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SÚMULA CARF nº 9.\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-21T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10935.720778/2017-06", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7232545", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-21T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2401-012.152", "nome_arquivo_s":"Decisao_10935720778201706.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI", "nome_arquivo_pdf_s":"10935720778201706_7232545.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade das intimações, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.\nSala de Sessões, em 12 de março de 2025.\n\nAssinado Digitalmente\nGuilherme Paes de Barros Geraldi – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMiriam Denise Xavier – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z", "id":"10856421", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-29T09:38:16.785Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1827920791630512128, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-21T15:54:18Z; Last-Modified: 2025-03-21T15:54:18Z; dcterms:modified: 2025-03-21T15:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-21T15:54:18Z; meta:save-date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-21T15:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-21T15:54:18Z; created: 2025-03-21T15:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-21T15:54:18Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 10935.720778/2017-06 \n\nACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 12 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 \n\nCONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS \n\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. \n\nDeixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação \n\nespecífica dos fundamentos da decisão de primeira instância. \n\nNULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO \n\nCONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 9. \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal \n\neleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da \n\ncorrespondência, ainda que este não seja o representante legal do \n\ndestinatário. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade das intimações, \n\npara, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. \n\nSala de Sessões, em 12 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 236DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 \n\n 2 \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, \n\nRaimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier \n\n(Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) \n\nconselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 211/230), interposto por DIPLOMATA S/A \n\nINDUSTRIAL E COMERCIAL em face do acórdão de fls. 204/207, que não conheceu sua impugnação \n\nde fls. 177/194 apresentada em face do auto de infração de fl. 2 e ss. lavrado para a cobrança de \n\nRAT relativo ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014. \n\nConforme o relatório fiscal e seus anexos (fls. 40/167), no período fiscalizado, a \n\nRecorrente declarou em GFIP RAT e FAP menores que o devido. Em razão dessa situação, a \n\nfiscalização promoveu o lançamento da diferença do RAT, calculado com o grau de risco e o FAP \n\ncorretos. \n\nIntimada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 177/194), alegando, em \n\nsíntese: \n\na) Que impetrou Mandando de Segurança, distribuído sob nº 5002087-\n\n89.2010.4.04.7000, perante a 4ª Vara Federal de Curitiba-PR, no qual foi \n\nproferida decisão pelo TRF da 4ª Região reconhecendo à impugnante o direito \n\nde não recolher a contribuição social sobre a receita bruta proveniente da \n\ncomercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas, afastando-\n\nse, assim, a exigência da contribuição prevista no art. 25 c/c arts. 28 e 30 da Lei \n\nnº 8.212/1991; \n\nb) Que o crédito objeto do presente processo deveria ser suspenso, nos termos \n\ndo art. 151, II e V do CTN; \n\nc) a cobrança das contribuições incidentes sobre o resultado da comercialização \n\nda produção rural é inconstitucional, uma vez que o tributo não foi editado por \n\nLei Complementar, conforme determina a carta Magna, e sim por Lei \n\nOrdinária; \n\nd) a lei nº 8.212/1991 deixou de observar o disposto no art. 114 do CTN, pois, ao \n\nprever a contribuição do produtor rural pessoa física, deixou de apontar o fato \n\nFl. 237DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 \n\n 3 \n\ngerador do tributo, descrevendo apenas a base de cálculo a ser adotada. A \n\nausência de previsão do fato gerador retira a validade da norma impositiva, eis \n\nque tal elemento deixa de ser regrado em lei. Aponta que, no presente caso, o \n\nfato gerador foi sempre descrito em instrumentos normativos exarados pelo \n\nente administrativo. Aponta que, consoante art. 97 do CTN, o princípio da \n\nlegalidade determina a necessidade de a lei prever expressamente o fato \n\ngerador da norma impositiva. É reserva legal absoluta que, em matéria \n\ntributária, torna-se garantia fundamental, conforme dispõe o inciso I do art. \n\n150 da Constituição Federal; \n\ne) a impugnante não deve ser obrigada a reter as contribuições dos \n\nempregadores rurais pessoa física e dos segurados especiais com o posterior \n\nrepasse à União, uma vez que a lei lhe atribui esta obrigação como sub-rogada; \n\nf) a ausência de previsão constitucional para as determinações contidas nº art. 25 \n\nda Lei nº 8.212/1991 o transforma em inconstitucional. E mesmo havendo \n\nvárias alterações, estas não obedeceram ao que determina a Constituição \n\nFederal nos arts. 146 e 154 combinados com o art. 195, § 4º; \n\ng) da leitura do artigo 240 da Constituição Federal conclui-se pela \n\ninconstitucionalidade do SENAR, seja pela sua ilegal criação por lei ordinária, \n\nseja pela sua autorização constitucional para incidir somente sobre a folha de \n\nsalários dos empregadores e não sobre a receita bruta proveniente da \n\ncomercialização, fato gerador que já foi declarado inconstitucional pelo STF. \n\nEncaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 204/207, que não \n\nconheceu da impugnação, por considerar que ela não contestou o lançamento objeto do presente \n\nprocesso. O acórdão em questão foi assim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. \n\nDIFERENÇAS ALÍQUOTAS RAT E FAP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. \n\nA impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. \n\nConsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente \n\ncontestada pelo impugnante. \n\nImpugnação Não Conhecida \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIntimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 211/230 em que: (i) \n\nalegou que “Frente a anulação da decisão que converteu a recuperação judicial em falência e a \n\nretomada da administração aos responsáveis pela empresa, é necessário nova citação no \n\nFl. 238DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 \n\n 4 \n\npresente, visto que esta foi recebida pela administradora judicial da falência” (fl. 216); e (ii) \n\nreiterou as alegações apresentadas na impugnação. \n\nNa sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. \n\n1.Admissibilidade \n\nO recurso é tempestivo.1 Contudo, deve ser conhecido apenas em parte. \n\nConforme relatado, o acórdão recorrido não conheceu da impugnação da ora \n\nRecorrente por considerar que a matéria nela suscitada não impugnou especificamente a matéria \n\nobjeto do lançamento. Isto é, o lançamento objeto do presente processo diz respeito à \n\ncontribuição devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos \n\nriscos ambientais do trabalho, prevista no art. 22, II da lei nº 8.212/91 (SAT/RAT/GILRAT), ao passo \n\nque as alegações apresentadas na impugnação dizem respeito às contribuições previdenciária e de \n\nterceiros devidas pelo segurado e incidentes sobre a comercialização de procuração rural de \n\nprodutores rurais pessoas físicas. \n\nNo recurso, a Recorrente não impugna os fundamentos que levaram o acórdão \n\nrecorrido a não conhecer de sua impugnação. Apenas repete as alegações trazidas em sua \n\nimpugnação. Dessa forma, em razão da falta de dialeticidade entre o acórdão recorrido e as razões \n\ndo recurso, entendo que o recurso não deve ser conhecido em relação às alegações atinentes às \n\ncontribuições previdenciária e de terceiros devidas pelo segurado e incidentes sobre a \n\ncomercialização de procuração rural de produtores rurais pessoas físicas. \n\nPor outro lado, a alegação relativa à reversão da convolação de sua recuperação \n\njudicial em falência, a despeito de não ter sido apresentada em sede de impugnação, se apresenta \n\ncomo um fato novo. Conforme trazido aos autos pela Recorrente, tal reversão se por decisão \n\nproferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.587.559. Ao se consultar o andamento processual desse \n\nprocesso no site do STJ, verifica-se que o acórdão em questão foi disponibilizado no Diário de \n\nJustiça Eletrônico em 19/05/2017, ao passo que a impugnação oferecida nestes autos foi \n\nprotocolizada em 24/04/2017. \n\nAnte o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas em \n\nrelação à preliminar de nulidade das intimações. \n\n \n1\n Conforme AR de fl. 208, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ em 18/07/2017, tendo \n\napresentado o recurso voluntário em 16/08/2017, conforme carimbo de fl. 211. \n\nFl. 239DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 \n\n 5 \n\n2. Preliminar: Nulidade | Reversão da convolação de sua recuperação judicial em \n\nfalência. \n\nComo relatado, a Recorrente alega que a “citação” ocorrida no presente processo \n\nteria que ser refeita, eis que recebida pelo administrador judicial da falência e não por seus atuais \n\ncontroladores. De forma mais específica, defende a Recorrente que a “citação” – tomada no \n\nâmbito do presente processo administrativo fiscal como a ciência do auto de infração dada à \n\nRecorrente, em 02/03/2017 (cf. fls. 170/171) – foi recebida pelo administrator judicial da massa \n\nfalida e que com a reversão da decisão que convolara a recuperação judicial em falência, fato em \n\nrazão do qual o controle da empresa foi retomado por seus responsáveis, a “citação” recebida \n\npelo administrador judicial não seria válida e teria que ser refeita. \n\nApesar do esforço da Recorrente, entendo que sua alegação não prospera, eis que \n\ncontrária ao enunciado da Súmula CARF nº 9, de aplicação obrigatória por este colegiado, em \n\natenção ao art. 85, VI do RICARF: \n\nSúmula CARF nº 9 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAcórdãos Precedentes: \n\nAcórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 \n\nAcórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 \n\nAcórdão nº 108-07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 \n\nAcórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 \n\nAcórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 \n\nNo caso dos autos, desde a fase fiscalização, todas as notificações foram enviadas \n\nao endereço do domicílio fiscal do contribuinte, Rodovia PR 163, km 86, Jardim Industrial, \n\nCapanema-PR, CEP 85760-000, como denotam os documentos de fls. 114/126, 171 e 208. \n\nAnte o exposto, voto pela rejeição da preliminar. \n\n3. Conclusão \n\nAnte o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas em relação à preliminar de \n\nnulidade das intimações, REJEITO a preliminar e, não havendo questões de mérito conhecidas, \n\nNEGO-LHE PROVIMENTO. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi \n\n \n \n\nFl. 240DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 \n\n 6 \n\n \n\n \n\nFl. 241DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7150526}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Quarta Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "12",1, "2025",1, "a",1, "acordam",1, "apenas",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "barros",1, "benjamin",1, "cassio",1, "coelho",1, "colegiado",1, "conhecer",1, "conhecida",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}