8836375
# Numero do processo: 18471.001451/2008-49
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001
RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.
Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-009.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora-Designada
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
4757641
# Numero do processo: 13502.000346/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IN N°
210/02.
A Instrução Normativa IV 210/02, art. 21 § 4' permite ao sujeito
passivo utilizar na compensação de débitos próprios relativos
aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto
de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado
SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa a data do encaminhamento da
'Declaração de Compensação'.
Havendo recurso administrativo , a condição resolutória acima
posta, qual seja, pendência de decisão administrativa, ainda
permanece.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 0 Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4754491
# Numero do processo: 13016.000522/2002-54
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÕES ANTERIORES AO LANÇAMENTO - LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO,
Escoimado o lançamento das compensações efetuadas antes do inicio da ação fiscal, bem como da respectiva multa, deve ser mantida a r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as exigências do lançamento mantidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
11244043
# Numero do processo: 15586.000227/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Assim, verificada a omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado.
Numero da decisão: 3302-015.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios alegados através da declaração de nulidade do Acórdão de Embargos n° 3302-007.285, de 19/06/2019, e de todos os atos que o sucederam, sendo designado o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini como relator ad hoc para proceder à leitura do voto originalmente proferido pelo Conselheiro Walber José da Silva na sessão de 27/10/2010, submetendo-o à apreciação deste colegiado, que decidiu, por maioria de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada de R$15.000.000,00 e pela aplicação da Súmula CARF nº 103, vencido o Conselheiro Walber José da Silva (relator). Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. No julgamento da decadência não votou o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em razão de já ter sido proferido o voto do conselheiro Walber José da Silva.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
6888057
# Numero do processo: 10830.720962/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1969 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Sabendo-se que as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei nº 4.156, de 1962, não são tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que sua liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ações da empresa, impossível se torna sua compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Depreende-se do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que apenas o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, serão passíveis de restituição ou de ressarcimento, e poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA - MULTA ISOLADA - CABIMENTO Se a DCOMP é considerada “não declarada”, por veicular direito creditório que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com devidas alterações que lhe foram implementadas.
Numero da decisão: 1802-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
8591419
# Numero do processo: 13971.002501/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
10776713
# Numero do processo: 10675.001945/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS PRAZO INTEMPESTIVIDADE.
Os Embargos de Declaração devem ser interpostos nos cinco dias seguintes ciência do Acórdão, sob pena de perempção, eis que a tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, razão pela qual, intempestivo o recurso, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-001.956
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade e votos não se conheceu dos embargos por serem intempestivos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
4750087
# Numero do processo: 16007.000050/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2009
Ementa: ATIVIDADE DE EMPREITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A prestação de serviços rurais com utilização de máquinas e equipamentos específicos e respectivos operadores, voltados fundamentalmente ao preparo da terra para o plantio, caracteriza contrato de empreitada mista e não impede a adesão ao Simples.
Numero da decisão: 1102-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4656376
# Numero do processo: 10530.000523/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989, 1991
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80318
Decisão: Para fins de diligência
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
8656178
# Numero do processo: 10166.010227/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2005, 2007
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE.
É nula a decisão de primeira instância que, ao apreciar manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição, não reconhece o direito creditório com base em fundamentos que modificam substancialmente as razões de decidir do despacho decisório.
Numero da decisão: 2401-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos para proferir nova decisão.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess