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13016.000285/2010-31
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2022-10-29T09:00:02Z
202210
Quarta Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE.
A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica por empresa.
MULTA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2.
A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) e da Súmula CARF nº 2.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2022-10-27T00:00:00Z
13016.000285/2010-31
202210
6691677
2022-10-27T00:00:00Z
2402-010.833
Decisao_13016000285201031.PDF
2022
Ana Claudia Borges de Oliveira
13016000285201031_6691677.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir os valores pagos, a título de PLR, aos segurados empregados relacionados à Filial de São Paulo. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ana Claudia Borges de Oliveira Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
2022-10-05T00:00:00Z
9559969
2022
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N
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S2-C 4T2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 13016.000285/2010-31
Recurso Voluntário
Acórdão nº 2402-010.833 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 5 de outubro de 2022
Recorrente VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA
LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA.
PRESCINDIBILIDADE.
A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz,
entre os requisitos, óbice à meta aplicável ao segmento daquela empresa,
inexistindo exigência legal de meta específica por empresa.
MULTA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2.
A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os
aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou
deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de
inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno
do CARF (RICARF) e da Súmula CARF nº 2.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir os valores pagos, a título de PLR, aos
segurados empregados relacionados à Filial de São Paulo. Vencido o conselheiro Francisco
Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de
Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo
Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente
convocado).
AC
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13
01
6.
00
02
85
/2
01
0-
31
Fl. 339DF CARF MF
Original
Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2010-31
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 10-30.995 (fls. 277 a 285)
que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por
meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.256.799-1 (fls. 2 a 12), consolidado em 22/06/2010,
no valor de R$ 166.746,91, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e
aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos acidentais do trabalho (SAT/RAT), incidentes
sobre as verbas pagas a segurados empregados e contribuintes individuais - esta apenas quanto a
parte patronal, a título de participação nos resultados em desacordo com a legislação, nas
competências 06/2006, 07/2007, 10/2006, 12/2006, 07/2007, 08/2007, 09/2007, 12/2007,
05/2008 e 12/2008.
Relatório Fiscal às fls. 29 a 39 e Impugnação às fls. 244 a 261.
A Decisão recorrida concluiu que o lucro distribuído ao empresário (contribuinte
individual) não integra hipótese de incidência contributiva e retificou a exigência fiscal para o
valor de R$ 68.843,54, consolidado na mesma data do documento original, nos termos da ementa
abaixo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008
AI Debcad nº 37.256.799-1
LUCROS A EMPREGADOS E DIRIGENTES NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO
QUANDO PAGA OU CREDITADA DE ACORDO COM LEI ESPECÍFICA.
Os pagamentos a título de participação nos lucros e resultados estão a exigir uma
atuação específica e/ou diferenciada dos empregados em prol da integração entre o
capital e o trabalho e como incentivo à produtividade que, nos termos do art. 7º, inciso
XI, da Constituição, possa ser desvinculada da remuneração, nos moldes que propugna
a Lei nº 10.101/2000.
Não devem ser violados princípios vitais como o da finalidade das normais
infraconstitucionais e da presunção de constitucionalidade assegurada, em decorrência
da técnica legislativa, aos preceitos tributários.
A origem dos recursos (lucro, recursos próprios ou de terceiros) não é o elemento por si
só a definir a natureza dos pagamentos, se tributáveis ou não.
Há norma expressa sobre a participação dos dirigentes no lucro da empresa, contida na
Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6.404, de 15.12.76, com as adaptações das normas
tributárias constantes do Decreto-Lei nº 1.598/77, no art. 152.
O lucro distribuído ao empresário, com as ressalvas no caso de sociedade civil de
prestação de serviços profissionais relativos ao exercício da profissões regulamentadas,
não integra hipótese de incidência contributiva.
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
O contribuinte foi cientificado em 18/05/2011 (fl. 293) e apresentou recurso
voluntário em 20/06/2011 (fls. 297 a 311) sustentando: a) a verba paga a título de participação
nos lucros e resultados não tem natureza remuneratória e não integra a base de cálculo das
contribuições previdenciárias, constituindo uma imunidade objetiva; b) possibilidade de utilizar
outras metas além daquelas previstas no art. 2º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.101/2000, e que a
regra utilizada é clara e objetiva; c) as multas aplicadas são abusivas.
Fl. 340DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2010-31
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora.
Da admissibilidade
O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de
admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria.
Das alegações recursais
1. Da natureza da verba paga a título de participação nos lucros e resultados
O recorrente sustenta que a verba paga a título de participação nos lucros e
resultados não tem natureza remuneratória e não integra a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas
pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou
entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício (arts. 149 e 195).
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as
contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas
de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de
20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição.
Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20%
sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o
financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos
em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos, com alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22, incisos I e II).
A Constituição Federal estabelece, ainda, o direito do trabalhador de receber
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI).
Conforme doutrina de José Afonso da Silva trata-se de norma constitucional de
eficácia limitada, que requer a emissão de uma lei para irradiar todos os efeitos jurídicos
desejados pelo constituinte. Maria Helena Diniz a denomina de norma de eficácia relativa
complementável (ou dependente de complementação legislativa); enquanto Celso Bastos e
Carlos Ayres Britto chamam de norma de integração complementável
1
.
Não obstante a denominação da norma constitucional, o art. 28, § 9º, alínea j, da
Lei nº 8.212/91, dispõe que não integram o salário de contribuição os valores referentes a
1
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 136-141.
Fl. 341DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57
Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2010-31
Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo
com lei específica.
O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema, assentou que “O exercício do
direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista
no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE
398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008).
Cumprindo o papel de regulamentar o direito constitucionalmente assegurado, a
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa e estabelece os requisitos de necessária observância para caracterizar a
verba como tal.
Não sendo observado as disposições a lei, a verba paga aos trabalhadores a esse
título passa a ter natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das
contribuições devidas.
Consta no Relatório Fiscal (fls. 29 a 39) que o lançamento inclui pagamentos
feitos pelo estabelecimento Matriz e pela Filial do recorrente, esta localizada em São Paulo.
a) Filial de São Paulo
O art. 2º da Lei nº 10.101/00 estipula que a verba paga a título de participação nos
lucros ou resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados por meio de uma
comissão paritária, convenção ou acordo coletivo.
O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e
objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,
inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,
periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser
considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade,
qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados
previamente.
Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal
acima citado e a melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art.
2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos.
Nas Convenção Coletivas de 2006, 2007 e 2008, pactuadas entre as Classes
Sindicais representantes da Indústria de Bebidas em geral e o Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Cerveja, Vinhos, Águas minerais e bebidas em geral, estipulou-se o pagamento de
PLR tendo como meta a redução de 5% dos índices de acidente de trabalho do segmento de
bebidas abrangido pela Convenção.
A Fiscalização considerou que: a) a Convenção aplica-se somente à Filial de São
Paulo; b) a Matriz não possui Convenção, mas apenas o Estatuto da empresa tratando da PLR; c)
a meta da Convenção é questionável porque a meta deve ser específica da empresa, e não do
segmento de bebidas; d) a empresa não comprovou o cumprimento da meta e “que também seria
de difícil aferição por esta fiscalização”; e) conforme extrato das GFIPs da Filial, esta teve zero
acidentes de trabalho em 2006, um em 2007, e dois em 2008;
Ainda que a Fiscalização entenda, subjetivamente, tratar-se de uma meta
questionável frente ao reduzido número de acidentes apurados, fato é que não consta, entre os
Fl. 342DF CARF MF
Original
Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2010-31
requisitos estipulados na Lei nº 10.101/2000, óbice a adoção desta meta, que é clara, objetiva e
passível de aferição.
Igualmente, a lei não impõe óbice para que a convenção coletiva preveja meta
aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica da
empresa.
O comando normativo aplicável, art. 2º da Lei 10.101/00, tem como destinatário o
empregado, “de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício
avençado” (Acórdão nº 2202-009.112, Publicado em 10/02/2022), o que foi cumprido no caso.
A meta analisada, que tem como finalidade a redução dos acidentes de trabalho,
incentiva o empenho no trabalho por parte dos empregados, não excluindo da realidade dos fatos
que acidentes de trabalho são eventos fortuitos e imprevisíveis, fora da esfera de controle
humano.
O controle humano, ao meu ver, cinge-se à realização de um trabalho de forma
precavida e atenta aos procedimentos de prevenção aos acidentes de trabalho.
Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a
PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de
alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser
recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado
(Acórdão nº 2401-007.306).
A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente
e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto na lei – arts. 108
e 111 do CTN.
A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento
tributário, possui o dever de investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam
serviços e a natureza das verbas pagas. Caso constate enquadramento errôneo, a fiscalização
deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve
ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se
baseia em indícios ou presunções.
Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o
lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na
ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975,
Publicado em 05/10/2017).
Do exposto, voto por dar provimento, nesse ponto, ao recurso voluntário para
excluir da base de cálculo os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados aos
segurados empregados relacionados à Filial.
b) Quanto à Matriz
Quanto à matriz, a Fiscalização concluiu pelo descumprimento dos requisitos
previstos na legislação por ausência de instrumento de negociação, não servindo, para tanto, o
previsto no Estatuto do recorrente.
Nesse ponto, o lançamento deve ser mantido posto que não houve comissão
paritária, convenção ou acordo coletivo. Ademais, quanto à ausência de convenção coletiva
relacionada à matriz, o recorrente nada dispôs em suas razões recursais.
2. Da multa aplicada
Fl. 343DF CARF MF
Original
Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2010-31
A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou
reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter
privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102.
A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os
aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar
os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o
artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº
343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, acima transcrita.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso
voluntário para excluir os valores pagos a título de PLR aos segurados empregados relacionados
à Filial de São Paulo.
(documento assinado digitalmente)
Ana Claudia Borges de Oliveira
Fl. 344DF CARF MF
Original
10.244528
2021-10-08T01:09:55Z
201911
Segunda Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008
PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE.
Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2019-12-12T00:00:00Z
13016.000285/2009-06
201912
6106498
2019-12-12T00:00:00Z
2201-005.663
Decisao_13016000285200906.PDF
2019
DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
13016000285200906_6106498.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes do processo judicial.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
2019-11-06T00:00:00Z
8016637
2019
2021-10-08T11:57:04.801Z
N
1713052648295366656
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S2-C 2T1
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 13016.000285/2009-06
Recurso Voluntário
Acórdão nº 2201-005.663 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de novembro de 2019
Recorrente JULIO ANTONIO FIANCO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008
PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS.
ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE.
Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na
ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que
a decisão recorrida deve ser anulada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos
autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes
do processo judicial.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes
Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da
Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 232/237, interposto contra decisão da
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 202/206, que não foi
conhecida que visa à cobrança de Contribuições Previdenciárias do período de apuração
compreendido entre 01/12/2008 a 31/12/2008.
Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida:
Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, referente às contribuições
previdenciárias que deveriam ser recolhidas pela empresa, previstas no Art. 22, I e II, da
AC
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Fl. 267DF CARF MF
Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2009-06
Lei 8.212/91, relativas à remuneração da mão-de-obra empregada em construção civil,
matrícula CEI 1902111868/66.
2. Conforme apurado através do ARO - Aviso de Regularização de Obras, com base na
tabela Estadual de Custo Unitário Básico- CUB, o crédito foi constituído nos termos do
an. 33 da Lei n° 8.212/91, com base nas informações do processo de regularização da
obra.
2.1. O total aferido como remuneração pela execução da obra a regularizar importou em
R$ 369.699,88 e com valor proporcional ao período não decadente de R$ 125.129,19, o
que produziu o valor originário de R$ 46.047,54, a título de contribuições
previdenciárias totais. O valor de R$ 28.779,72 (Empresa + RAT) está sendo cobrado
neste lançamento e demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fl. 04.
Da Impugnação
A empresa foi intimada e impugnou (fls. 122/127) o auto de infração, e fazendo,
em síntese, através das alegações a seguir descritas.
3.1. Não se conformando com o valor apresentado no ARO, ajuizou a Ação Ordinária
2009.71.13.000061-5, junto ao TRF da 4” Região.
3.2. Mediante a decisão antecipatória da tutela e depósito do montante integral, foi
emitida a CND.
3.3. O montante depositado foi de R$ 57.559,43. sendo incorreta a afirmação da
AFRFB que aquele seria inferior ao total consolidado nos AI's 37.194.587-9,
37.194.588-7 e 37.194.589-5. O valor consolidado nos presentes AI's não pode ser
considerado, pois atualizado até 07/09 e já havia sido emitida GPS em 12/08.
3.4. O valor principal dos 3 AI's chega exatamente a R$ 46.047,55 e houve depósito de
R$ 57.559,43, superior, logo, ao cobrado.
Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento não conheceu da impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 202):
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008
A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DO
LANÇAMENTO IMPORTA EM DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO.
Constatada a propositura de ação judicial, cujo objeto é o mesmo do consubstanciado no
ato administrativo de acertamento, fica a Administração impedida de julgar O mérito da
lide administrativa, com a conseqüente renúncia a esta esfera por parte do sujeito
passivo.
Inteligência do Art. 126, §3°, da Lei 8.213/91 e Art. 307 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE D0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. VERBETE
112 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
A concessão de antecipação de tutela em outras espécies de ação, que não seja o
mandado de segurança, suspende a exigibilidade do Crédito Tributário, na forma do Art.
151, V, do Código Tributário Nacional. O deposito suspende a exigibilidade do credito
tributário se for integral e em dinheiro.
Fl. 268DF CARF MF
Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2009-06
Do Recurso Voluntário
O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/04/2011 (fl. 210),
apresentou o recurso voluntário de fls. 232/237, preliminarmente: a) que está-se cobrando
atualização dos valores já depositados em processo judicial; e quanto ao mérito, requer:
cancelamento dos valores cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial
feito no processo judicial está em valores maiores do que está sendo cobrado.
Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.
É o relatório do necessário.
Voto
Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator.
Alega o contribuinte que está sendo cobrado de atualização de valores já
depositados em processo judicial e quanto ao mérito, requer o cancelamento dos valores
cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial feito no processo judicial foi
feito em valores maiores do que está sendo cobrado.
Juntamente com a impugnação o recorrente informou que ingressou com medida
judicial discutindo os valores cobrados nos presentes autos, por meio da Ação Ordinária
2009.71.13.000061-5, com depósito do valor integral.
Pautado nessas informações, a DRJ houve por bem aplicar o disposto na Súmula
CARF nº 1:
Súmula CARF nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação
judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,
com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,
pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo
judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de
08/06/2018).
Entretanto, de acordo com suas alegações, existem questões que não foram
apreciadas, conforme consta da própria súmula: “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão
de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”.
Observe-se que desde a apresentação da impugnação e com a apresentação do
processo judicial, o recorrente vem alegando o seguinte:
2.6 O Requente solicitou baixa de seu prédio, conforme DISO em novembro de 2008,
pagou judicialmente o montante, ou seja, o valor integral fornecido pela própria Receita
Federal, autorizado pela Justiça Federal, como já mencionado, como pode agora receber
outro valor corrigido até julho de 2009 com competência 12/2008?
2.7 Resta claro que houve um equívoco da flscalização, pois o montante a ser recolhido
em 12/2008 era de R$ 46.047,55 e não R$ 57.559,43 como foram depositados no
processo judicial citado pela Auditora Fiscal e, portanto, de seu conhecimento;
2.8 O valor consolidado no presente AI não pode ser considerado, pois se apresentou o
DISO em 11/2008, os valores não podem ser corrigidos até a presente data, pois em
12/2008 a própria flscalização forneceu as guias de recolhimento, diga-se de passagem,
maior do que o devido. Os valores, conforme guias anexas estão depositados no
processo judicial em andamento.
Fl. 269DF CARF MF
http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf
Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 13016.000285/2009-06
(...)
São 03 (três) DEBCAD'S que somados chegam a exatamente ao valor de R$ 46.047,55,
ou seja, valor este, menor do que o depósito já efetuado em Juízo que foi de
R$57.559,43;
3.3 É preciso fazer uma análise do AI - Autos de Infração (03) que claramente se chega
à conclusão do que houve, sendo que o Impugnante tem um saldo credor a receber, pois
conforme a própria Receita Federal, que admitiu ter havido um engano, um equívoco ao
exigir o valor de R$ 57.559,43 e não os R$ 46.047,55. Os valores superiores aqui
cobrados são meramente valores referentes a juros e correção do que já foi depositado
em Juízo, e como dito de conhecimento da Auditora Fiscal que levantou estes Autos de
Infração;
3.4 O Impugnante prova o alegado com os próprios documentos que instruem o
levantamento de débito e com a guia de depósito judicial autorizada pela Justiça
Federal, bem como de cópia do processo judicial referido até o despacho liminar, não
restando, portanto, débitos a serem pagos pelo Impugnante.
Como consta no Aviso de Regularização de Obras – ARO (fl. 35), há um novo
cálculo que conclui que o valor total a recolher seria o de R$ 46.047,54, exatamente o valor a
que se refere o recorrente, de modo que tal alegação é diversa da que se discute no processo
judicial, de modo que deve ser analisada.
Sendo assim, a decisão recorrida deve ser anulada.
Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para cancelar de decisão
recorrida, devendo ser proferida outra, analisando as questões que não estão sendo discutidas no
processo judicial.
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama
Fl. 270DF CARF MF
9.899432
2021-10-08T01:09:55Z
201401
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa:
CRÉDITOS PRESUMIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. A falta de apresentação da escrituração fiscal relativa às notas fiscais de aquisição de insumos constitui óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade do crédito extemporâneo, uma vez que impede o fisco de verificar se os valores já não foram aproveitados na época própria.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-12-22T00:00:00Z
13016.000285/99-10
201412
5414117
2015-01-13T00:00:00Z
3301-002.184
Decisao_130160002859910.PDF
2014
FABIA REGINA FREITAS
130160002859910_5414117.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fábia Regina Freitas - Relatora
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
2014-01-30T00:00:00Z
5778430
2014
2021-10-08T10:34:03.926Z
N
1713047474733580288
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S3C3T1
Fl. 2
1
1
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13016.000285/9910
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3301002.184 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 30 de janeiro de 2014
Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Recorrente PANALEX, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Recorrida Fazenda Nacional
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa:
CRÉDITOS PRESUMIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO
FISCAL. A falta de apresentação da escrituração fiscal relativa às notas
fiscais de aquisição de insumos constitui óbice intransponível ao
reconhecimento da legitimidade do crédito extemporâneo, uma vez que
impede o fisco de verificar se os valores já não foram aproveitados na época
própria.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente.
(assinado digitalmente)
Fábia Regina Freitas Relatora
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da
Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada
Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia
Regina Freitas (Relatora).
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Fl. 201DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014
por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto por Panalex, Comércio,
Importação e Exportação Ldta contra Acórdão n. 1025.962, de 24 de junho de
2010 (fls. 164 138), proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL, que manteve o
indeferimento do direito creditório pleiteado (R$ 23.875,93) relativo ao DCOMP
referente ao saldo credor de IPI do quarto trimestre de 1998.
Peço vênia para adotar o relatório da DRJ, pela riqueza de
detalhes do caso:
“Em 12 de julho de 1999, o interessado solicitou, perante a
Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, jurisdição
fiscal da Delegacia da Receita Federal em Caxias tio Sul
(DRF/CXL), o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que
trata a Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997 (Lei n 2
9.363, de 13 de dezembro de 1996), referente ao quarto trimestre
de 1998, conforme pedido da fl. 1, no valor de R$ 23.875,93. Na
mesma data, foi apresentado o Pedido de Compensação da fl. 2,
do crédito antes mencionado, com parte de débito da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins), de responsabilidade de terceiro.
O pleito foi apreciado pela Informação Fiscal das fls. 65 a 67,
que opinou pelo indeferimento, porque o requerente não possui
estabelecimento industrial, operando mediante remessa de
insurnos para outra empresa, que realiza a industrialização de
móveis de madeira, sob encomenda. Os produtos industrializados
por encomenda saem da executora da industrialização
diretamente para os adquirentes, sem transitar pelo
estabelecimento encomendante, com retorno simbólico. Ademais,
não seria possível calcular o valor do beneficio porque o
contribuinte não efetuou o levantamento do estoque de insumos
no final do trimestre. Tal proposição foi acolhida pelo Despacho
Decisório da fl. 68, que, em 2 de fevereiro de 2001, indeferiu o
Pedido de Ressarcimento da fl. 1.
Na sequência, pelo Despacho Decisório de 11 de julho de 2001,
da fl. 69, foi indeferido o Pedido de Compensação da fl. 2.
Na fl. 72, consta Aviso de Recebimento (AR), referente ã ciência
dos despachos decisórios antes referidos, exibindo carimbo da
agencia postal com data de 30 de julho de 2001, devidamente
assinado pelo recebedor, mas sem a menção da data de
recebimento.
Afirma que não condiz a afirmação de que não possui parque
industrial, uma vez que é cessionário dos direitos de utilização do
prédio onde está instalado o parque industrial da empresa Ponte
Vecchio Móveis Ltda, que presta serviços de mãodeobra à
Panalex, exclusivamente, havendo incorreção na área ocupada
pelas empresas, no mapa elaborado pela fiscalização.
Em seguida, o requerente alega que as empresas são
interdependentes o que pode ser constatado pela conta da energia
elétrica em seu nome, o maquinário pertence ao requerente, os
Fl. 202DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014
por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
Processo nº 13016.000285/9910
Acórdão n.º 3301002.184
S3C3T1
Fl. 3
3
produtos são industrializados dentro de seu parque industrial, o
que existe é uma terceirização de mãodeobra.
O requerente diz que é estabelecimento industrial e não
equiparado, adquire matériaprima, promove a industrialização
dentro do seu parque industrial e vende no mercado externo,
tendo direito ao beneficio.
Adiante, o interessado argumenta que o levantamento do estoque
de insumos foi feito no final de 1998, sendo possível apurar os
valores referentes aos demais trimestres, exigindo alternativas
para a apuração dos créditos, facultadas pelo próprio
Regulamento do IPI.
Por último, o requerente reafirma seu direito ao crédito
presumido ainda que na condição de equiparado, pedindo o
deferimento do ressarcimento.
O processo retornou à DRF/CXL, pela Diligência DRJ/PAE nº
10, de 27 de abril de 2004, da fl. 94, para que a fiscalização
apurasse o valor do crédito presumido de IPI pretendido,
tomando como valor dos insumos consumidos nos produtos
exportados, as aquisições e remessas dos mesmos para
industrialização por encomenda, cujos produtos finais
constituíram a receita de exportação no período requerido.
Implementando a diligência, a DRF/CXL intimou o interessado,
pelo termo das fls. 95 e 96, a apresentar: (a) notas fiscais de
aquisições de insumos utilizados na industrialização por
encomenda dos produtos que constituíram a receita de
exportação; (b) notas fiscais de remessas de insumos utilizados
na industrialização por encomenda dos produtos que
constituíram a receita de exportação; e (c) livro de Registro de
Apuração do IPI.
Em resposta à intimação referida no item precedente, vieram aos
autos deste processo os documentos das fls. 97 a 139 e o
Relatório de Diligência Fiscal da fl. 140, segundo o qual o
interessado deixou de apresentar as notas fiscais de aquisição de
insumos, motivo por que a fiscalização considerou prejudicada a
análise solicitada por esta Terceira Turma. O Relatório de
Diligência Fiscal da fl. 140 também menciona a manifestação do
interessado, na fl. 98, no sentido de que forneceu todos os
documentos e livros disponíveis, afirmando que a legislação exige
que o sujeito passivo conserve a documentação fiscal, pelo prazo
de cinco anos, o qual já expirou. Na manifestação da fl. 98, o
interessado ainda argumenta que, nos termos do §5º do art. 74 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 teria ocorrido a
homologação do pedido de ressarcimento (sic), alegando que não
foi cientificado de decisão em sentido contrário”.
A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o
indeferimento do direito pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Fl. 203DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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4
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI
A falta de apresentação das notas fiscais de aquisição de insumos,
independentemente do motivo alegado, impede a quantificação do alegado
direito ao crédito presumido do IPI, para fins de ressarcimento e
compensação.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Intimado do referido acórdão em 14 de julho de 2010 (fl. 171), o
interessado apresentou Recurso Voluntário em 05 de agosto de 2010 (fls. 173185)
pleiteando a reforma do decisum e afirmando basicamente que “a comprovação do
direito creditório da recorrente pode ser comprovado pode ser comprovada através
da análise do Livro de Registro de Apuração do IPI do exercício. Não há
necessidade a análise das notas fiscais de aquisição e remessa de insumos para
comprovar a idoneidade das operações. Todas as operações realizadas pela
recorrente estão devidamente registradas no Livro de Apuração do IPI”.
É o relatório.
Voto
Conselheira Fábia Regina Freitas
O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo
conhecimento.
Como tese central a ser trabalhada no presente julgamento, temos a
falta de apresentação das notas fiscais de aquisição de insumos, na escrita fiscal da
interessada, que comprovaria os créditos objeto do pedido de ressarcimento, como
fundamento para o indeferimento total do pleito.
Sabese que na relação jurídicotributária o onus probandi incumbit
ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a
ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido
processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito
passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o
direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada,
especialmente quando a infração referirse as chamadas presunções legais.
Nesse sentido, admitese no acórdão da DRJ nas fls. 166/167, que a
“manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado foi convincente, no
sentido de se baixar em diligência, tendente à obtenção de documentos que
permitissem quantificar o alegado direito ao crédito presumido do IPI, para fins de
ressarcimento e compensação, providência que, todavia, resultou infrutífera, porque
o interessado informou não mais dispor da documentação solicitada (notas fiscais de
aquisição de insumos)”.
Verificase que no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 162/163), a
fiscalização deixou bem clara os elementos que deveriam ser apresentados na
referida diligência: “a) Notas fiscais de aquisições de insumos utilizados na
Fl. 204DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014
por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
Processo nº 13016.000285/9910
Acórdão n.º 3301002.184
S3C3T1
Fl. 4
5
industrialização por encomenda dos produtos que constituíram a receita de
exportação nos trimestres acima mencionados; b) Notas fiscais de remessas de
insumos utilizados na industrialização por encomenda dos produtos que
constituíram a receita de exportação nos trimestres acimas mencionados; c) Livro
registro de apuração do IPI dos anos de 1997 e 1998”.
Não sendo atendido qualquer um desses elementos, resta apenas
aplicar o art. 40 da Lei nº 9784/99, que diz o seguinte: “Quando dados, atuações ou
documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido
formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará arquivamento do processo”.
Entendese que a mera apresentação das notas fiscais de remessas
de insumos utilizados na industrialização por encomenda dos produtos que
constituíram a receita de exportação nos trimestres acimas mencionados e do livro
registro de apuração do IPI dos anos de 1997 e 1998, não dá direito ao crédito, pois a
inexistência das notas fiscais de aquisição de insumos não permite ao fisco aferir se o
crédito decorrente das notas fiscais teria sido aproveitado no passado ou se fariam jus
ao creditamento pleiteado.
Por fim, o art. 9º§1º do DecretoLei nº 1.598/77 estabelece que a
escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do
contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Já o
art. 190 do RIPI/2002 estabelece que os créditos serão escriturados pelo beneficiário,
em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confira legitimidade. Desses
dispositivos, se pode concluir que a prova da legitimidade do crédito deve ser aferida
por meio da escrituração contábil e fiscal e que o crédito só tem existência jurídica se
as notas fiscais de entrada estiverem contabilizadas. Não existe crédito de IPI fora
dos livros fiscais.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao pedido da
interessada.
Conclusão
Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente
Recurso Voluntário.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014.
Fábia Regina Freitas
Fl. 205DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014
por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Fl. 206DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014
por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
9.387438
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