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DEPENDENTES. GLOSA.  \n\nIncabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não \n\ncomprova a condição de dependência dos beneficiários. Mantida glosa da \n\ndespesa relativa às pessoas não declaradas como dependentes.  \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725654/2011-31 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nEm procedimento de revisão de declaração levado a efeito em relação ao \n\ncontribuinte acima qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. \n\n04/10 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao \n\nexercício 2009, ano-calendário 2008, a qual lhe exige o recolhimento de crédito \n\ntributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  \n\nImposto de Renda Pessoa Física \n\nSuplementar \n\n12.028,66 \n\nMulta de Ofício (passível de redução) 9.021,49 \n\nJuros de Mora (cálculo válido até \n\n23/04/2011) \n\n2.257,77 \n\nValor do Crédito Tributário Apurado 23.307,92 \n\n1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/08), a \n\nexigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária:  \n\n1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de \n\nAção da Justiça Federal  \n\nFonte Pagadora Rendimento \n\nrecebido (R$) \n\nRendimento \n\nDeclarado (R$) \n\nRendimento \n\nOmitido (R$) \n\nIRRF s/ \n\nOmissão \n\n(R$) \n\n00.000.000/0001-\n\n91 \n\n73.571,19 0,00 73.571,19 2.207,14 \n\nEnquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº \n\n8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/02; arts. 43 e 718, do RIR/99.  \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725654/2011-31 \n\n 3 \n\n1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – \n\nDedução Indevida de Despesas Médicas   \n\nFato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) \n\n31/12/2008 15.705,66 75 \n\nEnquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea \"a\", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; \n\narts. 73, 80 e 83 do RIR/99.  \n\n2. A viúva do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, juntamente \n\ncom os documentos de fls. 14/34, por intermédio de procurador qualificado em \n\nfls. 11, alegando que:  \n\n- trata-se de DIRPF de Carlos Claudiano da Silva, falecido em 16/11/2010, \n\nconforme documento anexo;  \n\n- quanto ao recebimento de R$ 73.571,19 em ação judicial, cabe ressaltar que o \n\nadvogado da causa efetuou o levantamento dos valores sem dar ciência ao \n\ndeclarante, que somente ficou sabedor da situação quando foi notificado pela \n\nReceita. Apenas em 16/12/2010 logrou a signatária obter o repasse de tais \n\nvalores;  \n\n- o falecido ficou isento do Imposto de Renda a contra de 14 de maio de 2009, \n\nconforme Portaria 134 do Ministério da Defesa- Comando Militar do Leste;  \n\n- em relação aos comprovantes de despesas médicas do médico Percival da Costa \n\ne Silva, os mesmos são bem claro, trata-se o paciente o próprio contribuinte, e em \n\nrelação ao ,plano de saúde, o declarante não sabia que não poderia ter feito dessa \n\nmaneira, tanto que preparou retificadora para a Declaração deste ano;  \n\n- espera o deferimento para excluir do impugnante qualquer responsabilidade \n\nacerca dos apontes feitos.  \n\nÉ o relatório.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 16-66.228, proferido pela 20ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 45-\n\n54), que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2009  \n\nDESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. GLOSA.  \n\nIncabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a \n\ncondição de dependência dos beneficiários. Mantida glosa da despesa relativa às \n\npessoas não declaradas como dependentes.  \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725654/2011-31 \n\n 4 \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos \n\nreferentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, \n\ninclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de \n\ndecisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu \n\nrecebimento.  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \n\n A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente \n\ncomprovada mediante documentação hábil e idônea.  \n\nDESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  \n\nComprovadas parcialmente as despesas médicas na impugnação, exonera-se a \n\nglosa correspondente.  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  \n\nSendo a DIRF documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto \n\nde renda na fonte, serve como prova relativa aos correspondentes valores. Não \n\nhavendo nos autos outros elementos robustos de prova que contrariem a \n\ninformação da DIRF na qual se baseou o lançamento, esta deve prevalecer, \n\nmantendo-se o crédito tributário apurado.  \n\nNORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE \n\nTRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE \n\nOFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO \n\nLANÇAMENTO. \n\nDe conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração \n\ndeverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de \n\nlegalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício \n\naplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência. A \n\natividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do \n\nlançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, \n\npautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer \n\ninstância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, \n\nindependentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando \n\nse referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), \n\nhipótese que se amolda ao caso vertente.  \n\nESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO.  \n\nApós a abertura de sucessão, não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% ao \n\nespólio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte \n\n \n\nEm síntese, a DRJ entendeu por apenas reestabelecer a despesa médica glosada \n\ncom relação ao Dr. Percival Costa e Silva, no importe de R$ 6.500,00 e excluir a multa de ofício em \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725654/2011-31 \n\n 5 \n\nrazão de o lançamento ter sido realizado após a abertura da sucessão, mas manteve a glosa com \n\nrelação à despesa médica que havia sido deduzida com relação a não dependente. \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 07/08/2015 (fl. 60), a Recorrente interpôs, \n\nem 08/09/2015, Recurso Voluntário (fl. 63), alegando a necessidade de reforma da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que era depende de seu marido e que isso nunca foi objeto de \n\nquestionamento pela Receita Federal, de modo que requer que seja revertida a glosa com relação ao plano \n\nde saúde. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nDestaca-se que o Recurso Voluntário é parcial, pois a Recorrente não trouxe \n\nqualquer insurgência com relação à omissão de rendimentos imputada pela fiscalização, parcela \n\nque se tornou incontroversa. \n\nAssim, o litígio recai apenas sobre a possibilidade de reconhecer se havia o vínculo \n\nde dependência na DIRF do autuado para autorizar a dedutibilidade de despesas com o plano de \n\nsaúde de Marly Araújo da Silva, então esposa da Recorrente que veio a substitui-la \n\nprocessualmente em razão da sucessão. \n\nO Recurso Voluntário é muito sintético e possui apenas a alegação de que Marly \n\nAraújo seria dependente de seu falecido cônjuge e, para comprovar tal alegação, apresenta \n\napenas um comprovante de valores pagos ao Clube Militar para fruir de plano de saúde Unimed. \n\nTenho que a Recorrente não comprovou adequadamente o seu direito.  \n\nIsso, pois em que pese a Recorrente ser dependente do autuado em seu plano de \n\nsaúde, seria necessário que, quando da transmissão da Declaração de Ajuste Anual, fosse arrolado \n\no dependente para que pudesse fruir da dedutibilidade.  \n\nOcorre que aqueles que transmitem declaração de imposto de renda não podem \n\nconstar como dependentes de outros contribuintes, como bem destacou a DRJ no excerto abaixo: \n\n \n\n4.1. Relativamente às despesas médicas com o plano de saúde Unimed, no valor \n\nde RF$ 9.205,66, tendo como beneficiária a sua esposa, a glosa foi efetuada \n\nporque a mesma não constou como dependente na DIRPF do contribuinte, tendo \n\napresentado sua própria DIRPF, em modelo simplificado, conforme se comprova \n\npela consulta aos sistemas próprios.  \n\nSobre a mesma matéria, prevê o artigo 80, §1º, inciso III do Regulamento de \n\nImposto de Renda (RIR/99):  \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725654/2011-31 \n\n 6 \n\nArt. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos \n\nefetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, \n\nfonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com \n\nexames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses \n\nortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea \"a\").  \n\n§1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  \n\nII - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao \n\npróprio tratamento e ao de seus dependentes;  \n\nAssim, incabível considerar despesa médica de pessoa não relacionada como \n\ndependente, de modo que mantem-se a glosa efetuada.  \n\n \n\nAssim, não tendo sido apresentada prova de que a ex-cônjuge foi incluída como \n\ndependente na DDA da Recorrente, entendo pela improcedência do pleito recursal. \n\nPor fim, embora não alegado pela Recorrente, destaco que no tocante ao \n\nrendimento omitido, a fiscalização reconhece que se trata de rendimentos recebidos de forma \n\nacumulada (fl. 6). \n\nDesta feita, é importante ressaltar que os rendimentos acumulados devem ser \n\ntributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Isso, pois em data \n\nposterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento \n\ndo Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nConsiderando que a matéria é de ordem pública, conheço de ofício para que para \n\ndeterminar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime \n\nde competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se \n\nreferem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, \n\nse desse procedimento resultar redução do crédito tributário. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar \n\nparcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725654/2011-31 \n\n 7 \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito \n\ntributário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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