, constatase que lenha corresponde ao
conceito de insumos e concede direito ao crédito presumido
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 394
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quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas
incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004.
Desta forma, concedese o crédito presumido em relação às
aquisições de lenha e pintos de 1 dia, ao percentual de
35%incidente sobre a alíquota das contribuições, explicitados na
planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso)
Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas
considerações sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito
presumido.
Na parte que ainda resta contenciosa animais reprodutores,
animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos
técnicos,há que se destacar que os dois últimos não são produtos
agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros,
por sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009,
como também destacou o julgador a quo:
“Quanto à glosa de créditos em relação a animais
reprodutores,animais para lactação e animais para recria,
esclarecese que apenas após a publicação da Lei no 12.058/09,
eficaz a partir de1o de novembro de 2009, foi concedido o direito
a crédito presumido em relação a aquisições de animais vivos da
espécie bovina.
Ressaltase que não é permitido o crédito presumido em relação a
animais reprodutores, animais para lactação e animais para recria
de outras espécies devido a estes bens encontraremse incluídos
no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem ao conceito
de insumos.Tendo em vista que o presente lançamento referese
ao 1o trimestre de 2007, mostrase correta a glosa.” (grifo nosso)
Concluise, então, neste tópico, pela improcedência das glosas
no que se refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos
créditos presumidos só assegurados na decisão de piso, e pela
manutenção das glosas referentes a animais reprodutores,
animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos
técnicos.”
Isso posto, entendo procedente os argumentos da recorrente, e voto no
sentido de dar provimento ao recurso voluntário também nesse tópico.
4) Fretes de Pessoa Física
No que se refere às glosas de créditos com fretes adquiridos de pessoas
físicas, importante algumas considerações. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos
deve ser interpretada de forma sistemática, e de fato, o legislador busca eliminar a incidência
em cascata das contribuições na cadeia produtiva.
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Acórdão n.º 3302002.471
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Tanto o é que regra geral é a de que aquisições de pessoas físicas não são
admitidas para crédito, em diversos momentos. A exemplo, despesas de aluguéis pagos a
pessoa físicas, mãodeobra, etc. Havendo possibilidade de restrição legal dos créditos, e sendo
regra geral a inadimissibilidade de créditos sobre aquisições de pessoas físicas (não que não
possa haver créditos sobre elas, caso concreto da presunção analisada anteriormente,
claramente trazida à baila para moldar a Lei à realidade da cadeia específica do agronegócio)
Como dito, os arts. 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003,
expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas
e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),
Concluindo, muito embora creia firmemente que fretes são
insumos, seja na venda, seja durante a produção, no caso de fretes contratados a pessoa física
entendo que a lei inadmite tal creditamento.
Conclusão
Por todo exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente
É como voto.
(assinado digitalmente)
GILENO GURJÃO BARRETO
Voto Vencedor
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto às seguintes matérias:
1. Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e
insumos não sujeitos ao pagamento do PIS;
2. Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não
comprovadas como de venda;
Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e insumos não sujeitos
ao pagamento da contribuição
A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre a aquisição de bens para
revenda classificados no capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08, cuja redução à
alíquota zero está prevista na Lei nº 10.925, de 2004 e no Decreto nº 5.821, de 2006. Do
mesmo modo, glosou os créditos tomados sobre as aquisições de insumos, reduzidos à alíquota
zero pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III, pela Lei nº 10.925, de 2004, incisos I, II,
IV, VII, IX, XI, XII.
Lei 10.856, de 2004, art. 28:
Fl. 407DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302002.471
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Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº
11.727, de 2008) (Vigência)
...
III produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e
8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;
Lei nº 10.925, de 2004:
Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a
receita bruta de venda no mercado interno de:
I adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os
produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto
no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matériasprimas;
II defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da
TIPI e suas matériasprimas;
IV corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo
25 da TIPI;
...
VII produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e
IX farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,
de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20,
1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051,
de 2004)
...
XI leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de
ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado,
destinados ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº
11.196, de 2005)
XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho,
ricota e requeijão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decreto nº 5.821, de 2006:
Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEPImportação e da COFINSImportação incidentes
sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre
a operação de importação dos produtos:
I químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura
Comum do Mercosul NCM, relacionados no Anexo I deste
Decreto;
O fundamento da glosa foi de que tais bens, por não estarem sujeitos ao
pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.
O conselheiro relator entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando
a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,
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sob dois fundamentos: ter havido incidência deste tributo nas etapas anteriores da circulação e
entender que sujeição à alíquota zero implica, sim, em pagamento, mas à alíquota zero.
Penso, entretanto, de modo diverso. A nãocumulatividade das contribuições,
embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi
operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas
e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas
estabelecidos em lei, obedecidas as restrições legais, dentre elas a impossibilidade de
creditamento em relação a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições,
conforme dispositivos legais abaixo transcritos:
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
§ 2o Não dará direito a crédito o valor:
I de mãodeobra paga a pessoa física; e
II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou
serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados
pela contribuição.
A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a
aquisição seja sujeita ao pagamento e não sujeita à incidência tributária. A tributação sob
alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo
econômico positivo.
Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária,
uma vez que além de não haver débito na saída, o crédito embutido na etapa anterior é
ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 20041 combinado com artigo 16 da
Lei nº 11.116, de ,20052), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre,
de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária.
A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.6575 – PR, ao tratar do
creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra
Ellen Gracie assim explicitou:
1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de
abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no
11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:
I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último
trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser
efetuado a partir da promulgação desta Lei.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 398
29
6. Desejo frisar a importância da ausência de tributação em
momento anterior à etapa zero ou nãotributada. Isso porque, a
maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam
o creditamento faz parecer que qualquer entrada de matéria
prima haverá de gerar crédito, a ser compensado com o
montante do tributo devido na saída do produto industrializado.
Não é essa, todavia, a sistemática da nãocumulatividade, que
objetiva tãosomente evitar a incidência tributária sobre uma
base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero
ou N/T não está precedida de tributação positiva, a base de
cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo
pertinente – qualquer mecanismo compensatório.
Como frisado no voto da Ministra Ellen Gracie, a inexistência de
transferência de carga tributária para a etapa seguinte constitui um dos fundamentos para o
impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio
da nãocumulatividade.
Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso quanto à
possibilidade de creditamento de PIS/Pasep ou Cofins, sobre as aquisições de bens para
revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.
Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não comprovadas como de
venda
A autoridade fiscal glosou despesas de fretes tomados pela recorrente sob o
argumento de se tratarem de fretes sobre operações de venda (art. 3º3, inciso IX da Lei nº
10.833, de 2003). Segundo a autoridade fiscal, tais fretes se referiam a transferências entre
estabelecimentos da própria recorrente, mas que não integravam uma operação de venda, pois
não havia uma nota fiscal de venda emitida previamente à operação.
A recorrente contestou especificamente os Códigos Fiscais de Operações e
Prestações – CFOP – abaixo relacionados:
5151 Transferência de Produção do Estabelecimento
5451 Remessa de Animal ou de Insumo para Estabelecimento
Produtor
5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação
5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de
terceiros
5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de
exportação
5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral
5923 Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,
em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou
depósito fechado.
6151 Transferência de produção do estabelecimento
3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos
calculados em relação a:
[...]
IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando
o ônus for suportado pelo vendedor.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 399
30
6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral
7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não
Especificada
Pontuese que as glosas referentes aos demais CFOPs não foram contestadas
e consideramse incontroversas.
A recorrente, em síntese, alegou que os fretes glosados estavam vinculados a
operações de venda ou ao processo produtivo. Por sua vez, o relator entendeu que assistiria
direito à recorrente, em razão de que tais fretes se referiam a despesas operacionais
indispensáveis e essenciais à atividade industrial da recorrente.
Com respeito aos argumentos do relator, divirjo, em parte, de seu
entendimento, pois relativamente aos CFOPs 5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949, entendo
que não cabe razão à recorrente.
Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo
relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar inseridos no
custo de produção ou no custo dos serviços prestados, ou seja, serem aplicados ou consumidos
no processo produtivo, sendo, portanto, essenciais e inerentes a este processo.
Tenho, portanto, que para classificar como insumo, o serviço de frete deve
possuir a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de
insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser
uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.
Já em relação aos fretes em operações de venda, acompanho a premissa da
autoridade fiscal de que esta operação de venda deve ocorrer previamente à realização da
despesa.
A recorrente afirmou na peça recursal que os fretes vinculados às notas
fiscais de CFOPs 5151 e 6151 se referiam às transferências de produtos industrializados dos
estabelecimentos fabris para os centros de distribuição. Em relação aos CFOPs 5905 e 6905,
afirmou apenas tratarem de mercadorias enviadas para depósito fechado ou armazém geral.
Portanto, por se tratarem de despesas operacionais, como bem salientado pelo
relator, relativas a transferências de produtos acabados, ou seja, despesa incorrida após o
processo produtivo, não devem gerar créditos das contribuições por falta de previsão legal, isto
é, não podem ser considerados insumos, nem fretes em operações de venda.
Já os fretes vinculados às notas fiscais de CFOP 5503 tratam de devolução de
mercadoria, não se referindo, pois à venda de produto/mercadoria, nem a serviço aplicado ou
consumido no processo produtivo.
Por fim, os fretes vinculados ao CFOP 7949 referemse a despesas
operacionais que a recorrente afirmou serem decorrentes de remessa para formação de lote de
exportação. Entretanto, este CFOP é um código residual destinado às saídas não especificadas
nos demais códigos. A operação descrita pela recorrente, aparentemente, deveria ser registrada
nos códigos 5504, 5505, 6504 ou 65054 que tratam das remessas para formação de lote de
4 5.504 Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido
pelo próprio estabelecimento
5.505 Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.
6.504 Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo
próprio estabelecimento
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 400
31
exportação. A escrituração em um código genérico e residual não é suficiente para confirmar a
natureza da operação, devendo a recorrente ter trazido aos autos as provas necessárias para
caracterizar a operação como de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.
Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito
ao desconto de créditos da contribuição sobre as despesas de fretes vinculados aos CFOPs
5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
6.505 Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.
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Processo nº 10909.720242/200990
Acórdão n.º 3302002.471
S3C3T2
Fl. 401
32
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 15/07/1999
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da Declaração de Compensação instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-05T00:00:00Z
10880.915838/2008-51
201406
5351902
2014-06-09T00:00:00Z
3302-002.620
Decisao_10880915838200851.PDF
2014
WALBER JOSE DA SILVA
10880915838200851_5351902.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
2014-05-29T00:00:00Z
5481537
2014
2021-10-08T10:22:51.371Z
N
1713046813935665152
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.915838/200851
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.620 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de maio de 2014
Matéria COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 15/07/1999
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº
210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada
e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que
ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das
compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente
através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A
DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte,
que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como
alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão
Barreto declarouse impedido.
(assinado digitalmente)
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por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
S3C3T2
Fl. 3
2
WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,
Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,
Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
No dia 12/02/2004 a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
transmitiu o PER/DCOMP Original (final nº 046111), pleiteando a restituição/compensação
no valor original de R$ 546.814,16, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia
15/07/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 06/99. Processado o pedido, o
DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.
Em conseqüência, no dia 31/08/2006 a COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO foi intimada a sanar a irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO
nº 621799021.
No dia 22/08/2008, a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 044708), para alterar o valor do DARF objeto
do pedido, de R$ 546.814,16 para R$ 612.210,81, mantendo o valor do crédito objeto do
pedido de restituição/compensação (R$ 546.814,16).
Na DCTF Original entregue em junho de 1999, a Empresa Recorrente
vinculou referido DARF de pagamento, no valor de R$ 612.210,81, ao débito declarado de
COFINS do PA de 06/99. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou o pagamento e sua
alocação ao débito declarado pela Recorrente.
No dia 05/12/2003 a Empresa Recorrente apresentou DCTF Retificadora,
do 2º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA
de 06/99, no valor de R$ 9.962.206,49. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou
a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.519.697,69
por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 04/95, que a Recorrente alega
indevido; e (2) R$ 8.442.508,80 com a utilização parcial do pagamento de R$ 9.348.995,68,
efetuado no dia 15/07/99.
Com a utilização parcial dos pagamentos feitos no dia 15/07/99, na DCTF
Retificadora, a Empresa Recorrente entende possuir R$ 1.519.697,69 passível de restituição
ou compensação. Desse valor, R$ 612.210,81 foi recolhido em um DARF separado e é
exatamente esse o crédito pleiteado neste processo.
Por meio do Despacho Decisório nº 783792318, a DERAT São Paulo
indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de
que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente utilizado para quitação de
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Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
S3C3T2
Fl. 4
3
débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para
compensação do débito informado na PER/DCOMP.
Ciente, a empresa interessada apresenta manifestação de inconformidade
cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:
Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP
não foi homologada pelo despacho decisório, e que, por essa
razão, estaria sendo cobrada dela o débito aí informado, no
valor principal de R$ 988.585,32, mais multa e juros.
Sustenta, no entanto, que tal valor teria sido devidamente
compensado com créditos de COFINS, recolhidos em montante
maior que o devido no período de apuração 30/06/1999,
conforme DCTF do período em questão e DARF anexa, não
podendo prosperar, assim, no seu entendimento, referida
exigência.
Destaca que, em junho de 1999, teria apresentado sua DCTF,
apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no
montante de R$ 8.442.508,80, e que teria efetuado o
recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que
o devido e declarado para pagamento em espécie.
Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário
Nacional concederia, ao sujeito passivo, o direito à restituição
total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação
tributária aplicável, e que, assim sendo, considerando a
existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação
deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com
valor principal de R$ 612.210,81, com o débito tributário ora
exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.
Menciona que, a fim de operacionalizar tal compensação,
procedeu à entrega da PER/DCOMP retificadora
02088.25704.120204.1.3.046111
Informa, em seguida, que foi proferido despacho decisório não
homologando a compensação desta PER/DCOMP, sob o
fundamento de que, a partir das características do DARF
discriminado, teriam sido localizados um ou mais pagamentos,
mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação
de seus débitos, não restando créditos disponíveis para a
compensação do débito informado na PER/DCOMP.
Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,
por meio desta manifestação de inconformidade, não só
apresentaria o DARF discriminado na PER/DCOMP, como
demonstraria tratarse de recolhimento em valor superior ao
devido para pagamento em espécie, e que seu procedimento de
compensação teria sido efetuado como estabelece a legislação
vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei
n.º 9.430/96.
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Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
S3C3T2
Fl. 5
4
Ressalta, por outro lado, que a Administração deveria agir de
acordo com a lei, com subordinação a dispositivos legais, não
podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer
finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e
que, neste contexto, os preceitos do artigo 37, caput da Carta
Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em
toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio
da legalidade.
E conclui que, considerando suas alegações e os documentos
acostados, a legitimidade do seu crédito seria inconteste, tendo
sido este demonstrado pelo recolhimento em valor superior ao
efetivamente devido e declarado, por ela, para pagamento em
espécie, devendo a decisão ser reformada para homologar a
compensação procedida, extinguindo o crédito tributário
exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário
Nacional.
A 11a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo SP indeferiu a
solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 1636.069, de 07/02/2012, que tem a
seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 15/07/1999
DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF.
ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
Não apresentada a escrituração contábil, nem outra
documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos
valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais) original, demonstrando a liquidez e
certeza do crédito informado na DCOMP (Declaração de
Compensação), se mantém a decisão proferida pela Delegacia
da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,
que não homologou a compensação aí declarada pelo
contribuinte.
INSERÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR EM DCTF RETIFICADORA.
REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO
DECLARADA.
Considerase não declarada a compensação, simplesmente
informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação então vigente à época formalização
mediante o uso do programa PER/DCOMP ou, nos casos de
impossibilidade de sua utilização, mediante a entrega de
formulário específico Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e
nº 323/2003.
Fl. 134DF CARF MF
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por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
S3C3T2
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A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia
03/05/2013, conforme AR, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 31/05/2013, com
recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos de que a DCTF retificadora prova que
ocorreu pagamento a maior da Cofins de 06/99, restando legítimo seu direito ao crédito no
valor original de R$ 612.210,81.
Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação
da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de junho/1999, com créditos pretéritos e
legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do
Conselho de contribuintes que tratam de erro de fato no preenchimento de declaração e
sustentando que a compensação realizada e declarada da DCTF retificadora foi efetuada tal
como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.
Concluindo que a decisão recorrida “entende como um empecilho ao
reconhecimento do crédito, o fato de a DCTF retificadora, com a finalidade de desvincular
parte o DARF recolhido, ter sido transmitida tão somente em 05/12/2003” passa a discorrer
sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins de 1995, informado na DCTF
Retificadora de 05/12/2003, que entende contarse após a homologação (tácita ou expressa) e
as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à
sua vigência.
É o relatório do essencial.
Voto
Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e
regimentais. Dele se conhece.
Como relatado, a Empresa Recorrente está pleiteando a compensação de
débitos seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela tido como a
maior, relativo ao período de apuração de junho de 1999. O pagamento ocorreu no dia
15/07/1999.
O crédito objeto deste processo decorre da utilização parcial, no dia
05/12/2003 (data da apresentação da DCTF Retificadora), de pagamentos feitos no dia
15/07/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam
integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 06/99.
Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto
que o débito da COFINS do PA 06/99 foi liquidado parte por compensação e parte por
pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além
disso, que mesmo tendo cometido erro na forma de retificar a DCTF, não pode tal erro
prejudicar seu direito à repetição do indébito.
Fl. 135DF CARF MF
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Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
S3C3T2
Fl. 7
6
Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,
que ratifico e adoto:
Cumpre esclarecer, aqui, que o despacho decisório apontou
como causa da não homologação da compensação declarada: a
inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF
discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a
quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em
DCTF.
É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto
Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em
um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação
dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os
dados da escrituração contábil da empresa.
Cabe observar, aqui, também, que, em consulta ao sistema
informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa
ao período de apuração em tela, o crédito informado pela
empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento
realizado por meio do DARF aí discriminado integralmente
alocado ao débito declarado pela empresa, na referida DCTF,
referente a COFINS Db: cód 2172 PA 30/06/1999.
Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao
sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela
empresa, como “Compensação de Pagamento Indevido ou a
Maior”, em DCTF, visando desvincular o DARF em tela
parcialmente do débito de COFINS do período de apuração
30/06/1999, por ela apurado e aí declarado, no valor de R$
9.962.2006,49, de modo a originar o crédito informado na
DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.
Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,
mediante documentação idônea, como o registro na
contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora
eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e
que tal compensação tinha sido feita, efetivamente, à época da
transmissão da DCTF original, e que, por um lapso, não teria
sido informada nesta DCTF.
E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF
retificadora ocorreu efetivamente somente na data de sua
entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, temse que não observou
a legislação então vigente à época referente ao assunto
Instruções Normativas (IN) da Secretaria da Receita Federal
(SRF) n.º 210, de 30/09/2002, e n.º 323, de 24/04/2003,
transcritas parcialmente a seguir que estabeleciam a
necessidade de apresentação de uma declaração de
compensação, seja em formulário ou mediante utilização do
programa PER/DCOMP sendo que consta, na referida DCTF,
a informação de compensação “sem processo”, no campo
“formalização do pedido
[...]
Fl. 136DF CARF MF
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Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
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Fl. 8
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Portanto, as normas que disciplinavam o exercício da
compensação, à época, obrigavam que fosse formalizada
primordialmente mediante o uso do programa PER/DCOMP,
disponibilizado para tal finalidade, admitindose,
excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de utilização
desse programa, que fosse formalizada mediante a entrega de
formulário específico aprovado pela legislação.
Não se admite, pois, em nenhuma hipótese, a formalização de
declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de
compensação praticada, de direito a compensação ou outra
pretensão equivalente – em qualquer outro meio diverso dos
estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º
323/2003 (como a sua mera inclusão em DCTF retificadora),
sendo o parágrafo único do artigo 3º desta última taxativo ao
prescrever que, ocorrendo tais situações (não utilização do
programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF
nº 210/2002), deveria ser considerada não declarada a
compensação.
[...]
Ademais, cabe destacar que a simples apresentação de DCTF
retificadora não é suficiente para demonstrar a existência do
crédito pleiteado, no presente processo administrativo, perante
esta autoridade julgadora, sendo imprescindível a sua
comprovação por documentação hábil que dê suporte aos
valores declarados. Ou seja, nesta fase do processo, tal
declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada
de documentos comprobatórios de erro no preenchimento da
DCTF que já havia sido entregue antes dela, a fim de conferir
liquidez e certeza ao crédito.
E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como
cópias da sua escrituração contábil, objetivando respaldar a
retificação efetuada em sua DCTF.
Vêse claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se
trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto
que a partir da vigência da IN SRF nº 210/2003, a compensação deveria ser feita pelo
Contribuinte e informada à Receita Federal exclusivamente por meio de “Declaração de
Compensação”, como bem disse a decisão Recorrida. Definitivamente, a Recorrente
desobedeceu a legislação sobre compensação, vigente na data em que informou à Receita
Federal a compensação que diz ter realizado 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,
MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente
por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis
que demonstrariam toda a operação em julho de 1999.
Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da
extinção do débito declarado na DCTF Original, ou seja, até o dia 15/07/1999 (data do
vencimento da COFINS do PA 06/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação
de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi
mero erro de forma.
Fl. 137DF CARF MF
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Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
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Fl. 9
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É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo
tributo, poderia ser declarada em DCTF. Observese que por essa sistemática o Contribuinte
estava obrigado a provar que de fato efetuou os lançamentos contábeis da operação de
compensação que realizou, ou seja, estava obrigado a provar que em sua escrita contábil foi
reconhecido e escriturado o crédito do pagamento a maior da COFINS do PA 04/95 e a
compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 06/99. Para isso, bastaria juntar
aos autos cópia do Livro Diário de julho de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da
compensação que a Recorrente alega ter realizado. De posse dessa informação, Auditores
Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu
suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no
dia 15/07/1999.
Tivesse a Recorrente trazido aos autos os elementos de prova acima
referidos, poderseia discutir nos autos a existência ou não de erro de forma e a possível e
eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício
ilegal para gerar crédito fictício, especialmente porque não prova sequer que ocorreu
pagamento indevido da COFINS do PA de 04/95, devidamente reconhecido em sua
contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS
do PA 06/99.
Fica claro, como bem disse a decisão recorrida, que até a data da
apresentação da DCTF Retificadora o débito da COFINS do PA 06/99 estava extinto por
pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a
transmissão da referida DCTF Retificadora. E naquela data, a comunicação de compensação
realizada pelo contribuinte somente poderia ser feita por meio de “Declaração de
Compensação”.
Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,
alocado ao débito declarado pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de
compensação.
Tendo a compensação sido realizada na data da apresentação da DCTF
Retificadora, aplicase a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o
STJ no Recurso Especial nº 1.137.738 – SP, julgado no rito do art. 543C do CPC e de
aplicação obrigatória por parte do CARF (art. 62A do Regimento Interno do CARF), cuja
ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.
LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
ART. 170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito
tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito
passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e
Fl. 138DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302002.620
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Fl. 10
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devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,
autorização por lei específica e créditos líquidos e certos,
vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda
Pública (artigo 170, do CTN).
[...]
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o
entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,
deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do
ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz
do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito
do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo
extremo, ressalvandose o direito de o contribuinte proceder à
compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos
os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
[...]
Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e
discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria já
está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que
é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.
Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão
recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).
Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator
1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
[. . .]
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Fl. 139DF CARF MF
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Processo nº 10880.915838/200851
Acórdão n.º 3302002.620
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Fl. 140DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1999
DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO.
Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração.
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da Declaração de Compensação instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-05T00:00:00Z
10880.907649/2008-12
201406
5351892
2014-06-09T00:00:00Z
3302-002.612
Decisao_10880907649200812.PDF
2014
WALBER JOSE DA SILVA
10880907649200812_5351892.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
2014-05-29T00:00:00Z
5481527
2014
2021-10-08T10:22:50.723Z
N
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.907649/200812
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.612 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de maio de 2014
Matéria COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/01/1999
DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO
REGULARMENTE DECLARADO.
Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado
em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse
pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode
homologada pela Administração.
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº
210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada
e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que
ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das
compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente
através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A
DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte,
que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como
alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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Fl. 131DF CARF MF
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Processo nº 10880.907649/200812
Acórdão n.º 3302002.612
S3C3T2
Fl. 3
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão
Barreto declarouse impedido.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,
Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,
Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
No dia 12/02/2004 a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
transmitiu o PER/DCOMP Original (final nº 045342), pleiteando a restituição/compensação
no valor original de R$ 653.525,79, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia
31/01/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 01/99. Processado o pedido, o
DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.
Por meio do Despacho Decisório nº 781218543, a DERAT São Paulo
indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de
que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.
Na DCTF Original entregue à RFB, a Empresa Recorrente vinculou ao
débito da Cofins do PA 01/99 (R$ 9.687.754,33) três DARF: um de R$ 8.984.745,16, outro de
R$ 653.525,79, e outro de R$ 49.483,38, todos pagos no dia 10/02/1999. Processada a DCTF
Original, a RFB confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.
No dia 05/12/2003 a Empresa Recorrente apresentou DCTF Retificadora,
do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA
de 10/99, no valor de R$ 9.687.754,33. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou
a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.644.796,85
por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 01/94, que a Recorrente alega
indevido; e (2) R$ 8.042.957,48 com a utilização parcial do pagamento de R$ 8.984.745,16,
efetuado no dia 10/02/1999. Na referida DCTF Retificadora a Recorrente não utilizou os
DARF de pagamento de R$ 653.525,79 e de R$ 49.483,38, ambos de 10/02/1999.
Com a utilização parcial somente do pagamento de R$ 8.984.745,16, na
DCTF Retificadora, a Empresa Recorrente entende possuir R$ 653.525,79 passível de
restituição ou compensação, relativo a um dos pagamentos acima citado, e é exatamente esse o
valor que está sendo pleiteado neste processo.
Fl. 132DF CARF MF
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S3C3T2
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Ciente, a empresa interessada apresenta manifestação de inconformidade
cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:
Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP
não foi homologada pelo despacho decisório, e que, por essa
razão, estaria sendo cobrada dela o débito aí informado, no
valor principal de R$ 132.066,43, mais multa e juros.
Sustenta, no entanto, que tal valor teria sido devidamente
compensado com créditos de COFINS, recolhidos em montante
maior que o devido no período de apuração 31/01/1999,
conforme DCTF do período em questão e DARF anexa, não
podendo prosperar, assim, no seu entendimento, referida
exigência.
Destaca que, em janeiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,
apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no
montante de R$ 8.042.957,48, e que teria efetuado o
recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que
o devido e declarado para pagamento em espécie.
Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário
Nacional concederia, ao sujeito passivo, o direito à restituição
total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação
tributária aplicável, e que, assim sendo, considerando a
existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação
deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com
valor principal de R$ 653.525,79, com o débito tributário ora
exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.
Menciona que, a fim de operacionalizar tal compensação,
procedeu à entrega da PER/DCOMP
20303.73991.121203.1.3.045342.
Informa, em seguida, que foi proferido despacho decisório não
homologando a compensação desta PER/DCOMP, sob o
fundamento de que, a partir das características do DARF
discriminado, teriam sido localizados um ou mais pagamentos,
mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação
de seus débitos, não restando créditos disponíveis para a
compensação do débito informado na PER/DCOMP.
Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,
por meio desta manifestação de inconformidade, não só
apresentaria o DARF discriminado na PER/DCOMP, como
demonstraria tratarse de recolhimento em valor superior ao
devido para pagamento em espécie, e que seu procedimento de
compensação teria sido efetuado como estabelece a legislação
vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei
n.º 9.430/96.
Ressalta, por outro lado, que a Administração deveria agir de
acordo com a lei, com subordinação a dispositivos legais, não
podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer
finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e
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Acórdão n.º 3302002.612
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que, neste contexto, os preceitos do artigo 37, caput da Carta
Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em
toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio
da legalidade.
E conclui que, considerando suas alegações e os documentos
acostados, a legitimidade do seu crédito seria inconteste, tendo
sido este demonstrado pelo recolhimento em valor superior ao
efetivamente devido e declarado, por ela, para pagamento em
espécie, devendo a decisão ser reformada para homologar a
compensação procedida, extinguindo o crédito tributário
exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário
Nacional.
A 11a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo SP indeferiu a
solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 1636.054, de 07/02/2012, que tem a
seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/01/1999
DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF.
ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
Não apresentada a escrituração contábil, nem outra
documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos
valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais) original, demonstrando a liquidez e
certeza do crédito informado na DCOMP (Declaração de
Compensação), se mantém a decisão proferida pela Delegacia
da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,
que não homologou a compensação aí declarada pelo
contribuinte.
INSERÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR EM DCTF RETIFICADORA.
REQUISITOS FORMAIS.
AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.
Considerase não declarada a compensação, simplesmente
informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização
mediante o uso do programa PER/DCOMP ou, nos casos de
impossibilidade de sua utilização, mediante a entrega de
formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002
e n.º 323/2003.
A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia
03/05/2013, conforme AR, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 29/05/2013, com
recurso voluntário, no qual renova os argumentos da manifestação de inconformidade,
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Acórdão n.º 3302002.612
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acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 01/99, o recolhimento a
maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 653.525,79,
Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação
da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de janeiro/1999, com créditos pretéritos e
legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do
Conselho de contribuintes que tratam de erro de fato no preenchimento de declaração e
sustentando que a compensação realizada e declarada da DCTF retificadora foi efetuada tal
como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.
Concluindo que a decisão recorrida “entende como um empecilho ao
reconhecimento do crédito, o fato de a DCTF retificadora, com a finalidade de desvincular
parte o DARF recolhido, ter sido transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer
sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins de 01/1994, informado na DCTF
Retificadora de 05/12/2003, que entende ser de 10 anos, a contar do fato gerador, e que as
disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à
sua vigência.
É o relatório do essencial.
Voto
Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e
regimentais. Dele se conhece.
Como relatado, a Empresa Recorrente está pleiteando a compensação de
débitos seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela tido como a
maior, relativo ao período de apuração de janeiro de 1999. O pagamento informado no
PER/DCOMP ocorreu no dia 31/01/1999, no valor original de R$ 653.525,79.
Pelas alegações da Recorrente, o crédito objeto deste processo decorre da
quitação integral do débito do PA 01/99, parte com a utilização parcial, no dia 05/12/2003
(data da apresentação da DCTF Retificadora), do pagamento feito no dia 10/02/1999, no valor
original de R$ 8.984.745,16, e parte por compensação com crédito de janeiro de 1994,
liberando para restituição/compensação o DARF de R$ 653.525,79, pago no dia 31/01/1999,
que estava alocado ao débito.
Como na DCTF Original o DARF objeto do PER/DCOMP estava vinculado
ao débito do PA a que ele se refere, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes
termos, que ratifico e adoto:
Cumpre esclarecer, aqui, que o despacho decisório apontou
como causa da não homologação da compensação declarada: a
inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF
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discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a
quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em
DCTF.
É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto
Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em
um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação
dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os
dados da escrituração contábil da empresa.
Cabe observar, aqui, também, que, em consulta ao sistema
informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa
ao período de apuração em tela, o crédito informado pela
empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento
realizado por meio do DARF aí discriminado integralmente
alocado ao débito declarado pela empresa, na referida DCTF,
referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 31/01/1999.
Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao
sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela
empresa, como “Compensação de Pagamento Indevido ou a
Maior”, em DCTF, visando desvincular o DARF em tela
totalmente do débito de COFINS do período de apuração
31/01/1999, por ela apurado e aí declarado, no valor de R$
9.687.754,33, de modo a originar o crédito informado na
DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.
Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,
mediante documentação idônea, como o registro na
contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora
eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e
que tal compensação tinha sido feita, efetivamente, à época da
transmissão da DCTF original, e que, por um lapso, não teria
sido informada nesta DCTF.
E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF
retificadora ocorreu efetivamente somente na data de sua
entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, temse que não observou
a legislação então vigente à época referente ao assunto –
Instruções Normativas (IN) da Secretaria da Receita Federal
(SRF) n.º 210, de 30/09/2002, e n.º 323, de 24/04/2003,
transcritas parcialmente a seguir – que estabeleciam a
necessidade de apresentação de uma declaração de
compensação, seja em formulário ou mediante utilização do
programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,
a informação de compensação “sem processo”, no campo
“formalização do pedido”.
[...]
Portanto, as normas que disciplinavam o exercício da
compensação, à época, obrigavam que fosse formalizada
primordialmente mediante o uso do programa PER/DCOMP,
disponibilizado para tal finalidade, admitindose,
excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de utilização
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desse programa, que fosse formalizada mediante a entrega de
formulário específico aprovado pela legislação.
Não se admite, pois, em nenhuma hipótese, a formalização de
declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de
compensação praticada, de direito a compensação ou outra
pretensão equivalente – em qualquer outro meio diverso dos
estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º
323/2003 (como a sua mera inclusão em DCTF retificadora),
sendo o parágrafo único do artigo 3º desta última taxativo ao
prescrever que, ocorrendo tais situações (não utilização do
programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF
nº 210/2002), deveria ser considerada não declarada a
compensação.
A defesa da Recorrente é no sentido de que a DCTF Retificadora e os DARF
provam a existência de crédito líquido e certo seu contra a Fazenda Nacional e que um eventual
erro formal na DCTF ou no PER/DCOMP não pode implicar em negação do seu direito à
restituição do que foi pago a maior a título de Cofins.
Parte a Recorrente do falso pressuposto de que com a entrega da DCTF
Retificadora surgiu o seu direito “líquido e certo” ao crédito objeto deste Processo, mesmo
tendo cometido erro material na sua comunicação à RFB.
Mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de
retificação, ainda assim não merece prosperar o recurso da Recorrente.
Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se
trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto
que a partir da vigência da IN SRF nº 210/2003, a compensação deveria ser feita pelo
Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e informada à Receita Federal exclusivamente
por meio de “Declaração de Compensação”. Definitivamente, a Recorrente desobedeceu a
legislação sobre compensação, vigente na data em que informou à Receita Federal a
compensação que diz ter realizado 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº
135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter
utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis que
demonstrariam toda a operação da compensação que alega ter realizado.
Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da
extinção do débito declarado na DCTF Original, ou seja, até o dia 10/02/1999 (data do
vencimento da COFINS do PA 01/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação
de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui
também foi mero erro de forma.
É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo
tributo, poderia ser declarada em DCTF. Observese que por essa sistemática o Contribuinte
estava obrigado a provar que de fato efetuou os lançamentos contábeis da operação de
compensação que realizou, ou seja, estava obrigado a provar que em sua escrita contábil foi
reconhecido e escriturado o crédito do pagamento a maior da COFINS de 01/94 e a
compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 01/99. Para isso, bastaria juntar
aos autos cópia do Livro Diário de fevereiro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da
compensação que a Recorrente alega ter realizado. De posse dessa informação, Auditores
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Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu
suporte.
Tivesse a Recorrente trazido aos autos os elementos de prova acima
referidos, poderseia discutir nos autos a existência ou não de erro de forma e a possível e
eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício
ilegal para gerar crédito fictício, especialmente porque não prova sequer que ocorreu
pagamento indevido da COFINS de 01/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por
meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 01/99.
Fica claro, como bem disse a decisão recorrida, que até a data da
apresentação da DCTF Retificadora o débito da COFINS do PA 01/99 estava extinto por
pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a
transmissão da referida DCTF Retificadora. E naquela data, a comunicação de compensação
realizada pelo contribuinte somente poderia ser feita por meio de “Declaração de
Compensação”.
Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,
alocado ao débito declarado pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de
compensação.
Tendo a compensação sido realizada na data da apresentação da DCTF
Retificadora, aplicase a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o
STJ no Recurso Especial nº 1.137.738 – SP, julgado no rito do art. 543C do CPC e de
aplicação obrigatória por parte do CARF (art. 62A do Regimento Interno do CARF), cuja
ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.
LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
ART. 170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito
tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito
passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e
devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,
autorização por lei específica e créditos líquidos e certos,
vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda
Pública (artigo 170, do CTN).
[...]
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o
entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,
deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do
ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz
do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito
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do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo
extremo, ressalvandose o direito de o contribuinte proceder à
compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos
os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
[...]
Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e
discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria já
está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que
é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.
Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão
recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).
Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator
1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
[. . .]
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
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Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 13/07/2001
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.
Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da Declaração de Compensação instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-05T00:00:00Z
10880.955459/2008-01
201406
5351923
2014-06-09T00:00:00Z
3302-002.635
Decisao_10880955459200801.PDF
2014
WALBER JOSE DA SILVA
10880955459200801_5351923.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
2014-05-29T00:00:00Z
5481558
2014
2021-10-08T10:22:52.079Z
N
1713046814143283200
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S3C3T2
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1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.955459/200801
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.635 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de maio de 2014
Matéria COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 13/07/2001
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO
CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.
Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não
atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não
reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº
210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada
e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que
ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das
compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente
através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A
DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte,
que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como
alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10880.955459/200801
Acórdão n.º 3302002.635
S3C3T2
Fl. 3
2
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão
Barreto declarouse impedido.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,
Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,
Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
No dia 14/09/2004 a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
transmitiu o PER/DCOMP Original (final nº 046308), pleiteando a restituição/compensação
no valor original de R$ 1.374.385,27, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia
13/07/2001, através de DARF de R$ 1.828.598,57, relativo ao PA 06/2001. Processado o
pedido, o DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.
Em conseqüência, no dia 28/03/2008, a COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO foi intimada a sanar a irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO
nº 754679761. A empresa Recorrente não atendeu à intimação.
Na DCTF Original entregue à RFB, a Empresa Recorrente vinculou ao
débito da Cofins do PA 06/2001 dois DARF (R$ 7.879.047,17 + R$ 4.391.672,16), totalizando
o valor do débito de R$ 12.269.719,22, pagos no dia 13/07/2001. Processada a DCTF Original,
a RFB confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.
No dia 14/06/2004 a Empresa Recorrente apresentou DCTF Retificadora,
do 2º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA
de 06/2001, no valor de R$ 12.269.719,22. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito
passou a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$
6.219.270,13 por compensação com parte do pagamento da COFINS de PA de 09/99, que a
Recorrente alega indevido; e (2) R$ 6.050.448,60 com a utilização parcial do DARF de R$
7.879.047,17, pago no dia 13/07/2001.
Com a utilização parcial do referido DARF, na DCTF Retificadora, a
Empresa Recorrente entende possuir R$ 6.219.270,73 passível de restituição ou compensação e
é exatamente parte desse o crédito (R$ 1.374.385,27, referente ao DARF de R$ 7.879.047,17)
que está sendo pleiteado neste processo.
Fl. 123DF CARF MF
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Processo nº 10880.955459/200801
Acórdão n.º 3302002.635
S3C3T2
Fl. 4
3
Por meio do Despacho Decisório nº 808265399, a DERAT São Paulo
indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de
que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.
Ciente, a empresa interessada apresenta manifestação de inconformidade
cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:
Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP
não foi homologada pelo despacho decisório, e que, por essa
razão, estaria sendo cobrada dela os débitos de PIS e COFINS
aí informado, no valor principal de R$ 844.557,78 e
1.273.227,09, mais multa e juros.
Sustenta, no entanto, que tal valor teria sido devidamente
compensado com créditos de COFINS, recolhidos em montante
maior que o devido no período de apuração 30/06/2001,
conforme DCTF do período em questão e DARF anexa, não
podendo prosperar, assim, no seu entendimento, referida
exigência.
Destaca que, em junho de 2001, teria apresentado sua DCTF,
apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no
montante de R$ 6.050.448,60, e que teria efetuado o
recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que
o devido e declarado para pagamento em espécie.
Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário
Nacional concederia, ao sujeito passivo, o direito à restituição
total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação
tributária aplicável, e que, assim sendo, considerando a
existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação
deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com
valor principal de R$ 7.879.047,17, com o débito tributário ora
exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.
Menciona, ainda, que, a fim de operacionalizar a compensação
do débito ora exigido, procedeu à entrega da PER/DCOMP
16634.56297.140904.1.3.046308,, demonstrando o referido
crédito.
Informa, em seguida, que foi proferido despacho decisório não
homologando a compensação desta PER/DCOMP, sob o
fundamento de que não teria sido localizado o DARF no valor de
R$ 1.374.385,27.
Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,
por meio desta manifestação de inconformidade, não só
apresentaria o DARF discriminado na PER/DCOMP, como
demonstraria tratarse de recolhimento em valor superior ao
devido para pagamento em espécie, e que seu procedimento de
compensação teria sido efetuado como estabelece a legislação
vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei
n.º 9.430/96.
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Processo nº 10880.955459/200801
Acórdão n.º 3302002.635
S3C3T2
Fl. 5
4
Ressalta, por outro lado, que a Administração deveria agir de
acordo com a lei, com subordinação a dispositivos legais, não
podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer
finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e
que, neste contexto, os preceitos do artigo 37, caput da Carta
Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em
toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio
da legalidade.
E conclui que, considerando suas alegações e os documentos
acostados, a legitimidade do seu crédito seria inconteste, tendo
sido este demonstrado pelo recolhimento em valor superior ao
efetivamente devido e declarado, por ela, para pagamento em
espécie, devendo a decisão ser reformada para homologar a
compensação procedida, extinguindo o crédito tributário
exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário
Nacional.
A 11a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo SP indeferiu a
solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 1635.995, de 02/02/2012, que tem a
seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 13/07/2001
DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF
INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO
RECONHECIDO.
Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de
Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de
compensação, impõese ratificar os termos da decisão
administrativa que não reconheceu direito creditório tipificado
na qualidade de pagamento indevido ou a maior, bem como
manter os efeitos legais decorrentes da nãohomologação da
compensação declarada.
A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia
24/05/2013, conforme AR, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 19/06/2013, com
recurso voluntário, no qual defende que o DARF informado no PER/DCOMP é o mesmo
utilizado para quitar o débito do PA 06/2001 apurado na DCTF Original, posto que o valor do
principal coincide com o informado no PER/DCOMP, tendo ocorrido erro no preenchimento
do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da
CSRF.
Por entender importante, a Recorrente tece comentários sobre o prazo
prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 2º trimestre de 2001,
transmitida em 2003, se utilizou de créditos de períodos compreendidos entre 1994 e 1999,
para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos
a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplicase unicamente os fatos
geradores posteriores à sua vigência.
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Acórdão n.º 3302002.635
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É o relatório do essencial.
Voto
Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e
regimentais. Dele se conhece.
Como relatado, a Empresa Recorrente está pleiteando a compensação de
débitos seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela tido como a
maior, relativo ao período de apuração de junho de 2001. O pagamento informado no
PER/DCOMP ocorreu no dia 13/07/2001, no valor original de R$ 1.828.598,57.
O DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB, razão
pela qual o pedido foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada.
Pelas alegações da Recorrente, o crédito objeto deste processo decorre da
utilização parcial, no dia 14/06/2004 (data da apresentação da DCTF Retificadora), do
pagamento feito no dia 13/07/2001, no valor original de R$ 7.879.047,17, existindo R$
1.828.598,57 passível de restituição ou compensação.
A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e
adoto neste voto:
Cumpre esclarecer, aqui, que o despacho decisório apontou
como causa da não homologação da compensação declarada: a
não confirmação da existência do crédito informado, tendo em
vista a não localização, nos sistemas da Receita Federal, do
DARF discriminado na DCOMP.
Ressaltese que o sucesso da empresa em ver homologada a
compensação declarada, nesta instância administrativa, se
condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos
termos do artigo 170, caput do Código Tributário Nacional
(CTN), a seguir transcrito, devendo estar demonstrado que este
tem apoio não só legal como documental.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade
administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos)
Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro
de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por
iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas
informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à
Administração Tributária compete a sua necessária verificação e
Fl. 126DF CARF MF
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Processo nº 10880.955459/200801
Acórdão n.º 3302002.635
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Fl. 7
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validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,
sobrevém a homologação e a conseqüente extinção dos débitos
vinculados. E, invalidadas as informações prestadas pelo
declarante, o inverso se verifica.
No caso em tela, temse que o contribuinte declarou débitos de
COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem
do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a
verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada
também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho
Decisório em discussão, que aponta como causa da não
homologação da compensação o fato de não ter sido localizado
o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.
É de se destacar, ainda, que, em consulta ao sistema
informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
se verificou que, antes da emissão do referido Despacho
Decisório, de 24/11/2008, o contribuinte, por meio do Termo de
Intimação com n.º de rastreamento 754679761, foi informado da
não localização do DARF discriminado na DCOMP
16634.56297.140904.1.3.046308 e intimado, em 04/04/2008, a
verificar e conferir os dados da ficha DARF informados na
DCOMP com os dados do DARF original, bem como a sanar as
irregularidades apontadas, tendolhe sido informado, na mesma
oportunidade, que a conseqüência da falta de saneamento no
prazo concedido poderia acarretar o indeferimento/não
homologação da DCOMP.
Cabe salientar, também, que a cópia do DARF que a empresa
anexa, em sua manifestação de inconformidade, no valor total de
R$ 7.879.047,17, não corresponde àquele informado na DCOMP
objeto do Despacho Decisório, com valor total de R$
1.828.598,57.
Ressaltese, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que
conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua
DCOMP.
Deste modo, temse que o contribuinte não conseguiu
comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o
DARF informado na DCOMP, que poderia, eventualmente,
demonstrar a ocorrência do pagamento indevido ou a maior,
gerandolhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a
sanar tal irregularidade, não o fez, daí decorrendo a não
homologação da compensação declarada.
Ao contrário do alegado, aqui não se trata de erro material porque a
Recorrente, intimada da não localização do DARF informado no PER/DCOMP poderia ter
retificadoo. Se não atendeu à intimação do Fisco, é porque entendeu que tinha razão e, nesta
hipótese, correta a decisão da Autoridade da RFB de indeferir o pleito.
Pelo modus operandi constante dos outros processos em julgamento nesta
Sessão de Julgamento (P. ex. 10880.915845/200852), também de interesse da Recorrente,
mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de retificação, ainda
assim não merece prosperar o recurso em julgamento.
Fl. 127DF CARF MF
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Processo nº 10880.955459/200801
Acórdão n.º 3302002.635
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Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se
trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto
que a partir da vigência da IN SRF nº 210/2003, a compensação deveria ser feita pelo
Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e informada à Receita Federal exclusivamente
por meio de “Declaração de Compensação”. Definitivamente, a Recorrente desobedeceu a
legislação sobre compensação, vigente na data em que informou à Receita Federal a
compensação que diz ter realizado 14/06/2004 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº
135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter
utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis que
demonstrariam toda a operação em julho de 2001.
Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da
extinção do débito declarado na DCTF Original, ou seja, até o dia 13/07/2001 (data do
vencimento da COFINS do PA 06/2001), e que naquela data era possível efetuar a
compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que
ocorreu aqui também foi mero erro de forma.
É verdade que compensação feita em 2001, entre crédito e débito do mesmo
tributo, poderia ser declarada em DCTF. Observese que por essa sistemática o Contribuinte
estava obrigado a provar que de fato efetuou os lançamentos contábeis da operação de
compensação que realizou, ou seja, estava obrigado a provar que em sua escrita contábil foi
reconhecido e escriturado o crédito do pagamento a maior da COFINS e a compensação desse
crédito com o débito da COFINS do PA 06/2001. Para isso, bastaria juntar aos autos cópia do
Livro Diário de julho de 2001, onde conta os lançamentos contábeis da compensação que a
Recorrente alega ter realizado. De posse dessa informação, AuditoresFiscais da RFB
confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu suporte.
Tivesse a Recorrente trazido aos autos os elementos de prova acima
referidos, poderseia discutir nos autos a existência ou não de erro de forma e a possível e
eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício
ilegal para gerar crédito fictício, especialmente porque não prova sequer que ocorreu
pagamento indevido da COFINS, devidamente reconhecido em sua contabilidade por meio de
lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 06/2001.
Fica claro, como bem disse a decisão recorrida, que até a data da
apresentação da DCTF Retificadora o débito da COFINS do PA 06/2001 estava extinto por
pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a
transmissão da referida DCTF Retificadora. E naquela data, a comunicação de compensação
realizada pelo contribuinte somente poderia ser feita por meio de “Declaração de
Compensação”.
Portanto, os DARFs estavam, de fato e legalmente, alocados ao débito
declarado pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de compensação.
Tendo a compensação sido realizada na data da apresentação da DCTF
Retificadora, aplicase a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o
STJ no Recurso Especial nº 1.137.738 – SP, julgado no rito do art. 543C do CPC e de
aplicação obrigatória por parte do CARF (art. 62A do Regimento Interno do CARF), cuja
ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:
Fl. 128DF CARF MF
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.
LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
ART. 170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito
tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito
passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e
devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,
autorização por lei específica e créditos líquidos e certos,
vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda
Pública (artigo 170, do CTN).
[...]
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o
entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,
deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do
ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz
do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito
do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo
extremo, ressalvandose o direito de o contribuinte proceder à
compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos
os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
[...]
Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e
discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria já
está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que
é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.
Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão
recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).
Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
[. . .]
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
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(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 10/03/1999
DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO.
Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração.
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da Declaração de Compensação instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-05T00:00:00Z
10880.907653/2008-72
201406
5351894
2014-06-09T00:00:00Z
3302-002.614
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2014
WALBER JOSE DA SILVA
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Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
2014-05-29T00:00:00Z
5481529
2014
2021-10-08T10:22:51.043Z
N
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S3C3T2
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S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.907653/200872
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.614 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de maio de 2014
Matéria COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 10/03/1999
DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO
REGULARMENTE DECLARADO.
Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado
em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse
pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode
homologada pela Administração.
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº
210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada
e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que
ocorreu, não há como prosperar tal alegação.
COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.
A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das
compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente
através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A
DCTF não é instrumento para tal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte,
que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como
alterar os valores declarados originalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10880.907653/200872
Acórdão n.º 3302002.614
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão
Barreto declarouse impedido.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.
EDITADO EM: 01/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,
Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,
Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
No dia 12/12/2003 a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
transmitiu o PER/DCOMP Original (final nº 040176), pleiteando a restituição/compensação
no valor original de R$ 859.401,26, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia
10/03/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 02/99. Processado o pedido, o
DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.
Em conseqüência, no dia 31/08/2006 a COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO foi intimada a sanar a irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO
nº 621798750.
No dia 16/09/2006, após receber o Termo de Intimação nº 621798750, a
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO transmitiu o PER/DCOMP Retificador
(final nº 041376), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 859.401,26 para R$
8.376.934,09, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação (R$
859.401,26).
Na DCTF Original entregue à RFB, a Empresa Recorrente vinculou ao
débito da Cofins do PA 02/99 (R$ 8.815.272,82) três DARF: um de R$ 8.376.934,09, outro de
R$ 433.339,43, e outro de R$ 4.999,30, todos pagos no dia 10/03/1999. Processada a DCTF
Original, a RFB confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.
No dia 05/12/2003 a Empresa Recorrente apresentou DCTF Retificadora,
do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA
de 02/99, no valor de R$ 8.815.272,82. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou
a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.297.739,99
por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 03/94, que a Recorrente alega
indevido; e (2) R$ 7.517.532,83 com a utilização parcial do pagamento de R$ 8.376.934,09,
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efetuado no dia 10/03/1999. Na referida DCTF Retificadora a Recorrente não utilizou os
DARF de pagamento de R$ 433.339,43 e de R$ 4.999,30, ambos de 10/03/1999.
Com a utilização parcial somente do pagamento de R$ 8.376.934,09, na
DCTF Retificadora, a Empresa Recorrente entende possuir R$ 859.401,26 passível de
restituição ou compensação, relativo ao DARF utilizado parcialmente, e é exatamente esse o
valor que está sendo pleiteado neste processo.
Por meio do Despacho Decisório nº 781218755, a DERAT São Paulo
indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de
que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente utilizado para quitação de
débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para
compensação do débito informado na PER/DCOMP.
Ciente, a empresa interessada apresenta manifestação de inconformidade
cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos, que ratifico e
adoto:
Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP
não foi homologada pelo despacho decisório, e que, por essa
razão, estaria sendo cobrada dela o débito aí informado, no
valor principal de R$ 170.613,37, mais multa e juros.
Sustenta, no entanto, que tal valor teria sido devidamente
compensado com créditos de COFINS, recolhidos em montante
maior que o devido no período de apuração 28/02/1999,
conforme DCTF do período em questão e DARF anexa, não
podendo prosperar, assim, no seu entendimento, referida
exigência.
Destaca que, em fevereiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,
apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no
montante de R$ 7.517.532,83, e que teria efetuado o
recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que
o devido e declarado para pagamento em espécie.
Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário
Nacional concederia, ao sujeito passivo, o direito à restituição
total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação
tributária aplicável, e que, assim sendo, considerando a
existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação
deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com
valor principal de R$ 8.376.934,09, com o débito tributário ora
exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.
Menciona que procedeu à entrega da PER/DCOMP
17941.07909.121203.1.3.040176, que foi intimada sob o
argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado
no sistema da RFB, e que, em atenção a esta intimação,
apresentou PER/DCOMP retificadora
Informa, em seguida, que foi proferido despacho decisório não
homologando a compensação desta PER/DCOMP, sob o
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fundamento de que, a partir das características do DARF
discriminado, teriam sido localizados um ou mais pagamentos,
mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação
de seus débitos, não restando créditos disponíveis para a
compensação do débito informado na PER/DCOMP.
Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,
por meio desta manifestação de inconformidade, não só
apresentaria o DARF discriminado na PER/DCOMP, como
demonstraria tratarse de recolhimento em valor superior ao
devido para pagamento em espécie, e que seu procedimento de
compensação teria sido efetuado como estabelece a legislação
vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei
n.º 9.430/96.
Ressalta, por outro lado, que a Administração deveria agir de
acordo com a lei, com subordinação a dispositivos legais, não
podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer
finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e
que, neste contexto, os preceitos do artigo 37, caput da Carta
Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em
toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio
da legalidade.
E conclui que, considerando suas alegações e os documentos
acostados, a legitimidade do seu crédito seria inconteste, tendo
sido este demonstrado pelo recolhimento em valor superior ao
efetivamente devido e declarado, por ela, para pagamento em
espécie, devendo a decisão ser reformada para homologar a
compensação procedida, extinguindo o crédito tributário
exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário
Nacional.
A 11a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo SP indeferiu a
solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 1636.058, de 07/02/2012, que tem a
seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 10/03/1999
DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF.
ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
Não apresentada a escrituração contábil, nem outra
documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos
valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais) original, demonstrando a liquidez e
certeza do crédito informado na DCOMP (Declaração de
Compensação), se mantém a decisão proferida pela Delegacia
da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,
que não homologou a compensação aí declarada pelo
contribuinte.
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INSERÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR EM DCTF RETIFICADORA.
REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO
DECLARADA.
Considerase não declarada a compensação, simplesmente
informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização
mediante o uso do programa PER/DCOMP ou, nos casos de
impossibilidade de sua utilização, mediante a entrega de
formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002
e n.º 323/2003.
A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia
03/05/2013, conforme AR, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 29/05/2013, com
recurso voluntário, no qual renova os argumentos da manifestação de inconformidade,
acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 02/99, o recolhimento a
maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 859.401,26,
Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação
da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de fevereiro/1999, com créditos pretéritos e
legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do
Conselho de contribuintes que tratam de erro de fato no preenchimento de declaração e
sustentando que a compensação realizada e declarada da DCTF retificadora foi efetuada tal
como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.
Concluindo que a decisão recorrida “entende como um empecilho ao
reconhecimento do crédito, o fato de a DCTF retificadora, com a finalidade de desvincular
parte o DARF recolhido, ter sido transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer
sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins de 03/1994, informado na DCTF
Retificadora de 05/12/2003, que entende ser de 10 anos, a contar do fato gerador, e que as
disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à
sua vigência.
É o relatório do essencial.
Voto
Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e
regimentais. Dele se conhece.
Como relatado, a Empresa Recorrente está pleiteando a compensação de
débitos seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela tido como a
maior, relativo ao período de apuração de fevereiro de 1999. O pagamento informado no
PER/DCOMP ocorreu no dia 10/03/1999, no valor original de R$ 859.401,26.
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O crédito objeto deste processo decorre da utilização parcial, no dia
05/12/2003 (data da apresentação da DCTF Retificadora), de pagamento feito no dia
10/02/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referido pagamento estava
integralmente declarado e alocado ao débito da COFINS do PA 02/99.
Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto
que o débito da COFINS do PA 02/99 foi liquidado parte por compensação e parte por
pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além
disso, que mesmo tendo cometido erro na forma de retificar a DCTF, não pode tal erro
prejudicar seu direito à repetição do indébito.
Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,
que ratifico e adoto:
Não obstante as razões apresentadas pela empresa, seu
inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar,
devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a
compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas
razões a seguir expostas.
Cumpre esclarecer, aqui, que o despacho decisório apontou
como causa da não homologação da compensação declarada: a
inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF
discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a
quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em
DCTF.
É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto
Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em
um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação
dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os
dados da escrituração contábil da empresa.
Cabe observar, aqui, também, que, em consulta ao sistema
informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa
ao período de apuração em tela, o crédito informado pela
empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento
realizado por meio do DARF aí discriminado integralmente
alocado ao débito declarado pela empresa, na referida DCTF,
referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 28/02/1999.
Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao
sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela
empresa, como “Compensação de Pagamento Indevido ou a
Maior”, em DCTF, visando desvincular o DARF em tela
parcialmente do débito de COFINS do período de apuração
28/02/1999, por ela apurado e aí declarado, no valor de R$
8.815.272,82, de modo a originar o crédito informado na
DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.
Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,
mediante documentação idônea, como o registro na
contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora
eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e
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que tal compensação tinha sido feita, efetivamente, à época da
transmissão da DCTF original, e que, por um lapso, não teria
sido informada nesta DCTF.
E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF
retificadora ocorreu efetivamente somente na data de sua
entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, temse que não observou
a legislação então vigente à época referente ao assunto –
Instruções Normativas (IN) da Secretaria da Receita Federal
(SRF) n.º 210, de 30/09/2002, e n.º 323, de 24/04/2003,
transcritas parcialmente a seguir – que estabeleciam a
necessidade de apresentação de uma declaração de
compensação, seja em formulário ou mediante utilização do
programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,
a informação de compensação “sem processo”, no campo
“formalização do pedido”.
[...]
Portanto, as normas que disciplinavam o exercício da
compensação, à época, obrigavam que fosse formalizada
primordialmente mediante o uso do programa PER/DCOMP,
disponibilizado para tal finalidade, admitindose,
excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de utilização
desse programa, que fosse formalizada mediante a entrega de
formulário específico aprovado pela legislação.
Não se admite, pois, em nenhuma hipótese, a formalização de
declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de
compensação praticada, de direito a compensação ou outra
pretensão equivalente – em qualquer outro meio diverso dos
estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º
323/2003 (como a sua mera inclusão em DCTF retificadora),
sendo o parágrafo único do artigo 3º desta última taxativo ao
prescrever que, ocorrendo tais situações (não utilização do
programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF
nº 210/2002), deveria ser considerada não declarada a
compensação.
Vêse claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se
trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto
que a partir da vigência da IN SRF nº 210/2003, a compensação deveria ser feita pelo
Contribuinte e informada à Receita Federal exclusivamente por meio de “Declaração de
Compensação”, como bem disse a decisão Recorrida. Definitivamente, a Recorrente
desobedeceu a legislação sobre compensação, vigente na data em que informou à Receita
Federal a compensação que diz ter realizado 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,
MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente
por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis
que demonstrariam toda a operação em março de 1999.
Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da
extinção do débito declarado na DCTF Original, ou seja, até o dia 10/03/1999 (data do
vencimento da COFINS do PA 02/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação
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Acórdão n.º 3302002.614
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de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui
também foi mero erro de forma.
É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo
tributo, poderia ser declarada em DCTF. Observese que por essa sistemática o Contribuinte
estava obrigado a provar que de fato efetuou os lançamentos contábeis da operação de
compensação que realizou, ou seja, estava obrigado a provar que em sua escrita contábil foi
reconhecido e escriturado o crédito do pagamento a maior da COFINS de 03/94 e a
compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 02/99. Para isso, bastaria juntar
aos autos cópia do Livro Diário de março de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da
compensação que a Recorrente alega ter realizado. De posse dessa informação, Auditores
Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu
suporte.
Tivesse a Recorrente trazido aos autos os elementos de prova acima
referidos, poderseia discutir nos autos a existência ou não de erro de forma e a possível e
eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício
ilegal para gerar crédito fictício, especialmente porque não prova sequer que ocorreu
pagamento indevido da COFINS de 03/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por
meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 02/99.
Fica claro, como bem disse a decisão recorrida, que até a data da
apresentação da DCTF Retificadora o débito da COFINS do PA 02/99 estava extinto por
pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a
transmissão da referida DCTF Retificadora. E naquela data, a comunicação de compensação
realizada pelo contribuinte somente poderia ser feita por meio de “Declaração de
Compensação”.
Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,
alocado ao débito declarado pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de
compensação.
Tendo a compensação sido realizada na data da apresentação da DCTF
Retificadora, aplicase a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o
STJ no Recurso Especial nº 1.137.738 – SP, julgado no rito do art. 543C do CPC e de
aplicação obrigatória por parte do CARF (art. 62A do Regimento Interno do CARF), cuja
ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.
LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
ART. 170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito
tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito
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PI
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Processo nº 10880.907653/200872
Acórdão n.º 3302002.614
S3C3T2
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passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e
devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,
autorização por lei específica e créditos líquidos e certos,
vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda
Pública (artigo 170, do CTN).
[...]
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o
entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,
deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do
ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz
do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito
do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo
extremo, ressalvandose o direito de o contribuinte proceder à
compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos
os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
[...]
Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e
discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria já
está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que
é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.
Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão
recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).
Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator
1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
[. . .]
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Fl. 146DF CARF MF
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