4820222
# Numero do processo: 10660.000687/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados
fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem
a classificação do bem completo.
Numero da decisão: 303-28619
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823391
# Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência do art. 150, § 4°, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820369
# Numero do processo: 10665.001352/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - É de manter-se lançamento fundamentado nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte, levando-se em conta a retificação procedida apenas para o exercício seguinte. Art. 147, parágrafo 1o., da Lei nr. 5.172/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00864
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823421
# Numero do processo: 10830.001726/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Isenção concedida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.434/88. Con dicionada a implementação das condições estipuladas pelo Decreto-Lei nº 666/69. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00046
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823461
# Numero do processo: 10830.002074/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAIS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE
DE BANDEIRA NACIONAL. A inobservância da condição de transporte em
navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-Lei
666/69 e 687/69, acarreta a perda da isenção do IPI Vinculado prevista
na Lei 8.191/91 e Decreto 151/91. Com relação à penalidade exigida,
aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, aos feitos não
definitivamente julgados - art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 303-28628
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823807
# Numero do processo: 10830.006697/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido pelo impugnante, implica a nulidade da decisão de primeiro grau. Processo anulado a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-02776
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820123
# Numero do processo: 10650.000405/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03344
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823184
# Numero do processo: 10820.001749/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, CUJO FEITO FISCAL FOI JULGADO PROCEDENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, a decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00602
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822433
# Numero do processo: 10805.001483/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIOS - TAXA DE DISTRIBUIÇÃO - Inexistindo autorização prévia do órgão competente na promoção de sorteio de prêmios, sujeita-se o promovente ao crédito fiscal imputado. Lei nº 5.768/71, arts. 5º e 15º. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01473
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823059
# Numero do processo: 10820.000737/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03572
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES