4818651
# Numero do processo: 10435.001050/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela
14-1302/87, e que não satisfaz as exigências do art. 2. desse ato
enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, e da multa de mora
s/I.I. e I.P.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27904
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817972
# Numero do processo: 10293.001853/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando provado nos autos que o Recorrente não é o proprietário do imóvel rural objeto da notificação, fica caracterizado sua sujeição passiva na obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00829
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817974
# Numero do processo: 10293.001863/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não conseguindo o Recorrente provar que o imóvel em questão está localizado em área de preservação, e que foi desapropriado, permanece na condição de sujeito passivo da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00853
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817862
# Numero do processo: 10283.006586/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26677
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816203
# Numero do processo: 10074.000391/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 30/06/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estipula que são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até a transformação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em órgão colegiado, era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12.253
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818262
# Numero do processo: 10380.006014/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e do PIS, após a Lei nº 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas. Nestas se incluem os valores que, embora contabilizados como recuperação de despesas, carecem de comprovação quanto à identificação das despesas.
BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO DE DANO. NÃO INCLUSÃO. Os valores de apólices de seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de dano, não são considerados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) por maioria de votos, em rejeitar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818153
# Numero do processo: 10380.000926/2006-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72.
Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12855
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817749
# Numero do processo: 10283.004180/94-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui
infração ao controle administrativo das importações previsto no inciso
IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro o fato da mercadoria ser
licenciada como se estivesse montada e se apresentar, na conferência
física, desmontada, se os valores e a classificação tarifária não
foram contestados.
Numero da decisão: 303-28469
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817338
# Numero do processo: 10242.000220/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Propriedade negada, mas não infirmada com contraprova hábil. Exigência fiscal que se conforma com a realidade fática e com a lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01044
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818594
# Numero do processo: 10425.000095/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Omissão, da base de cálculo do imposto, do valor do seguro.
Não tendo ocorrido declaração indevida de mercadoria e sendo a
diferença de tributos exigível inferior a 10%, inaplicável a multa do
art. 524 do R.A.
Não sendo, o valor do seguro, aspecto que influencie o controle
administrativo das importações, inexigível a multa do art. 526, IX do
RA.
A multa de mora, exigível nos casos de pagamentos de tributos após a
data de seu vencimento, é excluída apenas para pagamento da multa "ex
offício".
Recurso voluntário provido e recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28239
Nome do relator: Sandra Maria Faroni