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16327.001666/2010-12
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202208
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus") quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação de serviço.
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Art. 63 § 8º do RICARF.
2023-02-28T00:00:00Z
16327.001666/2010-12
202302
6781251
2023-02-28T00:00:00Z
9202-010.361
Decisao_16327001666201012.PDF
2023
MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
16327001666201012_6781251.pdf
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Milton da Silva Risso Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
2022-08-24T00:00:00Z
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2022
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CSRF-T2
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 16327.001666/2010-12
Recurso Especial do Procurador
Acórdão nº 9202-010.361 – CSRF / 2ª Turma
Sessão de 24 de agosto de 2022
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BANCO PINE S/A
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de
bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus")
quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação
de serviço.
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de
avença anterior ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse venha
a ser implementado, nos casos específicos de busca por profissionais
singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não
decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de
fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições
previdenciárias. Art. 63 § 8º do RICARF.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os
conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da
Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou a intenção de apresentar declaração
de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Milton da Silva Risso – Relator
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32
7.
00
16
66
/2
01
0-
12
Fl. 186DF CARF MF
Original
Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho
Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci,
Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa
Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Relatório
01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls.
135/147) em face do V. Acórdão de nº 2402-007.616 (e-fls. 127/134) da Colenda 2ª Turma
Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 08 de outubro de 2019 o recurso
voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento do AI DEBCAD nº 37.298.525-4,
correspondente as contribuições sociais destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (“Salário-Educação”) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
("INCRA"), para o período de 01/04/2008 a 30/09/2008.
02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis:
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de
bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus")
quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da
prestação de serviço.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições
previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, tendo
em vista que foram pagos uma única vez aos beneficiários, em pactuação
anterior ao contrato de emprego e sem qualquer condição relacionada à
prestação laboral, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,
Francisco Ibiapino Luz e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento
ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o
conselheiro Denny Medeiros da Silveira.”
03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 148/158: Os autos
foram encaminhados à União (PGFN) em 18/11/2019 (despacho de encaminhamento à e-fl.
400). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a
intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após a data do referido
encaminhamento. Em 02/01/2020 (e-fl. 414 do processo 16327.001665/2010-78, ao qual o
presente processo é anexo), tempestivamente.
04 – A Fazenda Nacional suscita a seguinte matéria para rediscussão na qual foi
admitida através do paradigma do Ac. 2401-02.250: as verbas pagas a título de
Fl. 187DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
gratificação/bônus de contratação/permanência representam pagamentos realizados em
contraprestação ao trabalho, devendo tais valores compor o salário-de-contribuição, sendo em
síntese essas as razões recursais:
a) traz conceito de salário de contribuição;
b) trata da questão da eventualidade e habitualidade do pagamento de verbas
durante o contrato de trabalho;
c) traz jurisprudência do CARF e TST a respeito do assunto;
d) pede o provimento do recurso.
05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado através do DTE Domicílio Tributário
Eletrônico em 23/06/2020 (e-fls. 431/434) da decisão de admissibilidade do recurso especial
interposto pela Fazenda Nacional, apresentando contrarrazões, às e-fls. 167/177 em 07/07/2020
(e-fls. 436), e, em síntese, o contribuinte pede o desprovimento do apelo da Fazenda Nacional
pelos seguintes argumentos:
a) preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional;
b) Em síntese pede o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional,
destacando os principais pontos do acórdão recorrido pela sua manutenção.
06 – Esse o relatório do necessário.
Voto
Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator
Conhecimento
07 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, contudo, existe
preliminar de não conhecimento em contrarrazões na qual passo a análise.
08 – Alega em preliminar de não conhecimento o contribuinte:
“12. Todavia, a Recorrente omite informações fundamentais acerca do acórdão
“paradigma” n° 2401-02.250 e que confirmam a sua imprestabilidade para fins de
suportar o recurso especial.
13. Consta no acórdão “paradigma” n° 2401-02.250 indicação expressa de que os
pagamentos de “bônus de contratação” realizados pelo contribuinte estavam
vinculados a previsão contratual de pagamento de uma parcela adicional caso o
empregado permanece na empresa por determinado período:
“SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza
atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e
Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a
recorrente, encontrase, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição,
posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma
contraprestação. (...)
Fl. 188DF CARF MF
Original
Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
O Bônus de Contratação, também conhecido por hiring bônus, revela-se como um
"prêmio", previamente pactuado, pela transferência do empregado de uma outra
empresa para compor o quadro de funcionários da autuada, representando um
acréscimo patrimonial para o beneficiário do seu pagamento.
Já o Bônus de Permanência, também conhecido por Bônus de Retenção, revela-se
como um ‘prêmio’ pela permanência do empregado na empresa durante determinado
período de tempo, passado ou futuro, previamente pactuado, representando um
acréscimo patrimonial para o beneficiário do seu pagamento.” (grifado)
14. Desse modo, é evidente que a situação tratada no acórdão paradigma em nada se
compara ao presente caso, pois, conforme já mencionado, jamais foi aventado nos
autos deste processo que a Recorrida tenha condicionado o pagamento da gratificação
por contratação ao cumprimento de metas ou tempo mínimo de permanência do
empregado gratificado.
15. Esse fato – ou melhor, a inexistência de prova nesse sentido – é o fator
determinante para que o acórdão recorrido tenha dado provimento ao recurso
voluntário. Para tornar esse aspecto ainda mais claro, confira-se trecho do dispositivo
do acórdão recorrido:
“Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias (...)
sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, tendo em vista que foram
pagos uma única vez aos beneficiários, em pactuação anterior ao contrato de
emprego e sem qualquer condição relacionada à prestação laboral” (grifado)
16. Ou seja, no caso do primeiro paradigma, a autoridade lançadora comprovou que o
pagamento do bônus de contratação estava vinculado à prestação de serviço pelo
empregado. No caso do acórdão recorrido, a autoridade lançadora não apresentou
essa prova (conforme voto vencedor: “entendo que não restou demonstrado o caráter
retributivo da prestação de serviço exigido pelo artigos 28, I da Lei nº 8.212/91 e 201,
II, §1º do Regulamento da Previdência Social que pudesse legitimar a incidência de
contribuições sociais sobre tais verbas”).
17. Assim, o acórdão indicado pela Recorrente não se presta a demonstrar divergência
jurisprudencial do acórdão recorrido, uma vez que versa sobre fatos distintos. A
diferença de resultados em cada julgamento não decorre de diferentes interpretações,
mas sim de diferentes aspectos fáticos em cada caso.
18. Tanto é assim que o Presidente da Turma Julgadora, o Conselheiro Denny
Medeiros da Silveira, apresentou declaração de voto para enfatizar que a não
tributação das gratificações de contratação no presente caso decorre de aspectos
fáticos específicos.”
09 – Em caso análogo essa C. Turma no Ac. 9202-007.637 j. 27/02/2019 teve
oportunidade de tratar da questão de conhecimento quanto a esse mesmo paradigma no qual a
adoto como razões de decidir trechos do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,
verbis:
“Quanto ao primeiro paradigma Acórdão nº 240102.250 a Fazenda Nacional reproduz
os seguintes trechos:
Ementa
‘ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006
Fl. 189DF CARF MF
Original
Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
(...)SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA
A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de
Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons
funcionários para a recorrente, encontra -se, sem dúvida, dentro do conceito do
salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como
resultante de uma contraprestação.
A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não
merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas.’
Voto
‘O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições
previdenciárias. Conforme já amplamente discutido acima para, o segurado
empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos
destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a
forma de utilidades, seja em que momento da contratação esses pagamentos
ocorram, posto que pagamentos em contratos prévios, com a conotação de estímulo
para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, acabar por
estar incluído no conceito de remuneração.’ (destaques da Fazenda Nacional)’
O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o dissídio
interpretativo, já que o caráter remuneratório foi atribuído à verba, independentemente
do momento do pagamento, sem qualquer notícia de que tenha havido fixação de metas
para o contratado, tampouco há registro de que teria sido fixado período de
permanência na empresa, ou qualquer outro fator condicionante.
(...) omissis
Entretanto, a divergência jurisprudencial restou demonstrada em face do primeiro
paradigma. Quanto ao não cabimento de rediscussão de matéria fático probatória,
ressalte-se que não há necessidade de reexame de provas para o deslinde da
controvérsia, mas apenas decidir se a verba paga a título de Bônus de Contratação,
conforme descrita no acórdão recorrido, teria efetivamente natureza remuneratória,
como aventa a Fazenda Nacional, o que autorizaria o restabelecimento da exigência.”
10 – Os mesmos destaques indicados pela Fazenda Nacional no caso acima, são
os mesmos identificados nas razões recursais do caso concreto, e avaliando ambas as decisões,
em que pese as contrarrazões indicadas, entendo pelo conhecimento do recurso afastando a
preliminar de não conhecimento aventada.
Mérito
11 – No mérito inicio pela análise do relatório fiscal de e-fls. 23/113 que diz:
1— GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
1 a - DO OBJETO DO LANÇAMENTO
Fl. 190DF CARF MF
Original
Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
4. Foi constatado nesta Auditoria Fiscal, por meio das Folhas de Pagamento, que a
empresa remunerava seus segurados empregados a titulo de Gratificação de
Contratação.
5. A Gratificação de Contratação, também conhecida por hiring bônus, revela-se como
um "prêmio", previamente pactuado, pela transferência do empregado de uma outra
empresa para compor o quadro de funcionários da autuada, representando um
acréscimo patrimonial para o beneficiário do seu pagamento.
6. Não houve tributação das contribuições previdenciárias sobre os respectivos valores.
1b — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. O artigo 28 da Lei n° 8.212/91, define, em seu inciso I, o salário-de-contribuição
para o segurado empregado:
"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:"
"I — para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou
mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou
creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma
de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo 5 disposição do empregador ou tomador de
serviços nos termos da lei ou contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa.
8. A verba paga aos segurados empregados a titulo de Gratificação de Contratação
deve integrar o salário de contribuição devido ao seu caráter contraprestacional, pois
corresponde, claramente, a um bônus antecipado, que visa remunerar o empregado
recém-contratado pelos serviços que prestará ao longo do contrato de trabalho.
9. Ademais, o § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 é taxativo ao determinar as parcelas
que não integram o salário de contribuição e não há a previsão legal de isenção sobre
os pagamentos ora analisados.
"§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97)"
1c - DA BASE DE CÁLCULO
10. A base de cálculo, utilizada para o cálculo do crédito previdenciário, é composta
pelo levantamento 02 — Gratificação de Contratação.
11. O valor da Gratificação de Contratação que compõe este lançamento foi extraído
dos seguintes elementos nas competências 04/2008, 05/2008, 07/2008 a 09/2008:
a. Resumo Geral da Folha de Pagamento: rubrica 0103Gr — Gratificação de
Contratação.
1d - DAS ALÍQUOTAS APLICADAS
12. Foram aplicadas as seguintes alíquotas no presente Auto de Infração:
a. FNDE: 2,5%;
b. INCRA: 0,2%.
Fl. 191DF CARF MF
Original
Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
12 – Por sua vez o voto recorrido traz os seguintes fundamentos para afastar a
incidência da referida verba, verbis:
“Neste contexto, concluiu a autoridade administrativa que, no caso em análise, a verba
paga aos segurados empregados a título de Gratificação de Contratação deve integrar
o salário de contribuição devido ao seu caráter contraprestacional, pois corresponde,
claramente, a um bônus antecipado, que visa remunerar o empregado recém-
contratado pelos serviços que prestará ao longo do contrato de trabalho.
Na impugnação apresentada, o Contribuinte defendeu que o Hiring Bonus não se trata
de remuneração do diretor empregado, não possui caráter contraprestacional, uma vez
que não há, no momento do pagamento, formalização do vínculo de emprego, além do
fato de que o mero acréscimo patrimonial não implica reconhecimento de que o
pagamento se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que as
parcelas excluídas pelo §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 possuem natureza
indenizatória ou ressarcitória, não podendo ser confundida com remuneração.
A DRJ, por seu turno, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve o
lançamento fiscal neste particular, destacando que a verba paga a título de gratificação
de contratação integra o salário-de-contribuição previdenciário, uma vez que
corresponde, claramente, a um bônus antecipado, que visa remunerar o promissor
empregado recém-contratado pelos serviços que prestará ao longo do contrato de
trabalho, isto é, a empresa o atrai ao seu quadro funcional pelo resultado laboral
diferenciado que dele espera, pagando-lhe um bônus salarial pelo seu potencial
produtivo; é evidente, portanto, a presença da retributividade no pagamento efetuado a
esse título.
(...) omissis
Analisando a situação fática, o que se tem no caso em análise, é o pagamento de um
bônus, a alguns empregados, de forma parcelada. Assim, ao contrário do afirmado na
decisão recorrida, entendo que não se encontra demonstrado que o referido pagamento
teria natureza de "complementação da remuneração", isto porque:
- em primeiro lugar, a referida verba é paga por ocasião da contratação do empregado
e, sendo assim, não há que se falar que se trata de verba destinada a retribuir o
trabalho, uma vez que a relação trabalhista entre as partes sequer iniciou.
- em segundo lugar, por entender que os mencionados pagamentos possuem natureza
indenizatória. Isso porque, quando ainda usufruíamos de economia saudável e em
expansão, em que havia razoável escassez de mão de obra qualificada, foi introduzida a
figura do bônus de contratação, como forma de compensar o trabalhador pelos
benefícios já adquiridos no antigo empregador. Trata-se de pagamento sem nenhuma
feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de
contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve
efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o
empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a
esta opção. Nesse sentido, importante destacar a seguinte decisão do Tribunal Superior
do Trabalho.
(...) omissis
Neste contexto, entende-se que a utilização pelas empresas de pagamento de luvas com
objetivo de atrair melhores profissionais, serve como forma de compensação, vindo a
indenizar aquele profissional, incentivando-o ao pedido de demissão da outra empresa
em que trabalha.
Fl. 192DF CARF MF
Original
Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
Sobre o tema, inclusive, além dos precedentes deste E. Conselho já citados, destaque-se
o recente julgado da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9202-007.637, de 27 de
fevereiro de 2019, in verbis:
(...) omissis
Diante do exposto, entendo que não restou demonstrado o caráter retributivo da
prestação de serviço exigido pelo artigos 28, I da Lei nº 8.212/91 e 201, II, §1º do
Regulamento da Previdência Social que pudesse legitimar a incidência de
contribuições sociais sobre tais verbas.
13 - Na declaração de voto temos:
Mesmo tendo acompanhado o Ilustre Relator, gostaria de tecer algumas considerações
que entendo serem importantes.
Segundo se extrai do voto condutor, cada beneficiário recebeu uma única vez o bônus
de contratação, acertado na fase pré-contratual e sem qualquer condição relacionada à
prestação laboral. Dessa forma, por não se tratar de verba paga em uma relação
empregatícia, não há como enquadrá-la no conceito de salário de contribuição para
fins de incidência das contribuições previdenciárias. Vide o que dispõe a Lei 8.212/91,
em sua redação vigente ao tempo dos fatos:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços,
destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as
gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa. [...]
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados
a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja
a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho
ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Como se nota, incidem contribuições sobre a remuneração paga pelo empregador ao
segurado contratado como empregado, porém, como visto, não é o que ocorre no caso
em tela.
Portanto, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição, não cabe a
incidência das contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação de que trata
o presente processo, tendo o mesmo representado apenas um incentivo prévio e externo
à relação laboral para que o beneficiário viesse a se integrar ao quadro de empregados
da empresa.”
Fl. 193DF CARF MF
Original
Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
14 – Em relação a questão do hiring bônus sempre entendi que o julgamento
depende do caso concreto, ora entendendo que o valor pago, mesmo que previamente ao contrato
de trabalho seria uma forma de retribuição a previsibilidade de futuro contrato de trabalho, ora
entendendo que no caso concreto não foi comprovado a relação do valor pago com a
contraprestação pelo trabalho.
15 – Revisando o posicionamento em relação ao valor pago previamente, mas
sempre havendo a necessidade de se verificar o caso concreto, entendo que não houve a
comprovação nos autos da estrita ligação entre o valor da verba paga com a contraprestação pelo
trabalho.
16 – No relatório fiscal indicado no item 11 do voto, entendo que essa parte da
autuação foi, com a devida vênia, um pouco genérica, não trazendo maiores elementos para
caracterizar a verba como remuneratória, tais como por exemplo, saber se durante a contratação
do empregado, caso haja a rescisão do mesmo, se tais verbas pagas a título de hiring bônus
deveriam ser devolvidas, sendo que nesse caso, entenderia que o valor pago previamente
pactuado estaria vinculado e condicionado ao trabalho e portanto incidiria a contribuição
previdenciária.
17 – Durante os debates na sessão de julgamento em decorrência que a maioria da
Turma entendeu pelo acolhimento das conclusões desse relator, de acordo com o art. 63 § 8
1
º do
RICARF passo a destacar o entendimento dessa maioria que na ocasião entendeu que a natureza
jurídica do hiring bônus por si só é indenizatória, ao contrário do entendimento desse relator que
entende que o assunto depende da análise do caso concreto podendo considerar a sua natureza
remuneratória.
18 – Por esse motivo e de acordo com as razões dos votos recorridos, entendo por
negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Conclusão
19 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda
Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Marcelo Milton da Silva Risso
1
Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo
relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos
conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o
foram, e os impedidos.
§ 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão
do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos
conselheiros.
Fl. 194DF CARF MF
Original
Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
Declaração de Voto
Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira
Conforme mencionado pelo ilustre relator, a maioria do Colegiado, na qual estou
incluído, entende que os pagamentos a título de hiring bonus não se subsumem ao conceito de
salário-de-contribuição, por não possuírem natureza remuneratória.
De acordo com este entendimento, a exclusão da referida verba da base de cálculo
das contribuições previdenciárias é medida que se impõe, independentemente da fundamentação
contida na acusação fiscal.
Academicamente
2
, já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido
quando analisamos a incidência previdenciária sobre os hiring bônus.
Naquele trabalho, fizemos perquirimos sobre a natureza jurídica do citado
pagamento, conforme se transcreve:
Como visto acima, o hiring bonus pode ser entendido como um acordo firmado entre
aquele que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o
primeiro se compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um
contrato de trabalho.
Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos: i)
obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do trabalhador; ii)
acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação laboral entre os
sujeitos. Analisemos.
O acordo de vontades que se forma visa a assinatura de um contrato de trabalho entre as
partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a pagar a
quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se compromete a firmar o
pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a perfeita execução do contrato
será obtida com a assinatura por um e com o respectivo pagamento pelo outro. Nesse
sentido, ambas as obrigações serão cumpridas anteriormente ao contrato de trabalho, em
tese, exaurindo o ajuste.
Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá se
consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral.
Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de
contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob
determinados dogmas trabalhistas.
Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba
paga a título de bônus de contratação.
Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração
acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso comum
pode nos preparar.
2
OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Aspectos Trabalhistas e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção. In:
NETO, Halley Henares; SOUZA, Alex Matos de; VILELA, Mariana Coutinho (coord.) Temas Atuais de Tributação
Previdenciária. São Paulo: Cenofisco, 2017, p. 167-198, p. 183.
Fl. 195DF CARF MF
Original
Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
Em primeiro lugar, se ouvem justificativas para atribuir caráter salarial uma vez que o
pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e,
portanto, deste decorre. Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por
definição – foi ajustada justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele se
vincula. Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao
empregado, mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como
ocorre, por exemplo, no caso das indenizações.
Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem
natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que as
empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será firmado.
Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo do
trabalho. Não se pode concordar, pois a existência de ajuste prévio de duração mínima
do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade que o empregador considerou
para proposta de pagamento de um valor como meio de convencimento do empregado
para que ele viesse a trabalhar no contratante. Fazem parte da segurança jurídica típica
do acordo de vontades as condições assecuratórias que visam inibir o inadimplemento
contratual.
Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, se afastam as alegações
daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de
não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo uma
espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa, é uma cláusula
que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de trabalho.
Tão pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado
antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela
única ou não. É praxe nos ajustes de vontade, a determinação do momento do
pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou desnatura
a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o valor referente
ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho, ou ainda, em
algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral formado que tal
valor assumirá natureza salarial (Por óbvio, como veremos mais a frente, que como
questão de prova, é aconselhável o pagamento prévio à vigência do contrato de trabalho,
evitando o pagamento, de uma ou ainda pior, de parcelas durante a prestação de serviços
pelo trabalhador.).
Não resiste também a uma análise isenta a afirmação de que o valor pago como bônus
de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A
verba paga pelo empregador que não tem natureza remuneratória em razão de ser uma
indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no âmbito do
contrato de trabalho. Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais
decorrentes dos serviços prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de
reembolso de viagens ou pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas
pelo empregado. Também surge o direito a percepção de indenização para o trabalhador
que tem um direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são
concedidas após o período de gozo determinado na lei.
Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que não
acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando se
dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o
empregador dê ao empregado para reparar o patrimônio desse, pois ele, empregador,
não deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado.
Com o exposto afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do
hiring bonus e outros que a repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão.
Vimos, linhas atrás, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando
percebida: i) como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à
Fl. 196DF CARF MF
Original
Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
disposição do empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de
trabalho ou finalmente; iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo
ou por força de lei.
Havendo pagamento a título de bônus de contratação não há contraprestação. E não há,
simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da
verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que por
óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para que
exista o trabalho.
Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da Consolidação
das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso
correspondente a relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina (Cf :
SUSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Ed.
Renovar, 2010. p. 236/ NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do
Trabalho. 25ª ed. São Paulo. Ed. LTr. 1999. p. 145.) em afirmar que o contrato de
trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela efetiva prestação de serviços.
Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em apreço, pois conceitualmente, o
que aqui se analisa é justamente o acordo para que se firme, expressamente ou ainda
tacitamente, um contrato de trabalho.
Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de
um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em
que não há trabalho, pois como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse momento.
Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento do hiring bonus decorrer de
ajuste constante do próprio contrato. Não olvidemos que, para muitos, o bônus de
contratação é cláusula acessória do contrato de trabalho, desse fazendo parte como se
houvesse um deslocamento do início do ajuste laboral para quando do acordo pela
contratação, uma vez que, na visão destes, a obrigação de pagar só surge quando a
obrigação de assinar se perfazer.
Não podemos concordar com a tese uma vez que como definido, o instituto surge
justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que o
precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio contrato
de trabalho22. Isso porque, seu objetivo é firmar a existência do contrato. O acordo pela
qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma obrigação de
fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira:
“(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em
um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar,
cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a
realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua
complexidade, e com todos os seus efeitos”.
(Nesse sentido: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito de Trabalho. 2ª ed. São
Paulo: ed. LTr. 2006. p. 490/ PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito
Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações. 24ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 2011.
p. 57
Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação com
sendo decorrente do contrato de trabalho, e, portanto, natureza remuneratória como
decorrência de ajuste constante de contrato individual ou coletivo de trabalho, o valor
pago como hiring bonus não ostenta.
O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de contratação
e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas regras do
Direito Civil (Código Civil, artigos 462 e seguintes).
Fl. 197DF CARF MF
Original
Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza
remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de
trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é
recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de
ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho.
Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse assine
um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o contrato de
trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como decorrência desse
contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por qualquer das partes,
deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição
Federal, porém sob as normas do Direito Civil.
Assim, tendo chegado à conclusão de que o hiring bônus não apresenta natureza
jurídica de verba remuneratória, seguimos no citado artigo buscando mostrar a não incidência
das normas de custeio de Direito Previdenciária sobre tal parcela:
Com essa determinação, analisaremos os aspectos tributários das verbas em discussão
somente quanto às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre a renda.
A Lei nº 8.212/91, Lei de Custeio da Previdência Social, contem as determinações
legais sobre as contribuições previdenciárias, disciplinando os ditames do artigo 195, I,
‘a’, e III, além da específica determinação do artigo 201, § 11, quanto ao empregado. O
artigo 22, inciso I, da Lei de Custeio, explicita o ditame constitucional:
“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que
lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho
ou sentença normativa.” (destacamos)
Como já tivemos oportunidade de ressaltar, em trabalho anterior (OLIVEIRA, Carlos
Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET,
Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições
Altai, 2013. p. 234.):
“O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o
salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela
totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de
cálculo do fato gerador tributário previdenciário - ou seja, o trabalho remunerado do
empregado - é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)
Da leitura acima, podemos concluir desde já: o salário de contribuição, ou seja, a base
de cálculo da contribuição previdenciária é o total dos valores percebidos como
remuneração pelo empregado de seu empregador. A norma de incidência tributária é
clara ao delimitar ao rendimento do trabalho a base imponível, ou seja, para o segurado
empregado, bem como para o avulso, são as verbas de natureza remuneratórias
apanhadas pela exação e necessárias para quantificá-la.
Fl. 198DF CARF MF
Original
Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
Tal determinação afasta a incidência nos casos dos bônus de contratação e de retenção.
Tais verbas como visto, não ostentam características salariais, não são pagas como
retribuição ao trabalho, não remuneram o trabalhador pelo sua prestação de serviço,
pelo seu tempo, por conta da interrupção do contrato de trabalho e nem deste faz parte
como ajuste habitual ou que tenha surgido por expectativa de recebimento.
Ao reverso, são decorrentes de política de contratação de num caso e de retenção em
outro. Dito em uma palavra: são políticas de recursos humanos distintas das
remuneratórias, pois delas, outro efeito se almeja, não a só a efetiva prestação pessoal
dos serviços, o efetivo trabalho.
Nesse ponto se faz necessário um parêntesis para que deixemos alguns conceitos
perfeitamente delineados.
Muito embora se possa afirmar que a incidência tributária só ocorrerá nos casos de
existir remuneração, a amplitude do conceito deve ser buscada na lei tributária.
Tal afirmação decorre das regras de interpretação aplicáveis ao Direito Tributário. Ao
analisarmos o Capítulo IV do Código Tributário Nacional, destinado a interpretação e
integração da legislação tributária, encontraremos no artigo 109, comando no sentido de
que:
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não
para definição dos respectivos efeitos tributários. (destacamos)
Porém, com bem excepcionado pelo artigo 110:
Art. 110: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas
Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar
competências tributárias. (destacamos)
A determinação do Códex Tributário é que nos permite a correta interpretação sobre a
incidência de contribuição sobre as parcelas percebidas pelo segurado da Previdência
Social. Vejamos o caso das bolsas de estudo.
Segundo artigo 458, § 2º, inciso II, da CLT, não assumem natureza salarial as parcelas
pagas pelo empregado referente à educação, em estabelecimento de ensino próprio ou
de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade,
livros ou material didático. Ou seja, as parcelas mencionadas não integram a
remuneração.
Porém segundo o artigo 28, § 9º, alínea ‘t’, prescreve que não integram o salário de
contribuição:
“t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação
básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades
desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados,
nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº
12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado
individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a
que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo
mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;” (destaques nossos)
Fl. 199DF CARF MF
Original
Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
Assim, com muito pesar em nossa opinião, não cabe, a completa isenção dos valores
pagos a título de auxílio educação, em face da limitação dos valores estipulados pela lei
tributária. Não se trata de parcela remuneratória segundo o Direito do Trabalho, mas há
incidência tributária acima do valor estipulado pelo legislador.
Nesse sentido, devemos recordar que o conceito de remuneração do empregado é aquele
constante na CLT, porém os efeitos tributários previdenciários das parcelas tidas como
remuneratórias são os determinados na Lei nº 8.212/91. Essa também é a lição da Fabio
Zambitte Ibrahim (IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16ª ed.
Rio de Janeiro: Ed. Impetus. 2011. p. 322) que explicita:
“Como fonte do Direito Previdenciário, é lícito ao aplicador do Direito buscar uma
predefinição do conceito de salário de contribuição, a partir do conceito trabalhista de
remuneração, mas sem aceitar de imediato a similitude. Se o legislador criou instituto
próprio previdenciário, como o salário de contribuição, cabe ao intérprete subentender
que existe uma razão para tanto (...)”
Assim, cientes da natureza jurídica da verba decorrente do ajuste que resulte no
pagamento de um bônus de contratação ou de retenção, afastamos de plano o caráter
remuneratório com base no inciso I da Lei nº 8.212/91 e, portanto, podemos alocar tais
valores nas hipóteses de não incidência tributária. Recordemos o dito em outras
oportunidades: é contribuinte da previdência social a pessoa física que trabalha
mediante remuneração (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias
e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.
Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 224.), porém, quanto ao
bônus de retenção e de contratação, não se vislumbra a remuneração, o que afasta tais
valores da composição da base de cálculo.
A jurisprudência administrativa, embora ainda amparada em teses que não
concordamos, segue nesse sentido, como se pode observar na ementa abaixo transcrita,
somente nos aspectos que nos interessam, do Acórdão 2301-004.053 (Relator “ad hoc”
Marcelo Oliveira. Sessão de 14 de maio de 2014. Obtido em 21 de setembro de 2014
em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais):
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
Autos de Infração DEBCAD’s n°s 37.343.8443;37.343.8451; 37.343.8427;
37.343.8435; 37.343.8460 Consolidados em 30/08/2012
GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
INDENIZAÇÃO.
Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de contratação de
funcionário, pois, trata-se de verba indenizatória que visa compensar o novo
funcionário pela saída imotivada do outro em prego. Serve para contemplar talentos.
No presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à
aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando nos a crer que
aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias”
Feitas as considerações acima, conclui-se que, independentemente da forma como
fundamentada a incidência previdenciária sob os valores pagos a título hiring bônus, devem ser
declarados improcedentes os autos de infração para exigência de contribuições previdenciárias
sobre tal parcela.
Fl. 200DF CARF MF
Original
Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.361 - CSRF/2ª Turma
Processo nº 16327.001666/2010-12
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira
Fl. 201DF CARF MF
Original
9.787094
2021-10-08T01:09:55Z
201910
Quarta Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus") quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação de serviço.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2019-11-18T00:00:00Z
16327.001666/2010-12
201911
6092554
2019-11-18T00:00:00Z
2402-007.616
Decisao_16327001666201012.PDF
2019
GREGORIO RECHMANN JUNIOR
16327001666201012_6092554.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, tendo em vista que foram pagos uma única vez aos beneficiários, em pactuação anterior ao contrato de emprego e sem qualquer condição relacionada à prestação laboral, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gregório Rechmann Junior Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
2019-10-08T00:00:00Z
7984942
2019
2021-10-08T11:55:41.421Z
N
1713052474288373760
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S2-C 4T2
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 16327.001666/2010-12
Recurso Voluntário
Acórdão nº 2402-007.616 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 8 de outubro de 2019
Recorrente BANCO PINE S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de
bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus")
quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação
de serviço.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores
pagos a título de bônus de contratação, tendo em vista que foram pagos uma única vez aos
beneficiários, em pactuação anterior ao contrato de emprego e sem qualquer condição
relacionada à prestação laboral, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco
Ibiapino Luz e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Manifestou
intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gregório Rechmann Junior – Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da
Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva,
Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael
Mazzer de Oliveira Ramos.
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Fl. 127DF CARF MF
Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.001666/2010-12
Relatório
Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 14ª Tuma da DRJ/SPO,
consubstanciada no Acórdão nº 16-61.759 (fl. 75), que julgou improcedente a impugnação
apresentada pelo sujeito passivo.
Conforme bem descrito pela Recorrente em sua peça recursal, o presente caso se
trata de auto de infração com vistas à exigência de contribuições sociais destinadas ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (“Salário-Educação”) e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") supostamente incidentes sobre pagamentos de
gratificação por contratação, ou Hiring Bonus, sendo que as contribuições patronais foram
apuradas no Auto de Infração DEBCAD n° 37.298.525-4, no período compreendido entre janeiro
de 2006 e dezembro de 2008.
Intimada sobre a lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou
impugnação sustentando, em síntese, que o Hiring Bônus não se trata de remuneração do diretor
empregado, não possui caráter contraprestacional, uma vez que não há, no momento do
pagamento, formalização do vínculo de emprego, além do fato de que o mero acréscimo
patrimonial não implica reconhecimento de que o pagamento se sujeita à incidência de
contribuições previdenciárias, uma vez que as parcelas excluídas pelo §9° do artigo 28 da Lei n°
8.212/91 possuem natureza indenizatória ou ressarcitória, não podendo ser confundida com
remuneração.
A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-61.759 (fl. 75), julgou improcedente
a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida:
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INTEGRANTES. HIPÓTESES LEGAIS
DE NÃO INCIDÊNCIA. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a
remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos
rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos
habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Não integram o conceito de salário de contribuição apenas as hipóteses previstas no §9º
do art.28 da Lei nº 8.212/91.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º
da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades
incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.
REMUNERAÇÃO INDIRETA. “HIRING BÔNUS” – GRATIFICAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de “Hiring Bônus” ou gratificação de
contratação a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por
seu caráter contraprestacional, o salário-de-contribuição previdenciário. Art. 28, I, da
Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Fl. 128DF CARF MF
Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.001666/2010-12
Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso
voluntário de fl. 93 e seguintes, reiterando os termos da impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator.
O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de
admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.
Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso se trata de auto de
infração com vistas à exigência de contribuições sociais destinadas ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (“Salário-Educação”) e ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária ("INCRA") supostamente incidentes sobre pagamentos de gratificação por
contratação - Hiring Bonus.
Pois bem!
A fiscalização informa em seu relatório fiscal que esta a “Gratificação de
Contratação” se revela como um "prêmio", previamente pactuado, pela transferência do
empregado de uma outra empresa para compor o quadro de funcionários da autuada,
representando um acréscimo patrimonial para o beneficiário do seu pagamento.
Neste contexto, concluiu a autoridade administrativa que, no caso em análise, a
verba paga aos segurados empregados a título de Gratificação de Contratação deve integrar o
salário de contribuição devido ao seu caráter contraprestacional, pois corresponde, claramente, a
um bônus antecipado, que visa remunerar o empregado recém-contratado pelos serviços que
prestará ao longo do contrato de trabalho.
Na impugnação apresentada, o Contribuinte defendeu que o Hiring Bonus não se
trata de remuneração do diretor empregado, não possui caráter contraprestacional, uma vez
que não há, no momento do pagamento, formalização do vínculo de emprego, além do fato de
que o mero acréscimo patrimonial não implica reconhecimento de que o pagamento se sujeita à
incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que as parcelas excluídas pelo §9° do
artigo 28 da Lei n° 8.212/91 possuem natureza indenizatória ou ressarcitória, não podendo ser
confundida com remuneração.
A DRJ, por seu turno, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve o
lançamento fiscal neste particular, destacando que a verba paga a título de gratificação de
contratação integra o salário-de-contribuição previdenciário, uma vez que corresponde,
claramente, a um bônus antecipado, que visa remunerar o promissor empregado recém-
contratado pelos serviços que prestará ao longo do contrato de trabalho, isto é, a empresa o
atrai ao seu quadro funcional pelo resultado laboral diferenciado que dele espera, pagando-lhe
um bônus salarial pelo seu potencial produtivo; é evidente, portanto, a presença da
retributividade no pagamento efetuado a esse título.
Em sua peça recursal, o Contribuinte sustenta que:
A Gratificação de Contratação não é remuneração ao empregado, mas sim um estímulo
para que deixe sua atual posição cm outra empresa, sendo verdadeira indenização pelas
perdas decorrentes da troca de emprego, como as verbas indenizatórias a que teria
Fl. 129DF CARF MF
Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.001666/2010-12
direito ou eventual participação nos lucros e resultados. Ademais, uma análise lógica
das circunstâncias do pagamento já é suficiente para refutar a ideia de contraprestação,
visto que ainda não houve serviço prestado.
O argumento de que a Gratificação de Contratação não pode ser excluída do salário-de-
contribuição porque não se enquadra nas hipóteses do § 90 do artigo 28 da Lei 8.212/91
é igualmente inadequado.
Primeiramente porque a verba em discussão nitidamente está prevista no item 7 da
alínea "e" do dispositivo, o qual diz que não integram o salário-decontribuição as
parcelas "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente
desvinculados do salário". A verba em questão é nitidamente eventual, visto que foi
paga somente uma vez, e. como já exposto, não é vinculada ao salário, não possuindo
qualquer caráter contraprestativo.
A verba teria caráter eventual mesmo que fosse paga em parcelas.
Ademais, mesmo que se considerasse que o artigo 28, § 90, alínea "e”, item 7, da Lei
8.212/91 não inclui a Gratificação de Contratação, o que se admite apenas como
argumento, merece reforma o acórdão. Isto porque o fisco simplesmente desconsiderou
a verdadeira natureza da verba, não realizando qualquer análise do caso, mas
simplesmente considerando que a Gratificação de Contratação deve ser inserida no
salário-de-contribuição por não ser enquadrada pelo artigo mencionado acima, o que é
insuficiente para condenação, conforme já julgado pela 1ª Turma da 3º Câmara do
CARF.
Pois bem!!
Conforme exposto linhas acima, em sua decisão, a DRJ entendeu que o bônus de
contratação se subsume ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei
nº 8.212/91.
Os artigos 22 , I, da Lei nº 8.212/91 e 201, I, e §1º do Regulamento da Previdência
Social - RPS não deixam dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias se
caracteriza como a remuneração pela prestação de um serviço. Vejamos:
Lei nº 8.212/91
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que
lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Regulamento da Previdência Social RPS
Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
(...)
II – vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas
no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual
§ 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a
sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o
disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário,
observados os termos do inciso II do § 5º.
Fl. 130DF CARF MF
Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.001666/2010-12
Analisando a situação fática, o que se tem no caso em análise, é o pagamento de
um bônus, a alguns empregados, de forma parcelada. Assim, ao contrário do afirmado na decisão
recorrida, entendo que não se encontra demonstrado que o referido pagamento teria natureza de
"complementação da remuneração", isto porque:
- em primeiro lugar, a referida verba é paga por ocasião da contratação do
empregado e, sendo assim, não há que se falar que se trata de verba destinada a retribuir o
trabalho, uma vez que a relação trabalhista entre as partes sequer iniciou.
- em segundo lugar, por entender que os mencionados pagamentos possuem
natureza indenizatória. Isso porque, quando ainda usufruíamos de economia saudável e em
expansão, em que havia razoável escassez de mão de obra qualificada, foi introduzida a figura do
bônus de contratação, como forma de compensar o trabalhador pelos benefícios já adquiridos no
antigo empregador. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de
serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de
serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo
empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo
os riscos inerentes a esta opção. Nesse sentido, importante destacar a seguinte decisão do
Tribunal Superior do Trabalho
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
INDENIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em
discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que
remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do
apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência
das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. BÔNUS.
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não verificada a habitualidade no pagamento do
bônus, tampouco o seu recebimento em decorrência do labor a ser desenvolvido,
mas como incentivo à contratação, não se faz potencial a ofensa ao art. 457, § 1º, da
CLT. Por sua vez, arestos em desacordo com o art. 896, 'a', da CLT ou inespecíficos
(Súmula 296/TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não
conhecido. (Processo: RR 9070019.2003.5.02.0072, Rel. Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma; DEJT 22/05/2009).(grifamos)
Este Egrégio CARF já se manifestou, mais de uma vez, quanto exclusão do bônus
de contratação da base de cálculo conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas:
BÔNUS CONTRATAÇÃO.
Conflito na autuação que configura a verba como gratificação ajustada, a qual decorre
de relação de emprego, porém exige o crédito tributário sobre pagamentos efetuados a
contribuintes individuais.
Ausência de demonstração que o bônus de contratação fora pago em decorrência
de prestação de serviços.
(Acórdão 2301003.086, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de setembro de
2012)
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BÔNUS DE ADMISSÃO. CARACTERÍSTICAS.
Para integrar o salário de contribuição, a verba paga a segurado deve ter as seguinte
características: a) não eventualidade; b) auferição pelo trabalho; c) integração ao
patrimônio do trabalhador; d) irrelevância do título; e e) paga pelos serviços
efetivamente prestados ou pelo tempo à disposição do empregador.
No presente caso, o fisco fundamentou a existência do fato gerador somente pela verba
não constar do rol expresso no § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/19991, tornando
insuficiente a demonstração do fato gerador e a consequente existência da
Fl. 131DF CARF MF
Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.001666/2010-12
obrigação tributária principal (Acórdão 2301003.762, 3ª Câmara, 1ª Turma
Ordinária, Sessão de 15 de outubro de 2013)
Neste contexto, entende-se que a utilização pelas empresas de pagamento de luvas
com objetivo de atrair melhores profissionais, serve como forma de compensação, vindo a
indenizar aquele profissional, incentivando-o ao pedido de demissão da outra empresa em que
trabalha.
Sobre o tema, inclusive, além dos precedentes deste E. Conselho já citados,
destaque-se o recente julgado da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9202-007.637, de 27 de
fevereiro de 2019, in verbis:
A matéria já foi debatida nesta 2ª Turma da CSRF, em duas oportunidades, uma delas
quando da prolação do segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional Acórdão nº
9202004.308, de 21/07/2016. A segunda vez que o Colegiado se debruçou sobre o tema
proferiu-se o Acórdão nº 9202005.156, de 25/01/2017, cujo voto vencedor, da lavra da
Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, trago à colação, por externar
o meu entendimento acerca do Bônus de Contratação.
(...)
Em contrapartida, argumenta a recorrente que se trata, em verdade, de verba
desvinculada do salário, uma vez que fora paga aos beneficiários no ato da contratação,
momento no qual ainda não se dava a prestação dos serviços, motivo pelo qual deve ser
reconhecido sobre ela não incidirem as contribuições previdenciárias.
Pois, bem, sobre o assunto, inicialmente cabe frisar que a CF/88, em seu art. 195, I, “a”,
definiu que o financiamento da Seguridade Social se faria, em parte pelas contribuições
do empregador e do empregado incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos provenientes do trabalho.
(...)
Resta claro portanto que a cobrança das contribuições sociais previdenciárias somente
poderá ser levada a efeito sobre valores que vierem ser creditados a segurados
empregados ou contribuintes individuais quando estes venham a auferir remuneração
destinada a retribuir um trabalho por eles prestado ao seu empregador ou tomador de
serviços, não sendo abarcados na hipótese de incidência eventuais ganhos que não
possuam qualquer vinculação com a prestação de trabalho com ou sem vínculo
empregatício.
O pagamento de verbas a título de hiring bônus ou bônus de contratação é uma
ferramenta utilizada pelas empresas, sobretudo com o intuito de angariar funcionários
de alta performance de mercado, com vínculo empregatício ou não, para os quadros de
colaboradores de determinada empresa, diante da atual escassez no mercado de trabalho
de profissionais especializados em determinada expertise ou mesmo de profissionais de
alta capacidade operacional que se destacam no exercício de suas funções no
empresariado brasileiro.
Trata-se de uma forma encontrada, ainda, pelas empresas de adoçar a boca de
executivos, para que os mesmos venham a auferir vantagens para que deixem os seus
antigos postos de trabalho e venham a se filiar a uma nova empresa, pois, sem a
concessão de melhores benefícios, certamente tais profissionais continuariam a exercer
sua funções no antigo posto de trabalho não havendo para eles qualquer vantagem em
transferir sua força de trabalho e conhecimentos a um novo empregador.
Fato é que o pagamento do bônus de contratação não possui qualquer previsão legal
acerca de sua obrigação ou não de pagamento, se traduzindo em nova prática de
mercado, atualmente adotada por empresas brasileiras à exemplo da prática há muito já
realizada no exterior, como forma das mesmas se manterem vivas e competitivas,
certamente pela força de trabalho de profissionais mais especializados e mais
respeitados em determinada área.
Em se tratando de uma prática mais atual, também não houve qualquer previsão sobre
tal pagamento nas hipóteses de isenção das contribuições previdenciárias previstas no
Fl. 132DF CARF MF
Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.001666/2010-12
§9º do art. 28 da Lei 8.212/91, de modo que o próprio legislador constituinte e o
ordinário, ao definirem o salário contribuição, pela impossibilidade de previsão de todas
as formas de remuneração que poderiam vir a ser criadas, determinou que todo o
pagamento auferido em uma ou mais empresas que tiver como escopo a retribuição do
trabalho prestado, deverá ser considerado como base de cálculo para fins de incidência
da tributação pelas contribuições previdenciárias.
Assim, em face do silêncio da legislação relativamente ao pagamento de bônus de
contratação, cabe ao julgador, diante do caso em concreto, apurar se o pagamento
efetuado teve realmente ou não a finalidade de retribuição de trabalho prestado, não
havendo que se falar, apenas na tributação da verba sobre o argumento de que ela não
consta expressamente dentre as hipóteses de isenção previstas no art. §9º do Art. 28 da
Lei 8.212/91.
A meu ver, o primeiro elemento que deve considerado para definição ou não do caráter
de retributividade da verba, o qual a meu ver é incontroverso no presente caso, pois não
veio a ser questionado pela fiscalização ou mesmo pela própria recorrente, é o momento
em que a verba veio a ser paga. Consta do relatório fiscal que a verba foi paga no ato da
contratação, ou seja, em momento no qual o seu beneficiário sequer estava formalmente
ligado ao quadro de colaboradores da recorrente ou mesmo tenha até iniciado a
prestação dos serviços para o qual fora contratado.
Logo, em não havendo a prévia prestação do serviço, a meu ver, considerando-se tal
elemento, por si só no caso em concreto, não há que se falar que o pagamento da verba
ou remuneração destinou-se a retribuir qualquer trabalho prestado, diante da clara
impossibilidade de tal fato pudesse mesmo ocorrer.
[...]
Dessa forma não concordo com a conclusão da fiscalização no presente caso de que o
bônus de contratação se trata, em todos os casos, de uma gratificação ajustada, de modo
a atrair a incidência das contribuições com fundamento no art. 457 da CLT. A meu ver
uma gratificação, qualquer que seja sua forma, caracteriza-se como um pagamento feito
por liberalidade do empregador, como uma forma de agradecimento ou reconhecimento
de algo, no caso, uma vez que creditada ao seu empregado, certamente busca gratifica-
lo pelos serviços já prestados ou mesmo como recompensa pelo respectivo tempo de
serviço na empresa ou performance na execução de determinado serviço.
[...]
Assim, a despeito de que a verba em tela, ainda que paga antes de firmar-se o contrato
de trabalho, poderia efetivamente ser classificada como de natureza salarial, não foram
trazidos aos autos elementos que formassem a convicção desta Conselheira, no sentido
de que, nesse caso concreto, o chamado Bônus de Contratação deveria compor o
salário-de-contribuição.
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda
Nacional, somente em relação ao Bônus de Contratação e, no mérito, na parte
conhecida, nego-lhe provimento.
Diante do exposto, entendo que não restou demonstrado o caráter retributivo da
prestação de serviço exigido pelo artigos 28, I da Lei nº 8.212/91 e 201, II, §1º do Regulamento
da Previdência Social que pudesse legitimar a incidência de contribuições sociais sobre tais
verbas.
Conclusão
Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso
voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Gregório Rechmann Junior
Fl. 133DF CARF MF
Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.001666/2010-12
Declaração de Voto
Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Mesmo tendo acompanhado o Ilustre Relator, gostaria de tecer algumas
considerações que entendo serem importantes.
Segundo se extrai do voto condutor, cada beneficiário recebeu uma única vez o
bônus de contratação, acertado na fase pré-contratual e sem qualquer condição relacionada à
prestação laboral. Dessa forma, por não se tratar de verba paga em uma relação empregatícia,
não há como enquadrá-la no conceito de salário de contribuição para fins de incidência das
contribuições previdenciárias. Vide o que dispõe a Lei 8.212/91, em sua redação vigente ao
tempo dos fatos:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços,
destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
[...]
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Como se nota, incidem contribuições sobre a remuneração paga pelo empregador
ao segurado contratado como empregado, porém, como visto, não é o que ocorre no caso em
tela.
Portanto, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição, não cabe a
incidência das contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação de que trata o presente
processo, tendo o mesmo representado apenas um incentivo prévio e externo à relação laboral
para que o beneficiário viesse a se integrar ao quadro de empregados da empresa.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira
Fl. 134DF CARF MF
9.493329
2023-05-27T09:00:01Z
202304
Segunda Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2011 a 30/04/2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo.
INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108.
Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2023-05-24T00:00:00Z
16327.720344/2016-61
202305
6857510
2023-05-24T00:00:00Z
2201-010.519
Decisao_16327720344201661.PDF
2023
DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
16327720344201661_6857510.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente e Redator designado
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
2023-04-06T00:00:00Z
9906028
2023
2023-05-31T21:11:54.296Z
N
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S2-C 2T1
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 16327.720344/2016-61
Recurso Voluntário
Acórdão nº 2201-010.519 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de abril de 2023
Recorrente ITAU UNIBANCO S.A.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2011 a 30/04/2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de
contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de
emprego ou função por determinado tempo.
INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF
N° 108.
Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de
ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de
02/04/2019).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao
recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco
Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos,
Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco
Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral
Azeredo (Presidente).
Relatório
AC
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16
32
7.
72
03
44
/2
01
6-
61
Fl. 186DF CARF MF
Original
http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf
Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 96/102 que manteve o Auto de
Infração lavrado.
Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida.
Trata-se de lançamento de contribuições sociais parte da empresa e de Terceiros
incidente sobre verbas pagas a título de contratação apuradas em folhas de pagamento e
informações prestadas pela autuada, totalizando R$ 1.003.695,75 para a parte da
empresa (22,5%) e SAT (3% + FAP) e R$ 98.269,71 para a parte de Terceiros (Salário
Educação 2,5% e Incra 0,2%).
Conforme descreve o Relatório Fiscal, o bônus de contratação (conhecido no mercado
como “luvas” ou “hiring bonus”) é uma verba paga pela empresa no ato da contratação
do empregado, tendo como objetivo incentivá-lo a ingressar na empresa.
A autuada firmou contratos com os empregados que receberam o bônus de contratação,
como este com o João Carlos Brunhera:
O funcionário compromete-se a manter a relação de emprego pelo prazo mínimo de 24
meses e a cumprir todas as metas previstas até 18 de setembro de 2013
Adiantar-lhe-á o ITAÚ UNIBANCO S A, em razão desse compromisso, a importância
bruta de R$100.000,00 (Cem mil reais), que após deduções legais resultará no valor
líquido de R$72.500,00 (Setenta e dois mil e quinhentos reais);
Esse aditamento quitará quaisquer vantagens que venha a adquirir até 18 de setembro de
2013, excetuados os salários fixos e comissão de cargo, resultantes de seu trabalho na
empresa;
Na hipótese de ocorrer abandono de emprego ou pedido de demissão antes de
decorridos o prazo de 24 meses, deverá o funcionário restituir esse adiantamento, na
proporção de 1/24 por mês faltante para o cumprimento do referido prazo ".
Informa o Relatório Fiscal que o contribuinte possui em andamento o Processo Judicial
n° 090104115.2005.4.03.6100, com origem no Processo n° 2005.61.00.901041-4, no
qual pede a suspensão da exigibilidade dos valores relativos à contribuição ao INCRA
(0,2% incidente sobre a folha de salário). O contribuinte também é parte no Processo
Judicial n° 2007.61.00.020014-8, no qual se discute a majoração da alíquota referente
ao grau de risco de acidente do trabalho, GILRAT.
Da Impugnação
Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, aduziu, em síntese:
A autuada impugnou o lançamento, com as seguintes alegações:
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre bônus de contratação ("hiring
bônus")
- a própria fiscalização, ao afirmar que se trata de "um pacote de remunerações" pago no
ato da contratação "para incentivar o empregado a ingressar nos quadros da empresa".
reconhece que não se trata de pagamento como contraprestação de serviço realizado,
uma vez que ocorrendo esse pagamento no ato da contratação, sequer houve, ainda, a
prestação de algum serviço por parte do trabalhador;
- por ser uma verba prévia ao contrato de trabalho, o beneficiário sequer é funcionário
da empresa pagadora, motivo pelo qual não procede a afirmativa de que se trata de uma
remuneração antecipada, visto que não há qualquer desconto ou compensação do salário
por conta desse pagamento eventual realizado;
- o hiring bônus está totalmente afastado do conceito de salário de contribuição, pois
ausentes as principais condições para o seu enquadramento: não retribui serviço
prestado ou tempo colocado à disposição pelo empregado, pois antecede a relação de
trabalho e não são pagos com habitualidade, pois paga-se uma única vez antes da
contratação.
Fl. 187DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
- apresenta ementas de julgamento do CARF com entendimento de não incidência de
contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação;
- trata-se de pagamento que não tem feição retributiva da prestação de serviços e
representa, na realidade, uma indenização ao segurado que rompe o seu contrato de
trabalho anterior e não recebe as verbas indenizatórias a que teria direito nos termos do
artigo 477 da CLT, tampouco eventual participação nos lucros ou resultados;
- mesmo que fosse considerado como remuneração decorrente do trabalho, por não ser
um pagamento habitual (pagamento ocorre uma única vez!), o bônus de contratação
pago pela impugnante não integraria o salário-de-contribuição;
Da não incidência de juros sobre multa de ofício
- a Lei n° 9.430/96 prevê que os débitos de tributos e contribuições serão acrescidos de
multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora (art.
cit., § 3°). Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de
mora, e não o valor da multa de mora.
Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento
Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão
Preto (SP), que julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 96):
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2011 a 30/04/2012
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO. NATUREZA
JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE
DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO.
A verba recebida denominada bônus de contratação (hiring bonus) se destinada a
retribuir o trabalho, possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo das
contribuições previdenciárias a cargo do segurado e da empresa.
MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Ainda que não se vislumbre no momento do lançamento a incidência de juros sobre a
multa de ofício, a sua eventual cobrança em momento posterior, caso reconhecida a
procedência do débito, encontra-se amparada pela legislação de regência.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Recurso Voluntário
Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 111/119, em que
alegou em apertada síntese: a) não incidência da contribuição previdenciária sobre bônus de
contratação; e b) não incidência de juros sobre multa de ofício.
É o relatório do necessário.
Voto Vencido
Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator.
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO
Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por
configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos
beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser
excluído da base de cálculo da contribuição.
Fl. 188DF CARF MF
Original
Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a
Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado
que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus
caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28,
§9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
(...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do
salário;
Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar
provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados:
Numero do processo: 16327.720986/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão
sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título
de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de
2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário
de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem
adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING
BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por
representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de
contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na
data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da
contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias
e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática
prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE
MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios,
calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2201-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,
também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos
Fl. 189DF CARF MF
Original
Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(.....)
Numero do processo: 16327.720071/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os
programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao
correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado
ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples
referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente
incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação
coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva
participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na
elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos
empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE
PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não
determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda,
necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em
celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem
celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR.
VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e
certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se
afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404
de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de
retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de
contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de
2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza
salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o
empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a
necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio.
Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a
incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.
Numero da decisão: 2201-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito,
por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a
regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no
que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora
Fl. 190DF CARF MF
Original
Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão
de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em
maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora
Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(....)
Numero do processo: 16327.720057/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo
com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade
Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro
prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a
base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS).
PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA
EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS
DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL.
INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de
forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa
determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o
empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de
exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza
salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias
lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa
de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por
conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros
moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do
CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em
negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração
de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos
Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes
Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo
Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,
Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
(Presidente).
Fl. 191DF CARF MF
Original
Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus
de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da
CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto, houve por bem alterar o entendimento da
turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de
contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória.
A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12,
cujos acórdãos foram publicados em 28/02/2023.
De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues:
O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à
concretização de sua contratação.
São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de
deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo
posto de trabalho.
Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter
na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior
desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são
negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das
atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou
contraprestação pelo trabalho prestado.
Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente
por ocasião da contratação do trabalhador.
Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições
previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de
remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições
previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) –
São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203)
Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra
composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus:
Numero do processo: 10314.729353/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO
INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não
integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba.
PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO
INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em
decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles
desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de
tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho
eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado
Fl. 192DF CARF MF
Original
Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei
8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca
por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto
que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de
fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições
previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo
determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado
que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não
decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer,
manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato
gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter
remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu
direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho.
FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias
indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário
de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do
inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE
PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as
alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução
probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos
correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito
mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a
Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada
com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita
Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo
contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores
eventualmente devidos.
Numero da decisão: 2201-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de
votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto
do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,
Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
(assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado.
(assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM:
06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo
Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton
da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos
Henrique de Oliveira:
(...)
Fl. 193DF CARF MF
Original
Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária
previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção?
Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique.
Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in'
HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São
Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos:
"Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de
bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se
destacam em suas áreas de atuação.
Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do
pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo
trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como
benefícios ou salário-utilidade.
Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente,
há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal
política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos
últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a
rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a
tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se
caracteriza por não se fixar em nenhum emprego.
Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no
emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais,
participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de
ações e de carreiras.
Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a
criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de
aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma
vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o
recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo.
Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial
possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio
ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele
que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução.
Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um
valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva.
São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à
assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo
constante no contrato, defendendo as cores daquele time.
Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada
pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que
necessitam deles.
Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'.
Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional
diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de
medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios,
reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador.
Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e
nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança.
Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o
'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'.
(...)
Fl. 194DF CARF MF
Original
Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus:
Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele
que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se
compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de
trabalho.
Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos:
i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do
trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação
laboral entre os sujeitos. Analisemos.
O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre
as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a
pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se
compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a
perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo
pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas
anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste
Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá
se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral.
Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de
contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob
determinados dogmas trabalhistas.
Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba
paga a título de bônus de contratação.
Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração
acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso
comum pode nos preparar.
Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o
pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e,
portanto, deste decorre.
Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada
justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se.
Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado,
mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por
exemplo, no caso das indenizações.
Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem
natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que
as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será
firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo
do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste
prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade
que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de
convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante.
Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições
assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual.
Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações
daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de
não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo
uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma
cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de
trabalho.
Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado
antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela
Fl. 195DF CARF MF
Original
Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do
pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou
desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o
valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho,
ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral
formado, que tal valor assumirá natureza salarial20.
Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus
de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A
verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser
uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no
âmbito do contrato de trabalho.
Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços
prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou
pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado.
Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um
direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após
o período de gozo determinado na lei.
Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que
não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando
se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o
empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não
deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado.
Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do
hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão.
Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i)
como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do
empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou
finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por
força de lei.
Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há,
simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da
verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por
óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para
que exista o trabalho.
Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou
expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em
afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela
efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em
apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se
firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho.
Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente
conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal
pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será
pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um
expressivo acordo remuneratório.
Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e
também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos
mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem
contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob
o talante do empregador.
Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de
um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em
Fl. 196DF CARF MF
Original
Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse
momento.
Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de
ajuste constante do próprio contrato.
Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do
contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início
do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão
destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer.
Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge
justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que
o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio
contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O
acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma
obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23:
“(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em
um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar,
cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a
realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua
complexidade, e com todos os seus efeitos”.
Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido
misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser
alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que
–por imperativo lógico – não se pode considerar válido.
Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como
sendo decorrente do contrato de trabalho.
Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato
individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta.
O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de
contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas
regras do Direito Civil24.
Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza
remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de
trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é
recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de
ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho.
Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse
assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o
contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como
decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por
qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo
114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil.
(...)
Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal
rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem
ser excluídas da tributação.
DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO
Esta questão já se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio CARF, com a
edição da Súmula CARF n° 108:
Fl. 197DF CARF MF
Original
Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Súmula CARF nº 108
Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018
Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de
ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Portanto, não há o que prover quanto ao pleito da Recorrente.
Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento para
afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de hiring
bonus.
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama
Voto Vencedor
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado
Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do
Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelo motivo que passo a expor, com a ressalva
de que o presente voto se restringe ao tema “Bônus de Contratação” e “Limite da Base de
Cálculo das Contribuições a Terceiros”, remanescendo hígidas as demais conclusões expressas
pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.
No que tange ao Bônus de Contratação, também conhecido com Hiring Bônus, a
análise do tema não é novo nesta Turma, razão pela qual sirvo-me, como razão de decidir, do
voto da Ilustre Conselheira Débora Fófano ( Acórdão 2201-005.160):
A lide consiste em discussão quanto a natureza jurídica do referido bônus, se
salário de contribuição ou não. A Lei nº 8.212 de 1991 exclui, expressamente, do
âmbito do conceito de salário de contribuição:
"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e
trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer
título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho
ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
Fl. 198DF CARF MF
Original
http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf
Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente
desvinculados do salário;
(...)"
Para que os pagamentos a título de bônus de contratação e extraordinários não
integrem o salário de contribuição é necessário verificar o atendimento de requisitos
como pagamento desvinculado do salário, sem habitualidade, não condicionado a
metas ou prazo mínimo de permanência. Tais situações, se confirmadas, acabam por
vincular o pagamento ao trabalho, indiretamente ao salário e, por consequência,
caracterizam-se como salário de contribuição.
No presente caso, apesar de regularmente intimado a esclarecer acerca da
natureza dos pagamentos efetuados, o contribuinte alegou que "decorreram de
acordos verbais firmados entre as partes para pagamento de Hiring Bonus, e que não
foram localizados em nossos arquivos instrumentos firmados negociando os referidos
valores". Com a impugnação e o recurso voluntário limitou-se aos aspectos
conceituais e à indicação de que os pagamentos têm natureza indenizatória, sem
juntada de qualquer documento que permitisse aduzir que os pagamentos em questão
não estariam vinculados ao salário e ao trabalho, condicionado a metas ou prazo
mínimo de permanência, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório,
conforme previsto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015
1
.
Pertinente a reprodução de excerto do voto do conselheiro Kleber Ferreira de
Araújo no acórdão nº 2402-005.392:
"(...)
De se concluir que esse tipo de pagamento, independente da nomenclatura utilizada,
subsume-se ao conceito de salário-de-contribuição acima reproduzido, posto que é um
rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se totalmente ao seu patrimônio, posto que, caso não
cumpra o prazo de permanência mínima na empresa estabelecido contratualmente, terá
que devolver total ou parcialmente o valor transferido.
Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza
indenizatória, mas um pagamento que é efetuado como antecipação salarial pelo tempo
que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição
nitidamente remuneratória.
Ora, o fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bônus que tais valores são
um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à
empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu pagamento à
contraprestação pelo serviço. No presente caso vê-se sem dúvida uma remuneração
antecipada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que compõe o
salário toda contraprestação pelo trabalho do empregado. Tal premissa nos leva a
indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um bônus de
contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um período em
seus quadros um profissional reconhecidamente competente no seu ramo.
Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete-se a pagar uma
quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado temos a
empresa oferecendo uma quantia ao trabalhador e de outro temos o empregado que
1
LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fl. 199DF CARF MF
Original
Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
deverá ficar vinculado à nova contratante por um período. Dessa configuração emerge a
natureza contraprestacional do bônus.
Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se entende
que os pagamentos em questão se assemelham as luvas do atleta profissional, que não
têm natureza de indenização, mas de pagamento vinculado à performance do
trabalhador no cumprimento do seu contrato de trabalho. Vale a pena trazer à colação as
seguintes decisões do TST:
"INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. LUVAS.
NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta
profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso
da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas
ostentam nítida natureza salarial, razão DF CARF MF Fl. 1094 Fl. 25 do Acórdão n.º
2201-005.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº
16327.720986/2017-41 pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais.
Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido, no
particular. (TST-RR-56741-38.2003.5.04.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis
Calsing, DEJT 01.4.2011)"
"RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta
profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso
do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas
ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos
os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista não
conhecido.(RR 15260058.2009.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis
Calsing, DJ de 19.04.2013)"
"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO NO
MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. O valor pago a
título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de
tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara-se às luvas pagas
aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial e, não obstante o
pagamento ter ocorrido uma única vez, a parcela deve integrar a remuneração da
autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido (PROCESSO Nº
TSTRR133698.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga,
DJ de 16.04.2014)"
Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e, por esse
motivo, excluídos do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9.º, alínea
"e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.
A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo
citado, significa que as vantagens para o segurado decorram de importâncias recebidas a
títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito.
Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:
Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável.
Não encontro qualquer traço de eventualidade no pagamento de bonus de contratação ,
haja vista que estes decorrem de contrato firmado entre empresa e empregado para
manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente
ajustado."
Concluindo, o pagamento de hiring bonus tem relação direta com o vínculo
contratual estabelecido entre as partes, representando um pagamento antecipado ao
contratado pela futura prestação de serviço de modo que compõe a remuneração do
beneficiado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Diante do exposto,
também não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto.
Fl. 200DF CARF MF
Original
Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Nota-se que ao contrário que quer fazer crer a defesa, ao afirmar que a
fiscalização não teria demonstrado no caso concreto que a verba em comento efetivamente
estaria vinculada a uma contraprestação de serviço, o Decisão recorrida bem destacou:
Na verdade, embora o chamado bônus em apreço seja pago antes do início do contrato
de trabalho e sob a aparência de verba desvinculada deste, referida parcela é
umbilicalmente vinculada ao contrato trabalhista, vez que sem a formalização deste, o
mesmo perde, por completo, o seu objeto. Ou seja, trata-se de mera antecipação de
pagamento pelos serviços a serem prestados.
A autuada alega também que não há retributividade pelo pagamento.
A alegação também não merece prosperar.
Isso porque, o pagamento em questão somente passa a integrar o patrimônio do
beneficiário na medida em que inicia-se o contrato de trabalho, o que demonstra a
característica de retributividade do mesmo.
Também não cabe razão alegações que trata-se de mero ganho eventual.
A Lei nº 8.212/1991 art. 28, §9º, “e” estabelece que não integram o salário-de-
contribuição as importâncias “recebidas a título de ganhos eventuais”.
Entretanto, a circunstância de que determinado pagamento tenha ocorrido uma única
vez não é suficiente, por si só, para que ele seja qualificado como eventual.
Partindo da definição que o “NOVO AURÉLIO – SÉCULO XXI – O DICIONÁRIO
DA LÍNGUA PORTUGUESA”1 fornece para o vocábulo em destaque, cremos ser
possível concluir que ganho eventual é aquele “que depende de acontecimento incerto”;
que é “casual; fortuito; acidental”.
Nesta acepção, apesar de pago uma única vez, o chamado bônus de contratação não se
qualifica como ganho eventual porque o respectivo pagamento não depende de
acontecimento incerto, casual, fortuito ou acidental; ao contrário, depende apenas do
trabalho do obreiro, evento este que, por óbvio, não se subsume a qualquer daquelas
adjetivações.
A autuada alega que a não incidência de contribuição previdenciária decorre do fato de
não haver habitualidade no pagamento.
A alegação não merece prosperar.
A habitualidade que caracteriza a incidência de contribuições recai sobre os ganhos não
identificáveis com aqueles que façam parte da própria remuneração pactuada entre
empregador e empregado por ocasião da celebração do contrato de trabalho.
Assim, por exemplo, enquadrar-se-ia como ganho habitual, incorporável ao salário para
efeito de contribuição previdenciária, uma gratificação que, embora concedida por mera
liberalidade do empregado, se tornasse repetitiva, de forma a que o trabalhador passasse
a com ela contar. Em tal hipótese, conforme Arnaldo Süssekind,2 “A habitualidade, a
periodicidade e a uniformidade com que são concedidas as gratificações estabelecem a
presunção de que o patrão contraiu a obrigação de conferi-las, desde que configuradas
as condições a que costuma subordinar o seu pagamento”.
Por certo, esse é o caso da verba em questão, visto que a mesma foi previamente
ajustada entre as partes.
Consoante o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição dos
segurados empregado e trabalhador avulso é a remuneração, assim entendida a
totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou créditos a qualquer título, durante o mês,
destinados a retribuir o trabalho.
A expressão “a qualquer título” indica que a denominação adotada pela fonte pagadora
é irrelevante para qualificar a natureza jurídica do rendimento pago ao trabalhador, ou
seja, desde que a prestação tenha por finalidade retribuir o trabalho do empregado ou do
Fl. 201DF CARF MF
Original
Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
trabalhador avulso, ela será remuneratória e, por conseguinte, integrará o salário-de-
contribuição desses segurados.
A autuada alega também que o pagamento representa uma indenização ao profissional
pelo seu desligamento voluntário da empresa anterior, o que acarreta a este a perda de
suas verbas indenizatórias.
A alegação também não merece prosperar.
Na verdade, qualquer indenização somente é cabível quando há uma obrigação legal em
realizar um pagamento em razão de uma violação de direito cometida pela empresa.
Absolutamente, esse não é o caso.
Enfim, o pagamento denominado hiring bonus ou “bônus de contratação”, negociado
entre a empresa e empregado não corresponde a qualquer das hipóteses de isenção
previdenciária, elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, e, por conseguinte, ex
vi do inciso I do caput do mesmo artigo, integra o salário-de-contribuição.
Importante mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem
decisões nesse mesmo sentido, como no processo nº 16327.721384/2011-16, o qual por
unanimidade, negou provimento ao recurso em relação ao bônus de contratação,
mediante o entendimento de que o mesmo configura verba vinculada ao contrato de
trabalho.
Como se vê no excerto acima, igualmente improcedente a alegação expressa em
sede de memoriais de que a Autoridade autuante teria se valido unicamente da DIRF e de
argumentos genéricos.
Portanto, o vinculo entre o numerário pago a título de bônus de contratação e o
contrato de trabalho está estampado no próprio corpo do ajuste celebrado, do que se extrai sua
clara natureza salarial, restando irreal qualquer alegação de que o numerário em tela tenha
natureza indenizatória pela perda de eventuais verbas a que o colaborador teria direito de
mantivesse seu vínculo anterior. Na verdade, trata-se de uma parcela integrante do pacote de
remuneração que é sopesado pelo próprio beneficiário quando da tomada de decisão se vale a
pena ou não a mudança de emprego. Ademais, eventuais valores que deixem de ser recebidos em
razão da saída voluntária do vínculo anterior, como verbas rescisórias, prêmios ou PLR, não
correspondem a qualquer direito efetivo, mas mera expectativa de direito.
Por fim, resta oportuno trazer à balha excerto da lei 6.404/76, Lei das Sociedades
Anônimas:
SEÇÃO IV
Deveres e Responsabilidades
Dever de Diligência
Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o
cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração
dos seus próprios negócios.
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem
para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público
e da função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a
companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do
interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
§ 2° É vedado ao administrador:
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
Fl. 202DF CARF MF
Original
Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720344/2016-61
Portanto, o Administrador deve exercer o seu mister como se estivesse tratando do
próprio negócio, do que não se concebe que haja concessão de qualquer benefício a aspirante a
colaborador que não esteja relacionado ao alcance dos fins de interesse da companhia.
Assim, não se pode conceber que o valor pago a título de bônus de contração não
tenha, como pano de fundo, relação com o retorno que se espera do contratado. Afinal, não pode
o administrador praticar liberalidade à custa da companhia.
Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Fl. 203DF CARF MF
Original
3.300259
2022-11-16T17:28:19Z
202209
Segunda Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO
Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA.
O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS DE INCENTIVO. CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). EXIGÊNCIAS QUE DESCARACTERIZAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA.
Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. Funcionam como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao deixar sua antiga empresa, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária.
No entanto, para que fique caracterizado o cunho indenizatório, é preciso afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus, caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial.
A existência de requisitos de permanência do empregado por um período pré-estabelecido ou manter desempenho satisfatório são exemplos de condições que desvirtuam o pretenso caráter indenizatório da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória.
SALÁRIO INDIRETO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO. INCIDÊNCIA.
Integram o salário de contribuição as parcelas in natura oferecidas aos empregados com habitualidade e com caráter contraprestativo, sobretudo quando o veículo é considerado rendimento do empregado em DIRF e, consequentemente, passa a integrar o seu patrimônio particular.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2022-10-21T00:00:00Z
10314.720865/2018-43
202210
6688432
2022-10-21T00:00:00Z
2201-009.617
Decisao_10314720865201843.PDF
2022
DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
10314720865201843_6688432.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
2022-09-14T00:00:00Z
9551180
2022
2023-03-24T22:35:04.877Z
N
1761290319765176320
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S2-C 2T1
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 10314.720865/2018-43
Recurso Voluntário
Acórdão nº 2201-009.617 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de setembro de 2022
Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE
PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE
APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO
Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste
de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No
entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que
se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência
razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar
o alcance dos resultados pactuados previamente.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).
DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA.
O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de
PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos
requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O
descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da
contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título
de PLR.
PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS DE INCENTIVO. CONTRATAÇÃO (HIRING
BONUS). EXIGÊNCIAS QUE DESCARACTERIZAM A NATUREZA
INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA.
Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das
contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho,
mas sim o surgimento de um novo contrato. Funcionam como uma verba
visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao deixar sua antiga
empresa, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da
contribuição previdenciária.
No entanto, para que fique caracterizado o cunho indenizatório, é preciso
afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus,
caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial.
A existência de requisitos de permanência do empregado por um período pré-
estabelecido ou manter desempenho satisfatório são exemplos de condições
que desvirtuam o pretenso caráter indenizatório da verba, revelando a sua
verdadeira natureza remuneratória.
AC
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/2
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43
Fl. 599DF CARF MF
Original
Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
SALÁRIO INDIRETO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM
CARGO DE GESTÃO. INCIDÊNCIA.
Integram o salário de contribuição as parcelas in natura oferecidas aos
empregados com habitualidade e com caráter contraprestativo, sobretudo
quando o veículo é considerado rendimento do empregado em DIRF e,
consequentemente, passa a integrar o seu patrimônio particular.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento
ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco
Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos,
Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco
Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral
Azeredo (Presidente).
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social
Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014, acrescido de
multa lançada e juros de mora.
Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida:
Trata-se de Autos de Infração emitidos em 11/12/2018, abrangendo o período de
03/2014 a 12/2014, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa
para custeio da seguridade social e financiamento dos benefícios concedidos em razão
do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do
trabalho (SAT/RAT), no montante de R$38.702.980,66 incidentes sobre parcela paga a
título de Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados e pagamento de bônus de
contratação (hiring bonus), e doação de veículos a segurados empregados, com a
fixação do percentual da multa de ofício em 75%, acostado às fls 345/353.
No processo sobre as mesmas bases de cálculo foi exigida a contribuição da empresa
destinadas ao custeio da outras entidades e fundos - SENAC; SESC; INCRA;
SALÁRIO-EDUCAÇÃO; SEBRAE, no montante de R$9.220.823,68, com incidência
da multa de ofício no percentual de 75%, acostado às fls. 354/371.
Fl. 600DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
A ciência do sujeito passivo deu-se em 13/12/2018 por meio de Caixa Postal,
considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, nos termos do
art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/1972, conforme termo anexado às
fls. 382 dos autos.
No Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 336/334 o Auditor informa que ao ser
intimada a explicar a divergência de valores de remuneração de contribuintes
individuais (sem vínculo empregatício), declarados na DIRF (código 0588) e nas GFIPs,
conforme planilha "CONTRIB INDIV DIRF x GFIP" a autuada informou o seguinte:
Em resposta, o contribuinte esclareceu que as divergências se referiam a três tipos de
situações, que o mesmo denominou de "executivos", "freteiros" e "autônomos".
1) No caso dos "executivos", que os valores pagos não foram declarados em
GFIP por, no entender do contribuinte, não integrarem a base de cálculo da
contribuição previdenciária, e se referiam a bônus de contratação (hiring
bonus), veículos e indenização por não-concorrência (non-compete).
(i) Que os altos executivos receberam um bônus de contratação (denominado
hiring bonus), em pagamento único, antes mesmo que tais executivos estivessem
trabalhando para o contribuinte.
(ii) Que os veículos foram concedidos aos executivos, em virtude de seus cargos,
para representá-la e destacar a sua posição e status perante terceiros. Que os
executivos ganhavam os veículos e eram responsáveis por abastecer e arcar com
todas as demais despesas para uso dos mesmos e eram utilizados como meio de
transporte diário dos executivos, assim como para reuniões, almoços e eventos
sociais corporativos, como forma de promover sua posição perante terceiros,
sendo o veículo essencial para o exercício de suas atividades, uma ferramenta
de trabalho.
(iii) Que os executivos que ocupavam cargos estratégicos celebraram contratos
específicos quando do seu desligamento dos quadros do contribuinte para que
fossem indenizados pelo período em que estariam impedidos de atuar em
empresas concorrentes. Que a cláusula de non-compete consiste em uma
estipulação contratual da impossibilidade de o executivo realizar concorrência
ao contribuinte, por determinado período de tempo, após a rescisão do contrato
de trabalho. Que consiste em uma "obrigação de não fazer".
2) No caso dos "freteiros", que a divergência se deve ao fato de que a base de
cálculo da CP é um percentual do valor pago pelo frete.
3) No caso dos "autônomos", que a divergência se deveu a uma base de cálculo
da CP declarada equivocadamente a menor na GFIP, em alguns casos, no mês
de outubro, mas que o recolhimento foi feito pelo valor correto, ou seja, o
declarado na DIRF, e que tais GFIP seriam retificadas.
Também solicitados esclarecimentos sobre a divergência de valores relativos ao
pagamento de PLR constantes na folha de pagamento apresentada a esta fiscalização
(arquivo MANAD) e na DIRF (código 3562):
Em resposta, o contribuinte esclareceu que a divergência entre o valor do PLR
no Manad e na DIRF se deveu ao fato de que os empregados que entraram ou
saíram da empresa durante o ano de 2014 não constaram, por falha, no arquivo
Manad. Foi enviado novo arquivo Manad com os valores corretos do PLR,
compatíveis com os constantes na DIRF. Também apresentou as memórias de
cálculo e demais elementos solicitados referentes aos maiores valores pagos de
PLR.
Prossegue o Auditor no Termo de Verificação Fiscal com a transcrição da legislação
previdenciária que define o salário de contribuição, a legislação de regência do PLR e
informa que esta rubrica foi paga pelo contribuinte aos seus empregados no ano de 2014
e teve seu acordo assinado em 03 de setembro de 2013, sendo registrado no sindicato
Fl. 601DF CARF MF
Original
Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
em 09 de outubro de 2013, cujo período de apuração foi o ano civil de 2013 (janeiro a
dezembro).
Com relação ao programa elaborado pela empresa o Auditor ressalta que o acordo não
foi celebrado antes do período de apuração, portanto as partes não conheceram,
antecipadamente, todas as regras que deveriam ser cumpridas.
Aduz que:
Regras estabelecidas no decorrer do período de apuração ou, mais ainda, já no
seu final, não estimulam os empregados a um esforço adicional. A assinatura do
acordo em data já no final do período de apuração dos lucros ou resultados a
serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais,
a recompensa pelo esforço para alcance de metas. O acordo precisa ser
assinado antes de iniciado o período a que se refere, pois a PLR tem por
finalidade incentivar o trabalhador a aumentar sua produtividade. Se o acordo
não se dá antes de iniciado o período, não há como o trabalhador saber, com
precisão, em quanto deve aumentar o seu esforço para atingir as metas e qual o
retorno financeiro que isto lhe trará. O instrumento constante da Lei nº
10.101/2000, que assegura ao trabalhador o direito à PLR, é o acordo firmado
com a observância dos princípios legais, sobretudo o da não surpresa e da livre
negociação com a participação da representação sindical. Para que o
trabalhador não fique à mercê do empregador, e, ao mesmo tempo, que o
empregador tenha assegurado o aumento de produtividade para justificar o
compartilhamento do seu lucro.....
O pagamento de PLR nada mais é do que uma forma de remunerar o
empregado, contudo, por força constitucional e legal, esta verba encontra-se
desvinculada do salário de contribuição, desde que paga nos exatos termos da
lei, ou seja, tendo a Lei 10.101/2000 descrito a forma como o PLR deve ser
distribuído, bem como estabelecido regras para o seu pagamento. A partir do
momento em que o acordo entre empresa e empregados é assinado quase ao
final do período de apuração, perde-se a característica de estímulo e, por
conseguinte, de incentivo à produtividade, objetivo da Lei 10.101/2000, daí se
concluindo que a PLR distribuída pelo contribuinte de acordo com o
Regulamento de Participação nos Lucros ou Resultados assinado em
03/09/2013, referente ao ano de 2013 e pago ou creditado em 2014, não está em
acordo com a legislação e deve integrar a Base de Cálculo da Contribuição
Previdenciária.
Os valores apurados como PLR foram apresentados em planilha constate de fls. 340 do
Termo de Verificação Fiscal.
Com relação aos pagamentos efetuados a título de HIRING BONUS e DOAÇÃO DE
VEÍCULOS, que a empresa alegou a inexistência de habitualidade, o Auditor entendeu
que:
No presente caso, os pagamentos foram realizados em pecúnia, o que afasta a
necessidade de se indagar a habitualidade do pagamento. O Hiring bonus é uma
soma em dinheiro para os novos executivos contratados, paga na sua admissão,
como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa.
Tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não
apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica
configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de
Contribuição, afastando-se a natureza indenizatória da verba.
No item 7 da alínea "e" do § 9º da Lei n° 8.212/91, constam, como exclusão do
salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais.
Considera-se ganho eventual aquele que se recebe de forma inesperada, por caso
fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a
um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente, ou
em razão da sua transferência para outra localidade.
Fl. 602DF CARF MF
Original
Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
Nota-se que são situações que não poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao
contrário, no presente caso, era garantido ao empregado, na sua contratação, uma
remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos
lucros e resultados, caracterizando um valor esperado, a título de bônus de
contratação. Somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se
esses forem pagos como mera liberalidade do empregador, sem que possuam
qualquer vinculação com a prestação dos serviços.
Apenas os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho
podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de
condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a
exemplo de eventos de doença e outros sinistros que venham a recair sobre este e
levem a empresa socorrer-lhe financeiramente.
O pagamento de hiring bonus nada mais tem por objetivo atrair profissionais
para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um
pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador.
Sendo assim, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de
trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso
fortuito. Além do que, é praxe da empresa o pagamento de hiring bonus aos
executivos contratados. Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição.
Sobre a concessão de veículos a executivos da empresa o Auditor assevera que:
De início já se verifica que o veículo é dado pelo contribuinte aos executivos, ou
seja, não é apenas cedido ou emprestado para que ele utilize como "ferramenta
de trabalho". O veículo é incorporado ao patrimônio do executivo, que passa a
ser, inclusive, responsável por todas as despesas relativas ao veículo. Tanto é que
o valor é declarado pelo contribuinte na DIRF como rendimento tributável pago
aos executivos, até porque terão que declarar nas suas Declarações de Ajuste
Anual do IRPF esses rendimentos, para justificar o acréscimo patrimonial
representado pelo veículo recebido. O executivo passa a ser o proprietário do
veículo. E ele é utilizado não apenas para o trabalho, mas também para uso
particular do executivo em passeios e fim de semana, por exemplo, já que o
veículo passa a ser seu.
A "doação" do veículo, antes de representar uma parcela recebida eventualmente,
refere-se a um valor repassado aos executivos para seu uso na condução dos
negócios da empresa. Não é parcela eventual, posto que não depende de evento
incerto e futuro. O pagamento dessa verba, ao contrário, surge da existência de
um contrato entre empresa e seu executivo. Ela não foi paga por um infortúnio
(uma eventualidade), por exemplo, uma doação no caso de força maior, mas é na
verdade uma concessão negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer
outro nome que se queira dar, que nasce de uma relação entre segurado
obrigatório da Previdência Social e a organização para qual presta serviços.
O contribuinte alega que o veículo seria uma "ferramenta de trabalho" fornecida
pela empresa. Nesse caso, estaria incluído na alínea "r" do § 9º do art. 28 da Lei
n.º 8.212/91:
r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios
fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para
prestação dos respectivos serviços;
Como já dissemos acima, o veículo não é apenas fornecido ao executivo para ser
utilizado no trabalho, ele é dado; o executivo passa a ser o proprietário, e vai
constituir um acréscimo patrimonial desse executivo, para usá-lo como bem
entender.
Não há dúvida que esses pagamentos são prestações que não estão entre as
hipóteses legais de exclusão do salário de contribuição, previstas no § 9º do art.
28 da Lei nº 8.212/91, e devem sofrer a incidência das contribuições
previdenciárias.
Fl. 603DF CARF MF
Original
Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
A identificação dos segurados agraciados, bem como dos valores apurados como
remuneração relativa ao pagamento de HIRING BONUS e pela concessão de
VEÍCULOS, encontram-se indicados na planilha de fls. 342.
Da Impugnação
O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese,
através das alegações a seguir descritas.
Conforme Termo de Juntada de fls. 395, a autuada oferece em 14/01/2019 a
impugnação acostada às fls. 387/400, onde protesta pela tempestividade, resume os
fatos que motivaram a autuação e pede o cancelamento do auto de infração, pelos
seguintes motivos:
Sobre a desconsideração do pagamento como PLR de 2013, em razão da assinatura do
Plano, após o início do período de apuração, ou seja, em 3.9.2013 e registrada na
entidade sindical em 9.10.2013, sustenta que a alegação de irregularidade é insuficiente
para a descaracterização, pois entende tratar-se de "mera formalidade" que não desvirtua
a sua natureza.
Diz que "a Lei nº 10.101/2000 apenas regulamentou um direito constitucionalmente
assegurado no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e fixou alguns
procedimentos e finalidades, como, por exemplo, que o pagamento seja ajustado
mediante (i) acordo coletivo, (ii) convenção coletiva, ou (iii) através de comissão
escolhida pelas partes".
Considera que a Lei 10101/2000 não impõe, arbitrariamente, uma determinada forma
para que a PLR seja negociada. Ao contrário, a legislação incentiva o consenso e a
negociação entre empregados e empregadores, fato hoje incentivado pela Lei
13.467/2017.
Diz in verbis:
13. Embora o Plano de PLR para o ano calendário de 2013 tenha sido assinado
em 3 de setembro de 2013 e arquivado na entidade sindical em 9 de outubro de
2013, posteriormente ao período de aferição dos resultados/início do ano civil, os
empregados da Requerente tinham amplo conhecimento das metas
pactuadas.
14. Isto porque as métricas utilizadas no Programa de PLR da Requerente se
mantinham constantes ao longo dos anos e eram de amplo conhecimento dos
seus empregados, conforme se depreende da análise comparativa entre os Planos
de PLR dos anos anteriores, em especial do Plano de 2013 (vide fls. 240/257)
em comparação com o Plano de 2012 (doc. nº 6).
15. As poucas alterações introduzidas eram amplamente comunicadas aos
empregados no início do período de aferição, conforme comunicados (doc. nº 7)
e Cartilhas Explicativas (doc. nº 8) que foram disponibilizados pela equipe de
Recursos Humanos da Requerente a todos os seus empregados.
Na oportunidade, transcreve decisões do CARF no sentido de que o fato da data da
assinatura dos acordos de PLR ser posterior ao período de aferição dos resultados, não
encontra óbice na Lei n° 10.101/2000 e não prejudica o direito dos trabalhadores a
ponto de viciar o PLR, desde que a negociação preceda ao pagamento. (Acórdão nº
2301-005.341 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 06 de junho de 2018 e
outros) ,
Cita também a mesma tendência nas decisões judiciais, onde se vê uma "relativização
das formalidades", desde que atenda as finalidades. Neste sentido transcreve decisão
exarada no Recurso Especial nº 865.489/RS. Relator Ministro Luiz Fux, julgado em
26.8.2010.
Diz que meros formalismos não podem se sobrepor à verdade dos fatos, pois, em
cumprimento do que determina a Lei nº 10.101/2000: (i) negociou com a Comissão de
Fl. 604DF CARF MF
Original
Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
Empregados e representante do Sindicato da categoria; (ii) estabeleceu critérios com
seus empregados.
Aduz que os procedimentos adotados pela Requerente não deixam dúvidas de que foi
incentivada a negociação entre empregador e empregados, valorizando os princípios
previstos nos artigos 7º e 8º da Carta Magna e as normas da Organização Internacional
do Trabalho (“OIT”).
No tocante ao bônus de contratação (“Hiring Bonus”) sustenta a inexistência da
natureza salarial pela falta de habitualidade, pois foi pago uma única vez, "antes mesmo
de que tais executivos estivessem trabalhando para a Requerente". Assim não decorreu
de "retribuição ao serviço prestado".
Diz que no pagamento de tal verba não existem os requisitos básicos para a
caracterização do salário de contribuição sujeito à incidência de contribuição
previdenciária, quais sejam: (i) contraprestação de valor econômico (ii) concedida
habitualmente ao empregado (iii) em decorrência do trabalho.
Transcreve decisões administrativa e judicial sobre o tema.
Com relação à outorga de veículos para uso dos executivos, diz tratar-se de ferramenta
essencial para o exercício de suas atividades e que tal verba "não deve ser considerada
salário indireto e, portanto, não integra a base de cálculo da Contribuição
Previdenciária, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais na esfera administrativa
e judicial".
Por fim, resume o seu pedido nos seguintes itens:
37. Diante do exposto acima, amparado na legislação e jurisprudência consolidada sobre
o assunto, restou demonstrado de forma clara e inequívoca que (i) não é possível a
descaracterização do plano de PLR que tenha sido assinado e arquivado na entidade
sindical posteriormente ao período de aferição dos resultados/início do ano civil,
especialmente no caso específico da Requerente em que os funcionários tinham prévio
conhecimento de todas as metas; (ii) a natureza indenizatória da verba paga a título de
bônus de contratação (hiring bônus), visto que pago uma única vez e por não representar
contraprestação pelo trabalho e (iii) a natureza indenizatória da verba paga a título de
veículos, tendo em vista que estes são utilizados como “ferramenta de trabalho”.
38. Dessa forma, a Requerente pleiteia a Vossa Senhoria, no mérito, seja julgada
INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, com o cancelamento
integral do auto de infração, oportunidade em que deverá ser extinto o Auto de Infração
de que ora se trata e arquivado este Processo Administrativo.
39. Por fim, a Requerente protesta pela posterior juntada de documentos a corroborar
seu direito, assim como provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, sem exceção de quaisquer, bem como pela realização de diligência fiscal
para que se verifique a procedência das alegações aduzidas acima.
Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 528)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR .
O fato de já existir PLR para anos anteriores não vincula as partes a atingirem as
mesmas metas e seguirem os mesmos critérios antes adotados em anos subseqüentes.
REMUNERAÇÃO INDIRETA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.
O pagamento de “bônus de contratação” a profissional, destinado a atraí-lo para
trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário de
contribuição previdenciário.
Fl. 605DF CARF MF
Original
Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. VEÍCULOS. CONCESSÃO
PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS
VEÍCULOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO.
É passível da incidência de contribuições previdenciárias a concessão de veículos pelo
trabalho, não havendo a mínima demonstração de que os segurados utilizam os veículos
para o trabalho. Hipótese na qual os modelos e valores dos veículos refletem o alto
cargo ocupado pelo segurado beneficiado e há o desconto, pelo empregado, pelo uso do
veículo.
PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS
Indefere-se o pedido de produção extemporânea de provas, quando não são atendidas as
exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à
época da impugnação.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Do Recurso Voluntário
A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/05/2019 (fl. 556),
apresentou o recurso voluntário de fls. 560/577, alegando em síntese a legalidade: a) da
participação nos lucros e resultados; b) do bônus de contratação (“Hiring Bonus”; e c) dos
veículos.
Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.
É o relatório do necessário.
Voto Vencido
Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator.
Do Recurso Voluntário
O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo
33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo.
Participação nos lucros e resultados
A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o
pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo
7°, XI:
Constituição Federal de 1988
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Entretanto assiste razão à Recorrente, uma vez que, para fazer jus à isenção
quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000 e é o que
de fato ocorreu no presente caso.
Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000:
Fl. 606DF CARF MF
Original
Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à
produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.
Art. 2
o
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a
empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,
escolhidos pelas partes de comum acordo:
I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de
2013) (Produção de efeito)
II - convenção ou acordo coletivo.
§ 1
o
Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e
objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras
adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao
cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos
para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e
condições:
I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
§ 2
o
O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos
trabalhadores.
Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo
elencadas:
LEI Nº 8.212 DE 1991:
“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
(Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97
(...)
§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97)
(...)
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei especifica. "
DECRETO Nº 3.048 DE 1999:
“Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
Fl. 607DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3
Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
(...)
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditado de acordo com lei especifica;”
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de
15/07/2005:
“Art. 69. Entende-se por salário de contribuição:
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma
ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de
serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo
de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e
3”do art. 68;”
“Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do
equiparado são as seguintes:
1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços,
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo
coletivo de trabalho ou de sentença normativa; "
“Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições:
(...)
XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditada de acordo com lei especifica;”
Com relação a este ponto do recurso, merece destaque o fato de que a discussão
travada nos presentes autos é a assinatura e arquivamento no Sindicato no decorrer do período de
aferição das metas. Em outros termos, apesar de a discussão travada dizer respeito ao Acordo de
Participação nos Lucros e Resultados, a questão posta nos presentes autos limita-se ao fato de
que a assinatura em 3 de setembro de 2013 e o arquivamento na entidade sindical em 9 de
outubro de 2013 ocorreram antes do efetivo pagamento (31/03/2014) e se tal fato teria a
capacidade de desnaturar o Acordo de Participação nos Lucros e Resultados, por falta de regras
claras.
Verifica-se que a Recorrente cumpriu o disposto no artigo 2º da Lei nº
10101/2000:
Art. 2
o
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a
empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,
escolhidos pelas partes de comum acordo:
(...)
§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento
assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei
nº 14.020, de 2020)
Fl. 608DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32
Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da
parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela
Lei nº 14.020, de 2020)
No caso em questão, a recorrente conseguiu comprovar através de documentos,
que o Acordo de Participação nos Lucros e Resultados do ano em questão, em pouco se
diferenciava do plano assinado no ano anterior e portanto, as metas estabelecidas já eram de
conhecimento dos funcionários e que de fato, a assinatura em 3 de setembro de 2013 e o
arquivamento na entidade sindical ocorreu em 9 de outubro de 2013, para pagamento em 2014.
Como se extrai dos presentes autos, verifica-se que as métricas utilizadas no
Programa de PLR da Recorrente eram as mesmas utilizadas em anos anteriores e por isso, de
amplo conhecimento dos seus colaboradores. Tal fato é verificado pela comparação entre os
planos de 2012 (doc nº 6 da impugnação – fls. 463/477) e o plano de 2013 (fls. 240/257). Apenas
para ilustrar, às fls. 503 tem uma imagem comparando o que muda do plano de 2012 para 2013,
o que corrobora o entendimento de que as metas são as mesmas e portanto, de amplo
conhecimento dos colaboradores:
Portanto, merece razão à Recorrente, uma vez que este é o entendimento esposado
em diversas ocasiões por este Egrégio CARF e mais especificamente, desta colenda Turma
Julgadora:
Numero do processo: 16327.720775/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2012 a 31/10/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
RESULTADOS. A participação nos lucros e resultados, realizada nos termos do inciso
XI do artigo 7° da CF, constituindo instrumento de integração entre o capital e o
Fl. 609DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32
Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
trabalho, para incentivar a produtividade, está sujeita aos requisitos constantes da Lei
10.101/2000, dentre os quais a prévia formalização de acordo, do qual devem constar
regras claras e objetivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).
AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE
APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei
nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra
demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto o ajuste entre as partes deve
ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que
demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que
permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e
busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. JUROS DE
MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. VIABILIDADE LEGAL. A incidência de juros
de mora sobre a multa de oficio, na hipótese de não pagamento do crédito tributário no
devido prazo legal, é perfeitamente viável, em face das pertinentes disposições legais.
Numero da decisão: 2201-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para
afastar a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir da Convenção
Coletiva de Trabalho, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, relator, que
negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento
os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim,
Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos,
Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto
do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Numero do processo: 16327.720071/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os
programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao
correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado
ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples
referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente
incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação
coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva
participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na
elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos
empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE
PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não
determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda,
necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em
celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem
celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR.
Fl. 610DF CARF MF
Original
Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e
certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se
afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404
de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de
retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de
contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de
2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza
salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o
empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a
necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio.
Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a
incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.
Numero da decisão: 2201-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito,
por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a
regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no
que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora
Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão
de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em
maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora
Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
Resssalto ainda, que esta questão foi objeto de julgamento pela 2ª Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento realizado no dia 23/08/2022, processo
administrativo 15504.004615/2010-91 em que restou decidido que não é necessário que a
convenção coletiva que estabelece o programa de PLR seja firmada antes do período de aferição,
isto é, do momento em que as metas são verificadas, bastando que a assinatura do acordo seja
prévia ao pagamento – acórdão ainda pendente de publicação.
Sendo assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a este
ponto.
Hiring Bonus
Constou do termo de Verificação Fiscal, fls. 336/343, quanto a este ponto:
B-2 - DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE HIRING BONUS e VEÍCULOS
1) Em relação aos valores pagos a título de "Hiring Bonus", o contribuinte alega que os
altos executivos receberam um "bonus de contratação", em pagamento único, sem
qualquer habitualidade, antes mesmo que estivessem trabalhando para a empresa, e que,
portanto, não há que se falar em contribuição previdenciária.
Que o pagamento de bonus de contratação, além de eventual, não representa
contraprestação pelo trabalho, mas pelo fato da empresa ter o profissional trabalhando
em seus quadros e não na concorrência.
O conceito de remuneração não se restringe às verbas habituais, mas toda remuneração
recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, o empregado pode
Fl. 611DF CARF MF
Original
Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua
disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser
oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer
vantagens indiretas.
A própria Constituição Federal, de 1988, refere, na alínea "a" do inciso I de seu art. 195,
como base de cálculo possível para contribuições previdenciárias, além da folha de
salários, rendimentos pagos a qualquer título. De maneira compatível, no § 11 do art.
201, são referidos ganhos habituais do empregado como componentes do salário de
contribuição sem exclusão de verbas eventuais de natureza remuneratória. A Lei n°
8.212/91 define a aplicação dos conceitos constitucionalmente definidos, no inciso I do
caput de seu art. 28, considerando como salário de contribuição (a) os rendimentos
destinados a retribuir o trabalho e (b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No
presente caso, os pagamentos foram realizados em pecúnia, o que afasta a necessidade
de se indagar a habitualidade do pagamento. O Hiring bonus é uma soma em dinheiro
para os novos executivos contratados, paga na sua admissão, como incentivo a seu
ingresso nos quadros da empresa.
Tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para
permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como
parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se a
natureza indenizatória da verba.
No item 7 da alínea "e" do § 9º da Lei n° 8.212/91, constam, como exclusão do salário
de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Considera-se ganho
eventual aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de
uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido
sua moradia, por conta de uma enchente, ou em razão da sua transferência para outra
localidade. Nota-se que são situações que não poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao
contrário, no presente caso, era garantido ao empregado, na sua contratação, uma
remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e
resultados, caracterizando um valor esperado, a título de bônus de contratação. Somente
não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera
liberalidade do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos
serviços.
Apenas os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser
tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de condições específicas
de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos de doença e
outros sinistros que venham a recair sobre este e levem a empresa socorrer-lhe
financeiramente. O pagamento de hiring bonus nada mais tem por objetivo atrair
profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um
pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador.
Sendo assim, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho
e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito. Além do
que, é praxe da empresa o pagamento de hiring bonus aos executivos contratados.
Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição.
Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por
configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos
beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser
excluído da base de cálculo da contribuição.
Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a
Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado
que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus
caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28,
§9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91:
Fl. 612DF CARF MF
Original
Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
(...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do
salário;
Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar
provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados:
Numero do processo: 16327.720986/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão
sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título
de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de
2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário
de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem
adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING
BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por
representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de
contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na
data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da
contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias
e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática
prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE
MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios,
calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2201-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,
também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos
Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
Fl. 613DF CARF MF
Original
Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
(.....)
Numero do processo: 16327.720071/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os
programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao
correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado
ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples
referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente
incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação
coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva
participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na
elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos
empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE
PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não
determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda,
necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em
celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem
celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR.
VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e
certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se
afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404
de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de
retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de
contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de
2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza
salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o
empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a
necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio.
Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a
incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.
Numero da decisão: 2201-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito,
por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a
regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no
que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora
Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão
de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em
maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora
Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Fl. 614DF CARF MF
Original
Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(....)
Numero do processo: 16327.720057/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo
com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade
Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro
prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a
base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS).
PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA
EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS
DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL.
INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de
forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa
determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o
empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de
exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza
salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias
lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa
de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por
conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros
moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do
CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em
negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração
de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos
Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes
Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo
Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,
Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
(Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus
de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
Fl. 615DF CARF MF
Original
Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da
CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto, houve por bem alterar o entendimento da
turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de
contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória.
A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12,
cujos acórdãos encontram-se pendentes de publicação até a presente data.
De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues:
O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à
concretização de sua contratação.
São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de
deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo
posto de trabalho.
Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter
na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior
desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são
negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das
atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou
contraprestação pelo trabalho prestado.
Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente
por ocasião da contratação do trabalhador.
Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições
previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de
remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições
previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) –
São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203)
Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra
composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus:
Numero do processo: 10314.729353/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO
INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não
integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba.
PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO
INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em
decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles
desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de
tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho
eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado
uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei
8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca
Fl. 616DF CARF MF
Original
Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto
que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de
fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições
previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo
determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado
que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não
decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer,
manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato
gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter
remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu
direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho.
FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias
indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário
de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do
inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE
PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as
alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução
probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos
correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito
mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a
Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada
com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita
Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo
contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores
eventualmente devidos.
Numero da decisão: 2201-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de
votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto
do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,
Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
(assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado.
(assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM:
06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo
Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton
da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos
Henrique de Oliveira:
(...)
A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária
previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção?
Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique.
Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in'
Fl. 617DF CARF MF
Original
Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São
Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos:
"Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de
bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se
destacam em suas áreas de atuação.
Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do
pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo
trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como
benefícios ou salário-utilidade.
Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente,
há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal
política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos
últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a
rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a
tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se
caracteriza por não se fixar em nenhum emprego.
Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no
emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais,
participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de
ações e de carreiras.
Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a
criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de
aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma
vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o
recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo.
Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial
possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio
ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele
que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução.
Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um
valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva.
São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à
assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo
constante no contrato, defendendo as cores daquele time.
Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada
pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que
necessitam deles.
Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'.
Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional
diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de
medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios,
reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador.
Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e
nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança.
Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o
'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'.
(...)
2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus:
Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele
que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se
Fl. 618DF CARF MF
Original
Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de
trabalho.
Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos:
i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do
trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação
laboral entre os sujeitos. Analisemos.
O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre
as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a
pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se
compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a
perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo
pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas
anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste
Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá
se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral.
Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de
contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob
determinados dogmas trabalhistas.
Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba
paga a título de bônus de contratação.
Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração
acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso
comum pode nos preparar.
Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o
pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e,
portanto, deste decorre.
Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada
justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se.
Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado,
mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por
exemplo, no caso das indenizações.
Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem
natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que
as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será
firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo
do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste
prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade
que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de
convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante.
Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições
assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual.
Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações
daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de
não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo
uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma
cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de
trabalho.
Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado
antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela
única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do
pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou
desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o
Fl. 619DF CARF MF
Original
Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho,
ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral
formado, que tal valor assumirá natureza salarial20.
Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus
de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A
verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser
uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no
âmbito do contrato de trabalho.
Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços
prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou
pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado.
Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um
direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após
o período de gozo determinado na lei.
Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que
não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando
se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o
empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não
deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado.
Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do
hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão.
Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i)
como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do
empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou
finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por
força de lei.
Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há,
simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da
verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por
óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para
que exista o trabalho.
Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou
expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em
afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela
efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em
apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se
firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho.
Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente
conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal
pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será
pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um
expressivo acordo remuneratório.
Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e
também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos
mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem
contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob
o talante do empregador.
Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de
um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em
que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse
momento.
Fl. 620DF CARF MF
Original
Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de
ajuste constante do próprio contrato.
Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do
contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início
do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão
destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer.
Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge
justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que
o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio
contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O
acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma
obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23:
“(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em
um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar,
cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a
realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua
complexidade, e com todos os seus efeitos”.
Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido
misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser
alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que
–por imperativo lógico – não se pode considerar válido.
Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como
sendo decorrente do contrato de trabalho.
Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato
individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta.
O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de
contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas
regras do Direito Civil24.
Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza
remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de
trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é
recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de
ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho.
Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse
assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o
contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como
decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por
qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo
114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil.
(...)
Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal
rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem
ser excluídas da tributação.
Veículos
Com relação aos veículos, consta do termo de verificação fiscal:
(...)
2) Em relação aos valores pagos a título de "veículos", o contribuinte alega que os
veículos foram concedidos aos altos executivos, em virtude de seus cargos, para
representá-lo e destacar sua posição e status perante terceiros. Que os altos executivos
Fl. 621DF CARF MF
Original
Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
ganhavam o veículo e eram responsáveis por abastecer e todas as demais despesas para
uso do mesmo e que era utilizado como meio de transporte diário dos executivos, assim
como para reuniões, almoços e eventos sociais corporativos, como forma de promover a
sua posição perante terceiros, clientes e fornecedores. Que sendo o veículo essencial
para o exercício de suas atividades, ou seja, como ferramenta de trabalho, essa verba
não deve ser considerada salário indireto e, portanto, não integra a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
De início já se verifica que o veículo é dado pelo contribuinte aos executivos, ou seja,
não é apenas cedido ou emprestado para que ele utilize como "ferramenta de trabalho".
O veículo é incorporado ao patrimônio do executivo, que passa a ser, inclusive,
responsável por todas as despesas relativas ao veículo. Tanto é que o valor é declarado
pelo contribuinte na DIRF como rendimento tributável pago aos executivos, até porque
terão que declarar nas suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF esses rendimentos,
para justificar o acréscimo patrimonial representado pelo veículo recebido. O executivo
passa a ser o proprietário do veículo. E ele é utilizado não apenas para o trabalho, mas
também para uso particular do executivo em passeios e fim de semana, por exemplo, já
que o veículo passa a ser seu.
O acórdão recorrido, quanto a este ponto assim se manifestou:
“Como informado pelo próprio contribuinte, o veículo é outorgado aos executivos para
que este o utilizasse como lhe aprouvesse. Destarte, há, sem sombra de dúvidas,
elementos suficientes, para situar a outorga de veículos como remuneração indireta, na
exata medida em que configura um “plus” remuneratório aos segurados empregados.”
A Recorrente alega que os altos executivos ganhavam o veículo e que eram
responsáveis por abastecer e arcar com todas demais despesas para uso dos veículo e que o
veículo era utilizado como meio de transporte diário dos executivos, assim como para reuniões,
almoços e eventos sociais corporativos, como forma de promover a sua posição perante terceiros,
clientes e fornecedores, sendo essencial para o exercício de suas atividades e por isso, seria
ferramenta de trabalho, sendo uma verba que não deveria ser considerada como salário indireto e
por isso, não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
Entendo que merece razão a Recorrente uma vez que esta Colenda câmara
julgadora já se debruçou sobre este assunto em outras oportunidades, cujas ementas transcrevo:
Numero do processo: 19515.004684/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação
acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato
pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se da verificação do cumprimento de
obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALIMENTAÇÃO IN NATURA.
FORNECIMENTO .ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de
alimentação in natura aos empregados e contribuintes individuais não integra o salário
de contribuição dos segurados, independentemente de adesão ao PAT pela empresa.
Fl. 622DF CARF MF
Original
Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado
empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei
específica, integra o salário de contribuição. VEÍCULOS CEDIDOS A
EMPREGADOS. USO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. O fornecimento de veículo para empregados, quando necessário
para a prestação pessoal de serviços, não tem caráter remuneratório. SEGURO DE
AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado
desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo
como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição.
Numero da decisão: 2201-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito,
dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa pelo
descumprimento da obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de
contribuição previdenciária, os valores relativos aos levantamentos: i) alimentação in
natura - levantamento ALM e Z2; ii) veículos à disposição de funcionário e dirigentes -
levantamentos VEI e Z8; iii) Seguros - levantamento SEV-SEGUROS. Após a exclusão
determinada, deve-se recalcular o valor da multa aplicada, observando-se as
determinações aplicáveis constantes dos artigos 476 e 476-A da IN RFB nº 971/09.
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE
OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de
julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília
Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente
Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel
Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Extraio trecho deste voto para que tais razões passem a integrar o meu voto, para
servir de fundamento e razão de decidir:
(...)
Concordo com a autoridade fiscal que o fornecimento de veículo da empresa pode ou
não ser considerado benefício indireto dependendo do fim a que se destina. Contudo, ao
analisar os termos do relatório fica evidente que a base para o fornecimento dos veículos
é a utilização em serviço, podendo o empregado permanecer com o mesmo nos fins de
semana.
É nesse ponto, que entendo que a possibilidade de utilização de carro destinado a
prestação de serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao
empregado, conforme vem se encaminhando a própria doutrina trabalhista. Súmula nº
367 do TST
UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO.
CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI1) Res.129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda
que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades
particulares. (ex Ojs da SBDI1 nºs 131 inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo
Tribunal Pleno em 07.12.2000 e 246 inserida em 20.06.2001) Ou seja, o
encaminhamento do TST é que a verba não compõe a remuneração, mesmo nos casos
de utilização para atividades particulares, o que entendo se coaduna com o presente
levantamento.
Observemos que o art. 28, § 9, não é claro ao determinar as verbas excludentes em
relação aos veículos, mas podemos, identificar uma questão que entendo abarca a
Fl. 623DF CARF MF
Original
Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
questão ora sob análise, se o ressarcimento das despesas pelo uso de veículo do
empregado (...), quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, encontram-
se excluídos e nada dispõe o dispositivo, acerca da necessária utilização exclusiva para
o trabalho, mesma interpretação pode ser dado ao presente caso, reforçado esse
entendimento pela súmula do TST acima descrita.
CONCLUSÃO; entendo que razão assiste ao recorrente quanto ao levantamento
fornecimento de veículos da empresa, mesmo que a utilização dê-se basicamente para
o trabalho, mas o empregado permanece com o veículo nos fins de semana."
(sublinhados originais) Recurso provido nessa parte.
(...)
Sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso quanto a este ponto.
Conclusão
Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, dar-lhe
provimento, cancelar o auto de infração questionado.
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama
Voto Vencedor
Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator designado.
Em que pese o costumaz acerto, bem como os lógicos argumentos expostos pelo
Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar.
Participação nos lucros e resultados
Em seu recurso, a contribuinte aduz que o plano de PLR por ela estabelecido para
o ano-calendário 2013 teria sido desconsiderado por conta do suposto descumprimento de um
único requisito formal, qual seja, a assinatura (em 03/09/2013) e arquivamento do plano no
Sindicato (em 09/10/2013) após o período de aferição das metas. No entanto, a RECORRENTE
defende que seus empregados tinham amplo conhecimento das metas pactuadas, pois “as
métricas utilizadas no Programa de PLR da Recorrente se mantinham constantes ao longo dos
anos e eram de amplo conhecimento dos seus empregados” e que “as poucas alterações
introduzidas eram amplamente comunicadas aos empregados no início do período de aferição”
(trechos extraídos dos itens 8 e 9 do memorial apresentado pela RECORRENTE).
Inicialmente, quanto aos valores pagos a título de PLR, concordo com os
argumentos do Ilustre Relator no sentido de que, para fazer jus à isenção das contribuições
previdenciárias sobre tais pagamento, a contribuinte deve cumprir à risca o que determina a Lei
nº 10.101/2000.
Também concordo com o Relator quando afirma que não há previsão legal de
quão prévia deve ser a assinatura do plano de PLR. Sobre o tema, entendo ser de rigor que a
celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura
seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição. Isto porque o
Fl. 624DF CARF MF
Original
Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Por tal razão, é
evidente que cada caso deve ser analisado com sua peculiaridade.
Inclusive, o Relator cita acórdãos – do qual fui o redator designado – nos quais
foram debatidas a questão sobre o quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Em ambos os
precedentes citados (acórdãos nº 2201-005.158 e nº 2201-005.314), tratei de forma expressa que
tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Neste sentido, cumpre
esclarecer que, nos casos apreciados através dos acórdãos citados, as CCTs então analisadas
foram assinadas no mês posterior ao início da respectiva vigência. Assim, a maioria desta
Colenda Turma entendeu que não houve celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia,
uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência.
Contudo, no caso concreto, o item 2.2.6 do plano de PLR (fl. 18) indica que o
período de apuração era de janeiro a dezembro de 2013, sendo que o acordo apenas foi assinado
em 03/09/2013, ou seja, 8 (oito) meses após o início da respectiva vigência; já próximo ao fim do
período de apuração dos resultados. O mesmo período de apuração (01/01/2013 a 31/12/2013)
também estava relacionado aos demais participantes do programa, como os “Participantes
Operacionais – Cartão Carrefour” (item 3.3 do plano – fl. 19) e os “Participantes Gestores” (item
4.4 do plano – fl. 21).
Isto denota que não houve, de fato, pactuação prévia dos programas de metas,
resultados e prazos, como exige o art. 2º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000. Ou seja, não
houve antecedência suficiente a fim de demonstrar que os trabalhadores tinham ciência dos
resultados a serem alcançados.
Ademais, a RECORRENTE pugna – em memorial – pela aplicação das
modificações implementadas na Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020. Isto porque, esta
nova lei incluiu o §7º ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o qual possui a seguinte redação:
§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento
assinado:
I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e
II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da
parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.
No entanto, entendo que tal regra não se aplica ao caso concreto, cujos fatos
ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.020/2000. Isto porque, como regra geral, a legislação
tributária aplica-se aos fatos geradores futuros (art. 105 do CTN). Como exceção, a lei pode ser
aplicada a fato pretérito, desde que seja expressamente interpretativa, além de outras hipóteses
envolvendo ato não definitivamente julgado, conforme art. 106 do CTN:
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e
aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja
completa nos termos do artigo 116.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
Fl. 625DF CARF MF
Original
Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da sua prática.
No caso, o art. 37 do Projeto de Lei convertido na Lei nº 14.020/2020 atribuía
expressa natureza interpretativa ao recém incluído §7º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000:
“Art. 37. Para efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as
alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei
nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.”
Porém, referido dispositivo foi vetado, sendo o veto mantido pelo Legislativo. Na
Mensagem nº 377, de 6 de julho de 2020, foram expostas as seguintes razões para o veto:
Razões dos vetos
Os dispositivos propostos, ao disporem, por meio de emenda parlamentar, sobre matéria
estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida
Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo
legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV,
da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI
4433, Relatora Min. Rosa Weber). Ademais, as medidas acarretam renúncia de receita,
sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja
acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art.
113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019).”
Neste sentido, não há como aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.020/2020 a
fatos pretéritos. Inclusive porque houve uma clara inovação de como já vinha sendo interpretada
a lei anterior, o que afasta o seu caráter interpretativo, pois as alterações estabelecem e definem
uma situação que antes não havia, qual seja: a data do pagamento da PLR como marco temporal
para a assinatura do instrumento.
Mesmo se fosse possível aplicar os efeitos da Lei nº 14.020/2020 ao presente caso
– o que se admite apenas para argumentar –, ainda assim não assistiria razão à RECORRENTE
em seu pleito, pois houve o pagamento de antecipação da PLR antes da assinatura do
instrumento, o que vai de encontro ao já citado art. 2º, §7º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000.
Isto porque, para os “Participantes Operacionais – Cartão Carrefour”, o plano
elaborado pela RECORRENTE previa o pagamento da PLR em duas etapas (uma relacionada a
cada semestre de 2013). Sobre o tema, o item 3.4 do plano estabelecia o seguinte (fl. 19):
3.4. Para as Unidades e ou Filiais de Venda os valores atribuídos por conta deste PPR
serão pagos nas seguintes datas:
- 5º dia útil de agosto 2013 para apuração do 1º semestre (janeiro-2013 à junho-2013)
- Último dia útil de março de 2014 para apuração do 2° semestre (julho-2013 à
dezembro-2013)
Ou seja, quando o plano de PLR foi assinado (03/09/2013), já havia sido feito o
pagamento relacionado à apuração do 1º semestre dos “Participantes Operacionais – Cartão
Carrefour” (realizado no 5º dia útil de agosto 2013). Este fato é importante ser ressaltado para
demonstrar que o ajuste entre as partes foi firmado após o pagamento da primeira parcela da
PLR.
Destaca-se que para a isenção das verbas pagas ao título de PLR, todos os
requisitos da Lei nº 10.101/2000 devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles
esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições
Fl. 626DF CARF MF
Original
Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
previdenciárias incidentes sobre tais verbas. Igualmente sabe-se que não existe plano de PLR
parcialmente certo. Ele deve estar completamente certo e de acordo com os requisitos da lei, caso
contrário, basta apenas o descumprimento de qualquer critério, relacionado a qualquer uma das
categorias de empregados abrangidas, para que todo o plano de PLR esteja em desconformidade
com a lei e, consequentemente, os pagamentos deles decorrentes estejam sujeitos à contribuição
previdenciária.
Portanto, entendo que não merece prosperar o pleito da RECORRENTE.
Hiring bonus
Bônus dessa natureza são consequência de um novo contrato ofertado ao
trabalhador para sua contratação e, em princípio, s.m.j., não são verbas pagas como
contraprestação pelo trabalho. Assim, quando verdadeiramente cumprem o seu objetivo, o bônus
de contratação (hiring bonus) estaria fora do alcance da incidência das contribuições
previdenciárias, pois o evento que o origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo
contrato. Funciona como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao
deixar sua antiga empresa, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da
contribuição previdenciária.
No entanto, para que fique caracterizado o seu cunho indenizatório, é preciso
afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus. Ora, se a contratação
é o evento a ser indenizado, então não se pode exigir que o empregado cumpra outros requisitos
para fazer jus ao mencionado bônus, caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial.
Sendo assim, acredito que esse tipo de indenização deva ser paga de uma vez
quando da contratação do empregado, além de não ser coerente estabelecer prazo mínimo de
permanência ou exigir forma específica de trabalho como condições para pagamento do bônus.
No presente caso, conforme os documentos acostados aos autos (fls. 124 e ss), é
possível constatar que a RECORRENTE exige a permanência do empregado por um período
pré-estabelecido como condição para permanecer com o valor pago a título de bônus de
contratação, pois há previsão para devolução do valor (integral ou proporcional, com juros e
correção monetária) caso o contratado solicite demissão antes de completar um período pré-
determinado (que varia caso a caso).
De logo percebe-se que existe requisito para o pagamento do bônus de
contratação: permanecer o empregado trabalhando na RECORRENTE por um período pré-
estabelecido. Entendo que essa condição desvirtua o pretenso caráter indenizatório da verba,
revelando a sua verdadeira natureza remuneratória, por ser pago como decorrência do trabalho.
Ora, se tal verba é paga para compensar o que o trabalhador perdeu ao deixar seu
antigo emprego, não se pode pretender a sua devolução caso o empregado não permaneça na
empresa por um período pré-estabelecido. Assim, entendo não ser possível defender o caráter
indenizatório dessa verba.
Neste sentido, transcrevo julgado do CARF sobre a matéria:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008
(...)
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS.
Fl. 627DF CARF MF
Original
Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
Análise dos aditivos contratuais que constam dos autos evidencia que se trata de um
adiantamento com natureza salarial para que o empregado preste serviço, no mínimo,
por prazo determinado e, inclusive, observe todas as metas estabelecidas pela empresa.
Dessa forma, o empregado só tem como seu, finalmente, o direito ao pagamento que
recebeu adiantado, se cumprir o contrato de trabalho, dentro das regras estabelecidas.
Caso contrário, seria obrigado a devolver o adiantamento, o que cabalmente desfigura o
caráter indenizatório e desvinculado da prestação laboral que se lhe quis alegar.
(...)
(Acórdão nº 2202-003.438; julgado em 14/06/2016)
Portanto, deve ser mantida a tributação dos valores pagos a título de bônus de
contratação.
Veículos
Por fim, quanto aos veículos dados aos altos executivos, também entendo não
merecer prosperar o pleito da RECORRENTE.
A Lei nº 8.212/91 prevê que os ganhos habituais sob a forma de utilidades
integram o salário de contribuição:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
Por outro lado, forçoso reconhecer que se há o fornecimento de um veículo para
ser utilizado como ferramenta para o trabalho, tal bem não integra o patrimônio do trabalhador,
na medida em que é um instrumento para seu labor. Ou seja, o custo do veículo disponibilizado
para fins do serviço do empregado não compõe o salário de contribuição. Contudo, este não
parece ser o caso dos autos.
No caso concreto, a RECORRENTE afirma que “os veículos foram concedidos
aos altos executivos, em virtude de seus cargos, para representá-lo e destacar sua posição e
status perante os clientes da Recorrente”; ademais, “os executivos eram responsáveis pelas
despesas relacionadas aos veículos” (trechos extraídos do item 24 do Memorial – fl. 587).
Conforme constatou a autoridade fiscal, “o veículo é dado pelo contribuinte aos
executivos, ou seja, não é apenas cedido ou emprestado para que ele utilize como ‘ferramenta de
trabalho’. O veículo é incorporado ao patrimônio do executivo, que passa a ser, inclusive,
responsável por todas as despesas relativas ao veículo” (fl. 341).
Neste sentido, percebe-se claramente que o veículo foi adquirido para o
empregado, e não para o seu serviço; o veículo integrou o patrimônio particular do empregado,
que passou a ser proprietário do mesmo.
Portanto, não há que se falar em exclusão do valor do veículo da base de cálculo
das contribuições previdenciárias, pois não se trata de automóvel colocado à disposição do
Fl. 628DF CARF MF
Original
Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720865/2018-43
empregado para o exercício de suas funções, mas sim de veículo dado ao empregado e que
passou a compor o seu patrimônio particular.
Tanto é verdade que o veículo acresceu o patrimônio particular do empregado que
o mesmo foi considerado em DIRF, pela RECORRENTE, na base de cálculo do imposto de
renda do empregado, conforme fl. 161.
Sabe-se que a grandeza tributável pelo imposto de renda é diferente daquela sobre
a qual incidem as contribuições previdenciárias (no caso, o salário de contribuição). Porém, o
fato de o veículo constar em DIRF como rendimento tributável do empregado e,
consequentemente, de acrescer o seu patrimônio particular, demonstra que tal bem é um ganho
que lhe foi dado como forma de utilidade e, portanto, é base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
Sobre o tema, cito o seguinte precedente deste CARF:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004
COTA PATRONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A
FUNCIONÁRIOS. DISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SALÁRIO
INDIRETO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição, os valores das
utilidades oferecidas com habitualidade aos funcionários, decorrentes da relação laboral
com a empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de salário para os fins do
Direito do Trabalho.
ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode
confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento
arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o
lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado
em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está
perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de
1991, bem como no art. 148 do CTN.
(acórdão nº 2401-010.069; sessão de 10/11/2021)
Portanto, no presente caso, o veículo dado pela RECORRENTE aos altos
executivos constituem parcela in natura integrantes do salário de contribuição e, portanto,
tributável pelas contribuições previdenciárias.
CONCLUSÃO
Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,
nos termos das razões acima expostas.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Fl. 629DF CARF MF
Original
2.6211615
2024-01-13T09:00:01Z
202311
Segunda Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015
RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.
Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17.
A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo.
CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE.
O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF.
É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2024-01-08T00:00:00Z
16327.720188/2019-81
202401
7001911
2024-01-08T00:00:00Z
2201-011.328
Decisao_16327720188201981.PDF
2024
DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
16327720188201981_7001911.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido.
(documento assinado digitalmente)
Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama Relator
(documento assinado digitalmente)
Débora Fófano dos Santos - Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
2023-11-07T00:00:00Z
10247759
2023
2024-01-13T09:03:30.187Z
N
1787965339104968704
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SS22--CC 22TT11
MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa
CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss
PPrroocceessssoo nnºº 16327.720188/2019-81
RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário
AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.328 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
SSeessssããoo ddee 7 de novembro de 2023
RReeccoorrrreenntteess ITAU UNIBANCO S/A
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015
RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.
Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de
alçada deve ser conhecido.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS
CONTRIBUIÇÕES.
O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de
regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social,
das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais
do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou
fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF
N° 1 E 17.
A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores
contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais
previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o
lançamento da multa de ofício.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket
alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de
alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição
previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de
contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de
emprego ou função por determinado tempo.
AC
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32
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72
01
88
/2
01
9-
81
Fl. 1011DF CARF MF
Original
Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE
PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE
1981. INAPLICABILIDADE.
O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de
cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros),
foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os
parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a
finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no
caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo
correspondente.
DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF.
É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação
ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.
Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de
1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de
Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento
dos recursos no âmbito do CARF.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento
ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento
para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as
rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento
para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros
Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii)
por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a
contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana
Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos
Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido.
(documento assinado digitalmente)
Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama – Relator
(documento assinado digitalmente)
Débora Fófano dos Santos - Redatora designada
Fl. 1012DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos,
Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana
Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa
(Presidente).
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 883/909 e Recurso de Ofício da decisão de
fls. 855/871 que manteve em parte o Auto de Infração lavrado.
Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida.
Trata-se de auditoria fiscal realizada na sociedade empresária ITAU UNIBANCO S.A.
referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE
SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações
pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados ou não
declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência
Social – GFIP.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FLS. 61 A 130 - 134 A 157
AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS- 219 a 242
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - R$-1.058.222.550,51
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ - 94.618.207,42
RELATÓRIO FISCAL- FLS. 243 A 300
DOC 3 - AÇÃO JUDICIAL - FLS. 409 A 463
DOC. 4 -FLS. 464 A 558 - DEMONSTRATIVOS DE ADIANTAMENTOS PLR.
DOC. 5 FLS. 559 A 630 - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - PLR
DOC 6 FLS. - 631 A 686 - REGULAMENTO PLR
DOC 08 - FLS. 687 A 689 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR - PAT – INSCRIÇÃO –
DOCUMENTOS DE CONTRATO - FLS. 690 A 732
Da Impugnação
Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em
síntese:
Na impugnação de fls 733 a 755, a sociedade empresária alega, em síntese, que:
II - DA CAUSA SUSPENSIVA - PAGAMENTOS DE PARTICIPAÇÕES NOS
LUCROS AOS ADMINISTRADORES. FLS. 735 A 736
• a rubrica em questão está sendo discutida no Poder Judiciário Federal – Tribunal
Regional 3ª Região - processo 0033979-25.2004.4.03.6100 - Mandado de Segurança n°
2004.61.00.0033979-4, ao qual decisão dá efeito suspensivo da exigibilidade do tributo,
argumentos de fls. 735 736;
III - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS - PLR –
FLS-736 A 737
III.1 - DOS VALORES AUTUADOS.
• a fiscalização não deduziu da base de cálculo da PLR as antecipações efetuadas em
10/2013 a esse título – verba 5947, segundo previstas nas convenções coletivas, aos
quais demonstrados as fls. 736 a 737 e comprovados pelos DOC. 4 – fls. 464 a 558;
III.2 – DOS APONTAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO.
Fl. 1013DF CARF MF
Original
Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
• foram atendidos todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000;
III.2.1 – DA DATA DE ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS – FLS.
738 A 740
• as assinaturas ocorreram durante cada período de apuração previstos nas Convenções
Coletivas;
• independente da assinatura final dos Acordos que ocorriam dentro do exercício - doc.
5, os acordantes já conheciam as metas e regras que eram submetidos;
• a época de registro das Convenções Coletivas podem ser flexibilizadas;
• eventual descumprimento de algum requisito formal, por si só, não poderia desnaturar
o programa e, por conseqüência, transforma-lo em verba salarial;
• o pagamento ocorrido em fevereiro de 2014, foi baseado no instrumento de
negociação assinada em outubro, ou seja, no exercício anterior ao do pagamento da
verba;
III.2.2 – DA EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA A
FORMALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA OUTORGA DE OPÇÕES
DE AÇÕES E PLANO DE SÓCIOS PARA O BENEFICIÁRIO DO ITAÚ
UNIBANCO FLS. 741 a 745
• as Convenções Coletivas prevêem as participações nos resultados da sociedade
empresárias;
• o Regimento Interno é o instrumento de pagamento para outorga de opções de ações,
aos quais constam as metodologias de cálculo previstos no Acordo Coletivo de
Trabalho - ACT– doc. 6;
• portanto, não nenhuma irregularidade nas regras do programa de participação, por
estarem descritas no anexo do ACT;
• a PLR foram negociadas com o Sindicato, tanto que este reconheceu e ratificou todos
os seus objetivos, segundo o Anexo Único do ACT;
• de forma que todos os requisitos do artigo 2º , da Lei 10.101/00, foram atendidos,
portanto, não há incidência de contribuição previdenciária;
• além disso, no máximo poderiam ser considerados ganhos eventuais, igualmente não
tributáveis,
• ademais, não há habitualidade e nem decorre da prestação laboral, sendo assim, não há
que se falar em incidência de contribuições previdenciárias;
IV – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS) – FLS. 745 A 749
• é uma verba prévia ao contrato de trabalho, o beneficiário sequer é funcionário da
empresa pagadora, esse pagamento não retribui serviço prestado ou tempo colocado a
disposição pelo empregador, além disso, não habitualidade, pois é paga em uma única
vez;
• não se trata de gratificação em decorrência do trabalho, mas sim de mera liberalidade
paga pela empresa ao profissional para tê-lo em seu quadro de funcionários, e não o
perder para um concorrente;
• assim, o HIRING BÔNUS não é salário-de-contribuição, pois não remuneração
decorrente do trabalho e não há habitualidade, logo, o lançamento dever ser cancelado;
V – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO
MAGNÉTICO – TICKET – FLS. 749 A
• entende a fiscalização que são salários-de-contribuição as verbas pagas a título de
auxílio-alimentação e auxílio-refeição, na forma de crédito em cartão magnético –
Fl. 1014DF CARF MF
Original
Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
TICKET, não são “in natura”, em razões das soluções de consultas da RFB Nº 288 de
26/12/2018 e nº 35 de 23/01/2019;
• a sociedade empresária entende ao contrário os auxílio-alimentação e auxílio-refeição,
na forma de crédito em cartão magnético – TICKET estão abarcados no conceito de
alimentação/refeição “in natura”, segundo os argumentos fls. 749 a 753;
VI – DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS
– FLS. 753
• a fiscalização não considerou no cômputo das contribuições parafiscais
(INCRA/SALÁRIO DE EDUCAÇÃO) limite legal da base de cálculo, argumentos de
fls. 753 a 755
VII – DO PEDIDO
• requer a produção de todas as provas admitidas em direito Tendo em vista os
argumentos e as divergências apontadas pelo impugnante, fez-se necessário
esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora, por meio da diligência de fls. 764 a
767.
Em razão disso a Autoridade Lançadora esclareceu por meio do Relatório de Diligência
Fiscal de fls. 810 a 812.
O impugnante intimado apresentou resposta as fls. 821 a 823.
Houve divergências entre os valores da Petição de fls. 821 a 823, em relação ao
Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812, assim, foi necessário os esclarecimentos
da Autoridade Lançadora.
A Autoridade Lançadora em resposta exarou o RELATÓRIO FISCAL DE
DILIGÊNCIA de fls. 831 a 833.
Cientificado o Impugnante, por meio da Petição de fls. 841 a 842, aceita as retificações
do RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA de fls. 831 a 833, e reitera as contestações
da impugnação de fls. 733 a 755.
Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento
Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou
parcialmente procedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 855):
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015
REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP.
Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e
contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei
10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições
previdenciárias.
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Da parte procedente, extraímos:
Alterar a base de cálculo da competência 02/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR, conforme os quadros insertos no
Relatório de Diligência Fiscal de fls. 831 a 833 abaixo:
Fl. 1015DF CARF MF
Original
Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Do Recurso de Ofício
Conforme constou da decisão recorrida, houve a interposição de recurso de ofício
nos seguintes termos:
Em virtude da alteração do crédito tributário, recorre-se de ofício ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, segundo a Portaria MF nº 63,de 9 de
fevereiro de 2017, que estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas
Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento
(DRJ).
(...)
Recurso Voluntário
Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 883/909, em que
alegou, em apertada síntese: a) não incidência da multa de ofício quanto aos pagamentos de
participação nos lucros aos administradores, que estão em discussão em ação judicial; b)
preenchimento dos requisitos para o pagamento do PLR; c) bônus de contratação; d) não
incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio refeição e alimentação por intermédio de
cartão magnético – ticket; e e) do limite da base de cálculo das contribuições a terceiros.
É o relatório do necessário.
Voto Vencido
Fl. 1016DF CARF MF
Original
Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator.
Do Recurso de Ofício
Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado atinge o valor de
alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso
de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros
atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de
17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor acima de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:
Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita
Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide,
ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Por ultrapassar o limite de alçada, o recurso de ofício merece conhecimento.
Entretanto, verifica-se que a fiscalização, em sede de conversão em diligência (fls.
831/833), conforme se extrai do relatório fiscal de diligência que me utilizo como fundamento e
razão de decidir:
(...)
2. Pede-se à Autoridade Lançadora:
“Em razão da divergência apontada pelo impugnante na Petição de fls. 821 a
823, em relação ao Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812, faz-se
necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora.
E, além disso, solicita-se para que a Autoridade Lançadora faça um
demonstrativo das alterações dos valores DE – PARA por DEBCAD, isto se
houver acatamento dos argumentos e os documentos anexados pelo impugnante.
Portanto, em alusão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, proponho
a remessa dos autos à unidade preparadora para os esclarecimentos transcritos
acima e após dar ciência ao contribuinte para manifestação.”
3. Em diligência anterior foram apresentados novos fatos e valores pelo contribuinte,
conforme Relatório de Diligência Fiscal às folhas 810 a 812.
4. A rubrica usada na autuação original 5993 – Participação nos Resultados PR passa a
ser dividida em duas rubricas na nova planilha apresentada pelo contribuinte, sendo a
rubrica 5938 – Parte PR menos PLR referente à Participação nos Lucros paga através
do Plano Próprio PR e a rubrica 5968 – PLR População PR referente à parcela paga
através da Convenção Coletiva de Trabalho, como explicado nas páginas 6 a 11 da
resposta do contribuinte ao Termo de Intimação através da CRT-UAF 348/2019 da
Diligência anteriormente mencionada.
Fl. 1017DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i
Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
5. Contudo há que se excluir também da Base de Cálculo as rubricas descontadas
relacionadas à CCT referentes às antecipações, já que o correto é descontar apenas o
valor relativo ao Plano Próprio.
6. Desta forma a Base de Cálculo correta, conforme pleiteado pelo contribuinte é de
R$527.915.407,80 (quinhentos e vinte e sete milhões, novecentos e quinze mil,
quatrocentos e sete reais e oitenta centavos).
7. A seguir apresentam-se as alterações das Bases de Cálculo e o Valor devido na data
de autuação em cada código de receita. Todos os fatos geradores foram lançados em um
só Auto de Infração que é parte integrante do PAF mencionado acima e a alteração
ocorreu na competência 02/2014 apenas.
8. Código de Receita 2141 – CP Patronal – Contribuição Empresa/Empregador –
Lançamento de Ofício – Alíquota 22,5%
Valor Total do Código de Receita no Auto de Infração:
9. Código de Receita 2158 – GILRAT - Alíquota 3,0% FAP 1,97
Fl. 1018DF CARF MF
Original
Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
12. Tendo encerrado a diligência no contribuinte em epígrafe, com cálculo de nova Base
de Cálculo das contribuições lançadas, relacionados à Contribuição Previdenciária,
encaminho o presente à DICAT/DEINF/SP para dar Ciência ao interessado e aguardar a
manifestação e após encaminhar a 13ª Turma da DRJ01.
Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo
e me utilizo como fundamento e razão de decidir:
Tendo em vista os argumentos e as divergências apontadas pelo impugnante, fez-se
necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora, por meio da diligência
de fls. 764 a 767 e 827.
Em razão disso a Autoridade Lançadora esclareceu por meio do Relatório de Diligência
Fiscal de fls. 810 a 812 e 831 a 833, e, alterou a base de cálculo da PARTICIPAÇÃO
NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR.
O impugnante intimado apresentou resposta as fls. 821 a 823 e 841 a 842, em termos
gerais concorda com a base de cálculo alterada, portanto, matéria incontroversa.
Assim, acolhe-se a alegação do impugnante e alterar a base de cálculo da competência
02/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS –
PLR, conforme os quadros insertos no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 831 a 833
abaixo:
(...)
Cumpre ressaltar que os quadros e mencionados foram acima transcritos.
Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, devendo ser
mantido que constou na decisão recorrida.
Do Recurso Voluntário
O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo
33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo.
NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO QUANTO AOS
PAGAMENTOS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ADMINISTRADORES, QUE
ESTÃO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL
Inicialmente, merece destaque que a questão específica quanto ao lançamento
relacionado à Participação nos Lucros ou Resultados a Administradores (PLA) está em sede de
discussão judicial e por tal razão, há concomitância de instâncias, conforme constou na decisão
recorrida, de modo que aplicável o disposto na Súmula CARF n° 1:
Súmula CARF nº 1
Aprovada pelo Pleno em 2006
Fl. 1019DF CARF MF
Original
Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação
judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,
com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,
pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo
judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de
11/11/2021).
Por outro lado, com relação à não incidência de multa de ofício, de fato, merece
provimento o recurso voluntário apresentado pela ora Recorrente, tendo em vista que o presente
lançamento foi realizado para prevenir decadência, relativa à contribuição previdenciária
incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados a
Administradores (PLA), que estava com a exigibilidade suspensa decorrente de liminar deferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.033970-8. – fl. 792 – depósito judicial
Agravo interno – fls. 455/456 – efeito suspensivo
37. Verificou-se que o contribuinte é o impetrante do processo 0033979-
25.2004.4.03.6100 onde através do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0033979-4
foi concedida Liminar objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição
previdenciária sobre verbas pagas e a pagar a título de participação nos lucros pela
impetrante aos seus conselheiros e diretores. Tal Liminar foi suspensa em 08/06/2018.
O contribuinte interpôs um Agravo Interno solicitando a suspensão da exigibilidade em
28/06/2018.
No caso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 17:
Súmula CARF n° 17
Aprovada pelo Pleno em 2006
Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a
decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do
art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer
procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de
12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Portanto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário da Recorrente, para
excluir a multa de ofício quanto aos pagamentos de participação nos lucros aos administradores
em sede de discussão em ação judicial, com o depósito do montante em discussão.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO PLR
A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o
pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo
7°, XI:
Constituição Federal de 1988
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
No caso em questão, de acordo com a fiscalização, o contribuinte preencheu os
requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000.
Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000:
Fl. 1020DF CARF MF
Original
http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf
Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à
produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.
Art. 2
o
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a
empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,
escolhidos pelas partes de comum acordo:
I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de
2013) (Produção de efeito)
II - convenção ou acordo coletivo.
§ 1
o
Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e
objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras
adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao
cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos
para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e
condições:
I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
§ 2
o
O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos
trabalhadores.
Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo
elencadas:
LEI Nº 8.212 DE 1991:
“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
(Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97
(...)
§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97)
(...)
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei especifica. "
DECRETO Nº 3.048 DE 1999:
“Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
Fl. 1021DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3
Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
(...)
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditado de acordo com lei especifica;”
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de
15/07/2005:
“Art. 69. Entende-se por salário de contribuição:
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma
ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de
serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo
de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e
3”do art. 68;”
“Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do
equiparado são as seguintes:
1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços,
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo
coletivo de trabalho ou de sentença normativa; "
“Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições:
(...)
XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditada de acordo com lei especifica;”
Analisando-se o Acordo coletivo de trabalho, o AFR autuante concluiu em seu
relatório fiscal – fls. 243/300:
DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – CCT
51. Por força de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, o contribuinte efetuou
pagamentos de PLR, de antecipações de PLR e de adicionais de PLR a seus
empregados. Relacionamos a seguir as CCT’s e os respectivos pagamentos realizados
dentro do período fiscalizado:
• CCT PLR – 2013, firmada em 18/10/2013, vigente de 01/09/2013 a 31/08/2014.
Cláusula 1ª – Ao empregado admitido até 31.12.2012, em efetivo exercício em
31.12.2013, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 03.03.2014, a título de PLR,
conforme as regras a seguir:
1. Parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das
verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e
noventa e quatro reais), limitada ao valor individual de R$ 9.087,49 (nove mil, oitenta e
sete reais e quarenta e nove centavos). Se o valor total da PLR for inferior a 5% (cinco
por cento) do lucro líquido de 2013, o valor individual deverá ser majorado até alcançar
2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$
19.992,46 (dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).
O pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores
devidos em razão de planos próprios.
Fl. 1022DF CARF MF
Original
Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
2. Parcela adicional, até o limite individual de R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta
e oito reais), a qual não poderá ser compensada com os valores devidos em razão de
planos próprios.
• CCT – PLR 2014, firmada em 13/10/2014, vigente de 01/09/2014 a 31/08/2015.
Cláusula 1ª – Ao empregado admitido até 31.12.2013, em efetivo exercício em
31.12.2014, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 03.03.2015, a título de PLR,
conforme as regras a seguir:
1. Parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das
verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e
trinta e sete reais e noventa e nove centavos), limitada ao valor individual de R$
9.859,93 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). Se o
valor total da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido de 2013, o valor
individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários
do empregado e limitado ao valor de R$ 21.691,82 (vinte e um mil, seiscentos e noventa
e um reais e oitenta e dois centavos). O pagamento realizado conforme essa regra
poderá ser compensado com os valores devidos em razão de planos próprios.
2. Parcela adicional, até o limite individual de R$ 3.675,98 (três mil, seiscentos e setenta
e cinco reais e noventa e oito centavos), a qual não poderá ser compensada com os
valores devidos em razão de planos próprios.
Cláusula 2ª – Excepcionalmente o banco efetuará, em até 10 (dez) dias contados da
assinatura da CCT, o pagamento de antecipação de PLR, conforme as regras a seguir:
1. Parcela correspondente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do salário-base
acrescido das verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.102,79 (um
mil, cento e dois reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual de R$
5.915,95 (cinco mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). O
pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores
devidos em razão de planos próprios.
2. Antecipação de parcela adicional de PLR, até o limite individual de R$ 1.837,99 (um
mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), a qual não poderá ser
compensada com os valores devidos em razão de planos próprios.
52. As Convenções Coletivas atenderam à legislação vigente e os valores pagos aos
empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.
DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – ACT
53. Por força de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, o contribuinte efetuou
pagamentos de Participação Complementar nos Resultados – PCR a seus empregados.
Relacionamos a seguir os ACT’s e os respectivos pagamentos realizados dentro do
período fiscalizado:
• ACT – PLR 2013 e 2014, firmado em 24/10/2013, vigente de 01/01/2013 a
31/12/2014
Cláusula 3ª – A PCR – Participação Complementar nos Resultados – é um dos
componentes de cálculo dos Programas e constitui participação complementar nos
resultados. A apuração relativa ao exercício de 2013 e de 2014 obedecerá aos índices de
lucratividade apontados na tabela a seguir, não havendo interpolação de valores.
(...)
*ROE = Retorno sobre o Patrimônio
Cláusula 5ª – Os valores devidos deverão ser pagos nas datas previstas na CCT (até
03/2014 e até 03/2015), inclusive quanto à antecipação (10/2014 e 11/2015).
Parágrafo 3º - Relativamente ao exercício 2014, deverá ser antecipado o valor de R$
2.080,00 (dois mil e oitenta reais), na data do pagamento da antecipação da PLR dos
bancários (10/2014).
Cláusula 7ª - ...
Fl. 1023DF CARF MF
Original
Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Parágrafo 3° - Os pagamentos efetuados a título de PCR não serão compensados com as
obrigações decorrentes da CCT – PLR.
54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos
empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.
DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU
RESULTADOS
55. O Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados
(Regulamento) é o Anexo Único do Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da
Participação nos Lucros e/ou Resultados referentes aos exercícios de 2013 e 2014.
56. O Regulamento é dividido em dois Eixos: o Eixo 1 contempla 3 Programas (1 a 3), e
o Eixo 2 contempla 4 programas (4 a 7).
57. A título de Condições Preliminares, o Regulamento prevê o seguinte:
a. Eventos de Pagamento: no máximo dois pagamentos ao ano, um em cada semestre
civil, respeitado o intervalo de um trimestre civil entre um e outro;
b. Beneficiários: todos os empregados dos bancos acordantes. A cada empregado será
aplicada uma única metodologia de cálculo de PLR. Porém, o valor mínimo a ser pago
será aquele previsto na CCT – PLR, acrescido da PCR;
c. Metodologias e Fundamentos de Cálculo: para os programas do Eixo 1, é a
lucratividade do conglomerado Itaú Unibanco S/A ou do segmento de negócio em que
os beneficiários estão inseridos.
Para os programas do Eixo 2, é o resultado obtido por cada beneficiário conforme
programa de metas e/ou resultados, previamente estabelecido, combinado com
indicadores financeiros do conglomerado Itaú Unibanco S/A ou do segmento de
negócio em que os beneficiários estão inseridos.
No caso de beneficiários da PLR fundamentada no Eixo 1, a metodologia de cálculo do
valor corresponderá (i) àquela prevista na CCT – PLR, acrescido da PCR, ou (ii) à
distribuição de um percentual do resultado da empresa ou da área de negócio, conforme
critérios, estratégias e particularidades de cada área, acrescida da PCR e da PLR
Adicional definida em CCT – PLR.
No caso de beneficiários da PLR fundamentada no Eixo 2, as metodologias de cálculo
variarão conforme as estratégias e particularidades de cada área e serão acrescidas da
PCR e da PLR Adicional definida em CCT – PLR.
58. O regulamento passa a detalhar diversos programas aos quais estarão vinculados os
empregados do Itau Unibanco S.A. Cada programa tem seu público específico, suas
regras, definições de cálculo dos valores individuais, avaliações. Em anexo encontram-
se todos os programas apresentados pelo Banco.
(...)
DOS PAGAMENTOS DA PLR AOS EMPREGADOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE
63. A hipótese de incidência das Contribuições Previdenciárias, de acordo com os arts.
12, 22 e 28, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assenta-se no exercício de
atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório. Logo,
pressupõe o exercício de atividade (prestação de serviço) mais a conseqüente
remuneração (paga ou creditada). Assim sendo, o fato gerador dessa contribuição é a
remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que se lhe
atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto ao segurado
contribuinte.
64. Ademais, a base de cálculo na legislação previdenciária assume relevo, quando
deixa de ser apenas medida de valor, para identificar, também, todas as parcelas
integrantes do fato gerador e, conseqüentemente, da própria base. Isso ocorre quando o
legislador diz o que entende por salário de contribuição e acrescenta, para melhor
Fl. 1024DF CARF MF
Original
Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
conceituação, alguns fatos que integram a base de cálculo, bem como outros que,
expressamente, exclui.
65. No que tange à Participação nos Lucros ou Resultados, a Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, define, in verbis
“Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei específica”; (gn)
66. De igual maneira o tema é tratado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Vejamos:
“Art. 214 (...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditada de acordo com lei específica”; (gn)
67. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, nota-se
que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário de
contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo
constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida
Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida
na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.
68. Não podemos, ainda, nos esquecer de que as regras de isenção, nos termos do art.
150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, devem ser introduzidas no ordenamento
jurídico através de leis específicas:
“Art. 150 (...)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g”.
69. Ademais, a isenção inclui-se nas modalidades de exclusão do crédito tributário, e
desse modo, a legislação que dispõe sobre o tema deve ser interpretada literalmente,
conforme prevê o artigo 111, I, do Código Tributário Nacional, nestas palavras:
“Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário”;
70. Desta feita, no que tange a uma isenção tributária, onde o legislador não dispôs de
forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de
violação dos princípios da reserva legal e da isonomia.
71. A lei específica que disciplina o pagamento da PLR, mencionada tanto na Lei n°
8.212/91 quanto no Regulamento da Previdência Social, é a Lei n° 10.101, de 19 de
dezembro de 2000.
72. Assim dispõe os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 10.101/2000, com as modificações
introduzidas pela Lei ° 12.832/2013:
“Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à
produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.
Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a
empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,
escolhidos pelas partes de comum acordo:
Fl. 1025DF CARF MF
Original
Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de
2013);
II - convenção ou acordo coletivo.
§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e
objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras
adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao
cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos
para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e
condições:
I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
§ 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos
trabalhadores.
§ 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:
I - a pessoa física;
II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:
a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,
administradores ou empresas vinculadas;
b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;
c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de
encerramento de suas atividades;
d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais
requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe
sejam aplicáveis.
§ 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do
§ 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária
informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela
Lei nº 12.832, de 2013)
Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração
devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo
trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
§ 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como
despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou
resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.
§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título
de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no
mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada
pela Lei nº 12.832, de 2013)
§ 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos
lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser
compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de
trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.
§ 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2º poderá ser alterada pelo Poder
Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas
tributárias.”.
Fl. 1026DF CARF MF
Original
Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
73. Verifica-se, portanto, a necessidade de serem analisadas as condições em que essa
verba é ajustada e paga, para que se possa concluir se a mesma corresponde ou não à
disciplina da Lei n° 10.101/2000, excluída da tributação por força constitucional, bem
como da legislação previdenciária.
(...)
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 Considerando que o objetivo do PLANO é que cada BENEFICIÁRIO tenha
seus interesses alinhados aos interesses dos acionistas do ITAÚ UNIBANCO
HOLDING, sujeitando-se às variações patrimoniais decorrentes da variação do
valor das ações, cada BENEFICIÁRIO obriga-se a manter, integralmente, em
seu patrimônio, todos os riscos inerentes à titularidade das AÇÕES PRÓPRIAS
ou das OPÇÕES SIMPLES e OPÇÕES DE SÓCIOS, em especial o risco de
variação do preço das AÇÕES PRÓPRIAS ou das ações adquiridas em
decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e OPÇÕES DE SÓCIOS.
Dessa forma, fica vedada qualquer forma ou estratégia, direta ou indireta, por
meio de qualquer pessoa ou entidade, que tenha por finalidade ou efeito limitar,
travar ou transferir o risco das AÇÕES PRÓPRIAS ou das ações adquiridas em
decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e das OPÇÕES DE SÓCIOS.
Ficam vedadas, inclusive, operações por meio de opções, swaps, vendas a termo,
derivativos embutidos, comissão mercantil, mandato ou por meio de qualquer
outro negócio ou mecanismo que tenha por efeito limitar, travar ou transferir o
risco inerente às AÇÕES PRÓPRIAS e às ações adquiridas em decorrência do
exercício das OPÇÕES SIMPLES e das OPÇÕES DE SÓCIOS.
7.1.1. Caso haja indícios de que o BENEFICIÁRIO infringiu as disposições do
item 7.1, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao COMITÊ, que
analisará se a operação realizada constitui infração e decidirá sobre (i) destituir o
BENEFICIÁRIO de sua condição de participante do PLANO e/ou (ii) declarar
extintas todas as OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÔES DE SÓCIOS outorgadas ao
BENEFICIÁRIO e/ou, caso as OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÕES DE SÓCIOS
já tenham sido exercidas, deverá determinar que o BENEFICIÁRIO pague
indenização no valor das ações adquiridas em decorrência do exercício das
OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÕES DE SÓCIOS, calculado de acordo com a
média de cotação dos 30 (trinta) dias anteriores ao pagamento da referida
indenização. (grifamos)
7.2 A outorga de OPÇÕES SIMPLES, OPÇÕES DE SÓCIOS e/ou
INSTRUMENTOS BASEADOS EM AÇÕES no âmbito do PLANO poderá ser
descontinuada a qualquer momento, sem o prévio aviso aos BENEFICIÁRIOS, a
critério do COMITÊ. (grifamos)
7.4 Observados os limites e condições estabelecidos no PLANO, bem como as
determinações legais aplicáveis, caberá ao COMITÊ interpretar este Regimento
Interno e aplicar as regras aqui estabelecidas, além de posicionar-se quanto aos
casos omissos. (grifamos)
7.5 Qualquer alteração no presente Regimento Interno deverá ser feita mediante
deliberação do COMITÊ”. (grifamos)
78. Reproduzimos a seguir trechos do Regulamento do Programa de Sócios, através dos
quais fica clara a posição unilateral desse instrumento, no qual os Comitês de
Remuneração e de Pessoas do Itaú Unibanco Holding S.A. são os responsáveis pelas
regras contidas no Regulamento. Tal unilateralidade se faz presente, entre outros, nos
aspectos a seguir: Observação das Normas Gerais, Aprovação dos beneficiários
(categorias, quantidades, nomeações, demoções), Extinção ou não do benefício em
razão de desligamento do beneficiário, Descontinuidade do Regulamento, Alteração,
Interpretação e Aplicação das regras previstas, além de Posicionamento com relação às
regras omissas:
“1. OBJETIVO
Fl. 1027DF CARF MF
Original
Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
1.1 O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos que devem
ser observados pelos Comitês de Remuneração e de Pessoas do Itaú Unibanco
Holding S.A. (“Itaú Unibanco Holding”) com relação ao Programa de Sócios,
programa institucional destinado aos membros da Diretoria, membros do
Conselho de Administração ("Administradores"), funcionários (“Funcionários”)
altamente qualificados ou com elevado potencial ou desempenho, e prestadores
de serviço (em conjunto, “Beneficiários”) do Itaú Unibanco Holding e das
empresas por ele controladas (“Conglomerado Itaú Unibanco”), facultando-lhes
participar no processo de desenvolvimento a médio e longo prazo e da
valorização que seu trabalho e dedicação trouxerem para as ações representativas
do capital do Itaú Unibanco Holding. (grifamos)
2. BENEFICIÁRIOS
2.1 Critérios para as nomeações
2.1.5 Todas as nomeações e renomeações serão realizadas pelos Sócios e estão
sujeitas à aprovação do Comitê de Pessoas, de acordo com os limites descritos no
item 2.2. (grifamos)
2.2 Limites para Nomeações
2.2.1 Observadas as indicações realizadas na forma descrita no item 2.1, o
Comitê de Pessoas ratificará as nomeações respeitando o limite total de até
195 (cento e noventa e cinco) Beneficiários, sendo até 120 (cento e vinte) do
Banco de Varejo e até 75 (setenta e cinco) do Banco de Atacado. (grifamos)
2.3 Destituição
2.3.1 As propostas de destituição dos Beneficiários serão discutidas e aprovadas
no Comitê de Pessoas, podendo o referido comitê considerar as recomendações
realizadas pelos Sócios. (grifamos)
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Considerando que o objetivo do Programa de Sócios é que cada
Beneficiário tenha seus interesses alinhados aos interesses dos acionistas do Itaú
Unibanco Holding, sujeitando-se às variações patrimoniais decorrentes da
variação do valor das ações, o Beneficiário obriga-se a manter, integralmente,
todos os riscos inerentes ao referido programa em seu patrimônio, em especial o
risco de variação do preço das Ações Próprias ou das Ações de Sócios. Dessa
forma, fica vedada qualquer forma ou estratégia, direta ou indireta, por meio de
qualquer pessoa ou entidade, que tenha por finalidade ou efeito limitar, travar ou
transferir o risco de tais ações. Ficam vedadas, inclusive, operações por meio de
opções, swaps, vendas a termo, derivativos embutidos, comissão mercantil,
mandato ou por meio de qualquer outro negócio ou mecanismo que tenha por
efeito limitar, travar ou transferir o risco inerente às Ações Próprias e das Ações
de Sócios.
10.2 Caso haja indícios de que o Beneficiário infringiu as disposições do item
10.1, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao Comitê de Pessoas, que
analisará se a operação realizada constitui infração e decidirá sobre (i) destituir o
Beneficiário de sua condição de participante do Programa; (ii) declarar extintas
todas as Ações de Sócios cujas condições suspensivas e os prazos de
indisponibilidade não tenham transcorrido por completo; e/ou (iii) declarar
extintos outros instrumentos patrimoniais de titularidade do Beneficiário.
(grifamos)
10.3 A possibilidade de investir no Programa de Sócios poderá ser
descontinuada a qualquer momento, sem o prévio aviso aos Beneficiários, a
critério do Comitê de Remuneração. (grifamos)
10.4 Caberá ao Comitê de Remuneração interpretar este Regulamento e aplicar
as normas aqui estabelecidas, além de definir situações excepcionais em relação
à determinada outorga e posicionar-se quanto aos casos omissos. (grifamos)
Fl. 1028DF CARF MF
Original
Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
10.5 Qualquer alteração no presente Regulamento deverá ser feita mediante
deliberação do Comitê de Remuneração. Especialmente com relação às
alterações relativas aos itens 2 e 9, o Comitê de Remuneração submeterá também
para aprovação do Comitê de Pessoas. (grifamos)
79. Ora, o objetivo da CF/88 de desvincular o pagamento de PLR do salário foi no
intuito de abrir ao empregador possibilidades dos empregados participarem do capital
das empresas, estimulando-os a alcançarem metas e resultados, e distribuindo com eles
o fruto do esforço. Não quis o legislador naquele momento, ou mesmo hoje, abrir uma
brecha para que empresas realizem pagamentos indiretos aos empregados, sem que os
mesmos sejam computados no conceito de remuneração, ou mesmo reflitam nos demais
direitos dos empregados.
80. O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência a
retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou na realização de
um resultado previamente pactuado. O seu objetivo é estimular o empenho dos
trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve
haver um acordo entre as partes – empresa e trabalhadores, no qual cada um se propõe a
cumprir uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação
nos lucros ou resultados se os trabalhadores atingirem uma meta pré-estabelecida.
81. Conforme já descrito anteriormente, os instrumentos utilizados para pagamento da
PLR (Regimento e Regulamento) apresentam-se como manuais, como diretrizes
determinadas unilateralmente pela área administrativa do Itaú Unibanco S/A e/ou do
Conglomerado Itaú Unibanco Holding S/A.
82. A lei n° 10.101/2000, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.832/2013,
descreve que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,
mediante um dos procedimentos escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja,
para estar de acordo com a Lei, e portanto desvinculado do salário, as partes de comum
acordo devem escolher apenas um dos seguintes instrumentos, os quais, com relação ao
Regimento e ao Regulamento, não foram observados pelo contribuinte ora autuado:
i. Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria; ou
ii. Convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(...)
DA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS
EMPREGADOS
110. Conforme mencionado anteriormente, a participação nos lucros ou resultados da
empresa não integra o salário de contribuição se realizada na forma da lei específica.
Nesse sentido, dispõe a alínea "j'', do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto,
deve a empresa cumprir as exigências da lei específica, que no caso é a Lei nº
10.101/2000, sendo a observância dos requisitos da lei indispensável para a
caracterização da participação nos lucros ou resultados como parcela desvinculada da
remuneração.
111. Pelo fato de determinados pagamentos da PLR terem sido realizados em desacordo
com a legislação vigente (Lei n° 8.212/91 e Lei n° 10.101/2000), conforme explicado
neste Relatório Fiscal, devem, sobre os respectivos valores, incidir as contribuições
previdenciárias e as contribuições sociais destinadas aos terceiros (INCRA e Salário
Educação).
(...)
Da leitura do relatório fiscal, em determinado momento, o mencionado acordo
coletivo não cumpriu com os requisitos da legislação e em outros, atendeu aos requisitos
previstos na legislação, quais sejam:
- ser um instrumento de integração entre capital e trabalho;
Fl. 1029DF CARF MF
Original
Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
- servir como incentivo à produtividade;
- ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições:
a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,
b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados;
c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e
d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre.
Deveriam ter metas que servissem como incentivo à produtividade que se espera
de um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, cujas Convenções Coletivas de Trabalho
que preveem o pagamento do PLR de 2013 e 2014, foram concluídas e assinadas em 24/10/2023,
respectivamente, conforme se constata do seguinte trecho:
52. As Convenções Coletivas atenderam à legislação vigente e os valores pagos aos
empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.
(...)
54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos
empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.
Não havendo justificativas plausíveis para autuar parte do PLR da contribuinte
implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte não consegue se
defender ou mesmo, sequer entender por qual razão foi autuado em parte de seu PLR e outra
parte não.
O ACT 2013/2014 baseia a PLR Planos Próprios paga em fev/14 (rubricas 5993,
5941, 6045 e 6060). E, para o que importa a este tópico, a sua validade não é afastada pelo fato
de a sua assinatura ter ocorrido em 24/10/13, durante o ano da aferição de resultados, lembrando
que esta é a única objeção do auto de infração sobre o tema.
Nesse aspecto, o auto de infração encerra contradição e torna nulas as cobranças
calculadas sobre a PLR paga em fev/14, pois o próprio TVF, em seus parágrafos 53 a 54,
reconheceu a validade daquele mesmo ACT PLR 2013/2014, assinado em 24/10/13, ao afirmar
que: “54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos
empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.” Tanto que deixa
de autuar a PCR (Participação Complementar nos Resultados), valores fixos pagos aos
funcionários, PREVISTA NO MESMO ACT das demais verbas lançadas.
Ou seja, se o ACT 2013/2014 atendeu à legislação e se a PLR por ele regida não é
objeto do auto de infração, tem-se que a PLR de programas próprios, também regida pelo ACT
2013/2014, não deve se sujeitar às cobranças. Há contradição insanável no próprio TVF, que ora
reconhece a validade do ACT 2013/2014, ora não reconhece a validade do mesmo ACT
2013/2014.
E é certo que a Cláusula Segunda do ACT 2013/2014 (fls. 569/570) evidencia que
as regras dos Planos Próprios previstas no Anexo Único da norma coletiva foram negociadas,
reconhecidas e firmadas com representantes sindicais, além de serem do conhecimento de seu
público-alvo:
“Cláusula Segunda – Programas de Participação nos Lucros ou Resultados
A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será
apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu
Anexo Único.
Parágrafo Primeiro
Fl. 1030DF CARF MF
Original
Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Para melhor cumprir os objetivos de integração entre o capital e o trabalho e de
incentivo à produtividade, os BANCOS ACORDANTES adotam este Plano de
Participação nos Lucros ou Resultados, composto pelas metodologias dispostas no
Anexo (doravante denominadas “Programas”) para apuração e cálculo da
Participação nos Lucros ou Resultados devida aos seus empregados, satisfazendo
em todo momento as seguintes premissas:
a) cada Programa aplica-se a um público-alvo próprio de empregados em razão
das peculiaridades dos cargos e funções por eles desempenhados nos BANCOS
ACORDANTES, como descrito no Anexo;
b) cada empregado será beneficiário, durante um mesmo período, de apenas um
Programa, nos termos do Anexo;
c) cada Programa possui critério próprio de apuração, sem prejuízo da utilização de
critérios de outros Programas.
Parágrafo Segundo
As regras que compõem cada Programa, reunidas no Anexo Único, são de
conhecimento do seu público-alvo.” (g.n.).
Ademais, a data de assinatura deve anteceder o pagamento da PLR e esse
requisito foi cumprido nos autos, conforme decisões recentes da 2ª Turma da C. CSRF,
proferidas à unanimidade de votos, litteris:
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00.
REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem
incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº
10.101/00.
PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE
AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE
REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o
período de aquisição do direito à percepção da verba não representa
desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a
devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.353, Processo
13864.000030/2011-69, Sessão de 23/08/2022)
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00.
REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem
incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº
10.101/00.
PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE
AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE
REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o
período de aquisição do direito à percepção da verba não representa
desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a
devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.352, Processo
15504.004615/2010-91, Sessão de 23/08/2022)
Deste modo, acolho esta pretensão do contribuinte.
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO
Fl. 1031DF CARF MF
Original
Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por
configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos
beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser
excluído da base de cálculo da contribuição.
Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a
Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado
que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus
caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28,
§9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
(...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do
salário;
Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar
provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados:
Numero do processo:16327.720986/2017-41
Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara:Segunda Câmara
Seção:Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão:Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação:Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão
sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título
de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de
2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário
de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem
adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING
BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por
representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de
contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na
data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da
contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias
e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática
prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE
MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios,
Fl. 1032DF CARF MF
Original
Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão:2201-005.160
Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,
também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos
Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator:DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(.....)
Numero do processo:16327.720071/2018-17
Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara:Segunda Câmara
Seção:Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão:Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação:Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os
programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao
correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado
ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples
referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente
incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação
coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva
participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na
elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos
empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE
PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não
determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda,
necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em
celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem
celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR.
VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e
certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se
afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404
de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de
retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de
contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de
2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza
salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o
empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a
necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio.
Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a
incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.
Fl. 1033DF CARF MF
Original
Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Numero da decisão:2201-005.314
Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito,
por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a
regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no
que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora
Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão
de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em
maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora
Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator:DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(....)
Numero do processo:16327.720057/2017-32
Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara:Segunda Câmara
Seção:Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão:Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação:Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo
com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade
Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro
prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a
base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS).
PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA
EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS
DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL.
INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de
forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa
determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o
empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de
exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza
salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias
lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa
de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por
conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros
moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do
CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão:2201-004.830
Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em
negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração
Fl. 1034DF CARF MF
Original
Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos
Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes
Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo
Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,
Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
(Presidente).
Nome do relator:DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus
de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da
CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto de 2022, houve por bem alterar o
entendimento da turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias
sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza
remuneratória.
A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12.
De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues:
O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à
concretização de sua contratação.
São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de
deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo
posto de trabalho.
Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter
na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior
desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são
negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das
atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou
contraprestação pelo trabalho prestado.
Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente
por ocasião da contratação do trabalhador.
Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições
previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de
remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições
previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) –
São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203)
Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra
composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus:
Numero do processo:10314.729353/2014-19
Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara:Segunda Câmara
Seção:Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão:Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação:Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO
INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não
Fl. 1035DF CARF MF
Original
Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba.
PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO
INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em
decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles
desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de
tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho
eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado
uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei
8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca
por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto
que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de
fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições
previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo
determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado
que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não
decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer,
manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato
gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter
remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu
direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho.
FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias
indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário
de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do
inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE
PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as
alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução
probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos
correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito
mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a
Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada
com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita
Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo
contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores
eventualmente devidos.
Numero da decisão:2201-003.882
Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de
votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto
do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,
Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
(assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado.
(assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM:
06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo
Fl. 1036DF CARF MF
Original
Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton
da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator:RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos
Henrique de Oliveira:
(...)
A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária
previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção?
Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique.
Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in'
HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São
Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos:
"Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de
bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se
destacam em suas áreas de atuação.
Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do
pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo
trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como
benefícios ou salário-utilidade.
Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente,
há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal
política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos
últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a
rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a
tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se
caracteriza por não se fixar em nenhum emprego.
Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no
emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais,
participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de
ações e de carreiras.
Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a
criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de
aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma
vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o
recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo.
Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial
possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio
ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele
que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução.
Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um
valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva.
São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à
assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo
constante no contrato, defendendo as cores daquele time.
Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada
pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que
necessitam deles.
Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'.
Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional
diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de
Fl. 1037DF CARF MF
Original
Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios,
reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador.
Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e
nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança.
Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o
'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'.
(...)
2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus:
Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele
que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se
compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de
trabalho.
Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos:
i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do
trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação
laboral entre os sujeitos. Analisemos.
O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre
as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a
pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se
compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a
perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo
pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas
anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste
Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá
se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral.
Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de
contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob
determinados dogmas trabalhistas.
Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba
paga a título de bônus de contratação.
Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração
acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso
comum pode nos preparar.
Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o
pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e,
portanto, deste decorre.
Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada
justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se.
Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado,
mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por
exemplo, no caso das indenizações.
Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem
natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que
as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será
firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo
do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste
prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade
que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de
convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante.
Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições
assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual.
Fl. 1038DF CARF MF
Original
Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações
daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de
não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo
uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma
cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de
trabalho.
Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado
antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela
única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do
pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou
desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o
valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho,
ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral
formado, que tal valor assumirá natureza salarial20.
Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus
de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A
verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser
uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no
âmbito do contrato de trabalho.
Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços
prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou
pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado.
Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um
direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após
o período de gozo determinado na lei.
Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que
não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando
se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o
empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não
deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado.
Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do
hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão.
Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i)
como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do
empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou
finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por
força de lei.
Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há,
simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da
verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por
óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para
que exista o trabalho.
Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou
expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em
afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela
efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em
apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se
firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho.
Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente
conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal
pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será
pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um
expressivo acordo remuneratório.
Fl. 1039DF CARF MF
Original
Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e
também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos
mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem
contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob
o talante do empregador.
Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de
um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em
que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse
momento.
Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de
ajuste constante do próprio contrato.
Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do
contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início
do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão
destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer.
Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge
justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que
o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio
contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O
acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma
obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23:
“(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em
um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar,
cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a
realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua
complexidade, e com todos os seus efeitos”.
Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido
misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser
alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que
–por imperativo lógico – não se pode considerar válido.
Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como
sendo decorrente do contrato de trabalho.
Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato
individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta.
O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de
contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas
regras do Direito Civil24.
Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza
remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de
trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é
recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de
ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho.
Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse
assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o
contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como
decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por
qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo
114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil.
(...)
Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal
rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem
ser excluídas da tributação.
Fl. 1040DF CARF MF
Original
Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO
MAGNÉTICO – TICKET
No caso em questão, a recorrente foi autuada por pagar vale alimentação por meio
de cartão magnético – ticket. Vejamos o que dispõe a legislação:
Lei nº 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997)
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(...)
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14
de abril de 1976;
De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT, temos:
Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela
empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu
artigo 6º, dispõe:
“Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa
não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”.
Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza
salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação
fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos
seus empregados.
No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de
cartão magnético – ticket, em que só é possível comprar gêneros alimentícios, não deve integrar
o salário de contribuição.
Neste sentido, transcrevo decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos
Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento
de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros
alimentícios:
Numero do processo: 10580.008610/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Fl. 1041DF CARF MF
Original
Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO
RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de
alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência
da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não
existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação,
quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.
Numero da decisão: 9202-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito,
por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira
de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe
deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente
em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do
presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva,
Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente
convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria
Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
Neste sentido, deve ser acolhida a alegação da recorrente quanto a este ponto.
DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A
TERCEIROS.
No mérito, a controvérsia diz com a eventual limitação a vinte salários mínimos
das bases de cálculo das contribuições parafiscais, decorrente das alterações promovidas pelo
Decreto-Lei n. 2.318/1986 na Lei n. 6.950/1981.
Em breve resgate do contexto normativo, tem-se que o Decreto-Lei n. 1.861, de
fevereiro de 1981, estabelecia:
Art. 1º. As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de
pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite
máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e
contribuintes. (destaquei)
Posteriormente, a Lei n. 6.950, de novembro do mesmo ano, dispôs:
Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332,
de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente
artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
(destaquei)
Com o advento do Decreto-Lei n. 2.138/1986, foram implementadas as seguintes
alterações nos dispositivos reproduzidos:
Fl. 1042DF CARF MF
Original
Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades
beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o
Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam
revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de
fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de
março de 1981; [...]
Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. (destaquei)
A matéria, por sua vez, foi julgada pela 1ª Turma do STJ em 2008, quando se
assentou o entendimento segundo o qual o teto de vinte salários mínimos deve ser observado na
apuração das bases de cálculo das apontadas contribuições (cf. 1ª T., REsp n. 953.742/SC, Rel.
Min. José Delgado, j. 12.02.2008, DJe 10.03.2008).
Isso porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado apenas o caput do art. 4º
da Lei n. 6.950/1981, o qual disciplinava o recolhimento das contribuições devidas diretamente à
Previdência Social, permanecendo vigente, contudo, o respectivo parágrafo único, destinado a
regulamentar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Tal posicionamento foi reafirmado pela 1ª Turma, por unanimidade, em fevereiro
do corrente ano, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.570.980/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020).
Por conseguinte, à falta de precedente dotado de eficácia vinculante, vários
recursos sobre o tema vêm sendo distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, os quais têm sido
decididos monocraticamente, mediante aplicação da orientação firmada pela 1ª Turma (cf. REsp
n. 1.901.063/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.11.2020; REsp n. 1.902.940/CE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020; REsp n. 1.901.499/CE, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe 24.11.2020, REsp n. 1.887.485/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
22.09.2020; REsp n. 1.241.362/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08.11.2017; REsp n.
1.439.511/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.06.2014).
Está submetido ao TEMA 1079 do STJ:
Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de
cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do
art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e
3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
Portanto, apesar de ainda não haver decisão de mérito em sede de recurso
repetitivo, mas com indicação de que o tema será julgado de forma favorável, dou provimento ao
recurso, quanto a este ponto.
Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso de ofício, para no mérito negar-lhe
provimento, devendo ser mantida a retificação do valor da base de cálculo para R$
527.912.407,80.
Conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para cancelar
multa de ofício quanto ao pagamento da PLR aos administradores que se encontra com
exigibilidade suspensa, desde que os depósitos judiciais não tenham sido levantados pelo
contribuinte, suspendendo a exigibilidade, para cancelar a autuação quanto ao PLR dos
Fl. 1043DF CARF MF
Original
Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
empregados, para reconhecer a não incidência sobre os pagamentos de vale alimentação e
refeição por meio de ticket, bem como para afastar a incidência das contribuições previdenciárias
sobre valores pagos a título de hiring bonus e para limitar a base de cálculo das contribuições
destinadas a terceiros.
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama
Voto Vencedor
Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Designada
Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro
Relator, fui designada a apresentar a redação do voto vencedor especificamente em relação ao
tema “Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros”, remanescendo hígidas as
demais conclusões expressas pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.
Em sua defesa, aduz o Recorrente que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de
1986
1
teria revogado o limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo tão somente no
tocante às contribuições previdenciárias (caput do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981
2
),
permanecendo intacto o parágrafo único do artigo 4º relativo às contribuições destinadas a
terceiros.
Este Colegiado já se deparou e apreciou tal matéria, objeto do voto vencedor no
Acórdão nº 2201-010.522, julgado em sessão de 06/04/2023, de lavra do Conselheiro Carlos
Alberto do Amaral Azeredo. Por concordar com os fundamentos lá adotados, utilizo-os como
razão de decidir nos presentes autos, mediante a reprodução do seguinte excerto da decisão:
(...)
Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros
Muito embora tal limitação já tenha sido expressamente prevista em lei, é certo que o
pleito recursal nesta matéria não merece prosperar, já que o art. 4º da Lei 6.950/81,
juntamente com seu parágrafo único, teria sido revogado pelo art. 3º do Decreto
2.318/86.
Tal conclusão está alinhada a precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
acerca da matéria:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO
ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.
1
DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social
e sobre a admissão de menores nas empresas.
Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está
sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
2
LEI Nº 6.950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981. Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite
máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é
fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por
conta de terceiros.
Fl. 1044DF CARF MF
Original
Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto-
Lei nº 2.318/86.
2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória
com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal
contida no caput.
3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo
correspondente. (TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator
Jorge Antônio Maurique, D.E. 07/10/2009)
Ao avaliar o histórico legislativo da celeuma estabelecida, podemos notar que a Lei
3.807/60, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previu (em sua
redação original).
(...)
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:
I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;
II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para
trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais
no exterior;
III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários,
sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima
seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos;
IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos.
(...)
Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de
benefício" assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado
haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês
anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício
nos demais casos. (...)
Art. 76. Entende-se por salário de contribuição:
I - a remuneração efetivamente percebida, durante o mês, para os empregados;
II - o salário de inscrição, para os segurados referidos no art. 5º, inciso III;
III - o salário-base, para os trabalhadores avulsos e os autônomos.
Inicialmente deve-se ressaltar que, pelos dois excertos acima atachados, é nítida o a
diferenciação entre salário de benefício e salário de contribuição. Ocorre que o citado
artigo 76 foi alterado pelo Decreto-Lei nº 66/1966, ainda sem qualquer indicação de
limites para o salário de contribuição, passando à seguinte redação:
Art. 76. Entende-se por "salário-de-contribuição”:
I - a remuneração efetivamente percebida durante o mês para os segurados
referidos nos itens I, II e III do artigo 5º, bem como para os trabalhadores avulsos
II - o salário-base fixado para os trabalhadores autônomos e para os facultativos.
Em 1973, os art. 5º e 76 sofreram nova alteração, passado a contar com o seguinte teor
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(...)
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os
que trabalham, como empregados, no território nacional;
I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;
Fl. 1045DF CARF MF
Original
Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para
trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais
no exterior;
III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios
solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa;
IV - os trabalhadores autônomos
(...)
Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:
l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados
referidos nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País;
II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados
facultativos;
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo
5º.
Portando, restou estabelecido limite para o salário de contribuição unicamente para
empregados.
Posteriormente, a Lei 6.332/1976 previu que o limite estabelecido para o salário de
contribuição seria reajustado, nos seguintes termos:
Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das
contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da
escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de
junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da
Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974
Em 1981, a Lei 6.950/81, de 04 de novembro de 1981, estabeleceu que o limite máximo
do salário de contribuição seria de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos
seguintes termos:
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº
6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte)
vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às
contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Portanto, além de estabelecer o limite do salário de contribuição em 20
salários mínimos, a referida lei previu, no parágrafo único do mesmo artigo, que tal
limitação se aplicaria às contribuições destinadas a Terceiros.
Entretanto, o preceito contido no citado parágrafo único parece absolutamente
dispensável, evidenciando caráter meramente explicativo, já que tal limitação em
relação a Terceiros já constava expressa no art. 1º do Decreto-Lei 1.861, de 25 de
fevereiro de 1981, nos seguintes termos:
Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha
de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da
Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da
Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço
Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições
previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.
Em 30 de dezembro de 1986, foi editado o Decreto-Lei 2.318, que estabeleceu:
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades
beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Fl. 1046DF CARF MF
Original
Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
(SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do
Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25
de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867,
de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a
redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência
social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário
mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
A partir de então, deixou de existir a limitação das contribuições a Terceiros ao à base
de cálculo máxima estabelecida para as contribuições previdenciárias, além de ter sido,
expressamente, afastada a própria limitação de 20 salários-mínimos das contribuições
incidente sobre os valores pagos a empregados.
Assim, não há outro entendimento capaz de dar sustentação às inovações trazidas pelo
Decreto-Lei 2.318 que não seja o de que a limitação estabelecida no § único do art. 4º
da Lei 6.950/91 resta revogada.
Afinal, se o caput do art. 4º em comento tinha seu conteúdo direcionado exclusivamente
à limitação do salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição
previdenciária devida pelo empregador à seguridade social, como o limite previsto no
caput não mais existe, ainda que se pudesse conceber que o § único do mesmo artigo
permanecesse em vigor mesmo que o preceito principal restasse revogado, tácita ou
expressamente, o que não revela a melhor técnica legislativa, restaria a convicção de
que essa nova base, agora ilimitada, seria aplicada às contribuições para terceiros, já que
o citado § único não prevê expressamente um limitador, mas se aproveita do limite
prescrito pelo caput.
Ademais, sobre a os efeitos da revogação de um artigo sobre seus parágrafos, o
Desembargador Jorge Antônio Maurique, no Acórdão cuja ementa foi acima transcrita,
citando a decisão de origem, assim pontuou:
(...)
Com efeito, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do
artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o art. 4º, pelo Decreto-
Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando
revogado o artigo correspondente.
Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a
finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no
caput ou, como anotado por Arthur Marinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa
lei, disposição secundária de um artigo em que explica ou modifica a disposição
principal” (Marinho, Arthur de Souza. Sentença de 29 de setembro de 1944, in
Revista de direito administrativo. Vol I, p. 227). Esta também é a posição de
Pinheiro, Hésio Fernandes. Técnica legislativa. 1962. p.100. (...)
Ainda que assim não fosse, o preceito em tela, s.m.j, restaria não recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, que, no inciso IV de seu art. 7º, estabeleceu vedação para
vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sendo certo que tal limitação visa
impedir sua utilização como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial
ou alimentar.
Por todo o exposto, embora a questão esteja sob análise do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1.079, não havendo decisão
definitiva que vincule este julgador administrativo, é certo que andou bem a decisão
recorrida, razão pela qual entendo que deve ser mantida integralmente a exigência
lançada a título de outras entidades e fundos, já que a limitação suscitada pela defesa foi
revogada pelo Decreto 2.318/86.
Fl. 1047DF CARF MF
Original
Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
(...)
Como visto, encontra-se na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
no rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da
definição se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de
contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
3
. Foram afetados pelos ministros os
Recursos Especiais nº 1.898.532 e 1.905.870. A questão submetida a julgamento no Tema 1.079
é a seguinte:
"Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de
“contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do artigo 4º
da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do
Decreto-Lei 2.318/1986".
Ressalte-se que, por força do que dispõe o artigo 62 do RICARF
4
, a vedação aos
membros das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, se
restringe, dentre outras, às decisões definitivas de mérito proferidas do Supremo Tribunal
Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos.
Em vista dessas considerações, resta concluir-se, não merecer acolhimento o
argumento do Recorrente neste ponto.
(documento assinado digitalmente)
Débora Fófano dos Santos
3
Tendo em vista a existência de julgamentos, tanto no sentido da revogação tácita do artigo 4º da Lei nº 6.950 de
1981, quanto no sentido de que a revogação foi apenas do "caput" do dispositivo.
4
PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;
(Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)
II - que fundamente crédito tributário objeto de:
a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal;
b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento
realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,
de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela
Portaria MF nº 152, de 2016)
c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado
pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada
pela Portaria MF nº 39, de 2016)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a
1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
Fl. 1048DF CARF MF
Original
Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.720188/2019-81
Fl. 1049DF CARF MF
Original
2.4239798
2023-05-20T09:00:01Z
202304
Segunda Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.
O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LIMITAÇÃO.
A limitação da exigência lançada a título de outras entidades e fundos foi revogada pelo Decreto 2.318/86.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2023-05-17T00:00:00Z
16327.721172/2019-96
202305
6850341
2023-05-17T00:00:00Z
2201-010.521
Decisao_16327721172201996.PDF
2023
DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
16327721172201996_6850341.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre vale alimentação. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento parcial em maior extensão.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente e Redator Designado
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
2023-04-06T00:00:00Z
9896667
2023
2023-05-20T09:03:47.983Z
N
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S2-C 2T1
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 16327.721172/2019-96
Recurso De Ofício e Voluntário
Acórdão nº 2201-010.521 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de abril de 2023
Recorrentes ITAU UNIBANCO S.A.
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS.
INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
POSSIBILIDADE.
O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei
de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade
Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em
razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras
entidades ou fundos.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket
alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de
alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição
previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.
INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de
contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de
emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LIMITAÇÃO.
A limitação da exigência lançada a título de outras entidades e fundos foi
revogada pelo Decreto 2.318/86.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento
ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento
parcial para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre vale alimentação. Vencidos os
Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando
Gomes Favacho, que deram provimento parcial em maior extensão.
AC
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72
11
72
/2
01
9-
96
Fl. 1036DF CARF MF
Original
Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral
Azeredo.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Designado
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos,
Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco
Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral
Azeredo (Presidente).
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício da decisão de fls. 821/855
que manteve em parte o Auto de Infração lavrado.
Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida.
O presente processo administrativo corresponde a lançamento de ofício contra o sujeito
passivo em epígrafe, consolidado em 11/12/2019, em virtude de descumprimento das
seguintes obrigações tributarias:
• obrigação principal (Código de Receita 2141), referente a contribuição devida pela
empresa, prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso I, incidente sobre a
remuneração paga a segurados empregados, no montante de R$ 735.894.069,63, já
acrescidos multa e juros, abrangendo o período 1/1/2015 a 31/12/2015;
• obrigação principal (Código de Receita 2158), referente à contribuição GILRAT com
FAP, prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso II, incidente sobre a remuneração
paga a segurados empregados, no montante de R$ 183.963.705,36, já acrescidos multa e
juros, abrangendo o período 1/1/2015 a 31/12/2015;
• obrigação principal (Código de Receita 2164), referente à contribuição devida ao
FNDE - Salário Educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados
empregados, totalizando o montante de R$ 81.766.007,48, já acrescidos multa e juros,
abrangendo o período de 1/1/2015 a 31/12/2015; e
• obrigação principal (Código de Receita 2249), referente à contribuição devida ao
INCRA, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o
montante de R$ 6.541.280,37, já acrescidos multa e juros, abrangendo o período de
1/1/2015 a 31/12/2015.
No Relatório Fiscal (fls. 300/322), constam as informações que seguem.
Constituem fatos geradores das contribuições lançadas o pagamento das seguintes
remunerações a segurados empregados, não declaradas em Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP:
a) valores pagos a título de ‘Participação nos Lucros e Resultados’ - PLR, em desacordo
com a legislação específica;
b) valores pagos a título de ‘hiring bonus’; e
c) valores pagos através de Ticket Alimentação e Ticket Restaurante.
1 - Participação nos Lucros e Resultados Conveção Coletiva de Trabalho - CCT e
Acordo Coletivo de Trabalho – ACT
Fl. 1037DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Por força de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (CCT – PLR 2014, firmada em
13/10/2014, vigente de 1/9/2014 a 31/8/2015 e CCT – PLR 2015, firmada em
3/11/2015, vigente de 01/09/2015 a 31/8/2016), o contribuinte efetou pagamentos de
PLR, de antecipação de PLR e de adicionais de PLR a seus empregados.
Em decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT (ACT – PLR 2015 e 2016,
firmado em 27/10/2015, vigente de 1/1/2015 a 31/12/2016), o contribuinte efetuou
pagamentos de Participação Complementar nos Resultados – PCR a seus empregados.
As Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos atenderam à legislação vigente e os
valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de
Infração.
Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados O Regulamento
do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (Regulamento) é o Anexo Único
do Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da Participação nos Lucros e/ou
Resultados referentes aos exercícios de 2013 e 2014.
O Regulamento é dividido em dois Eixos: o Eixo 1 contempla 3 Programas (1 a 3) e o
Eixo 2 contempla 4 programas (4 a 7).
O Regulamento dispõe, a título de condições preliminares, sobre ‘Eventos do
Pagamento’, ‘Beneficiários’ e ‘Metodologia e Fundamentos e Cálculo’.
Sobre o fundamento de cálculo, o Regulamento dispõe que, para os programas do Eixo
1, é a lucratividade do conglomerado Itaú Unibanco S/A ou do segmento de negócio em
que os beneficiários estão inseridos. Para os programas do Eixo 2, é o resultado obtido
por cada beneficiário conforme programa de metas e/ou resultados, previamente
estabelecido, combinado com indicadores financeiros do conglomerado Itaú Unibanco
S/A ou do segmento de negócio em que os beneficiários estão inseridos.
No caso de beneficiários da PLR fundamentada no Eixo 1, a metodologia de cálculo do
valor corresponderá (i) àquela prevista na CCT – PLR, acrescido da PCR, ou (ii) à
distribuição de um percentual do resultado da empresa ou da área de negócio, conforme
critérios, estratégias e particularidades de cada área, acrescida da PCR e da PLR
Adicional definida em CCT – PLR. No caso de beneficiários da PLR fundamentada no
Eixo 2, as metodologias de cálculo variarão conforme as estratégias e particularidades
de cada área e serão acrescidas da PCR e da PLR Adicional definida em CCT – PLR.
Da substituição da remuneração
Segundo a autoridade fiscal, determinados pagamentos da PLR foram realizados em
desacordo com a legislação vigente (Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 10.101/2000, artigo 3º),
pois restou evidenciada a existência de substituição da remuneração – o valor da PLR
não guarda uma proporcionalidade razoável entre o salário mensal recebido e os valores
pagos de PLR.
33. Do exame das folhas de pagamento, há diversos casos em que a verba paga a título
de PLR aos empregados excedia em dezenas de vezes o valor do respectivo salário base
mensal. Há várias situações, por exemplo, em que o valor da PLR excede em mais de
100 vezes o salário base do empregado, contrapondo-se a casos em que beneficiários
recebem menos de 0,5 (meio) salário base a título de PLR.
34. Tal situação refere-se à rubrica de pagamento 5938, - PLR PLANO PRÓPRIO,
vinculada ao Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados,
Anexo Único do ACT - PLR 2013/2014 e que é uma parcela da rubrica 5993 -
Participação nos Resultados que engloba também parcela referente à Participação nos
Lucros ou Resultados distribuida segundo a CCT.
35. No caso em concreto, temos a seguinte situação: na competência 02/2015 havia
88.397 empregados que receberam salário-base na folha de pagamento. Desse total,
12.464 empregados receberam PLR - Plano Próprio através da rubrica 5938 - PR,
totalizando R$697.805.392,77. Destes 1.814 receberam o equivalente a 12 ou mais
vezes o salário-base, no montante de R$478.238.858,15 (68,5% do total pago); a relação
Fl. 1038DF CARF MF
Original
Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
PLR/Salário-Base máxima nessa competência foi de 558, ou seja, determinado
empregado recebeu o equivalente a 558 salários base a título de PLR.
36. Percebe-se, portanto, que as verbas assim pagas a título de PLR pela empresa, nada
mais são do que instrumentos de premiação, gratificação, bonificação ou qualquer que
seja sua nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo e em
substituição salarial. Além disso, constatamos que diversos empregados receberam
valor superior a sua remuneração anual, na forma de PLR, sem incidência de
contribuição previdenciária alguma. A verdadeira remuneração desses empregados não
é o salário "oficial” que recebem, e sim os valores substanciais travestidos de
participação nos lucros ou resultados.
A base de cálculo das contribuições foi apurada a partir da seguinte metodologia: a
autoridade fiscal considerou que houve substituição da remuneração nos casos em que o
valor de PLR pago foi igual ou superior a 12 vezes o salário-base do empregado, ou
seja, maior ou igual ao salário-base anual.
41. Portanto, os valores pagos aos empregados com base no Regulamento do Programa
de Participação nos Lucros ou Resultados, na competência 02/2015, lançados na rubrica
5938 das folhas de pagamento, encontram-se em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, e
são objeto do presente Auto de Infração, da seguinte maneira:
i. Na competência 02/2015, a fim de evidenciar a substituição da remuneração, somente
nos casos em que o valor da PLR seja igual ou superior a 12 vezes o salário-base do
empregado, ou seja, PLR maior ou igual ao salário-base anual.
[...]
44. As bases de cálculo utilizadas foram extraídas das folhas de pagamento e das
planilhas apresentadas pelo contribuinte, todas em resposta às Intimações lavradas no
curso da ação fiscal.
A planilha (arquivo não-paginável - fl. 324) indica a relação entre os pagamentos
efetuados a título de Participação nos Lucros e os salários-base dos empregados, por
competência, nome e CPF do empregado, valor do salário-base, valor da PLR (rubrica
5938 e as devidas deduções) e relação entre esses valores.
2 – Gratificação de Admissão
A empresa efetuou pagamentos referentes a gratificação de admissão (bônus de
contratação, ‘hiring bonus’) a empregados contratados no ano de 2015, sobre os quais
não houve a incidência de contribuição previdenciária, em desacordo com o artigo 28 da
Lei nº 8.212/1991.
Esta verba, paga no ato da contratação, negociada entre a empresa e o empregado, faz
parte do pacote de remunerações para incentivar o empregado a ingressar nos quadros
da empresa, denominada no mercado como ‘luvas’, ‘hiring bonus,’ bônus de
contratação, e tem como natureza uma gratificação ajustada, não estando prevista nas
hipóteses de isenção previdenciária.
Estando contido no conceito de remuneração paga a qualquer título, o pagamento de
bônus de contratação é parte integrante do salário de contribuição, conforme artigo 28
da Lei nº 8.212/1991, de modo que, sobre esta verba deve incidir contribuição
previdenciária.
Apesar de intimada, a empresa não apresentou a documentação que esclarecesse o
pagamento desta verba. No entanto, com base em documentos de fiscalizações
anteriores no contribuinte (dois termos assinados em anos anteriores por empregados
contratados na mesma situação), fica claro que o empregado só recebe os valores em
contrapartida a prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego, incluindo
atingimento de metas estipuladas e que esta é uma política da empresa.
A base de cálculo da contribuição foi extraída a partir da análise dos registros contábeis
e folhas de pagamento, e encontra-se evidenciada na planilha de fl. 194, com a
indicação dos beneficiários, por competência, nome, cargo e valor pago.
Fl. 1039DF CARF MF
Original
Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
3 – Ticket Restaurante e Ticket Alimentação
O contribuinte efetuou pagamentos a empregados sob a forma de ‘Ticket Alimentação’
e ‘Ticket Restaurante’, com amparo em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT –
referente ao período 2015/2016.
A legislação (§9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 58 da Instrução Normativa
– IN RFB n° 971/ 2009) exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária apenas
‘a parcela in natura do auxílio-alimentação’. Assim, na hipótese de o auxílio-
alimentação ser pago mediante “cartão ou ticket refeição ou cartão ou ticket
alimentação”, a parcela a ele correspondente possui natureza salarial e, desse modo,
deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Somente a partir de 11/11/2015, em função da nova redação do §2º, do artigo 457 da
CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, o auxílio-alimentação pago mediante ‘ticket
alimentação’ ou cartão-alimentação passou a não integrar a base de cálculo das
contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados,
conforme Consulta COSIT n° 35, de 23/1/2019.
Os pagamentos efetuados a empregados a título de Alimentação e Refeição foram
detectados através da análise das Convenções Coletivas de Trabalho, dos registros
contábeis e das planilhas fornecidas pelo contribuinte, todos referentes ao ano-
calendário 2015.
A base de cálculo das contribuições encontra-se identificada no item 85 do Relatório
Fiscal e foi apurada a partir das planilhas (arquivo não-paginável) de fls. 272 e 273.
4 – Multa de Ofício
Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre os valores das contribuições
exigidas, nos termos do artigo 35-A, da Lei n° 8.212/1991, combinado com o artigo 44,
inciso I, da Lei n° 9.430/1996.
Da Impugnação
Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, aduziu, em síntese:
Impugnação
O contribuinte foi cientificado da autuação em 13/12/2019 (Termo de Ciência de
Lançamento e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal - fls. 325/326) e, em
14/1/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada- fls. 337), apresentou a
impugnação de fls. 338/356, acompanhada de documentos, na qual alega o que segue.
Participação nos Lucros e Resultados
Diz que houve erro na apuração da base de cálculo, na medida em que a fiscalização
não considerou, em seu critério, que os empregados da categoria não recebem como
salário somente o salário-base, mas também o valor da gratificação de função, que é
declarado em GFIP, compõe a folha de pagamento do colaborador e sobre esta verba
incidem todos os encargos previdenciários e trabalhistas.
Afirma também que, a considerar a premissa de que os valores pagos no equivalente ao
salário anual ou acima deste valor teriam como objeto complementar a remuneração do
empregado, a autoridade fiscal deveria ter autuado somente o ‘excesso’ e não o valor
total da PLR distribuída ao empregado; ou seja, “[...] só poderia ter considerado
“substituição ou complementação” ao salário (fundamentado pela violação do artigo 3º
da lei nº 10.101/2000), o montante pago que excedesse o salário anual do empregado e
não todo o valor pago a título de PLR”.
Alega que, além dos erros de cálculo mencionados, a alegação do Fisco também não se
sustenta pelo fato de que os funcionários da impugnante recebem salários compatíveis
com suas funções e responsabilidades.
Assevera que a remuneração salarial dos empregados está em linha com o praticado
pelo mercado, e não se caracterizam como mínimo ou irrelevante.
Fl. 1040DF CARF MF
Original
Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Afirma que a legislação de regência da matéria não traz qualquer limite de percentual a
ser pago aos empregados a título de PLR e que tampouco pode a fiscalização presumir
que exista fraude ou abuso de direito, vez que, para tanto, deveria demonstrar a
incompatibilidade das práticas do impugnante com aquelas usualmente adotadas em
mercado, o que não o fez. Cita jurisprudência do CARF.
Bônus de Contratação (‘hiring bonus’)
Sustenta que para a verba ser caracterizada como remuneração para fins de incidência
de contribuições previdenciárias, é necessário o cumprimento de dois requisitos: (I) ser
decorrente da prestação laboral, como contraprestação do serviço realizado pelo
empregado; e (II) ser paga de forma habitual.
Ressalta que, com relação ao bônus de contratação, a própria fiscalização, ao afirmar
que se trata de "um pacote de remunerações" pago no ato da contratação "para
incentivar o empregado a ingressar nos quadros da empresa", reconhece que não se trata
de pagamento como contraprestação de serviço realizado, uma vez que ocorrendo esse
pagamento no ato da contratação, sequer houve, ainda, a prestação de algum serviço por
parte do trabalhador.
Diz que por ser uma verba prévia ao contrato de trabalho, o beneficiário sequer é
funcionário da empresa pagadora, motivo pelo qual não procede a afirmativa de que se
trata de uma remuneração antecipada, visto que não há qualquer desconto ou
compensação do salário por conta desse pagamento eventual realizado.
Reafirma que o ‘hiring bonus’ está totalmente afastado do conceito de salário de
contribuição, pois ausentes as principais condições para o seu enquadramento: não
retribui serviço prestado ou tempo colocado à disposição pelo empregado, pois antecede
a relação de trabalho e não são pagos com habitualidade, pois paga-se uma única vez
antes da contratação. Cita jurisprudência do CARF.
Enfatiza que, nos termos dos acórdãos proferidos, o "hiring bonus", muito utilizado no
meio corporativo para atrair profissionais especializados e reconhecidos por suas
qualidades no mercado de trabalho, trata-se de pagamento que não tem feição
retributiva da prestação de serviços e representa, na realidade, uma indenização ao
segurado que rompe o seu contrato de trabalho anterior e não recebe as verbas
indenizatórias a que teria direito nos termos do artigo 477 da CLT, tampouco eventual
participação nos lucros ou resultados.
Diz que a verba não se trata de uma gratificação em decorrência do trabalho, mas de
mera liberalidade paga pela empresa ao profissional para tê-lo em seu quadro de
funcionários, e não o perder para um concorrente.
Acrescenta que referidos pagamentos não podem ser classificados como "antecipação
de salário", uma vez que não são descontados do empregado em períodos posteriores,
conforme se demonstra pela juntada dos holerites dos empregados durante o ano de
2015 (doc. 7).
Enfatiza que a autoridade fiscal concluiu que a verba teria natureza salarial por
intermédio de análise da DIRF e, ainda, utiliza como base de sua fundamentação
autuações anteriores lavradas contra a impugnante.
Diz que a 2ª Turma da CSRF já consignou o entendimento de que pagamentos de
‘hiring bonus’ não se submetem ao recolhimento de contribuição previdenciária,
principalmente quando a fiscalização não logra êxito ao demonstrar o desvirtuamento
do instituto. Cita jurisprudência do CARF.
Assevera que, mesmo que fosse considerado como remuneração decorrente do trabalho,
o ‘hiring bonus’ não integraria o salário-de-contribuição, por força do artigo 28, § 9º,
alínea e, item 7, da Lei nº 8.212/1991.
Auxílio Refeição e Alimentação por intermédio de Cartão Magnético - “Ticket”
Sustenta que a fiscalização parte de premissa incorreta ao concluir que somente o
benefício de alimentação/refeição concedido ‘in natura’ não poderia ser incluído nas
parcelas do salário-de-contribuição, por força da interpretação do §9º do artigo 28 da
Fl. 1041DF CARF MF
Original
Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Lei nº 8.212/1991 e artigo 58 da IN RFB nº 971/2009, aliadas às soluções de consulta
da RFB nº 288, de 26/12/2018 e nº 35, de 23/1/2019.
Alega que tal entendimento, além de extrapolar o conceito de remuneração para fins
previdenciários, já consagrado pelo STF, na medida em que tais pagamentos não
possuem caráter retributivo à prestação de serviços, pois são creditados aos
trabalhadores antecipadamente "para o trabalho" e não "pelo trabalho", violam a própria
orientação da RFB, contida na IN RFB nº 971/2009, quanto ao conceito do que se
entende por fornecimento de refeição/alimentação ‘in natura’.
Reforça que o fornecimento do benefício ocorre, conforme cláusulas 14, 15 e 16 da
CCT 2015/2016, aos empregados mensalmente e de forma antecipada, até o último dia
do mês anterior ao do benefício, o que, de plano, afasta o caráter remuneratório pela
prestação de serviços da verba, ainda que tais pagamentos fossem efetuados em pecúnia.
Enfatiza que este foi o posicionamento do Plenário do STF no julgamento do RE
478.410, DJ 14/5/2010, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre
vale-transporte ainda que pego em pecúnia, pois referido pagamento não alteraria a
natureza não remuneratória da verba, já que é concedida de forma antecipada para que o
trabalhador se desloque de sua residência para o trabalho e vice-versa. Cita também o
acordo proferido pelo STJ, no REsp nº 1.185.685/SP, com base neste posicionamento
do STF.
Assevera que o Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, regulamentado pela
Lei nº 6.321/1976, e do qual é participante (doc. 9), prevê a possibilidade de
distribuição do auxílio-alimentação e refeição por meio de cartões aceitos em
estabelecimentos comerciais que forneçam alimentação ‘in natura’, o que, por si só,
afasta a necessidade de a empresa fornecer a alimentação/refeição ao trabalhador de
forma direta para que as verbas sejam excluídas da hipótese de incidência da
contribuição previdenciária.
Cita Portaria nº 3 da Superintendência de Inspeção do Trabalho, que regulamenta o
PAT, que dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação e refeição por intermédio
de créditos em cartão magnético (ticket).
Enfatiza que o fornecimento do crédito no cartão, ao contrário do que alega a
fiscalização, não altera a natureza jurídica do benefício e é considerado fornecimento de
alimentação ‘in natura’ para fins de incidência previdenciária, sendo esta a orientação
do Ministério do Trabalho.
Observa que, ao se analisar a redação da IN RFB nº 971/2009, vigente na época do fato
gerador (2015), verifica-se que o auxílio-alimentação/refeição não integra a
remuneração desde que:
a) a empresa esteja regularmente inscrita no PAT; b) a empresa tenha serviço próprio de
fornecimento de alimentação e refeição ou firme convênio com prestadora de serviço de
alimentação cujo conceito abarca a administradora de documentos de legitimação para
aquisição de refeições ou alimentação, ou seja, mantenha convênios com empresas de
Ticket/Vale Alimentação e Refeição, o que reflete exatamente o caso dos autos.
Conclui que o fornecimento de Vale-refeição e alimentação por intermédio de Ticket
abarca o conceito de alimentação/refeição ‘in natura’, conforme dispõe as normas que
regulamentam o benefício, não podendo ser considerado base de cálculo das
contribuições previdenciárias. Cita decisões do CARF.
Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros
Afirma que a fiscalização, ao apurar a base de cálculo das contribuições destinadas a
terceiros (Salário Educação e INCRA), deixou de aplicar corretamente a legislação
vigente, tendo em vista que o respectivo salário de contribuição está limitado ao valor
correspondente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, conforme determina
o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981.
Diz que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 9 2.318/1986 teria removido o referido limite
somente para as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, ou seja, o limite de
Fl. 1042DF CARF MF
Original
Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
20 salários mínimos para o "salário-de-contribuição", previsto no artigo 4º, parágrafo
único, da Lei nº 6.950/1981, permanece vigente para as contribuições destinadas a
terceiros. Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região neste sentido.
Pedido
Requer seja dado integral provimento à impugnação apresentada e o consequente
cancelamento dos autos de infração em referência.
Diligência
Os autos foram baixados em diligência, nos termos da Resolução nº 101000157 desta 5ª
Turma da DRJ01 (fl. 749/753), para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre a
alegação da defesa, de que houve erro na apuração da base de cálculo, na medida em
que a fiscalização não considerou que os empregados não recebem como salário
somente o salário-base, mas também o valor da gratificação de função, que é declarado
em GFIP, compõe a folha de pagamento do colaborador e sobre esta verba incidem
todos os encargos previdenciários e trabalhistas, conforme previsto no CCT-PLR.
Resolução nº 101000157
Assim, considerando o conceito de salário-de-contribuição e remuneração dispostos na
Lei nº 8.212/1991, artigo 28, inciso I, e CLT, artigo 457, §1º, na redação vigente à
época de ocorrência dos fatos geradores, solicita-se que a autoridade fiscal se manifeste
sobre as alegações da defesa de que houve erro na apuração da base de cálculo das
contribuições, e sobre os cálculos apresentados, verificando se os dados constantes na
planilha de fls. 497/509 da defesa são válidos em confronto com as respectivas folhas de
pagamento e GFIP.
Informação Fiscal
Em resposta, a autoridade fiscal elaborou a Informação Fiscal de fls. 758/759, através da
qual propõe a retificação do lançamento, para mudar “[...] a apuração, excluindo alguns
empregados que nessa nova situação não terão recebido PLR igual ou superior ao
recebimento do seu salário-base acrescido da gratificação de função anual”.
A retificação proposta foi elaborada a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte
juntamente com a impugnação, identificada no item 10 da Informação Fiscal. Segundo a
autoridade fiscal, “[...] a coluna da planilha utilizada para a apuração da nova base de
cálculo é a coluna “PLR líquida (pagamento-dedução) PLR próprio – 5938-(ded
5938+6058)”.
Manifestação do contribuinte
O contribuinte foi cientificado da Informação Fiscal em 23/6/2021 (Termo de Ciência
por Abertura de Mensagem – fl. 763) e, em 23/7/2021 (Termo de Análise de Solicitação
de Juntada – fl. 766), apresentou a manifestação de fls. 767/770, na qual alega o que
segue.
Afirma que, ao verificar a base recalculada pela fiscalização, constatou que alguns
empregados que receberam menos que 12 vezes o salário mensal foram mantidos na
autuação, o que contraria o critério utilizado pela auditora fiscal.
Diz que, conforme documentos que anexa, e considerando o critério para autuação dos
pagamentos da PLR no ano de 2015 ter sido o recebimento em valor superior a 12
salários, a base deve ser novamente retificada, sendo complementada a sua redução em
R$ 9.827.698,78.
Reproduz a alegação e argumentos de que a desproporcionalidade da PLR deve recair
somente em relação ao excedente a 12 salários mínimos e não sobre o total da PLR
distribuída ao empregado.
Requer a confirmação pela DRJ dos equívocos na base de cálculo autuada, com a
exoneração parcial do lançamento em relação a tais valores, e reitera os demais termos
da impugnação apresentada.
Fl. 1043DF CARF MF
Original
Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento
Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou
parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 821/822):
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.
Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante
o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
Somente as verbas arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não
integram o salário-de-contribuição.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou
resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica,
integra o salário-de-contribuição.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BÔNUS
DE CONTRATAÇÃO.
O pagamento de ‘hiring bonus’ ou bônus de contratação a profissional, destinado a
atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário-
de-contribuição.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM
TICKET OU CARTÃO.
Para que o auxílio alimentação das empresas não sofra a incidência de contribuições
previdenciárias, conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores, é necessário
que ele seja fornecido “in natura”.
Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de auxílio alimentação
fornecido pelo empregador em espécie ou mediante cartões até 10/11/2017.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20
SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º
da Lei nº 6.950/81 ao cálculo das contribuições destinadas a terceiros em decorrência da
revogação do dispositivo mencionado.
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Da parte procedente, extraímos:
Assim, o valor da base de cálculo a ser considerado será o de R$ 344.776.019,75,
conforme coluna ‘Visão Contribuinte - Base Revisada’ da planilha de fl. 819 (arquivo
não paginável), de modo que base de cálculo do auto de infração deve ser retificada
conforme segue:
(...)
As retificações do valor lançado, por código de receita, elaboradas a partir dos autos de
infração e extrato do processo de fls. 574/579, deverão ser realizadas nos sistemas
informatizados da RFB conforme Tabelas 1 a 4 a seguir:
(...)
Do Recurso de Ofício
Fl. 1044DF CARF MF
Original
Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, inciso I, recorre-se de ofício em
razão de o valor exonerado ser superior ao previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de
9/2/2017.
Recurso Voluntário
Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 867/887, em que
alegou em apertada síntese: a) preenchimento dos requisitos para o pagamento do PLR; b) bônus
de contratação; c) não incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio refeição e
alimentação por intermédio de cartão magnético – ticket; e d) do limite da base de cálculo das
contribuições a terceiros.
Contrarrazões ao Recurso Voluntário
A União apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário de fls. 946/980 em que
requereu se fosse negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida.
É o relatório do necessário.
Voto Vencido
Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator.
Do Recurso de Ofício
Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado não atinge o valor
de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de
recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda
instância.
No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros não
atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de
17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor abaixo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
resolve:
Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita
Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide,
ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Conforme se extrai dos presentes autos, o valor exonerado de multa supera o valor
de alçada, de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido.
A decisão recorrida, na parte favorável ao contribuinte não merece reparos e por
isso, pedimos vênia para transcrever trecho em que tratou do tema, com a qual concordo e me
utilizo como fundamento e razão de decidir:
Fl. 1045DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i
Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Já em decorrência da alegação da defesa, de que a fiscalização não considerou, em seu
critério, que os empregados da categoria não recebem como salário somente o salário-
base, mas também o valor da gratificação de função, os autos foram baixados em
diligência, tendo a autoridade fiscal assim se manifestado, com proposta de retificação
do lançamento.
Relatório Fiscal de Diligência
4. De fato, não se considerou para cálculo do critério utilizado a soma da "gratificação
de função" ao salário-base que foi declarada em GFIP e compõe a folha de pagamento.
Desta forma muda-se a apuração, excluindo alguns empregados que nessa nova
situação não terão recebido PLR igual ou superior ao recebimento do seu salário-base
acrescido da gratificação de função anual.
5. A planilha juntada pela defesa aos Autos indica por segurado o valor recebido a
título de salário-base e o valor de "comissão do cargo", bem como o PLR distribuído.
Na primeira planilha já se encontram somente os empregados cujo PLR distribuído foi
igual ou superior a 12 vezes a soma do salário-base mais a comissão do cargo,
excedendo assim a remuneração anual destes empregados já considerando o acréscimo
dos valores das comissões de cargo.
[...]
8. Sendo assim, a coluna da planilha utilizada para a apuração da nova base de cálculo
é a coluna "PLR líquida (pagamento-dedução) PLR próprio - 5938-(ded 5938+6058).
DA BASE DE CÁLCULO
9. Portanto o novo valor de base de cálculo das contribuições a ser considerado será
R$354.603.718,53.
10. Com a apresentação de nova planilha considerando a solicitação do contribuinte,
altera - se a base de cálculo do auto de infração conforme quadro a seguir:
Ao se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte, com base em nova
planilha que apresenta, requer seja feita nova retificação da base de cálculo para que
dela seja excluída a remuneração de empregados cuja relação entre ‘PLR x salário
base’, após a diligência, e não aplicando o arredondamento, seja inferior a ‘12’, uma vez
que o critério adotado para autuação dos pagamentos da PLR no ano de 2015 foi ter sido
o recebimento em valor igual ou superior a 12 salários.
Inicialmente, registre-se que a retificação proposta pela autoridade fiscal em sede de
diligência baseou-se em planilha apresentada pelo contribuinte na impugnação, que foi
elaborada sem o referido ‘arredondamento’ para a apuração da relação entre “PLR x
Salário Base’.
Ainda assim, a alegação do contribuinte, a meu ver, é procedente, pois, de fato, o
critério adotado pela autoridade fiscal é objetivo, no sentido de considerar que os
empregados que recebem a título de PLR valores cuja relação ‘PLR x salário base’ fosse
igual ou superior a 12 não receberam PLR, mas sim remuneração (substituição salarial).
Assim, para a remuneração de empregados cuja relação apurada for inferior a 12 (ex:
’11,5245’, ’11,5900’, 11,9746’, etc.), é cabível a sua exclusão da base de cálculo, cuja
retificação deve ser realizada com base na planilha de fls. 819 (arquivo não paginável),
cuja primeira versão foi a considerada pela fiscalização ao propor a retificação da base
de cálculo em sede de diligência.
Assim, o valor da base de cálculo a ser considerado será o de R$ 344.776.019,75,
conforme coluna ‘Visão Contribuinte - Base Revisada’ da planilha de fl. 819 (arquivo
não paginável), de modo que base de cálculo do auto de infração deve ser retificada
conforme segue:
Fl. 1046DF CARF MF
Original
Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
As retificações do valor lançado, por código de receita, elaboradas a partir dos autosde
infração e extrato do processo de fls. 574/579, deverão ser realizadas nos sistemas
informatizados da RFB conforme Tabelas 1 a 4 a seguir:
Fl. 1047DF CARF MF
Original
Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Portanto, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
Do Recurso Voluntário
O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo
33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO PLR
A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o
pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo
7°, XI:
Constituição Federal de 1988
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Entretanto, não assiste razão, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este
pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000.
Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000:
Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à
produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.
Art. 2
o
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a
empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,
escolhidos pelas partes de comum acordo:
Fl. 1048DF CARF MF
Original
Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de
2013) (Produção de efeito)
II - convenção ou acordo coletivo.
§ 1
o
Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e
objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras
adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao
cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos
para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e
condições:
I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
§ 2
o
O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos
trabalhadores.
Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo
elencadas:
LEI Nº 8.212 DE 1991:
“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
(Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97
(...)
§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97)
(...)
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei especifica. "
DECRETO Nº 3.048 DE 1999:
“Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
(...)
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditado de acordo com lei especifica;”
Fl. 1049DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3
Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de
15/07/2005:
“Art. 69. Entende-se por salário de contribuição:
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma
ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de
serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo
de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e
3”do art. 68;”
“Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do
equiparado são as seguintes:
1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços,
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo
coletivo de trabalho ou de sentença normativa; "
“Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições:
(...)
XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditada de acordo com lei especifica;”
Conforme constou do relatório fiscal, a mencionada convenção coletiva não
cumpriu com os requisitos da legislação, quais sejam:
- ser um instrumento de integração entre capital e trabalho;
- servir como incentivo à produtividade;
- ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições:
a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,
b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados;
c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e
d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre.
Deveriam ter metas que servissem como incentivo à produtividade que se espera
de um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados.
Merece destaque que o não preenchimento dos requisitos, desconfigura o PLR, de
modo que não prosperam as alegações recursais e neste sentido, adoto como razão de decidir os
termos da decisão recorrida, com as quais concordo e me utilizo como fundamento e razão de
decidir:
(...)
No caso concreto, a vedação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 restou
materializada nos autos.
Segundo a autoridade fiscal, uma parcela de empregados do contribuinte recebeu
valores a título de PLR em montante muito superior aos demais empregados e sem
qualquer proporcionalidade razoável com os respectivos salários anuais recebidos.
Relatório Fiscal
Fl. 1050DF CARF MF
Original
Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
32. A instituição de um programa de PLR não pode servir de justificativa para que a
remuneração do empregado seja substituída pelo pagamento nele previsto. Sendo assim,
mesmo não existindo qualquer referencial em relação ao salário do empregado, o valor
da PLR deve guardar uma proporcionalidade razoável entre o salário mensal recebido e
os valores pagos de PLR.
33. Do exame das folhas de pagamento, há diversos casos em que a verba paga a título
de PLR aos empregados excedia em dezenas de vezes o valor do respectivo salário base
mensal. Há várias situações, por exemplo, em que o valor da PLR excede em mais de
100 vezes o salário base do empregado, contrapondo-se a casos em que beneficiários
recebem menos de 0,5 (meio) salário base a título de PLR.
34. Tal situação refere-se à rubrica de pagamento 5938, - PLR PLANO PRÓPRIO,
vinculada ao Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados,
Anexo Único do ACT - PLR 2013/2014 e que é uma parcela da rubrica 5993 -
Participação nos Resultados que engloba também parcela referente à Participação nos
Lucros ou Resultados distribuida segundo a CCT.
35. No caso em concreto, temos a seguinte situação: na competência 02/2015 havia
88.397 empregados que receberam salário-base na folha de pagamento. Desse total,
12.464 empregados receberam PLR - Plano Próprio através da rubrica 5938 - PR,
totalizando R$697.805.392,77. Destes 1.814 receberam o equivalente a 12 ou mais
vezes o salário-base, no montante de R$478.238.858,15 (68,5% do total pago); a relação
PLR/Salário-Base máxima nessa competência foi de 558, ou seja, determinado
empregado recebeu o equivalente a 558 salários base a título de PLR.
Do que foi apurado após a realização da diligência, sobre a qual se discorrerá a seguir,
permanece a existência de diversos casos em que o valor da PLR excede em mais de
100 vezes o salário base do empregado, contrapondo-se a casos em que beneficiários
recebem menos de 0,5 salário base a título de PLR.
A título exemplificativo, cite-se casos de empregados que receberam, respectivamente,
o equivalente a 304 e 242 salários base a título de PLR, quando suas remunerações
mensais eram de R$ 21.700,02 e R$ 14.319,66 (planilha – arquivo não paginável – fl.
819).
Tal como sustentado pela autoridade fiscal, entende-se que não é razoável/proporcional
que empregados recebam mais a título de PLR do que suas respectivas remunerações
anuais, sem que isso se configure em verdadeira substituição salarial, o que é vedado
pela legislação.
De fato, a lei não dispõe sobre limite de percentual a ser pago a empregados a título de
PLR; porém, por outro lado, não se pode olvidar que a mesma legislação é contundente
ao dispor que sobre o pagamento de PLR em substituição ou complementação do salário
incide contribuição previdenciária.
O que se percebe é que a verdadeira remuneração de alguns empregados do contribuinte
não é o salário ‘oficial’ que eles recebem, mas sim os valores substanciais travestidos de
participação nos lucros ou resultados.
Na oportunidade, cabe transcrever outro trecho do Relatório Fiscal, com cujo conteúdo
ora se coaduna, que dispõe sobre como a política salarial usualmente adotada por
empresas do mercado financeiro tendem a afrontar a essência do instituto da
participação nos lucros e resultados, na medida em que ‘garantem’ aos empregados um
pacote de remuneração cuja remuneração variável, aí embutida o pagamento de PLR, é
muito mais relevante do que o salário fixo/contratual do empregado, tal como ocorre no
caso dos autos.
Relatório Fiscal
37. É consenso que os profissionais do mercado financeiro, principalmente os de níveis
gerenciais e acima, são remunerados pelo sucesso nas operações que realizam. Nesse
sentido muitas vezes a remuneração variável passa a ser mais relevante do que o salário
contratual. É o chamado “pacote de remuneração” anual, composto de salário base,
Fl. 1051DF CARF MF
Original
Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
acrescido de bonificações. Ocorre que, quando a participação nos lucros ou resultados
paga pela empresa sobrepuja e é tão ou mais relevante do que o próprio salário base do
empregado, resta evidenciada a existência de substituição da remuneração. A formação
desse pacote remuneratório afronta a real essência da participação nos lucros, que é
proporcionar a possibilidade ou expectativa (e não a certeza) de o empregado ser
valorizado em decorrência do seu empenho e desempenho. O valor pago a título de PLR
não pode ter caráter substitutivo ao salário, caracterizado por valor excessivo e anormal
em relação a este. Esse fato contraria claramente o caput do artigo 3º da Lei n°
10.101/2000, o qual prevê que a participação não substitui ou complementa a
remuneração, visto que, conforme descrito acima, para muitos empregados a PLR passa
a ser a sua remuneração principal e, como tal, deve integrar o salário de contribuição.
(grifo no original)
Nestes casos, o grande atrativo para o empregado laborar na empresa não é o salário
contratual auferido, mas o pagamento que recebe a título de PLR; ou seja, o empregado
possui a ‘expectativa’ de recebimento do valor que compõe a maior parte de seu
rendimento, quando o pagamento da verba depende necessariamente de fiel observância
à Lei nº 10.101/2000, o que deve ser verificada anualmente para fins de pagamento da
verba.
A defesa alega que a fiscalização não se desincumbiu de demonstrar a
incompatibilidade das práticas do contribuinte com aquelas usualmente adotadas no
mercado para fins de descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados.
Tal argumento, a meu ver, não afasta a irregularidade do pagamento efetuado pelo
contribuinte a alguns empregados, cujos valores recebidos a título de PLR não guardam
proporcionalidade com as suas remunerações. Tem-se que, mesmo que seja esta a
prática do mercado, isto não confere regularidade ao pagamento, pois a lei, repise-se,
ainda que não imponha limites, dispõe que a PLR não pode substituir ou complementar
a remuneração devida ao empregado.
Na oportunidade, transcreve-se trecho do voto do Acórdão n° 2201-005.206, da 1ª
Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de 9/7/2019, neste sentido:
O que se busca com o Instituto da PLR é que seja preservada a remuneração do
trabalhador, com todas as suas características próprias bem definidas no TVF, e que este
colaborador, alinhando seus interesses aos da empresa, em movimento que se pode
intitular de integração entre capital e trabalho, seja incentivado a envidar esforços
adicionais à sua dedicação regular, como forma de atingir aumento de produtividade.
Ou seja, busca-se atribuir ao funcionário um plus em sua remuneração em troca de um
plus em sua dedicação e, consequentemente, alcançando um plus na produtividade, com
isso, estariam atendidos os anseios da já citada tríade de interesses, o do trabalhador, o
da empresa e o da coletividade.
Embora, de fato, não haja previsão legal que limite o valor pago a título de Participação
nos Lucros ou Resultados, a questão deve ser observada sob prisma do Princípio da
Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso
jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio
da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito.
Não parece razoável, conforme planilha reproduzida alhures, que um empregado de
uma empresa receba, a título de incentivo, em um determinado mês, um valor
equivalente 140 vezes o seu salário ou um plus de 14.000% de sua remuneração mensal.
Considerando a perenidade de tais ajustes no tempo citada no curso da peça recursal,
fica evidente que, para tal colaborador, o que de fato retribui o seu trabalho não é o
salário, mas a PLR, a qual passa a ser o principal diferencial, inclusive, para fins de
escolha do seu empregador. (...)
Por fim, registre-se que, mesmo havendo a descaracterização da PLR pela autoridade
fiscal, que considerou os valores pagos pela empresa a este título a alguns empregados
como complementação salarial, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento
Fl. 1052DF CARF MF
Original
Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
de prova para justificar os valores pagos a título de PLR em valores tão
elevados/desproporcionais aos empregados identificados.
Pelo exposto, corrobora-se a conclusão fiscal de que as verbas pagas pelo contribuinte,
na verdade, não tinham a natureza de PLR, constituindo-se em
premiação/bonificação/comissão, com caráter retributivo e em substituição salarial, o
que afronta o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, e, consequentemente,
descaracteriza o conceito de participação nos lucros/resultados.
Assim, correto o entendimento da auditoria em considerar referidos montantes como
remuneração pelo trabalho.
A base de cálculo das contribuições foi apurada a partir da seguinte metodologia: a
autoridade fiscal considerou que houve substituição da remuneração nos casos “[...] em
que o valor da PLR seja igual ou superior a 12 vezes o salário-base do empregado, ou
seja, PLR maior ou igual ao salário-base anual” (itens 40 e 41 do Relatório Fiscal). A
base de cálculo foi extraída das folhas de pagamento e das planilhas apresentadas pelo
contribuinte.
A defesa alega erro na apuração da base de cálculo, na medida em que: 1) a fiscalização
não considerou, em seu critério, que os empregados da categoria não recebem como
salário somente o salário-base, mas também o valor da gratificação de função, que é
declarado em GFIP, compõe a folha de pagamento do colaborador e sobre esta verba
incidem todos os encargos previdenciários e trabalhistas; e 2) a autoridade fiscal deveria
ter autuado somente o ‘excesso’ e não o valor total da PLR distribuída ao empregado;
ou seja, “[...] só poderia ter considerado “substituição ou complementação” ao salário o
montante pago que excedesse o salário anual do empregado e não todo o valor pago a
título de PLR”.
De início, afastou-se a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter autuado somente o
‘excesso’ e não o valor total da PLR distribuída ao empregado. Isto porque o foco da
autoridade fiscal foi o de apurar o grupo de pessoas que não receberam PLR, mas sim
remuneração disfarçada de PLR, o que constitui afronta ao artigo 3º da Lei nº
10.101/2000. Por este motivo, considerou-se que todo valor distribuído a título de PLR
que totaliza 12 vezes ou mais o salário-base deve ser considerado substituição de
remuneração, de modo que deve ser autuado o PLR distribuído a esses empregados em
sua totalidade.
(...)
Portanto, não prosperam as alegações do contribuinte.
Também não há que se falar quanto ao argumento trazido da tribuna, quanto à
ultratividade decorrente da alteração quanto à Súmula TST 277, que passou a vigorar com a
seguinte redação:
SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS.
VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.
I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou
acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os
contratos individuais de trabalho.
II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992
e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709,
convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.
A matéria foi aprovada por maioria no Tribunal Pleno.
Cumpre ressaltar que tal dispositivo aplica-se apenas com relação ao âmbito
trabalhista, não podendo querer impor uma interpretação de normas que trata da relação
trabalhista, entre empregador e empregado, para uma relação de cunho previdenciário, ainda
Fl. 1053DF CARF MF
Original
Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
mais, quando se trate de uma isenção, cuja interpretação deve ser literal, não comportando
ampliação de alcance e sentido.
Além disso, um plano de PLR, deve levar em consideração o período de vigência
do plano, estabelecendo regrar claras, levando-se o contexto social e não o contexto de anos
anteriores.
Portanto, não se aplica a ultratividade da interpretação da Súmula TST n° 277 ao
caso em discussão.
Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº
10.101/2000, de modo que não procedem as alegações da Recorrente quanto a este ponto.
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO
Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por
configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos
beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser
excluído da base de cálculo da contribuição.
Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a
Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado
que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus
caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28,
§9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
(...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do
salário;
Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar
provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados:
Numero do processo: 16327.720986/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão
sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título
de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de
2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário
de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem
adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING
Fl. 1054DF CARF MF
Original
Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por
representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de
contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na
data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da
contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias
e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática
prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE
MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios,
calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2201-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,
também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos
Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(.....)
Numero do processo: 16327.720071/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os
programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao
correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado
ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples
referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente
incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação
coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva
participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na
elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos
empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE
PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não
determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda,
necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em
celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem
celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR.
VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e
certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se
Fl. 1055DF CARF MF
Original
Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404
de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de
retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de
contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de
2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza
salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o
empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a
necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio.
Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a
incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.
Numero da decisão: 2201-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito,
por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a
regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no
que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora
Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão
de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em
maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora
Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(....)
Numero do processo: 16327.720057/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo
com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade
Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro
prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a
base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS).
PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA
EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS
DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL.
INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de
forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa
Fl. 1056DF CARF MF
Original
Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o
empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de
exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza
salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias
lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa
de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por
conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros
moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do
CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em
negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração
de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos
Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes
Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo
Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,
Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
(Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus
de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da
CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto, houve por bem alterar o entendimento da
turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de
contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória.
A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12,
cujos acórdãos foram publicados em 28/02/2023.
De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues:
O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à
concretização de sua contratação.
São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de
deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo
posto de trabalho.
Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter
na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior
desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são
negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das
atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou
contraprestação pelo trabalho prestado.
Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente
por ocasião da contratação do trabalhador.
Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições
previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de
remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições
previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) –
São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203)
Fl. 1057DF CARF MF
Original
Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra
composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus:
Numero do processo: 10314.729353/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO
INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não
integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba.
PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO
INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em
decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles
desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de
tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho
eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado
uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei
8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca
por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto
que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de
fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições
previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo
determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado
que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não
decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer,
manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato
gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter
remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu
direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho.
FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias
indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário
de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do
inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE
PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as
alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução
probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos
correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito
mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a
Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada
com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita
Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo
Fl. 1058DF CARF MF
Original
Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores
eventualmente devidos.
Numero da decisão: 2201-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de
votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto
do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,
Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
(assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado.
(assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM:
06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo
Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton
da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos
Henrique de Oliveira:
(...)
A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária
previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção?
Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique.
Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in'
HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São
Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos:
"Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de
bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se
destacam em suas áreas de atuação.
Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do
pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo
trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como
benefícios ou salário-utilidade.
Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente,
há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal
política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos
últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a
rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a
tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se
caracteriza por não se fixar em nenhum emprego.
Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no
emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais,
participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de
ações e de carreiras.
Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a
criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de
aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma
vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o
recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo.
Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial
possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio
ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele
que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução.
Fl. 1059DF CARF MF
Original
Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um
valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva.
São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à
assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo
constante no contrato, defendendo as cores daquele time.
Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada
pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que
necessitam deles.
Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'.
Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional
diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de
medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios,
reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador.
Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e
nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança.
Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o
'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'.
(...)
2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus:
Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele
que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se
compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de
trabalho.
Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos:
i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do
trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação
laboral entre os sujeitos. Analisemos.
O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre
as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a
pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se
compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a
perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo
pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas
anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste
Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá
se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral.
Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de
contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob
determinados dogmas trabalhistas.
Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba
paga a título de bônus de contratação.
Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração
acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso
comum pode nos preparar.
Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o
pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e,
portanto, deste decorre.
Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada
justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se.
Fl. 1060DF CARF MF
Original
Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado,
mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por
exemplo, no caso das indenizações.
Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem
natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que
as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será
firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo
do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste
prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade
que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de
convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante.
Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições
assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual.
Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações
daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de
não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo
uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma
cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de
trabalho.
Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado
antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela
única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do
pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou
desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o
valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho,
ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral
formado, que tal valor assumirá natureza salarial20.
Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus
de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A
verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser
uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no
âmbito do contrato de trabalho.
Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços
prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou
pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado.
Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um
direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após
o período de gozo determinado na lei.
Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que
não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando
se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o
empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não
deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado.
Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do
hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão.
Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i)
como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do
empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou
finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por
força de lei.
Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há,
simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da
verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por
Fl. 1061DF CARF MF
Original
Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para
que exista o trabalho.
Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou
expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em
afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela
efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em
apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se
firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho.
Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente
conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal
pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será
pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um
expressivo acordo remuneratório.
Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e
também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos
mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem
contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob
o talante do empregador.
Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de
um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em
que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse
momento.
Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de
ajuste constante do próprio contrato.
Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do
contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início
do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão
destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer.
Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge
justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que
o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio
contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O
acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma
obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23:
“(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em
um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar,
cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a
realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua
complexidade, e com todos os seus efeitos”.
Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido
misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser
alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que
–por imperativo lógico – não se pode considerar válido.
Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como
sendo decorrente do contrato de trabalho.
Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato
individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta.
O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de
contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas
regras do Direito Civil24.
Fl. 1062DF CARF MF
Original
Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza
remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de
trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é
recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de
ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho.
Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse
assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o
contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como
decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por
qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo
114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil.
(...)
Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal
rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem
ser excluídas da tributação.
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO
MAGNÉTICO – TICKET
No caso em questão, a recorrente foi autuada por pagar vale alimentação por meio
de cartão magnético – ticket. Vejamos o que dispõe a legislação:
Lei nº 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997)
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(...)
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14
de abril de 1976;
De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT, temos:
Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela
empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu
artigo 6º, dispõe:
“Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa
não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não
Fl. 1063DF CARF MF
Original
Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”.
Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza
salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação
fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos
seus empregados.
No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de
cartão magnético – ticket, em que só é possível comprar gêneros alimentícios, não deve integrar
o salário de contribuição.
Neste sentido, transcrevo decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos
Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento
de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros
alimentícios:
Numero do processo: 10580.008610/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO
RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de
alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência
da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não
existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação,
quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.
Numero da decisão: 9202-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito,
por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira
de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe
deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente
em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do
presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva,
Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente
convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria
Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
Neste sentido, deve ser acolhida a alegação da recorrente quanto a este ponto.
DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A
TERCEIROS.
No mérito, a controvérsia diz com a eventual limitação a vinte salários mínimos
das bases de cálculo das contribuições parafiscais, decorrente das alterações promovidas pelo
Decreto-Lei n. 2.318/1986 na Lei n. 6.950/1981.
Fl. 1064DF CARF MF
Original
Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Em breve resgate do contexto normativo, tem-se que o Decreto-Lei n. 1.861, de
fevereiro de 1981, estabelecia:
Art. 1º. As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de
pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite
máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e
contribuintes. (destaquei)
Posteriormente, a Lei n. 6.950, de novembro do mesmo ano, dispôs:
Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332,
de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente
artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
(destaquei)
Com o advento do Decreto-Lei n. 2.138/1986, foram implementadas as seguintes
alterações nos dispositivos reproduzidos:
Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades
beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o
Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam
revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de
fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de
março de 1981; [...]
Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. (destaquei)
A matéria, por sua vez, foi julgada pela 1ª Turma do STJ em 2008, quando se
assentou o entendimento segundo o qual o teto de vinte salários mínimos deve ser observado na
apuração das bases de cálculo das apontadas contribuições (cf. 1ª T., REsp n. 953.742/SC, Rel.
Min. José Delgado, j. 12.02.2008, DJe 10.03.2008).
Isso porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado apenas o caput do art. 4º
da Lei n. 6.950/1981, o qual disciplinava o recolhimento das contribuições devidas diretamente à
Previdência Social, permanecendo vigente, contudo, o respectivo parágrafo único, destinado a
regulamentar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Tal posicionamento foi reafirmado pela 1ª Turma, por unanimidade, em fevereiro
do corrente ano, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.570.980/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020).
Por conseguinte, à falta de precedente dotado de eficácia vinculante, vários
recursos sobre o tema vêm sendo distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, os quais têm sido
decididos monocraticamente, mediante aplicação da orientação firmada pela 1ª Turma (cf. REsp
n. 1.901.063/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.11.2020; REsp n. 1.902.940/CE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020; REsp n. 1.901.499/CE, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe 24.11.2020, REsp n. 1.887.485/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
22.09.2020; REsp n. 1.241.362/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08.11.2017; REsp n.
1.439.511/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.06.2014).
Fl. 1065DF CARF MF
Original
Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Está submetido ao TEMA 1079 do STJ:
Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de
cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do
art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e
3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
Portanto, apesar de ainda não haver decisão de mérito em sede de recurso
repetitivo, mas com indicação de que o tema será julgado de forma favorável, dou provimento ao
recurso, quanto a este ponto.
Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso de ofício, para no mérito negar-lhe
provimento.
Conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para reconhecer a
não incidência sobre os pagamentos de vale alimentação e refeição por meio de ticket, bem como
para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de hiring
bonus e para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama
Voto Vencedor
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado
Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do
Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelo motivo que passo a expor, com a ressalva
de que o presente voto se restringe ao tema “Bônus de Contratação” e “Limite da Base de
Cálculo das Contribuições a Terceiros”, remanescendo hígidas as demais conclusões expressas
pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.
No que tange ao Bônus de Contratação, também conhecido com Hiring Bônus, a
análise do tema não é novo nesta Turma, razão pela qual sirvo-me, como razão de decidir, do
voto da Ilustre Conselheira Débora Fófano ( Acórdão 2201-005.160):
A lide consiste em discussão quanto a natureza jurídica do referido bônus, se
salário de contribuição ou não. A Lei nº 8.212 de 1991 exclui, expressamente, do
âmbito do conceito de salário de contribuição:
"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e
trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer
título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho
ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(...)
Fl. 1066DF CARF MF
Original
Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente
desvinculados do salário;
(...)"
Para que os pagamentos a título de bônus de contratação e extraordinários não
integrem o salário de contribuição é necessário verificar o atendimento de requisitos
como pagamento desvinculado do salário, sem habitualidade, não condicionado a
metas ou prazo mínimo de permanência. Tais situações, se confirmadas, acabam por
vincular o pagamento ao trabalho, indiretamente ao salário e, por consequência,
caracterizam-se como salário de contribuição.
No presente caso, apesar de regularmente intimado a esclarecer acerca da
natureza dos pagamentos efetuados, o contribuinte alegou que "decorreram de
acordos verbais firmados entre as partes para pagamento de Hiring Bonus, e que não
foram localizados em nossos arquivos instrumentos firmados negociando os referidos
valores". Com a impugnação e o recurso voluntário limitou-se aos aspectos
conceituais e à indicação de que os pagamentos têm natureza indenizatória, sem
juntada de qualquer documento que permitisse aduzir que os pagamentos em questão
não estariam vinculados ao salário e ao trabalho, condicionado a metas ou prazo
mínimo de permanência, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório,
conforme previsto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015
1
.
Pertinente a reprodução de excerto do voto do conselheiro Kleber Ferreira de
Araújo no acórdão nº 2402-005.392:
"(...)
De se concluir que esse tipo de pagamento, independente da nomenclatura utilizada,
subsume-se ao conceito de salário-de-contribuição acima reproduzido, posto que é um
rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se totalmente ao seu patrimônio, posto que, caso não
cumpra o prazo de permanência mínima na empresa estabelecido contratualmente, terá
que devolver total ou parcialmente o valor transferido.
Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza
indenizatória, mas um pagamento que é efetuado como antecipação salarial pelo tempo
que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição
nitidamente remuneratória.
Ora, o fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bônus que tais valores são
um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à
empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu pagamento à
contraprestação pelo serviço. No presente caso vê-se sem dúvida uma remuneração
antecipada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que compõe o
salário toda contraprestação pelo trabalho do empregado. Tal premissa nos leva a
1
LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fl. 1067DF CARF MF
Original
Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um bônus de
contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um período em
seus quadros um profissional reconhecidamente competente no seu ramo.
Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete-se a pagar uma
quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado temos a
empresa oferecendo uma quantia ao trabalhador e de outro temos o empregado que
deverá ficar vinculado à nova contratante por um período. Dessa configuração emerge a
natureza contraprestacional do bônus.
Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se entende
que os pagamentos em questão se assemelham as luvas do atleta profissional, que não
têm natureza de indenização, mas de pagamento vinculado à performance do
trabalhador no cumprimento do seu contrato de trabalho. Vale a pena trazer à colação as
seguintes decisões do TST:
"INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. LUVAS.
NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta
profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso
da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas
ostentam nítida natureza salarial, razão DF CARF MF Fl. 1094 Fl. 25 do Acórdão n.º
2201-005.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº
16327.720986/2017-41 pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais.
Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido, no
particular. (TST-RR-56741-38.2003.5.04.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis
Calsing, DEJT 01.4.2011)"
"RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta
profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso
do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas
ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos
os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista não
conhecido.(RR 15260058.2009.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis
Calsing, DJ de 19.04.2013)"
"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO NO
MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. O valor pago a
título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de
tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara-se às luvas pagas
aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial e, não obstante o
pagamento ter ocorrido uma única vez, a parcela deve integrar a remuneração da
autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido (PROCESSO Nº
TSTRR133698.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga,
DJ de 16.04.2014)"
Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e, por esse
motivo, excluídos do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9.º, alínea
"e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.
A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo
citado, significa que as vantagens para o segurado decorram de importâncias recebidas a
títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito.
Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:
Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável.
Não encontro qualquer traço de eventualidade no pagamento de bonus de contratação ,
haja vista que estes decorrem de contrato firmado entre empresa e empregado para
manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente
ajustado."
Fl. 1068DF CARF MF
Original
Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Concluindo, o pagamento de hiring bonus tem relação direta com o vínculo
contratual estabelecido entre as partes, representando um pagamento antecipado ao
contratado pela futura prestação de serviço de modo que compõe a remuneração do
beneficiado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Diante do exposto,
também não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto.
Nota-se que ao contrário que quer fazer crer a defesa, ao afirmar que a
fiscalização não teria demonstrado no caso concreto que a verba em comento efetivamente
estaria vinculada a uma contraprestação de serviço, o Decisão recorrida bem destacou:
Da análise conjunta das informações acima, extrai-se que o bônus de contratação
(‘hiring bonus’) era pago somente após o aceite (assinatura), pelo segurado empregado,
manifestado em proposta de contratação laboral. Tal conclusão advém do fato de ter a
pesquisa na DIRF apontado que os valores recebidos a título de bônus de contratação
eram informados no mesmo mês em que se iniciavam os pagamentos feitos pelo
contribuinte ao empregado recém-contratado. Diga-se também, que, ainda que
eventualmente a percepção dos recursos possa ter se dado em fase pré-contratual, sem
dúvida, a razão subjacente cinge-se ao contrato de trabalho.
Extrai-se também das informações coletadas que os valores eram pagos de acordo com
os fatores de ordem pessoal de cada trabalhador no exercício de determinada atividade
laboral – o que se constata em decorrência das diferenças de valores acordados – e, no
momento do aceite da proposta de contratação, isso sinalizava o pagamento dos valores
intitulados de bônus de contratação, que passavam a integrar o patrimônio dos
beneficiários.
Essa situação aponta que os valores eram pagos em decorrência do contrato de trabalho,
já que a concessão do bônus de contratação estava umbilicalmente ligada à atividade
laboral a ser desempenhada pelo trabalhador na empresa, portanto, distinto de um
contrato de natureza civil que não se vincula à atividade laboral.
Diante desse quadro fático, é certo que o bônus de contratação configura uma hipótese
de prêmios de incentivo ou gratificação previamente ajustada, ou seja, uma vantagem
percebida pelos beneficiários, pois a verba foi concedida como um instrumento de
incentivo para a permanência dos segurados nos quadros funcionais da empresa e, por
consectário lógico, isso gerou um ganho indireto na remuneração auferida pelo
empregado, o que flagrantemente constitui uma remuneração vinculada à prestação de
serviços designados pelo contribuinte, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº
8.212/1991.
(...)
A remuneração paga ou creditada por meio de folha de pagamento, ou qualquer outro
documento contábil, é apenas uma das formas de salário-de-contribuição (base de
cálculo) para incidência da contribuição social previdenciária, mas não é única maneira
de se constatar a totalidade dos rendimentos auferidos pelos segurados empregados.
Conforme se infere da redação do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, acima
transcrito, o salário-de-contribuição estabelecido no bojo desse artigo prevê outras
formas de configurar os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, abarcando
inclusive os ganhos indiretos da relação laboral.
Esse raciocínio tem aplicação à hipótese em que se apura os ganhos indiretos destinados
a retribuir os trabalhadores, oriundos da gratificação previamente ajustada do contrato
de bônus de contratação (‘hiring bonus’), pois onde houver o mesmo fundamento fático
haverá a incidência da mesma regra jurídica, conforme a máxima: onde houver o
mesmo fundamento haverá o mesmo direito.
O entendimento delineado acima está em conformidade ao artigo 201, §11, da CF/1988,
já que os ganhos habituais dos empregados, a qualquer título, serão incorporados ao
salário para efeito de incidência da contribuição social previdenciária.
Fl. 1069DF CARF MF
Original
Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Cumpre esclarecer que, em se tratando de bônus de contratação (‘hiring bonus’),
configurada como uma gratificação ajustada ou prêmio, não há que se falar em
habitualidade periódica ou mensal, bastando que o empregado alcance a condição
predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele benefício, como forma de
gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, a teor
do artigo 457, §1º, da CLT, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
(...)
A defesa tenta descaracterizar a natureza salarial do bônus de contratação alegando que
são pagos sem habitualidade (ganhos eventuais) e sem retributividade ao trabalho, uma
vez que a sua concessão seria desvinculada da prestação de serviço e da remuneração
dos segurados. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.
Inicialmente, registre-se que, no caso, verifica-se, dentre as previsões dos aditivos
novamente abaixo reproduzidos, que o empregado só recebe integralmente os valores
recebidos a título de bônus de contratação em contrapartida a prestação de trabalho e
manutenção da relação de emprego, incluindo atingimento de metas estipuladas.
Relatório Fiscal
"Aditivo ao contrato individual de trabalho entre Ricardo Jun Maeji e Itaú Unibanco
S.A.
O funcionário compromete-se a manter a relação de emprego pelo prazo mínimo de 24
meses e a cumprir todas as metas previstas até 14 de julho de 2013;
1. Adiantar-lhe-á o ITAU UNIBANCO S A, em razão desse compromisso, a
importância bruta de R$425,000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), que após
as deduções legais resultará no valor líquido de R$308.125,00 (Trezentos e oito mil
cento e vinte e cinco reais);
2. Esse aditamento quitará quaisquer vantagens que venha a adquirir até 14 de julho de
2013, excetuados os salários fixos e comissão de cargo, resultantes de seu trabalho na
empresa;
3. Na hipótese de ocorrer desligamento antes de decorridos o prazo de 24 meses,
deverá o funcionário restituir o valor líquido deste adiantamento, na proporção de 1/12
(sic) por mês/faltante para o cumprimento do referido prazo ".
" Contrato de Preferência firmado entre Elio Mitsuo Makuda e Itaú Unibanco S.A.
1. O contratado compromete-se a manter a relação de emprego que será objeto de
Contrato Individual de Trabalho a ser firmado com o contratante pelo prazo mínimo de
24 meses e a cumprir todas as metas previstas até 02 de abril de 2014;
2. Adiantar-Ihe-á o ITAU UNIBANCO S. A, em razão desse compromisso, a
importância bruta de R$80.000,00 (Oitenta mil reais), que após as deduções legais dos
tributos resultará no valor líquido de R$58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais);
3. Na hipótese de ocorrer abandono de emprego ou pedido de demissão antes de
decorridos o prazo de 24 meses, deverá o Contratado restituir esse adiantamento ".
(grifo nosso)
Diante destas constatações, denota-se que o bônus de contratação não se refere à política
organizacional que objetive somente à captação de talentos cobiçados pela sociedade
empresária, mas também à retenção destes nos respectivos quadros, vez que a
perfectibilização da gratificação está vinculada ao transcorrer do contrato de trabalho,
ou seja, à contraprestação do empregado.
No caso, o que se verifica é que o pagamento do ‘hiring bonus’ se dá sob condição
suspensiva, sendo que a “incorporação” ao patrimônio do empregado vai ocorrendo
proporcionalmente e na medida do decurso do prazo estabelecido, vinculando-se à
prestação do serviço/tempo à disposição do contratante. Somente após transcorrido
integralmente referido lapso temporal-laboral o bônus será tido por definitivo,
pertencendo incondicionalmente ao empregado.
Fl. 1070DF CARF MF
Original
Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Desta maneira, resta cristalina a natureza de antecipação remuneratória desta parcela,
vez que vinculada/condicionada à prestação de serviços ao contribuinte, nos termos do
artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.
Como se vê no excerto acima, igualmente improcedente a alegação expressa em
sede de memoriais de que a Autoridade autuante teria se valido unicamente da DIRF e de
argumentos genéricos.
Portanto, o vinculo entre o numerário pago a título de bônus de contratação e o
contrato de trabalho está estampado no próprio corpo do ajuste celebrado, do que se extrai sua
clara natureza salarial, restando irreal qualquer alegação de que o numerário em tela tenha
natureza indenizatória pela perda de eventuais verbas a que o colaborador teria direito de
mantivesse seu vínculo anterior. Na verdade, trata-se de uma parcela integrante do pacote de
remuneração que é sopesado pelo próprio beneficiário quando da tomada de decisão se vale a
pena ou não a mudança de emprego. Ademais, eventuais valores que deixem de ser recebidos em
razão da saída voluntária do vínculo anterior, como verbas rescisórias, prêmios ou PLR, não
correspondem a qualquer direito efetivo, mas mera expectativa de direito.
Por fim, resta oportuno trazer à balha excerto da lei 6.404/76, Lei das Sociedades
Anônimas:
SEÇÃO IV
Deveres e Responsabilidades
Dever de Diligência
Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o
cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração
dos seus próprios negócios.
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem
para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público
e da função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a
companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do
interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
§ 2° É vedado ao administrador:
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
Portanto, o Administrador deve exercer o seu mister como se estivesse tratando do
próprio negócio, do que não se concebe que haja concessão de qualquer benefício a aspirante a
colaborador que não esteja relacionado ao alcance dos fins de interesse da companhia.
Assim, não se pode conceber que o valor pago a título de bônus de contração não
tenha, como pano de fundo, relação com o retorno que se espera do contratado. Afinal, não pode
o administrador praticar liberalidade à custa da companhia.
Por fim, se mostra irrelevante para o caso concreto o fato do Agente fiscal ter
citado ocorrências pretéritas, juntando, inclusive, exemplos de dois termos assinados em anos
anteriores. Afinal, a leitura do item 62 do Relatório Fiscal evidencia com clareza que tal citação
teve o mero propósito de demonstrar que se tratava de uma prática reiterada. Ademais, assim foi
feito em razão da contribuinte, mesmo intimada, não ter apresentado a documentação solicitada
pela Fiscalização.
Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.
Fl. 1071DF CARF MF
Original
Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros
Muito embora tal limitação já tenha sido expressamente prevista em lei, é certo
que o pleito recursal nesta matéria não merece prosperar, já que o art. 4º da Lei 6.950/81,
juntamente com seu parágrafo único, teria sido revogado pelo art. 3º do Decreto 2.318/86.
Tal conclusão está alinhada a precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, acerca da matéria:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART.
4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO
DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.
1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº
2.318/86.
2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a
finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput.
3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo
correspondente.
(TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator Jorge Antônio Maurique,
D.E. 07/10/2009)
Ao avaliar o histórico legislativo da celeuma estabelecida, podemos notar que a
Lei 3.807/60, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previu (em sua redação
original).
(...)
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:
I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;
II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem
como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior;
III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios
quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da
inscrição de 50 (cinqüenta) anos;
IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos. (...)
Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício"
assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as
últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do
segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos. (...)
Art. 76. Entende-se por salário de contribuição:
I - a remuneração efetivamente percebida, durante o mês, para os empregados;
II - o salário de inscrição, para os segurados referidos no art. 5º, inciso III;
III - o salário-base, para os trabalhadores avulsos e os autônomos.
Inicialmente deve-se ressaltar que, pelos dois excertos acima atachados, é nítida o
a diferenciação entre salário de benefício e salário de contribuição. Ocorre que o citado artigo 76
foi alterado pelo Decreto-Lei nº 66/1966, ainda sem qualquer indicação de limites para o salário
de contribuição, passando à seguinte redação:
Art. 76. Entende-se por "salário-de-contribuição”:
I - a remuneração efetivamente percebida durante o mês para os segurados referidos nos
itens I, II e III do artigo 5º, bem como para os trabalhadores avulsos
II - o salário-base fixado para os trabalhadores autônomos e para os facultativos.
Fl. 1072DF CARF MF
Original
Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Em 1973, os art. 5º e 76 sofreram nova alteração, passado a contar com o seguinte
teor (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(...)
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os que
trabalham, como empregados, no território nacional;
I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;
II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem
como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior;
III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários,
sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa;
IV - os trabalhadores autônomos
(...)
Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:
l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos
nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo
vigente no País;
II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos;
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º.
Portando, restou estabelecido limite para o salário de contribuição unicamente
para empregados.
Posteriormente, a Lei 6.332/1976 previu que o limite estabelecido para o salário
de contribuição seria reajustado, nos seguintes termos:
Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições
destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base
de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de
acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de
1974
Em 1981, a Lei 6.950/81, de 04 de novembro de 1981, estabeleceu que o limite
máximo do salário de contribuição seria de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos
seguintes termos:
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332,
de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições
parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Portanto, além de estabelecer o limite do salário de contribuição em 20 salários-
mínimos, a referida lei previu, no parágrafo único do mesmo artigo, que tal limitação se aplicaria
às contribuições destinadas a Terceiros.
Entretanto, o preceito contido no citado parágrafo único parece absolutamente
dispensável, evidenciando caráter meramente explicativo, já que tal limitação em relação a
Terceiros já constava expressa no art. 1º do Decreto-Lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, nos
seguintes termos:
Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de
pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço
Fl. 1073DF CARF MF
Original
Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite
máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e
contribuintes.
Em 30 de dezembro de 1986, foi editado o Decreto-Lei 2.318, que estabeleceu:
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias
das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da
Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de
fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de
março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada
pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
A partir de então, deixou de existir a limitação das contribuições a Terceiros ao à
base de cálculo máxima estabelecida para as contribuições previdenciárias, além de ter sido,
expressamente, afastada a própria limitação de 20 salários-mínimos das contribuições incidente
sobre os valores pagos a empregados.
Assim, não há outro entendimento capaz de dar sustentação às inovações trazidas
pelo Decreto-Lei 2.318 que não seja o de que a limitação estabelecida no § único do art. 4º da
Lei 6.950/91 resta revogada.
Afinal, se o caput do art. 4º em comento tinha seu conteúdo direcionado
exclusivamente à limitação do salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição
previdenciária devida pelo empregador à seguridade social, como o limite previsto no caput não
mais existe, ainda que se pudesse conceber que o § único do mesmo artigo permanecesse em
vigor mesmo que o preceito principal restasse revogado, tácita ou expressamente, o que não
revela a melhor técnica legislativa, restaria a convicção de que essa nova base, agora ilimitada,
seria aplicada às contribuições para terceiros, já que o citado § único não prevê expressamente
um limitador, mas se aproveita do limite prescrito pelo caput.
Ademais, sobre a os efeitos da revogação de um artigo sobre seus parágrafos, o
Desembargador Jorge Antônio Maurique, no Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, citando a
decisão de origem, assim pontuou:
(...)
Com efeito, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º
da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o art. 4º, pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois
não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a
finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput ou,
como anotado por Arthur Marinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição
secundária de um artigo em que explica ou modifica a disposição principal” (Marinho,
Arthur de Souza. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito
administrativo. Vol I, p. 227). Esta também é a posição de Pinheiro, Hésio Fernandes.
Técnica legislativa. 1962. p.100. (...)
Fl. 1074DF CARF MF
Original
Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-010.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721172/2019-96
Ainda que assim não fosse, o preceito em tela, s.m.j, restaria não recepcionado
pela Constituição Federal de 1988, que, no inciso IV de seu art. 7º, estabeleceu vedação para
vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sendo certo que tal limitação visa impedir sua
utilização como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar.
Por todo o exposto, embora a questão esteja sob análise do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1.079, não havendo decisão
definitiva que vincule este julgador administrativo, é certo que andou bem a decisão recorrida,
razão pela qual entendo que deve ser mantida integralmente a exigência lançada a título de outras
entidades e fundos, já que a limitação suscitada pela defesa foi revogada pelo Decreto 2.318/86.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Fl. 1075DF CARF MF
Original
2.25473
2023-05-20T09:00:01Z
202304
Segunda Câmara
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.
O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES.
A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.
PAGAMENTO EM AÇÕES E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES -. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
As verbas pagas pela empresa aos seus empregados e diretores estatutários, sob a forma de oferta de ações ou opções de compra de ações, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza remuneratória e integram o salário de contribuição para o cálculo da contribuição devida à Seguridade Social. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LIMITAÇÃO.
A limitação da exigência lançada a título de outras entidades e fundos foi revogada pelo Decreto 2.318/86.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2023-05-17T00:00:00Z
16327.721356/2020-90
202305
6850342
2023-05-17T00:00:00Z
2201-010.522
Decisao_16327721356202090.PDF
2023
DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
16327721356202090_6850342.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre vale alimentação. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento parcial em maior extensão.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente e Redator designado
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
2023-04-06T00:00:00Z
9896673
2023
2023-05-20T09:03:48.086Z
N
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S2-C 2T1
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 16327.721356/2020-90
Recurso De Ofício e Voluntário
Acórdão nº 2201-010.522 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de abril de 2023
Recorrentes ITAU UNIBANCO S.A.
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS.
INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
POSSIBILIDADE.
O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei
de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade
Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em
razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras
entidades ou fundos.
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES.
A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores
contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais
previdenciárias.
PAGAMENTO EM AÇÕES E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES -.
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
As verbas pagas pela empresa aos seus empregados e diretores estatutários, sob
a forma de oferta de ações ou opções de compra de ações, como retribuição ao
trabalho prestado, têm natureza remuneratória e integram o salário de
contribuição para o cálculo da contribuição devida à Seguridade Social.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket
alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de
alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição
previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE
CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de
bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário
ao exercício de emprego ou função por determinado tempo.
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Fl. 8941DF CARF MF
Original
Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E
FUNDOS. LIMITAÇÃO.
A limitação da exigência lançada a título de outras entidades e fundos
foi revogada pelo Decreto 2.318/86.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento
ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento
parcial para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre vale alimentação. Vencidos os
Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando
Gomes Favacho, que deram provimento parcial em maior extensão.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral
Azeredo.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos,
Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco
Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral
Azeredo (Presidente).
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 5493/5579 e Recurso de Ofício da decisão
de fls. 5358/5470 que manteve em parte o Auto de Infração lavrado.
Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida.
1. O presente processo administrativo corresponde a lançamento de ofício contra a
empresa em epígrafe, consolidado em 08/12/2020, conforme segue:
obrigação principal (Código de Receita 2141), referente às contribuições devidas pela
empresa, previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a
remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de
R$ 1.927.093.426,01 (um bilhão novecentos e vinte e sete milhões noventa e três mil
quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo), já acrescidos a multa e os juros,
abrangendo o período 01/01/2016 a 31/12/2016;
obrigação principal (Código de Receita 2158), referente à contribuição GILRAT com
FAP, prevista no art. 22, II, da Lei 8.2121/91, incidente sobre a remuneração paga a
segurados empregados, no montante de R$ 214.103.376,82 (duzentos e quatorze
milhões cento e três mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), já
acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2016 a 31/12/2016;
obrigação principal (Código de Receita 2164), referente à contribuição devida ao
FNDE - Salário Educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados
empregados, totalizando o montante de R$ 191.312.530,99 (cento e noventa e um
Fl. 8942DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
milhões trezentos e doze mil quinhentos e trinta reais e noventa e nove centavos), já
acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período de 01/01/2016 a 31/12/2016; e
obrigação principal (Código de Receita 2249), referente à contribuição devida ao
INCRA, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o
montante de R$ 15.305.002,15 (quinze milhões trezentos e cinco mil dois reais e quinze
centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período de 01/01/2016 a
31/12/2016.
1.1. Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições
ora lançadas os pagamentos das seguintes remunerações, que não foram declaradas em
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP, fato este corroborado por informação prestada pela empresa:
a) pagas a segurados empregados a propósito de "Participação nos Lucros ou
Resultados", em desacordo com a legislação específica;
b) pagas a segurados contribuintes individuais (administradores) a título de
"Participação nos Lucros ou Resultados", em desacordo com a legislação específica;
c) pagas a segurados contribuintes individuais (administradores) como "Bonificação";
d) pagas a segurados empregados correspondentes a benefícios relativos à alimentação,
sob a forma de Auxílio Refeição e de Auxílio Cesta Alimentação, concedidos por meio
de cartões eletrônicos;
e) pagas a segurados empregados a título de "Hiring Bonus"; e
f) paga a segurado contribuinte individual (administrador) a título de "Hiring Bonus".
Da PLR Paga a Empregados
1.2. Relata a Fiscalização que, no ano de 2016, a empresa pagou um total de R$
2.542.371.323,38 a título de PLR a seus empregados, tendo sido a maior parte desse
valor paga em espécie e uma parte paga por meio da entrega de ações com base em dois
programas, como destacado no quadro abaixo:
Dos Pagamentos de PLR a Empregados em Espécie (Montante de R$ 2.515.284.114,61)
1.3. Conforme relatado pela Fiscalização, os pagamentos de PLR em espécie, cujo
montante corresponde ao valor de R$ 2.515.284.114,61, foram realizados com base nos
subsequentes instrumentos de negociação:
a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos em 2015, datada de 03/11/2015, celebrada entre, de um lado, a
CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras
entidades e, de outro lado, a Federação Nacional dos Bancos -FENABAN e outras
entidades;
b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos - Exercícios 2016 e 2017, datada de 13/10/2016, celebrada entre,
de um lado, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo
Financeiro e outras entidades e, de outro lado, a Federação Nacional dos Bancos -
FENABAN e outras entidades;
c) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos em 2015, datada de 03/11/2015, celebrada entre, de um lado, a
Fl. 8943DF CARF MF
Original
Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (FEEB) dos Estados de São
Paulo e Mato Grosso do Sul e outras entidades e, de outro lado, a Federação Nacional
dos Bancos e outra entidade;
d) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos - Exercícios 2016 e 2017, datada de 13/10/2016, celebrada entre,
de um lado, a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (FEEB) dos
Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e outras entidades e, de outro lado, a
Federação Nacional dos Bancos e outra entidade;
e) Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou
Resultados Referentes aos Exercício de 2015 e 2016, datado de 27/10/2015, celebrado
entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras empresas e, de outro lado, a CONTRAF
- Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras entidades;
f) Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de Abrangência Nacional para
Pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados Referentes ao Exercício de 2016,
datado de 25/11/2016, celebrado entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras
empresas e, de outro lado, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do
Ramo Financeiro e outras entidades;
g) Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou
Resultados Referentes aos Exercícios de 2015 e 2016, datado de 27/10/2015, celebrado
entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras empresas e, de outro lado, a Federação
dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (FEEB) dos Estados de São Paulo e
Mato Grosso do Sul e outras entidades; e
h) Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos
Lucros e/ou Resultados Referentes aos Exercícios de 2015 e 2016, datado de
25/11/2016, celebrado entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras empresas e, de
outro lado, a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de
São Paulo e Mato Grosso do Sul e outras entidades.
1.4. A Fiscalização informa que as Convenções Coletivas que tratam da PLR relativa ao
exercício de 2015 só foram assinadas em 03/11/2015, enquanto as que tratam da PLR
relativa ao exercício de 2016 somente foram assinadas em 13/10/2016, ou seja, todas
foram celebradas no último trimestre do ano base a que se referem, ou seja, não houve
negociação prévia, como exige a lei.
1.5. Acrescenta que o mesmo ocorre em relação aos Acordos Coletivos de Trabalho
celebrados em 27/10/2015, extensível logicamente aos seus Anexos Únicos -
Regulamento do Programa de Participação, que são partes integrantes desses Acordos
Coletivos, celebrados em 25/11/2016.
1.6. A Fiscalização conclui que os pagamentos a título de PLR realizados por
intermédio dos instrumentos arrolados no item 4.16 do Relatório Fiscal (Convenções
Coletivas de Trabalho, Acordo Coletivos de Trabalho e Termos Aditivos aos Acordos
Coletivos de Trabalho) não atendem à exigência legal de prévia negociação entre as
partes, razão pela qual foram considerados como integrantes do salário de contribuição
por terem sido efetuados em desacordo com a lei específica. Acrescenta que a
desobediência a esse quesito, por si só, já seria suficiente para que seja desconsiderado o
comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da remuneração.
1.7. A Fiscalização relata que da leitura de dispositivos das Convenções Coletivas de
Trabalho -CCT, verifica-se que o pagamento da PLR é composto de duas parcelas
(parcela referente à Regra Básica e parcela referente ao Adicional), as quais devem ser
pagas até 01/03/2016 e que, há, ainda, a previsão de pagamento de antecipação da PLR,
que também é composto de duas parcelas (antecipação da Regra Básica e antecipação
do Adicional), que deverão ser pagas em até 10 (dez) dias da assinatura da presente
Convenção, ou seja, até 13/11/2015. Salienta que tanto na Regra Básica da PLR ,
quanto na Regra Básica da Antecipação da PLR, é estipulado o pagamento de um valor
fixo de R$ 2.021,79 e R$ 1.213,07, respectivamente, ou seja, o empregado sempre
receberá uma quantia referente à PLR prevista na CCT de PLR, o que descaracterizaria
Fl. 8944DF CARF MF
Original
Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
tais pagamentos para fins de PLR, pois os pagamentos fixos desvirtuam a própria
essência do instituto da participação nos lucros ou resultados, restando evidente sua
natureza de complemento salarial, devendo, por conseguinte integrar o salário de
contribuição. Acrescenta que o único critério adotado por tais Convenções Coletivas de
PLR é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o
pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término
desse mesmo ano.
1.8. Informa que da análise dos Acordos Coletivos, que são compostos de uma parte
principal (corpo do documento) e de um Anexo Único, constata-se que cada empregado
beneficiário da PLR, em razão do cargo que ocupa e função por ele desempenhada, é
enquadrado em algum dos diversos Programas constantes do Anexo Único, conforme os
critérios de apuração definidos no Programa ao qual é elegível, é calculado o valor da
PLR a que faz jus. Salienta que, independentemente do Programa ao qual se enquadre o
empregado, é garantido um valor mínimo de PLR, qual seja: valor da Regra Básica da
PLR mais valor da Parcela Adicional da PLR (ambas previstas nas CCT), acrescido do
valor da Participação Complementar nos Resultados (PCR) determinado nos ACT,
sendo que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos
coletivos é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o
pagamento da PCR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse
mesmo ano.
1.9. Enfatiza que não basta, portanto, a existência de plano disciplinando a distribuição
de lucros ou resultados; a legislação exige que dos instrumentos competentes para a
negociação entre a empresa e seus empregados constem regras claras e objetivas, tanto
subjetivas, quanto adjetivas, as quais contenham critérios e condições.
1.10. A Fiscalização frisa que, no entendimento da empresa, os pagamentos de PLR aos
empregados foram realizados com fundamento em 3 (três) documentos distintos: a)
Convenções Coletivas; b) Acordos Coletivos e c) Planos Próprios (Programas Próprios).
Entretanto, acrescenta que, no seu entendimento, os ditos Planos Próprios representam,
de fato, uma continuidade do documento principal do qual fazem parte, qual seja, do
Acordo Coletivo, uma vez que estão inseridos em Anexo Único dos Acordos Coletivos,
razão pela qual, estão eivados pelos mesmos vícios dos documentos principais (vigência
retroativa e estipulação de um valor mínimo garantido).
Dos Pagamentos de PLR a Empregados em Espécie e Entrega de Ações (Programa de
Sócios e Programas Performance Diferenciada)
1.11 Relata a Fiscalização que, da leitura de todos os Programas e seus respectivos
modelos, constantes do Anexo Único do ACT, foi constatado que existem vários
componentes que integram o valor final da PLR paga a cada empregado, havendo,
inclusive dois componentes, denominados Programa de Sócios (referido nas fórmulas
de cálculo como "PS") e Performance Diferenciada (referido nas fórmulas de cálculo
como "PD"), que são liquidados por meio da entrega de ações preferenciais do Itaú
Unibanco Holding S.A. (ITUB4) (págs. 10 a 12 do Anexo Único). Informa que, em
razão da entrega dessas ações se dar de forma diferida e com base em informações
prestadas pela empresa, no ano de 2016, não houve pagamento desses componentes, PS
e PD, previstos nos Acordos Coletivos ora em comento.
1.12. A autoridade fiscal relata que, conforme informações prestadas pela empresa em
27/04/2020, por meio da Carta CRT UAF - 094/2020 (item 11), os valores relativos às
ações entregues aos empregados em 2016, baseiam-se em dois programas distintos. São
eles: Performance Diferenciada (PD) e Programa de Sócios (PS). Acrescenta que,
segundo essa mesma Carta CRT UAF - 094/2020, os empregados recebem remuneração
variável liquidada por meio da entrega de ações (denominada RVA).
Tal RVA corresponde a um componente da fórmula de cálculo da PLR, que é
denominado Performance Diferenciada - PD e os critérios de apuração do valor desse
componente "PD" estão previstos somente no Anexo I do ACT datado de 10/09/2012 e
no Anexo Único do ACT datado de 24/10/2013, que seguem:
Fl. 8945DF CARF MF
Original
Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
a) Programas de Participação nos Lucros ou Resultados Próprios - ANEXO I do Acordo
Coletivo de Trabalho do Programa da Participação Complementar nos Resultados
(PCR) - 2012, datado de 10/09/2012, celebrado entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A.
e outras empresas e, de outro lado, a CONTRAF – Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras entidades, e b) Regulamento do Programa
de Participação nos Lucros ou Resultados - ANEXO do Acordo Coletivo de Trabalho
para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados referentes aos Exercícios
de 2013 e 2014, datado de 24/10/2013, celebrado entre, de um lado, o Itaú Unibanco
S.A. e outras empresas e, de outro lado, a CONTRAF - Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras entidades.
1.13. A autoridade fiscal frisa que os dois Acordos Coletivos em pauta possuem
vigência retroativa e que, portanto, não foram elaborados antes do início do período a
que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei, tendo em vista que o início de
validade de tais Acordos Coletivos (o que se estende logicamente aos seus Anexos) e o
consequente conhecimento das regras por parte dos empregados só ocorreram bem após
o início do período de apuração da PLR, isto é, somente no último trimestre do ano de
2012 e 2013, respectivamente, razão pela qual devido à desobediência ao quesito de
prévia negociação, deve ser desconsiderado o comando constitucional de desvinculação
da verba de PLR da remuneração.
1.14. Em relação ao Anexo I do ACT celebrado em 10/09/2012, a Fiscalização relata
que:
a) o único Programa que trata de Performance Diferenciada é o de número 31,
denominado PRPD - Programa de Recompensa Performances Diferenciadas e, de sua
leitura, observa-se que o valor da PLR nele prevista é paga por meio da entrega de ações
preferenciais do Itaú Unibanco Holding S.A. ("ITUB4") e de forma diferida em 3 anos;
b) o Programa PRPD não prevê o pagamento de valores calculados com base nos
dividendos relativos ao período de diferimento, a serem pagos em espécie quando da
entrega das ações aos beneficiários destas, entretanto, constatou-se que houve
pagamentos de valores baseados em dividendos aos beneficiários desse programa, os
quais não podem ser considerados como PLR, uma vez que não há previsão de tais
pagamentos no programa em comento, tratando-se na verdade de uma recompensa
adicional paga aos beneficiários e que deve ser considerada salário de contribuição.
c) em nenhuma parte do ACT de 10/09/2012 e em nenhum de todos os programas
arrolados em seu Anexo I, há qualquer menção a Programa de Sócios (PS), logo, o PS
não é componente de nenhuma fórmula de cálculo da PLR; e
d) como não há como se comprovar que o Anexo I foi de fato celebrado em decorrência
de uma negociação entre empresa e seus empregados; ao contrário, tudo indica que se
trata de documento elaborado unilateralmente pela empresa, sem qualquer participação
de representante do sindicato da categoria dos trabalhadores, como exigido pela lei
1.15. Quanto ao Anexo Único do ACT celebrado em 24/10/2013, a Fiscalização relata
que são 3 (três) os Programas que tratam da Performance Diferenciada:
1 - Programa 3 - (Código 311) - Superintendência High Alpha - "d –Performance
Diferenciada (PD)" do item II. Regras Aplicáveis ao Eixo 1;.
2-Programa 4 - Cargos e Funções Corporativas - "a" - Performance Diferenciada (PD) e
os seguintes Modelos, todos do item III. Regras Aplicáveis ao Eixo 2: I. Modelo PR VB
Itaucred (código do modelo: 411); II. Modelo PR VB Crédito Imobiliário (código do
modelo: 412); III. Modelo PR VB WMS (código do modelo: 413); V. Modelo
Corporativo VB AEMP - Equipes dedicadas à EMPi e EMP2 (código do modelo: 415);
VI. Modelo Corporativo BPF (Banco Pessoa Física) (código do modelo: 416);
X. Modelo VB Corporativo (código do modelo: 420); e
3-Programa 5 - Áreas de Negócio - "a" - Performance Diferenciada (PD) e os seguintes
Modelos, todos do item III. Regras Aplicáveis ao Eixo 2: I. Modelo PR Private
Fl. 8946DF CARF MF
Original
Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Comercial (código do modelo: 511);IV. Modelo TBCS (WMS) (código do modelo:
514) e V. Modelo M&AWMS (código do modelo: 515).
1.16. Informa a Fiscalização que em todos estes modelos destacados do referido Anexo
Único constata-se também que:
a) o PD (Performance Diferenciada) constitui um componente do cálculo da PLR dos
empregados e o valor correspondente ao PD é pago por meio da entrega de ações
preferenciais do Itaú Unibanco Holding S.A. ("ITUB4") e de forma diferida em 3 anos;
b) nenhum dos modelos prevê o pagamento de valores calculados com base nos
dividendos relativos ao período de deferimento, a serem pagos em espécie quando da
entrega das ações aos beneficiários destas, entretanto, constatou-se que houve
pagamentos de valores baseados em dividendos aos beneficiários desse programa, os
quais não podem ser considerados como PLR, uma vez que não há previsão de tais
pagamentos no programa em comento, tratando-se na verdade de uma recompensa
adicional paga aos beneficiários e que deve ser considerada salário de contribuição.
c) em nenhuma parte do ACT de 24/10/2013 e em nenhum dos modelos arrolados em
seu Anexo Único, há qualquer menção a Programa de Sócios (PS), logo, o PS não é
componente de nenhuma fórmula de cálculo da PLR.
1.17. Em relação aos pagamentos em espécie, a título de dividendos, registrados na
folha de pagamento sob as rubricas n° 006078 - PR EQ DV AÇÃO 2012 (3/3), 006069 -
PR EQ DV AÇÃO 2013 (2/3) e 006067 - PR EQ DV AÇÃO 2014 (1/3), a Fiscalização
relata que a empresa, após ser questionada sobre o assunto, informou que os
documentos que estipulam esses pagamentos foram o Regimento Interno para Outorga
de Opções para Beneficiários do Itaú Unibanco Holding S.A. - Anexo II da Ata Sumária
da Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas realizada em 15/08/2011 e o
Regimento Interno para Outorga de Opções para Beneficiários do Itaú Unibanco
Holding S.A., aprovado pelo Comitê de Pessoas em 18/03/2014, documentos estes que
tratam do chamado "Programa de Sócios".
1.18. A Fiscalização reitera que, nem os ACT celebrados em 10/09/2012 e em
24/10/2013, nem seus respectivos Anexos, fazem qualquer menção a Programa de
Sócios (PS) e, em nenhuma das fórmulas de cálculo da PLR, constantes de quaisquer
desses documentos, o PS é um de seus componentes, de modo que não há como aceitar
que os pagamentos de valores calculados com base nos dividendos do período de
diferimento, feitos em espécie e atrelados à RVA sejam considerados como PLR.
Acrescenta que tais pagamentos constituem, de fato, recompensa adicional fornecida a
alguns empregados privilegiados e sendo assim, devem integrar o salário de
contribuição.
1.19. A Fiscalização passa, então, a trazer as informações relacionadas ao Programa de
Sócios, esclarecendo que, até o ano de 2014, tal programa estava inserido dentro do
Plano para Outorga de Opções de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A, que é
extensível às empresas controladas pela Holding, logo, aplica-se ao Itaú Unibanco S.A.
por ser sua subsidiária integral.
1.20. Informa que referido Plano de Opções trata de duas modalidades de opções:
a) opções simples - as quais estão fora do escopo de nossa análise, uma vez que não
houve outorgas a empregados do banco que tenham repercutido no ano de 2016 e, por
isso, não foram objeto de autuação; e
b) opções bonificadas (em 2011, alterou-se a nomenclatura para "opções de sócios") -
relacionadas ao Programa de Sócios propriamente dito e cujas ações entregues aos
empregados decorrentes de seu exercício foram objeto de autuação, pelos motivos que
serão explanados.
1.21. Esclarece que da leitura dos Planos de Opções, dos Regimentos Internos e demais
documentos relacionados, observa-se que:
a) o Plano e suas alterações são aprovados por Assembleia Geral da Holding;
Fl. 8947DF CARF MF
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Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
b) os Regimentos Internos são elaborados pelo Comitê de Pessoas da Holding e só ele
pode alterá-los;
c) a administração do Plano cabe ao Comitê de Pessoas da Holding.
1.22. A Fiscalização relata que os valores registrados nas folhas de pagamento, sob as
rubricas n° 1365,1366 e 1370, correspondem ao montante equivalente em Reais (R$) de
ações que foram efetivamente entregues aos empregados quando do exercício das
opções bonificadas (opções de sócios), que lhes foram previamente outorgadas, e já
transcorrido o período de carência de tais opções, e o valor registrado sob a rubrica n°
3901 refere-se à antecipação de pagamentos baseados nos
Programas de Sócios a empregado que desligou-se da empresa.
1.23. A partir do ano de 2015, o Programa de Sócios passa a ser disciplinado por
documento distinto, qual seja pelo Regulamento do Programa de Sócios do Itaú
Unibanco Holding S.A., cuja aplicação também se estende ao Itaú Unibanco S.A. Sendo
assim, o Plano de Opções passa a tratar apenas das opções simples, que, por não terem
repercutido no ano de 2016, não foram objeto de autuação.
1.24. A Fiscalização conclui que os Programas de Sócios têm como seu objetivo, de
fato, a concessão de uma bonificação com caráter de gratificação ajustada, que se
materializa por meio da entrega de ações, a um seleto grupo de empregados, escolhidos
de forma discricionária e unilateralmente pela empresa, sob a condição de que invistam,
previamente, parte da remuneração variável (ou da PLR) que receberam na aquisição de
ações da Holding, razão pela qual todos os valores equivalentes às ações efetivamente
entregues aos empregados, quer sejam oriundas do exercício de opções bonificadas
(opções de sócios), quer sejam ações de sócios, são relativos à bonificação com caráter
de gratificação ajustada.
1.25. Segundo a Fiscalização, ainda existem diversas outras razões que demonstram que
as verbas pagas com base nos Programas de Sócios não são PLR, quais sejam:
a) os documentos que regulam os Programas de Sócios não tratam de PLR e sim de
opções de ações (a partir de 2016 trata de ações), como indicado inclusive pela própria
nomenclatura dos próprios documentos (Plano para Outorga de Opções de Ações);
b) tanto os Planos de Opções quanto os respectivos Regimentos Internos e o
Regulamento do Programa de Sócios de 2015 tratam-se de documentos elaborados
unilateralmente pela Holding;
c) não há qualquer comprovação de participação dos empregados, nem a de um
representante do sindicato da categoria dos trabalhadores, na elaboração dos
documentos;
d) não são documentos oriundos de negociação coletiva sobre PLR realizada entre
empregados e empresa;
e) o escopo de tais documentos não é a PLR, a única referência que existe nos
documentos com relação à PLR é o fato de que os beneficiários das opções bonificadas
(ou ações de sócios a partir de 2015) devem adquirir ações da Holding com os valores
que recebeu a título de PLR (remuneração variável), apenas isso, ou seja, deve atender à
condição de adquirir ações com parte ou integralidade de sua PLR (remuneração
variável) para fazer jus ao recebimento de opções bonificadas ou ações de sócios em
contrapartida. Ressaltando que há documentos que sequer fazem referência ao termo
PLR e usam apenas o termo "remuneração variável"; e
f) não bastasse a série de condições, impostas unilateralmente pela empresa, a que
devem atender para receber as ações em contrapartida das opções bonificadas, mesmo
quando o beneficiário subscreve tais ações mediante o exercício das opções bonificadas,
a disponibilidade dessas ações ainda sofre restrições adicionais, ou seja, há
indisponibilidade dessas ações adquiridas em decorrência do exercício das opções
bonificadas. Em suma, os empregados não podem dispor de imediato das ações que
recebem (regra prevista no item 10 - Disponibilidade das Ações dos Planos de 2010 e
2011). O mesmo ocorre com as ações próprias que recebem (item 8 - Prazos de
Fl. 8948DF CARF MF
Original
Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Indisponibilidade das Ações de Sócios do Regulamento do Programa de Sócios de
2015).
Da Concomitância de Instrumentos para Pagamento de PLR
1.26. Continuando sua análise, ainda sobre a PLR paga aos empregados, a Fiscalização
sustenta que da leitura dos instrumentos negociais, resta evidente que há valores pagos
com base nos Acordos Coletivos de Trabalho que não são compensados com os valores
estabelecidos nas Convenções Coletivas relativas à PLR e vice-versa.
1.27. Esclarece que durante a auditoria, o contribuinte foi intimado a esclarecer se, na
prática, ocorreu a compensação entre os valores pagos de PCR decorrentes dos Acordos
Coletivos com valores pagos de PLR com base nas CCT; e, também, se houve
compensação dos valores pagos de PLR Adicional prevista nas Convenções Coletivas
com valores pagos baseados nos Acordos Coletivos. Acrescenta que, em 08/06/2020,
por intermédio da Carta CRT UAF - 124/2020, o contribuinte respondeu que não houve
compensação de tais valores (PLR Adicional da CCT e PCR do ACT).
1.28. Conclui que resta claro, portanto, que a empresa utiliza dois instrumentos
contemplando os mesmos empregados, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo (e
respectivo Anexo Único), embora seja sabido que somente uma das formas
especificadas deve ser escolhida em comum acordo, ou seja, ou se distribui
lucros/resultados por intermédio de um Plano Próprio pactuado entre comissão de
empregados e empresa ou através de Convenção Coletiva ou através de Acordo
Coletivo. Ressalta que havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos
distintos, referentes ao mesmo período, deve haver compensação entre eles.
1.29. Enfatiza que a Lei n° 10.101/2000 não deixa margem a dúvidas de que o
pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente encontra-se em
desacordo com seus preceitos, devendo incidir contribuições previdenciárias e
contribuições para outras entidades e fundos sobre a totalidade dos pagamentos
realizados.
Da Disparidade dos Valores Pagos a Título de PLR –Substituição da Remuneração
1.30. Em continuidade ao seu relatório, a autoridade fiscal esclarece que, do exame das
folhas de pagamento, verifica-se que há diversos casos em que a verba paga a título de
PLR aos empregados, excede em diversas vezes o valor do salário mensal do próprio
empregado, como pode ser observado, por amostragem, no Demonstrativo -PLR x
Salário-Paradigma, havendo situações, em que o valor da PLR excede em mais de
duzentas vezes o salário do funcionário. Acrescenta que, no demonstrativo em questão,
os valores da coluna "Salário-Paradigma Mensal (Média)" contempla a média do
somatório dos valores do salário-base com os das verbas fixas de natureza salarial das
competências nas quais o empregado recebeu PLR.
1.31. Informa que é possível notar a existência de diferentes "castas" de empregados no
que tange ao recebimento da PLR devido a uma grande diferença de valores recebidos,
enfatizando que, em relação aos pagamentos ocorridos durante o ano de 2016, verifica-
se que a porcentagem de PLR em relação ao salário-paradigma mensal vai de 1% a
28.545%. Observa, ainda, o montante altíssimo pago a determinados beneficiários,
ocorrendo diversos casos em que os valores apontam a mais de 10.000% de seus
salários mensais, apesar de ser evidente que a Lei 10.101/2000 dispõe que a PLR não
deve substituir ou complementar a remuneração dos empregados.
1.32. Enfatiza que são nítidos, no caso concreto, o caráter retributivo e a substituição de
parcela salarial, devido à existência de pagamentos de PLR em valores bastante
elevados em relação à remuneração mensal percebida, sem a incidência de contribuições
previdenciárias, sendo evidente que tais pessoas não estão prestando serviços por conta
do salário "oficial" que recebem e sim pelos valores exorbitantes disfarçados de
participação nos lucros ou resultados.
1.33. Conclui que tal fato contraria claramente o caput do art. 3º da Lei n° 10.101/2000,
que dispõe que a participação não deve substituir ou complementar a remuneração, visto
que, para muitos empregados beneficiários, a PLR passa a ser a remuneração principal
Fl. 8949DF CARF MF
Original
Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
e, como tal, integra o salário de contribuição, ocorrendo mais um motivo a demonstrar
que, no caso em questão, as verbas a título de PLR foram pagas aos empregados da
empresa em desacordo com a Lei n° 10.101/2000.
Da Participação nos Lucros e Resultado Paga a Administradores
1.34. A autoridade fiscal, após expor longa argumentação demonstrando a
impossibilidade jurídica de se excluir o pagamento do PLR do conceito de salário de
contribuição dos segurados contribuintes individuais (administradores não empregados),
em virtude do disposto no art. 7º da CF/88, na Lei 10.101/2000 e, ainda, na própria Lei
6.404/76, informa que houve pagamentos de participação nos lucros ou resultados a
diretores não empregados, que foram registrados nas folhas de pagamento sob a rubrica
n° 006088 - Particip Lucros Resultados e não foram considerados pela empresa como
salário de contribuição, totalizando um montante de R$ 223.608.059,60 em 2016.
Informa que:
a) o contribuinte, juntamente com o Banco Itaú Holding Financeira S/A, em
07/12/2004, impetrou o Mandado de Segurança n° 2004.61.00.033979-4 (n° CNJ
0033979-25.2004.4.03.6100), com pedido de liminar, para afastar a exigência das
contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas e a pagar a título de participação
nos lucros a seus administradores (diretores e conselheiros);
b) a sentença de primeiro grau confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a
segurança pleiteada;
c) em grau de Apelação, houve denegação da segurança, por decisão monocrática do
relator, razão pela qual as autoras interpuseram Agravo Interno, ao qual foi dado efeito
suspensivo em 04/07/2018; entretanto, em 07/05/2019 foi publicado Acórdão negando
provimento ao Agravo em questão;
d) o processo judicial teve andamento e, em 05/06/2019, em face de não mais estar em
situação de suspensão de exigibilidade, o Itaú Unibanco S.A. efetuou depósito judicial
no valor de R$ 49.943.933,03 com relação aos fatos geradores, objeto da ação,
conforme comprovante apresentado junto à Carta CRT-UAF 124/2020 de 08/06/2020.
e) o valor depositado judicialmente não abrange a totalidade das contribuições
previdenciárias devidas correspondentes aos fatos geradores questionados em juízo,
tendo em vista que o valor total devido seria de R$ 50.311.813,41; e.
f) na Carta CRT-UAF 124/2020 de 08/06/2020, a empresa informou que a diferença de
R$ 367.880,38, não depositada judicialmente, é relativa à participação paga, em
12/2016, ao diretor Sr. Álvaro de Alvarenga Freire Pimentel, no valor de R$
1.635.023,90.
1.35. A Fiscalização sustenta que não importa se houve depósito de 1% ou 99% do
montante devido; se não for integral, como determinado no art. 151 do CTN, ou seja, se
o depósito é parcial, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito
tributário, motivo pelo qual estão sendo cobrados os valores das contribuições
previdenciárias devidas e oriundas das participações nos lucros ou resultados pagas aos
diretores do banco. Acrescenta que o lançamento ora realizado, no que diz respeito ao
PR pago aos Administradores, dá-se, portanto, para a constituição do crédito e
prevenção da decadência no interesse da Fazenda Nacional.
Das Bonificações Pagas a Administradores (Contribuintes Individuais)
1.36. Dando seguimento a sua narrativa, a autoridade fiscal informa que, tal qual
ocorreu com alguns empregados, os diretores não empregados foram remunerados por
meio da entrega de ações, com base nos denominados Programas de Sócios (doravante
denominados também de PS), que são os mesmos sobre os quais já foram feitos
comentários exaustivos ao se tratar da PLR dos empregados, e, inclusive, estão
previstos nos mesmos instrumentos, quais sejam: Planos para Outorga de Opções de
Ações do Itaú Unibanco Holding S.A., Regimentos Internos para Outorga de Opções
para Beneficiários do Itaú Unibanco Holding S.A. e Regulamento do Programa de
Sócios do Itaú Unibanco Holding S.A.
Fl. 8950DF CARF MF
Original
Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
1.37. Informa que, até o ano de 2014, os Programas de Sócios, em realidade,
constituem-se de todas as normas e procedimentos que se referem às opções bonificadas
(opções de sócios) tratadas nos Planos para Outorga de Opções de Ações e Regimentos
Internos para Outorga de Opções. A partir do ano de 2015, o Programa de Sócios passa
a ser disciplinado por documento distinto, qual seja pelo Regulamento do Programa de
Sócios do Itaú Unibanco Holding S.A., cuja aplicação de estende ao banco auditado,
sendo que a mudança mais significativa do Programa de Sócios a partir de 2015 é que,
em vez de o diretor receber opções bonificadas para cada "ação própria" adquirida, ele
recebe ações preferenciais do Itaú Unibanco Holding S.A., de acordo com proporção
estabelecida no Regulamento do Programa de Sócios, as quais são denominadas de
"ações de sócios".
1.38. Enfatiza que, do exame de toda a documentação relacionada aos Programas de
Sócios e do entendimento de tais programas, por si só, resta evidente a natureza de
bonificação, com caráter de gratificação ajustada, das ações entregues aos diretores.
Acrescenta que tais ações não são entregues a título de participação nos lucros ou
resultados, fato informado pela própria empresa na Carta CRT UAF - 094/2020, de
27/04/2020.
1.39. Informa que os valores em reais equivalentes às ações efetivamente entregues aos
diretores, tanto as oriundas do exercício de opções bonificadas (opções de sócios)
quanto as ações de sócios, foram registrados nas folhas de pagamento sob diversas
rubricas (n° 001365, 001366, 001395, 001397, etc.) e integram o salário de
contribuição, ficando, pois, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária prevista
na Lei n° 8.212/1991 em seu art. 22, inciso III.
Do Hiring Bonus aos Empregados
1.40. Após esclarecer os principais aspectos acerca da incidência das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos dos empregados e
contribuintes individuais, bem como, tratar especificadamente do hiring bonus, a
autoridade fiscal esclarece que houve pagamentos, por parte do contribuinte, a tal título
a 7 (sete) empregados.
1.41. Assevera que dentre os documentos entregues pela empresa constam Cartas-Oferta
(Cartas de Intenção) e seus respectivos anexos (Termos da Oferta), os quais trazem os
detalhes sobre o pagamento da verba em apreço, de 3 (três) beneficiários. Conforme
referida documentação de negociação entre empresa e beneficiário da verba em
comento, depreende-se que o pagamento do hiring bonus, oferecido ao profissional, dá-
se no momento da contratação e está vinculado a permanência do empregado por 2 anos
na empresa.
1.42. Salienta que a exigência contratual de tempo mínimo de permanência na empresa,
no caso, 2 anos, interfere diretamente no quantum do hiring bonus a que faz jus o
empregado, tendo em vista que: a) o funcionário só passa a ter direito à integralidade do
hiring bonus se permanecer na empresa pelo período combinado; b) caso peça demissão
antes desse período, terá de devolver parte do valor recebido, ou seja, restituir a parte
correspondente ao tempo restante para completar o período preestabelecido; e c) se o
empregador demitir o segurado, antes do término do período, não poderá pedir a
restituição de nenhum valor adiantado e tampouco se negar a pagar o valor integral do
hiring bonus, uma vez que o trabalhador não terá descumprido a obrigação de continuar
na empresa.
1.43. Conclui que, sem margem para dúvidas, o pagamento do hiring bonus sela o
acordo firmado entre a contratante e o aliciado profissional no sentido de estarem certos
e ajustados quanto ao contrato de trabalho o qual tem, contudo, seu termo inicial formal
postergado no tempo, sendo nítida a sua natureza remuneratória pelo trabalho prestado,
motivo pelo qual deve fazer parte do salário de contribuição para efeitos de incidência
das contribuições previdenciárias.
Do Hiring Bonus a Diretor Não Empregado
Fl. 8951DF CARF MF
Original
Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
1.44. Dando sequência, a Fiscalização informa que durante a auditoria, verificou-se que
o contribuinte efetuou, em 30/09/2016, o pagamento de R$ 1.033.067,90, a título de
hiring bonus, ao diretor não empregado Mario Magalhães Carvalho Mesquita (CPF
752.129.357-68), eleito para o cargo em 20/09/2016. Enfatiza que a previsão de tal
pagamento consta de Carta, datada de 19/09/2016, endereçada ao diretor beneficiário.
1.45. Conclui que, tendo em vista a sua nítida natureza remuneratória, referido
pagamento integra o salário de contribuição, ficando, pois, sujeito à incidência da
contribuição previdenciária prevista na Lei n° 8.212/1991 em seu art. 22, inciso III.
Dos Pagamentos a Título de Vale Alimentação e Refeição
1.46. Após fazer considerações em relação aos principais aspectos acerca da incidência
das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação
em dinheiro ou cartões magnéticos, a autoridade fiscal esclarece que houve pagamento,
por parte do contribuinte, a tal título aos seus trabalhadores. Observa que o
fornecimento pelo contribuinte de benefício relativo à alimentação aos empregados é
pactuado através de negociação coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho).
1.47. Esclarece que, intimado a prestar esclarecimentos acerca da concessão do
benefício relativo à alimentação a seus trabalhadores, o contribuinte respondeu por meio
da Carta CRT-UAF 134/2019, de 22/04/2019, que "fornece o auxílio cesta-alimentação
e auxílio-refeição em forma de cartão magnético pré-pago”. Enfatiza que constatou a
existência de despesas do contribuinte com auxílio alimentação, mediante fornecimento
de cartões, contabilizadas na conta COSIF n° 8.1.7.27.00.3 - Despesas de Pessoal -
Benefícios e conta internas n° 8254.025.000.000 - Ticket Restaurante - PAT;
8254.026.000.000 - Refeição - PAT e 8254.029.000.000 - Ticket Alimentação.
1.48. Conclui que os valores concedidos pelo contribuinte a seus empregados relativos à
alimentação, mediante Cartões Alimentação e Cartões Refeição, devem ser
considerados como parcelas integrantes do salário de contribuição, estando sujeitos à
incidência das contribuições previdenciárias e das para outras entidades e fundos
correspondentes.
1.49. Por fim, a autoridade fiscal informa os documentos comprobatórios do crédito
tributário e os vários demonstrativos que fazem parte dos Autos de Infração.
1.50. No lançamento, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e
cinco por cento) sobre os valores das contribuições exigidas, nos termos do art. 35-A, da
Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na
Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de
27/12/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007.
Da Impugnação
Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, aduziu, em síntese:
Da Impugnação
2. Devidamente intimada em 10/12/2020 (fls 8008/8009.), a empresa autuada, em
11/01/2021 (fls. 8012), impugnou o lançamento por meio do instrumento de
fls.8013/8053, onde após fazer um relato dos fatos relativos à autuação, traz os
argumentos a seguir expostos.
Das Divergências nos Valores Autuados
2.1. Inicialmente, alega que no lançamento em questão existem várias divergências na
base de cálculo utilizada, resultante, possivelmente, das seguintes inconsistências: a)
divergência no período base de pagamento, tendo em vista que foram autuados sete
pagamentos ocorridos em agosto de 2016, mas identificados no auto de infração como
se ocorridos em fevereiro de 2016, impactando a atualização dos débitos em questão; b)
duplicidade de pagamentos; c) divergência entre valores de PLR pagos pela empresa e
os registrados pela Autoridade Fiscal em relação a vários trabalhadores. Solicita, então,
a retificação do valor autuado conforme as divergências apontadas.
Fl. 8952DF CARF MF
Original
Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Da Participação nos Lucros ou Resultados – Atendimento aos Requisitos Legais
2.2. A Impugnante, sustenta que a Lei n 14.020/20 veio reforçar o entendimento já
existente, da prevalência da autonomia negocial do empregador e do empregado no que
toca à fixação dos programas de PLR, prevendo que o que for entre eles negociado será
respeitado e prevalecerá em face do interesse de terceiros.
2.3. Acrescenta que o legislador deixou explícita a possibilidade de fixação de múltiplos
programas de PLR, bem como a adoção simultânea de diferentes instrumentos negociais
(CCT, ACT e Comissão Paritária), além de aclarar a norma no que tange à antecedência
necessária da assinatura do instrumento de negociação em relação ao requisito da
pactuação prévia das regras da PLR.
2.4. Salienta que, no caso, trata-se de hipótese assimilável à denominada "interpretação
autêntica", vez que estabelecida pela mesma fonte de produção normativa da norma
jurídica interpretada, sendo editada para esclarecer o conteúdo e o alcance da lei, com o
escopo de conferir segurança jurídica às negociações realizadas, em razão da
obscuridade da redação da lei anterior, de modo que, por força do disposto no artigo 106
do CTN devem ser afastados os apontamentos do Fisco em relação aos supostos
descumprimentos das regras previstas na lei 10.101/2000 nos pagamentos relativos à
PLR.
Da Existência da Negociação Prévia
2.5. Assevera que as conclusões da Autoridade fiscal, relacionadas à inexistência de
negociação prévia para o pagamento da PLR, não são verdadeiras; primeiro, porque o
fato das assinaturas terem ocorrido durante cada período de apuração, decorre não por
vontade do empregador, mas justamente pela deliberação colegiada dos termos
estabelecidos e, segundo, é intuitivo que, ao longo do período, as informações sobre o
regramento já eram conhecidas, tanto pela publicidade da negociação das metas, por
intermédio de comunicados institucionais internos, telas de sistema que comprovam a
contratação das metas pelos empregados no início de cada ano, como, principalmente,
pela repetição do regramento em Acordos anteriores e subsequentes.
2.6. Observa que pactos entre empregados e empregadores são originários de
negociações complexas e o empregador, por natural, não possui controle pleno do
andamento e mesmo da finalização das negociações, de modo que a atribuição de limite
temporal absoluto, para fins de ratificação de acordo ou convenção, impediria a
efetividade da norma legal assecuratória do programa de lucros e resultados, razão pela
qual a própria Lei nr. 10.101/00 não previa data limite ou sanção para tal encargo, o que
inclusive, já foi decidido pelo CARF. Cita Acórdãos do CARF, neste sentido.
2.7. Frisa que com a edição da Lei nr.14.020/00, ficou esclarecido que “consideram-se
previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I- anteriormente
ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II -com antecedência de, no mínimo,
90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento
de antecipação”.
2.8. Registra que, no caso concreto, tanto a CCT como o ACT foram assinados dentro
dos prazos legais, e isso porque, o recebimento relativo ao resultado do ano de 2015, foi
pago em fevereiro de 2016, sendo que as assinaturas dos referidos instrumentos
negociais ocorreram em outubro e novembro do ano de 2015, ou seja, com a
antecedência de 90 dias prevista na norma acima mencionada. Acrescenta que as
antecipações de 2016, pagas em outubro de 2016, foram pagas somente depois da
assinatura dos acordos.
2.9. Sustenta que não pode ser alegado que as disposições da Lei nr. 14.020/20 não
poderiam ser aplicadas ao caso, na medida em que, referida norma, como já
mencionado, possui caráter interpretativo, pois foi editada com o intuito de elucidar o
prazo limite de assinatura dos instrumentos de negociação, acatando jurisprudência
administrativa e judicial já existente.
2.10. Reitera que as exigências são inválidas, mesmo se não tivesse sido editada a Lei
14.020/20, pois a data da assinatura do instrumentos de negociação pode ser
Fl. 8953DF CARF MF
Original
Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
flexibilizada, especialmente quando demonstrada a existência de tratativas em
andamento e o conhecimento das linhas gerais do programa de participação pelos
empregados, (Acórdão CARF n 2301-003.245, DOU 17.06.2013, Rel. Cons. Mauro
José Silva), além de ser admitida, ainda, a possibilidade de acordo quando já iniciado o
período de apuração (Acórdão nr 206-00397, DOU 13.02.2008, Rei. Cons. Ana Maria
Bandeira).
2.11. Conclui que, de acordo com a legislação vigente, eventual descumprimento de
algum requisito formal, por si só, não poderia desnaturar o programa e, por
consequência, transformá-lo em verba salarial, pois entendimento diverso, além de
contrariar a Lei nr. 10.101/00, viola o CTN, que, no seu art. 39, expressamente prevê
que o tributo não é sanção de ato ilícito, o que demonstra o equívoco da Autoridade
Fiscal em relação ao suposto não atendimento ao artigo 29 da Lei n 10.101/00.
Das Regras Claras e Objetivas – Previsão de Pagamento em Valores Fixos/Simplicidade
da Regra para a Distribuição da PLR
2.12. Alega que tanto a CCT como a ACT possuem regras gerais e simples, mas não
inexistentes e o programa de participação, seja de lucros ou resultados, não carece de
apontar índices detalhados e complexos de metas, mas somente a sua respectiva
existência, especialmente quando aprovado por convenção coletiva ou acordo coletivo,
que demandam consenso de toda uma categoria profissional.
2.13. Enfatiza que tudo que deseja a lei é que exista o parâmetro para o pagamento da
PLR, de modo que tendo a Convenção e o Acordo estabelecido premissas gerais de
existência de resultado ou lucro - o que é bastante razoável em qualquer atividade
econômica, especialmente na bancária -com o consequente pagamento de parcela fixa
ou mínima tem-se aí o direito substantivo e regra adjetiva correlata.
2.14. Acrescenta que o ACT (Parágrafo Terceiro), determina que os valores pagos a
título de PLR nunca serão inferiores ao que for estabelecido pela CCT, que, por sua vez,
determina que o banco que apresentar prejuízo, estará isento do pagamento de PLR,
assim sendo, a existência de lucro é o parâmetro mínimo para a distribuição da PLR.
2.15. Reitera que, no caso concreto, as regras dos programas apresentados foram
estabelecidas de forma clara e objetiva, fixando os direitos substantivos da participação
e as regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição, sendo bem clara, inclusive,
quanto às regras e aos montantes que serão recebidos pelos empregados se cumpridos os
objetivos propostos, ainda que este seja apenas o atingimento de lucro ou de resultado
pela empresa.
2.16. Lembra que os critérios para estabelecimento das regras, por intermédio de índices
de produtividade, qualidade ou ainda contrato de metas, são faculdades estabelecidas
pela lei, portanto, não são obrigatórias, ou seja, o que a lei exige é a existência de regras
que sejam de conhecimento e entendimento daqueles que a contrataram, ou seja, os
empregados e os empregadores. Cita decisões do CARF, neste sentido.
2.17. Sustenta que não merece acolhimento a alegação de que os parâmetros
determinados pela CCT e ACT não estimulam a produtividade, tratando-se de alegação
totalmente hipotética e subjetiva, pois não é possível ao Fiscal afirmar que os
empregados não estariam estimulados a atingir resultados, pois, como comprovado, o
lucro é pressuposto do pagamento da PLR, logo, não há PLR sem lucro.
2.18. Conclui que caberia a Fiscalização apenas a verificação da subsunção do fato a
norma, ou seja, se não há proibição na Lei n 10.101/00 de pagamento em valores fixos
ou de regras básicas para a distribuição da PLR e se tais regras passaram pelo crivo das
partes envolvidas, não podendo desqualificar as condições de formação e de pagamento
de PLR com uma afirmação totalmente genérica e abstrata de que os pagamentos não
seriam capazes de incentivar a produtividade, sem provas e com base em alegações
equivocadas.
Programa Performance Diferenciada – “PD” e Programa de Sócios -“PS”
Fl. 8954DF CARF MF
Original
Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
2.19. Em relação ao programa Performance Diferenciada, a Impugnante destaca que
nenhuma irregularidade existe no fato das regras do programa de participação estarem
descritas no anexo do ACT, tendo em vista que tais anexos são parte integrante do
documento e vinculam as partes aos seus termos e, ainda, existe cláusula expressa no
ACT reconhecendo a existência dos anexos, declarando o total conhecimento e a
concordância das partes com o seu conteúdo.
2.20. Enfatiza que seria exagerado formalismo dar tratamento tributário diverso à
mesma hipótese apenas por conta do local em que os programas se encontram
especificados, não havendo dúvida quanto à participação sindical na negociação.
Acrescenta que a técnica empregada na redação do documento (descrição dos
programas no anexo), escolhida para melhor organizar a exposição das regras e
requisitos dos planos, não influencia a natureza jurídica do documento, tampouco sua
qualificação tributária. Cita decisão do CARF, neste sentido.
2.21. Destaca que o programa - Performance Diferenciada - foi ratificado e reconhecido
no Acordo Coletivo e fizeram parte de seu conteúdo (Anexo), restando óbvio que eles
estavam contidos na negociação deste instrumento., de modo que se encontram
plenamente satisfeitos os requisitos do art. 29 da Lei n 10.101/00, pois os empregados
(representados pelo sindicato) participaram da negociação de todos os programas de
participação nos resultados, ora em questão, por meio de instrumentos de negociação
coletiva. Por esse fundamento, não prospera a pretensão fiscal.
2.22. Alega que não merece acolhimento a acusação da fiscalização de falta de previsão
no regulamento do "PRPD" - Programa de Recompensa Performances diferenciadas, do
pagamento de PLR baseado em dividendos (item 4.82 do TVF), tendo em vista que,
conforme se observa, pela leitura deste regulamento, o valor da PLR nele previsto é
pago por meio da entrega de ações preferenciais do Itaú Unibanco Holding S.A.
("ITUB4") e de forma diferida em 3 anos, sendo que, os dividendos são provenientes
das respectivas ações.
2.23. Em relação ao Programa de Sócios, informa que esse programa foi incorporado na
ACT 2015/2016 (anexo II da AC T, fls. 10 do acordo), possuindo previsão expressa e,
portanto, por meio do Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos
Lucros ou Resultados referente aos Exercícios de 2015 e 2016 e respectivos aditivos, os
sindicatos representativos dos empregados reconheceram a convergência do Programa
de Sócios ao programa de Participação nos Lucros ou Resultados, de modo que aquele
passou a integrar este para todos os fins, em linha com o § 7º , do artigo 3º, da Lei
10.101/00.
2.24. Argumenta que, na pior das hipóteses, tais pagamentos, ainda que não estivessem
contidos na previsão da ACT, não se submeteriam a incidência fiscal pois, no máximo,
poderiam ser considerados ganhos eventuais, igualmente não tributáveis, pois a própria
fiscalização traz a descrição do Regulamento do Programa, no qual se estabelece as
regras para o seu recebimento evidenciando a sua não habitualidade.
2.25. Conclui que os pagamentos relativos a tais regulamentos estão totalmente
afastados do conceito de salário de contribuição, pois ausentes as principais condições
para o seu enquadramento: não retribui serviço prestado ou tempo colocado à disposição
pelo empregado, e não são pagos com habitualidade.
Da Concomitância dos Planos
2.26. Sustenta que o art. 29 da Lei 10.101/00 trata dos meios de formalização dos planos
(negociação com empregados ou coletiva) e não sobre a existência concomitante de
modelos de participação nos lucros, de modo que, por consequência, não veda a
quantidade de planos a serem adotados, o que ocorre no presente caso, onde há mais de
um plano/regra, visando o pagamento de PLR, destinados a cada área específica, mas
todos eles seguiram uma única formalização, qual seja: a negociação coletiva (inciso II
do artigo 29 da Lei 10.101/00).
2.27. Esclarece que a lei pretende, tão somente, explicar é a razoável e compreensível
necessidade de que um determinado plano de participação adote, como fonte normativa
Fl. 8955DF CARF MF
Original
Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
primária, somente um dos procedimentos possíveis. Acrescenta que isso não implica a
impossibilidade de adoção de mais de um plano de participação, especialmente quando
um é elaborado em âmbito nacional ou da categoria, como ocorre, por exemplo, com o
PLR estipulado na Convenção Coletiva, enquanto outro é firmado dentro de
determinada empresa (ACT).
2.28. Enfatiza que, além das condições da CCT- que são mais genéricas pois visam
atingir todos os bancários, não importando à área de atuação, também mantém,
exclusivamente para seus empregados, o Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado com o
Sindicato dos Bancários, no qual constam cláusulas aplicáveis somente aos seus
colaboradores, havendo, neste instrumento, a previsão expressa da existência de
programas específicos mantidos pelos bancos acordantes e que possuem regramentos
mais específicos, de acordo com a área a qual pertence o bancário (área de negócios,
tesouraria, marketing, RH, jurídico etc).
2.29. Argumenta que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato teve por
objetivo ampliar o valor de distribuição da PLR, considerando tanto o resultado
institucional (lucro, eficiência, retorno sobre o investimento etc), mas também distribuir
o lucro de acordo com o resultado específico que cada área, como por exemplo: no
aumento do market share, diminuição do número de litígios, aumento nas vendas dos
produtos bancários, dentre outros.
2.30. Reitera que não é possível admitir a restrição a quantidade de planos de PLR como
pretende a Fiscalização. Cita decisões do TRF da 4ª Região e do CARF, neste sentido.
2.31. Conclui que não merece acolhimento as alegações da Fiscalização no que tange à
concomitância de planos ou de instrumentos de negociação para o pagamento da PLR.
Da Disparidade dos Valores Pagos a Título de PLR
2.32. Neste tópico, a Impugnante sustenta que a alegação de ter havido disparidade dos
valores de PLR distribuídos aos empregados em valores superiores a diversas vezes o
valor do salário do empregado, teria violado o artigo 3º da Lei 10.101/00.
2.33. Para tanto, alega que os seus funcionários recebem salários compatíveis com suas
funções e responsabilidades, com valores similares aos praticados pelo mercado, e não
se caracterizam como mínimo ou irrelevante. Reitera que os pagamentos da PLR
ocorreram de acordo com métricas previamente estabelecidas e que integraram o
regramento do seu programa de PLR, cujo conteúdo foi devidamente avaliado e
validado pela Fiscalização, que não fez nenhum apontamento sobre eventual
irregularidade.
2.34. Enfatiza que a legislação de regência da matéria não traz qualquer limite de
percentual a ser pago aos empregados a título de PLR e, tampouco, pode a fiscalização
presumir que exista fraude ou abuso de direito, vez que, para tanto, deveria demonstrar
práticas incompatíveis com àquelas usualmente adotadas em mercado, o que não fez.
Cita decisões do CARF.
2.35. Conclui que não há que se falar na incidência das contribuições previdenciárias
como pretende a fiscalização, razão pela qual deve ser cancelada integralmente a
autuação.
Do Programa de Sócios – Empregados e Administradores
2.36. Neste tópico, sustenta que, com relação aos segurados empregados, ainda que o
Programa de Sócios não compusesse a PLR, essa parcela não é tributável pela
contribuição previdenciária e tampouco pelos demais tributos incidentes sobre a folha
de salários em função de sua própria natureza jurídica, na medida em que não decorre
da prestação de serviços e tampouco destina-se a retribuir o trabalho prestado ou posto à
disposição do empregador.
2.37. Salienta que devido às características intrínsecas do Programa de Sócios, as ações
entregues como contrapartida desse programa não se amoldam ao conceito de
"bonificação com caráter de gratificação ajustada" a que se refere a fiscalização,
aproximando-se muito mais de uma verdadeira aplicação financeira.
Fl. 8956DF CARF MF
Original
Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
2.38. Passa, então, a descrever cada uma das etapas do Programa, a partir do que se
destaca sua incompatibilidade com a alegada natureza de "bonificação, com caráter de
gratificação ajustada".
2.39. Como primeira etapa, esclarece que o participante tem a faculdade de não investir,
ou de investir (a) entre 35% e 75% de sua remuneração variável, enquadrando-se na
categoria de Associado (fazendo jus a uma contrapartida de 0,88 ação para cada ação
adquirida), ou (b) entre 50% e 100%, se enquadrado na categoria de Sócio (fazendo jus
a uma contrapartida de 1,17 ação para cada ação adquirida). As ações são adquiridas a
preços de mercado, correspondentes ao preço médio dos 30 últimos pregões da bolsa de
valores.
2.40. Afirma que a existência de tal prerrogativa distingue o Programa de Sócios de uma
"bonificação" ou de uma "gratificação", na medida em que o ganho potencial do
participante, bem como a respectiva perda, são função de sua decisão de investimento
no momento da aquisição das ações, e não de sua performance ou desempenho futuros.
Acrescenta que a aquisição das ações expõe o participante do programa aos riscos
normais de mercado, pois ao longo do tempo sofrerá a variação do preço da ação
adquirida, podendo, inclusive, apurar prejuízo.
2.41. Como segundo passo, informa que, uma vez que o participante tenha decidido
investir no programa, ele deverá permanecer vinculado ao Conglomerado Itaú Unibanco
e manter a propriedade das ações pelos prazos estabelecidos pelo programa, sendo-lhe
defeso aliená-las ou onerá-las por qualquer modo, devendo se sujeitar aos riscos das
variações patrimoniais nos preços das ações.
2.42. Enfatiza que o participante terá disponibilidade em relação a 50% das ações após
passados 3 anos do investimento (terceira etapa), e o restante, outros 50%, a partir de 5
anos (quarta etapa), sendo que essas ações permanecerão sujeitas às mesmas restrições
descritas no primeiro e no segundo passos, por mais 3 anos, ou seja, 8 anos para serem
disponíveis (quinta etapa).
2.43. Sustenta que as contrapartidas pagas não se relacionam com o desempenho do
participante e tampouco com a qualidade de suas entregas para a organização durante
todo o período, mas sim com a decisão de investimento por ele tomada quando da
adesão ao programa é essa decisão, e apenas ela, que pautará todos os demais eventos
de ganho ou de perda que se sucederão ao longo dos próximos 8 anos.
2.44. Defende que o pagamento de uma contrapartida em ações, cuja causa foi a prévia
aquisição de ações do Itaú Unibanco Holding e a manutenção de sua propriedade pelos
prazos de 3 e 5 anos, vedada a mitigação dos riscos de mercado, é incompatível com os
conceitos de gratificação ajustada ou de bonificação, especialmente quando as ações
assim recebidas sequer estarão imediatamente disponíveis para seus beneficiários e são
desvinculadas da performance futura do participante, tratando-se, portanto, de
verdadeiro rendimento de natureza financeira, que por essa razão não integra o salário
de contribuição.
2.45. Alega que, mesmo para programas clássicos de stock options, em que não há
investimento imediato pelo participante, não é outro o entendimento do Tribunal
Regional Federal da Terceira Região. Cita decisão.
2.46. Salienta que a Lei 12.973/14, teve a oportunidade de disciplinar a matéria e optou
por fazê-lo exclusivamente com relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à
contribuição social sobre o lucro, reconhecendo, assim, que existe uma pluralidade de
mecanismos que podem ser empregados para o pagamento baseado em ações, de modo
que é em face das circunstâncias do caso concreto que deve ser aferida ou não a
incidência da contribuição previdenciária.
2.47. Conclui que, em face das características do Programa de Sócios e de todo risco a
ele subjacente, que resta afastada a possibilidade de incidência da contribuição
previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.
Da Participação nos Lucros dos Administradores
Fl. 8957DF CARF MF
Original
Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
2.48. Neste tópico, esclarece que a diferença apurada pela Fiscalização, entre o valor
depositado nos autos da ação judicial nr. 0033979-25.2004.4.03.6100 e o valor devido
no ano de 2016 (R$ 367.880,38), corresponde ao pagamento de PLA devida a um
administrador em dezembro de 2016, que não havia sido incluída no cômputo do
depósito inicial, mas que foi posteriormente depositada nos autos da ação.
2.49. Assevera que, em que pese a insuficiência do depósito, a conclusão da
Fiscalização de que seria devida a incidência de multa de ofício de 75% sobre toda a
PLA do ano de 2006 não procede, tendo em vista o entendimento exarado na Súmula
CARF nr. 132 do CARF, que possui efeito vinculante, conforme Portaria MF nr.
410/20, de 16.12.2020. Frisa que referida súmula dispõe que "no caso de lançamento de
ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de
multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida
pelo depósito."
2.50. Conclui que eventual incidência de multa sobre as demais parcelas de PLA no ano
de 2016 é improcedente e deve ser imediatamente cancelada.
Do Bônus de Contratação (Hiring Bônus)
2.51. Sustenta que a verba para ser caracterizada como remuneração para fins de
incidência das contribuições previdenciárias, deve cumprir dois requisitos: (I) ser
decorrente da prestação laboral, como contraprestação do serviço realizado pelo
empregado e; (II) ser paga de forma habitual.
2.52. Com relação ao bônus de contratação, ressalta que a própria fiscalização, ao
afirmar que se trata de "um pacote de remunerações" pago no ato da contratação "para
incentivar o empregado a ingressar nos quadros da empresa", reconhece que não se trata
de pagamento como contraprestação de serviço realizado, uma vez que ocorrendo esse
pagamento no ato da contratação, sequer houve, ainda, a prestação de algum serviço por
parte do trabalhador.
2.53. Alega que o hiring bônus está totalmente afastado do conceito de salário de
contribuição, pois ausentes as principais condições para o seu enquadramento: não
retribui serviço prestado ou tempo colocado à disposição pelo empregado, pois antecede
a relação de trabalho e não são pagos com habitualidade, pois paga-se uma única vez
antes da contratação. Cita jurisprudência do CARF, neste sentido.
2.54. Enfatiza que, nos termos dos acórdãos proferidos, o "hiring bonus", muito
utilizado no meio corporativo para atrair profissionais especializados e reconhecidos por
suas qualidades no mercado de trabalho, trata-se de pagamento que não tem feição
retributiva da prestação de serviços e representa, na realidade, uma indenização ao
segurado que rompe o seu contrato de trabalho anterior e não recebe as verbas
indenizatórias a que teria direito nos termos do artigo 477 da CLT, tampouco eventual
participação nos lucros ou resultados.
2.55. Acrescenta que referidos pagamentos não podem ser classificados como
"antecipação de salário", uma vez que não são descontados do empregado em períodos
posteriores, conforme se demonstra pela juntada dos holerites dos empregados durante o
ano de 2016 (doc.08).
2.56. Assevera que, mesmo que fosse considerado como remuneração decorrente do
trabalho, por não ser um pagamento habitual (pagamento ocorre uma única vez!), o
hiring bônus pago pelo impugnante não integraria o salário-de-contribuição, por força
do artigo 28, § 9º , alínea e, item 7, da Lei n 8.212/91. Cita jurisprudência de Tribunais
superiores que consolidariam referido entendimento.
2.57. Salienta que o bônus de contratação funciona como um mecanismo compensatório
para que o profissional mude do emprego anterior, haja vista as vantagens e benefícios
oferecidos as quais ele já teria direito no emprego que ele está deixando e que vai deixar
de recebê-los, por essa razão, são diferentes do pagamento de "luvas" que funcionam
como acréscimo pago em razão da qualidade do profissional, na forma de adiantamento
ao contrato de trabalho.
Fl. 8958DF CARF MF
Original
Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
2.58. Ressalta que, na pior das hipóteses, caso se entenda pelo caráter retributivo da
verba, de igual sorte, permanece não caracterizada a habitualidade do pagamento na
medida em que este foi negociado e pago antes da contratação, uma única vez, não
havendo o que se falar em expectativa continua de recebimento pelo segurado, como se
verifica à luz do entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
2.59. Conclui que se impõe o cancelamento da presente autuação no que se refere à
cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de
contratação.
Da Não Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Refeição e
Alimentação - Cartão Magnético e “Ticket”
2.60. Neste tópico, a impugnante sustenta que a Fiscalização parte de premissa incorreta
ao concluir que somente o benefício de alimentação/refeição concedido "in natura" não
poderia ser incluído nas parcelas do salário-de-contribuição, por força da interpretação
do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e artigo 58 da IN 971/09, aliadas às soluções de
consulta da RFB nr. 2 288, de 26.12.2018 e nr. 235, de 23.01.2019.
2.61. Alega que tal entendimento, além de extrapolar o conceito de remuneração para
fins previdenciários, já consagrado pelo STF, na medida em que tais pagamentos não
possuem caráter retributivo à prestação de serviços, pois são creditados aos
trabalhadores antecipadamente "para o trabalho" e não "pelo trabalho", violam a própria
orientação da RFB, contida na IN 971/09, quanto ao conceito do que se entende por
fornecimento de refeição/alimentação "in natura".
2.62. Enfatiza que este foi o posicionamento do Plenário do STF no julgamento do RE
478.410, DJ 14.05.2010, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre
Vale-Transporte, ainda que pego em pecúnia, pois referido pagamento não alteraria a
natureza não remuneratória da verba, já que é concedida de forma antecipada para que o
trabalhador se desloque de sua residência para o trabalho e vice-versa. Cita também o
acordo proferido pelo STJ, no REsp n2 1.185.685/SP, com base neste posicionamento
do STF.
2.63. Assevera que o Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, regulamentado
pela Lei 6.321/76 e do qual é participante (doc.09), prevê a possibilidade de distribuição
do auxílio-alimentação e refeição por meio de cartões aceitos em estabelecimentos
comerciais que forneçam alimentação "in natura", o que, por si só, afasta a necessidade
de a empresa fornecer a alimentação/refeição ao trabalhador de forma direta, ou seja
entregando uma cesta básica ou mantendo restaurante dentro de sua sede, para que as
verbas sejam excluídas da hipótese de incidência da contribuição previdenciária.
2.64. Acrescenta que o fornecimento do crédito no cartão, ao contrário do que alega o
Fisco, não altera a natureza jurídica do benefício e é considerado fornecimento de
alimentação "in natura" para fins de incidência previdenciária, sendo esta a orientação
do Ministério do Trabalho.
2.65. Observa que, ao se analisar a redação da IN 971/09 vigente na época do fato
gerador (2016), verifica-se que o auxílio-alimentação/refeição não integra a
remuneração desde que: a) a empresa esteja regularmente inscrita no PAT; b) a empresa
tenha serviço próprio de fornecimento de alimentação e refeição ou firme convênio com
prestadora de serviço de alimentação cujo conceito abarca a administradora de
documentos de legitimação para aquisição de refeições ou alimentação, ou seja,
mantenha convênios com empresas de Ticket/Vale Alimentação e Refeição, o que
reflete exatamente o caso dos autos.
2.66. Conclui que o fornecimento de Vale-refeição e alimentação por intermédio de
Ticket abarca o conceito de alimentação/refeição "in natura" conforme dispõe as normas
que regulamentam o benefício, não podendo ser considerado base de cálculo das
contribuições previdenciárias. Cita decisões do CARF, neste sentido.
Do Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros
Fl. 8959DF CARF MF
Original
Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
2.67. Por fim, a Impugnante ressalta que a Fiscalização, ao apurar a base de cálculo das
contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA), deixou de aplicar
corretamente a legislação vigente, tendo em vista que o respectivo salário-de-
contribuição está limitado ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-
mínimo vigente no País, conforme determina o parágrafo único do artigo 4º da Lei
6.950/81.
2.68. Acrescenta que o artigo 3º do Decreto-Lei 9 2.318/86 teria removido o referido
limite somente para as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, ou seja, o
limite de 20 salários-mínimos para o "salário-de-contribuição", previsto no artigo 4º ,
parágrafo único, da Lei 6.950/81, permanece vigente para as contribuições destinadas a
terceiros. Cita decisões do STJ e TRF3, neste sentido.
2.69. Por tais razões, conclui que a deveria a Fiscalização ter considerado, no cômputo
das contribuições parafiscais (Incra e Salário Educação) o limite legal estabelecido, o
que não foi feito no caso em tela, razão pela qual solicita o cancelamento da autuação
das contribuições destinadas a terceiros.
Do Pedido
3. Diante do exposto, o Impugnante solicita que seja dado integral provimento à
impugnação apresentada e o consequente cancelamento dos autos de infração em
referência. Protesta pela juntada dos documentos anexos e produção de todas as provas
admitidas em direito.
Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento
Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou
parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 8580/8582 – pdf
6907/6909 – parte 2):
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA.
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento
afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do
Poder Judiciário
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA.
As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas
genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas
naqueles litígios.
O entendimento doutrinário, ainda que dos mais consagrados juristas, não pode ser
oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito
tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.
Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante
o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
Somente as verbas arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não
integram o salário-de-contribuição.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Fl. 8960DF CARF MF
Original
Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou
resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica,
integra o salário-de-contribuição.
PLR. METAS PACTUADAS PREVIAMENTE E FORMALMENTE.
INEXISTÊNCIA.
A Lei n° 10.101/00 exige que existam mecanismos de aferição e de acompanhamento
de forma que os empregados sejam estimulados a melhorar a produtividade e buscar os
cumprimentos das metas que devem ser pactuadas previamente e formalmente.
PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ALCANCE DE METAS OU
RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO.
A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado ao alcance de qualquer meta ou
resultado para o recebimento da PLR, caracteriza parcela remuneratória, integrando a
base de cálculo das contribuições previdenciárias
PLR. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO.
Descumprido o pacto celebrado nos termos da Lei n° 10.101/00, tem-se por violada a
própria lei, pois esta condiciona a não incidência à negociação nos seus exatos termos e,
consequentemente, ao cumprimento do quanto pactuado.
PAGAMENTO EM AÇÕES E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES -. INTEGRAÇÃO
AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
As verbas pagas pela empresa aos seus empregados e diretores estatutários, sob a forma
de oferta de ações ou opções de compra de ações, como retribuição ao trabalho
prestado, têm natureza remuneratória e integram o salário de contribuição para o cálculo
da contribuição devida à Seguridade Social.
GRATIFICAÇÃO DE ADMISSÃO. HIRING BONUS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
DE CONTRIBUIÇÃO.
Integra o salário de contribuição, daí sofrendo a incidência de contribuições
previdenciárias, os valores pagos a título de gratificação de admissão, também
denominada de hiring bonus. Reforça o seu caráter salarial o fato do empregado ou
diretor estatutário contratado ter a obrigação de permanência na empresa por um certo e
determinado tempo.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA.
Para que o auxílio alimentação das empresas não sofra a incidência de contribuições
previdenciárias, conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores, é necessário
que o mesmo seja fornecido “in natura”. O auxílio alimentação fornecido pelo
empregador em espécie, ou mediante cartões até 10/11/2017, integra o salário-de-
contribuição.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016
LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.
LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE.
A base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros é a mesma das
contribuições previdenciárias a cargo da empresa, em relação às remunerações dos
segurados empregados, definida no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91.
O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das
contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente
revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. Os parágrafos constituem, na
técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou
excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o
parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Fl. 8961DF CARF MF
Original
Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Da parte procedente, extraímos:
Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar
procedente em parte a impugnação, para excluir a multa de ofício do crédito constituído,
nas competências 02/2016, 03/2016 e 05/2016, do Levantamento INFRAÇÃO:
PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADORES (CONTRIBUINTES
INDIVIDUAIS) NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO, conforme demonstrado no
item 4.166 do voto.
Do Recurso de Ofício
RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em
conformidade com o artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada
pela Lei nº 9.532/1997, e o artigo 366 do Regulamento da Previdência Social (RPS),
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.224,
de 04/10/2007, combinado com o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF)
nº 63, de 09/02/2017, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado
excede a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Recurso Voluntário
Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 8696/8742 –
7023/7069 – pdf parte 2, em que alegou em apertada síntese: a) preenchimento dos requisitos
para o pagamento do PLR; b) programa de sócios empregados e administradores – ações; c)
bônus de contratação; d) não incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio refeição e
alimentação por intermédio de cartão magnético – ticket; e e) do limite da base de cálculo das
contribuições a terceiros.
É o relatório do necessário.
Voto Vencido
Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator.
Do Recurso de Ofício
Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado ultrrapassa o valor
de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de
recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda
instância.
No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros
ultrapassa o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de
17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor acima de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
resolve:
Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita
Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Fl. 8962DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i
Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide,
ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Conforme se extrai dos presentes autos, o valor exonerado de multa supera o valor
de alçada, de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido.
d) o processo judicial teve andamento e, em 05/06/2019, em face de não mais estar em
situação de suspensão de exigibilidade, o Itaú Unibanco S.A. efetuou depósito judicial
no valor de R$ 49.943.933,03 com relação aos fatos geradores, objeto da ação,
conforme comprovante apresentado junto à Carta CRT-UAF 124/2020 de 08/06/2020.
e) o valor depositado judicialmente não abrange a totalidade das contribuições
previdenciárias devidas correspondentes aos fatos geradores questionados em juízo,
tendo em vista que o valor total devido seria de R$ 50.311.813,41; e.
2.48. Neste tópico, esclarece que a diferença apurada pela Fiscalização, entre o valor
depositado nos autos da ação judicial nr. 0033979-25.2004.4.03.6100 e o valor devido
no ano de 2016 (R$ 367.880,38), corresponde ao pagamento de PLA devida a um
administrador em dezembro de 2016, que não havia sido incluída no cômputo do
depósito inicial, mas que foi posteriormente depositada nos autos da ação.
2.49. Assevera que, em que pese a insuficiência do depósito, a conclusão da
Fiscalização de que seria devida a incidência de multa de ofício de 75% sobre toda a
PLA do ano de 2006 não procede, tendo em vista o entendimento exarado na Súmula
CARF nr. 132 do CARF, que possui efeito vinculante, conforme Portaria MF nr.
410/20, de 16.12.2020. Frisa que referida súmula dispõe que "no caso de lançamento de
ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de
multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida
pelo depósito."
2.50. Conclui que eventual incidência de multa sobre as demais parcelas de PLA no ano
de 2016 é improcedente e deve ser imediatamente cancelada.
Entretanto não deve ser provido, uma vez que o considerou-se que o depósito
judicial suspenderia a exigibilidade do crédito tributário e portanto, a multa de ofício não seria
devida.
Aplica-se ao caso, o disposto na Súmula CARF nº 17:
Súmula CARF n° 17
Aprovada pelo Pleno em 2006
Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a
decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do
art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer
procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de
12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Portanto, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
Do Recurso Voluntário
O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo
33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO PLR
Fl. 8963DF CARF MF
Original
Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o
pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo
7°, XI:
Constituição Federal de 1988
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Entretanto, não assiste razão, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este
pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000.
Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000:
Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à
produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.
Art. 2
o
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a
empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,
escolhidos pelas partes de comum acordo:
I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de
2013) (Produção de efeito)
II - convenção ou acordo coletivo.
§ 1
o
Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e
objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras
adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao
cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos
para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e
condições:
I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
§ 2
o
O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos
trabalhadores.
Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo
elencadas:
LEI Nº 8.212 DE 1991:
“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
(Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97
(...)
Fl. 8964DF CARF MF
Original
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3
Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97)
(...)
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei especifica. "
DECRETO Nº 3.048 DE 1999:
“Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa;
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
(...)
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditado de acordo com lei especifica;”
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de
15/07/2005:
“Art. 69. Entende-se por salário de contribuição:
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma
ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de
serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo
de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e
3”do art. 68;”
“Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do
equiparado são as seguintes:
1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços,
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo
coletivo de trabalho ou de sentença normativa; "
“Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições:
(...)
XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditada de acordo com lei especifica;”
Analisando-se o Acordo coletivo de trabalho, o AFR autuante concluiu em seu
relatório fiscal:
Relatório Fiscal
(...)
Fl. 8965DF CARF MF
Original
Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
4.16 - Os pagamentos de PLR em espécie, cujo montante corresponde ao valor de R$
2.515.284.114,61 (destacado no quadro anterior), foram realizados com base nos
subsequentes instrumentos de negociação:
a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos em 2015, datada de 03/11/2015, celebrada entre, de um lado, a
CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras
entidades e, de outro lado, a Federação Nacional dos Bancos -FENABAN e outras
entidades;
b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos - Exercícios 2016 e 2017, datada de 13/10/2016, celebrada
entre, de um lado, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo
Financeiro e outras entidades e, de outro lado, a Federação Nacional dos Bancos -
FENABAN e outras entidades;
c) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos em 2015, datada de 03/11/2015, celebrada entre, de um lado, a
Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (FEEB) dos Estados de
São Paulo e Mato Grosso do Sul e outras entidades e, de outro lado, a Federação
Nacional dos Bancos e outra entidade;
d) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos - Exercícios 2016 e 2017, datada de 13/10/2016, celebrada
entre, de um lado, a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários
(FEEB) dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e outras entidades e, de outro
lado, a Federação Nacional dos Bancos e outra entidade;
e) Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou
Resultados Referentes aos Exercício de 2015 e 2016, datado de 27/10/2015, celebrado
entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras empresas e, de outro lado, a
CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras
entidades;
f) Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de Abrangência Nacional para
Pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados Referentes ao Exercício de 2016,
datado de 25/11/2016, celebrado entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras
empresas e, de outro lado, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores
do Ramo Financeiro e outras entidades;
g) Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou
Resultados Referentes aos Exercícios de 2015 e 2016, datado de 27/10/2015, celebrado
entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras empresas e, de outro lado, a Federação
dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (FEEB) dos Estados de São Paulo e
Mato Grosso do Sul e outras entidades; e
h) Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos
Lucros e/ou Resultados Referentes aos Exercícios de 2015 e 2016, datado de
25/11/2016, celebrado entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A e outras empresas e, de
outro lado, a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados
de São Paulo e Mato Grosso do Sul e outras entidades.
4.17 Um dos pontos importantes a ser analisado é o da vigência desses instrumentos de
negociação, haja vista que o dispositivo legal determina que a participação será objeto
de negociação prévia e que suas regras serão previstas no instrumento decorrente
dessa negociação.
4.18. Extrai-se da legislação pertinente que o pagamento de Participação nos Lucros
ou Resultados tem como essência uma retribuição pela colaboração do empregado na
obtenção de um lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Logo, uma
negociação entre empresa e seus empregados faz-se necessária para que haja
harmonia com o objetivo legal de contribuir para uma melhoria das relações entre
capital e trabalho.
Fl. 8966DF CARF MF
Original
Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
4.19. A norma refere-se aqui certamente a uma negociação finalizada e não a uma ainda
em curso, ou seja, o acordo entre empresa e empregados deve estar concluído antes do
início do ano base do pagamento da PLR. Ora, antes de assinado, antes de se tornar um
ato jurídico perfeito, a proposta da empresa pode ser retirada ou alterada a qualquer
tempo, bem como o pleito dos trabalhadores pode ser mudado. Em adição, devemos
considerar que, em tese, a demora na conclusão de uma negociação em andamento pode
servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados sejam
estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma
verba salarial venha a ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos
para obstaculizar a negociação. Destarte, somente com a assinatura dos
acordos/convenções coletivas ou dos planos próprios é que teremos a formalização do
término da transação e estaremos diante de um ato jurídico perfeito apto a exarar efeitos
jurídicos.
4.20. Assim, cada um dos instrumentos de negociação deve ser prévio, isto é, deve ser
elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, uma vez
que é relativo exatamente a esse período pactuado.
4.21. A respeito da vigência das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho,
estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°
5.452, de 01 de maio de 1943, ipsis litteris
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão,
conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção
ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no
Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter
nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e
Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de
28.2.1967)
§1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da
entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-
lei n° 229, de 28.2.1967) (...)
Art.615 - (...)
§ 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de
Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na
repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto
no art. 614. (Incluído pelo Decreto-lei n° 229, de 28.2.1967)
§ 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acordo, por força de
revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas passarão a vigorar 3 (três) dias
após a realização de depósito previsto no § i°. (Incluído pelo Decreto-lei n° 229,
de 28.2.1967) (gn)
4.22. Da leitura dos dispositivos da CLT transcritos acima, resumidamente, temos que,
no melhor das hipóteses, as Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho só
passam a vigorar após 3 dias da data da assinatura dos mesmos.
4.23. No caso em tela, verifica-se que todas as Convenções Coletivas de Trabalho que
tratam da PLR (doravante denominadas Convenções Coletivas de PLR, Convenções
Coletivas ou simplesmente CCT), arroladas nas alíneas "a" a "d" do item 4.16, possuem
vigência retroativa e que, portanto, não foram elaboradas antes do início do período a
que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei.
4.24. A cláusula que dispõe sobre a vigência dessas Convenções Coletivas assim
dispõe:
► Convenções Coletivas celebradas em 03/11/2015
(com redação idêntica)
Cláusula 5a - VIGÊNCIA
Fl. 8967DF CARF MF
Original
Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 1 (um) ano, de 01 de
setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.
► Convenções Coletivas celebradas em 13/10/2016
(com redação idêntica)
Cláusula 7a - VIGÊNCIA
A vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 2 (dois) anos,
entre 1° de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2018.
4.25 Por sua vez, o preâmbulo dessas mesmas CCT, assim estabelecem:
►Convenções Coletivas celebradas em 03/11/2015
(redação idêntica)
(...) firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para estabelecer a
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, doravante designada "PLR",
relativa ao exercício de 2015, nos seguintes termos: (...)
► Convenções Coletivas celebradas em 13/10/2016
(redação idêntica)
(...) firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para estabelecer a
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, doravante designada "PLR",
relativa aos exercícios de 2016 e de 2017, nos seguintes termos: (...)
4.26. Observa-se que há um paradoxo entre o preâmbulo das CCT e suas cláusulas que
tratam da vigência das mesmas. O que importa no entanto, é que, de fato, as
Convenções Coletivas que tratam da PLR relativa ao exercício de 2015 só foram
assinadas em 03/11/2015 e as que tratam da PLR relativa ao exercício de 2016 só foram
assinadas em 13/10/2016, ou seja, todas foram celebradas no último trimestre do ano
base a que se referem.
4.27. Vê-se claramente, portanto, que os empregados durante quase todo os anos de
2015 e 2016, desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para
fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições
para o recebimento do benefício só foram estabelecidos posteriormente, em 03/11/2015
e 13/10/2016, respectivamente, próximo do final do período a que se referiam,
demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames
legais.
4.28. O mesmo raciocínio vale para os Acordos Coletivos de Trabalho para Pagamento
da Participação nos Lucros e/ou Resultados (doravante denominados de Acordos
Coletivos de PLR, Acordos Coletivos ou simplesmente ACT) celebrados em
27/10/2015, arrolados nas alíneas "e" a "g" do item 4.16, extensível logicamente aos
seus Anexos Únicos - Regulamento do Programa de Participação, os quais são partes
integrantes desses Acordos Coletivos. O início de validade de tais Acordos Coletivos e
o consequente conhecimento das regras por parte dos empregados só ocorreram bem
após o início do período de apuração da PLR, isto é, somente no último trimestre do ano
de 2015.
(...)
Conforme constou do relatório fiscal, a mencionada convenção coletiva e os
acordos coletivos não cumpriram com os requisitos da legislação, quais sejam:
- ser um instrumento de integração entre capital e trabalho;
- servir como incentivo à produtividade;
- ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições:
a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,
b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados;
Fl. 8968DF CARF MF
Original
Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e
d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre.
Deveriam ter metas que servissem como incentivo à produtividade que se espera
de um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, cujas Convenções Coletivas de Trabalho
que preveem o pagamento do PLR de 2015 e 2016, foram concluídas e assinadas em 03/11/2015
e 13/10/2016, respectivamente.
Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº
10.101/2000, de modo que não procedem as alegações da Recorrente quanto a este ponto.
Especificamente quanto ao pagamento de PLR utilizando Acordos Coletivos ou
Convenções coletivas de trabalho, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida,
com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir:
Da Concomitância de Instrumentos para Pagamento de PLR
4.102. Ainda sobre a PLR paga aos empregados, a Fiscalização sustenta que da leitura
dos instrumentos negociais, resta evidente que há valores pagos com base nos Acordos
Coletivos de Trabalho que não são compensados com os valores estabelecidos nas
Convenções Coletivas relativas à PLR e vice-versa, fato este que se encontra em
desacordo com os preceitos estabelecidos pela Lei 10.101/00, de modo que há mais um
motivo para que ocorra a incidência das contribuições previdenciárias e contribuições
para outras entidades e fundos sobre a totalidade dos pagamentos realizados.
4.103. Por sua vez, o Impugnante não nega tal fato, entretanto, sustenta que o art. 29 da
Lei 10.101/00, que trata dos meios de formalização dos planos (negociação com
empregados ou coletiva) não disciplina a quantidade de planos a serem adotados, de
modo que não há vedação a mais de um instrumento negocial, como ocorre no presente
caso, onde há mais de um plano/regra, visando o pagamento de PLR, destinados a cada
área específica, mas todos eles seguiram uma única formalização, qual seja: a
negociação coletiva (inciso II do artigo 29 da Lei 10.101/00).
4.104. Os argumentos expostos pelo contribuinte não são suficientes para afastar o
entendimento do Fisco, uma vez que a auditoria apenas afirmou a impossibilidade de
existir dois instrumentos diversos de negociação (CCT’s e ACT’s), sem que ocorra a
compensação nos termos do art. 3º, §3º da Lei 10.101/00, quando presentes,
concomitantemente, tais instrumentos, conforme se constata no Relatório Fiscal, a
saber:
Relatório Fiscal
(...)
4.123. Em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando
sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram
utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como
averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos.
4.124. Iniciando nossa análise pelas Convenções Coletivas de Trabalho sobre
Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos, de 03/11/2015 e e
13/10/2016, e sendo que os textos destas possuem a mesma estrutura, transcrevemos a
seguir o estabelecido pela Convenção datada de 03/11/2015 celebrada entre, de um lado,
a CONTRAF e outras entidades e, de outro lado, a FENABAN e outras entidades, in
verbis
CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.)
II - PARCELA ADICIONAL
O valor desta parcela será determinado pela divisão linear da importância equivalente a
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido do exercício de 2015,
pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção,
Fl. 8969DF CARF MF
Original
Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
em partes iguais, até o limite individual de R$ 4.043,58 (quatro mil, quarenta e três reais
e cinquenta e oito centavos).
II.a.) A parcela adicional não será compensável com valores devidos em razão de planos
próprios, (gn)
(...)
CLÁUSULA 2ª ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU
RESULTADOS -P.L.R.
(...)
II - PARCELA ADICIONAL
O valor desta parcela da antecipação será determinado pela divisão linear da
importância equivalente a 2,2 % (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro
líquido apurado no i° semestre de 2015, pelo número total de empregados elegíveis de
acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$
2.021,79 (dois mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos).
II.a) A antecipação da parcela adicional não será compensável com valores devidos em
razão de planos próprios, (gn)
4.125. Por sua vez, para os mesmos períodos abrangidos pelas Convenções Coletivas,
temos a vigência de Acordos Coletivos de Trabalho para Pagamento da Participação nos
Lucros e/ou Resultados referentes aos Exercícios de 2015 e 2016, ambos celebrados em
27/10/2015, os quais apresentam redação similar e, no que se refere à PCR (Participação
Complementar nos Resultados), assim dispõem, ad litteram
Cláusula Sétima: Disposições Gerais
(...)
Parágrafo Terceiro — Compensação
Os pagamentos efetuados em decorrência deste Acordo Coletivo e de seu Anexo, com
exceção da PCR, serão compensados com as obrigações decorrentes da Convenção
Coletiva de Trabalho dos Bancários sobre Participação nos Lucros ou Resultados, (gn)
4.126. Além disso, da leitura de todos os Programas e respectivos modelos, constantes
do Anexo Único dos Acordos Coletivos referidos no item anterior, examinamos que há
dois componentes que sempre integram as fórmulas de cálculo do valor final da PLR
paga a cada empregado, são eles: PLR Adicional (valor da Parcela Adicional de PLR
fixada nas CCT) e PCR (fixado no corpo dos ACT).
4.126. Temos ainda o disposto no Glossário do Anexo Único dos ACT quanto à PCR:
PCR — Participação Complementar nos Resultados - valor definido conforme o ACT;
compõe a fórmula de todos os programas de PLR, não compensável com as demais
parcelas que compõem a PLR. (gn)
4.128. Da leitura dos dispositivos transcritos acima, resta evidente que há valores pagos
com base nos Acordos Coletivos de Trabalho que não são compensados com os valores
estabelecidos nas Convenções Coletivas relativas à PLR e vice-versa.
4.129. Durante a auditoria, o contribuinte foi intimado a esclarecer se, na prática,
ocorreu a compensação entre os valores pagos de PCR decorrentes dos Acordos
Coletivos com valores pagos de PLR com base nas CCT; e, também, se houve
compensação dos valores pagos de PLR Adicional prevista nas Convenções Coletivas
com valores pagos baseados nos Acordos Coletivos. Em 08/06/2020, por intermédio da
Carta CRT UAF - 124/2020, respondeu que não houve compensação de tais valores
(PLR Adicional da CCT e PCR do ACT).
4.130. Claro está, portanto, que a empresa utiliza dois instrumentos contemplando os
mesmos empregados, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo (e respectivo Anexo
Único).
Fl. 8970DF CARF MF
Original
Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Todavia, sabe-se que somente uma das formas especificadas deve ser escolhida em
comum acordo. Ou se distribui lucros/resultados por intermédio de um Plano Próprio
pactuado entre comissão de empregados e empresa ou através de Convenção Coletiva
ou através de Acordo Coletivo. Havendo pagamentos de PLR com base em
instrumentos distintos, referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre
eles.
4.105. Vale esclarecer, ainda, que o próprio art. 2º da Lei nº 10.101/2000, determina que
a PLR pode ser objeto de negociação por comissão paritária escolhida pelas partes,
integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva
categoria, ou convenção/acordo coletivo, se devendo optar, no caso, por um dos
procedimentos descritos.
4. 106. A interpretação do disposto no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.101/2000
deve ser no sentido de que, se existir mais de um instrumento de negociação vigente ao
mesmo tempo, sobre a mesma matéria, prevalecerá o que for mais favorável ao
empregado, não sendo obrigado o empregador a cumprir os dois instrumentos, desde
que abranjam os mesmos institutos, cabendo observar o art. 620 da CLT, na redação
vigente à época dos fatos geradores (2016), abaixo reproduzido, não podendo justificar
pagamentos a título de PLR, com base em instrumentos diferentes, sem a incidência de
contribuições previdenciárias e de terceiros.
CLT
Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis,
prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de
28.2.1967)
4.107. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se pronunciou nesse
sentido, no Acórdão n° 9202-005.211 – 2ª Turma, de 21 de fevereiro de 2017 , ad
litteram:
Portanto, não está em consonância com a lei, o pagamento baseado em dois acordos,
independente de estarem os dois acordos nos estritos limites da lei (o que não é o caso
dos autos). Dessa forma, simples fato de existirem dois acordos para pagamento
concomitantemente, já implicaria descumprimento da lei o que autorizaria o lançamento
das contribuições. De forma alguma, a existência de um convalida o outro, posto que a
empresa deveria escolher ou a comissão, com participação de um representante do
sindicato, ou um dos instrumentos de negociação coletiva.
(...)
Analisando a legislação afeta às negociações coletivas, é de se concluir que não existe
óbice a que uma empresa firme convenção coletiva (que é mais abrangente), e mesmo
tempo acordo com a comissão de empregados com a participação do representante do
sindicato (que é mais específico), contudo são dois instrumentos distintos com rito
próprio de validade, mas não é possível efetuar o pagamento com base nos dois acordos.
Tanto que, se existirem dois instrumentos normativos vigente ao mesmo tempo, sobre a
mesma matéria, prevalecerá o que for, na sua totalidade, mais favorável ao empregado,
descrito como "teoria do Conglobamento". (diga-se, não obrigando o empregador a
cumprir os dois instrumentos, desde que abranjam os mesmos institutos). Inclusive para
corroborar dita assertiva, transcrevo o art. 620 da CLT.
(...)
No caso, a própria lei 10.101/2000, já vislumbrou a possibilidade de em existindo plano
de PLR na empresa, o mesmo poderia ser compensado com as obrigações decorrentes
dos instrumentos coletivos de negociação (AC/CC). Assim, caso desejasse efetuar PLR
em melhores condições aos seus empregados, a empresa, utilizando seja da comissão
escolhida pelas partes, seja do acordo coletivo, poderia estabelecer programa de PLR
compensando os valores estabelecidos na convenção, o que estaria dentro dos limites
descritos na legislação aplicável.
Fl. 8971DF CARF MF
Original
Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
4.108. No caso concreto, o contribuinte utilizou, para o período em questão,
Convenções Coletivas e Acordos Coletivos, contemplando os mesmos empregados, sem
que houvesse a compensação estabelecida na legislação, conforme se verifica nas
informações prestadas pela própria empresa, o que demonstra a inobservância a Lei
10.101/00.
4.109. Assim, diante da existência de planos concomitantes, sem compensação dos
pagamentos, todos os valores pagos a título de PLR pela empresa aos seus empregados,
seja com fundamento nas Convenções Coletivas de Trabalho, seja nos Acordos de PLR,
integram o salário-de-contribuição (art.28, I da Lei 8.212/91).
Portando, por mais este argumento, não prosperam as alegações do contribuinte.
Também não há que se falar quanto ao argumento trazido da tribuna, quanto à
ultratividade decorrente da alteração quanto à Súmula TST 277, que passou a vigorar com a
seguinte redação:
SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS.
VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.
I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou
acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os
contratos individuais de trabalho.
II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992
e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709,
convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.
A matéria foi aprovada por maioria no Tribunal Pleno.
Cumpre ressaltar que tal dispositivo aplica-se apenas com relação ao âmbito
trabalhista, não podendo querer impor uma interpretação de normas que trata da relação
trabalhista, entre empregador e empregado, para uma relação de cunho previdenciário, ainda
mais, quando se trate de uma isenção, cuja interpretação deve ser literal, não comportando
ampliação de alcance e sentido.
Além disso, um plano de PLR, deve levar em consideração o período de vigência
do plano, estabelecendo regrar claras, levando-se o contexto social e não o contexto de anos
anteriores.
Portanto, não se aplica a ultratividade da interpretação da Súmula TST n° 277 ao
caso em discussão.
PROGRAMA DE SÓCIOS EMPREGADOS E ADMINISTRADORES –
AÇÕES
Com relação a este ponto, também não prospera a alegação da recorrente.
Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo
como fundamento e razão de decidir:
Dos Pagamentos de PLR a Empregados em Dinheiro e Ações – Plano Performance
Diferenciada (PD e Plano de Sócios (PS)
4.117. Conforme constata-se nos autos, além dos valores pagos aos empregados a título
de PLR, com base nos instrumentos negociais (CCT, ACT e Programas Próprio anexos
aos ACT) referentes aos anos de 2015 e 2016, já acima analisados, passaremos agora à
análise dos pagamentos, também a título de PLR, em espécie e por meio de entrega de
ações. Conforme relatado pela Fiscalização, referidos pagamentos foram feitos com
base nos denominados “Programas de Sócios” e “Programas Performance
Diferenciada”, conforme montantes abaixo discriminados:
Fl. 8972DF CARF MF
Original
Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
(...)
4.118. Inicialmente, vejamos os esclarecimentos sobre o assunto, prestados pela
autoridade fiscal, nos trechos do Relatório Fiscal abaixo transcritos:
4.65. Da leitura de todos os Programas e seus respectivos modelos, constantes do Anexo
Único do ACT, examinamos que existem vários componentes que integram o valor final
da PLR paga a cada empregado. Há inclusive dois componentes, denominados
Programa de Sócios (referido nas fórmulas de cálculo como "PS") e Performance
Diferenciada (referido nas fórmulas de cálculo como "PD"), que são liquidados por
meio da entrega de ações preferenciais do Itaú Unibanco Holding S.A. (ITUB4) (págs.
10 a 12 do Anexo Único). Em razão da entrega dessas ações dá-se de forma diferida e
com base em informações prestadas pela empresa, no ano de 2016, não houve
pagamento desses componentes, PS e PD, previstos nos Acordos Coletivos ora em
comento.
(...)
4.71. Conforme informação prestada pela empresa em 27/04/2020, por meio da Carta
CRT UAF - 094/2020 (item 11), os valores relativos às ações entregues aos empregados
em 2016, baseiam-se em dois programas distintos. São eles:
Performance Diferenciada (PD) e Programa de Sócios (PS).
4.72. Ainda segundo essa mesma Carta CRT UAF - 094/2020, os empregados recebem
remuneração variável liquidada por meio da entrega de ações (denominada RVA). Tal
RVA corresponde a um componente da fórmula de cálculo da PLR, que é denominado
Performance Diferenciada - PD e os critérios de apuração do valor desse componente
"PD" estão previstos somente no Anexo I do ACT datado de 10/09/2012 e no Anexo
Único do ACT datado de 24/10/2013, que seguem:
a) Programas de Participação nos Lucros ou Resultados Próprios - ANEXO I do Acordo
Coletivo de Trabalho do Programa da Participação Complementar nos Resultados
(PCR) - 2012, datado de 10/09/2012, celebrado entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A.
e outras empresas e, de outro lado, a CONTRAF – Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras entidades, e
b) Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - ANEXO do
Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou
Resultados referentes aos Exercícios de 2013 e 2014, datado de 24/10/2013, celebrado
entre, de um lado, o Itaú Unibanco S.A. e outras empresas e, de outro lado, a
CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e outras
entidades.
4.119. Conforme pode ser constatado, a primeira observação a ser feita é que, em
virtude da entrega dessas ações ocorrer de forma diferida e com base em informações
prestadas pela empresa, no ano de 2016, não houve pagamento desses componentes, PS
e PD, previstos nos Acordos Coletivos de 2015 e 2016. A segunda observação é que os
pagamentos efetuados em 2016, a tal título, pela mesma razão (forma diferida da
entrega das ações) são baseados nos Programas de Participação nos Lucros ou
Resultados Próprios - ANEXO I do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da
Participação Complementar nos Resultados (PCR) dos anos de 2010/2011, 2012,
2013/2014, conforme informado pela própria empresa autuada.
4.120. De acordo com o Relatório Fiscal, os dois Acordos Coletivos em pauta (2012 e
2013) possuem vigência retroativa e, portanto, não foram elaborados antes do início do
período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. Alega, ainda, que,
nos referidos Acordos coletivos e Anexos, não há qualquer menção ao Programa de
Sócios, de modo que tal programa não estaria previsto em instrumento de negociação
válido para o pagamento de PLR, conforme exige a legislação aplicável à matéria.
4.121. O Impugnante, por sua vez, alega em síntese que:
a) em relação ao Programa Performance Diferenciada, não haveria qualquer
irregularidade, tendo em vista que foi ratificado e reconhecido no Acordo Coletivo e
Fl. 8973DF CARF MF
Original
Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
fizeram parte de seu conteúdo (Anexo), restando óbvio que eles estavam contidos na
negociação deste instrumento, de modo que se encontram plenamente satisfeitos os
requisitos do art. 29 da Lei n 10.101/00, pois os empregados (representados pelo
sindicato) participaram da negociação de todos os programas de participação nos
resultados, ora em questão, por meio de instrumentos de negociação coletiva. Por esse
fundamento, não prospera a pretensão fiscal; e
b) em relação ao Programa de Sócios, informa que esse programa foi incorporado na
ACT 2015/2016 (anexo II da AC T, fls. 10 do acordo), possuindo previsão expressa e,
portanto, por meio do Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos
Lucros ou Resultados referente aos Exercícios de 2015 e 2016 e respectivos aditivos, os
sindicatos representativos dos empregados reconheceram a convergência do Programa
de Sócios ao programa de Participação nos Lucros ou Resultados, de modo que aquele
passou a integrar este para todos os fins, em linha com o § 7º , do artigo 3º, da Lei
10.101/00.
4.122. Entretanto, pelo que consta dos autos, os argumentos do Impugnante não
merecem acolhida, pois, de fato, conforme enfatizado pela autoridade fiscal, o acordo
para o Programa de Participação nos Resultados de 2012 foi celebrado em 10 de
setembro de 2012, com vigência retroativa a 1° de janeiro de 2011 e o acordo para o
Programa de Participação nos Resultados de 2013/2014 foi celebrado em 14 de outubro
de 2013, com vigência retroativa a 1° de janeiro de 2013. Ou seja, de pronto, constata-se
a desobediência ao quesito de prévia negociação, que por si só, já é suficiente para que
seja desconsiderado o comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da
remuneração, conforme já foi acima demonstrado, quando analisamos os instrumentos
negociais da PLR, referentes ao período de 2015 e 2016.
4.123. Por outro lado, como foi informado pela autoridade fiscal, o Anexo I (acordo de
2012) e o Anexo Único (acordo 2013), onde, na verdade, está previsto o Programa
Performance Diferenciada, fazem parte dos Acordos Coletivos correspondentes, razão
pela qual estão eivados do mesmo vício que acomete estes, qual seja, a vigência
retroativa, pois não foram elaborados antes do início do período a que se referem os
lucros ou resultados, como exige a lei. Assim, também nos anexos, não houve
negociação prévia, para a instituição da PLR em questão, tendo em vista que, fazendo
parte dos Acordos Coletivos de 2012 e 2013/2014, foram formalizados,
respectivamente, em 10/09/2012 e 24/10/2013, ou seja, já transcorrida a maior parte dos
períodos correspondentes.
4.124. Também aqui, cabe ser ressaltado que mesmo que se admitisse que referidos
Planos Próprios (Anexos dos ACT de 2012 e 2013/2014) fossem documentos
independentes, com vida própria, ainda com mais razão, não se poderia considerá-los
como instrumentos válidos para a previsão de quaisquer pagamentos de PLR, nos
termos da Lei 10.101/2000, tendo em vista as inúmeras irregularidades que lhes
acometeriam, tais como: a) falta da identificação nem qualificação das partes que
celebraram o documento, não sendo possível se comprovar a obrigatória participação de
um representante do sindicato da categoria dos trabalhadores; b) ausência de assinaturas
nos documento (há apenas rubricas); e c) ausência da data de celebração do documento,
não sendo possível se comprovar a ciência do documento por parte dos empregados. Ou
seja, não há como comprovar que o documento foi de fato celebrado em decorrência de
uma negociação entre empresa e seus empregados; ao contrário, tudo indicaria que se
trata de documento elaborado unilateralmente pela empresa.
4.125. Assim, mesmo que o Programa Performance Diferenciada, esteja previsto nos
Anexos dos Acordos Coletivos de 2012 e 2013/2014, diante de tantas irregularidades,
que ferem frontalmente as exigências legais, é inadmissível considerar referidos Anexos
como instrumentos independentes de negociação coletiva que fundamentem quaisquer
pagamentos de PLR. Por outro lado, uma vez considerados como continuidade dos
documentos principais, dos quais fazem parte, quais sejam, dos Acordos Coletivos,
estão eivados do mesmo vícios dos documentos principais (vigência retroativa), razão
pela qual, todos os pagamentos efetuados com base no “Programa Performance
Fl. 8974DF CARF MF
Original
Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Diferenciada”, não podem ser considerados como PLR, na medida que é evidente o
descumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.101/2000.
4.126. Em relação ao Programa de Sócios, cabe salientar que, conforme bem enfatizou a
autoridade fiscal, não há qualquer menção ao referido programa como componente no
cálculo da PLR, seja no próprio corpo dos Acordos Coletivos de 2010/2011, 2012 e
2013/2014, seja nos Anexos correspondentes, razão pela qual o “Programa de Sócios”
não é componente de nenhuma fórmula de cálculo da PLR, nos referidos períodos.
4.127. O Impugnante alega que o Programa de Sócios foi incorporado no ACT
2015/2016 (anexo II da AC T, fls. 10 do acordo),e, portanto, por meio do Acordo
Coletivo de Trabalho, os sindicatos representativos dos empregados reconheceram a
convergência do referido programa na apuração da PLR, em linha com o § 7º, do artigo
3º, da Lei 10.101/00. Entretanto, como esclareceu a autoridade fiscal e foi informado
pela própria empresa, em razão da entrega das ações dar-se de forma diferida, no ano de
2016 (período do lançamento), não houve pagamento desses componentes, PS e PD,
previstos nos Acordos Coletivos de 2015 e 2016.
4.128. Da mesma forma, nenhum dos modelos destacados prevê o pagamento de valores
calculados com base nos dividendos relativos ao período de deferimento a serem pagos
em espécie quando da entrega das ações aos beneficiários destas, razão pela qual o
valores pagos, baseados em dividendos aos beneficiários desses modelos, não podem
ser considerados como PLR, uma vez que não há previsão de tais pagamentos nos
modelos em comento, tratando-se na verdade de uma recompensa adicional paga aos
beneficiários e que deve ser considerada salário de contribuição.
4.129. Assim, como bem enfatizou a autoridade fiscal, diante de todas as irregularidades
apontadas, que ferem frontalmente as exigências legais, é inadmissível dar validade aos
Acordos Coletivos 2010/2011, 2012 e 2013/2014 e a seus respectivos Anexos, como
instrumentos de negociação coletiva que fundamentem quaisquer pagamentos de PLR,
mediante outorga de opções de ações, devendo todos os pagamentos, com base neles
efetuados, serem reputados como de natureza salarial e integrarem o salário de
contribuição.
4.130. Ainda em relação ao Programa de Sócios, a autoridade fiscal presta vários outros
esclarecimentos, conforme trecho do Relatório Fiscal abaixo transcrito:
4.100. Cabe esclarecer que o Programa de Sócios, até o ano de 2014, estava inserido
dentro do Plano para Outorga de Opções de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A.
(daqui em diante nomeado Holding). Esse Plano (doravante denominado Plano de
Opções) foi instituído em 01/11/2002 e é extensível às empresas controladas pela
Holding, logo, aplica-se ao Itaú Unibanco S.A. por ser sua subsidiária integral.
4.101. O referido Plano de Opções trata de duas modalidades de opções:
a) Opções simples - as quais estão fora do escopo de nossa análise, uma vez que não
houve outorgas a empregados do banco que tenham repercutido no ano de 2016 e, por
isso, não foram objeto de autuação.
b) Opções bonificadas (em 2011, alterou-se a nomenclatura para "opções de sócios") -
relacionadas ao Programa de Sócios propriamente dito e cujas ações entregues aos
empregados decorrentes de seu exercício foram objeto de autuação, pelos motivos que
serão explanados.
4.102. As regras e procedimentos operacionais relativos ao Plano de Opções, isto é, o
detalhamento do Plano de Opções, constam do Regimento Interno para Outorga de
Opções para Beneficiários do Itaú Unibanco Holding S.A. (de agora em diante nomeado
Regimento Interno), que se aplica também ao banco auditado.
4.103. Foram apresentados os seguintes Planos de Opções e Regimentos Internos:
a) Plano para Outorga de Opções de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A. aprovado em
26/04/2010;
Fl. 8975DF CARF MF
Original
Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
b) Plano para Outorga de Opções de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A. aprovado
em 25/04/2011;
c) Regimento Interno para Outorga de Opções para Beneficiários do Itaú Unibanco
Holding S.A. aprovado em 2010;
d) Regimento Interno para Outorga de Opções para Beneficiários do Itaú Unibanco
Holding S.A. aprovado em 15/08/2011;
e) Regimento Interno para Outorga de Opções para Beneficiários do Itaú Unibanco
Holding S.A. aprovado em 29/08/2013; e
f) Regimento Interno para Outorga de Opções para Beneficiários do Itaú Unibanco
Holding S.A. aprovado em 18/03/2014.
4.104. Os Planos de Opções aprovados em 2010 e 2011 possuem redação idêntica
quanto a seus objetivos e beneficiários, in verbis:
PLANO PARA OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÕES
1. OBJETIVO E DIRETRIZES DO PLANO
O Itaú Unibanco Holding SA. ("ITAÚ UNIBANCO") institui Plano para Outorga de
Opções de Ações ("PLANO") com o objetivo de integrar diretores e membros do
Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO e das empresas por ele controladas
("ADMINISTRADORES" ou "ADMINISTRADOR", conforme o caso) e funcionários
altamente qualificados ou com elevado potencial ou performance ("FUNCIONÁRIOS"
ou "FUNCIONÁRIO", conforme o caso) no processo de desenvolvimento do ITAÚ
UNIBANCO a médio e longo prazo, facultando-lhes participar da valorização que seu
trabalho e dedicação trouxerem para as ações representativas do capital do ITAÚ
UNIBANCO.
1.1. As opções conferirão aos seus titulares o direito de, observadas as condições
estabelecidas no PLANO, subscrever ações preferenciais do capital autorizado do ITAÚ
UNIBANCO.
1.2. A critério do ITAÚ UNIBANCO, o exercício das opções poderá ser correspondido
por venda de ações mantidas em tesouraria para recolocação, aplicando-se para todos os
efeitos a mesma disciplina prevista no PLANO.
1.3. Cada opção dará direito à subscrição de uma ação.
1.4. As regras e procedimentos operacionais relativos ao PLANO serão determinados
por comitê a ser designado pelo Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO
para os fins do presente PLANO ("COMITÊ").
2. BENEFICIÁRIOS DAS OPÇÕES
Competirá ao COMITÊ designar periodicamente os ADMINISTRADORES e/ou
FUNCIONÁRIOS do ITAÚ UNIBANCO aos quais serão outorgadas as opções, nas
quantidades que especificar.
2.1. Poderão ainda as opções ser atribuídas a pessoas altamente qualificadas no ato de
sua contratação para o ITAÚ UNIBANCO ou empresas controladas.
2.2. As opções serão pessoais, impenhoráveis e intransferíveis, salvo por sucessão causa
mortis.
2.3. O Presidente do COMITÊ dará ciência ao Conselho de Administração da decisão
de outorga de opções. O Conselho de Administração poderá reformar essa decisão na
primeira reunião subsequente desse Colegiado. Não o fazendo, entender-se-á que as
opções outorgadas foram confirmadas.
4.105. Da leitura dos Planos de Opções, dos Regimentos Internos e demais documentos
relacionados, observa-se que:
a) O Plano e suas alterações são aprovados por Assembleia Geral da Holding;
Fl. 8976DF CARF MF
Original
Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
b) Os Regimentos Internos são elaborados pelo Comitê de Pessoas da Holding e só ele
pode alterá-los;
c) A administração do Plano cabe ao Comitê de Pessoas da Holding.
4.106. Verificamos que os valores registrados nas folhas de pagamento, sob as rubricas
n° 1365, 1366 e 1370, correspondem ao montante equivalente em Reais (R$) de ações
que foram efetivamente entregues aos empregados quando do exercício das opções
bonificadas (opções de sócios), que lhes foram previamente outorgadas, e já
transcorrido o período de carência de tais opções. E, o valor registrado sob a rubrica n°
3901 refere-se à antecipação de pagamentos baseados nos Programas de Sócios a
empregado que desligou-se da empresa.
(...)
4.108 A partir do ano de 2015, o Programa de Sócios passa a ser disciplinado por
documento distinto, qual seja pelo Regulamento do Programa de Sócios do Itaú
Unibanco Holding S.A., cuja aplicação também se estende ao Itaú Unibanco S.A. Sendo
assim, o Plano de Opções passa a tratar apenas das opções simples, que, por não terem
repercutido no ano de 2016, não foram objeto de autuação.
4.109. A mudança mais significativa do Programa de Sócios a partir de 2015 é que, em
vez de o empregado receber opções bonificadas para cada "ação própria" adquirida, ele
recebe ações preferenciais do Itaú Unibanco Holding S.A., de acordo com proporção
estabelecida no Regulamento do Programa de Sócios, as quais são denominadas de
"ações de sócios". No mais, as linhas gerais do Programa permaneceram basicamente as
mesmas, tais como: condições para o recebimento das ações de sócios; prazos para a
entrega efetiva das ações de sócios e prazos de indisponibilidade das ações de sócios
recebidas. Como aqui o empregado recebe diretamente ações em vez de opções, não há
que se falar em preço de exercício.
4.110. Da simples leitura dos documentos que regem os Programas de Sócios e do
entendimento de tais programas, por si só, percebe-se claramente que seu objetivo, de
fato, é a concessão de uma bonificação com caráter de gratificação ajustada, que se
materializa por meio da entrega de ações, a um seleto grupo de empregados, escolhidos
de forma discricionária e unilateralmente pela empresa, sob a condição de que invistam,
previamente, parte da remuneração variável (ou da PLR) que receberam na aquisição de
ações da Holding. Dessa maneira, todos os valores equivalentes às ações efetivamente
entregues aos empregados, quer sejam oriundas do exercício de opções bonificadas
(opções de sócios), quer sejam ações de sócios, são relativos à bonificação com caráter
de gratificação ajustada em questão.
4.111. E ainda existem diversas outras razões que demonstram que as verbas pagas com
base nos Programas de Sócios não são PLR:
a)Os documentos que regulam os Programas de Sócios não tratam de PLR e sim de
opções de ações (a partir de 2015 trata de ações), como indicado inclusive pela própria
nomenclatura dos próprios documentos (Plano para Outorga de Opções de Ações).
b) Tanto os Planos de Opções quanto os respectivos Regimentos Internos e o
Regulamento do Programa de Sócios de 2015 tratam-se de documentos elaborados
unilateralmente pela Holding.
c) Não há qualquer comprovação de participação dos empregados, nem a de um
representante do sindicato da categoria dos trabalhadores, na elaboração dos
documentos.
d) Não são documentos oriundos de negociação coletiva sobre PLR realizada entre
empregados e empresa.
e) O escopo de tais documentos não é a PLR, a única referência que existe nos
documentos com relação à PLR é o fato de que os beneficiários das opções bonificadas
(ou ações de sócios a partir de 2015) devem adquirir ações da Holding com os valores
que recebeu a título de PLR (remuneração variável), apenas isso, ou seja, deve atender à
Fl. 8977DF CARF MF
Original
Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
condição de adquirir ações com parte ou integralidade de sua PLR (remuneração
variável) para fazer jus ao recebimento de opções bonificadas ou ações de sócios em
contrapartida. Ressaltando que há documentos que sequer fazem referência ao termo
PLR e usam apenas o termo "remuneração variável".
f) Não bastasse a série de condições, impostas unilateralmente pela empresa, a que
devem atender para receber as ações em contrapartida das opções bonificadas, mesmo
quando o beneficiário subscreve tais ações mediante o exercício das opções bonificadas,
a disponibilidade dessas ações ainda sofre restrições adicionais, ou seja, há
indisponibilidade dessas ações adquiridas em decorrência do exercício das opções
bonificadas. Em suma, os empregados não podem dispor de imediato das ações que
recebem (regra prevista no item 10 - Disponibilidade das Ações dos Planos de 2010 e
2011). O mesmo ocorre com as ações próprias que recebem (item 8 - Prazos de
Indisponibilidade das Ações de Sócios do Regulamento do Programa de Sócios de
2015).
4.131. Conforme pode ser observado, o Programa de Sócios está inserido dentro do ano
para Outorga de Opções de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A, que se materializa por
meio da entrega de ações, a um seleto grupo de empregados e diretores não empregados,
escolhidos de forma discricionária e unilateralmente pela empresa, sob a condição de
que invistam, previamente, parte da remuneração variável (ou da PLR. ) na aquisição de
ações da Holding.
4.132. A prática designada por stock options serve às empresas para manter em seus
quadros os seus executivos qualificados, como também para atrair outros empregados
talentosos através de ofertas de opções de compra de ações da sociedade empresarial em
condições privilegiadas àqueles. É uma remuneração extra, ou seja, uma contra
prestação, para que os beneficiados, no exercício de suas funções, para as quais foram
contratados, apostem no desempenho e na valorização continuada da companhia.
4.133. O economista americano Alan Greenspan explica que as stock options são “uma
concessão unilateral de valor por parte dos acionistas para um empregado. É uma
transferência feita pela companhia de parte da capitalização de mercado detida pelos
acionistas. A concessão é feita para adquirir os serviços do empregado, e
presumivelmente tem valor equivalente ao dinheiro ou outra compensação que teria sido
necessária para obter esses serviços (...)”1.
4.134. As opções de compra de ação pelos trabalhadores de uma companhia passaram,
então, a compor o sistema de remuneração variável das empresas, ao lado dos sistemas
tradicionais.
4.135. Nos EUA, berço das Employee Stock Option, elas são corriqueiramente
enumeradas como um dos componentes dos chamados Compensation Packages, que
nada mais são que o conjuntos dos benefícios e vantagens oferecidos aos empregados
das companhias como parte da retribuição pela execução de tarefas relacionadas ao
trabalho, ao lado do oferecimento de planos de saúde, de férias remuneradas, de planos
de aposentadoria, de bônus e comissões.
4.136. No ordenamento jurídico brasileiro, a figura da opção de compra de ações a
administradores e empregados da companhia está prevista no § 3º do artigo 168 da Lei
nº 6.404/76, que dispõe:
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social,
independente de reforma estatutária.
(...)
Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do capital
autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela assembleia geral, outorgue opção de
compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que
prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle.
Fl. 8978DF CARF MF
Original
Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
4.137. Cabe destacar que Comissão de Valores Mobiliários expressa o entendimento de
que os pagamentos aos trabalhadores, por meio de opções de compra de ações tem
natureza remuneratória. Confira-se:
Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna
público que o Colegiado, (...) DELIBEROU:
I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico
CPC 10, anexo à presente Deliberação, que trata de Pagamento Baseado em Ações,
emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC; (...)
12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são
concedidos aos empregados como parte da remuneração destes, adicionalmente ao
salário e outros benefícios concedidos (...) Ao beneficiar empregados com a concessão
de ações ou opções de ações adicionalmente a outras formas de remuneração, a entidade
visa a obter benefícios adicionais (...)
4.138. Posteriormente à Deliberação CVM n° 562, de 17 de dezembro de 2008, da
Comissão de Valores Mobiliários, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 10 do
Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações e/ou
Opções de Ações, o qual descreve em seu item 12:
12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são
concedidos aos empregados como parte da remuneração destes, adicionalmente ao
salário e outros benefícios concedidos. Normalmente não é possível mensurar de forma
direta cada componente específico do pacote de remuneração dos empregados, bem
como não é possível mensurar o valor justo do pacote como um todo. Portanto, é
necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Além
disso, ações e opções de ações são concedidas como parte de um acordo de pagamento
de bônus ao invés de o serem como parte da remuneração básica dos empregados, ou
seja, trata-se de incentivo para permanecerem empregados na entidade ou de
recompensa por seus esforços na melhoria do desempenho da entidade. Ao beneficiar
empregados com a concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras
formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios adicionais. Em função da
dificuldade de mensuração direta do valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve
mensurá-los de forma indireta, ou seja, deve tomar o valor justo dos instrumentos
patrimoniais outorgados como o valor justo dos serviços recebidos.
4.139. Dos objetivos procurados pela própria impugnante ao criar seu Plano de Opção
de Compras, verifica-se que a stock option é oferecida como vantagem adicional à
remuneração básica (fixa), como um atrativo para que o executivo continue trabalhando
(remuneração variável), quer dizer, é oferecida pelo trabalho.
4.140. Por outro lado, o fato de o beneficiado dever prestar serviço à empresa, durante
um período estabelecido, é condição sine qua non para que ele possa se beneficiar da
opção.
4.141. Outra característica dos programas de opção, que confirma se tratar a opção de
compra de remuneração diferida concedida aos altos executivos, é o fato que o Plano
não era estendido a todos os trabalhadores indistintamente, mas apenas àqueles
considerados “elegíveis” pela empresa. Assim, apenas alguns diretores e altos
executivos, determinados nominalmente pela companhia poderiam auferir a vantagem.
4.142. As opções de compra eram também conferidas em caráter personalíssimo, não
negociáveis ou transferíveis a terceiros, salvo em casos especiais, como a morte do
beneficiário, quando poderiam ser transmitidas por herança.
4.143. Todos esses elementos, levados em consideração em seu conjunto, apontam
claramente para a existência de uma política de remuneração diferida dos empregados e
executivos beneficiários, razão pela qual a Fiscalização efetuou o lançamento, ora em
análise, constituindo o crédito correspondente .
Fl. 8979DF CARF MF
Original
Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
4.144. É de se concluir que o Plano de Opção de Compra de Ações foi sempre
concedido em razão da relação de emprego e do contrato de trabalho, em função da
prestação de serviço, atrelado às condições pactuadas diretamente com o empregador. E,
em assim sendo, não há que se questionar o caráter retributivo do Plano de Opção de
Compras de Ações praticado pelo Impugnante.
4.145. Assim, as opções de ações classificam-se como uma espécie de prêmio ou
gratificação ajustada, devendo integrar a remuneração do segurados empregados e
administradores para fins de contribuição à Previdência Social.
4.146. Deve ser enfatizado que não importa o nome que se dê à verba paga para que se
agregue à remuneração como parcela integrante do salário de contribuição, basta que,
paga a qualquer título, destine-se a retribuir o trabalho, conforme disposto no inciso I do
art. 28 da Lei nº 8.212/91.
4.147. Portanto, a conclusão é de que a oferta de opções de compra de ações aos
segurados empregados e administradores do Impugnante tem por fundamento a relação
de trabalho, tendo em vista que foram ofertadas em retribuição aos serviços prestados, a
título de incentivo profissional, em consequência do vínculo do trabalhador com a
empresa por determinado período de tempo e em função de seu desempenho, de sua
dedicação, do cumprimento das metas, pois foi em face do atendimento destes requisitos
é que a opção da compra das ações foi concretizada.
4.148. Nestas condições, conforme anteriormente tratado, considerando que a legislação
previdenciária, ao determinar a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade
Social utilizou, para definir o conceito de salário de contribuição, um critério amplo,
pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados
aos trabalhadores, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, é
certo que as opções de compra de ações ofertadas pelo Impugnante a seus empregados e
administradores integram o salário de contribuição.
4.149. Cabe ser enfatizado que, conforme informado pela Fiscalização, os valores em
Reais equivalentes às ações efetivamente entregues aos diretores, tanto as oriundas do
exercício de opções bonificadas (opções de sócios) quanto as ações de sócios, foram
registrados nas folhas de pagamento sob diversas rubricas (n° 001365, 001366, 001395,
001397, etc.) e não fizeram parte da PLR paga a diretores, fato corroborado pela
empresa na Carta CRT UAF - 094/2020, de 27/04/2020. O crédito correspondente à
contribuição prevista no art. 22, inciso III, da Lei 9.212/91, incidente sobre referida
remuneração dos administradores (paga por meio de ações), foi constituído no
Levantamento – BONIFICAÇÃO DE ADMINISTRADORES (CONTRIBUINTE
INDIVIDUAIS) NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO, NA COMPETÊNCIA
12/2012.
Analisando o disposto no artigo 168 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.), conclui-se
que para a concessão de um verdadeiro plano de stock option devem ser cumpridos alguns
requisitos: (i) emissão por sociedade por ações, abertas ou fechadas; (ii) previsão expressa no
estatuto; (iii) em observância aos montantes delimitados no capital autorizado, (iv) conforme
plano de compra de ações aprovado pela assembleia geral e (iv) tendo como beneficiários os
empregados, administradores e outras pessoas naturais que prestem serviços à sociedade por
ações ou à sociedade sob o seu controle.
Em algumas ocasiões, este Egrégio CARF já se manifestou pelo caráter mercantil
do plano de stock option (acórdãos: 2401-003.044 e 2401-003.044), na medida em que, naqueles
casos, o risco estaria presente e existiria a possibilidade de não haver ganho com a "adesão" ao
plano.
Não há que se falar em onerosidade ou risco, tendo em vista que o administrador
ou funcionário, na pior das hipóteses terá direito de manter os valores dispendidos com a compra
das ações que deve permanecer em seu poder pelo prazo estipulado.
Fl. 8980DF CARF MF
Original
Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Não procedem a alegação de que não há motivação para a tributação deste plano,
uma vez que está devidamente caracterizada a característica remuneratória de tais valores.
Outro ponto levantado da tribuna, diz respeito quanto à aplicação da Resolução n°
3921 do BACEN que dispõe:
Art. 6º A remuneração variável pode ser paga em espécie, ações, instrumentos baseados
em ações ou outros ativos, em proporção que leve em conta o nível de responsabilidade
e a atividade do administrador.
§ 1º No mínimo 50% (cinquenta por cento) da remuneração variável deve ser paga em
ações ou instrumentos baseados em ações, compatíveis com a criação de valor a longo
prazo e com o horizonte de tempo do risco.
§ 2º As ações, instrumentos baseados em ações ou outros ativos utilizados para
pagamento da remuneração de que trata o caput devem ser avaliados pelo valor justo.
Mais uma vez, apesar da previsão de uma norma especial, aplicável às instituições
financeiras, não tem o condão de alterar a legislação tributária para que se entendam como
legítimos os pagamentos por meio de ação, sem que haja a incidência das contribuições
previdenciárias, uma vez que a norma isentiva deve ser interpretada de forma restritiva.
Portanto, o argumento não procede.
BÔNUS DE CONTRATAÇÃO
Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por
configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos
beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser
excluído da base de cálculo da contribuição.
Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a
Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado
que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus
caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28,
§9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
(...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do
salário;
Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar
provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados:
Numero do processo: 16327.720986/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Fl. 8981DF CARF MF
Original
Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão
sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título
de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de
2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário
de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem
adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING
BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por
representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de
contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na
data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da
contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias
e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática
prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE
MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios,
calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2201-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,
também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos
Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(.....)
Numero do processo: 16327.720071/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de
apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS
CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO
PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os
programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao
correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado
ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples
referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente
incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação
coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva
participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na
elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos
Fl. 8982DF CARF MF
Original
Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE
PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não
determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda,
necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em
celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem
celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR.
VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e
certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se
afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404
de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de
retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de
contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de
2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza
salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o
empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a
necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio.
Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a
incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.
Numero da decisão: 2201-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito,
por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a
regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no
que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora
Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão
de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em
maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora
Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu
Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo
Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
(....)
Numero do processo: 16327.720057/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo
com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade
Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Fl. 8983DF CARF MF
Original
Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro
prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a
base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS).
PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA
EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS
DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL.
INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de
forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa
determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o
empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de
exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza
salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias
lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa
de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por
conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros
moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do
CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em
negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração
de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos
Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes
Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo
Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,
Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
(Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus
de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da
CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto, houve por bem alterar o entendimento da
turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de
contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória.
A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12,
cujos acórdãos foram publicados em 28/02/2023.
De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues:
O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à
concretização de sua contratação.
São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de
deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo
posto de trabalho.
Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter
na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior
desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são
negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das
atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou
contraprestação pelo trabalho prestado.
Fl. 8984DF CARF MF
Original
Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente
por ocasião da contratação do trabalhador.
Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições
previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de
remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições
previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) –
São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203)
Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra
composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus:
Numero do processo: 10314.729353/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO
INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não
integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba.
PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO
INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em
decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles
desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de
tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho
eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado
uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei
8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca
por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto
que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de
fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições
previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o
pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que
tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo
determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado
que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não
decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer,
manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato
gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter
remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu
direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho.
FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias
indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário
de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do
inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE
Fl. 8985DF CARF MF
Original
Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as
alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução
probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos
correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito
mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a
Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada
com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita
Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo
contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores
eventualmente devidos.
Numero da decisão: 2201-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de
votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto
do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,
Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
(assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado.
(assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM:
06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo
Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton
da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos
Henrique de Oliveira:
(...)
A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária
previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção?
Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique.
Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in'
HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São
Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos:
"Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de
bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se
destacam em suas áreas de atuação.
Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do
pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo
trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como
benefícios ou salário-utilidade.
Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente,
há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal
política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos
últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a
rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a
tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se
caracteriza por não se fixar em nenhum emprego.
Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no
emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais,
participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de
ações e de carreiras.
Fl. 8986DF CARF MF
Original
Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a
criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de
aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma
vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o
recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo.
Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial
possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio
ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele
que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução.
Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um
valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva.
São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à
assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo
constante no contrato, defendendo as cores daquele time.
Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada
pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que
necessitam deles.
Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'.
Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional
diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de
medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios,
reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador.
Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e
nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança.
Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o
'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'.
(...)
2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus:
Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele
que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se
compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de
trabalho.
Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos:
i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do
trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação
laboral entre os sujeitos. Analisemos.
O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre
as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a
pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se
compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a
perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo
pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas
anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste
Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá
se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral.
Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de
contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob
determinados dogmas trabalhistas.
Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba
paga a título de bônus de contratação.
Fl. 8987DF CARF MF
Original
Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração
acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso
comum pode nos preparar.
Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o
pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e,
portanto, deste decorre.
Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada
justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se.
Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado,
mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por
exemplo, no caso das indenizações.
Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem
natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que
as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será
firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo
do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste
prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade
que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de
convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante.
Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições
assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual.
Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações
daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de
não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo
uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma
cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de
trabalho.
Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado
antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela
única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do
pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou
desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o
valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho,
ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral
formado, que tal valor assumirá natureza salarial20.
Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus
de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A
verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser
uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no
âmbito do contrato de trabalho.
Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços
prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou
pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado.
Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um
direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após
o período de gozo determinado na lei.
Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que
não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando
se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o
empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não
deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado.
Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do
hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão.
Fl. 8988DF CARF MF
Original
Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i)
como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do
empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou
finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por
força de lei.
Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há,
simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da
verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por
óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para
que exista o trabalho.
Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou
expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em
afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela
efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em
apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se
firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho.
Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente
conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal
pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será
pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um
expressivo acordo remuneratório.
Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e
também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos
mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem
contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob
o talante do empregador.
Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de
um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em
que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse
momento.
Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de
ajuste constante do próprio contrato.
Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do
contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início
do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão
destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer.
Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge
justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que
o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio
contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O
acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma
obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23:
“(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em
um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar,
cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a
realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua
complexidade, e com todos os seus efeitos”.
Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido
misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser
alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que
–por imperativo lógico – não se pode considerar válido.
Fl. 8989DF CARF MF
Original
Fl. 50 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como
sendo decorrente do contrato de trabalho.
Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato
individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta.
O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de
contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas
regras do Direito Civil24.
Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza
remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de
trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é
recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de
ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho.
Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse
assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o
contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como
decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por
qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo
114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil.
(...)
Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal
rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem
ser excluídas da tributação.
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO
MAGNÉTICO – TICKET
No caso em questão, a recorrente foi autuada por pagar vale alimentação por meio
de cartão magnético – ticket. Vejamos o que dispõe a legislação:
Lei nº 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997)
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(...)
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14
de abril de 1976;
De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT, temos:
Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela
empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Fl. 8990DF CARF MF
Original
Fl. 51 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu
artigo 6º, dispõe:
“Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa
não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”.
Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza
salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação
fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos
seus empregados.
No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de
cartão magnético – ticket, em que só é possível comprar gêneros alimentícios, não deve integrar
o salário de contribuição.
Neste sentido, transcrevo decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos
Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento
de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros
alimentícios:
Numero do processo: 10580.008610/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO
RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de
alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência
da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não
existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação,
quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.
Numero da decisão: 9202-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do
Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito,
por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira
de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe
deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente
em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do
presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva,
Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente
convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria
Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
Neste sentido, deve ser acolhida a alegação da recorrente quanto a este ponto.
DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A
TERCEIROS.
Fl. 8991DF CARF MF
Original
Fl. 52 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
No mérito, a controvérsia diz com a eventual limitação a vinte salários mínimos
das bases de cálculo das contribuições parafiscais, decorrente das alterações promovidas pelo
Decreto-Lei n. 2.318/1986 na Lei n. 6.950/1981.
Em breve resgate do contexto normativo, tem-se que o Decreto-Lei n. 1.861, de
fevereiro de 1981, estabelecia:
Art. 1º. As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de
pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite
máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e
contribuintes. (destaquei)
Posteriormente, a Lei n. 6.950, de novembro do mesmo ano, dispôs:
Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332,
de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente
artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
(destaquei)
Com o advento do Decreto-Lei n. 2.138/1986, foram implementadas as seguintes
alterações nos dispositivos reproduzidos:
Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades
beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o
Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam
revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de
fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de
março de 1981; [...]
Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. (destaquei)
A matéria, por sua vez, foi julgada pela 1ª Turma do STJ em 2008, quando se
assentou o entendimento segundo o qual o teto de vinte salários mínimos deve ser observado na
apuração das bases de cálculo das apontadas contribuições (cf. 1ª T., REsp n. 953.742/SC, Rel.
Min. José Delgado, j. 12.02.2008, DJe 10.03.2008).
Isso porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado apenas o caput do art. 4º
da Lei n. 6.950/1981, o qual disciplinava o recolhimento das contribuições devidas diretamente à
Previdência Social, permanecendo vigente, contudo, o respectivo parágrafo único, destinado a
regulamentar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Tal posicionamento foi reafirmado pela 1ª Turma, por unanimidade, em fevereiro
do corrente ano, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.570.980/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020).
Por conseguinte, à falta de precedente dotado de eficácia vinculante, vários
recursos sobre o tema vêm sendo distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, os quais têm sido
decididos monocraticamente, mediante aplicação da orientação firmada pela 1ª Turma (cf. REsp
n. 1.901.063/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.11.2020; REsp n. 1.902.940/CE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020; REsp n. 1.901.499/CE, Rel. Min. Assusete
Fl. 8992DF CARF MF
Original
Fl. 53 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Magalhães, DJe 24.11.2020, REsp n. 1.887.485/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
22.09.2020; REsp n. 1.241.362/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08.11.2017; REsp n.
1.439.511/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.06.2014).
Está submetido ao TEMA 1079 do STJ:
Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de
cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do
art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e
3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
Portanto, apesar de ainda não haver decisão de mérito em sede de recurso
repetitivo, mas com indicação de que o tema será julgado de forma favorável, dou provimento ao
recurso, quanto a este ponto.
Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso de ofício, para no mérito negar-lhe
provimento.
Conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para reconhecer a
não incidência sobre os pagamentos de vale alimentação e refeição por meio de ticket, bem como
para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de hiring
bonus e para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama
Voto Vencedor
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado
Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do
Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelo motivo que passo a expor, com a ressalva
de que o presente voto se restringe ao tema “Bônus de Contratação” e “Limite da Base de
Cálculo das Contribuições a Terceiros”, remanescendo hígidas as demais conclusões expressas
pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.
No que tange ao Bônus de Contratação, também conhecido com Hiring Bônus, a
análise do tema não é novo nesta Turma, razão pela qual sirvo-me, como razão de decidir, do
voto da Ilustre Conselheira Débora Fófano ( Acórdão 2201-005.160):
A lide consiste em discussão quanto a natureza jurídica do referido bônus, se
salário de contribuição ou não. A Lei nº 8.212 de 1991 exclui, expressamente, do
âmbito do conceito de salário de contribuição:
"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e
trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer
título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
Fl. 8993DF CARF MF
Original
Fl. 54 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho
ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente
desvinculados do salário;
(...)"
Para que os pagamentos a título de bônus de contratação e extraordinários não
integrem o salário de contribuição é necessário verificar o atendimento de requisitos
como pagamento desvinculado do salário, sem habitualidade, não condicionado a
metas ou prazo mínimo de permanência. Tais situações, se confirmadas, acabam por
vincular o pagamento ao trabalho, indiretamente ao salário e, por consequência,
caracterizam-se como salário de contribuição.
No presente caso, apesar de regularmente intimado a esclarecer acerca da
natureza dos pagamentos efetuados, o contribuinte alegou que "decorreram de
acordos verbais firmados entre as partes para pagamento de Hiring Bonus, e que não
foram localizados em nossos arquivos instrumentos firmados negociando os referidos
valores". Com a impugnação e o recurso voluntário limitou-se aos aspectos
conceituais e à indicação de que os pagamentos têm natureza indenizatória, sem
juntada de qualquer documento que permitisse aduzir que os pagamentos em questão
não estariam vinculados ao salário e ao trabalho, condicionado a metas ou prazo
mínimo de permanência, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório,
conforme previsto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015
1
.
Pertinente a reprodução de excerto do voto do conselheiro Kleber Ferreira de
Araújo no acórdão nº 2402-005.392:
"(...)
De se concluir que esse tipo de pagamento, independente da nomenclatura utilizada,
subsume-se ao conceito de salário-de-contribuição acima reproduzido, posto que é um
rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado seja
disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de
serviço para que o valor incorpore-se totalmente ao seu patrimônio, posto que, caso não
cumpra o prazo de permanência mínima na empresa estabelecido contratualmente, terá
que devolver total ou parcialmente o valor transferido.
Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza
indenizatória, mas um pagamento que é efetuado como antecipação salarial pelo tempo
que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição
nitidamente remuneratória.
Ora, o fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bônus que tais valores são
um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à
empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu pagamento à
1
LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fl. 8994DF CARF MF
Original
Fl. 55 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
contraprestação pelo serviço. No presente caso vê-se sem dúvida uma remuneração
antecipada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que compõe o
salário toda contraprestação pelo trabalho do empregado. Tal premissa nos leva a
indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um bônus de
contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um período em
seus quadros um profissional reconhecidamente competente no seu ramo.
Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete-se a pagar uma
quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado temos a
empresa oferecendo uma quantia ao trabalhador e de outro temos o empregado que
deverá ficar vinculado à nova contratante por um período. Dessa configuração emerge a
natureza contraprestacional do bônus.
Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se entende
que os pagamentos em questão se assemelham as luvas do atleta profissional, que não
têm natureza de indenização, mas de pagamento vinculado à performance do
trabalhador no cumprimento do seu contrato de trabalho. Vale a pena trazer à colação as
seguintes decisões do TST:
"INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. LUVAS.
NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta
profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso
da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas
ostentam nítida natureza salarial, razão DF CARF MF Fl. 1094 Fl. 25 do Acórdão n.º
2201-005.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº
16327.720986/2017-41 pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais.
Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido, no
particular. (TST-RR-56741-38.2003.5.04.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis
Calsing, DEJT 01.4.2011)"
"RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta
profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso
do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas
ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos
os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista não
conhecido.(RR 15260058.2009.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis
Calsing, DJ de 19.04.2013)"
"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO NO
MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. O valor pago a
título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de
tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara-se às luvas pagas
aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial e, não obstante o
pagamento ter ocorrido uma única vez, a parcela deve integrar a remuneração da
autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido (PROCESSO Nº
TSTRR133698.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga,
DJ de 16.04.2014)"
Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e, por esse
motivo, excluídos do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9.º, alínea
"e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.
A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo
citado, significa que as vantagens para o segurado decorram de importâncias recebidas a
títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito.
Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:
Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável.
Fl. 8995DF CARF MF
Original
Fl. 56 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Não encontro qualquer traço de eventualidade no pagamento de bonus de contratação ,
haja vista que estes decorrem de contrato firmado entre empresa e empregado para
manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente
ajustado."
Concluindo, o pagamento de hiring bonus tem relação direta com o vínculo
contratual estabelecido entre as partes, representando um pagamento antecipado ao
contratado pela futura prestação de serviço de modo que compõe a remuneração do
beneficiado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Diante do exposto,
também não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto.
Nota-se que ao contrário que quer fazer crer a defesa, ao afirmar que a
fiscalização não teria demonstrado no caso concreto que a verba em comento efetivamente
estaria vinculada a uma contraprestação de serviço, o Decisão recorrida bem destacou:
Do Hiring Bonus aos Empregados
1.40. Após esclarecer os principais aspectos acerca da incidência das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos dos empregados e
contribuintes individuais, bem como, tratar especificadamente do hiring bonus, a
autoridade fiscal esclarece que houve pagamentos, por parte do contribuinte, a tal título
a 7 (sete) empregados.
1.41. Assevera que dentre os documentos entregues pela empresa constam Cartas-Oferta
(Cartas de Intenção) e seus respectivos anexos (Termos da Oferta), os quais trazem os
detalhes sobre o pagamento da verba em apreço, de 3 (três) beneficiários. Conforme
referida documentação de negociação entre empresa e beneficiário da verba em
comento, depreende-se que o pagamento do hiring bonus, oferecido ao profissional, dá-
se no momento da contratação e está vinculado a permanência do empregado por 2 anos
na empresa.
1.42. Salienta que a exigência contratual de tempo mínimo de permanência na empresa,
no caso, 2 anos, interfere diretamente no quantum do hiring bonus a que faz jus o
empregado, tendo em vista que: a) o funcionário só passa a ter direito à integralidade do
hiring bonus se permanecer na empresa pelo período combinado; b) caso peça demissão
antes desse período, terá de devolver parte do valor recebido, ou seja, restituir a parte
correspondente ao tempo restante para completar o período preestabelecido; e c) se o
empregador demitir o segurado, antes do término do período, não poderá pedir a
restituição de nenhum valor adiantado e tampouco se negar a pagar o valor integral do
hiring bonus, uma vez que o trabalhador não terá descumprido a obrigação de continuar
na empresa.
1.43. Conclui que, sem margem para dúvidas, o pagamento do hiring bonus sela o
acordo firmado entre a contratante e o aliciado profissional no sentido de estarem certos
e ajustados quanto ao contrato de trabalho o qual tem, contudo, seu termo inicial formal
postergado no tempo, sendo nítida a sua natureza remuneratória pelo trabalho prestado,
motivo pelo qual deve fazer parte do salário de contribuição para efeitos de incidência
das contribuições previdenciárias.
Como se vê no excerto acima, igualmente improcedente a alegação expressa em
sede de memoriais de que a Autoridade autuante teria se valido unicamente da DIRF e de
argumentos genéricos.
Portanto, o vinculo entre o numerário pago a título de bônus de contratação e o
contrato de trabalho está estampado no próprio corpo do ajuste celebrado, do que se extrai sua
clara natureza salarial, restando irreal qualquer alegação de que o numerário em tela tenha
natureza indenizatória pela perda de eventuais verbas a que o colaborador teria direito de
mantivesse seu vínculo anterior. Na verdade, trata-se de uma parcela integrante do pacote de
remuneração que é sopesado pelo próprio beneficiário quando da tomada de decisão se vale a
pena ou não a mudança de emprego. Ademais, eventuais valores que deixem de ser recebidos em
Fl. 8996DF CARF MF
Original
Fl. 57 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
razão da saída voluntária do vínculo anterior, como verbas rescisórias, prêmios ou PLR, não
correspondem a qualquer direito efetivo, mas mera expectativa de direito.
Por fim, resta oportuno trazer à balha excerto da lei 6.404/76, Lei das Sociedades
Anônimas:
SEÇÃO IV
Deveres e Responsabilidades
Dever de Diligência
Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o
cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração
dos seus próprios negócios.
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem
para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público
e da função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a
companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do
interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
§ 2° É vedado ao administrador:
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
Portanto, o Administrador deve exercer o seu mister como se estivesse tratando do
próprio negócio, do que não se concebe que haja concessão de qualquer benefício a aspirante a
colaborador que não esteja relacionado ao alcance dos fins de interesse da companhia.
Assim, não se pode conceber que o valor pago a título de bônus de contração não
tenha, como pano de fundo, relação com o retorno que se espera do contratado. Afinal, não pode
o administrador praticar liberalidade à custa da companhia.
Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.
Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros
Muito embora tal limitação já tenha sido expressamente prevista em lei, é certo
que o pleito recursal nesta matéria não merece prosperar, já que o art. 4º da Lei 6.950/81,
juntamente com seu parágrafo único, teria sido revogado pelo art. 3º do Decreto 2.318/86.
Tal conclusão está alinhada a precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, acerca da matéria:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART.
4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO
DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.
1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº
2.318/86.
2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a
finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput.
3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo
correspondente.
(TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator Jorge Antônio Maurique,
D.E. 07/10/2009)
Fl. 8997DF CARF MF
Original
Fl. 58 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Ao avaliar o histórico legislativo da celeuma estabelecida, podemos notar que a
Lei 3.807/60, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previu (em sua redação
original).
(...)
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:
I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;
II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem
como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior;
III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios
quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da
inscrição de 50 (cinqüenta) anos;
IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos. (...)
Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício"
assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as
últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do
segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos. (...)
Art. 76. Entende-se por salário de contribuição:
I - a remuneração efetivamente percebida, durante o mês, para os empregados;
II - o salário de inscrição, para os segurados referidos no art. 5º, inciso III;
III - o salário-base, para os trabalhadores avulsos e os autônomos.
Inicialmente deve-se ressaltar que, pelos dois excertos acima atachados, é nítida o
a diferenciação entre salário de benefício e salário de contribuição. Ocorre que o citado artigo 76
foi alterado pelo Decreto-Lei nº 66/1966, ainda sem qualquer indicação de limites para o salário
de contribuição, passando à seguinte redação:
Art. 76. Entende-se por "salário-de-contribuição”:
I - a remuneração efetivamente percebida durante o mês para os segurados referidos nos
itens I, II e III do artigo 5º, bem como para os trabalhadores avulsos
II - o salário-base fixado para os trabalhadores autônomos e para os facultativos.
Em 1973, os art. 5º e 76 sofreram nova alteração, passado a contar com o seguinte
teor (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(...)
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os que
trabalham, como empregados, no território nacional;
I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;
II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem
como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior;
III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários,
sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa;
IV - os trabalhadores autônomos
(...)
Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:
l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos
nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo
vigente no País;
Fl. 8998DF CARF MF
Original
Fl. 59 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos;
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º.
Portando, restou estabelecido limite para o salário de contribuição unicamente
para empregados.
Posteriormente, a Lei 6.332/1976 previu que o limite estabelecido para o salário
de contribuição seria reajustado, nos seguintes termos:
Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições
destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base
de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de
acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de
1974
Em 1981, a Lei 6.950/81, de 04 de novembro de 1981, estabeleceu que o limite
máximo do salário de contribuição seria de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos
seguintes termos:
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332,
de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições
parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Portanto, além de estabelecer o limite do salário de contribuição em 20 salários-
mínimos, a referida lei previu, no parágrafo único do mesmo artigo, que tal limitação se aplicaria
às contribuições destinadas a Terceiros.
Entretanto, o preceito contido no citado parágrafo único parece absolutamente
dispensável, evidenciando caráter meramente explicativo, já que tal limitação em relação a
Terceiros já constava expressa no art. 1º do Decreto-Lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, nos
seguintes termos:
Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de
pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite
máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e
contribuintes.
Em 30 de dezembro de 1986, foi editado o Decreto-Lei 2.318, que estabeleceu:
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias
das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da
Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de
fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de
março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada
pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
Fl. 8999DF CARF MF
Original
Fl. 60 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
A partir de então, deixou de existir a limitação das contribuições a Terceiros ao à
base de cálculo máxima estabelecida para as contribuições previdenciárias, além de ter sido,
expressamente, afastada a própria limitação de 20 salários-mínimos das contribuições incidente
sobre os valores pagos a empregados.
Assim, não há outro entendimento capaz de dar sustentação às inovações trazidas
pelo Decreto-Lei 2.318 que não seja o de que a limitação estabelecida no § único do art. 4º da
Lei 6.950/91 resta revogada.
Afinal, se o caput do art. 4º em comento tinha seu conteúdo direcionado
exclusivamente à limitação do salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição
previdenciária devida pelo empregador à seguridade social, como o limite previsto no caput não
mais existe, ainda que se pudesse conceber que o § único do mesmo artigo permanecesse em
vigor mesmo que o preceito principal restasse revogado, tácita ou expressamente, o que não
revela a melhor técnica legislativa, restaria a convicção de que essa nova base, agora ilimitada,
seria aplicada às contribuições para terceiros, já que o citado § único não prevê expressamente
um limitador, mas se aproveita do limite prescrito pelo caput.
Ademais, sobre a os efeitos da revogação de um artigo sobre seus parágrafos, o
Desembargador Jorge Antônio Maurique, no Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, citando a
decisão de origem, assim pontuou:
(...)
Com efeito, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º
da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o art. 4º, pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois
não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a
finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput ou,
como anotado por Arthur Marinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição
secundária de um artigo em que explica ou modifica a disposição principal” (Marinho,
Arthur de Souza. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito
administrativo. Vol I, p. 227). Esta também é a posição de Pinheiro, Hésio Fernandes.
Técnica legislativa. 1962. p.100. (...)
Ainda que assim não fosse, o preceito em tela, s.m.j, restaria não recepcionado
pela Constituição Federal de 1988, que, no inciso IV de seu art. 7º, estabeleceu vedação para
vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sendo certo que tal limitação visa impedir sua
utilização como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar.
Por todo o exposto, embora a questão esteja sob análise do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1.079, não havendo decisão
definitiva que vincule este julgador administrativo, é certo que andou bem a decisão recorrida,
razão pela qual entendo que deve ser mantida integralmente a exigência lançada a título de outras
entidades e fundos, já que a limitação suscitada pela defesa foi revogada pelo Decreto 2.318/86.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Fl. 9000DF CARF MF
Original
Fl. 61 do Acórdão n.º 2201-010.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 16327.721356/2020-90
Fl. 9001DF CARF MF
Original
1.8087804
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