11233830
# Numero do processo: 13976.000164/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.851
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4758176
# Numero do processo: 13838.000085/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL
— Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda
Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário —
com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MULTA DE
OFÍCIO — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação
tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Preliminar rejeitada.
COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação.
REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4756882
# Numero do processo: 11030.001783/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PRÉ-MOLDADOS — INCIDÊNCIA - A produção de peças pré-moldadas
caracteriza processo de industrialização, sujeitos, portanto, ao IPI quando da sua saída, ainda que feitos sob encomenda, ou que se destinem a integrar imóvel sob construção. CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS - Requerido no tempo certo, deve ser reconhecido o direito de abater do valor lançado os valores do IPI incidente sobre os insumos utilizados na fabricação do referido produto.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-06.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11248545
# Numero do processo: 10980.004815/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
7467361
# Numero do processo: 13674.000029/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11192809
# Numero do processo: 10840.005327/92-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.721
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10782075
# Numero do processo: 10880.022326/89-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10782071
# Numero do processo: 10480.008114/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
10782086
# Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apontado pelo sujeito passivo, às fls. 147/149 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão nº 203-03.686, que passa a ter redação complementar, nos termos do relatório e voto do Relator-Designado Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI - Relator designado
4755258
# Numero do processo: 10480.008114/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VALOR ADUANEIRO SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. REGIME DRAWBACK. Insubsistência da autuação em virtude de não se adotar processo próprio de determinação do valor de transação, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto 92.930/86, como também, por não submeter o apurado ao órgão Concedente do beneficio, para providências de sua alçada, antes da ação fiscal revisional do cumprimento do Regime (Port. MEFP 594/92).
Numero da decisão: 303-28.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES